{
    "2009-05-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "777685": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO e PATRÍCIA SILVA REGO para prestarem auxílio recíproco às 63ª e 255ª Promotorias Eleitorais - Comarcas de Silva Jardim e Carapebus/Quissamã, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar na 203ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 10 a 20 de maio de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA para atuar na 121ª Promotoria Eleitoral - Ramos, Comarca da Capital, no período de 11 a 31 de maio de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para atuar na 226ª Promotoria Eleitoral - Foro Regional de Itaipava, no período de 11 a 15 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nCessam a designação do Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para atuar na 154ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no período de 15 a 31 de maio de 2009, em razão da suspensão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nCessam a designação do Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para prestar auxílio à 244ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE para atuar na 224ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 19.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à 110ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no dia 19 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 777685"
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                    "777686": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e EDUARDO SLERCA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e EDUARDO SLERCA para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de maio de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 01 a 26 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE RAFAEL IBEAS para atuar na Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no mês de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para cumprir o plantão do dia 14 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ROSANA ROSSÉS PETRÓ, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, especificamente no Inquérito Civil nº 851/08, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, especificamente nos Inquéritos Civis nºs 925/08, 935/08 e 926/08, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestarem auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, especificamente no Inquérito Civil nº 1187/08 e no procedimento preparatório nº 338/08, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça ANCO MARCIO VALLE para atuar junto à 22ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Irajá, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Luiz Acatauassú Bittencourt.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI para atuar junto à 219ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Rocha Miranda, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Araujo de Castro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para atuar junto à 26ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para atuar junto à 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Flávia Monteiro de Castro Brandão.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE para atuar junto à 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Alexandre Brandão.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar junto à 40ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Zilda Januzzi Veloso.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuar junto à 41ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Vassouras, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Cristiane do Nascimento Ferreira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça GIULLIANO SETA SOUZA ROCHA para atuar junto à 42ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jardim, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar junto à 44ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES para atuar junto à 85ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA para atuar junto à 112ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Miracema, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, o Promotor de Justiça LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuar junto à 198ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Vital de Matos.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO POFAHL, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Renata Machado Cotta (Proc. nº SCOC - 4460/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Delma Moreira Acioly (Proc. nº SCOC - 4459/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Astério Pereira dos Santos (Proc. nº SCOC - 4461/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Márcio Mothé Fernandes (Proc. nº SCOC - 4462/2009).\r\n\r\nQuebra Promove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Luiza Ribeiro Cabral (Proc. nº SCOC - 4463/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça KARINA CID FINOQUIO POFAHL na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Alexandre Brandão (Proc. nº SCOC - 4460/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão (Proc. nº SCOC - 4459/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patricia Silva Rego (Proc. nº SCOC - 4461/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Mauro Monteiro Vieira (Proc. nº SCOC - 4462/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça THAÍSA TERRA MEIRELES na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Sidney Rosa da Silva Junior (Proc. nº SCOC - 4463/2009).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00113397 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Madalena Junqueira Ayres para participar do XIV Congresso Internacional de Direito Ambiental, a realizar-se no período de 31 de maio a 4 de junho de 2009, na cidade de São Paulo (SP), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 777686"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade das menores T.C.N.O. e T.N.O., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.66615.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar demanda de exclusão de herdeiro, com base em manifestação proferida nos autos do procedimento administrativo nº MP-2009.00070537, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de AUGUSTA DA SILVA MAIA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00129357).\r\n\r\nId: 777687"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "777688": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de maio de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado, em exercício. (O Conselheiro-Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares não compareceu à sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 14 de maio de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. Processo nº Processo nº 2008.00181000 - Alteração da composição da Banca Examinadora e da Comissão de Concurso do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. O Sr. Presidente recordou que o Procurador-Geral de Justiça manifestou impedimento nesse expediente, tendo o decano, Dr. Carlos Antônio da Silva Navega, assumido a função de Presidente da Comissão do Concurso. A seguir, o Sr. Presidente passou a palavra ao Presidente da Comissão do Concurso, que informou que as substituições deram-se em razão de impedimentos levantados pelos próprios indicados da Comissão de Concurso e da Banca Examinadora. A seguir, o Conselho Superior, aprovou, por unanimidade, a indicação dos seguintes nomes para substituição de integrantes da Comissão do XXXI Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público e respectiva Banca Examinadora, conforme a seguir: Procurador de Justiça Dr. Jacyr Villar de Oliveira para integrar a Comissão do XXXI Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao nome do Procurador de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos; Produradora de Justiça Dra. Maria Cristina Palhares do Anjos Tellechea para integrar a Banca Examinadora de Direito Processual Civil, como membro titular, em substituição ao Procurador de Justiça Dr. Helcio Alves de Assumpção; Promotor de Justiça Dr. Salvador Bemerguy para integrar a Banca Examinadora de Direito Constitucional, como membro suplente, em substituição ao Procurador de Justiça Dr. Jacyr Villar de Oliveira; Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba para integrar a Banca Examinadora de Direito Tributário, como suplente. A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu não votou por motivo de impedimento. Na sequência, o Sr. Presidente passou ao item a seguir da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira chegou à sessão às 14 horas, justificadamente, passando a votar nos processos da relatoria do Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque se retirou da sessão às 12:30 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 12:30 horas, sendo reabertos as 14 horas. Atendendo pedido da Relatora, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos da Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.26637.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 01.04.08 (Parte(s): São Conrado Fashion Mall), Processo nº 2007.00014884 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 13.02.07 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes de Oliveira), Processo n.º 2007.00069028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 391 de 02.02.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Mangaratiba), com recomendação ao Presidente da Câmara Legislativa, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00156639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1471 de 09.05.07 (Parte(s): Sérgio Machado Leite), Processo nº 2008.00091256 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009/2008 de 16.01.2008 (Parte(s): Sociedade Empresária Montes Branco), Processo nº 2008.00110961 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 116 de 24.03.08 (Assunto: Visa apurar os alagamentos, falta de asfaltamento e as péssimas condições das ruas dos bairoos de Cafubá e Fazendinha), Processo nº 2008.00198804 (anexo nº 2008.00044090) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2449 de 15.01.2004 (Parte(s): Josino Doutel de Oliveira e Clube dos Sargentos e Subtenentes do Exército), Processo nº 2009.00002529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/07 de 11.09.2007 (Parte (s): Alzerimo dos Santos Dias e Light Energia S/A), Processo nº 2009.00002536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076/03 de 29.10.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota), Processo nº 2009.00007391 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012/07 de 21.08.2007 (Parte (s): DETRAN e Município de Piraí), Processo nº 2009.00008199 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9333 de 08.04.2008 (Parte (s): Conselho Regional de Medicina Veterinária), Processo nº 2009.00030809 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10615 de 26.09.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral das Ações Sócio-educativas), Processo nº 2009.00050058 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10051 de 01.08.2008 (Parte(s): Hélio de Araújo e DETRAN), Processo nº 2009.00079773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - P P nº 217 de 04.04.2007 (Parte(s): Fátima Nascimento Santiago); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.00000195 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 012 de 30.01.97 (Parte(s): Federação das Associações de Bairro de Nova Iguaçu), Processo n.º 2007.00053007 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7342 de 16.05.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), com remessa de peças à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto da relatora, Processo nº 2007.00095272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 410 de 22.06.07 (Parte(s): “Trailer Força Jovem”), Processo nº 2007.00153946 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 266 de 16.05.07 (Parte(s): Município de Seropédica), Processo nº 2007.00154881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 116 de 10.10.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda e Maria Cristina da Silva Teixeira), Processo nº 2007.00156183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 014/07 de 10.01.07 (Parte(s): Partners Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00021709 (um volume e um apenso nº 2008.00085741) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10086 de 22.08.08 (Parte(s): Associação Comunitária Assistencial dos Moradores de Marechal Hermes - ACAMHA), Processo nº 2008.00154280 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1721 de 15.10.08 (Parte(s): Daniele Simões Souza Lopes), Processo nº 2008.00172709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Leimar Fabiano de Souza), Processo nº 2009.00005391 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11070 de 24.11.08 (Parte(s): Associação Comercial e Empresarial de Botafogo - ASCEB), Processo nº 2009.00007646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4116 de 24.04.08 (Parte(s): Ícaro Carvalho de Lima), Processo nº 2009.00049767 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 071 de 19.10.07 (Parte(s): Gelson Luiz de Oliveira e João Roberto Souza Fernandes), Processo nº 2009.00052201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2334 de 26.08.08 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas do FUNDEF pela vice-prefeita de Belford Roxo, no ano de 2005), Processo nº 2009.00054439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 712 de 13.04.05 (Assunto: Irregularidades na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de São Gonçalo), Processo nº 2009.00054595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 358 de 16.01.08 (Assunto: Ocupação irregular de claçada por borracharia e trailers no bairro Tenente Jardim, em São Gonçalo), Processo nº 2009.00054803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 172 de 09.12.08 (Parte(s): Ricardo Luiz Paranhos Pimentel, Fundação José Pelúcio Ferreira e Núcleo de Cidadania e Ação Social de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00056619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 15.05.07 (Parte(s): Assunto: exploração de jogos eletrônicos conhecidos como “caça-níqueis” em estabelecimentos empresariais do Município de Carapebus), Processo nº 2009.00056684 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 08.10.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00057999 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8255 de 30.10.07 (Parte(s): Jorge Luiz da Rocha Silva e Cláudio Cabral de Aragão), Processo nº 2009.00058158 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 055 de 19.02.03 (Parte(s): Gerson Ribeiro e Claudia Lauand); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00057014 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 19.03.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira), Processo nº 2009.00064603 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 815 de 09.09.08 (Parte(s): Anete de Tal); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.31970.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 526 de 08.06.2006 (Parte(s): Nilton José da Silva), Processo nº 2008.00062767 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 19.05.2008 (Parte(s): Zuleide Costa), Processo nº 2009.00053858 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 837 de 24.03.2008 (Parte(s): Patrícia Canduro da Silva), Processo nº 2009.00055967 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 11.06.2007 (Parte(s): Casa de Festas Girassol); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00099303 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7934 de 13.11.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Salvador Mendonça, no Rio Comprido no Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00098227 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10067 de 06.08.2008 (Parte(s): Carlos Caiado e CEDAE), Processo nº 2008.00126493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de 04.09.08 (Partes(s): Lúcio de Souza Gomes), Processo nº 2008.00151457 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4135 de 28.05.2008 (Assunto: Notícia de construção irregular por meio de acréscimo em cobertura de prédio localizado à Rua Fernando Nogueira de Souza), Processo nº 2008.00156229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 11.11.2008 (Parte(s): Farmácias do Município de Maricá), Processo nº 2009.00040898 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11114 de 03.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00063409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4141 de 14.05.2008 (Parte(s): Boteco Belmonte); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00022787 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 29.03.07 (Parte(s): Rodrigo Guimarães da Silva), Processo nº 2007.00153530 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 305 de 20.12.07 (Partes(s): Eduardo Espaço Leite), Processo nº 2009.00051101 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 16.05.07 (Assunto: Fiscalização do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência relativo ao ano de 2007), Processo nº 2009.00054288 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 042 de 24.09.2008 (Parte(s): Rose Cley de Mendonça Carvalho), Processo nº 2009.00054290 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 (antigo IC nº 008) de 05.12.03 (Parte(s): Fazendas Seta de Ouro e Carvalho), Processo nº 2009.00054293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 15.01.09 (Parte(s): Circo Babilônia), Processo nº 2009.00054655 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 60836 de 09.12.08 (Parte(s): Charles Fleury Souto Macedo da Silva), Processo nº 2009.00056284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.03.09 (Assunto: Suposto descumprimento do TAC por parte da Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00056360 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.2006 (Parte(s): Conselho Fundacional para Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR), Processo nº 2009.00059330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10150 de 18.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059378 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11530 de 28.01.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00059431 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 09.02.09 (Parte(s): Leandro da Silva Vicente), Processo nº 2009.00060407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 808 de 15.07.2008 (Parte(s): Vandré Santos Gomes e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00061741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 164 de 10.03.2008 (Parte(s):Valdecir Soares e Auto Viação Jabour LTDA), Processo nº 2009.00063180 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2329 de 29.01.09 (Parte(s): Centro Educacional Dr. Manoel Reis), Processo nº 2009.00063208 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1733 de 06.05.08 (Parte(s): Bar Dega do Lima), Processo nº 2009.00068648 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 129 de 29.12.08 (Assunto: Vaga em creche municipal), Processo nº 2009.00069267 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10511 de 19.09.2008 (Parte(s): TV Net). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00129409 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2462 de 12.12.2007 (Parte(s): Jorge Nelson Marques Rodrigues), Processo nº 2008.00018514 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 28.02.2008 (Parte(s): Roberto da Conceição Faria), Processo nº 2008.00018521 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 21.05.2008 (Parte(s): João Cristino Filho), Processo nº 2008.00105393 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.08.08 (Parte(s): Raul da Silva Vila Verde), Processo nº 2008.00110027 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 11.08.2008 (Parte(s): Margarida Cavalcante Castro Rodrigues), Processo nº 2008.00127414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 29.05.2008 (Parte(s): Lybia Chaves Arruda), Processo nº 2008.00127607 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 469 de 12.09.08 (Parte(s): Italia Urti Bastos), Processo nº 2008.00196290 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 080 de 01.04.08 (Parte(s): Dionísio José de Souza), Processo nº 2008.00197442 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1589 de 29.12.2008 (Parte(s): Nelson Nogueira Gomide); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.39271.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 25.06.2008 (Parte(s): Otacílio Pinheiro), Processo nº 2007.00137676 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2952 de 31.01.2008 (Parte(s): Ana Therezinha de Mattos), Processo nº 2008.00009242 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 31.01.2008 (Parte(s): Alaíde Cavalcante Barbosa), Processo nº 2008.00009245 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 25.01.2007 (Parte(s): Carlita Moreira de Souza), Processo nº 2008.00180304 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 245 de 03.11.08 (Parte(s): Almerita Eugênia da Conceição), Processo nº 2008.00180306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 247 de 03.11.08 (Parte(s): Antônia da Silva Souza), Processo nº 2008.00180323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 264 de 03.11.08 (Parte(s): Idiméa de Souza Mattos), Processo nº 2008.00180333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 274 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Santos), Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00105270 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1706 de 03.10.2007 (Parte(s): José Tona), Processo nº 2007.00123624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2270 de 22.11.07 (Parte(s): Nair Ângela Ferreira Martins). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.012.53880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 265 de 22.10.2005 (Parte(s): Gleilson Neves de Souza e outro); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00062828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 684(antigo IC nº 2276) de 27.06.07 (Assunto: Poluição sonora); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 316 de 12.12.07 (Parte(s): Luiz dos Santos), Processo nº 2009.00054295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 02.041 de 27.04.05 (Parte(s): Bar do Guri). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00069143 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 097 de 29.12.05 (Assunto: Possibilidade de dano ambiental devido à represa alterando curso d'água sem autorização do órgão competente na Fazenda São Domingos); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00054296 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 095 de 28.10.05 (Parte(s): Sérgio Domingues da Silva). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00078601 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 044 de 10.01.06 (Parte(s): Janaína Folly), Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00169444 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 26.01.07 (Parte(s): Ubiratan de Tal), Processo nº 2009.00011765 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 989/05 de 08.06.2005 (Parte (s): Raquel Ernani Gomes), Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.42853.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 15.10.04 (Parte(s): Suelen Furtado), Processo nº 2009.00061739 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 067 de 11.10.07 (Parte(s): Grenda Souza Freitas), Processo nº 2009.00061726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 29.03.06 (Parte(s): Lorran Soares da Silva Prados), Processo nº 2009.00061727 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 12.04.06 (Parte(s): Flávio Rodrigo da Costa Barreto), Processo nº 2009.00061733 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 17.10.06 (Parte(s): Carolina Sobral Fernandes da Silva), Processo nº 2009.00061736 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 09.11.06 (Parte(s): Gilmara Silva Chagas), Processo nº 2009.00061761 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 25.09.06 (Parte(s): Marlon Paulo Lima de Souza), Processo nº 2009.00066201 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 047 de 27.10.03 (Parte(s): Rafaela Velozo da Silva), Processo nº 2009.00066206 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 27.10.03 (Parte(s): Daiana Luiza Paixão Bulhões), Processo nº 2009.00066228 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 04.01.07 (Parte(s): JECRIM/Violência Doméstica Fam. Mulher da Comarca de Petrópolis), Processo nº 2009.00066233 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.10.06 (Parte(s): Iraci Teixeira); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00072275 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 24.04.08 (Parte(s): Carolina Vitório), Processo nº 2009.00072285 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 09.07.04 (Parte(s): José Augusto), Processo nº 2009.00072298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 19.05.08 (Parte(s): Stéphanie Code Lopes Leal), Processo nº 2009.00072305 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 05.07.05 (Parte(s): Rodrigo Bernardino dos Santos), Processo nº 2009.00073479 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 136 de 06.10.05 (Parte(s): Anna Júlia Domingos de Souza), Processo nº 2009.00073707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 19.07.06 (Parte(s): Diego Mariano da Cruz), Processo nº 2009.00073772 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 06.10.05 (Parte(s): Fabio Rodrigo de Moraes), Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00179411 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 19.05.08 (Parte(s): Tiago de Tal). VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00011003 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 080/07 de 31.10.2007 (Parte (s): Paulo Maurício Paixão Menezes). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00007259 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 24.01.2008 (Parte(s): Selette Guimarães), Processo nº 2008.00145607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 230 de 02.10.2008 (Parte(s): Olímpia Lopes dos Santos), Processo nº 2008.00161289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1024 de 10.11.2008 (Parte(s): Odette Costa Passos), Processo nº 2009.00063525 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 074 de 03.12.08 (Parte(s): Orlando Iorio), Processo nº 2009.00065206 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 11.03.2009 (Parte (s): José Fernandes Dutra), Processo nº 2009.00070487 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Teresópolis - PA nº 083 de 04.10.06 (Parte(s): Geny Freitas dos Santos); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00081710 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 30.06.2008 (Parte(s): Sonia Regina Soares Silva), Processo nº 2008.00104485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 04.08.2008 (Parte(s): Yara da Costa Barros Soares), PProcesso nº 2008.00168061 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1158 de 14.11.2008 (Parte(s): Vitória Correia Alfenas); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00110686 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2012 de 26.08.2008 (Parte(s): Eutamar Marques Pereira). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00065256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 926 de 15.12.2008 (Parte(s): Marcus Souza e TIM Brasil Serviços e Participações S/A); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00056635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 928 de 12.11.08 (Parte(s): Igreja Batista de Tauá), Processo nº 2009.00058163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 025 de 21.11.03 (Parte(s): Unimed Teresópolis), Processo nº 2009.00058164 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 094 de 12.09.06 (Parte(s): Teremove Comercial de Móveis Ltda), Processo nº 2009.00058166 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 022 de 05.08.03 (Parte(s): Maria Catarina de Oliveira Menezes e CEDAE). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00114144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 19.08.2008 (Parte(s): Neuza Romilda dos Santos), Processo nº 2009.00063502 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 18.07.08 (Parte(s): Paulo da Silva e Vitória Rosseto da Silva), Processo nº 2009.00065209 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 28.04.2008 (Parte (s): Orlindo Ferreira da Cunha e Celina de Jesus Neves e Cunha). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.17625.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 13.06.2005 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Escola Municipal Senegal), Processo nº 2009.00079090 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1206 de 29.10.08 (Parte(s): Janilce da Conceição Antunes), Processo nº 2009.00080191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1430 de 10.11.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira Castro); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00111091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 301 de 17.10.07 (Parte(s): Gabriela Souza Rodrigues da Cunha), Processo nº 2009.00061672 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 25.09.06 (Parte(s): Henrique Oliveira de Freitas Bernardo), Processo nº 2009.00061697 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 29.05.07 (Parte(s): Centro de Integração Comunitária Abrigo Tia Lia e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00066208 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 202 de 03.11.08 (Parte(s): Jorge de Medeiros), Processo nº 2009.00068311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 29.10.04 (Parte(s): Aidê da Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00051927 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 03.07.2008 (Parte(s): Juliana Gonçalves Moreno); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00028740 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 373 de 12.12.2007 (Parte(s): Simei Carneiro Gomes), Processo nº 2009.00070957 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1243 de 10.11.08 (Parte(s): Francileia Batista de Araujo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 09 e 18/2007, Processo nº 2009.00070980 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 15.07.04 (Parte(s): Cristiana da Silva), Processo nº 2009.00070984 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 24.01.07 (Parte(s): Edilson Pereira Fernandes), Processo nº 2009.00072288 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 01.12.06 (Parte(s): Sebastiana dos Anjos Oliveira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 09 e 18/2007, Processo nº 2009.00072308 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 14.01.08 (Parte(s): Patrícia Soares Drumonde), Processo nº 2009.00072348 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 10.08.05 (Parte(s): Jorgina Pedro dos Santos), Processo nº 2009.00073118 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 17.07.08 (Parte(s): Eliane de Almeida Ferreira), Processo nº 2009.00073706 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53210 de 19.08.08 (Parte(s): ESCOLA Municipal Antonio Prado Junior); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00056818 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 28.05.2007 (Parte(s): 4º CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude), Processo nº 2009.00058044 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 27.02.04 (Parte(s): Vânia Maria Soares Faria), Processo nº 2009.00058209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 15.01.08 (Parte(s): Núcleo de Apoio a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus-tratos - NACA); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00054272 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 08.01.2009 (Parte(s): Eliana Vieira dos Santos), Processo nº 2009.00068640 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 28.05.07 (Assunto: Corrupção de menores), Processo nº 2009.00068643 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 413 de 21.12.06 (Parte (s): Isabel Cristina Machado Nantes). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00199991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1841 de 24.03.09 (Assunto: instalação de parques de diversões em péssimo estado de conservação nas praças da Apoteose e Dr. Laureano), Processo nº 2008.00200087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2243 de 12.09.08 (Parte(s): Ilmar Queiroz Caetano e Colégio Educacional Caxiense), Processo nº 2008.00200118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1914 de 14.01.08 (Parte(s): Marcos Silva e outros), Processo nº 2009.00056534 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 05.11.08 (Parte (s): Empresa Real Rio), Processo nº 2009.00079687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 102 de 13.02.2008 (Parte(s): Gabriel Pereira Carvalho), Processo nº 2009.00079756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 11.08.2006 (Parte(s): Rafael Freitas), Processo nº 2009.00079758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 179 de 07.03.2008 (Parte(s): Gerda Katya Hering); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00057929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 848 de 04.11.08 (Parte(s): Claudia Fonseca e Mercado Livre Atividades de Internet Ltda); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00191991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 684 de 30.09.2008 (Parte(s): Unilever Brasil LTDA), Processo nº 2009.00060572 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 29.02.2008 (Parte(s): Flávia de Oliveira e Transportes Paranapuan S/A). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00045377 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 20.06.07 (Assunto: existência de “máfia” composta por funcionários do Instituto Médico-Legal em Volta Redonda e pelo advogado Dr. Rodrigo Mendonça para o recebimento do seguro DPVAT), Processo nº 2009.00059376 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 656 de 25.07.06 (Parte(s): Empresa WATTS Serviços de Eletricidade LTDA). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00075782 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 308 de 12.08.2004 (Parte(s): Luís Cláudio dos Santos Siliprandi e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A), Processo nº 2009.00077233 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 04.02.2009 (Parte(s): Eli Marques de Oliveira e Empresa Maxximo Auto Center); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016150 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223/08 de 03.10.08 (Parte(s): Ramon Diaz e CEDAE); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00137113 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 720 de 06.11.2007 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A), Processo nº 2009.00060582 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 740 de 13.11.2007 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A), Processo nº 2009.00060601 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 386 de 21.07.2006 (Parte(s): Empresa Viação Ideal S/A). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00078556 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 25.11.08 (Assunto: suposta existência de local de prostituição infantil em São João de Meriti); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00173908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 010 de 10.08.2008 (Assunto: Maria Luiza Azevedo Hilário), Processo nº 2009.00012968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 05.08.08 (Parte(s): Mônica de Castro), Processo nº 2009.00019862 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 04.08.04 (Parte(s): Luciana dos Santos Pereira); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.11460.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 812 de 10.03.06 (Parte(s): Jorge Anderson Silva dos Santos), Processo nº 2008.00033932 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 10.04.08 (Parte(s): Fátima Maria Damas Paes), Processo nº 2008.00145517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 983 de 20.10.08 (Parte(s): Rossana Guerra Gonçalves), Processo nº 2008.00188759 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 15.12.08 (Parte(s): Waldebam Bezerra), Processo nº 2009.00061674 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.06 (Parte(s): Francisca Luiz da Silva), Processo nº 2009.00061695 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 19.03.04 (Parte(s): Alexandre Vagner de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00061764 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 14.02.07 (Parte(s): 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Valdecir Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00063410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 14.02.08 (Parte(s): Adilina Santos da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00068223 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 10.11.08 (Parte(s): Fabiana Badia da Silva e Michel de Aquino), Processo nº 2009.00068649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 116 de 30.05.07 (Parte(s): Ana Cláudia Farias); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.02338.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 14.01.2004 (Parte(s): Rita Maria Silvano Ribeiro), Processo nº 2009.00041466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 01.12.08 (Parte(s): Waltemir Francisco da Paixão), Processo nº 2009.00051925 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.07.2008 (Parte(s): Érica do Nascimento Racca), Processo n º 2009.00051930 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 05.12.2005 (Parte(s): Luiz Costa Pinto); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00070972 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 13.03.09 (Parte(s): Thaís de Mattos da Silva), Processo nº 2009.00072286 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 09.07.04 (Parte(s): Maria José Monteiro Alexandre), Processo nº 2009.00072296 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 30.06.06 (Parte(s): Raquel da Cruz Silva), Processo nº 2009.00072306 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia de Tal), Processo nº 2009.00072388 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 21.02.06 (Parte(s): Antonio Carlos Ferraz de Lima), Processo nº 2009.00073709 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 18.10.05 (Parte(s): Abrahan Zakon), Processo nº 2009.00073710 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 26.06.08 (Parte(s): Alex Martins Herburgo); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00103732 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 06.09.07 (Parte(s): Rita Aparecida Maciel de Souza), Processo nº 2008.00179410 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 19.05.08 (Parte(s): Rosilene de Tal), Processo nº 2009.00052834 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 140 de 28.04.08 (Assunto: Trabalho infantil), Processo nº 2009.00053288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 761 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia da Silva Gama), Processo nº 2009.00058260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 324 de 10.06.08 (Parte(s): Mayumi Coutinho Kimura); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo n º 2009.00052744 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 727 de 07.05.08 (Parte(s): Jardim Escola Castro Alves). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.012.43694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 006 de 04.03.2008 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e ECATUR); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.00000317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 415 de 13.10.04 (Parte(s): Eliana Helena Rosa dos Santos e Clube Ravej), Processo nº 2007.00156305 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 07.08.07 (Parte(s): Mattos e Mattos Construtora Ltda); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.15516.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 128 de 19.01.2005 (Parte(s): NITJAP Comércio de Motos). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00019857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 22.05.06 (Parte(s): Rinaldo Guimarães Costa); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00009057 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 11.02.08 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescente), Processo nº 2008.00098484 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 29.08.08 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescente no bairro da Penha), Processo nº 2008.00154888 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2008.00154889 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2008.00179440 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 14.12.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2009.00061693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 05.12.06 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Umbelino), Processo nº 2009.00061737 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 31.05.07 (Assunto: suposta existência de três crianças vivendo em situação de risco), Processo nº 2009.00061760 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 21.03.06 (Assunto: suposta existência de duas crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00068314 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 10.06.05 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00068328 (apenso PA nº 1438/05) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7128 de 09.02.04 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em Paquetá); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.001.43898.11 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 23.09.2005 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2007.00123404 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 845 de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00013331 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juvetude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 26.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00063509 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 928 de 21.05.2008 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2008.00179405 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 14.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00179441 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 14.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00070962 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 30.06.08 (Parte(s): Maria Aparecida Tavares da Silva), Processo nº 2009.00070969 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 25.08.08 (Parte(s): Fildelice Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00072328 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 05.07.04 (Assunto: suposta existência de criança espancada por sua babá), Processo nº 2009.00072416 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 24.01.05 (Parte(s): Iracilda da Silva Farias), Processo nº 2009.00073753 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 25.04.07 (Assunto: notícia da existência de prostituição infantil na área da 17ª DP - São Cristóvão). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00130180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 120 de 24.03.08 (Parte(s): Juízo da vara da Infância e da Juventude de São Gonçalo), Processo nº 2009.00051263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 193 de 01.06.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00168481 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 07.11.2008 (Parte(s): Flávio Braga Prieto da Silva), Processo nº 2009.00063213 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1983 de 04.04.08 (Parte(s): Banco Itaú S/A). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00200485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 116 de 22.12.08 (Parte(s): Vanderlei Rodrigues Gomes). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.20793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 10.11.06 (Parte(s): Victoria Valli Braile e Leandro de Campos Rosa Migani). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00055903 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 901 de 10.07.06 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas da Secretaria Estadual de Educação, para favorecimento pessoal da Diretora do Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro), Processo nº 2009.00056040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 221 de 26.06.07 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Parque Nova Brasília e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00153996 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 846 de 17.09.08 (Assunto: Notícia de que as obras para o viaduto da posse, em Nova Iguaçu, teriam se iniciado antes mesmo da licitação), Processo nº 2009.00064311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 210 de 02.02.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Sapucaia); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00054306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 089 de 19.09.07 (Parte(s): Gisele Dias dos Santos Figueira). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00054297 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 166 de 26.07.02 (Parte(s): Centro Náutico de Araruama). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.09916.00 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 216 de 25.07.02 (Parte(s): Águas de Juturnaíba), Processo nº 2009.00065240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 562 de 09.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Moreira Ribeiro), Processo nº 2009.00079757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 03.04.2007 (Parte(s): Alcino Martins Filho); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.014.68256.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 857 de 13.01.09 (Parte(s): Município de Belford Roxo e Light S/A), Processo nº 2009.00054572 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 322 de 29.09.08 (Parte(s): CEDAE); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00066217 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 343 de 21.12.06 (Parte(s): Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon), Processo nº 2009.00066221 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.04.06 (Assunto: Conserto das viaturas da Ronda Escolar), Processo nº 2009.00066232 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.08.06 (Parte(s): Escola Municipal Benjamin Simas); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00061694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 546 de 05.09.2008 (Parte(s): Graça Maria Barbosa da Silva Lopes e Litoral Rio Transportes LTDA). XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00029958 (Recurso nº 2009.00083731) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 50769 de 14.07.2008 (Assunto: problema ambiental decorrente da construção de prédio comercial na Av. Afonso Arinos de Melo Franco), Processo nº 2009.00056327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 27.05.04 (Parte (s): Cristiane Baldez da Silva e Valdomiro Antônio Peralta); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00098811 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 10.10.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ), Processo nº 2008.00127420 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 02.06.2008 (Parte(s): José Guilherme G. dos Santos), Processo nº 2008.00131866 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 29.09.2008 (Parte(s): Marilza Xavier de Souza), Processo nº 2008.00134701 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.09.2008 (Parte(s): Maria Adelaide da Silva), Processo nº 2008.00136973 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 19.09.2008 (Parte(s): Mirian Passos), Processo nº 2008.00143392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 03.03.2009 (Parte(s): João José da Silva), Processo nº 2008.00151833 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 13.11.2008 (Parte(s): Gisela Mecthild Maria Rogeberg), Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares), Processo nº 2008.00156462 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 24.10.2008 (Parte (s): Maria da Penha Dias), Processo nº 2008.00156812 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 23.10.2008 (Parte(s): Abrigo Doce Morada), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00195961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 15.12.2008 (Parte(s): Brasilino Pereira da Silva), Processo nº 2009.00003428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 12.01.2009 (Parte(s): Elvira José Teixeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008629 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.01.2009 (Parte (s): Francisco Álvares Lolader), Processo nº 2009.00016304 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 27.01.2009 (Parte(s): Adelina Liberata Riorio de Paiva e Lourdes da Nova Campos Mendes), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett). XXIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00044066 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 707 de 24.04.2007 (Parte(s): Valdinéia Brasinácio), Processo nº 2009.00069118 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 12.02.08 (Assunto: Possibilidade de poluição sonora proveniente do estabelecimento Restaurante Estrada, localizado no distrito de Comendador Venâncio; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00068317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 28.09.07 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em local conhecido como “Clube América Millenium”); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00088423 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 13.12.2007 (Parte(s): Daniel Fernandes), Processo nº 2007.00121130 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 786 de 25.10.2007 (Parte(s): Michele Xavier da Silva e Marinaldo Gomes de Souza), Processo nº 2008.00092106 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juvetude - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 09.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00053799 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 12.06.2008 (Parte(s): Israel Manoel dos Santos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00073115 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 20.05.04 (Parte(s): Ana Maria da Silva Luz); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00055391 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 07.11.06 (Parte(s): Ana Jacinto Costa). XXV - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência do processo a seguir mencionado e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00054528 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 398 de 21.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo). XXVI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00056015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 439 de 11.03.09 (Parte(s): Isabel Cristina Viana Alves), Processo nº 2009.00056973 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11753 de 05.03.09 (Parte(s): Luiz Carlos Xavier e Carlos Antonio Sodré),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00006749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 089 de 19.02.08 (Parte(s): Mario Tirone),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00010952 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 016 de 28.01.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Três Corações - AMATRECO), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. 3. ASSUNTOS GERAIS. Foram designados os dias 04, 18 e 29 para as reuniões do mês de junho do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 14:50 horas, determinando à Conselheira Secretária, o, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 28.05.2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 777688"
                    ],
                    "777689": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001356\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAB DISTRIBUIDORES AUTOMÁTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de máquinas para moagem e preparo de café expresso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo entrega, instalação, manutenção preventiva e corretiva, com assistência técnica permanente e integral, conforme as especificações do Pregão Eletrônico nº. 017/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL UNITÁRIO: R$ 250,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 27.05.2009\r\n\r\nId: 777689"
                    ],
                    "777690": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 777690"
                    ],
                    "777691": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 22.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 4.6.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 2.6.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 01 de junho de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO - 81º lugar\r\n\r\nROBERTA PORTELA DOS SANTOS - 82º lugar\r\n\r\nId: 777691"
                    ],
                    "777692": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 29 de maio de 2009, as Promotorias de Justiça de Itaguaí estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 1º de junho de 2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 777692"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "777694": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de junho de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de JUNHO:\r\n\r\n5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria não-infracional\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - matéria infracional\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Vassouras\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Belford Roxo\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família junto às 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas de Família da Comarca da Capital\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19 / 2009)\r\n\r\nId: 777694"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "777693": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 777693"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "777695": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com a presença, na qualidade de palestrante, do Professor Edson Seda, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude\r\n\r\nProf. Edson Sêda, Procurador Federal Aposentado, \r\n\r\nConsultor Jurídico em Matéria de Direitos Humanos, Educador e Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Conselheiros Tutelares\r\n\r\nProf. Edson Sêda\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nId: 777695"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 16 de abril.\r\n\r\nAos dezesseis dias de abril de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 2, 1, 4 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente. Após o sorteio dos lotes, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros. A Presidência procedeu ao ressorteio da prestação de contas de administração financeira do município de Carapebus, exercício de 2008, dado o impedimento protocolado pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, e excluídos os Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello e Jonas Lopes de Carvalho Junior, relatores dos exercícios de 2007 e 2009, respectivamente, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1325 processos: 74 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 124 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 513 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 231 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 129 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 254 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta a pedido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que se ausentou após seu relato - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo 222337-5/2005. Solicitou vista do Processo 102083-0/1997 (recurso de reconsideração em aposentadoria do TAC) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; dos Processos 250346-3/1999 e 250520-6/2000 (recursos de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e dos Processos 208065-4/2006, 208066-8/2006, 208067-2/2006, 208069-0/2006, 208070-9/2006, 208071-3/2006, 208072-7/2006, 208073-1/2006, 208074-5/2006, 208075-9/06, 208076-3/06 e 208077-7/06 (contratos da Prefeitura de Piraí) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos 227104-5/2007, 109515-7/2008, 110310-4/2008, 210296-5/2008 e 213746-5/2000. Solicitou vista do processo 201025-1/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Engenheiro Paulo de Frontin) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo 242914-9/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista do Processo 115271-3/2006 (aposentadoria da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos 212898-7/2000, 212899-1/2000, 212900-6/2000, 212901-0/2000, 212902-4/2000, 212903-8/2000, 212904-2/2000, 212905-6/2000 e 212906-0/2000 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo 220162-6/2006 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirara seu voto-relator antes de se ausentar da sessão. Solicitou vista do Processo 111224-5/1999 (transferência para a reserva da PM-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 211285-9/2001 e 202403-4/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo 235023-9/2005, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo 225285-1/2007, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo 213909-1/2006. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos 105193-6/1999 (transferência para reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e com declaração de voto do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, acompanhando o revisor apenas nas conclusões; 216801-4/2006 (recurso de revisão em refixação dos proventos de aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, provimento, reforma da decisão de recusa do registro e registro in casu, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e com declaração de voto do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, acompanhando o relator apenas nas conclusões; 221664-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro e comunicação, vencendo por 4 votos a 1 o relator; 202205-5/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; 250534-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela aplicação de multa e comunicação, vencendo o revisor por 4 votos a 1; 106222-9/2007 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro in casu, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro e arquivamento, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com declaração de voto explicando que estava votando pelas razões expostas na fundamentação do voto do revisor, às fls. 63/64; 106581-7/1987 e 106348-1/2008 (reformas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o relator por 3 votos a 2, e aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e sem voto-revisor, consignando impedimento em ambos, os Processos 220976-7/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro e comunicação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e 202587-5/1995 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, reforma da decisão de recusa do registro e registro in casu. Continuou o julgamento do Processo 251055-0/2001 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), retirando seu voto e acompanhando o voto do revisor, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pelo acolhimento, notificação e comunicação. No Processo 209285-8/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), pelo registro e comunicação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator somente nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No Processo 234050-7/2006 (inspeção ordinária da Fundação Universitária de Itaperuna - Funita), com voto-relator pela rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação e imediata expedição de ofício, ofereceu voto-revisor vencedor com os mesmos itens, mas acrescentando a expressão “após o trânsito em julgado” na expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou vista do processo 239440-5/2008 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Rio Claro). Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 16/04/2009\r\n\r\n11:54:33 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n232276-3/03 APOSENTADORIA/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n115108-4/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n112533-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110342-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110315-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112521-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n214272-5/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n113536-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209867-9/07 PENSÃO/PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n112467-7/08 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n109496-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n235240-1/06 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109567-5/92 APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n227106-3/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113056-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109508-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112524-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n226546-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n226531-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n226526-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n221245-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n221248-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n223344-9/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n112519-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n214282-0/07 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n110344-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110318-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112535-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n100352-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA MPE - MINISTÉRIO PÚBL EST RJ\r\n\r\n214264-8/07 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n111661-6/07 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n115306-6/07 PENSÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n223866-7/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n210836-9/07 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n110326-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109724-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n227087-1/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110334-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109728-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112520-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n234580-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n235942-5/08 CONTRAT PESSOAL PRAZO DETERM/INST PREV SERV RIO BONITO\r\n\r\n226104-8/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223864-9/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n112517-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n230706-0/06 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113062-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111656-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109726-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n105364-6/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n233952-2/06 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n112532-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110339-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n227096-2/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n101631-3/09 CONCURS PÚBLIC/ATOS E/OU CONTRAT DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n113060-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116724-1/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112534-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112624-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109656-5/07 APOSENTADORIA/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n112518-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112523-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110313-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n116596-2/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n209824-9/08 PENSÃO/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n112525-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114287-9/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103806-9/98 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n112526-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112536-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n220654-1/02 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n231034-2/06 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109506-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110307-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109734-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110335-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112522-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n102763-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n223976-8/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n218944-8/07 APOSENTADORIA/FUNDO APOSENT E PENSOES PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200514-5/09 RECURSO REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n244773-7/08 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n200734-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n205762-2/97 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n233446-5/07 RECURSO REVISÃO DECISÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n250547-6/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n201067-3/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORD/PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n207562-3/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARATANGUÁ\r\n\r\n225310-0/06 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ INSTIT PREVID DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n242935-3/08 RECURSO REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n201795-2/06 CONTRATO PESSOAL POR PRAZO DETERMINAD/PREF N FRIBURGO\r\n\r\n208965-6/05 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n250179-5/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n226624-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ AUTARQUIA MUN ENS SUP NOVA FRIBURGO\r\n\r\n251116-0/01 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n110696-2/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (ANTIGA)/*EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n209414-2/04 RECURS REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238267-4/08 RECURS REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n241333-2/03 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-1/2007 - Interessado: EDNA MARIA SALGADO COUTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-8/2009 (03/812583/08) - Interessado: ADELAIDE LIMA FERNANDES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-6/2009 (09/8751714/07) - Interessados: DEISE LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS, THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-1/2008 (03/2110159/04) - Interessado: MARIA LÚCIA DE SÁ MOUZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-6/2008 (23/300848/07) - Interessado: FLAURINDA DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-3/2007 (09/451216/05) - Interessado: RUBEM DA SILVA GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-4/2008 (08/200076/2007) - Interessado: VITOR ISRAEL FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-5/2007 (01/601230/04) - Interessado: ISMENIA DE CARVALHO CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-5/2007 (01/602220/05) - Interessado: MAURÍCIO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-5/2007 (602.229/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-9/2008 (01/710648/07) - Interessado: SONIA BEAKLINI MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-4/2006 (7669/05) - Interessado: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-5/2008 (26/20182/07) - Interessado: MARCIO BITTENCOURT MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-4/2008 (01/702772/07) - Interessado: BARBARA DA ROCHA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-1/2007 (01/601924/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS AFFONSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-4/2007 (187419/06) - Interessado: EPAMINONDAS RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-9/2006 (03/800773/96) - Interessado: DULCILEA LOPES REGEANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-5/2005 (26/50279/04) - Interessado: JOSUÉ ALVES BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-3/2007 (21/923138/06) - Interessado: MAURÍLIO DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-9/2003 (01/600106/01) - Interessado: SERAFIM DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-6/2008 (07/100328/08) - Interessado: ADILSON ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-3/2003 (13572/03) - Interessado: CRYSTLE INGRID DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-2/2008 (01/706029/07) - Interessado: IBITURUNA BARBARIZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-9/2007 (65769/07) - Interessado: MARCIA CATARINA DA SILVA LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-1/2008 (25/239571/93) - Interessado: ALDO LACERDA DE SENNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-5/2007 (13/10021/06) - Interessado: HERMINIO BARBOSA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-4/2008 (01/600388/89) - Interessado: JOSÉ OSMAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-7/1987 (25/418590/86) - Interessado: FLAVIO DA CUNHA GARCIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-7/2003 (10/134037/97) - Interessado: OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-3/2008 (08/203967/06) - Interessado: REGINA CÉLIA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107035-3/2008 (23/300278/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-8/2008 (08/203185/07) - Interessado: ROSITA DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-0/2006 (03/5410118/97) - Interessado: IZABEL PEREIRA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-0/1997 (03/1000139/92) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108900-9/2008 (23/300312/08) - Interessado: LUCIMAR LOPES DE CEIA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109277-7/2008 (03/6810038/03) - Interessado: NILDA DA COSTA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109282-2/2008 (03/9310012/06) - Interessado: NORIVAL MARTINS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109283-6/2008 (03/11000857/03) - Interessado: AUGUSTA DA SILVA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-2/2008 (03/250420/97) - Interessado: SILVIA LÚCIA MAGALHÃES LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109311-9/2008 (03/11400594/05) - Interessado: NAIR CORDEIRO MARQUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109312-3/2008 (03/10200136/07) - Interessado: ANTONIETTA HINSCH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-8/2008 (03/10800097/07) - Interessado: SANDRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109323-2/2008 (03/10203086/07) - Interessado: ROBERTO GOMES DO PATROCINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109335-5/2008 (03/10003535/06) - Interessado: LÚCIA FÁTIMA ANDRADE ESPERANÇA PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109341-4/2008 (03/2110007/08) - Interessado: LILIAN LOURENÇO KESSEDJIAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-2/2008 (03/4610013/99) - Interessado: JORGE DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-5/2008 (03/4710086/05) - Interessado: MARINEI ALMEIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-2/2008 (03/7800017/97) - Interessado: MARIA CECILIA DANETRA KLAYN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109389-6/2008 (03/10003271/00) - Interessado: LUCELIA DE CARVALHO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-1/2004 (01/602875/03) - Interessado: ODANEA GOUVEA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-1/2007 (23/300563/07) - Interessado: TERESA DE ANDRADE VELLOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-9/2007 (09/2232602/07) - Interessado: JOSÉ DA PENHA RAMOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110292-6/2008 - Interessado: SHEILA ABRAMOVITCH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111867-2/2007 (08/602175/04) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-4/2005 (7646/02) - Interessado: DARCI VENIALI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-2/2006 (5342/03) - Interessado: MARILIA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113218-9/2007 (04/401206/07) - Interessado: ADEMAR CARVALHO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114367-1/2001 (09/1392512/00) - Interessado: WALDIR DE SOUZA LARA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-7/2006 (09/896244000/06) - Interessado: IVAN MENDES BORBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114959-2/2002 (03/7000058/95) - Interessado: NORMEA LOBATO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116448-9/2008 (04/1985/08) - Interessado: HAROLDO PAULO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119210-9/1985 (01/650528/80) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/1991 - Interessados: PAULO JORGE SEVERINO, HELIO MARTINS FIÚZA, NELCYR ANTONIO DA COSTA, ARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO, WANDERLEY BRAGA TABOADA, MARCO ANTONIO MOREIRÃO, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, ALCINDO DE CARVALHO BASTOS, ANTONIO NEVES RETONDARO, FERNANDO COELHO, PAULO PIRES DE OLIVEIRA, FERNANDO LEITE FORTES, E JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessados: MARCIO ARRUDA DE OLIVEIRA E LUIZ FERNANDO ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-6/2002 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-2/2004 - Interessado: CLAUDIA MARINS DE SOUZA E OUTROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-3/2008 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-0/2009 (2008.07.0018) - Interessado: SEBASTIÃO ORLANDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-1/2009 (2008.07.0022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MATOS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-5/2009 (2008.07.0020) - Interessado: MARIA ROSA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-5/2009 (2008.07.0023) - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA BRUNO SALVIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-8/2009 (2008.07.0019) - Interessado: AMADO ALFREDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-1/2007 - Interessado: ALEX SANDRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-7/2007 - Interessado: VICTOR DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-8/2007 - Interessado: VANESSA NEVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-6/2007 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-5/1998 (9708/97) - Interessado: ELIS LUCENA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-6/2007 - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS SANDORA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-9/1998 (11306/97) - Interessado: JANDIRA LÚCIA DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-3/2007 - Interessado: SANY FAGUNDES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-3/2007 - Interessado: RENATA ANASTACIA BITENCOURT MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-9/2007 - Interessado: REJANE MARCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-6/2007 - Interessado: NICEIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-4/2007 - Interessado: SANDRA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-7/2007 - Interessado: JONATHAN RODRIGUES ANIBOLETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-7/2007 - Interessado: ZILMA NUNES GRANADEIROS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-2/2007 - Interessado: WILSON CARLOS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-7/2007 - Interessado: ALINE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-8/2007 - Interessado: JUCILENE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-8/2007 - Interessado: HELOISA LEONARDA BRUM MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-0/2007 - Interessado: EUDILEA DA ROCHA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-5/2007 - Interessado: ERIKA CALEGARIO DE ALCÂNTARA IZIDORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-7/2007 - Interessado: DANIEL PEREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-4/2007 - Interessado: CLEBER WILSON DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-4/2007 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO SOARES DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-6/2007 - Interessado: CLAUDIA BARCELOS FELIZOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-7/2007 - Interessado: CINTIA MARIA MATHIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-1/2007 - Interessado: CARMEN LÚCIA DO NASCIMENTO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-4/2007 - Interessado: ANDREA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-7/2007 - Interessado: FABIANA APARECIDA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-8/2007 - Interessado: EPSON LEANDRO CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-8/2007 - Interessado: DELAIDE APARECIDA LACERDA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-5/2007 - Interessado: SANDRA LUZIA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-6/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO PRATA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-4/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-0/2007 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-0/2007 - Interessado: MARLENE MARIA MACIEL CIRILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-4/2007 - Interessado: MARCELO MACEDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-0/2007 - Interessado: LUCIANE BERIAO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-8/2007 - Interessado: LÚCIA CRISTINA GUARIENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-5/2007 - Interessado: LILIANE CLEMENTE DE MOURA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-3/2007 - Interessado: KATIA ISRAEL MAIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-7/2009 - Interessado: CÉLIO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-9/2008 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-3/2004 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-1/1990 (009455/89) - Interessado: LAURA SOARES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-5/1990 - Interessado: MARIA ROSA TEIXEIRA DORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/1998 - Interessados: ADEMIR DAUDT, JOSÉ FARIA SALGADO E SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-9/2007 (7374/05) - Interessado: ELCIO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-5/1995 (4327/94) - Interessados: ANTÔNIA AGOSTINHO DOS SANTOS BRENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-8/1998 (10343/97) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-4/2007 (07/07) - Interessado: NANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-1/2005 - Interessado: ROGÉRIO DIAS SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO / Interessados: VINICIUS TOLEDO ARAÚJO E ALEXANDRO GLÓRIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-4/2005 (10984/04) - Interessado: NELZA BARBOZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-1/2007 - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA TOBIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-9/2007 - Interessado: LUCIANA DE ABREU SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-5/2007 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-9/2007 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-3/2007 - Interessado: WELISON FERNANDES LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-7/2007 - Interessado: LUCIANA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-5/2007 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-9/2007 - Interessado: LAZARO HENRIQUE PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-7/2007 - Interessado: JESIEL BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-0/2007 - Interessado: CARLA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ BEZERRA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-6/2007 - Interessado: SUELY DOS SANTOS LOPES GARCIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-0/2007 - Interessado: SIMONE CARVALHIDO ANTONIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-4/2007 - Interessado: RONALDO VEIGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-2/2007 - Interessado: JACQUELINE FUSCALDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-6/2007 - Interessado: PAULO CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-5/2007 - Interessado: RONALDO MADRUGA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-9/2007 - Interessado: LEILA VIVEIROS DE TOLEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-3/2007 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-7/2007 - Interessado: ELAINE PIRES RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-1/2007 - Interessado: ZIRLEI DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-5/2007 - Interessado: VALDIR MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-7/2007 - Interessado: VALCIR DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-6/2007 - Interessado: SERGIO CONCEIÇÃO DO PARAISO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-4/2007 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-8/2007 - Interessado: GIZELI DO ROSÁRIO GERALDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-6/2007 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-4/2007 - Interessado: NILSON DAS NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-8/2007 - Interessado: MARIO SERGIO AMORIM SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-5/2007 - Interessado: JOSÉ RIBEIRO MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-7/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ MARINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-6/2007 - Interessado: ISMAEL CLEMENTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-4/2007 - Interessado: FERNANDO GERALDO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-8/2007 - Interessado: ELMO ESCOSSE SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-2/2007 - Interessado: EDALMO VIEIRA DELGADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-5/2007 - Interessado: DEVANIL DOS SANTOS PORTELA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-9/2007 - Interessado: CELSO DO COUTO MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-3/2007 - Interessado: ATILAN VIANA CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-7/2007 - Interessado: ARNALDO PACHECO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-9/2007 - Interessado: ANGELO MARCIO MENDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-3/2007 - Interessado: JUCILENE DA SILVA GOULART - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-6/2007 - Interessado: ROBERTO DE AZEREDO MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-7/2007 - Interessado: FERNANDA DE AZEVEDO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-5/2007 - Interessado: RENIVALDO ALVES GONÇALVES IRMÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-9/2007 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-7/2007 - Interessado: OSVALDO DE MOURA LAUREANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-6/2007 - Interessado: JUVENIL BATISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-0/2007 - Interessado: JOSÉ GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-4/2007 - Interessado: JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-2/2007 - Interessado: JADIR DUTRA LEAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-6/2007 - Interessado: CELIMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-0/2007 - Interessado: ANDRÉ LUÍS CERQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-4/2007 - Interessado: AMARILDO MONTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-8/2007 - Interessado: ALUISIO JORGE PELEGRINO DE MARINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-2/2007 - Interessado: ALEXANDRO AUTA DE JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-5/2007 - Interessado: ROSANGELA TELLES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-2/2007 - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-1/2007 - Interessado: JOCIMAR MACIEL BERRIEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-5/2007 - Interessado: JOÃO SEVERINO DE LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-3/2007 - Interessado: FABIANO MAGALHÃES CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-1/2007 - Interessado: EDIGAR BARRETO GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-5/2007 - Interessado: DARLAN DE OLIVEIRA COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-9/2007 - Interessado: CÉLIO CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-3/2007 - Interessado: RAFAEL MIRANDA MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-2/2007 - Interessado: PABLO MARTINS BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-6/2007 - Interessado: MIQUEIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-0/2007 - Interessado: MAX ADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-4/2007 - Interessado: MARCOS LUIZ FERREIRA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-2/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO PEREIRA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-6/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-0/2007 - Interessado: LEONARDA ROCHA SCOTELARO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-8/2007 - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-7/2007 - Interessado: CELMA BRAGA DUARTE COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-1/2007 - Interessado: WEBERSON FERNANDES LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-5/2007 - Interessado: UESLI LAUNE DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-9/2007 - Interessado: RICARDO DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-3/2007 - Interessado: REGINALDO MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-7/2007 - Interessado: ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-1/2007 - Interessado: DANIELLE DE FIGUEIREDO VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-5/2007 - Interessado: CATIA CILENE AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-9/2007 - Interessado: CARLA BIANCA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-3/2007 - Interessado: ADINA DA SILVA SOUSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-2/2007 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-4/2007 - Interessado: MARCELO MORAES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-8/2007 - Interessado: MEZAQUE JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-2/2007 - Interessado: GENILDO DA SILVA EFIGENIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-6/2007 - Interessado: PAULO SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-0/2007 - Interessado: DARCI GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-4/2007 - Interessado: VALDIR VALIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-3/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-1/2007 - Interessado: LACI TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-5/2007 - Interessado: MARIA RITA DA SILVA ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-3/2007 - Interessado: LUCIMAR MOTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-7/2007 - Interessado: VILMA PORTO XAVIER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-5/2007 - Interessado: REGINA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-9/2007 - Interessado: MARIA SUELI DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-2/2007 - Interessado: OLGANDIR ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-6/2007 - Interessado: ANA VALERIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-0/2007 - Interessado: CREMILDA MARQUES BORGES REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-4/2007 - Interessado: LENICE DE ANDRADE CORREA BONFIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-8/2007 - Interessado: ODILON BRAGA CRISTINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-2/2007 - Interessado: DEILSON RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-6/2007 - Interessado: NILO SERGIO RANGEL DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-0/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ BEZERRA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-4/2007 - Interessado: ELVIRA DA SILVA ROSSI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-2/2007 - Interessado: BELMIRO MACHARET DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-4/2007 - Interessado: ADILSON ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-2/2007 - Interessado: JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-0/2007 - Interessado: MARIANE LEAL MARINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-3/2007 - Interessado: MIGUEL ANGELO DA SILVEIRA COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-7/2007 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA SÁ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-1/2007 - Interessado: VERONICA MIRANDA CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-5/2007 - Interessado: SONIA RANGEL DE CARVALHO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-9/2007 - Interessado: RUTE DUARTE NICKNIG - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-3/2007 - Interessado: NILZELIA DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-1/2007 - Interessado: MARLA CARDOSO LANDIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-5/2007 - Interessado: KEZIA MARTINS CARDOSO MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-4/2007 - Interessado: JOSELMA TORRES FRANCO MAZULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-8/2007 - Interessado: JANETE PIREDDA CORREA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-2/2007 - Interessado: JANETE DO NASCIMENTO DUARTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-6/2007 - Interessado: CINTHIA DE FIGUEIREDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-0/2007 - Interessado: NASCIMENTO RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-8/2007 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-0/2007 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-5/2007 - Interessado: FERNANDA FRANCO DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-1/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-8/2007 - Interessado: LUIZA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-8/2007 - Interessado: JORCELIA BORGES VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-5/2007 - Interessado: IRACEMA FLORINDA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-5/2007 - Interessado: GEILZA MENEZES DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-4/2007 - Interessado: DANIEL PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-3/2007 - Interessado: DENAIR MARINS SRULEVIHCT - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-1/2007 - Interessado: EDIANE LOPES CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-0/2007 - Interessado: CENIRA JARDIM DE BRITO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-4/2007 - Interessado: ADRIANA LOPES CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-2/2007 - Interessado: LUCIANE ROSA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-3/2007 - Interessado: ELZA ALVES PORTO MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-1/2007 - Interessado: ELIANGELA SIQUEIRA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-5/2007 - Interessado: CIRLENE MENDES PORTEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-9/2007 - Interessado: ELIETE DIAS CORDEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-7/2007 - Interessado: NELI DA CONCEIÇÃO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-3/2007 - Interessado: MARILENE BATISTA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-7/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA JOVITA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-5/2007 - Interessado: RAIMUNDA CRISTINA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-9/2007 - Interessado: PEDRINA BATISTA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-7/2007 - Interessado: NILCILENE DAS NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-0/2007 - Interessado: MOACIR DUARTE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-4/2007 - Interessado: MARLI RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-6/2007 - Interessado: MARLI CARVALHO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-4/2007 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-2/2007 - Interessado: MARINEA DOS SANTOS PRATA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-7/2007 - Interessado: MARIA REGINA MASSULO GUIMARÃES RITA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-1/2007 - Interessado: MARIA LUIZA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-5/2007 - Interessado: JOAN KENEKY DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-3/2007 - Interessado: JANE MENEZES SAMPAIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-7/2007 - Interessado: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-6/2007 - Interessado: LUIZ ROBERTO DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-8/2007 - Interessado: JUSSARA DA SILVA LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-2/2007 - Interessado: ELIANE COUTINHO RITTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-5/2007 - Interessado: SOLANGE CAMPOS VICENTINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-9/2007 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO PINTO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-5/2007 - Interessado: SOLANGE MELO ARAÚJO CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-3/2007 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-6/2007 - Interessado: MARIA MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-4/2007 - Interessado: EVERALDO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-2/2007 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO TAVARES D DE PAULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-6/2007 - Interessado: PAULO ANDRÉ ROCHA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-0/2007 - Interessado: CLAUDIA PAULO DE FARIA MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-8/2007 - Interessado: PAULO ALBERTO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-9/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-3/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO CASSANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-7/2007 - Interessado: ZILDA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-1/2007 - Interessado: MARIA CARMELITA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-5/2007 - Interessado: DELANIR BORGES MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-9/2007 - Interessado: LEANDRO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-3/2007 - Interessado: VILMA AMAZONAS DOS SANTOS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-7/2007 - Interessado: SIDNEI RAIMUNDO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-8/2006 (0060) - Interessado: MARIA INEZ GIANOTTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-8/2004 (0028/03) - Interessado: TERESA MARIA DE CASTRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-8/1993 (2844/93) - Interessado: IRIS DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-5/2004 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-8/1995 (1147/95) - Interessado: SOLANGE MARIA SANTOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-4/2006 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-7/1993 (7446/93) - Interessado: JOÃO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-8/2000 (9894/98) - Interessado: ELISABETE DA FONSECA LUCENA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-3/2006 - Interessados: RAFAEL DE CARVALHO LIMA, CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, JOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES, JAYME DA SILVA PEREIRA, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, MAURO ETTORE, CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ, SÉRGIO HOTZ DA SILVA, RITA DE CÁSSIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-0/1998 (218/86) - Interessado: NILZA RODRIGUES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-2/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessado: PAULINO JOSÉ DIAS NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-9/2001 - Interessado: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-1/2002 - Interessado: ELZÁDIO FERRAZ FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-8/2007 (0869/06) - Interessado: WELIGTON PEÇANHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2007 (395/06) - Interessado: CARMELITA DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-5/2006 - Interessado: ERASTO FERREIRA GOMES FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-9/2006 - Interessado: FERNANDO LUIZ ALVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-7/2007 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-7/2006 (448/05) - Interessado: RUDNEI QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213323-9/2005, 213324-3/2005, 213325-7/2005, 213326-1/2005, 213327-5/2005, 213328-9/2005, 213329-3/2005, 213330-2/2005, 213331-6/2005, 213332-0/2005, 213333-4/2005, 213335-2/2005, 213336-6/2005, 213337-0/2005, 213338-4/2005, 213339-8/2005, 213340-7/2005, 213341-1/2005, 213342-5/2005, 213343-9/2005, 213344-3/2005, 213345-7/2005, 213346-1/2005, 213347-5/2005, 213348-9/2005, 213349-3/2005, 213350-2/2005, 213352-0/2005, 213354-8/2005, 213355-2/2005, 213356-6/2005, 213357-0/2005, 213358-4/2005, 213359-8/2005, 213360-7/2005, 213361-1/2005, 213362-5/2005, 213363-9/2005, 213364-3/2005, 213366-1/2005, 213367-5/2005, 213368-9/2005, 213369-3/2005, 213372-0/2005, 213373-4/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-4/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-1/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ ANTUNES DIAS - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-0/2007 (200/1709/2007) - Interessado: LAISA SAUERBRONN VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-6/2007 (1/07) - Interessado: SANDRA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-9/2006 - Interessado: FERNANDO ABREU GONTIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-8/2007 - Interessado: ANTÔNIO PORTO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-0/2005 (00435/05) - Interessado: VALTER MEDEIROS DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-0/2006 - Interessado: LUCILIA MARTHA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-6/2005 - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA E ARNALDO DOS REIS BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-4/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-3/2007 (093/06) - Interessado: JANE COUTINHO VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-6/2007 (357/07) - Interessado: LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-0/2005 (00649/05) - Interessado: JANETE GASPARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-9/2007 (315/06) - Interessado: JURACY KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-5/2008 - Interessado: ROSARIA MARIA SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-0/2005 - Interessado: LENICE DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-5/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-9/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-3/2005 - Interessado: VERONICA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-7/2005 - Interessado: VITOR GIL MACHADO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-1/2005 - Interessado: IVANILDO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-5/2005 - Interessado: ROZECLEIDE DE MORAES MERENCIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-9/2005 - Interessado: MICHEL M. BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-3/2005 - Interessado: JOSÉ RENATO FERREIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-7/2005 - Interessado: GABRIEL LINS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-0/2005 - Interessado: MAURO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-8/2005 - Interessado: SONIA R. N. DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-2/2005 - Interessado: ELOISA ELENA R. TORSSELI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-6/2005 - Interessado: LÚCIA CRESPO COUTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-0/2005 - Interessado: WILENE MARGUI LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-4/2005 - Interessado: RAFAEL DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-2/2005 - Interessado: EVANILSON DA CONCEIÇÃO AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-6/2005 - Interessado: JEFFERSON SANTOS ANTUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-9/2005 - Interessado: RODRIGO ALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-1/2005 - Interessado: RAFAEL CEZAR DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-5/2005 - Interessado: LEANDRO GUIMARÃES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-7/2005 - Interessado: LAURA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-1/2005 - Interessado: KELLY ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-4/2005 - Interessado: LUÍS FERNANDO SILVA DE ABREU AMADOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-8/2005 - Interessado: EDVALDO EVANS BRITO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-2/2005 - Interessado: ILMA PEREIRA DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-0/2005 - Interessado: ELIANE GOMES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-4/2005 - Interessado: WANDA MONTENEGRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-8/2005 - Interessado: MENITHEY ANTUNES DO VABO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-2/2005 - Interessado: ORLANDO PEREIRA TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-6/2005 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES FRANCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-8/2002 (7574/01) - Interessado: MANOEL ROSA EVANGELISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-4/1999 - Interessado: RANDOLPHO LOPES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: IRÊNEO LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-9/2004 (13052/03) - Interessado: SEBASTIÃO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-0/1999 - Interessado: PEDRO IVO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: DINÁ COSTA DE MACEDO LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-9/2001 (539/01) - Interessado: LUIZA MARIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-3/2001 (15103/00) - Interessado: DULCINEIA SILVESTRE NUNES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-6/2001 - Interessado: ADA BRAGA, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. AURELINO GONÇALVES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-3/2002 (1736/00-8) - Interessado: IEDA APARECIDA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-9/2005 - Interessados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA E ALCIMAR DA COSTA MIRANDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-2/2005 - Interessado: EMANOEL RODRIGUES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-1/2005 - Interessado: GILSON COIMBRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-7/2005 - Interessado: VALDERLY CAETANO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-6/2005 - Interessado: JORGE ERNESTO PINTO FARAH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: JORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-4/2007 (464/07) - Interessado: SEBASTIANA SANCHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-8/2008 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-4/2006 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-7/2006 (129/06) - Interessado: MARIA DELVA BORGES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-1/2007 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-9/2006 (269/05) - Interessado: ANA MARIA SAIPPA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-4/2005 - Interessado: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-1/2005 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-6/2007 - Interessado: GENILSON JOSÉ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.331/2008, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-8/2007 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1294/2003, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-9/2006 - Interessado: BRUNO SEIBEL CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-7/2006 - Interessado: VALTENIR ANDRADE BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-8/2006 - Interessado: VAGNER ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-6/2006 - Interessado: ROBSON CESAR MANSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-4/2006 - Interessado: RENATA FERREIRA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-7/2006 - Interessado: RAFAEL LIMA OKUYAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-5/2006 - Interessado: LUÍS AUGUSTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-3/2006 - Interessado: JOSUÉ DIOGO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-1/2006 - Interessado: JOSÉ LUÍS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-8/2006 - Interessado: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-3/2006 - Interessado: CAMILA LEAL DEISTER MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-0/2006 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-7/2006 (054/06) - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-1/1998 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-2/2007 - Interessado: FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-3/2006 (585/06) - Interessado: DEBORA MARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-6/2006 (126/04) - Interessado: TECLA MARTINS MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-0/2006 (452/05) - Interessado: ONIAS CORDEIRO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-8/2006 (6171/06) - Interessado: CECILIA VERDUGO NOVO BAGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-0/2006 (5547/06) - Interessado: MARIA LUIZA FRANÇA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-0/2001 - Interessado: LUIZ ROMERO MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-2/2004 - Interessado: GENY TESCH SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-2/2007 - Interessado: BRUNO SEIBEL CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-5/2007 - Interessado: ROBSON CESAR MANSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-1/2007 - Interessado: JOSUÉ DIOGO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-9/2007 - Interessado: CAMILA LEAL DEISTER MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-3/2007 - Interessado: RENATA FERREIRA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-6/2007 - Interessado: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-0/2007 - Interessado: RAFAEL LIMA OKUYAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-8/2007 - Interessado: VALTENIR ANDRADE BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-2/2007 - Interessado: LUÍS AUGUSTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-6/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-4/2006 (8665/06) - Interessado: ISMENIA MARIA MOREIRA CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-1/2006 (5885/06) - Interessado: ADENILDA AUGUSTO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-4/2004 - Interessado: MARCO AURÉLIO BONFANTE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-9/2007 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-7/2006 - Interessado: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-3/2005 (2318/04) - Interessado: ZÉLIA SERRANO DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-9/2005 - Interessado: . EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ALEXANDRE ALADOGA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-6/2006 (0183/06) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-0/2008 - Interessado: ÂNGELA M. TOFFANO DO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-1/2005 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO E AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE MIRACEMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238650-5/2008 - Interessados: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE SAPUCAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-5/2004 - Interessados : LUCIMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS, LUZIANE SANCHES BARROZO, MANOEL INANIAS COSTA, MANOEL LINO MAIA, MANOEL WENDERROSCKY, EMERSON CUNHA SALLES, LUSILENE LOPES, NILSON ELIAS MELLO MARTINS, SONIA MARIA MORAES CORDEIRO, DALCY FRANCISCO PEREIRA, LUIZ WANDERLEI DE ANDRADE, ELIAMAR STORCK SILVA, EUCY MEDEIROS MORGADO, RUTH MARTINS COELHO, ELENITA ARAÚJO BAPTISTA, ANA LÚCIA PINHEIRO, ALICIO VAGNER DOS S. FARIA, ALEXANDRE V. NUNO DA SILVA, ALCINO GOMES DA COSTA, ANA PAULA C. CARVALHO SILVA, DILCE ARAÚJO B. GIOVANELLA, NELSON VASSALLO BITTENCOURT, MARLI RIBEIRO MACÁRIO, JOSÉ ALFREDO KLEIN, JORGE LUIZ ANTONIO, JORGE LOURENÇO DOS SANTOS, JORGE BATISTA PINTO, JOÃO BATISTA R. DO NASCIMENTO, IRACI DE MACEDO WENDERROSCHI, JOSÉ LUIZ JUSTINO, MANOEL JOSÉ DA SILVA, MANOEL MARQUES FILHO, JORGE SIQUEIRA, EDINÉIA MAGLIANO ALVES, ÉDILA ESTHER GOLINELLI MENEZES, ELIANDRA GRIPP HEIDERICK, ESMEREDITH MENDES, ERNANE LUIZ DA ROSA SOUZA, ELIZABETH DA SILVA, ESTHER DE MEDEIROS SILVEIRA, HUGETE MACULADA AMENDOLA, HERMENEGILDO SERGIO DE ARAÚJO, GILCEMAR GONÇALVES, GERALDO ALVES DA SILVA, FRANCISCO SERGIO VERLY, FÁTIMA CHRISTINA DARRIEUX, ERLY DE ARAÚJO WENDEROSCKY, MIRIAM DO ALMO PINHO, MOACIR JERÔNIMO, JANETE DA SILVA RAMOS, JANE SILVA MARTINS RUFINO, JANI MOREIRA SCHIMIDT, JANILCE FERREIRA LESSA, JORGE LUIZ FERREIRA, JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ LIMA DE ANDRADE, JONAS MACEDO LEANDRO, JOÃO LUIZ HERDY, JOÃO LUIZ FERMANO, MANOEL INANIAS COSTA, JOÃO ALBERT THOMAZ, JOADIR HERINGER, JOACIR DA CONCEIÇÃO JESUS, JORGE BENEDITO PINHEIRO DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVA MOREIRA, JAIME DE OLIVEIRA MARTINS, JOÃO BATISTA BEZERRA, PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, SANDRA DE CASSIA RODRIGUES TABELLI, SANDRA VALERIA DE CASTRO SERRAZINE, SEBASTIÃO MUNIZ DE OLIVEIRA, TEREZINHA DO CARMO VEIGA DA SILVA, CIRLENE HERDY, CARMELITA ALVES VIANNA, NILCEIA DE ARAÚJO DE ANDRADE, ARISTIDES GONÇALVES MORAES, ARLETE SERAFIM FERRAZ EVARISTO, AURELIO DA SILVA, BIANCA DAFLON PASSOS, BRIOLANDO CIMEU OUVERNEY, VANIA TAVARES PINHEIRO, VANESSA FARIA LUCAS, VIRGINIA MARLENE DE ª JUDICE MARIA, WALDECIR ROBERTO FERRAZ, WANDA DE LIMA SILVA, SILVÂNIA BITTENCOURT DE AZEVEDO, SOLANGE DA CONCEIÇÃO LIMA, SOLANGE MARQUETES ALVAREZ, SUELY FÁTIMA DOS SANTOS BANDEIRA, SUZI DA SILVA SANTOS, VIRGILIO DE MELLO MARTINS, CARLOS FREDERICO MOURA MAGALHÃES, MARIA LÚCIA DOS SANTOS, MIRANDOLINO DA SILVA, MARIA EUGENIA GABRIEL DE ANDRADE, MARIA IZABEL TARDIN PINHEIRO, MARIA FÁTIMA ANTUNES NOGUEIRA, MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA DAS GRAÇAS ADAME, MARCIA DE ALMEIDA XAVIER, MARCIA VIEIRA DE MELLO, CREUZA DA SILVA PATRÍCIO, LÉA MARIA ERTHAL MOREIRA, LEIA CRISTINA QUINTA DA SILVA, LILIAN LOREDO LOUBACK GITTI, LOURDES LEAL, MARCIA PECLAT DE AMARAL BARBOSA, GILMA CUNHA, MANOEL ELIAS, ADEMIR DA CONCEIÇÃO, JOÃO GERALDO DA SILVA, ILSEMAR SANTOS DO ALMO, JOSÉ PEREIRA DA COSTA NETO, JOSÉ LUIZ JUSTINO, JOSÉ EDMO DA SILVA, ONOFRINHO JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO, ODIR NERI BOY, AFONSO PAULA PINTO FILHO, JAQUELINE MARRA DA MOTTA, ROSA AMÉLIA LEMOS, TATIANA MAROTI, ANA ANGÉLICA TOLEDO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243007-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE RIO BONITO - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243589-7/2008 - Interessado: CÂMARA DE MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244223-2/2008 (2008/040025P) - Interessado: JOAQUIM BERNARDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-7/2000 (01303/1999) - Interessado: ILKA DA CONCEIÇÃO CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-8/1999 - Interessado: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-7/2003 (2332/02) - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-5/2002 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-0/2002 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: LUZINÉA VIGNOLI DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / DEFERIMENTO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261233-2/2004 - Interessado: MARLUCE JUCA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-8/2001 - Interessados: EDÉSIO DA COSTA E GLAUBER RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270932-3/2003 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273145-5/2004 - Interessado: AUGUSTO TINOCO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 280166-0/2004 - Interessado: ROGÉRIO DIAS SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO / Interessados: VINICIUS TOLEDO ARAÚJO E ALEXANDRO GLÓRIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280175-1/2004 - Interessado: ROGÉRIO DIAS SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO / Interessados: VINICIUS TOLEDO ARAÚJO E ALEXANDRO GLÓRIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281514-8/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300133-8/2008 (E01/707642/2007) - Interessado: FRANCISCO DO CANTO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-0/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105883-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106669-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108844-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109519-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109596-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110147-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110512-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116124-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116213-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-2/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-1/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-5/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-9/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-3/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201095-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202347-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-7/1994 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-4/1992 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-9/1992 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-3/2009 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207481-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-4/2007 - Voto: DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208656-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-4/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-4/1999 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212578-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-8/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218151-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-6/2000 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-1/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-6/2007 - Interessado: MARCIO CADINHA DEISTER - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-0/2007 - Interessado: SARA BASTOS DA SILVA - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-4/2007 - Interessado: LUCIANA LIMA DOS REIS - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-8/2007 - Interessado: FLAVIA VALENTE COSTA PEREIRA - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-7/2007 - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA TIBURCIO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-1/2007 - Interessado: MARCELO DE PAULA CAMPOS - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-5/2007 - Interessado: VANDERLEI DOS SANTOS MENEZES - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-9/2007 - Interessado: SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-8/1999 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243295-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-0/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260355-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261025-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/04/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n106748-5/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n200453-1/2002\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n200609-2/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n202392-5/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n205819-4/2007\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n205819-4/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n207777-6/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208505-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210732-7/2007\r\n\r\nAYLTON DIAS\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nDALVA ZATORRE MEDEIROS\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nELZA MARIA GRACIANO FERREIRA\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nHÉLIO PROTESTATO CABRAL\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nHUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nJOÃO DE DEUS FARIA\r\n\r\n211804-4/1999\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212406-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n212572-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213041-7/2007\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n213442-5/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214794-3/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215771-8/2007\r\n\r\nOLGARINA LIMA FERNANDES (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERNANDES)\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nGERALDO DA SILVA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nGLEY GERALDO GONÇALVES\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nJORGE LOPES DE CASTILHO\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nJOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nRANDOLPHO LOPES FILHO\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nTERESA DA SILVA\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nWALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\n220293-4/1999\r\n\r\nLÚCIA MARIA WERNECK DA SILVA DIAS(REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE NARCISO KLIER MAGALLAR DA SILVA DIAS)\r\n\r\n220550-0/1999\r\n\r\nPEDRO IVO DA COSTA\r\n\r\n220550-0/1999\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n220809-6/2001\r\n\r\nMARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA\r\n\r\n220809-6/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228142-2/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231510-0/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n231977-8/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n232560-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233013-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nLUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n236666-0/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251055-0/2001\r\n\r\nSessão: 16/04/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS\r\n\r\n201102-1/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n201689-3/2004\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nDEISE LÚCIA DE DEUS MENINO FONTELLA\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nMARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\n211094-2/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n211877-6/2000\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO MARINHO\r\n\r\n212898-7/2000\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n213041-7/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n214751-9/2006\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n218151-3/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n218694-5/2007\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n218727-6/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n218727-6/2006\r\n\r\nALCIMAR DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n222656-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223504-7/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n223620-3/2008\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n224243-2/2005\r\n\r\nJOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n224243-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226612-1/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n230266-1/1998\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n230551-3/2006\r\n\r\nWILSON JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n232186-4/2004\r\n\r\nLUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n234050-7/2006\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA VELASCO\r\n\r\n234050-7/2006\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n234050-7/2006\r\n\r\nSÔNIA MARINA DE SOUZA TINOCO\r\n\r\n234050-7/2006\r\n\r\nANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n241226-5/2004\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n251426-7/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260845-0/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273145-5/2004\r\n\r\nDORGIVAL DE FREITAS PALMEIRA\r\n\r\n273145-5/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n281514-8/2004\r\n\r\nId: 777376"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 786/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.226-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Cezar Vassalo de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e a Sra. Maria Helena P. Emmerick, para exercer a função de Inspetora de Alunos e outros.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 468verso;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Cezar Vassalo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor de R$ 5.811,60,00 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 466/468, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777377"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 787/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.102-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Márcio Alexandre Terra Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes e o Sr. Alex Sandro Pereira, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 43/45;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde de Mendes, à época, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls.14/18 e 40/40verso, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777378"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 788/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.694-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de Promoção a fim de que a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé devolva os processos TCE-RJ nº 225.912-4/06, 225.914-2/06 e 225.916-0/06.\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, após ter sido regularmente notificado (fls.18/19), não se manifestou nos autos tampouco apresentou razões de defesa pelo não-cumprimento da decisão plenária de 14/08/2008;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Geraldo Pereira Carvalho, foi considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 2.492/08 à fl. 28;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar 63/90, o não atendimento à decisão desta Corte, dentro do prazo determinado, sujeita o responsável à multa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. José Geraldo Pereira Carvalho, Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c art.65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777379"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 789/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.751-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Roberto Tenório\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, celebrado pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo, concluindo que a insuficiência dos argumentos apresentados, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil vezes) o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luiz Roberto Tenório, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, a época da contratação examinada, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo art. 63, inciso II, c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777380"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 790/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOÃO DE DEUS FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 10.653,84 UFIR-RJ, ao Sr. João de Deus Faria, Vereador do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777381"
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                        "ACÓRDÃO Nº 791/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. ELZA MARIA GRACIANO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 10.653,84 UFIR-RJ à Sra. Elza Maria Graciano Ferreira, Vereadora do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777382"
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                    "777383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AYLTON DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 10.653,84 UFIR-RJ ao Sr. Aylton Dias, Vereador do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777383"
                    ],
                    "777384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. DALVA ZATORRE MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 6.053,72 UFIR-RJ à Sra. Dalva Zatorre Medeiros, Vereadora do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777384"
                    ],
                    "777385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 8.908,67 UFIR-RJ ao Sr. Daniel Ferreira Gomes, Vereador do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777385"
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                    "777386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HÉLIO PROTESTATO CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 10.653,84 UFIR-RJ ao Sr. Hélio Protestato Cabral, Vereador do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777386"
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                    "777387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.804-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CâMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o recebimento a maior de remuneração, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do débito apurado,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 9.337,76 UFIR-RJ ao Sr. Humberto Paliscy Barbosa, Vereador do Município de Seropédica no exercício de 1998, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, respeitados os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777387"
                    ],
                    "777388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.151-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: cÂMARA Municipal de mAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção, constituída pela Coordenadoria de Prazos e Diligências deste Tribunal, para que a Câmara Municipal de Magé encaminhasse os processos TCE nº 270.958-3/01 e 272.547-6/02.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Anderson Cozzolino foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, motivo pelo qual foi considerado revel;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada à decisão do Tribunal;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Anderson Cozzolino, Presidente da Câmara Municipal, à época, na forma do art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à determinação desta Corte, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, autorizando-se,desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777388"
                    ],
                    "777389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.504-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 27.09.2007 o Sr. José Luis Alves Antunes foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Prefeito não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. José Luis Alves Antunes, Prefeito Municipal, na forma do art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777389"
                    ],
                    "777390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.898-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO RIBEIRO MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 047/98, regulamentado pelo inciso IX da Constituição Federal celebrado, em 10/11/98, entre a Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG e o Sr. José Carlos Matheus Santiago, contratado para exercer a função de arquiteto durante o período compreendido entre 10/11/98 e 10/01/99 a ser remunerado pelo valor de R$ 3.600,00.\r\n\r\nConsiderando, que as contratações constantes às fls. 06, foram realizadas em desacordo aos ditames da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Antonio Ribeiro Marinho, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777390"
                    ],
                    "777391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.514-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário no Processo TCE/RJ n.º 212.007-5/99, referente ao Contrato n.º 12/98.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/05/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a citação ao Sr. José Carlos Soares da Cunha para que apresentasse razões de defesa quanto ao débito apurado por esta Corte ou recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a Citação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou procedeu ao recolhimento do débito apurado, relativo à diferença entre os valores pagos e os valores de referência de mercado;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito do Município de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 9.348,6629 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777391"
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                    "777392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.514-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário no Processo TCE/RJ n.º 212.007-5/99, referente ao Contrato n.º 12/98.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/05/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a citação ao Sr. José Carlos Soares da Cunha para que apresentasse razões de defesa quanto ao débito apurado por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Citação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou procedeu ao recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato antieconômico, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777392"
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                    "777393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 802/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.550-0/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Ivo da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, Sr. Pedro Ivo da Costa foi comunicado, validamente, em Sessão de 19.10.04, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Ivo da Costa, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 4.557,33 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777393"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 803/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.845-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2001, sob a gestão do Sr. Antonio Peres Alves, na qualidade de ordenador, e como tesoureira, a Sra. Luzinéa Vignoli de Souza.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Peres Alves foi citado em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Peres Alves, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Saquarema, no exercício de 2001, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777394"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 804/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.845-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2001, sob a gestão do Sr. Antonio Peres Alves, na qualidade de ordenador, e como tesoureira, a Sra. Luzinéa Vignoli de Souza.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Peres Alves foi citado em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antonio Peres Alves, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 2.127,09 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777395"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 805/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.550-0/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Narciso Klier Magallar da Silva Dias, na pessoa da inventariante Srª. Lucia Maria Werneck da Silva Dias, e Sr. Pedro Ivo da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a inventariante do Espólio do Sr. Narciso Klier Magallar da Silva Dias foi comunicada, validamente, em Sessão de 22.11.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Espólio do Sr. Narciso Klier Magallar da Silva Dias, qualificado nos autos, representando pela inventariante, Srª. Lucia Maria Werneck da Silva Dias, com fulcro no inciso V, do art. 12, da Lei nº. 5.869/73, e, solidariamente, o Sr. Pedro Ivo da Costa, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 2.705,23 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777396"
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                    "777397": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.426-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miracema à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, a título de subvenção, no exercício de 2002, no valor de R$ 12.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno foi citado em Sessão de 05/10/2004, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram os fatos que impuseram o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, qualificado nos autos, referente à concessão de subvenção e auxílio sem fundamentação legal, no valor correspondente a 9.892,83 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777397"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.145-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2003, sob a gestão do Sr. Augusto Tinoco, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Carlos Alexandre Carvalho Moscon.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Augusto Tinoco foi citado em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou recolheu o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Augusto Tinoco, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 16.195,52 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777398"
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                    "777435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.145-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Augusto Tinoco e Sr. Dorgival de Freitas Palmeiras\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2003, sob a gestão do Sr. Augusto Tinoco, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Carlos Alexandre Carvalho Moscon.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Augusto Tinoco e Dorgival de Freitas Palmeiras foram citados em Sessão de 11/03/2008, em que fui o relator, para apresentarem razões de defesa ou recolherem o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não apresentaram quaisquer razões de defesa ou recolheram o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Augusto Tinoco e Dorgival de Freitas Palmeiras, qualificados nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 6.478,21 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777435"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Randolpho Lopes Filho, qualificado nos autos, no valor de 9.678,14 UFIR-RJ, conforme inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777436"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. José Alencar Soares Gomes e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jose Alencar Soares Gomes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777437"
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                        "ACÓRDÃO Nº 811/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Luiz Henrique dos Santos Ferreira e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Henrique dos Santos Ferreira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777438"
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                        "ACÓRDÃO Nº 812/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Jorge Lopes de Castilho e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge Lopes de Castilho, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777439"
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                        "ACÓRDÃO Nº 815/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srª. Teresa da Silva e Sr. Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Teresa da Silva, qualificada nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777442"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Geraldo da Silva e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Geraldo da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777443"
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                        "ACÓRDÃO Nº 817/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Marco Aurélio Batalha e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marco Aurélio Batalha, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777444"
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                        "ACÓRDÃO Nº 818/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Pedro Paulo Andrade dos Santos e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Paulo Andrade dos Santos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777445"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 822/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal e Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 5.162,75 UFIR-RJ que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777449"
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                    "777450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 823/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.293-4/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Espólio do Sr. Antônio Fernandes, representado pela inventariante, Srª. Olgarina Lima Fernandes, e Sr. Randolpho Lopes Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 18.10.05, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Espólio do Sr. Antônio Fernandes, qualificado nos autos, representando pela inventariante, Srª. Olgarina Lima Fernandes, com fulcro no inciso V, do art. 12, da Lei nº. 5.869/73, e, solidariamente, o Sr. Randolpho Lopes Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 4.941,51 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777450"
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                    "777451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.689-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, no período de 12 a 23/07/04, com o objetivo de verificar, in loco, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de admissão de pessoal, e o atendimento à Lei Complementar 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na análise de fls. 626/628;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de A. M. Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 4.843,00, equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, relativamente às irregularidades elencadas nos itens I.3 e I.4 de fls. 238, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777451"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.186-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wilson José da Silva Leal\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2003, sob a gestão do Sr. Marco Aurélio Bonfante, e da responsável pela Tesouraria, Sra. Regilene Rispoli Lima.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wilson José da Silva Leal foi citado em Sessão de 31/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wilson José da Silva Leal, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 960,1222 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777452"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.266-1/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, em cumprimento às decisões desta Corte consignadas nos Processos TCE nos 103.058-2/97, 200.747-7/97, 200.749-5/97 e 201.288-8/97, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária 05/07/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Costa Mello foi devidamente comunicado para que recolhesse a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 26/08/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n º 63/90, no valor equivalente a 586.629,34 UFIR-RJ, referente ao valor pago antecipadamente à empresa Campos Terraplenagem Ltda.; sem que a mesma tenha efetuado todo serviço contratado, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777453"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.612-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 02, firmado em 01 de agosto de 2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseccional, cujo objeto é o acréscimo do valor referente ao mês de agosto de 2005, a fim de conceder verba para despesas provenientes da programação do mês do Advogado, no valor de R$ 12.000,00, e convertido em Tomada de Contas Ex Officio, em Sessão Plenária de 04/12/2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Ex Officio se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 7.277,14 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777454"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 828/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.656-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Ricardo José Queiroz, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Alcimar da Costa Miranda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva foi citado em Sessão de 28/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou recolheu o débito que lhe fora imputado.\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 7.945,5235 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777455"
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                    "777456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.656-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cleber Ferreira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Ricardo José Queiroz, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Alcimar da Costa Miranda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cleber Ferreira da Silva foi citado em Sessão de 28/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou recolheu o débito que lhe fora imputado.\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cleber Ferreira da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 3.627,2795 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777456"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 830/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.656-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Ricardo José Queiroz, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Alcimar da Costa Miranda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva foi citado em Sessão de 28/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou recolheu o débito que lhe fora imputado;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777457"
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                        "ACÓRDÃO Nº 831/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.656-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcimar da Costa Miranda\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Ricardo José Queiroz, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Alcimar da Costa Miranda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcimar da Costa Miranda foi notificado em Sessão de 28/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa ou recolheu o débito que lhe fora imputado.\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alcimar da Costa Miranda, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777458"
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                        "ACÓRDÃO Nº 832/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilmar Abrahão da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilmar Abrahão da Silva foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilmar Abrahão da Silva, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 2002, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777459"
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                        "ACÓRDÃO Nº 833/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Célio Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Célio Lopes foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Célio Lopes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.216,47 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777460"
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                        "ACÓRDÃO Nº 834/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Deise Lúcia de Deus Menino Fontella\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Deise Lúcia de Deus Menino Fontella foi comunicada em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Deise Lúcia de Deus Menino Fontella, qualificada nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.197,65 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777461"
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                    "777463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Evandro Bertino Jorge\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Evandro Bertino Jorge foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Evandro Bertino Jorge, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.164,88 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777463"
                    ],
                    "777464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Rodrigues de Sá\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Rodrigues de Sá foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Francisco Rodrigues de Sá, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.199,83 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777464"
                    ],
                    "777465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 838/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.Gilmar Abrahão da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilmar Abrahão da Silva foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 70.197,65 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777465"
                    ],
                    "777466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 839/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos da Costa foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos da Costa, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.212,24 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777466"
                    ],
                    "777467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos de Medeiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos de Medeiros foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos de Medeiros, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.188,80 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777467"
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                    "777468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Figueiredo Freijanes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Figueiredo Freijanes foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Luiz Figueiredo Freijanes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.237,59 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777468"
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                    "777469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Tenório da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcelo Tenório da Cruz foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcelo Tenório da Cruz, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.204,94 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777469"
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                    "777470": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldyr Domingos da Costa Leste\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldyr Domingos da Costa Leste foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Waldyr Domingos da Costa Leste, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 70.197,65 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777470"
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                    "777471": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlo Busatto Júnior foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlo Busatto Júnior, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame sem fundamentação legal, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 268,72 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777471"
                    ],
                    "777472": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.094-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria das Graças da Rocha Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2002, sob a gestão do Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de ordenador, e como tesoureiro, o Sr. Paulino José Dias Neto.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria das Graças da Rocha Costa foi comunicado em Sessão de 25/07/2006, em que fui o relator, para recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou recolhimento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sra. Maria das Graças da Rocha Costa, qualificada nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame sem fundamentação legal, e, solidariamente, o Sr. Gilmar Abrahão da Silva, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 6.344,45 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777472"
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                    "777473": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.023-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus referente ao exercício de 2004, em que foi constatado débito, referente ao pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito em valores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sem que, contudo, apresentasse razões de defesa, tornando-se revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 11.889,84 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777473"
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                    "777474": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.023-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus no exercício de 2004, em que se verificou a ocorrência que ensejou o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, sendo que o responsável foi citado validamente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Carapebus no exercício de 2004, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777474"
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                    "777475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.023-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Anselmo Ribeiro de Azevedo e Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus referente ao exercício de 2004, em que foi constatado débito, referente ao pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito em valores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Anselmo Ribeiro de Azevedo, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 5.877,91 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777475"
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                    "777476": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.877-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Pinheiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada, no período compreendido entre 15.05 e 02.06.00, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, cujo escopo foi verificar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria e de pensão efetivados por àquela Casa de Edis.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 08.08.06, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, então Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, para que apresentasse defesa quanto ao não atendimento às determinações contidas no item IV do Voto proferido em Sessão Plenária de 19.08.04, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR atestou que o jurisdicionado em apreço não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas e, portanto, passou a ser considerado revel nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer da Procuradora Monique Cheker, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, ao item I da Decisão Plenária de 08.08.06, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777476"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.243-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 01/08/05 a 16/08/05 na Câmara Municipal de Areal, com o escopo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, remuneração de Agentes Políticos e o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Adilson Soares, então Presidente da Câmara Municipal de Areal, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras quais sejam: cessão de servidora, acumulação ilegal; quanto ao fato de haver se utilizado de instrumento impróprio para reajustar a remuneração dos servidores da Câmara Municipal e quanto à ausência de registros no SIGFIS de dados referentes às admissões de pessoal a qualquer título, bem como as aposentadorias e exonerações;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Adilson Soares, então Presidente da Câmara Municipal de Areal, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777477"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.243-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 01/08/05 a 16/08/05 na Câmara Municipal de Areal, com o escopo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, remuneração de Agentes Políticos e o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Orestes Gonçalves Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Areal, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: quanto ao fato de haver se utilizado de instrumento impróprio para reajustar a remuneração dos servidores da Câmara Municipal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Orestes Gonçalves Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Areal, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777478"
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                    "777479": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 852/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.041-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Inspeção Extraordinária realizada no período 26/03/07 a 19/07/07 no Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias com o escopo de apurar Denúncia que versa sobre possíveis irregularidades no âmbito do Instituto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Batista dos Santos, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Duque de Caxias, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a não realização de ampla divulgação do processo Seletivo Simplificado para os 81 contratos por prazo determinado realizados sob a égide da Lei nº 1637/02; a nomeação para cargo comissionado no IPMDC, contrariando o disposto no art 77, § 11, inc I da Constituição Estadual; a concessão e ao pagamento de Gratificação de Encargos Especiais sem a avaliação do nível de eficiência e qualidade e a concessão e ao pagamento de Gratificação de Encargos Especiais fora da natureza de tal gratificação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antonio Batista dos Santos, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777479"
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                    "777480": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 853/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.314-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 26/09/05 a 28/10/05 na Niterói Terminais Rodoviários, com o escopo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título, atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, terceirizações e Determinações Plenárias do Processo TCE nº 272.138-7/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luis Paulo Castro de Figueiredo, então Diretor-Presidente da Niterói Terminais Rodoviários - NITER, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: servidores comissionados extra-quadro da Niter serem cedidos para outros órgãos municipais e terceirização irregular referente a funções existentes no quadro de pessoal da Niter;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luis Paulo Castro de Figueiredo, então Diretor-Presidente da Niterói Terminais Rodoviários - NITER, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777480"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 854/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.551-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV/CA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 11 e 27/09/2006 no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu com o objetivo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal; o cumprimento de determinação do Tribunal em processo anterior e verificar os aspectos relativos à LC 101/2000 (LRF).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam:\r\n\r\na) As contratações de pessoal por prazo determinado para a execução de tarefas operacionais permanentes do IPREV/CA, em contraponto ao artigo 37, inciso II, CF/88, bem como, em inobservância ao prazo máximo especificado pelo artigo 36 da Lei nº 844/03;\r\n\r\nb) As nomeações irregulares de contratados por prazo determinado para o exercício de funções gratificadas em detrimento ao preconizado pelo artigo 37, inciso V, de nossa Lei Maior, bem como pelo artigo 8º da Lei nº 844/03;\r\n\r\nc) A acumulação remunerada irregular de cargo comissionado e função gratificada verificada em seus quadros em afronta ao artigo 37 incisos XVI e XVII da CF/88;\r\n\r\nd) A admissão irregular de mão-de-obra terceirizada desde a data de 02/10/2002, Contrato com a empresa PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. para a execução de trabalhos de assessoria contábil, em afronta à verdadeira prestação de serviços;\r\n\r\ne) Ao não-atendimento integral da decisão plenária externada pelo Corpo Deliberativo deste Tribunal nas lides do Processo TCE nº 200.625-6/02, vertendo na não regularização da situação de servidores que ainda recebem parcelas fora dos parâmetros legais;\r\n\r\nf) A contabilização das despesas decorrentes dos ajustes de terceirização implementados durante sua gestão em rubrica inadequada ao preconizado no artigo 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, não informando os valores despendidos, via de conseqüência, nos Relatórios de Gestão Fiscal e Prestações de Contas de Administração Financeira;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ à Sra. Rita de Cássia Pereira Quintal, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777481"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 855/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.050-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Sônia Marina de Souza Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 16 e 27/10/2006 na Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/06/07, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação à atual Presidenta da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Sônia Marina de Souza Tinoco, atual Presidenta da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, no valor de R$ 9.686,00, correspondente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas neste Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777482"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 856/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.050-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Penha de Souza Velasco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 16 e 27/10/2006 na Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nQuebra Considerando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/06/07, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 9.686,00, correspondente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas neste Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777483"
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                        "ACÓRDÃO Nº 857/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.050-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 16 e 27/10/2006 na Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/06/07, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 9.686,00, correspondente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas neste Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777484"
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                    "777485": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.050-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 16 e 27/10/2006 na Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/06/07, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Péricles Ferreira Olivier de Paula, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 9.686,00, correspondente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades transcritas neste Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777485"
                    ],
                    "777486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 859/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.727-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Prefeitura Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 241.259-2/04, 240.014-9/02 e 200.002-8/02.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, então Prefeito Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\na) não-encaminhamento para apreciação e registro desta Corte dos atos de contratação temporária de pessoal efetuados em sua gestão;\r\n\r\nb) criação de cargos comissionados sem atribuições definidas em lei, o que viabiliza a utilização irregular dos mesmos;\r\n\r\nc) utilização irregular de cargos comissionados criados para funções próprias de servidores de carreira e não as de direção, chefia e assessoramento, conforme prescreve o art. 37, V, da CF/88, tal qual ocorre na procuradoria municipal e no órgão de controle interno;\r\n\r\nd) readaptação irregular dos seguintes servidores:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatr.\r\n\r\ncargo/função/\r\n\r\nemprego anterior\r\n\r\ncargo/função\r\n\r\nemprego readaptado\r\n\r\ndata da readapta-ção\r\n\r\nFundamen-tação legal\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n92.05.0065\r\n\r\nTRABALHA-DOR BRAÇAL\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n25/03/2004\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\nGILSE-MAR XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n98.05.1490\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\ne) terceirização de atividades-fim do poder público via contrato de prestação de serviços com as empresas BJM Consultoria S/C Ltda. e DVS Consultores e Auditores Ltda., as quais desempenharam tarefas exclusivas de servidores de carreira, contrariando o comando constitucional do concurso público, previsto no art. 37, II, da CF/1988;\r\n\r\nf) contabilização irregular das despesas com terceirização de pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\ng) descumprimento ao artigo 16, I, da LRF c/c artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, no que concerne à edição de leis criando ou reestruturando cargos, ou, ainda, criando vantagens pecuniárias sem a apresentação das estimativas do impacto orçamentário-financeiro dessas despesas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, então Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777486"
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                    "777487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 860/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.727-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Prefeitura Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 241.259-2/04, 240.014-9/02 e 200.002-8/02.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel José de Araújo, então Prefeito Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\na) não-encaminhamento para apreciação e registro desta Corte dos atos de contratação temporária de pessoal efetuados em sua gestão;\r\n\r\nb) utilização irregular de cargos comissionados criados sem atribuições definidas em lei, o que viabiliza o desvio de finalidade dos mesmos com a utilização para funções próprias de servidores de carreira e não as de direção, chefia e assessoramento, conforme prescreve o art. 37, V, da CF/88, tal qual ocorre na procuradoria municipal e no órgão de controle interno;\r\n\r\nc) cessão de servidores ao Instituto de Aposentadoria e Pensão de Sumidouro com burla ao artigo 119, I, da Lei Municipal nº 332/94;\r\n\r\nd) reenquadramento irregular dos seguintes servidores:\r\n\r\nnome\r\n\r\nmatrícula\r\n\r\ncargo/função/\r\n\r\nemprego anterior\r\n\r\ncargo/função/emprego enquadrado\r\n\r\nADIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n82.05.0517\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCELSO DOMINGOS CHERMOUTH\r\n\r\n92.05.0504\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nIBAMAR COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\n88.05.0513\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CARDOSO\r\n\r\n95.05.1117\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nPAULO GONÇALVES\r\n\r\n74.05.0516\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nSEBASTIÃO IGNÁCIO\r\n\r\n84.05.0514\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n88.05.0518\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nnome\r\n\r\ndata do enquadramento\r\n\r\ntipo de enquadramento\r\n\r\nfundamentação legal\r\n\r\nADIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nCELSO DOMINGOS CHERMOUTH\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nIBAMAR COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CARDOSO\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nPAULO GONÇALVES\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMENTO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO IGNÁCIO\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n11/12/2000\r\n\r\nREENQUADRAMEN-TO\r\n\r\nLei Municipal 536/2000\r\n\r\ne) readaptação irregular dos seguintes servidores:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatr.\r\n\r\ncargo/função/emprego anterior\r\n\r\ncargo/função/em-prego readaptado\r\n\r\nJAILTON GONÇALVES BELLO\r\n\r\n00.05.1631\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMARIA NEUSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n98.06.1457\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nATENDENTE\r\n\r\nWALDENIR BELLO RAMOS\r\n\r\n00.05.1923\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nZACARIAS AMPARO DA SILVA\r\n\r\n95.05.1135\r\n\r\nTRABALHADOR BRAÇAL\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nNome\r\n\r\ndata da readaptação\r\n\r\nfundamentação legal\r\n\r\nJAILTON GONÇALVES BELLO\r\n\r\n01/05/2005\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\nMARIA NEUSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n01/05/2006\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\nWALDENIR BELLO RAMOS\r\n\r\n01/01/2006\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\nZACARIAS AMPARO DA SILVA\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\nLei Municipal 332/94\r\n\r\nf) formalização de termo de parceria com a OSCIP denominada Associação Marca para Promoção de Serviços, mediante contribuições mensais, oriundas dos cofres públicos, o que é vedado pelo artigo 3º, incisos III e IV, da Lei nº 9.790/99, bem como o artigo 6º do seu regulamento, o Decreto nº 3.100/99, cujo objeto da parceria também contraria os artigos 16, XIII e 17, III, da Lei Federal 8.080/90;\r\n\r\ng) manutenção de acordo de cooperação técnica, formalizado sem amparo legal com a FUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ, eis que o termo é firmado com base na Lei Federal nº 8.958/94 c/c Decreto nº 5.205/2004, dispositivos esses que não se aplicam ao caso em tela, e cujo objeto do acordo contraria os artigos 16, XIII e 17, III, da Lei Federal 8.080/90 e burla, sobretudo, o princípio constitucional do concurso público, com a terceirização ilegal de atividades-fim do poder público;\r\n\r\nh) contabilização irregular das despesas com terceirização de pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\ni) descumprimento ao artigo 16, I, da LRF c/c artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, no que concerne à edição de leis criando ou reestruturando cargos, ou criando vantagens pecuniárias sem a apresentação das estimativas do impacto orçamentário-financeiro dessas despesas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Manoel José de Araújo, então Prefeito Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777487"
                    ],
                    "777488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 861/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.620-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência nº 001/08 da Prefeitura Municipal de Paraty cujo objeto é a realização de obras e serviços de implantação e recuperação de infra-estrutura urbana, com prazo de execução dos serviços de 720 dias e a estimativa orçamentária de R$ 18.719.287,08, adiado sine die.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessões Plenárias de 08/07/2008 e 18/11/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 24/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/04/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 777488"
                    ],
                    "777504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.706-0/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 777504"
                    ],
                    "777505": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.920-9/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI-EMUSA/Recursos de Reconsideração interpostos por MARCO ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA, MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO, ARTHUR BILLÉ DE JESUS e por JOSÉ AGOSTINHO CAVALIER contra decisão proferida na sessão de 10.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.259-4/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por JAILSON JOSÉ CARDOSO, decisão proferida na sessão de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 777505"
                    ],
                    "776946": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104088-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n18454/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 776946"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "773298": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4080/2009 \r\n\r\n261589-6/99\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6788/2009 \r\n\r\n240554-5/00\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7363/2009 \r\n\r\n221078-6/06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8247/2009 \r\n\r\n204375-5/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9560/2009 \r\n\r\n213778-0/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n9566/2009 \r\n\r\n260389-0/04\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10760/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207535-6/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6429/2009 \r\n\r\n241218-4/02\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n8282/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205309-3/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n11683/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260389-0/04\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n10729/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215344-7/05\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7041/2009 \r\n\r\n215344-7/05\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7050/2009 \r\n\r\n203948-7/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n8703/2009 \r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9380/2009 \r\n\r\n233650-6/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9571/2009 \r\n\r\n260389-0/04\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10757/2009\r\n\r\nId: 773298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "777524": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.613-7/2009 - Roberto Vizeu Barros, matr. 02/2138/0-9; proc. TCE nº 301.875-7/2009 - Renato dos Santos Silva, matr. 02/1841/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.183-9/2009 - Diva Galardo de Araújo, matr. 02/0155/3-9; proc. TCE nº 302.228-5/2009 - Rosangela Coutinho dos Santos, matr. 02/2988/0-6; proc. TCE nº 302.252-6/2009 - Oswaldo Eurico Carneiro Vianna Gabriel, matr. 02/1287/3-1; proc. TCE nº 302.269-9/2009 - Esther Simão Melul de Souza Lage, matr. 02/2426/0-4; proc. TCE nº 302.250-8/2009 - Conceição Silva da Costa, matr. 02/1275/3-4; proc. TCE nº 302.240-3/2009 - Gilberto Lassance Bulcão Vianna, matr. 02/0072/3-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.249-9/2009 - Yolanda Fonseca do Nascimento Feitosa, matr. 02/1486/3-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 777524"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "777696": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 860, de 2009, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 661,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Mantidos o sistema remuneratório e a nomenclatura dos postos fiduciários do Quadro De assessoria da Assembléia Legislativa, ficam criados nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social, e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários os cargos constantes do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a função de Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral, símbolo SS.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica criado, em auxílio ao Consultor Jurídico, o cargo de Assistente, símbolo CCDAL-4, privativo de Bacharel em Direito.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n02\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 28 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 774, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 662,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À G.R.E.S. UNIDOS DO PORTO DA PEDRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Grêmio Recreativo e Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra, com sede no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 735, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Terminal Rodoviário, no município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 741, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a concluir a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, nas dependências da Delegacia Legal do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 745, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Escola de Ensino Fundamental, no Bairro Zungú, no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 777696"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "777697": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2325/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 22/2009)\r\n\r\n“PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. \r\n\r\nArt. 2º Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. \r\n\r\n§ 1º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. \r\n\r\n§ 2º. Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. \r\n\r\n§ 3º. Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cabível em caso de descumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no art. 2° e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei \r\n\r\nParágrafo único. Verificada inobservância a proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. \r\n\r\nArt. 4° No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. \r\n\r\n§1°. Na fixação do valor da multa deverá ser levada em consideração concomitantemente:\r\n\r\nI - grau de relevância;\r\n\r\nII - a capacidade econômica do infrator;\r\n\r\nIII - extensão do prejuízo causado à saúde pública.\r\n\r\n§2º. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§3º. Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§4º. A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no caso de indeferimento\r\n\r\nArt. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. \r\n\r\n§ 1º. O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá concomitantemente:\r\n\r\nI - a exposição do fato e suas circunstâncias; \r\n\r\nII -. a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; \r\n\r\nIII - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. \r\n\r\n§ 2º. A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos referidos no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei não se aplica: \r\n\r\nI - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; \r\n\r\nII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; \r\n\r\nIII - às residências;\r\n\r\nIV - as tabacarias.\r\n\r\n§ 1º. Para fins dessa lei entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.\r\n\r\n§ 2º. As tabacarias deverão anunciar nas suas entradas e no seu interior que naquele local há utilização de produto fumígeno. \r\n\r\n§3°. Nos locais indicados nos incisos I e IV deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei \r\n\r\nArt. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.\r\n\r\nArt. 8º Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 22/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”. \r\n\r\nA medida pauta-se na tendência mundial que visa os critérios de prevenção e preservação da saúde pública, e busca promover o assentamento de normas destinadas à criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco.\r\n\r\nComporta salientar que a matéria é objeto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - CQCT (Tratado Internacional de Saúde Pública), aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto legislativo nº 1.012, de 2005) e promulgado pelo Presidente da República (Decreto nº 5.658, de 2006), em cujo artigo 8º se lê:\r\n\r\n“1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.\r\n\r\n2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais”.\r\n\r\nComo se vê, este tratado determina que os Países signatários impeçam, em ambientes fechados, a exposição de pessoas à fumaça do tabaco, o que está em harmonia com o artigo 196 da Constituição da República, que atribui ao Estado o dever de proteger a saúde.\r\n\r\nOs ambientes livres de fumo visam preservar o direito de todos à saúde, fumantes e não fumantes, sejam eles os freqüentadores dos ambientes coletivos, sejam eles os trabalhadores que ali exercem sua atividade.\r\n\r\nÉ certo que tal proposta insere-se na competência concorrente dos entes federativos e que o propósito da Lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, entre outros, é preservar a saúde, e, portanto, igualmente é certo o cabimento de legislação estadual ou municipal mais rigorosa, de forma a garantir tal direito.\r\n\r\nNecessário, porém, respeitar o mínimo previsto na legislação federal quanto aos ambientes livres de fumo, podendo neste caso o Estado de forma suplementar, no exercício da competência concorrente, legislar sobre proteção e defesa da saúde, através de normas mais restritivas ao tabagismo.\r\n\r\nCom isto, cuida o projeto de efetivar também a defesa do consumidor, garantia fundamental afirmada no inciso XXXII do artigo 5º e princípio inscrito no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição da República, materializada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nPor fim, mostra-se imprescindível a edição de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO PREVISTA NA LEI 3686/2001 ALTERADA PELA LEI 4551/2005. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A isenção da Taxa de Incêndio dos aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física e das Igrejas e Templos de qualquer culto ou natureza, concedida nos termos do Art. 1º. Da Lei 3686/2001 com a alteração dada pela Lei 4551/2005 será efetivada nos termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º Os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física deverão instruir o seu requerimento com os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Carteira de Identidade\r\n\r\n2. CPF.\r\n\r\n3. Documento comprovatório da área do imóvel, que poderá ser a guia de recolhimento do IPTU, Imposto de Propriedade Territorial Urbano, ou croqui do imóvel;\r\n\r\n4. DATI( Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio)\r\n\r\n5. Certidão de registro do imóvel respectivo ou escritura do imóvel ou, se for o caso, contrato de comodato ou locação do imóvel;\r\n\r\n6. Comprovante de rendimentos;\r\n\r\n7. Termo de responsabilidade em que o aposentado, pensionista ou portador de deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5(cinco) salários mínimos, como única fonte mensal de rendimentos.\r\n\r\n§ 1º - Os portadores de deficiência física deverão apresentar além dos documentos referidos nos incisos deste artigo, laudo médico certificador de tal circunstancia.\r\n\r\n§ 2º - O pensionista a que se refere a presente Lei é o previdenciário, afastando-se qualquer outro tipo de denominação similar.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se Igreja e Templo de qualquer culto ou natureza, para efeito da presente lei, a edificação em que se reúne um conjunto de fiéis, unidos pela fé, ou por seus princípios, destinados a celebração ou reuniões, sem restrição de crença, bem como os anexos das referidas edificações.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se anexos, para os efeitos do presente artigo, todos os espaços contíguos ou não à edificação principal, cuja finalidade seja a viabilização de seus objetivos, ou que sejam ligadas as finalidades essenciais da instituição bem como a assistência religiosa, social a educação e que não possuem caráter econômico, bem assim a casa paroquial, o convento, a abadia, a casa do pastor, a casa do rabino, o centro de formação dos rabinos, os locais de estudos da doutrina, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Faz jus a isenção de que trata a presente lei os imóveis que sejam de propriedade, locados ou cedidos em comodato ou doados para as entidades religiosas;\r\n\r\nArt. 5º O requerimento de isenção da instituição deve ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\n1. Cópia do estatuto registrado em cartório ou órgão equivalente;\r\n\r\n2. Documento comprovando a condição de representante legal da instituição requerente;\r\n\r\n3. Documento que comprove o funcionamento da instituição, sendo possível o alvará de funcionamento municipal;\r\n\r\n4. No caso de imóveis superiores a 120 m2, planta baixa ou croqui do imóvel objeto do requerimento, designando a finalidade de cada espaço;\r\n\r\n5. Certidão do registro de imóvel respectivo ou escritura, na hipótese da instituição ser proprietária, ou contrato de locação ou comodato, se for o caso.\r\n\r\n6. No caso dos imóveis, que tenham sido doados ou deixados por pessoas físicas ou jurídicas para as entidades, poderá a mesma, em substituição ao previsto no item cinco, apresentar declaração substanciada da forma pela qual o referido imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela referida instituição.\r\n\r\nParágrafo único - Para os imóveis inferiores a 120 m2, não se aplica o previsto no item 4 do presente artigo.\r\n\r\nArt. 6º - Os imóveis que tiverem, por parte do poder público municipal da cidade, o cadastramento imobiliário em nome da entidade e/ou goze de isenção de IPTU (Imposto sobre a propriedade territorial urbana) estarão isentos do pagamento da taxa de incêndio, bastando para tanto comprovarem junto ao poder executivo estadual tal condição. \r\n\r\nParágrafo único: Nos casos mencionados no presente artigo, fica dispensado a apresentação de quaisquer dos documentos previstos no art. 4º, da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os documentos para o requerimento da isenção da taxa de preservação e extinção de incêndio, previstos nos artigos 2º e 3º da presente Lei, serão apresentados de 5 em 5 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - no interregno dos 5 anos, tendo em vista que a isenção é anual, bastará que o beneficiado, aposentado, pensionista ou portador de deficiência física, ou se for o caso, a instituição, apresente declaração sob as penas da lei de que o imóvel, objeto da isenção não sofreu qualquer modificação física ou de finalidade naquele período. \r\n\r\nArt. 8º. - As isenções regulamentadas pela presente Lei, não retroagem aos exercícios anteriores a 2005, podendo, portanto serem requeridas com validade desde aquele exercício. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem se tornado complexo e demorado o processo de solicitação da isenção da taxa de incêndio concedido aos casos citados. A presente Lei tem por finalidade normatizar tais solicitações simplificando o processo atendendo a contribuintes e ao estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2324/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDas Disposições Gerais \r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados: \r\n\r\na) pela Administração Pública direta e indireta; \r\n\r\nb) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa; \r\n\r\nc) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. \r\n\r\n§ 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. \r\n\r\nArt. 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.\r\n\r\nParágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDos Direitos dos Usuários \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDos Direitos Básicos \r\n\r\nArt. 3º - São direitos básicos do usuário: \r\n\r\nI - a informação; \r\n\r\nII - a qualidade na prestação do serviço; \r\n\r\nIII - o controle adequado do serviço público.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Direito à Informação \r\n\r\nArt. 4º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas; \r\n\r\nII - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público; \r\n\r\nIII - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\nIV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões; \r\n\r\nV - a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; \r\n\r\nVI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado. \r\n\r\n§ 1º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal. \r\n\r\n§ 2º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente. \r\n\r\nArt. 5º - Para assegurar o direito à informação previsto no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:\r\n\r\nI - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica; \r\n\r\nII - informação computadorizada, sempre que possível; \r\n\r\nIII - banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço; \r\n\r\nIV - informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação; \r\n\r\nV - programa de informações, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, a que se refere o artigo 29; \r\n\r\nVI - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão; \r\n\r\nVII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros; \r\n\r\nVIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado; \r\n\r\nIX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte. \r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDo Direito à Qualidade do Serviço \r\n\r\nArt. 6º - O usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade. \r\n\r\nArt. 7º - O direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público: \r\n\r\nI - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço; \r\n\r\nII - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gestantes, doentes e deficientes físicos; \r\n\r\nIII - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; \r\n\r\nIV - racionalização na prestação de serviços; \r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei; \r\n\r\nVI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; \r\n\r\nVII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário; \r\n\r\nVIII - adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários; \r\n\r\nIX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma.\r\n\r\nX - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento; \r\n\r\nXI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. \r\n\r\nParágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público. \r\n\r\nDo Direito ao Controle Adequado do Serviço \r\n\r\nArt. 8º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\na) Ouvidorias; \r\n\r\nb) Comissões de Ética. \r\n\r\n§ 2º - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt. 9º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:\r\n\r\nI - melhoria dos serviços públicos; \r\n\r\nII - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; \r\n\r\nIII - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;\r\n\r\nIV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei; \r\n\r\nV - proteção dos direitos dos usuários; \r\n\r\nVI - garantia da qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nVII - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequação do serviço público;\r\n\r\nVIII - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do órgão ou entidade prestadora de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nX - sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, visando corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos; e\r\n\r\nXI - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades da ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo único \r\n\r\nAs Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público. \r\n\r\nArt. 10 - Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDo Processo Administrativo \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais \r\n\r\nArt. 11 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. \r\n\r\nArt. 12 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão. \r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé. \r\n\r\nArt. 14 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável. \r\n\r\nArt. 15 - Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei:\r\n\r\nI - 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente; \r\n\r\nII - 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico; \r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado; \r\n\r\nV - 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo; \r\n\r\nVI - 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final; \r\n\r\nVII - 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Instauração \r\n\r\nArt. 16 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 17 - A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 18 - O requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela infração, devendo conter:\r\n\r\nI - a identificação do denunciante ou de quem o represente; \r\n\r\nII - o domicílio do denunciante ou local para recebimento de comunicações; \r\n\r\nIII - informações sobre o fato e sua autoria; \r\n\r\nIV - indicação das provas de que tenha conhecimento; \r\n\r\nV - data e assinatura do denunciante.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.\r\n\r\n§ 2º - Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no \"caput\" deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuário a sua utilização. \r\n\r\nArt. 19 - Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formulado nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente. \r\n\r\nArt. 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.\r\n\r\n§ 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado. \r\n\r\nArt. 21 - Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:\r\n\r\nI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei; \r\n\r\nII - ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos; \r\n\r\nIII - ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes; \r\n\r\nIV - formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos. \r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Instrução \r\n\r\nArt. 22 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.\r\n\r\nParágrafo único - Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para este.\r\n\r\nArt. 23 - Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 24 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.\r\n\r\nArt. 25 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 26 - Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDa Decisão \r\n\r\nArt. 27 - O órgão responsável pela apuração de infração às normas desta lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:\r\n\r\nI - o arquivamento dos autos; \r\n\r\nII - o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso; \r\n\r\nIII - a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como proteção dos direitos dos usuários. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDas Sanções \r\n\r\nArt. 28 - A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e nos regulamentos das entidades da Administração indireta, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal. \r\n\r\nParágrafo único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDo Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP \r\n\r\nArt. 29 - Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:\r\n\r\nI - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões; \r\n\r\nII - programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público; \r\n\r\nIII - programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário; \r\n\r\nIV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões; \r\n\r\nV - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos; \r\n\r\nVI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos; \r\n\r\nVII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados; VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos; \r\n\r\nIX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados. \r\n\r\n§ 1º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.\r\n\r\n§ 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos. \r\n\r\nArt. 30 - Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP:\r\n\r\nI - as Ouvidorias; \r\n\r\nII - as Comissões de Ética; \r\n\r\nIII - uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro,criada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, com representação dos usuários, que terá por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos; \r\n\r\nIV - os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.\r\n\r\nParágrafo único - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP atuará de forma integrada com entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 31 - As Comissões de Ética e as Ouvidorias que vierem a ser criadas terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , bem como garante através de Lei formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Neste sentido, algumas unidades da federação preocuparam-se em estabelecer legislação de proteção e defesa do usuário do serviço público garantindo direitos básicos e o controle da qualidade dos serviços.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já estabeleceu ouvidorias em alguns de seus órgãos da administração direta atendendo ao espírito da Lei Maior de nosso país. Mas, isto não basta. Há que se aprofundar nesta questão. Nosso Estado precisa caminhar par a passo ao lado daqueles que já avançaram nesta questão tão importante para a cidadania. Esta foi a razão que me levou a apresentar a presente proposição para a qual conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2318/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO I E II, DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo interestadual de passageiros, incluídas as operadoras de terminais rodoviários situadas no âmbito do Estado do rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixar em seus estabelecimentos, postos de venda de passagens e veículos de transporte, avisos referentes aos direitos dos idosos a passagem gratuita e/ou desconto de 50 % conforme previsto na Lei Federal nº 10.741 de 1 de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º O aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos passageiros, contendo o seguinte conteúdo:\r\n\r\nESTATUTO DO IDOSO\r\n\r\nLei 10.741/2003\r\n\r\n“Art. 40 - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:\r\n\r\nI - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nII - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”\r\n\r\nParágrafo único. Nos terminais rodoviários, no interior dos ônibus e nos postos de vendas de passagens, o quadro contendo o aviso deverá ter como medida mínima 90 (noventa) cm².\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, nas operações de venda de passagens efetuadas através da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - perda da concessão, no caso de nova reincidência; \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso estado tem elevado o número de casos envolvendo a violação dos direitos relativos à proteção ao idoso.\r\n\r\nA ampla falta de divulgação das disposições contidas no Estatuto do Idoso, tem gerado a impunidade e o descaso no que se refere aos serviços de transportes coletivo Interestaduais praticados pelas concessionárias, permissionárias e até mesmo pelas operadoras que administram os terminais rodoviários.\r\n\r\nO acesso às informações não só é um direito constitucionalmente garantido, como também é um instrumento eficaz do exercício de cidadania, fortalecimento e proteção aos direitos dos idosos. \r\n\r\nO Estatuto do Idoso é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e da população idosa em nosso País.\r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar mais eficiente e mais célere o processo de divulgação dos direitos dos idosos, consolidado na Lei 10.741/2003, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.05. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu respectivo diploma, à Senhora Lisaura Machado Ruas, presidente da Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículum anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MUNICIPAL MARIA IZABEL, PARA QUE SEJA ADMINISTRADO PELO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem a está Casa Legislativa, de acordo com os seguintes:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FIRMANDO COM O HOSPITAL MARIA IZABEL, PARA COMPARTILHAR A ADMINISTRAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de São Pedro da Aldeia com o Hospital Municipal \"Maria Izabel\", cuja finalidade é compartilhar a administração com o Governo do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provinientes da aplicação desta correrão a conta de dotações próprias, ficando o poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Hospital Maria Isabel\" foi inaugurado no ano de 2005, localizada na Rodovia Marcio Corrêa, no municipio de São Pedro da Aldeia. O Hospital atende a diversos municípios da região, pois é de fácil acesso, inclusive, quando há acidentes na Via Lagos, RJ-140 e Rodovia Amaral Peixoto, ocorre que, normalmente, os acidentados são encaminhados para o hospital municipal Maria Izabel. \r\n\r\nRessalte-se, que o municipio de São Pedro da Aldeia, não obtem as riquezas do ROYALTES, tendo seu orçamento ajustado para o atendimento da população local. Assim, ficam prejudicados seus municípes que muita das vezes acabam não tendo os atendimentos devidos.\r\n\r\nOcorre que, existem somente 02 (dois) Hospitais Estaduais em toda a região, sendo um localizado aproximadamente a 40 km (Araruama) e outro em (Barra de São João) a aproximadamente 35 Km de distâncio do referido municipio. Considerando ainda São Pedro da Aldeia, ser um município central da região dos Lagos.\r\n\r\nDiante de tais argumentos, de indiscutiveis conteúdos meritórios para a proposição, espero contar com o apoio dos pares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 802/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Governado do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem a está Casa Legislativa, de acordo com os seguintes: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provinientes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 1950, é uma das maiores e mais prestigiadas universidades do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Brasil.\r\n\r\nTem sua origem na Universidade do Distrito Federal - UDF - a partir da fusão de quatro faculdades-fundadoras: a Faculdade de Ciências Médicas, Ciências Econômicas e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Seu primeiro Reitor, Profº. Rolando Monteiro, um dos fundadores da Faculdade de Ciências Médicas, tomou posse em 15 de fevereiro de 1952. Após a mudança da capital para Brasilia, seu nome passou a ser Universidade do Estado da Guanabara - UEG. Em 1975, com a fusão dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, passou a ser chamada Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nA UERJ, considerada centro de excelência em ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, dispõe de 30 cursos de graduação, cerca de 40 programas de pós-graduação (mestrado e doutarado), 70 cursos de especialização e 350 projetos de extensão. \r\n\r\nOs benefícios da implantação de um pólo da UERJ no municipio de Cabo Frio, uma cidade que possui cerca de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes, sendo fundamental na formação acadêmica de toda a Região dos Lagos, atendendo não somente a Cabo Frio, bem como aos municipios vizinhos, tendo em vista a igualdade de condições e oportunidade que trará aos estudantes de 3º grau.\r\n\r\nNesse sentido, torna-se indispensável que o Estado formalize ações pertinentes a uma sociedade moderna, capacitando de forma continuada, com políticas descentralizadoras, promovendo a equidade e o seu fortalecimento.\r\n\r\nTem a presente justificativa por escolpo sugerir ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar uma mensagem a esta Casa de Leis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O FÓRUM SOBRE “CLIMA, DESENVOLVIMENTO COM TECNOLOGIAS LIMPAS E AGILIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para o Fórum sobre “Clima, Desenvolvimento com Tecnologias Limpas e agilidade no Licenciamento Ambiental”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Marcos Abrahão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Pedro, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 141/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2231/2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que cumpra as exigências contidas nas alíneas “d”, “e” e “f”, do item 2, bem como na alínea “d” do item 3, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 142/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2267/2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão..\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 143/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2268/2009, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 144/2009\r\n\r\nEm 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2269/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 145/2009\r\n\r\nEm 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 325/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que cumpra as exigências contidas nas alíneas “e” e “f”, do item 2, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 146/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1158/2007, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que cumpra as exigências contidas nas alíneas “d” e “e”, do item 2, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 147/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2205/2009, de autoria do Deputado Jorge Babu, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que se pronunciem sobre o teor do citado projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 148/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2247/2009, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para que cumpra as exigências contidas nas alíneas “c”, “e” e “f”, do item 2, bem como na alínea “e”, do item 3, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 81\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1247, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Peixoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5434, de 08 de abril de 2009, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR ANFLUPREP”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 82\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1535, de 2008, de autoria do Senhor Deputado André Corrêa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5435, de 08 de abril de 2009, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 84\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2065, de 2009, oriundo da Mensagem nº 10/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5436, de 16 de abril de 2009, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 87/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2009, oriundo da Mensagem nº 07/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 126, de 17 de abril de 2009, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 88/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1668, de 2008, oriundo da Mensagem nº 30/2008 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009, que “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 89\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1502, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5439, de 04 de maio de 2009, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2008, oriundo da Mensagem nº 62/2008 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 127, de 05 de maio de 2009, que “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 91/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1912, de 2008, oriundo da Mensagem nº 53/2008, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009, que “ALTERA A LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 94/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 536-A, de 2003, de autoria do Sr.Deputado Armando José que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.442, de 06 de maio de 2009, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 192\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1717 de 2008, oriundo da Mensagem nº 02/08 de autoria do Ministério Público, Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.339, de 28 de novembro de 2008, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 043/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSulamita do Carmo da Silva, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o artigo 18 do Regimento Interno e Artigo 105 (II) da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para acompanhar minha mãe no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) nos dias 26,27 e 28 de maio do ano corrente.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO \r\n\r\nAo. Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 153 GDAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a minha ausência nas sessões plenárias entre os dias 26 e 30 de maio do corrente ano, onde estarei participando do XIII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais Belém do Pará, conforme convite anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 593/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como para justificar a ausência do parlamentar na sessão plenária do dia 21 de maio de 2009, pois encontra-se fora do Município do Rio de Janeiro em atividades externas.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES, Chefe de Gabinete \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDT N° 73\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo:Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente V.Exa., valho-me do presente para justificar a ausência do Deputado TUCALO, na sessão plenária deste dia 26 de maio, em virtude das comemorações dos 195 anos de Maricá sua cidade, onde está representando a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V.Exa. protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIEL BARBIRATTO, Chefe de Gabinete, Mat.408.874-6\r\n\r\nExmo. Sr\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMS Nº 094/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, licença para ausentar-me do País, no período de 27 de maio à 04 de junho, em viagem para as cidades de: Madri/Espanha, dia 28 de maio; cidade do Porto/Portugal dia 29 de maio e Lisboa/Portugal dia 30 de maio; cidade de Miami/EUA, dia 01 de junho e retorno ao Brasil no dia 04 de junho.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES. N° 127/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 28.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI n° 190/2009, de 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nTenho a elevada honra de dirigir-me a V.Exa., a fim de encaminhar, o relatório das apreensões referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2008.\r\n\r\nQuanto ao item 2, se faz necessário o envio ao DETRAN (Central de Depósitos), por ser este o responsável por tal informação, conforme o relatório da Coordenadora de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento desta Autarquia.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para renovar expressão de respeito e apreço.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Presidente do DETRO/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 364/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO FARIA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Rogério Faria.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 364/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2ª Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 370/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE MÚSICA COM APRESENTAÇÃO DE HARPAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para a realização de evento cultural de música com apresentação de harpas, dentro do Projeto Música nos Jardins, quando serão entregues moções de homenagens a profissionais da cultura.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 370/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 371/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Dr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 371/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 372/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DR. DRAUZIO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO À POPULAÇÃO BRASILEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao médico, educador e escritor Dr. Drauzio Varella.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 372/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9441/2009\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DE MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA DO CARGO DE DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPROPONHO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignada em Ata e feito constar dos Anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO à exoneração do senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira do cargo de Diretor Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, conforme publicado no D.O.E., de 19 de maio de 2009.\r\n\r\nA Comissão de Cultura desta Casa teve a oportunidade de constatar a seriedade e a dedicação com que o senhor Marcus Antonio vinha conduzindo seu trabalho, quando ouviu seu relato em audiência pública realizada no último dia 29 de abril. Naquela ocasião, o então Diretor Geral fez uma exposição pormenorizada sobre as atribuições, as dificuldades e os desafios de sua Pasta, inclusive dos entraves orçamentários e da escassez de servidores à disposição do INEPAC. Aos membros da Comissão de Cultura presentes à audiência pública, a impressão deixada pelo senhor Marcus Antonio foi de total comprometimento com o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo acima exposto, causou estranheza e merece repúdio a exoneração do referido servidor, especialmente considerando que tal fato se deu após publicação de nota da jornalista Berenice Seabra no jornal “Extra”, a qual fazia referência ao exíguo orçamento destinado ao INEPAC e ao custo de uma viagem recém realizada pela Secretária de Estado de Cultura à Europa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Marcos Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, André Correa, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcos Soares, Mário Marques, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo e Wagner Montes.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORRÊA\r\n\r\n3758 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Habitação do Rio de Janeiro, que seja realizada reforma geral, incluindo hidráulica e elétrica, no Conjunto Habitacional da CEHAB Km 32, no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3752 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para renovar completamente o Centro Urbano no Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3753 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para renovar completamente a urbanização no Centro da Cidade de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3754 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para renovar completamente o Centro Urbano no Bairro Jardim Redentor - Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3755 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para renovar completamente o Centro Urbano no Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3756 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro JD Laranjeiras - Município de Nova Iguaçu/RJ, possibilitando aos jovens da Região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3757 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Geral da da Super Via Sr. Amin Alves Murad, providências no sentido de construção em caráter de urgência de Rampa de Acesso com Corrimão para atender aos Portadores de Necessidades Especiais no Terminal Ferroviário no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3769 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu/RJ, possibilitando aos jovens da Região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9424 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. NILTON NUNES CARDOSO, Superintendente da Empresa Bradesco Saúde S/A, pelo destacado trabalho realizado em prol da saúde da população fluminense. \r\n\r\nQuebra DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n9425 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ERONILDES DE ALMEIDA MATOS, pelos inestimáveis e relevantes serviços prestados à população fluminense, bem como pelos 40 anos de pastorado na Igreja Batista de Padre Miguel.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9419 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Sr. Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro, Dr. OSCAR BERRO, diante de todas as suas lutas e conquistas para o Estado. \r\n\r\n9420 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. CARLOS LOPES MACHADO, Empresário na área de turismo no Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta inspirada no bem estar de todos em nosso Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 777697"
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                        "ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Átila Nunes, Caetano Amado, Édino Fonseca, João Peixoto, Marco Figueiredo, Mário Marques, Waldeth Brasiel, (07), assume a Presidência o Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: CAETANO AMADO, a convite; ÉDINO FONSECA, a convite; MÁRIO MARQUES; a convite; JOÃO PEIXOTO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - A Presidência gostaria de desejar a todos uma boa tarde. Boa tarde aos visitantes! Sejam bem-vindos. \r\n\r\nA Presidência cumprimenta todos os funcionários presentes, a Taquigrafia, os companheiros da TV Alerj - daqui a pouco estaremos fazendo a gravação da entrevista.\r\n\r\nGostaria de informar que os Srs. Deputados Comte Bittencourt, Sabino, Alessandro Calazans, Paulo Ramos, Nelson Gonçalves, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Paulo Melo, Marcelo Freixo, Luiz Paulo e Inês Pandeló se encontram na reunião da Comissão Permanente de Cultura, ouvindo a Sra. Secretária de Cultura sobre o Projeto de Lei 1975/2009, o projeto das OSs, que está em discussão neste Poder Legislativo. (Lendo):\r\n\r\n“A Secretaria da Mesa Diretora\r\n\r\nOs Deputados Comte Bittencourt, Sabino, Alessandro Calazans, Paulo Ramos, Nelson Gonçalves, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Paulo Melo, Marcelo Freixo, Luiz Paulo e Inês Pandeló encontram-se na reunião da Comissão Permanente de Cultura, que está ouvindo a Sra. Secretária de Cultura, sobre o PL 1975/2009 que versa sobre a qualificação das Organizações Sociais.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nÀs 14h15min.\r\n\r\nObs.: Se for necessário é só chamar, que alguns irão ao Plenário para garantir o quorum.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queridos funcionários da TV ALerj e telespectadores que nos acompanham, venho a esta tribuna para fazer uma exaltação ao trabalho que a Rede Globo está apresentando numa série, dentro do Jornal Nacional, sobre a atuação dos evangélicos na sociedade brasileira.\r\n\r\nMuitas vezes, desta tribuna, tenho destacando o que os evangélicos fazem. Sou pastor da Assembléia de Deus há mais de 35 anos. Comecei minha vida sacerdotal bem jovem, depois de militar nos movimentos estudantis de resistência aos excessos do movimento de 1964, e optei pela carreira sacerdotal porque vi que era mais nobre levar mensagens de amor e atender a sociedade. \r\n\r\nA Rede Globo vem apresentando em sua programação algo fantástico, que merece nosso aplauso. Ela sai à frente, mostra o brilhantismo, a sensibilidade e a capacidade de seus dirigentes de ir até o povo e ver quem está trabalhando, quem está fazendo o quê. Eu sempre disse que nós, evangélicos, fazemos muito mais na obra social, do que o governo federal. O plano, o projeto Bolsa Família, que o governo federal tanto exalta, nós, de há muito já vimos fazendo isso, mais do que isso. Dentro de uma pequena favela, os que ali estão se cotizam a cada mês para atender as famílias carentes. \r\n\r\nNós somos aqueles, Sr. Presidente, que mais unimos casais; somos os que mais tiram os jovens das drogas, onde o Estado é completamente omisso. Lá está a igreja evangélica atendendo às necessidades daqueles jovens carentes, trazendo-os para cursos profissionalizantes, principalmente na área da cultura, na área da música. Lá está a igreja evangélica. Os pobres que não têm direito a ir a um psicólogo dentro das suas angústias, eles têm ali um pastor, ou um obreiro treinado, para ouvir as suas; e quando ele não tem capacidade de resolver, ele busca, nos órgãos maiores da igreja, como resolver o problema daquela família ou daquela pessoa que está em crise e angústia. \r\n\r\nTudo isso estava aí oculto, ninguém queria falar sobre o assunto. Mas quando as estatísticas dizem que até 2020 os evangélicos serão 50%, isto é, que até lá 50% da população brasileira será evangélica, já não se pode mais esconder. Por que cresce tanto, qual a razão do crescimento dos evangélicos? Primeiro, porque nós levamos a mensagem de paz do Senhor Jesus Cristo. A ansiedade das pessoas é superada pela palavra do Senhor Jesus Cristo. Também oferecemos uma oportunidade de mudança de vida ao reconhecer Jesus como Salvador e uma esperança do paraíso, sem guerra. \r\n\r\nAs religiões que vêm do mundo muçulmano oferecem um céu para aqueles que praticam os atos de bravura, não definindo que atos são esses. Atos terroristas, atos violentos oferecem o céu. Não é esse o nosso caso. O evangélico oferece o céu para as pessoas, para aqueles que abdicam de todo tipo de violência e vão seguir os passos do Senhor Jesus. É isso que a igreja evangélica oferece: mudança de vida para as pessoas. \r\n\r\nE agora a rede Globo vem mostrando o fenômeno do crescimento evangélico. E o que nós fazemos em todas as áreas da sociedade? Onde o Estado é omisso, lá nós estamos! Quando o Governador Sérgio Cabral tomou posse, Sr. Presidente, eu disse a ele que havia assistido a uma conferência do prefeito de Medellín, num congresso em Miami, e fiquei impressionado com o ocorrido na Colômbia. Mas o prefeito de Medellín não disse o que os evangélicos fizeram. Cinquenta por cento do que foi feito em Medellín foi com a participação dos evangélicos, num trabalho ativo, colocando suas igrejas à disposição. O governo trabalhou junto com a igreja para tirar os jovens das drogas e tirar o poder do tráfico. \r\n\r\nInfelizmente, o Sr. Governador Sérgio Cabral, com todas as virtudes que possui, não quis atentar para esse favor, para essa colaboração que a igreja quis dar ao seu governo. Ele não buscou nas igrejas evangélicas a solução para as favelas, preferindo o confronto direto, a atuação mais forte do Estado com a polícia. Não foi buscar parceria com as igrejas evangélicas e, por essa razão, não consegue resolver os problemas do Rio de Janeiro. Não será à força que esses problemas serão resolvidos. \r\n\r\nTrago o meu aplauso pessoal, em nome da liderança da Assembleia de Deus, à Rede Globo por essa série de trabalhos que está apresentando, mostrando o que estamos fazendo. Penso que a emissora vai mostrar mais, porque já tem mostrado esporadicamente o que os evangélicos estão fazendo dentro dos presídios, como trabalhamos para reconstruir a vida dos infelizes que para ali foram porque não conheciam a mensagem de paz. Então, Sr. Presidente, a minha vinda à tribuna hoje é para apresentar este voto de louvor à Rede Globo. Que outras emissoras sigam o mesmo exemplo de mostrar o que a população evangélica faz neste País, seja entre os índios, seja nas favelas. \r\n\r\nEla ainda não está mostrando o que fazemos na classe alta desta sociedade. O maior índice de suicídios do País não está nas favelas, os pobres não se suicidam, Sr. Presidente. A coisa mais rara é ler numa manchete de jornal ou ver no registro policial que houve suicídio numa favela. Não. Pobre não se suicida, suicídio é coisa de ricos. Depressão, angústia e sentimento de morte acontecem entre os ricos, entre os pobres não. Pobre tem esperança de vencer, rico vai para o suicídio porque já chegou ao top do poder e não tem mais nenhuma esperança, não vislumbra uma solução para seus problemas. \r\n\r\nÉ justamente nessa área da classe alta que mais trabalhamos, libertando pessoas do suicídio, unificando famílias e fazendo delas gente com novas esperanças. Exemplos é a família de Sílvio Santos e de tantas outras pessoas. Não que eles tenham buscado o suicídio, mas conheceram Jesus e houve mudanças radicais na família. Isso aconteceu em tantas e tantas outras famílias deste País. \r\n\r\nEu estive com o Senador Paulo Paim, em Brasília. Ele estava entusiasmado porque seus filhos e sua esposa haviam ido para a igreja evangélica. Ele disse: “Não! Agora estou conhecendo coisas que eu não conhecia.” Quanto ao Projeto de Lei 122, ele disse: “Mudei de idéia, estou do lado de vocês. Agora os meus filhos estão na igreja evangélica e sei o que os evangélicos fazem.” \r\n\r\nAgora a Globo resolve trazer isso à tona e mostrar a verdade. Ela, que, às vezes nos criticou com tanta veemência e até infelicidade nas suas novelas, agora resolve mostrar a verdade do Evangelho. Fica aqui, em nome da Assembleia de Deus e em meu próprio nome, esse aplauso à Rede Globo pela iniciativa de apresentar essa série de programas, dentro do Jornal Nacional, sobre o que os evangélicos representam e fazem na sociedade. \r\n\r\nA minha razão de deixar o sacerdócio - não deixei, compartilho o sacerdócio nesta tribuna - é justamente essa, para poder estar aqui e contribuir para a sociedade. V. Exa., Deputado Caetano Amado, que é também pastor evangélico, sabe da nossa luta. Estamos aqui representando o povo evangélico, somos parte dessa população. V. Exa. tem um testemunho fantástico do que o Evangelho fez na sua vida. O Evangelho fez algo fantástico na minha vida, na vida da minha família também. \r\n\r\nSou bisneto do primeiro governador do antigo Estado do Rio, Francisco Portela. Meus pais eram fazendeiros milionários; por não conhecerem Jesus entraram por caminhos de apostas e negócios que não iam ao lucro. E quando eu nasci, último filho da família de nove filhos, meus pais eram pobres daquilo que os pobres chamam de pobre. Mas, meus pais ao conhecerem o Evangelho e a nossa vida mudou. O meu pai encontrou forças no Evangelho e se tornou um próspero comerciante, aqui, no Rio de Janeiro. A vida de nossa família foi completamente transformada e nos tornamos, outra vez, pessoas prósperas, graças ao Evangelho.\r\n\r\nÉ isso que a Rede Globo agora está mostrando e vai mostrar em profundidade. E aí, volto a repetir o meu aplauso.\r\n\r\nEu não sei, Sr. Presidente, se o meu tempo terminou, mas como não há outro orador inscrito, não sei se V. Exa. me concederia mais tempo para falar sobre um segundo assunto que chama a minha atenção, que é a questão que está sendo discutida em Brasília, algo que estava fora de pauta, já tiveram várias derrotas. E agora, a cúpula medrosa, que não trabalha para a sociedade, que tem medo do voto, porque a democracia é fantástica e define o destino da nação com o voto. Eles querem implantar novamente o voto de lista em nosso país. É uma vergonha, é um assalto tirar o direito da população de votar e escolher aqueles que podem representá-la e passar a representação do povo para um partido político.\r\n\r\nSr. Presidente, é um escândalo tão grande que eles querem rasgar a Constituição. Uma das cláusulas pétreas da Constituição diz que o voto no Brasil é direto e secreto; voto de lista é voto indireto, o voto é no partido e o partido indica os seus deputados. Essa gente descarada está sentindo que a população está rejeitando, porque eles não fazem nada, a imprensa está aí mostrando as corrupções e corrupções, o mundo está com medo deste país rico, porque tanta é a corrupção que corrói esta nação. \r\n\r\nEssa gente, agora, está sabendo que o povo está rejeitando, que o povo aprendeu a rejeitar. O Presidente Collor, que não foi tão ruim em comparação com os outros - acho que o Collor era um ajudante de padre em comparação com o que está aí - o povo o rejeitou e botou ele para fora. E o povo tem botado para fora aqueles que vêm para a política e não atuam.\r\n\r\nEssa cúpula, que está aí, está com medo de ser posta pra fora, está com medo de ser varrida da História desta nação; então, estão dando o golpe. Por detrás disso estão as potências, a Rússia e a China, com seu comunismo descarado, que não deu certo no Brasil e tem levado a China ao caos e levou o Leste Europeu ao caos, e agora os Estados Unidos com um comunismo disfarçado de dois partidos, querem que no Brasil a democracia acabe para que eles influenciem e botem no poder quem bem eles querem.\r\n\r\nDemocracia, Sr. Presidente, existe aqui no Brasil. Isso é democracia, onde escolhemos o governante que quer e quando ele não serve nós tiramos. Não precisamos pegar em arma, se tira pelo voto. \r\n\r\nEsses camaradas, líderes partidários, que tomaram conta do poder político da nossa nação, querem ter o partido como um feudo para se esconder atrás do partido e dilapidar toda a riqueza desta nação, como estão dilapidando toda a riqueza mineral do Brasil, dilapidando a Petrobras. Venderam a Petrobras, não é nossa mais, Sr. Presidente. Só temos 32% das ações da Petrobras.\r\n\r\nE aí, o Presidente Lula, quando descobre que temos a camada pré-sal, que vale mais do que tudo que já tirou, ele diz: “Vamos criar outra pra explorar.” Porque ele viu que daríamos a maior riqueza do mundo para companhias estrangeiras. É esse mesmo grupo que quer o voto de lista.\r\n\r\nTalvez, você que me assista pela TV Alerj não saiba o que é voto de lista. No voto de lista o partido é quem indica quem vai ser o deputado, o número 1, o número 2; o número 1 poderá ser eleito com um voto só, o voto dele, porque todo mundo vai votar no partido, não vota mais na pessoa. \r\n\r\nComo pode isso, Sr. Presidente? A cultura brasileira é votar no cidadão, não é votar em partido. O único partido que lembramos que teve um grande estadista foi o PTB de Getúlio Vargas. Quanto aos outros, quem sabe de qual partido eram Juscelino, Carlos Lacerda? Pouca gente sabe. Mas todo mundo sabe quem foram essas pessoas. Jânio Quadros foi um político que não ligava para esse negócio de partido. Tanto é que aqui no Rio de Janeiro todo mundo votou em Gabeira ou no prefeito atual, não votou nos partidos deles. \r\n\r\nSr. Presidente, essa gente quer ter um feudo. O povo tem que resistir, tem que dizer 'não' a esse golpe. Vão tirar o direito de a gente de votar, vão tirar o nosso direito de escolher. Eles vão fazer pior do que estão fazendo e não vamos poder tirá-los mais, não, porque as Forças Armadas não querem mais se meter nisso. Se o povo perder o direito de escolher seus deputados, os que vêm para o Parlamento, nós estaremos na última trincheira, meus irmãos! Vamos ficar nas mãos da Rússia, da China e da América, e eles vão ditar quais políticos vão nos comandar aqui, para entregar a eles Raposa Serra do Sol, onde está o diamante azul, coisa preciosa, lá está o nióbio, lá estão minerais que o mundo não tem. Ali por baixo, Sr. Presidente, é tudo petróleo. \r\n\r\nEles vão controlar o que eles chamam de Nações Indígenas. Eles colocam o poder nas mãos de um partido e depois vão ficar dois ou três dominando essas Nações. E vão fazer delas, como fizeram nos países árabes e na África, as ditas nações independentes. Em 1970 Villas-Bôas já denunciava que eles estavam levando índios para se aculturar na Europa e, depois, os traziam de volta. \r\n\r\nVamos ter aqui um Congo Belga, nações indígenas dominadas pelos belgas, pela França, pela Alemanha, pelos Estados Unidos, cada um fica contente com um pedacinho. E nós, brasileiros, ficando com o quê? \r\n\r\nÉ isso tudo que o voto de lista representa. Essa gente não conseguiu pegar o poder em 1964 para implantar o totalitarismo, o comunismo aqui, pois os militares vieram e, com veemência, e os puseram para fora. Houve excessos? Houve, sim, mas no meio dos comunistas há mais excessos do que no meio militar - e posso falar isso porque lutei contra um grupo militar pelos excessos que cometia. Mas hoje temos uma democracia, mas eles, já que não conseguiram implantar o comunismo aqui, querem implantar agora o voto de lista. Voto de lista é um comunismo disfarçado, que rasga a Constituição brasileira e tira o direito de o nosso povo escolher seus deputados.\r\n\r\nVocês acham que eles vão colocar nós, evangélicos, no primeiro número da lista? Claro que não! É bom que os evangélicos, que crescem a cada dia, saibam disso: nós vamos para o rabo da lista! Vamos continuar elegendo aqueles que vêm para cá e depois vêm espezinhar? Aqueles que não fazem nem convênio com organizações evangélicas que atuam nas favelas, mas invadem as favelas com tanques de guerra, fazem a guerra urbana para massacrar, quando lá dentro há um povo pacífico que está lá para trabalhar! \r\n\r\nConvênio eles não querem. Eles não querem que deputado de nenhuma organização social assuma o poder. Todo mundo então vai para o rabo da fila! Aí, sim, esse feudo político vai colocar o nome de seus filhos, esposas, noras e genros no primeiro lugar da lista. E acabou a história, vai virar feudo de família.\r\n\r\nQuero dizer ao povo brasileiro: Acorde, diga não ao voto de lista!\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a benevolência de V.Exa. por ter me concedido um tempo maior. Muito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a presente Sessão até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h55min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2149/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2149/2009 QUE OBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ALlCE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS \r\n\r\nAutor do voto: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Deputada Alice Tamborindeguy \"que obriga bares restaurantes e lanchonetes e congêneres a exibir em seus cardápios e tabelas de preço o número do telefone do órgão competente de fiscalização sanitária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nA presente propositura não contraria nenhum dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Entretanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 1\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 1° do Projeto.\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Layout e o tipo gráfico do número do telefone terá a mesma \"fonte\", \"estilo da fonte\" e \"tamanho\" do utilizado na confecção do cardápio.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 2\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 3° do Projeto.\r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao PROCON-RJ (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), a fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2149/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo relator especial o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o brilhante parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2224/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE QUE TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, eu quero uma questão de ordem. Deputado Dica, eu estava no 5º andar do outro prédio e vir correndo até aqui, com os meus 63 anos, cansa. Mas, olha só, às 14h20, eu fiz um documento à Mesa Diretora, por escrito, dizendo que estava sendo realizada a reunião da Comissão de Cultura, no auditório, no 6º andar do prédio anexo, e estavam lá, naquele momento, salvo melhor juízo, dez parlamentares. Listei o nome dos dez e disse que nós estávamos à disposição, se fosse necessário, para garantir o quórum às 14h30. Peguei a rubrica do líder do Governo no documento e a Sessão continuou. O líder do Governo, há meia hora, teve que se retirar e disse que garantiria - o Deputado Molon mandou um assessor dele aqui à Mesa, pedindo para falar com quem possivelmente iria presidir, Deputado Coronel Jairo, que abrisse a Sessão e suspendesse por 15 minutos para que desse tempo de a secretária encerrar e os parlamentares que lá estavam viessem para cá. E nos foi dito que o acordo estava feito. Como fiquei intrigado, resolvi verificar, e a Sessão estava começando. \r\n\r\nVeja só, nós nos reunimos no Colégio de Líderes e o Deputado Jorge Picciani solicita que abra a Sessão e, às vezes, fica interrompida por uma hora, sem nenhum problema. Nenhum de nós estava na Comissão Permanente porque gosta de ficar lá. Ela começou às 13 horas, são 16h50, todos presentes, e nem cafezinho mais tem. \r\n\r\nAcho que fazer isso vai causar constrangimento ao Molon, ao Paulo Ramos, ao Marcelo Freixo, ao Marco Figueiredo, ao Calazans etc., porque o combinado seria isso. Então, a partir de agora, não sei o que vale e o que não vale. Sei que vocês tiveram a consideração especial, ainda mais para mim, que tinha assumido com a Deputada Alice Tamborindeguy de fazer na CCJ a emenda. Sou uma pessoa que gosto de honrar a minha palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deixe-me explicar a V. Exa. a informação que o condutor deste Plenário obteve. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. sabe da seriedade com que levo isso aqui. Quando cheguei recebi a informação para retardar o início da Sessão por 15 minutos. Iniciei exatamente às 16h45. Ao subir aqui, ainda dei uma respirada porque faltava chegar aos 15 minutos. Mas foi esta a informação que a Presidência teve.\r\n\r\nSobre esse documento citado por V. Exa., não fui eu que li, foi lido no Expediente Inicial. Mas a informação que tive foi para dar 15 minutos de tolerância para a Comissão de Cultura. Foi este o recado que recebi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a reunião já acabou. Já chegou aqui o Deputado Comte Bittencourt que lá estava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dar esta informação, até pelo apreço que tenho por V. Exa., de que deveria esperar 15 minutos. Fiquei aqui esperando os 15 minutos. Isto para não se raciocinar que houve atropelo, até porque o exercício da Presidência não permite este tipo de atropelo e até mesmo pela deferência que tenho por V. Exa.. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por mim e por todos aqueles que lá estavam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Principalmente por V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me situasse para saber qual é o projeto que vou dar o parecer.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É o Projeto de Lei nº 2224, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. Estou convocando V. Exa. para emitir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNo projeto anterior, sua emenda foi acatada no projeto da Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o Projeto de Lei do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe que terá direito à matricula, no primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.\r\n\r\nEste projeto já esteve na pauta, teve uma célere discussão entre os Deputados Comte Bittencourt e Alessandro Molon...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Desculpe, Sr. Presidente, mas não é esse não. O que debatemos, Deputado Luiz Paulo, foi o projeto de municipalização. Este projeto é recente para regulamentar a questão da matrícula com seis anos incompletos no primeiro ano escolar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A faixa etária que é a mesma. \r\n\r\nNão vejo nenhum vício de constitucionalidade. Por consequência o meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Eu sigo o presidente da Comissão, meu querido e dedicado Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Mário Marques. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, até porque o projeto é meritório, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como estávamos com outros Deputados na Comissão de Cultura, quero explicar aos demais Deputados a urgência deste projeto. Trata-se de um problema que está acontecendo hoje no sistema de Educação do Estado. Com relação à matrícula de crianças no 1º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, Sr. Presidente, as antigas classes de alfabetização passaram a incorporar os anos de escolaridade do Ensino Fundamental. Estava havendo um conflito de entendimento entre as escolas e as famílias, sejam do setor público ou privado, com relação à idade de direito de matricular uma criança no 1º ano de escolaridade. \r\n\r\nO projeto de alfabetização, Sr. Presidente, se completa - é desejado que ele se complete aos oito anos de idade, ou seja, entende-se que um programa de alfabetização atenda às demandas da criança e a mesma já esteja pronta no seu processo de alfabetização - nos primeiros três anos da escolaridade do Fundamental. Evidentemente que cada criança tem a sua velocidade, tem o seu momento. O projeto não está, Deputado Luiz Paulo que deu parecer favorável, gerando obrigação de a escola receber a criança, nem desejando induzir as famílias para uma velocidade que, às vezes, não é adequada para algumas crianças. O que o projeto está fazendo é justamente retirando um conflito que há hoje: em que momento, dos cinco anos incompletos, a criança pode se matricular? No mês de julho, do ano de aniversário? No mês de agosto? No mês de setembro? Então, nós estamos dando o direito à família, considerando as particularidades daquela criança, e à escola de indicar se tem condições ou não, no seu projeto pedagógico, de receber aquela criança, antes dos seis anos completos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para justificar a ausência, neste momento, aqui em plenário, do Deputado Marcelo Freixo, que desceu da reunião, mas ele tem uma audiência pública em Friburgo, às 19 horas, e já se dirigiu para lá. Esteve aqui o tempo todo, mas teve que se retirar no momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declarar e justificar também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Votei a favor do projeto do Deputado Comte Bittencourt, como sempre uma pessoa que tem toda a competência e astúcia com relação aos projetos especialmente voltados para a Educação. E aproveito a oportunidade para justificar a ausência do Deputado Rodrigo Dantas, que se encontra na Zona Norte, em reunião, no exercício de seu mandato.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para declarar meu voto favoravelmente ao projeto do Deputado Comte Bittencourt, porque, de repente, fica mais bonito ser Deputado, porque vemos a Casa se preocupando com coisas realmente importantes. Não é dar isso para um, aquilo para outro. Não, é dar para o povo que elegeu o Deputado, que é o caso do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para registrar também meu voto favorável e enaltecer o projeto do Deputado Comte Bittencourt, porque isso já vem sendo um problema nas escolas, no ano letivo, na matrícula das crianças. Muitas das nossas crianças estão perdendo o direito à matrícula por falta de um projeto como este. E nós esperamos agora que S. Exa. o Governador o sancione imediatamente.\r\n\r\nParabéns, Deputado Comte Bittencourt!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 860/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA O QUADRO DE ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3701-A/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 205-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Com voto contrário do Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência de mais um colega, o Deputado Pedro Fernandes, que se encontra em Resende, em reunião com o prefeito daquela cidade. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3179/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, AUDIR SANTANA, ALCIDES ROLIM, PEDRO PAULO E DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1873/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, COMTE BITTENCOURT E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1917/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Com voto contrário do Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 774/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. UNIDOS DO PORTO DA PEDRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 735/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 741/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 745/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 360/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 366/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE, JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Ao Projeto de Lei 2027/2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que determina que todas as unidades operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro sejam dotadas de aparelho de telefonia, cujo número para contato deverá ser disponibilizado, de forma visível, nas laterais e traseira de cada viatura empregadas no patrulhamento, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1559/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado André Corrêa”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino, do PSC.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Sr. Presidente Coronel Jairo.\r\n\r\nDe início, justifico a ausência do Deputado Tucalo, que está no Município de Itaocara, em representação desta Assembleia.\r\n\r\nRegistro também a presença do pastor Elias Alzeman, que é muito mais conhecido como Magu, e do pastor Helio Pereira, ambos de Casimiro de Abreu e com trabalhos também no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, venho agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação hoje, em primeira votação, nesta Casa, do Projeto de Lei que institui o ano de 2009 como o “Ano Poeta Casemiro de Abreu”. Trata-se de homenagem a um poeta que completaria 150 anos de nascimento no último dia 04 de janeiro, sem dúvida o poeta mais querido deste país, o poeta que estimulou e animou a infância de todos os brasileiros nas escolas, nos livros e na nossa literatura. \r\n\r\nAproveito para registrar a importância da audiência liderada pelo Deputado Alessandro Molon, na Comissão de Cultura, que contou com a presença da Secretária Adriana Rattes, que reafirmou a grande quantidade de dúvidas que este Parlamento tem sobre o projeto do governo que pretende aprovar as Organizações Sociais, as OSs, neste Estado. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, sempre frequente neste Plenário, mas neste momento se encontra em audiência no Palácio Guanabara, resolvendo alguns encaminhamentos do mandato, de sua atuação no Estado do Rio de Janeiro, apresentando reivindicações de sua região. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O primeiro orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Cel. Jairo, que ora preside a Sessão, Srs. Deputados, meu cordial boa tarde.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Domingos Brazão, V.Exa. me permite fazer um registro?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. Eu acabo de chegar da reunião que fizemos na Comissão de Cultura, razão pela qual tanto eu quanto diversos parlamentares chegamos em plenário depois do início da Ordem do Dia. A reunião, que acabou eram quase 17 horas, contou com a presença da Secretária de Cultura, Sra. Adriana Rattes, e lá debatemos o projeto que trata das OSs. \r\n\r\nEu pedi a V. Exa. o aparte para saudar os servidores do Theatro Municipal e da Funarj, que constroem a Cultura neste Estado e estão lutando pela garantia de seus direitos e pelo respeito de seus direitos adquiridos. Queremos avanços, sim, não queremos retrocessos. Parabéns a todos do Theatro Municipal e da Funarj pela luta. (Palmas) \r\n\r\nMuito obrigado pela gentileza, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Que maravilha! Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa. Dando continuidade, Sr. Presidente Cel. Jairo, em primeiro lugar quero agradecer o voto dos meus pares que votaram no Projeto de Lei 2143, que busca isentar de juros, multa e mora, além de parcelar em 60 meses as dívidas com o Fisco estadual, adquiridas através do sistema de cartões de crédito ou débito. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, venho relembrar a V.Exa., presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais desta Casa, que a crise que assola o mundo não é diferente no País nem no Estado do Rio de Janeiro. Todos sabemos que o pequeno e o microempresário são os grandes geradores de emprego e renda em nosso Estado.\r\n\r\nNo mês passado, fui procurado pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá que externou a sua preocupação em função das notificações que todo o comércio praticamente está recebendo da Secretaria da Receita. Obviamente, tais comerciantes, mesmo querendo, não tinham condições de manter os seus compromissos em dia, em especial as vendas realizadas no cartão de débito ou crédito.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma continha rápida com V. Exa. engenheiro que é, Sr. Deputado Luiz Paulo, e presidente da Comissão de Tributação: 90% do comércio antecipa o que vende no cartão de crédito. Quando antecipa, tem de pagar o os juros nunca inferiores a 3%, 3,5%, 4%, mais a taxa de administração. Isso seguramente vai a 5,5% 6%.\r\n\r\nOra, no Super Simples o micro e o pequeno empresários, ou seja, aquela empresa que tem seu faturamento de até 200 mil reais é enquadrada no Super Simples. Faturamento esse, Deputado, que deve ser corrigido inclusive. Há três anos não há correção desse teto. Mas, ainda no teto atual ele paga 5% de imposto. Então, a fatia da operadora do cartão de crédito é ainda maior do que ele paga de imposto. Alguma coisa está errada.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa fez a sua parte ao aprovar esse projeto que julgo da maior importância para preservar - preservar, vou repetir - os empregos dentro do Estado, pois se permitíssemos essa cobrança de cinco anos para trás, Deputado Dionísio Lins, mais juros, mora e multa, posso garantir que é impagável. Levaremos à falência o pequeno e médio empresários.\r\n\r\nAgora, tenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral irá sancionar a lei. Conversamos com o Governador anteriormente. Discutimos com o Secretário, ouvimos o ponto de vista do Secretário que queria apenas parcelar, mas cobrar juros e multas. Debatemos que não haveria condições de se pagar com juros e multas, e o Governador nos garantiu sua sanção, atento e sensível que é nas questões concernentes à população do Estado. Por isso, tenho certeza de que ele vai sancionar a lei sem inclusive esperar os 30 dias, que é o limite para a sanção. Certamente, tão logo esse projeto chegue ao Palácio Guanabara S. Exa. vai sancioná-lo. V. Exa. deseja fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pois não, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Domingos Brazão, coube-me dar parecer sobre essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça quando ela tramitou em primeira, e também na Comissão de Tributação. E verifiquei que, apesar de tangenciar a constitucionalidade, era um projeto de um mérito indiscutível.\r\n\r\nSe V. Exa. observar, o Presidente Obama já injetou nas empresas norte-americanas quase um trilhão de dólares. Dinheiro na veia. \r\n\r\nO Governo Federal, nas Sadias e Perdigãos da vida entre outras, já injetou mais de 400 milhões de reais. Por quê? Evitar a recessão e garantir os empregos. V. Exa., no fundo, advoga o mesmo princípio, garantir os empregos. Por isso o mérito da matéria, e até mesmo porque todos nós sabemos que, depois que caiu o castelo de cartas que se iniciou nos Estados Unidos com os derivativos, a bola da vez são os car tões de crédito. Com os juros reais extorsivos e o juro efetivo extorsivo que cobram, se porventura a população não puder pagar e não pagar, desabará o segundo castelo de cartas, o que será um desastre mundial. \r\n\r\nPor isso V. Exa. tem razão de fazer a defesa do projeto e acho que o Governador Sérgio Cabral deveria ter tomado essa iniciativa. Mas já que não tomou, espero que ele sancione o projeto de V. Exa.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço o aparte de V. Exa. \r\n\r\nVoltando ao tema, eu afirmei aqui que a Assembleia havia feito a sua parte. Mas essa luta não para, Deputado Luiz Paulo, isso é uma constante. O Deputado Otávio Leite, de sua bancada, do PSDB do Rio de Janeiro, com o qual eu tive oportunidade de exercer mandato de vereador e de deputado estadual nesta Casa, um brilhante parlamentar, apresentou emenda constitucional no sentido de reajustar o teto do SuperSimples, que a partir daí seria corrigido anualmente. O Deputado Otávio Leite está de parabéns.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma solicitação a S. Exa. ou a outro deputado federal: que agisse no Congresso Nacional para limitar o que é cobrado de juros e taxas de administração pelos cartões de crédito. Como V. Exa. nos disse, Deputado Luiz Paulo, é abusivo e inadmissível que operadoras de cartões de crédito ganhem 5, 6, 7, 8% ao mês em cima de comerciantes e ganhem mais 3, 4, 5% ao mês em cima de quem usa o cartão, que, na maioria das vezes, é obrigado a fazer parcelamento. Estamos falando seguramente de 10, 12% ao mês - juros sobre juros, são quase 200% ao ano, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nÉ a verdadeira exploração de quem trabalha, seja pelo lado daquele que está comprando, seja pelo lado daquele que está vendendo. Nós precisamos priorizar o gerador de emprego e renda e o trabalhador, a mão-de-obra. Não podemos mais criar espaço para esse tipo de especulador. \r\n\r\nVale lembrar, Deputados Luiz Paulo, Gerson Bergher, Dionísio Lins, que a cada três anos os Bancos Itaú e Bradesco, por exemplo, ganham um banco do mesmo tamanho: eles crescem 35% ano. Eu desafio alguém a trazer aqui alguma informação de qualquer outro tipo de atividade que a cada três anos dobre de tamanho, Coronel Jairo, vivendo só da exploração do trabalhador brasileiro.\r\n\r\nPara encerrar, agradeço a paciência de V. Exa. Agradeço também, mais uma vez, aos deputados por poder dar esta boa notícia para o micro e o pequeno empresário. \r\n\r\nO Deputado lembrou bem: as grandes empresas são socorridas. A indústria automobilística ganhou isenção de IPI, o que achamos até justo, porque, no fundo, acaba barateando o preço para que o trabalhador possa adquirir o seu veículo. Isso faz a ciranda financeira andar. Mas temos também de socorrer o pequeno e médio empresário, que não têm acesso e não têm voz. \r\n\r\nMuito obrigado e uma boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Coronel Jairo, Srs. Deputados, sexta-feira passada, conferi a Medalha Tiradentes à Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, entidade bicentenária. O evento se deu no auditório subterrâneo que há lá, na Associação. Aquela entidade ficou absolutamente surpresa com o fato de uma associação bicentenária, cujas origens remontam à chegada de D. João VI, não ter a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEu mesmo disse que também não sabia a razão. Pesquisei nos Anais desta Casa e não há registro. Se alguém deu, não está registrado. Também levantei a hipótese de, antes da fusão, em 1975, quando aqui era a Aleg - o Sr. Deputado Gerson Bergher há de se lembrar -, a maior comenda ter sido dada. Se não deu, possivelmente o fez a Câmara de Vereadores do Distrito Federal. \r\n\r\nAproveito o ensejo da presença do Sr. Deputado Dionísio Lins, para que S.Exa. verifique na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro se a Associação Comercial tem a maior comenda daquela Casa. \r\n\r\nMas o Presidente da Associação Comercial ficou profundamente satisfeito em receber tal honraria, até porque, a partir daquele momento, comecei a tratá-lo por “comendador”, uma vez que recebera uma comenda. Pediu-me ele que transmitisse ao Sr. Presidente Jorge Picciani os agradecimentos e assim procedesse também quanto a todos os Srs. Parlamentares que pertencem à Assembléia Legislativa. Teria eu que fazer isso de público. Por isso, o faço no dia de hoje. \r\n\r\nAproveito também para pedir autorização ao Sr. Presidente Coronel Jairo para que se inscreva no Diário Oficial do Poder Legislativo o discurso que lá proferi, quando da entrega da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“É com sincera satisfação que participo hoje, nesta Casa - a Casa de Mauá - da entrega da Medalha Tiradentes para a Associação Comercial do Rio de Janeiro. Trata-se de uma missão quase histórica: a de resgatar uma dívida de gratidão do Legislativo para com esta entidade - que está próxima de completar seu bicentenário, na mais profícua atividade.\r\n\r\nE o que vejo aqui neste auditório é a prova da inquestionável vitalidade da Associação Comercial. Realizamos esta homenagem de entrega da Medalha Tiradentes, emblematicamente, durante um encontro de jovens empreendedores, vindos de todas as partes do país. E o que é melhor: um grupo que discute dois assuntos sérios, e não só para sua atividade mais imediata. Tratam aqui de como oferecer alternativas para a preservação do planeta, a partir de dois conceitos que sempre deveriam pautar nossas ações - sustentabilidade e responsabilidade. E isso é uma demonstração inequívoca de maturidade.\r\n\r\nLi recentemente uma pesquisa de 2008 com números instigantes. Apontou que 15% dos jovens brasileiros entre 18 e 24 anos empreendem, vão à luta em busca de um lugar no mercado. Totalizam algo próximo a 4 milhões de pessoas. O que me surpreendeu positivamente é que desse total 68% deles o fazem por oportunidade de negócio, por vontade de experimentar o novo, contra 32% por necessidade.\r\n\r\nEsses números colocam o Brasil na terceira posição do ranking mundial, atrás de dois países praticamente empatados com 29 e 28 por cento, respectivamente.\r\n\r\nMeus caros presidentes Olavo e Eduardo Machado esse exército que a pesquisa revelou e que está buscando nichos para ser inserir, começa a trilhar uma penosa vida nesse mercado - a cada minuto mais competitivo. Mas que se ressalte que esses jovens estão infinitamente mais preparados do que aqueles poucos desbravadores, que naquele 15 de julho de 1809 conseguiram do então príncipe regente D. João o reconhecimento, por alvará, do Corpo do Commercio, embrião dessa Casa.\r\n\r\nApesar da crise econômica mundial, os quatro milhões de novos e jovens empreendedores de 2008 e os certamente mais de 5 milhões deste ano, já começam a encontrar um cenário mais propício para tocar seus negócios. Pesquisas feitas recentemente nos Estados Unidos no setor de serviços ainda indicam contração, mas o desempenho do segmento vem melhorando mês a mês. As encomendas estão crescendo e os indicadores de estoques sofreram significativa ampliação.\r\n\r\nNo Brasil, os números parecem ainda mais favoráveis. Uma análise macroeconômica feita recentemente pela LCA Consultores, do professor Luiz Gonzaga Belluzzo, sinaliza que o setor de serviços vai crescer 3,10/0. Esse número é endossado por boa parte das empresas e entidades do setor, que confirmam a tendência de aceleração do crescimento. Sinal que estamos superando mais essa crise.\r\n\r\nMas para trazer o PIB mundial para os mesmos patamares de antes do estouro da bolha dos derivativos, os governos injetaram na economia algo em torno de 3 trilhões de dólares. Isso pode até a vir estourar mais a frente, mas o importante era fazer a roda voltar a girar.\r\n\r\nDe qualquer forma, para muitos esse é o momento propício para arriscar, para empreender. O americano Warren Buffett, o segundo homem mais rico do planeta não se cansa de apregoar: \"são nas crises que surgem as maiores oportunidades\". Isto posto, as portas estão escancaradas para vocês.\r\n\r\nAfinal, não se esqueçam que nós brasileiros estamos acostumados a crises e sobressaltos econômicos. E nem nos damos conta disso. Querem ver?\r\n\r\nComecei a trabalhar em 1965 e já vi 21 Ministros da Fazenda. Durante toda a existência da Associação Comercial, lá se vão 200 anos, nosso país sobreviveu a incríveis 154 ministros. Em respeito a nossa memória não inclui os 40 interinos.\r\n\r\nCertamente não vou citá-Ios nominalmente a todos, mas me permitam um parêntese!!\r\n\r\nMarques de Abrantes, ministro de D. Pedro I, é hoje uma movimentada rua de Botafogo e faz esquina com outro ministro de Pedro I, Conde de Baependi. Ruy Barbosa virou avenida. Mas o que ganhou mais projeção foi o sexto ministro de Pedro II. É conhecido no mundo inteiro, não pela gestão, mas pelo nome: Marquês de Sapucaí. Eles todos juntos nominariam um bairro inteiro.\r\n\r\nPois bem, uns deram mais certo que outros. Getúlio Vargas e Fernando Henrique chegaram a presidência, mas boa parte deles ficou mesmo no limbo da história.\r\n\r\nAliás, o primeiro dessa lista, por exemplo, Dom Fernando José de Portugal, está linkado com a história desta Casa. Foi um dos mediadores a levar um manifesto com a assinatura de 108 comerciantes ao príncipe regente Dom João, pedindo a criação do Corpo do Commercio.\r\n\r\nFiquem sabendo que 108 era um número representativo. Pouco antes da chegada da corte, a nossa Mui Heróica e Leal Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro tinha exatos 334 taverneiros, 135 sapateiros, 134 pequenos donos de vendas, 85 alfaiates, 40 casas de café, 17 de pasto (restaurantes), 32 pintores, 28 boticas, 25 serralheiros, 22 tanoeiros (construtores de tonéis), 20 funileiros, 64 marceneiros, 37 barbeiros, 35 vendedores de fumo, 34 seleiros, 15 tintureiros e dois livreiros, além de 54 atacadistas, que ocupavam o topo da pirâmide, da hierarquia comercial. Os dados são do Almanaque da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPois bem, depois de 1808 o comércio ganhou forte impulso. A categoria cresceu e ganhou verniz. Em troca de alguns favores, muitos deles ganharam até títulos nobiliárquicos. Já em 1820, inauguraram a primeira sede da entidade. Em 34, o Corpo do Commercio tornou-se pequeno para uma cidade que quase dobrara de tamanho. Surgiu, então, a Sociedade dos Assinantes da Praça, a SAPo\r\n\r\nA direção da entidade deveria, por estatuto, ter representantes das nacionalidades \"cujos comércios fossem mais fortes no país\". E assim foram escolhidos dois brasileiros, dois ingleses, dois portugueses, um americano, um francês, um alemão e um espanhol. A presidência deveria ser, sempre, de um nacional.\r\n\r\nFoi por iniciativa da SAP que foram feitas diversas melhorias no porto do Rio, bem como a regularização dos transportes marítimos. No biênio 1846/47, a entidade foi presidida por um dos maiores empreendedores do seu tempo: Irineu Evangelista de Souza, o Visconde de Mauá uma espécie de Eike Batista do século 18.\r\n\r\nNo final de 1867 a Sociedade dos Assinantes da Praça teve seus estatutos reformulados e passou a ter o nome que tem até hoje. A SAP, na verdade, foi atropelada pela modernidade, mesmo que no século 18. A economia brasileira tornara-se complexa demais. Uma entidade só de comerciantes já não atendia aos interesses da categoria. Estatutariamente, a ACRJ estava aberta a comerciantes, banqueiros, industriais, proprietários, capitalistas, agricultores, armadores e agentes auxiliares do comércio. Mais que isso, a entidade passaria a cuidar também dos interesses do comércio e da indústria do Rio e de outras províncias.\r\n\r\nNo início do século passado, a ACRJ chegou a sofrer uma intervenção branca e toda a diretoria renunciou. Logo depois, comerciantes e industriais fundaram o Partido Economista do Brasil. Chegaram a eleger dois representantes para a Assembléia Nacional Constituinte de 1933.\r\n\r\nFundamentalmente, no entanto, a moderna Associação Comercial sempre procurou exercer a função de agente interlocutor entre os empresários do Rio e os governos municipais, estadual e federal. Se propõe também a identificar oportunidades de negócio e potenciais econômicos e turísticos no estado, valorizando nossas riquezas culturais e históricas.\r\n\r\nPor fim, ao fazer um movimento no sentido de resgatar essa dívida histórica do Legislativo fluminense com esta Casa, me coloco à disposição da Associação Comercial para atuar como interlocutor da entidade na Assembléia Legislativa, apresentando matérias de interesse da categoria e do Estado.\r\n\r\nPresidente Olavo Monteiro de Carvalho, senhoras e senhores, faço chegar as suas mãos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma. Saibam que essa Comenda é a mais alta condecoração do Legislativo estadual e só é concedido a pessoas ou entidades que prestam ou prestaram relevantes serviços ao nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm assim sendo, faço a comunicação a nosso Parlamento desse evento, do qual tive muito prazer em participar, como autor da honraria. O Sr. Presidente Olavo, volto a dizer, ficou enternecido com a iniciativa desta Casa Legislativa. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero dizer a V.Exas. que hoje se abriu prazo para emendas à LDO - temos cinco dias. Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, eu, o Sr. Deputado Comte Bittencourt, o Sr. Deputado João Pedro e o Sr. Deputado Dionísio Lins já produzimos quase trinta emendas. A LDO deste ano é de extrema infelicidade, de extrema infelicidade, por isso precisamos fazê-la sofrer profundas modificações. E vamos iniciar pelo caminho das emendas, para ver se as negociações entre os poderes levam tudo isso a bom termo. Mas incito os senhores parlamentares que leiam a LDO no sentido de aperfeiçoá-la. Quanto maior for o volume de emendas, melhor. \r\n\r\nHoje, como bem comunicou o Deputado Alessandro Molon, presidente da Comissão de Cultura, e como cheguei eu aqui esbaforido, teve a reunião da Comissão para discutir a malfadada Lei 1975/2009, com a presença da Secretária de Cultura e de um conjunto de funcionários da Secretaria de Cultura: da direção, que desejam profundamente que essa lei seja aprovada; e do corpo funcional, que lastima o envio do presente projeto de lei. \r\n\r\nFoi uma reunião importante e eu fiz questão de frisar que essa lei chegou nesta Casa no dia 03 de fevereiro de 2009, sob regime de urgência. Como tal, já deveria ter sido votada. Se não o foi, não podemos achar que é por benevolência. Se o fosse, neste momento estaria no Arquivo, porque a Casa rejeitaria. \r\n\r\nFiz questão de explicitar que, se existe um projeto de lei que vem para esta Casa e que unifica muitos partidos políticos, alguma coisa de errado ele tem, porque unifica PSDB, PSOL, PDT, PT, PSC, diversos parlamentares da base do governo, do PMDB, entre outros. Ora, se com tantos matizes ideológicos há uma unidade de pensamento, no mínimo tem alguma coisa errada. E o governo tem que reconhecer isso. Ele tem que retirar essa mensagem, produzir um plano diretor para a Cultura, experimentar fazer um Contrato de Gestão entre a Secretaria de Cultura e a Fundação Theatro Municipal para depois verificar se esse Contrato de Gestão vai dar certo ou não. \r\n\r\nEu garanto que, com a qualificação do corpo do Theatro Municipal, como nós temos visto nesse diálogo constante com os funcionários do Theatro Municipal, se for feito um Contrato de Gestão, vai ter pleno êxito. Contrato de Gestão pode ser feito pelo governo com qualquer fundação existente! Não é preciso criar uma Organização Social para se fazer Contrato de Gestão. Isso é uma falácia, para não dizer que isso é uma mentira. \r\n\r\nEntão, se querem fazer experimentos de gestão, façam aqueles que estão disponíveis: Contrato de gestão da Secretaria de Cultura com a Fundação Theatro Municipal. É inadmissível que possamos aceitar que essa instituição centenária, que é o Theatro Municipal, possa ser substituída por uma organização social. É ir na contramão da História.\r\n\r\nEu não consigo entender como é que essa lei pode vencer determinados obstáculos. E vou citar um deles. O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal? Ela afirma que as despesas de pessoal têm que ser menores que os limites constitucionais e qualquer aumento de despesa na área de pessoal tem que se medir o impacto dessa despesa na Receita. \r\n\r\nNeste projeto se propõe, além do corpo funcional, que prestigia esta Casa, que eles façam uma contratação de celetistas, com plano de cargos e salários indefinidos e que, pela voz da Secretária, esses salários poderão ser superiores ao teto remuneratório, aprovado por esta Casa, máximo do Poder Executivo que são 12.500 reais. Então, você vai ter pelo menos na Cultura duplicando os gastos de pessoal. Cadê o demonstrativo? Então, há fatos que não dá para um projeto desses vencer.\r\n\r\nPor isso chamo também a atenção de V. Exas. para que mantenhamos a firmeza das nossas posições, porque possivelmente a partir do início do mês que vem o Governo vai tentar colocar esse projeto em pauta. E o discurso bonito e sonoro, Deputado Coronel Jairo, é que podemos melhorar o projeto com emendas. \r\n\r\nQuero dizer que temos uma estratégia muito clara. A primeira é fazer, pedir, solicitar ao Governador que retire o projeto. (Palmas) Se não atendido, votar pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça porque é um dos projetos mais inconstitucionais que o Governo enviou. Terceiro, se perdermos, vamos emendar, as emendas já estão prontas e quando for para o Plenário vamos mobilizar para votar contrário. (Palmas) E se mesmo assim, Deputado Coronel Jairo Jairo, nada disso der certo, nos resta a representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nGostaria de só conceder um aparte, eu já encerrei, ao Deputado Sabino, digno membro de vossa bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar para concordar em gênero, número e grau com as posições que V. Exa. expõe em relação a esse projeto.\r\n\r\nMas também, Deputado Luiz Paulo, de certa maneira para lamentar que, deliberadamente, por uma decisão do Governo se limitou tanto o debate em torno desse projeto, em torno dessa proposta. Por quê? Com que objetivo se solicita à Secretária de Cultura que não compareça a uma audiência pública em que servidores, trabalhadores possam se pronunciar, realizada no plenário desta Casa? Por que motivo será que se quer reduzir o debate da equipe, da Secretaria de Cultura pela Comissão de Cultura com os parlamentares a apenas a realização de uma audiência se há tanta dúvida? Ou pelo contrário, se há tanta certeza de nossa parte que esse é um projeto ruim, um projeto inconstitucional?\r\n\r\nEntão, Deputado, V. Exa. tem razão. O Governador deveria sim, retirar esse projeto, convocar os trabalhadores da Cultura, trabalhar todas as pessoas profissionais da Cultura, do setor público e do setor privado, mas também, particularmente, a Comissão de Cultura desta Casa, para elaborar outro projeto que, sobretudo, endereçasse à Cultura recursos, porque encaminhar para Cultura 0.28 do Orçamento do Estado é uma decisão do Governo para inviabilizar essa cultura e quem sabe depois fazer a entrega.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, só quero deixar bem claro que esse projeto não é bom nem ruim, porque bom e ruim são conceitos que cada um pode defender. Ele é inexequível, porque não obedece às Constituições Federal e Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quero abordar duas questões, a primeira já aproveitando a discussão que envolve o projeto do governo sobre as OSs. A legislação de OS foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso e é muito interessante ver que, neste momento, um deputado tão conceituado por nós, do partido do ex-presidente, diverge do ideário do seu partido e vem à tribuna questionar o instituto da OS. \r\n\r\nEvidentemente, nós temos que considerar a evolução - como dizia Raul Seixas em uma de suas canções, “metamorfose ambulante.” Eu, particularmente, creio que a secretária, quando apresentou esse projeto, buscou um momento melhor para a cultura do Estado do Rio. Esta Casa realmente tem debatido este assunto, e não diria que com restrição. Nós temos tido vários encontros importantes e este debate tem provocado um amadurecimento. \r\n\r\nHá o consenso da necessidade de o projeto em si sofrer alguns ajustes que possam aperfeiçoá-lo. Mas esta Casa, que tem a capacidade de perceber e de acolher o sentimento da sociedade, observa neste momento, Sr. Presidente, que talvez a experiência desejada pelo governo na cultura, com as OSs, deva ou possa acontecer sem, no entanto, nela incluirmos o Theatro Municipal.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNós não podemos deixar de experimentar os avanços que a administração pública deseja, mas também, no momento em que pessoas de tanta relevância para a história deste País e deste Estado se apresentam e mostram preocupações, creio que há ambiência propícia para se experimentar esse instituto que o Governo deseja, tirando o nosso Theatro Municipal, e aí o tempo vai dizer. Eu acredito muito no contrato de gestão, sou um entusiasta do contrato de gestão porque eu acho que nós, do serviço público - e eu tenho 31 anos de serviço público -, se um dia nós pudermos experimentar neste País contrato de gestão, nós vamos dar uma grande resposta para a sociedade.\r\n\r\nEntão, talvez tenhamos essa ambiência de proteger ou deixar que a posição colocada aqui, em tantos encontros, por pessoas tão respeitadas do Theatro Municipal, possa fazer com que o Theatro não seja incluído nessa experiência, porque ele não pode ser alvo de experiências ainda não bem-sucedidas no Estado. (Palmas) \r\n\r\nO Theatro Municipal e seu corpo funcional, técnico, é um tesouro, é um patrimônio não só do nosso Estado, mas eu diria do Brasil. Portanto, creio que, com equilíbrio, nós possamos caminhar para uma solução negociada e que vá fazer com que o Governo possa experimentar, em alguns setores da Cultura, as OSs, mas que o Theatro Municipal possa seguir o seu caminho, ter a oportunidade de mostrar a sua grandeza e, junto a nós, aqui, encontrar ainda formas de otimizar os resultados que a sociedade também espera do Theatro e do seu cotidiano.\r\n\r\nQuero também fazer um registro de um encontro que tive hoje com o Chefe de Polícia Civil do nosso Estado, Dr. Alan Turnovsky. Fui levar ao Dr. Alan algumas questões que chegam até o nosso mandato e, nesse encontro, tive a melhor das impressões do pensamento do Dr. Alan, incluindo uma questão que considero significativa e que vai trazer um grande avanço para a polícia investigativa.\r\n\r\nHoje, a nossa Polícia Civil, além de investigar, ainda tem que tomar conta de presos. Não tem relação investigar e tomar conta de presos. Se nós avançarmos, colocando essas atribuições a quem de direito - me parece a Secretaria de Administração Penitenciária -, nós vamos evoluir naquilo que cobramos hoje na área de Segurança e da Polícia, que é a ação investigativa.\r\n\r\nQuando temos conhecimento de um cidadão que vem a perder a sua vida, e passa o tempo e não se chega à conclusão do que resultou aquele crime, a sociedade toda fica insegura, a sociedade toda fica angustiada, porque uma família, se já perde um de seus filhos, tem, no mínimo, o direito de saber o desvendamento daquele crime. E a conduta, o pensamento do Dr. Alan vai nesse caminho e nós vamos ter muitos ganhos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o meu registro da minha satisfação de ver o que o atual Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro pensa. Que ele tenha sucesso e que nós possamos colaborar para o êxito de sua atuação!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Coronel Jairo, quero me desculpar, pois estava aqui fazendo a conclusão de um encaminhamento importante, junto ao Presidente da Fundação Jardim Botânico, que foi Deputado nesta Casa, um dos primeiros Deputados do PT, Eurídice Vieira.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO -V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Quero parabenizar V.Exa. e aproveitar a oportunidade para justificar a falta do Deputado Anabal, que está na Cidade de Itatiaia resolvendo um problema urgente. Agradeço a V.Exa. por me conceder o aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, inicialmente, quero aqui fazer uma saudação à Comissão de Cultura, presidida pelo meu companheiro de bancada, Deputado Alessandro Molon, que vem coordenando o trabalho dessa Comissão com competência, com um senso absolutamente democrático de diálogo, especialmente no debate sobre esse tema, que é um tema que preocupa o conjunto dos parlamentares da Casa.\r\n\r\nNa condição de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, tenho acompanhado. Nossa bancada tem acompanhado, discutido, pautado esse debate. Acredito, Sr. Presidente, que haverá sensibilidade no encaminhamento dessa questão. Desta tribuna, já foi expressa nossa avaliação, do Partido dos Trabalhadores. Já foi explicitada, inclusive, pela bancada do PT no Congresso Nacional, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade com relação às organizações sociais no plano federal. Evidentemente, nosso posicionamento não poderia ser diferente aqui, no Estado do Rio de Janeiro, no sentido de defender as instituições públicas, que infelizmente foram brutalmente sucateadas no período de vigência, em nosso país e nosso Estado, do modelo neoliberal, que preconizou durante quase 20 anos a retirada do Estado de funções importantes, como é a cultura, a saúde, a educação e a segurança pública. \r\n\r\nEsse modelo hoje está em xeque, sendo questionado pela crise econômica internacional, porque a crise, em boa medida, é a crise da idéia de que o mercado ou os valores do mercado poderiam organizar a vida social e ter como resultado não apenas a eficiência no plano do desenvolvimento econômico, mas também no sentido de reduzir as desigualdades e promover a justiça social. Nós já sabíamos que esse modelo era incapaz de promover a justiça social e a inclusão social. Agora, está também provado, pela crise econômica internacional, que esse modelo neoliberal também é incapaz de promover o desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\nNossa bancada não poderia deixar de ser diferente, porque já tem uma posição com relação a esse debate das OSs. Vamos levar esse debate, sem dúvida alguma, ao conjunto da base do governo, aos partidos aliados, no sentido de buscarmos soluções para superarmos os enormes desafios da gestão dos equipamentos culturais do Estado, sobretudo, o Theatro Municipal.\r\n\r\nSr. Presidente, o Theatro Municipal está sendo restaurado, num processo que nunca houve, provavelmente, na sua história, com recursos do Estado e do governo federal, sobretudo das estatais Eletrobrás e Petrobras. Ora, não é possível deixarmos de imaginar que, tendo a Petrobras e a Eletrobrás um papel tão importante na restauração do Theatro Municipal, terá ele agora o seu vínculo consolidado com o Poder Executado estadual e com a política estatal de cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo os deputados que têm participado mais ativamente deste debate. Acredito que deverá haver sensibilidade por parte das lideranças partidárias para que o Theatro Municipal, que completa seu centenário este ano, possa, no Rio de Janeiro, completar outros cem anos com muito êxito, com muito sucesso, sendo referência para a cultura nacional brasileira no nosso Estado, que, sem dúvida alguma, é vanguarda e referência na produção cultural nacional.\r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, concluir, com a tolerância de V. Exa., fazendo referência à necessidade de se pensar essas questões com absoluto cuidado. O nosso Estado, como ex-capital da República, tem enorme tradição no serviço público, Deputado Dionísio. Nós somos, no Estado do Rio de Janeiro, quase 450 mil servidores públicos estaduais, entre ativos e inativos, e quase 250 mil servidores, entre ativos e inativos, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Se somarmos a isso os servidores federais - o Estado do Rio de Janeiro ainda tem uma grande presença de instituições federais -, é quase um milhão de servidores públicos no conjunto de 15 milhões de habitantes do Estado do Rio de Janeiro. Então, a questão do serviço público no Rio de Janeiro tem peso, tem relevância e tem que ser sempre encaminhada com muito carinho e com muito diálogo com os servidores públicos.\r\n\r\nDeputado Dionísio, com o maior prazer, concedo a V. Exa. um aparte, para encerrar a minha intervenção.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Caro Deputado Rodrigo Neves, receba o meu aplauso pelo tema. Depois do que está se realizando, terceirizar o Theatro Municipal é, no mínimo, um equívoco. Tenho certeza de que o Governador Sérgio Cabral tem juízo e não vai deixar que isso aconteça. Eu acho que a secretária se encantou pela ideia da terceirização e de criar efetivamente a ONG, que é a maior indústria de sonegação. Hoje as ONGs só fazem com que o trabalhador vire bóia-fria. Então, no mínimo, é um equívoco. \r\n\r\nConcordo com V. Exa. e estaremos aqui a favor dos servidores do Theatro Municipal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Dionísio, pelo aparte.\r\n\r\nGostaria de corroborar com a intervenção de V.Exa., porque realmente temos que pensar, quando aprovamos qualquer legislação nesta Casa, não no governo atual, ou nos gestores atuais. Quero aqui registrar o apreço e o reconhecimento ao Governador do Estado, que tem uma trajetória na área da cultura, por sua família, seu pai. Mas, evidentemente, temos que nos preocupar com os governos que virão. Na medida em que desarticulamos ou desvinculamos os equipamentos estatais do vínculo com o Estado, e as organizações sociais descomprometem e desvinculam os equipamentos, antes estatais, do financiamento e da condução da política estatal, poderemos colocar em risco o futuro das mais relevantes instituições de nosso Estado, como é o caso do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de saudar os servidores pela mobilização que têm feito. Temos acompanhado essa mobilização através das entidades representativas. Num ambiente democrático, num processo democrático, se faz dessa forma, com diálogo, mobilização, pressão democrática, para que os agentes políticos tenham sensibilidade para com a pauta de reivindicações dos servidores do Theatro Municipal e do conjunto da cultura do Estado. Quero mais uma vez saudar os servidores do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar, quero registrar que hoje, na condição de presidente da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro, estive com o superintendente da Caixa Econômica Federal, na Baixada Fluminense. Vamos fazer uma audiência pública, sobretudo com as prefeituras da Baixada Fluminense, porque hoje o Jornal Extra evidenciou que temos quase 700 milhões de reais em investimentos a serem executados pelas prefeituras nessa região tão carente de nosso Estado. São investimentos em saneamento, urbanização de comunidades e favelas. Infelizmente, boa parte desses investimentos não foi iniciada, e estamos preocupados com o cumprimento desse cronograma de investimentos do PAC na Baixada Fluminense.\r\n\r\nAmanhã, teremos mais uma vez a visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Não tenho dúvida de que o Presidente Lula teve, nos últimos anos, uma presença significativa aqui, em nosso Estado. Provavelmente, o Estado do Rio de Janeiro é o mais visitado pelo Presidente da República. S.Exa. estará aqui amanhã, na parte da manhã e da tarde, inaugurando obras do PAC, no Complexo do Alemão e no Complexo de Manguinhos. \r\n\r\nOs Deputados que participam da nossa Comissão, que tem fiscalizado e acompanhado essas obras, sabem o que elas representam para essas comunidades, que historicamente não tiveram a presença do Estado e os investimentos públicos em saúde, educação, pavimentação, habitação e saneamento. Através desses investimentos de quase um bilhão de reais, os 500 mil moradores de grandes favelas do Rio de Janeiro terão uma oportunidade histórica, que nunca foi oferecida ao conjunto das comunidades empobrecidas de nosso Estado. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero registrar a presença e dar as boas-vindas ao Presidente Lula ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 29 de maio de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para hipotecar a solidariedade desta Presidência aos funcionários do Theatro Municipal. Eu estou lendo ali: “Não à privatização da cultura”. Quero parabenizar vocês pela luta e lhes dizer também que nada substitui o talento, nem a privatização. Então, continuem brigando. Tenham certeza, esta Casa vai participar dessa luta ao lado dos funcionários do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCO FIGUEIREDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigatória a cobertura de todos os vagões de trens de carga que trafegarem dentro da área geográfica pertencente ao Estado do Rio de Janeiro que possam gerar, em seu entorno, poluição de materiais particulados, como minérios, cimento a granel, alimentos em pó e similares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 11h assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Às onze horas do dia vinte e três dias de março de dois mil e nove, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, dou por aberto os trabalhos da 2ª Audiência Pública desta Comissão, que tratará do seguinte tema: “A busca de soluções para os problemas ambientais na Região dos Lagos” Temos aqui hoje a presença das seguintes autoridades: Dr. Luiz Firmino, Presidente do INEA a quem eu peço para sentar aqui ao meu lado. Dr. Luiz Brito Filho que já está aqui ao meu lado direito, meu amigo ligado lá na Turisrio. Dr. José Rodrigues Afonso, da Construtora Wrobel. Dr. José Carlos dos Santos Araújo Presidente da AGENERSA, muito obrigado. Ana Lúcia Sanguedo, Conselheira da AGENERSA, muito obrigado. Oldemar Correa, Gerente de Câmara de Saneamento. Dra. Reginalva Muris, da Pró-Lagos. Dr. Antônio Carlos Silva, Gestor de Engenharia da Pró-Lagos. Pedro Alves de Oliveira Júnior da Pró-Lagos também, muito obrigado. Gestor Comercial. Arnaldo Vilanova, Comitê da Bacia dos Lagos, da ONG Viva Lagoa. Dra. Darcília, Conselheira da AGENERSA, muito obrigado. Ana Lúcia, Assessora de Relações Institucionais também da AGENERSA. Dr. Dante Luiz, Diretor da Águas de Juturnaíba, muito obri gado pela presença. Dr. Rubens João, Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba. Dr. Natalino Gomes, Secretário de Meio Ambiente do Município de Araruama, representando aqui o nosso Prefeito André Mônica, muito obrigado pela presença. Bruno Pedrosa, Secretário de Meio Ambiente também lá de Saquarema, está representando o Gilmar, que é o Secretário. Professor Audinei Júnior, Subsecretário de Ambiente do Município de São Pedro da Aldeia. Sérgio Raposo, Conselheiro também da AGENERSA, muito obrigado. Romero Medeiros, Presidente da Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura, de Búzios, muito obrigado. Dominique Madelon, do Clube Náutico de Araruama. Jorge Luiz Miranda, Agenda 21 do Comperj, do Bairro Vilatur em Saquarema. Jaime dos Santos Coutinho, Colônia Z-24, Delegado da Colônia Z-24 de Saquarema. Marcelo Moraes, Viva Búzios, de Armação dos Búzios, Diretor-Executivo, muito obrigado. Roberto Medina Neves, da AMA Tucuns, Associação de Moradores do Bairro de Tucuns. Ana Paula Rodrigues de Souza, Chefe de Fiscalização Ambiental da Secretaria do Ambiente de Araruama. Cyl Farney, do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico, sempre presente, muito obrigado. Denise Rocha, do Fórum das Entidades Civis de Armação de Búzios, ela é Coordenadora. Jorge Ferrer, meu ex-companheiro de partido, Vice-Presidente da ONG lá de Arraial do Cabo. Augusto Müller, Engenheiro do INEA, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nQueria agradecer a presença de todos, mais uma vez, o senhor vê, Dr. Firmino, a importância do tema aqui tratado, a quantidade de pessoas que se fazem presentes numa segunda-feira na Assembleia Legislativa, tem pessoas que vieram da Região dos Lagos, saíram de suas residências e vieram aqui por esse tema ser de suma importância hoje, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil. A questão ambiental nos preocupa muito, não só a nós ambientalistas que, já há muito tempo, tratamos do tema, mas também hoje diretamente pessoas da sociedade civil - pessoas comuns da sociedade civil - se atinaram para o tema e perceberam a importância de se estar presente e de se cobrar a melhoria do meio ambiente, que significa a melhoria da nossa qualidade de vida. \r\n\r\nHoje, não podemos mais pensar como antigamente, que o meio ambiente não influencia nossa vida. A questão ambiental influencia diretamente a vida de todos e quando uma pessoa polui, todos nós sentimos esse problema em nossa pele, Ele atinge a todos. \r\n\r\nPor isso o meio ambiente é tratado como um direito difuso, que é um direito de todos, mas que não tem dono, diferente do direito coletivo, que às vezes as pessoas confundem. \r\n\r\nTem uma categoria sempre interessada, uma coletividade. O direito difuso não, ele abrange a todos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que se façam presentes. Nós fizemos, Dr. Firmino e companheiros presentes, durante o mês de janeiro, passamos cinco dias seguidos na Região dos Lagos só tratando da questão ambiental. \r\n\r\nVisitamos a Pró-Lagos, no Município de Arraial do Cabo, fomos conhecer as estações de esgoto, conversamos com moradores, fomos na obra da antiga SERLA, hoje INEA... A gente ainda vai demorar um tempo para absorver essa mudança, que foi uma mudança importante para nós, mas que é uma mudança e então a gente sempre...como toda mudança, demora um tempinho para se acostumar. \r\n\r\nMas visitamos a obra ali da Lagoa e vimos a importante obra que a SERLA vem fazendo; conversamos com o engenheiro da obra, que nos foi muito solícito. Conversamos com o Presidente do INEA também, no dia, o Dr. Firmino, que também em nenhum momento se negou a dar informações sobre o importante tema, porque a Lagoa de Araruama é importante para todos nós. \r\n\r\nEntão, visitamos a obra, visitamos os aterros, quer dizer, os lixões daquela região. Pudemos perceber que a questão ambiental ainda precisa de muita cobrança, principalmente nos Municípios que fazem parte da Região dos Lagos, principalmente que esses Municípios precisam estar preparados agora. \r\n\r\nJá deviam estar preparados, mas, infelizmente, não foi possível. Precisamos prepará-los para o recebimento de uma população flutuante tão grande e que vários problemas ocorrem, porque durante o verão a população triplica, quadruplica. \r\n\r\nHá falta d'água e percebemos também a falta de saneamento nesses Municípios. Fomos visitar lá em Búzios e Cabo Frio. Visitamos não só a Pró-lagos nessa região, mas visitamos também os resorts que estão surgindo naquela região - o Resort de Breezes, em Búzios, e aqui se encontra presente a Wrobel, e o resort, o futuro resort de Cabo Frio, essa área tem sido realmente muito procurada pela... A Dra. Dulce está aqui também, muito obrigado. Me lembro do comitê da Bacia do São João. \r\n\r\nQuer dizer, essa região, por si, é uma região que ao mesmo tempo sofre tanto com a questão ambiental e foi uma região que se preservou. Nós, quando vimos o absurdo que era feito aqui na Cidade do Rio de Janeiro - principalmente na Cidade do Rio de Janeiro - corremos para essas regiões, a Região dos Lagos, a Região do Sul-Paraíba, Parati, para que a gente pudesse preservar. \r\n\r\nEntão, são regiões mais preservadas e que acabam despertando o interesse desses grandes hotéis que querem se situar na região, pra você ver o tamanho da importância da Região dos Lagos. Isso tudo nos preocupou e resolvemos fazer essas vistorias. Fizemos também depois, e vai ser feita uma outra audiência pública, no sul fluminense, e vamos partir para outras vistorias. O que nós queremos, ao final do ano, é traçar, em conjunto com o INEA - que é um grande parceiro, e além de cobrarmos muito do INEA, e o Dr. Firmino sabe que exerço meu papel de fiscalizador -, porque é importante darmos a mão à Secretaria do Ambiente, que tem a Dra. Marilene, uma pessoa que respeito muito, que vem realizando e fazendo seu trabalho, sofrendo as pressões que são naturais do cargo. Mas a gente também enxerga na Secretaria, além de um órgão que temos que fiscalizar, um parceiro para que a gente possa resolver esses problemas. Tenho certeza de que o corpo técnico da Secretaria do Ambiente, que é o melhor do Brasil, quiçá do mundo, na questão ambiental, pode discutir Meio Ambiente em qualquer lugar do planeta, ele entende a importância dessa parceria. Por isso, o convite para Dr. Firmino para que ele possa expor para todos nós, e depois das falas das autoridades vou abrir também para a sociedade civil, que aqui se faz presente, mostrando, mais uma vez, como o tema é importante. Então, quero agradecer a todos.\r\n\r\nFiz um roteiro, preparei perguntas, mas eu gostaria, antes de tratar de temas específicos, de dizer ao Dr. Firmino que algumas coisas nessa vistoria me agradaram e outras não. Acho que não agrada a ninguém ver que, logo no dia que gente termina a vistoria, ocorre a mortandade na lagoa de Araruama. A Pró-Lagos está aqui e queremos cobrar dela uma melhoria nas estações de tratamento, porque a gente entende que aquela é uma região onde chove bastante, e hoje, com essa loucura por que estamos passando, esse aquecimento global que não sabemos onde vai parar, o que era pra chover num ano inteiro às vezes chove em dois dias, e se a Pró-Lagos não se preparar outras mortandades ocorrerão. Infelizmente, as estações de tratamento da Pró-Lagos são de tempo Sérgio Côrtes, e queremos cobrar que também tratem essa água em dias de chuva.\r\n\r\nFomos a Arraial do Cabo e vimos lá uma estação que funciona 80%, 70%, que é a estação de Praia Grande, mas acredito que a gente precisa ajudar aquele Município a melhorar essa estação, porque é um Município pequeno, com poucos recursos e que precisa da ajuda do Estado.\r\n\r\nEntão, hoje aqui vamos tratar dessas questões ambientais, mas vamos querer que o INEA e a Secretaria do Ambiente venham proporcionar soluções a esses Municípios, que são menores e, muitas vezes, não têm capacidade de investimento, principalmente agora, com a diminuição dos royalties; esses Municípios vão sofrer muito porque a capacidade de investimentos deles está baixa, e sem os royalties fica aquém.\r\n\r\nÉ importante a AGENERSA estar aqui também, que vai poder nos esclarecer... Acho que a sociedade em geral tem várias perguntas para a agência, e ela fica um pouco longe às vezes; mas tenho certeza de que essa gestão da AGENERSA quer participar, quer estar mais junto da sociedade. Acho que a gente precisa fazer com que as agências deste Estado se fortaleçam, e para isso serve a AGENERSA, para que cobre das concessionárias de serviços públicos eficiência na prestação dos serviços à sociedade. A sociedade precisa enxergar a AGENERSA, que hoje ainda não ainda vai chegar. E vamos tratar também desse tema, que são os resorts, que eu já falei anteriormente. \r\n\r\nEntão, passar a palavra aqui para o Dr. Firmino, a quem eu já agradeço, mas eu gostaria que o Dr. Firmino fizesse, além de dar as boas-vindas aqui, fizesse um pouco uma ... desse uma exposição geral sobre o INEA e como o INEA pretende trabalhar, porque, agora, o INEA é um órgão muito poderoso, talvez o órgão mais poderoso do Estado do Rio de Janeiro. Podem existir outros tão poderosos quanto, mas o INEA, hoje, está, sem dúvida nenhuma, no topo dessa cadeia de órgãos do Estado. Então, a gente precisa saber o que o INEA vai fazer para ajudar esses Municípios e também dar uma geral, Dr. Firmino, para que as pessoas possam também visualizar o que o INEA vem fazendo e quais as pretensões do INEA nessa questão ambiental.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Obrigado pelas palavras, Deputado, eu, em primeiro lugar, cumprimento V. Exa. aqui na função importantíssima de presidir a Comissão de Meio Ambiente desta Casa. Tenho vindo aqui nessa sala já em outras oportunidades, a pedido da comissão, para tratar também de outros assuntos e considero fundamental esse acompanhamento do legislativo, até porque várias das questões aí que nós vamos tratar envolvem aspectos legais e que é importante que a câmara esteja bastante ciente e consciente de como lidar com algumas das dificuldades que a gente enfrenta no dia a dia.\r\n\r\nEu, antes de mais nada, não vou nem dizer que me sinto à vontade para falar desse tema, mas, todos sabem, eu fiquei à frente lá do trabalho de integração da região, através, primeiro, do Consórcio Intermunicipal e, depois, do Comitê de Bacia, durante quase sete anos, período esse em que a gente construiu um trabalho no sentido de saneamento. Então, eu vou me permitir aqui dar uma rápida, o mais breve possível, contextualizada para todos, do que foi a implantação do trabalho de saneamento da região, como ele está nesse ponto, para, então, chegar na posição, hoje, até, do INEA e como a gente está enxergando o trabalho e como a gente pretende colaborar no sentido de resolver os problemas de saneamento da região.\r\n\r\nPrimeiro, eu acho que tem que ficar claro, a concessão, quando foi feita, 1998, quando foram assinados os contratos de concessão, ainda havia uma condição satisfatória, embora já indicasse deterioração da Lagoa de Araruama, mas ainda era uma condição satisfatória do ponto de vista do aspecto da água e tudo isso, e o grande problema que a região enfrentava era, sem dúvida nenhuma, aquela falta d'água. Chega o verão, triplica, quadruplica, quintuplica a população, e nós tínhamos falta d'água. Então, sem questionar aqui, nesse momento, a maneira como se montou o edital de concessão, ele privilegiou água em detrimento do esgoto, ou seja, ele privilegiou resolver, em curto prazo, que na época foi um prazo de três anos, para resolver o problema de falta d'água, ou seja, colocar água nas torneiras em curtíssimo prazo, e jogou o saneamento, que ali, aparentemente, não era o principal problema da região, àquela época, isso deve ter sido em 96, quando foi concebido, pensado, para ser assinado em 98, ele jogou o saneamento para prazos mais generosos e de forma, eu diria até, subjetiva: “x”% de atendimento em não sei quando; “x”% em 2012, “x”% não dizia exatamente de quê nem como. O fato é que as concessionárias assumiram em 98, com um contrato bastante claro, que mandava aumentar a oferta de água e isso realmente foi feito. Em 98, a Região dos Lagos tinha 600 litros por segundo de água aduzida e entregue às residências. E ela, em dois anos, ou seja, até 2000, passou para 1.800 litros por segundo, ou seja, triplicou-se a adução de água e, realmente, o problema da oferta de água ou da escassez de água nas torneiras no verão melhorou muito, já de início. Obviamente, aumentou também o volume de esgoto, para não dizer que triplicou o volume de esgoto que era produzido na região; e a lagoa, que embora não aparentasse naquela época, já estivesse chegando próxima ao seu ponto de saturação, que a gente pode assim chamar, aconteceu em 2000, no ano de 2000, a grande virada, já 99, final de 99, do estado trófico da lagoa, ou seja, a lagoa passou para o Estado eutrófico, que é o Estado em que você tem muito alimento, e a lagoa já não dava mais conta. Isso acarretou a produção de algas, mudança de cor da água, de transparência, aquilo tudo, e a região, que é uma região eminentemente turística, passou a conviver com aquela situação insuportável que, inclusive, na época, fez com que surgisse o Consórcio Intermunicipal Lago São João, fruto dessa desgraça que a região passou a viver, que fez com que as pessoas se unissem para poder mudar aquele cenário.\r\n\r\nOs dois primeiros anos do consórcio, 2000 e 2001, até 2002, foi uma grande grita, porque se olhava para o contrato de concessão e não se conseguia ver como que o esgoto ia ser resolvido em curto prazo, e precisava ser resolvido em curto prazo. Então, esse foi o primeiro grande entrave ali. Na época, a agência reguladora ainda era embrionária, estava ainda estruturando seus primeiros passos, tinha pouca equipe, enfim, a gente não tinha muito a quem se queixar e foi através do consórcio que se provocou muito essa discussão, juntou-se os prefeitos, a ponto que, em 2002 para 2003, se assinou o primeiro, em 2003, se não me engano, se assinou o primeiro termo aditivo ao contrato, já colocando aí a necessidade de algumas obras de saneamento.\r\n\r\nBom, para chegar nesse pacote de obras, nós fomos obrigados a entender como é que funciona uma concessão. Então, Pró-Lagos e Águas de Juturnaíba são empregadas do Estado e do Município, ou seja, há uma concessão para eles operarem sobre um contrato determinado, mas delegado pelo Estado e pelo Município, que é o Poder concedente. Por que isso? Nem Estado, nem Município, àquela altura do campeonato, final da década de 90, demonstravam ter recursos para aportar nesse investimento e propuseram, como uma das estratégias, ou se tornou hoje ainda a única estratégia, fazer a concessão do setor de saneamento com prazos e metas para entregar as obras.\r\n\r\nEssa proposta de concessão, ela funciona mediante uma coisa muito simples. É uma empresa privada, ela tem um negócio chamado Taxa de Retorno de Investimento, que é onde ela se remunera, e o resto ela tem que operar. Ela recebe a conta, paga, estrutura, e a agência reguladora é que tem que fiscalizar se isso está sendo feito direitinho, e dali ela tem que mostrar, cortar os investimentos para cumprir o contrato, e o que a gente foi ver é que, ao fazer esse cálculo, se nós fôssemos implantar um sistema como manda o figurino botando a rede separativa na porta de cada um, naquela ocasião, para uma primeira discussão em que a gente estava trabalhando com R$ 50 milhões de investimento, que na época era um bocado de dinheiro, nós não faríamos dez por cento de saneamento em cada núcleo urbano pelo simples fato de que, em saneamento, 70% do custo é a rede separativa, 30% é o sistema de tratamento e recalque das elevatórias. \r\n\r\nEntão, o comitê, já na época consórcio ainda, ainda consórcio, mas já trabalhando sob a égide de uma gestão de bacia, com participação privada, governamental e sociedade civil, foi discutir o que a gente melhor pode fazer com R$ 50 milhões. Bom, a discussão toda se deu em cima de dados técnicos. \r\n\r\nA região dos Lagos, especificamente aí vamos falar do ecossistema Lagoa de Araruama, ela vive um déficit hídrico, ou seja, evapora 1.400 milímetros por ano e chove, historicamente, 700 milímetros por ano, ou seja, eu tenho um déficit hídrico que faz com que aquela laguna seja hipersalina: evapora mais água do que entra de água doce no sistema. Então, a lagoa tem, tradicionalmente, chega a ter duas vezes a salinidade do mar. O mar tem 33 partes por milhão, a lagoa tem 66 partes por milhão, da metade para frente. Portanto, essa é a característica do ecossistema Lagoa de Araruama. Isso faz com que ela tenha suas águas um tanto quanto estéreis, estéril mesmo, ou seja, é difícil algumas formas de vida sobreviverem num ambiente tão hipersalino. É por isso que ela tem aquela característica de água Cristalina, que você não encontra na Lagoa de Saquarema, não encontra na Lagoa de Itaipu, não encontra na Lagoa da Barra, porque são lagoas salobras que não têm essa característica de hipersalina. Então estou frisando isso, porque é importante isso ficar claro porque, no final da fala, nós vamos traçar um prognóstico para o futuro dessa região. Então faz parte daquela região o déficit hídrico. E essa chuva de 700 milímetros por ano é uma chuva bastante baixa, não é à toa que a região recebeu o nome de Costa do Sol. Foi chamada Costa do Sol e chegou a ter pousadas até que pagavam seguro se você viajasse para lá e não tivesse sol em 90% dos dias que você estivesse hospedado na pousada. \r\n\r\nEntão, essa é uma característica da Costa do Sol. Por isso, o consórcio, em discussão técnica, que elencou sabidamente, de cara, duas frentes para trabalhar na recuperação da Lagoa - uma chamada saneamento e a outra desentupimento do Canal do Itajuru; quer dizer isso não precisava ser nenhum gênio, isso está escrito em todas as teses e estudos sobre aquele ecossistema, tem que parar de alimentar, de jogar alimento na lagoa, e tem que melhorar a troca de água da lagoa que, ao longo dos anos, com a implantação da própria cidade de Cabo Frio e das outras, vai fazendo com que sedimentos sejam carreados e vá se entupindo, o chamado assoreamento da nossa lagoa - então isso ficou claro e o consórcio passou a bater pesado. Bater pesado no seguinte sentido: mexer, para que as políticas públicas andassem no sentido de implantar um sistema de saneamento, se não o ideal, aquele que pudesse reverter esse quadro - que quadro? De jogar grande quantidade de esgoto - e aí foi proposto, e batido o martelo, dentro do consórcio, que num primeiro momento seria interessante fazer um cinturão ao redor da lagoa, para que se interceptasse todos aqueles 365 canais, valões de esgoto que chegavam à lagoa, que já existia um levantamento sobre isso, feito por um projeto chamado Iraruama, em meados da década de 90, que identificou 365 manilhas ou pontos que jogavam esgoto na lagoa. \r\n\r\nO cinturão pegaria a maior parte desses pontos e nós gastaríamos, prioritariamente, os 50 milhões nas elevatórias, já posicionadas estrategicamente para receberem as redes futuramente, mas primeiro trabalhariam na interceptação, considerando que você teria 95 % do ano sem chuva, então você teria 100% de tratamento daquilo ali, e, eventualmente, nos 5% do ano que tenha chuva com a possibilidade de haver um by-pass ou um transbordamento desse sistema para dentro da lagoa. Essa foi a decisão, ao invés de fazer só 10% de tratamento e continuar jogando 90% de todo aquele volume de esgoto na lagoa. \r\n\r\nDe fato isso foi uma briga muito grande. A Agência Reguladora teve muito trabalho para conseguir equacionar esse contrato no sentido de cumprir essa solicitação da sociedade e esse atendimento. As prefeituras fecharam junto com o Consórcio. Afinal o Consórcio é um consorcio de Prefeitura; isso foi muito importante para ter peso no sentido de efetivamente mudar esses contratos. \r\n\r\nDe fato, de 2003 a 2006, foram investidos não 50, mas 100 milhões de reais na região. Os 50 não foram suficientes para cumprir aquilo que de início se propôs e as concessionárias acabaram aportando até mais do que estava previsto. E a partir de 2006, nós tivemos então 66 % de todo o esgoto que era lançado na lagoa, algo em torno de 500 litros por segundo, já sendo tratado, a partir de 2006. De lá para cá, observa-se, em paralelo a isso, é obvio que o Estado, a partir de 2005, entrou, através da SERLA, com os primeiros trabalhos de dragagem do Itajuru, o DER, também, com recursos do Fecam, começou a fazer o trabalho de construção da ponte, tudo isso também demandado pelo Consorcio intermunicipal, muita briga, muita pressão, no sentido de se resolver o estrangulamento do Itajuru, que eram as duas metas prioritárias. E nós chegamos agora, em 2007, ano passado, já com um ano e meio de tratamento de esgoto, percebendo nitidamente, isso é indiscutível, qualquer um que frequenta a região, percebeu a mudança total no sistema, em termos do quadro de degradação. O que eu quero dizer com isso? A maioria das praia, até 2004, vamos dizer foi o auge da poluição, porque até 2004 não estava em carga ainda as estações, e aquela situação do ano de 2000 só se agravou, agravou, agravou, ou seja, em 2004, chegava ao ponto de em determinada região não aguentar o fedor que vinha da Lagoa, tamanha produção de lodo, tamanha as águas fétidas que estavam da Lagoa, uma situação absolutamente insuportável. Você tinha áreas da Lagoa que tinha lodo de um metro, um metro e meio de altura de lodo, na beira da praia. Se você entrasse como a gente viu lá um pescador entrar num dia para mostrar ao então Presidente da SERLA qual era a situação, ele entrou e se enterrou até a cintura, na praia do Camerum. Enterrou-se até a cintura e saiu com a calça jeans toda preta de lodo. Hoje, você vai na praia do Camerum, o chão é areia e concha. Aquele um metro de lodo não está mais lá. Assim como na praia do Hospício, todas as praias da Lagoa que já estavam tomadas por lodo, ou seja, o sistema estava totalmente morto, peixe já não se tinha mais, nessa altura do campeonato, o oxigênio podia ir a zero porque não ia morrer peixe, porque já não tinha, embora, a gente tenha ao longo desse período passado por mortandade de peixe também, que aconteceu, os poucos peixes que havia lá, não suportavam no verão. \r\n\r\nMas o fato é que em 2007, conforme os estudos científicos previam. Os estudos diziam exatamente isso: o problema da Lagoa trata-se de excesso de alimento que acabam por alimentar as algas e o dia que suspender esse excesso de alimento, a Lagoa naturalmente retomara, e essas algas que tomaram conta do sistema vão entrar em colapso por inanição, por fome, por falta do que se alimentar, e vão decantar e vão para o fundo. E isso aconteceu em 2007. No segundo semestre de 2007 a Lagoa como que num passe de mágica, para quem não acompanhou o processo, a Lagoa de repente ficou cristalina. Milagre? Não. Exatamente o que se previa do ponto de vista científico e exatamente aquilo que o consorciamento da região esperou obter quando tomou aquela decisão.\r\n\r\nEntretanto, nós tivemos no final do ano passado uma situação atípica, porque nós temos registros históricos de chuva daquela região dos últimos 40 anos. Registros oficiais de medição, dos últimos 40 anos. E nós tivemos só em novembro e dezembro de 2008, 800 milímetros de chuva em dois meses. Ou seja, nós tivemos uma chuva maior do que a média do ano inteiro num período de dois meses. A Lagoa baixou, aí o ENEA já com algumas medições sendo feita, a área mais interna da Lagoa que deveria ter 66 partes por milhão de salinidade, após esse período de chuvas, já na época da mortandade, estava com 12 partes por milhão. Ou seja, 1/3 do que é a água do mar. Estava água doce. Completamente doce. O que além desse período de chuva onde você efetivamente não conseguiu tratar o esgoto, é evidente. Foram dois meses praticamente diretos; as comportas têm que ser abertas, o sistema com pouquíssima eficiência nesse período; e uma coisa que é difícil para quem não é cientista da área entender, é uma coisa que o mundo inteiro chama de run off que é a lavagem do solo, que é o maior problema ambiental do mundo hoje, bacia de Tókio no Japão vive isso, os países desenvolvidos, Chesapeake vive um problema seriíssimo de run off, de lavagem de solo, que não é o esgoto lançado direto, mas carreia nitrogênio e fósforo que são os alimentos que vão para dentro da água junto com o esgoto. \r\n\r\nEntão, isso tudo foi para dentro da Lagoa alimentou excessivamente, caiu a salinidade e tivemos de novo aquele boom de algas. A Lagoa de transparente voltou a ficar amarronzada, algas em alta produção em pleno verão, temperatura altíssima, a temperatura da água em torno de 30 graus, o que faz ainda com que acelere o metabolismo e haja mais produção. Essas algas como qualquer planta, faz fotossíntese de dia e solta gás carbônico à noite. Então, você chegou a ter uma produção de gás carbônico muito grande e você tinha, na parte da manhã, o consumo de oxigênio da água todinho e veio a mortandade de peixes que, além de ser acompanhados por relatórios que o Comitê de bacias faz, já estavam desaparecidos da Lagoa há muito tempo. O camarão que não se via na Lagoa até 2007, voltou. Voltou porquê? Porque, o camarão é rasteiro, é de fundo. Você só tinha lodo no fundo da Lagoa, você não tinha nem ambiente para essas espécies, fora a questão da qualidade da água. Então, o camarão estava de volta. Os peixes típicos como Carapeba que são peixes de fundo, que se alimentam de fundo. São os peixes característicos da Lagoa, voltaram a aparecer.\r\n\r\nEntão, nós tivemos no final de 2007, ainda somado a isso um período de defeso prolongado a pedido do Comitê de Bacia e do Consórcio, que foi pedido ao IBAMA um prolongamento do período de defeso, por quê? A Lagoa estava voltando a ter o auge da sua produção e queria-se que os peixes atingissem o tamanho ideal para a pesca, e se foi feito essa dilatação do período de defeso que deveria ter terminado em agosto, sem não me engano, foi de maio a agosto, mas maio, junho, julho, é julho e agosto que a gente conseguiu estender até setembro, mais dois meses, e aí nós tivemos em novembro, os pescadores estavam numa lua de mel como nunca tiveram nos últimos talvez 15, 20 anos. Ou seja, segundo as informações dos próprios pescadores, a renda deles estava girando em torno de 700 Reais por semana, com a pesca na Lagoa, que era uma coisa que há muito tempo eles não tinham. E aí nós tivemos essa questão da chuva que mudou totalmente o ecossistema e que fez com que a gente tivesse a queda dos níveis de oxigênio e a Lagoa lotada de peixes, teve uma mortandade das maiores. Não sei se foi a maior, mas seguramente das maiores que ele já presenciou. Mesmo assim, pelo que a gente continua a monitorar lá, ainda é muito grande após esse tormento que aconteceu em janeiro/fevereiro, ainda é muito grande o estoque de peixe na Lagoa, tanto que os pescadores estão já pescando num volume, não com essa intensidade ou com esse faturamento que estavam antes, mas já estão, a gente sabe disso, porque tem uma Câmara técnica de pesca onde eles participam, discutem, enfim. Esse é o panorama que a gente chegou hoje. Em momento algum nessa estratégia se descartou a rede separativa. A rede separativa ela já está sendo feita, ela pouco falada, mas já está sendo feita. São Pedro da Aldeia tem 18 km de rede separativa. Araruama tem 25 km de rede separativa. Silva Jardim é integralmente de rede separativa. Búzios tem uma grande quantidade, a parte central de Búzios é toda com rede separativa. Em Cabo Frio, Braga e em boa parte da Passagem e Portinho foi colocada rede separativa. Dá-se pouca ênfase à questão de rede separativa, mas há uma quantidade razoável de bairros já atendidos por rede separativa. Evidentemente, que o grosso é interceptado nos sistemas pluviais antes de cair na Lagoa e mandado para ao sistema de tratamento.\r\n\r\nEssas são algumas das questões aí que a gente tem que ponderar. Há um acordo com a concessionária, além dos 100 milhões que foram investidos, nesse momento estão sendo investidos mais 50 milhões em saneamento. E há um acordo com a concessionária para a partir de 2010, quando terminar essa segunda fase de mais 50 milhões, que vai buscar aqueles 33% que ainda não foram pegos no cinturão, até o ano que vem vai estar praticamente 100% em cinturão, vai se investir só em rede separativa. Você já tem a estação, já tem as elevatórias, você vai só incentivar e dinamizar as redes separativas que não chegará a 100% no período da concessão. Não há a menos possibilidade. O metro linear varia de 100 Reais a 150 Reais de rede separativa instalada. Se você pegar de Saquarema até Rio das Ostras, o nível de conurbação urbana, de conurbação de toda aquela área ali. Eu fiz um cálculo um dia desses, para ter uma ideia, não sai menos de 2 bilhões de Reais, para colocar rede separativa em toda a Região dos Lagos. A gente tem loteamentos na Região dos Lagos, herança da década de 70/80, que você tem um loteamento imenso e tem três casas só. Quer dizer, botar rede separativa naquilo tudo ali, é parte desses 2 bilhões que estrategicamente neste momento, além de não se ter esse dinheiro, não faz sentido você chegar a áreas como essa.\r\n\r\nEntão, não se descarta essa ideia de avançar na rede mais rápido, mas não há como tirar do contrato da concessão maior investimento nessa área sem interromper o andamento para chegar nos 100% de coleta em tempo seco. Então, essa é uma estratégia. O que também não impede que o Estado e a União possam fazer investimentos, botar lá não sei quantos milhões em rede separativa e isso é uma equação financeira para a Agência Reguladora resolver. O contrato não proíbe que haja investimento público. O investidor público que fizer investimento naquela rede ou no sistema sem dar ciência à AGENERSA estará incorrendo em improbidade, porque estará botando dinheiro a favor de uma concessão sem regular esse dinheiro. Mas, ele em absoluto está impedido de fazer isso. Se os Municípios, nesse momento, como qualquer Município do país, tendo ou não tendo concessão que queira aportar dinheiro no saneamento, que aliás deveria estar obrigado e deveria estar botando dinheiro no saneamento, qualquer um que o queira fazer deve fazer. No caso da Região dos Lagos a diferença é a seguinte: “- Olha, Sra. AGENERSA, eu botei rede separativa em todos os meus bairros da área urbana. Custou 400 milhões de reais que paguei com os meus royalties, com o meu dinheiro interno - é problema meu. Toma, está aqui, veja como isso se ajusta à concessão.” Se for preciso, baixa-se tarifa, ou faz com que a concessionária... Aí, a agência reguladora vai regular essa questão.\r\n\r\nAgora, os Municípios da Região dos Lagos, salvo aqueles que ainda têm royalties de petróleo, que poderiam fazer um aporte de investimento em saneamento efetivo, a maioria dos Municípios não têm recursos realmente para aportar em saneamento, como é a realidade dos cinco mil e tantos Municípios deste país. Não é à toa que o Brasil tem 25% só de esgoto tratado. Não é à toa que esse investimento da Região dos Lagos foi o maior investimento per capta nos anos de 2004 e 2005 do país. Não há investimento similar a esse no Brasil\r\n\r\nEntão, não tenho dúvidas de que o encaminhamento até aqui foi aquele discutido com a sociedade, que melhor pôde ser feito, está longe de ser o ideal - pode ser muito melhorado, ou em longo prazo, através da concessão mesmo, com o faturamento dela, ou reinvestindo, ou através de investimentos, mas é um fato que precisa ser perseguido constantemente.\r\n\r\nTenho escutado às vezes algumas críticas Deputado, de pessoas que dizem: “Ah!, mas, se não fosse isso já teria tido investimento público. Se não fosse a concessão, ou se não fosse o sistema de tempo seco já teria havido investimento.”\r\n\r\nPelo amor de Deus! Então me expliquem porque os outros cinco mil e tantos Municípios, tirados os oito que estão envolvidos nessa concessão no país, até hoje não fizeram o investimento compatível em saneamento. Então, não é muito por aí que haveria se não tivesse esse investimento. O que não impede que a gente deva brigar para que os Municípios, principalmente aqueles que têm royalties de petróleo, invertam recursos razoáveis nesse sistema. \r\n\r\nPara fechar, com relação ao INEA, nesse processo, procuramos, a partir desse episódio, entender melhor, até por conta do licenciamento ambiental desse sistema - existe um licenciamento que está em curso - esse licenciamento exigiu que fossem feitas análises de água da lagoa, antes do sistema ser implantado e durante. Então, isso hoje, é o que você tem de mais concreto com relação à qualidade de água da lagoa e que mostra que até as estações entrarem em carga você tinha todos, fósforo, nitrogênio, coliforme fecal, todos os índices acima daquele que a legislação permite. E, a partir da entrada em funcionamento, você vê a queda a zero, praticamente. Aí começa, dá um pulo no gráfico, foi a chuva, o que se vê nitidamente; de repente zero. Então, não tenho dúvida de que aquele lodo que desapareceu da lagoa, tudo aquilo é resultado desse trabalho, não só esse como a troca de água que, aos pouquinhos, a partir da ponte, principalmente, melhorou bastante, mas desse trabalho acho que o encaminhamento está certo.\r\n\r\nAgora, esse trabalho pode melhorar. Isso a gente já percebeu e o INEA vai dar prazo às concessionárias para trabalhar uma questão que a gente já percebeu que pode melhorar muito, que é o lodo que fica retido no sistema de drenagem e que na hora da chuva, quando você abre a comporta e ele é descarregado, como uma descarga de fundo, na lagoa. O que quero dizer com isso? Passa-se três meses sem chuva, então, por três meses a comporta está fechada, 100% em tratamento. E aí tem um fator interessantíssimo, quintuplica, verão, um milhão de pessoas em Cabo Frio, 100% do que está produzido naquela área toda do Braga, toda aquela área que é interceptada, 100% vai para o tratamento, mesmo com cinco vezes a população do Município, vai tudo para o tratamento, porque o sistema de tempo seco pega a drenagem inteira. É interessante que você vê na estação de tratamento, quatro horas da tarde, que é o horário que as pessoas tomam banho quando voltam da praia, a estação salta de 250 litros por segundo para 450 litros por segundo. Quer dizer, o horário em que as pessoas estão tomando banho é o horário de pico que... Então, você observa nitidamente o comportamento da população flutuante e isso acontece em Búzios, em todas as estações. \r\n\r\nMas o que a gente percebeu foi o seguinte: eu passo três meses fechado; quando vem uma chuva forte ou as primeiras chuvas de verão, que eu abro a comporta e começa a encher muito, o que eu faço? Eu tenho aquele sistema, que estava ali parado, como se fosse uma lagoa de estabilização, porque a bomba vai chupando e aquilo fica ali parado, parado. E o lodo vai se depositando no fundo e fica no fundo daqueles valões cobertos, lá em Cabo Frio. Principalmente aí, em Cabo Frio, que é o que tem esse sistema de grandes galerias e que tem essa capacidade de reter. \r\n\r\nQuando você abre a comporta, na primeira chuva forte que vem, a chuva vem empurrando tudo. Então, você tem uma descarga de fósforo, nitrogênio, concentrados. É como se fosse o suco de frutas; é o concentrado do suco de frutas. Quer dizer, você segurou três meses; boa parte daquilo foi para o tratamento, mas boa parte ficou ali. De repente, você tem uma descarga. \r\n\r\nNós sabíamos disso antes de fazer esse sistema? Não. Quando se tomou a decisão lá, ninguém parou pra pensar nisso. Mas agora a gente percebe isso. Então, isso é uma coisa que o INEA não pode ficar alheio e que o INEA vai dar prazo. Nós temos que entrar no próximo verão com sistemas de coleta desse lodo já funcionando. \r\n\r\nIsso será... Nós já estamos definindo um prazo para apresentação de projetos pelas concessionárias, já pedimos esse estudo, e vamos dar prazo, antes do verão, pra ter esse sistema. Que sistema será esse? Elas vão apresentar. Podem ser poços, onde você acumula esse lodo e chupa ele até com o caminhão limpa-fossa ou com outras situações que você evite ou minimize esse problema. E o avanço da rede separativa que, obviamente, nunca deixou de ser uma meta, mas que a gente deve perseguir agora o máximo possível. \r\n\r\nAlém disso, o Estado lançou, no final do ano agora, uma proposta de pacto pelo saneamento, visando essa questão conjuntural de mudar esse cenário. A secretaria estadual do Ambiente lançou o pacto pelo saneamento e há um entendimento de que a gente vai aplicar 70% do fundo estadual de recursos hídricos em saneamento e até 50% do Fecam só em projetos de saneamento. Isso com uma meta de, daqui a dez anos, colocar o Estado com 80% do esgoto tratado. Essa é a ideia. \r\n\r\nEntão, seriam aí Fecam, hoje, com a queda do petróleo, talvez dê cem milhões/ano de investimentos, e o Fundo de Recursos Hídricos talvez mais uns trinta milhões/ano de investimento. Cento e trinta milhões é muito pouco para o Estado inteiro e pra gente modificar esse cenário. Mas, se você for a Brasília, com esse dinheiro como contrapartida, certamente, tem condição de trazer muito mais. \r\n\r\nE essas áreas de concessão não estão excluídas de receberem investimentos, pelo que falei. Não há problema em fazer investimento, desde que seja regulado pela agência reguladora a melhor forma de equilibrar o contrato, diminuindo tarifa ou aumentando outro tipo de serviço. \r\n\r\nEntão, o Estado tem a possibilidade de aportar, também. Obviamente, do ponto de vista social, temos outras regiões muito mais carentes, que estão no nível zero. A região dos Lagos já parte de uma situação um pouco diferencial, mas há essa possibilidade, através do pacto de saneamento, de termos investimentos efetivos do Estado e isso já é um compromisso formalizado pelo Governo. \r\n\r\nBom, eu fico por aqui, porque a ideia era dar um contexto. Eu poderia entrar em muito mais detalhes, mas acho que era importante essa contextualização para que a gente possa, nesse diálogo, todo mundo estar com uma informação mais ou menos igual nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. Firmino. É importante a gente ouvir, porque além do senhor ter experiência nessa questão da gestão ambiental, o senhor tem experiência de ter vivenciado, dentro da Pró-Lagos, esse tema. Então, foi gestor, muitos anos, da Pró-Lagos e conhece do consórcio. \r\n\r\nPra nós é sempre importante aprender. Lembro bem, quando fomos lá, eu, quando era garoto - eu tenho casa na Região dos Lagos, em Cabo Frio, desde os quatorze anos de idade -, lembro que a gente não tinha água. Chegava, realmente, em janeiro... E isso foi... Pra nós foi um grande... E não se previa; realmente, não devia se prever naquela época, que aumentaria a carga. Aumentando a água, aumentaria a carga de esgoto. \r\n\r\nEntão, é importante que o INEA esteja atento à essa questão, porque nós não queremos ver mais peixes mortos, acho que a gente tem que realmente, de repente, essas medidas que vão sendo tomadas são medidas que ajudam e com o tempo aumenta-se o investimento e a gente vai buscando verba. \r\n\r\nA gente tem aqui o exemplo mais próximo de verba e uso da verba estadual para saneamento é da Cedae. Cedae, ficaram essas últimas com 70% ou mais do Fecam. Utilizou a verba porque é uma estatal, tem mais facilidades do que os consórcios, mas impede que o Estado também... Porque a gente não pode prejudicar uma região porque essa região está na mão de particular. Se for para prejudicar é melhor tirar da mão do particular e o Estado, quer dizer, o Estado tem que olhar também essas localidades porque aí a gente acaba tendo que concordar realmente com as pessoas, “Ah! Se tivesse na mão do Estado...” Isso é uma equação que se faz e é bom que gestor, principalmente o gestor do INEA esteja atento a isso, porque é uma equação na cabeça de qualquer ser humano dois mais dois é igual a quatro. Se não está na mão do Estado, a Cedae está usando 70% do INEA, nós estamos sendo prejudicados. Então a gente tem que... A população não pode se sentir prejudicada porque tá na mão de um particular. Isso é um ponto pacífico.\r\n\r\nOutra questão que eu lembrava aqui, quando eu tive nessa vistoria nós vimos lá vários currais de peixe. Acho que é uma questão que o INEA tem que tratar, se não retirá-los. Isso é uma questão do IBAMA, a gente sabe que é o IBAMA que licencia, eles estão licenciados, é bom que se diga isso, eu tive lá, agora, é uma questão que você tem que tratar com os pescadores inclusive para orientá-los: qual é a melhor solução, qual é a melhor situação para que a gente não prejudique a lagoa, porque estão ali logo na saída da lagoa. A gente tem que tá... Me preocupou, eu convidei inclusive o IBAMA, mas o IBAMA, infelizmente, nas últimas reuniões dessa comissão o IBAMA não tem comparecido. \r\n\r\nApesar de o Ministro ser Deputado Estadual, o IBAMA não tem comparecido, porque a gente vai cobrar essa questão. Eu já estou marcado, nós temos uma reunião também no IBAMA que nós vamos cobrar essa situação dos currais. Acho que o INEA tem que enfrentar, chamar os pescadores para que eles possam ser orientados porque eu acho que o maior parceiro que nós temos na questão ambiental, da lagoa principalmente, são os pescadores. Eles são os grandes ambientalistas daquela região ali e que tem no seu... Já são formados, são ambientalistas que se formam durante vários anos e tem uma intuição muito grande, conhecem o real o problema.\r\n\r\nQuando fomos a Arraial do Cabo, percebemos uma questão o INEA tem que entrar, junto com a CICA, que é a questão das invasões, muitas invasões na APA de Maçambaba. Acredito é importantíssimo que nós façamos essa ação, a CICA taí, a Comissão de Crimes Ambientais, que tem uma participação da DPMA, mas é importante que o INEA e a Secretaria do Ambiente entrem pesado porque a Prefeitura de Arraial não tem condições de cuidar sozinha. Não é que ela não queira, mas fica limitada por várias questões, várias atribuições. E até mesmo questões financeiras. Acho que isso é uma grande preocupação que a gente tem.\r\n\r\nTratamento de esgoto, está aqui o nosso presidente José Carlos, que a Casa sente saudade dele, mas que está desempenhando uma função de importância. Acho que a gente tem realmente que cobrar e que a AGENERSA tem que fazer esse papel fundamental. A AGENERSA é nova, como a Agetransp, foi uma divisão da antiga agência reguladoras, mas é importante. \r\n\r\nE os lixões. Eu acho que a gente quando fala de saneamento a gente tem que falar do saneamento ambiental. Aquele lixão de Arraial do Cabo me envergonhou. Enquanto ambientalista. Porque Arraial do Cabo é uma cidade e quem conhece Arraial sabe o que estou falando, Arraial é 100% meio ambiente, eu acho que o único ponto... E turismo! Está aqui o nosso representante da Turisrio. Arraial tem, inclusive na cabeceira do aeroporto, Arraial tem tudo para crescer, mas crescer sustentavelmente e olhando o meio ambiente, porque não tem muito para onde ir. Arraial não é uma cidade grande que tenha vários locais de crescimento. \r\n\r\nA gente tem que olhar Arraial principalmente na sustentabilidade. Arraial é uma das cidades do nosso Estado, uma das cidades mais bonitas. Nós temos várias cidades lindas e Arraial está entre as dez mais bonitas do nosso Estado. Então, a gente tem que ajudar Arraial, e eu sei que uma preocupação da secretaria do Ambiente é a questão dos lixões, inclusive programas sendo lançados, “Lixão Zero”. Essa é uma questão que a gente tem que... É momento; essa região precisa de aterros, precisa achar soluções. Eu acho que o ser humano está buscando soluções para o lixo, é um problema mundial. Porque nós, seres humanos, só pensamos no lixo quando a gente vai ao lixão, quando a gente conhece o lixão, mas quando a gente está gerando lixo não pensa nisso.\r\n\r\nEntão, essas são as preocupações que eu levanto ao INEA. E agradeço, mais uma vez, Dr. Firmino, pela sua aula aqui, porque essa questão da hipersalinidade a gente já sabia, mas, a minha técnica, Fernanda nunca tinha me explicado o porquê. Apesar de ela saber, ela fica escondendo informações. E é do INEA também. E os nossos técnicos na comissão são oriundos do INEA, e nos ajudam muito nessa cobrança. Então, é importante que essas questões da Região dos Lagos não sejam esquecidas.\r\n\r\nQuero passar a palavra, já pedindo para o Dr. Hamilton, que trabalha na Comissão, que aqueles que queiram falar, o Dr. Hamilton já vai abrir as inscrições. Nós vamos dar um tempo para que as pessoas possam falar e até fazerem perguntas para o Dr. Firmino. Eu tenho algumas perguntas também, que eu fiz, principalmente para a Wrobel, mas, antes de a gente entrar nessa questão, quero passar a palavra ao Dr. José Carlos, que nos dá o prazer aqui. É uma figura que saiu da Assembleia, está prestando um serviço à sociedade, e tem condições, hoje como Presidente, de nos auxiliar e de nos ajudar muito. Porque a gente olha as agências também como auxiliares do Poder Executivo e do Legislativo. A gente se espelha e consulta muito as agências reguladoras.\r\n\r\nEntão, passo a palavra, para que o senhor possa também explicar. Acho que a sociedade tem que conhecer as agências, e, como eu falei, tenho certeza que o senhor vai trazer, nessa gestão, as agências mais próximas da sociedade. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - Bom-dia a todos. Parabenizo o Presidente da Comissão por essa audiência, principalmente pelas outras futuras, e no final do ano vamos ter um retrato do ambiente no Estado, e aí vamos poder revelar realmente o estado da Região dos Lagos, que hoje é muito mais avançado que todas as outras regiões do Estado do Rio de Janeiro. Saúdo a todos os presentes; concessionárias; saúdo a sociedade civil na figura do Arnaldo. \r\n\r\nÉ muito difícil falar depois do Firmino. O Firmino tem sete anos de consórcio, eu tenho quase sete anos de agência, nós estivemos juntos, mas o Firmino acaba sempre me ensinando também alguma coisa.\r\n\r\nEu acho que a gente pode falar da agência. Eu vou discordar um pouco do Deputado, a agência já se aproximou a algum tempo dos usuários, da comunidade; nenhuma decisão da agência foi tomada sem ouvir a sociedade local. Ela andou distante um tempo, se aproximou, no ano passado nós fizemos um grande seminário em Cabo Frio. Eu pude ser relator da última revisão quinquenal das duas concessionárias. Na última revisão da Pro Lagos, no meu voto, levei em conta todas as reivindicações trazidas pelo consórcio, pelo comitê, pelas ONGs; trouxemos todos os adiantamentos possíveis de investimentos. Essa operação foi muito complicada porque, adiantar investimento significa aumento de tarifa, e isso tem um peso, isso tem uma medida certa para que não ultrapasse a capacidade de pagamento, ao mesmo tempo para que também não atrase as obras; isso foi muito bem cuidado. E só foi possível hoje nós termos na Região dos Lagos o maior índice de captação de esgoto do Estado muito acima da média estadual, muito acima da média nacional. Nós temos quase uma cobertura universal de água tratada. Nós temos projetos já para toda a concessão. \r\n\r\nNós temos hoje, ao chegarmos ao meio da concessão, independente de todas as metas que estavam no contrato original. Nós temos que criar novas metas. Isso tudo foi possível por estarmos juntos sempre. A agência, a comunidade, o usuário, o Ministério Público, o consórcio e o comitê. Isso que faz a agência. A agência, as concessionárias que são na verdade empregados do Estado, a concessão é do Estado, cabe à agência regular esse serviço. Saber se os investimentos estão corretos, qual a forma de fazê-los, qual o tratamento, fiscalizar os serviços, fiscalizar a qualidade dos serviços, e principalmente saber a quantidade de investimento possível para que a tarifa continue módica, continue sendo pagável. \r\n\r\nNós lá temos uma tarifa unitária. Água e esgoto junto, e é uma das tarifas mais baratas do Brasil, tanto na concessão Juturnaíba, quanto na concessão Pró-Lagos, mesmo com todo esse investimento que nós podemos realizar até a data de hoje e os investimentos futuros.\r\n\r\nEntão, a agência é isso. Ela está aberta, eu não tenho muito a acrescentar ao Firmino, a não ser a questão dos aterros sanitários. A agência já está trabalhando com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Nós temos um modelo de consórcio regulado que nós estamos construindo. \r\n\r\nEstamos construindo para cada região um, dois, três aterros sanitários consorciados entre os prefeitos, mas sabemos que o Estado não pode construir o aterro e deixar, porque esse modelo já se revelou falido, porque ele acaba sendo abandonado. Então, tem que ser cobrado, tem que ser regulado, fiscalizado, então, estamos construindo um modelo que é um consórcio regulável. Estamos no meio desse procedimento, a agência e a Secretaria. \r\n\r\nNós temos recursos do Fecam. Então, a questão agora já não é mais financeira, a questão é construir um modelo que garanta que esse aterro vai ter a sua vida útil de 20 anos, bem utilizado. E um preço que as prefeituras possam pagar, que a sociedade possa pagar. \r\n\r\nEntão, isso está muito avançado. Acho que já temos um primeiro convênio assinado com a Prefeitura de Mesquita, já temos na Região dos Lagos o primeiro sinal de três Municípios já se associando, Saquarema, Silva Jardim e Araruama para o primeiro aterro sanitário regulável. Já tem até o terreno0, já está escolhido onde será o aterro dos três Municípios consorciados. Esse é um grande avanço que é a proposta do lixão zero do aterro sanitário. \r\n\r\nEntão, falar e defender um pouco a agência. A gente pode ver essa região, e a gente vai ouvir depois a comunidade, o que avançamos em 10 de anos de concessão entre 98 e 2008, e pegar outros Municípios que têm concessão mas não têm agência. A gente pode, qualquer uma delas. Então, aonde você tem e não é regulável. \r\n\r\nA tarifa da Pró-Lagos, a tarifa da Juturnaíba, é clara. A gente demonstra como chegou a ela, a gente demonstra cada aumento, a gente demonstra como cada investimento virou tarifa, que parte daquela tarifa é o serviço e que parte é o adiantamento em investimento. \r\n\r\nEntão, tudo é muito claro. A agência só delibera em sessão pública, a agência não toma nenhuma decisão fechada; é sempre em audiência pública previamente publicada. Nas sessões um membro do consórcio vota. É um vogal, tem voto igual ao dos conselheiros. Isso também foi uma novidade na nossa agência. Então, pega o nosso exemplo e pega de outras concessões no Estado que têm concessão, mas não é regulada. E quantos Municípios do Estado - 91 - têm uma ETE. A gente pode fazer essa pergunta. Hoje, nós temos oito ETE na Região dos Lagos. Chegou ao ponto de Saquarema ter duas, com a terceira já no meio da construção. Então, quantos outros Municípios têm esse serviço já no Município do Rio? \r\n\r\nEntão, é isso. A agência está aberta. Eu acho que tem um novo retrato no contato com a comunidade, estamos procurando, dentro do possível. É muito difícil essa distância, se deslocar, mas esse avanço reflete esse trabalho de 10 anos. Acho que nos últimos sete anos, que estamos trabalhando juntos, consórcio, comitê, comunidade, Ministério Público, que foi importante na época de construir o pacto com o tempo seco. E estamos caminhando. A nossa meta, a concessão é de 25, e continuará, isso é trato absoluto, total; e vamos chegar lá, é uma questão somente de tempo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Dr. José Carlos.\r\n\r\nSão importantes esses esclarecimentos para que a sociedade, até lembrando a todos aqui, que estamos sendo transmitidos ao vivo pela TV ALERJ. Queria agradecer aos nossos telespectadores, agradecer também aos técnicos da TV ALERJ, que estão sempre com a gente, transmitindo e dando a transparência necessária para que a sociedade possa acompanhar o trabalho do Legislativo. É importante a sociedade saber que as agências reguladoras estão prestando um serviço à sociedade. Por que prestando um serviço à sociedade? Porque são elas quem cobram dos concessionários, que em sua maioria são particulares, mas são as agências e o Estado do Rio de Janeiro tem agências que são fortes, agências que têm conselheiros fortes, que têm o parlamento ao lado dessas agências. As agências do Estado do Rio de Janeiro sabem que podem contar com a força do parlamento na fiscalização, o que não ocorre nas outras. A gente vê aí as agências, em sua grande maioria, sofrem uma pressão enorme do Executivo, o tempo inteiro, o que não ocorre no Estado do Rio de Janeiro. No Estado do Rio de Janeiro as agências têm os conselheiros autônomos, que têm aqui nesta Casa o seu suporte para que possa, porque a agência está fazendo o papel regulador da sociedade. É o que nós queremos. A sociedade precisa das agências para cobrar os concessionários. A gente acompanha agora um problema que a própria ANAC está criando para o Estado do Rio de Janeiro. Pode não parecer nenhum problema, à primeira vista, uma crítica inclusive de organizações poderosas, porque têm interesses em voar somente no Santos Dummont, mas o Rio de Janeiro, de forma firme, disse que tem que se fazer o licenciamento ambiental, e tem. Não é só uma defesa institucional do nosso Estado ou uma defesa que os voos saiam também do Internacional do Galeão, que foi muito prejudicado por decisões da ANAC. Não é só isso que está em jogo, está em jogo também o volume, a quantidade de voos e principalmente aquela comunidade do Flamengo, da Glória, do Centro da cidade, de Botafogo, que acabam sendo prejudicados. Quanto mais voo tiver, pior para essa sociedade que ali vive. \r\n\r\nNós temos, e nós iremos, Dr. Firmino, fazer uma audiência pública sobre esse tema aqui, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, porque não adianta a ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, achar que vai regular e que nós, como parlamentares que defendem o Estado do Rio de Janeiro, vamos nos calar, porque nós estamos nessa guerra ao lado, nesse caso específico, do Governo do Estado, porque quem vai hoje e vê a quantidade de voos que tem no Santos Dumont, percebe claramente que não, que o aeroporto vai sobrecarregar, porque é um aeroporto central e é muito mais cômodo viajar do Santos Dumont. Mas é importante que o Internacional tenha movimento para que ele possa se sustentar. \r\n\r\nEsse é um outro tema que nós vamos entrar, prepara o Dr. Firmino, que está ao meu lado, e nós vamos convocar uma audiência pública para se tratar do tema da importância de se fazer novo Estudo de Impacto Ambiental e uma nova licença para aquele aeroporto. Então nós vamos estar cobrando bastante essa questão.\r\n\r\nQueria passar, então, a palavra, para os nossos companheiros que se inscreveram. Nós temos até duas horas, essa audiência pública vai com certeza até as duas horas, então nós temos prazo para terminar; temos várias pessoas aqui, então vamos... Um prazo para que vocês também possam perguntar, acho importante. Dr. Firmino, está aqui a... Dr. José Carlos, o diretor da empresa Wrobel. \r\n\r\nInfelizmente, o empreendimento de Cabo Frio não se fez presente. Então, nós teremos uma audiência pública só para tratar desse tema de Cabo Frio, porque é importante, eles tinham que estar aqui presentes, porque eu tenho certeza que ainda há muitas dúvidas que recaem sobre o empreendimento, porque é importante a sociedade estar acompanhando 24 horas; e a gente quer isso.\r\n\r\nEntão, vou abrir para a sociedade e depois nós vamos... As pessoas que forem importantes, como nós estamos sendo gravados, filmados, ao vivo, que a pessoa diga a entidade que representa e faça a pergunta a quem de direito, que é essa pessoa... Pedir aos gestores que vão responder que anotem a pergunta para que ao final respondam todas as perguntas, porque eu acho que é importante vocês terem um prazo para falar. Então, vamos dar um prazo de 20 minutos para que as pessoas possam falar e fazer as perguntas. Normalmente, numa audiência pública, a gente recebe por escrito. Eu gosto nas audiências públicas da Assembleia que a população tenha direito a falar.\r\n\r\nEntão, passar para o Dr. Arnaldo Vilanova, da ONG Vila Lagoa.\r\n\r\nO SR. ARNALDO VILANOVA - Deputado, bom-dia. É um prazer estar aqui na ALERJ, não é a primeira vez. O Deputado Minc, sempre nos valemos dele para tocar para frete as coisas da Região dos Lagos. Dentre as coisas que o senhor falou, o fato de a AGENERSA não chegar até a gente. Mas não se preocupa não porque toda vez que nós precisamos nós chegamos até a AGENERSA e chegamos algumas vezes até pesado, com rede de pesca, uma série de coisas, antigo, quando era a Asep, ainda, para conseguir o que nós conseguimos. \r\n\r\nO Firmino falou bem sobre o histórico um pouco do saneamento, mas, algumas coisas passaram assim... Não vamos nem falar do passado, a mineração de conchas, que, graças a Deus, aquele flagelo já acabou. E eu, como membro da comissão de saneamento lá da nossa área estou bem informado a respeito de toda essa luta, posso até testemunhar que nós temos três Pró-Lagos nesse caminho: primeiro, a financeira, que não queria absolutamente ouvir falar nem esgoto, acho que não é do tempo de vocês, mas a gente ia falar em esgoto lá quase apanhava. Mas, de qualquer maneira, depois de algum tempo, depois de muita briga, nós conseguimos implantar um caminho, que é esse que o Firmino desenhou.\r\n\r\nEntretanto, agora vai a primeira pergunta com relação a saneamento. O Firmino falou que nós tínhamos 600 l/s de água, hoje é 1.800 l/s, e a gente já sabe que isso aí vai chegar a dois mil e cacetada. Quer dizer, é uma transposição da Bacia de Juturnaíba para dentro da Bacia de Araruama. E dentro da nossa proposta, da sociedade bastante discutida isso, é que essa água,depois de tratada e bem tratada, pode se dizer que ela seja usada para outro caminho que não ser despejada dentro da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nEntão, a gente gostaria que agilizasse o processo de transferência ou de novo para o São João, que seria o lógico, mas é muito longe, mas pelo menos até uma área que é seca, que precisa dessa água, e que estudos ambientais já mostraram que ela é cinco vezes melhor do que a água que está na Bacia do Rio Una, entendeu? Então, que esse retorno fosse agilizado para melhor ainda mais a nossa situação. Eu acho que isso é importante, aproveitar essa oportunidade para conseguir agilizar esse caminho dessa água, porque 2 litros por segundo, quer dizer, estações terciárias, água de boa qualidade, mas ainda não chega no nível que a Lagoa precisa.\r\n\r\nEm águas de Juturnaíba, não tem essa possibilidade, da estação lá de Araruama, que isso seja feito. Então, nós idealizamos construir um brejo, que hoje eu gostaria que todos visitassem aquilo lá, que aquilo é um parque ecológico, na realidade, hoje; o esgoto de Araruama se transformou um parque ecológico ali na beira da própria Lagoa de Araruama, onde você encontra plantas, peixes e águas em abundancia. Então, essa era a primeira observação, \r\n\r\nA segunda é a questão do lixo. O Deputado abordou a questão do lixão lá de Arraial do Cabo onde o chorume dele verte diretamente para a Lagoa de Araruama, também o lixão de Araruama a mesma coisa e o de Iguaba também. O de São Pedro, hoje, de uma certa forma, está solucionado por aquela empresa que construiu aquele aterro sanitário privado, mas, é de custo alto, talvez as prefeituras não tenham recurso para chegar até lá, então, que se encontre um mecanismo mais rápido possível para tirar esse agravo ambiental de cima da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nO Deputado falou bem na questão do nosso entorno, as invasões. Entre um resort de qualidade ou uma ocupação de um nível de 10% de uma área, e salina, num loteamento de 10 por 25, que é o que todo mundo quer fazer lá, Deputado, eu sou o 10% de ocupação da área para que ela seja destinada a alguma coisa e não fique ao léu onde vão acontecer o que o Deputado viu, invasão, invasão, invasão. Eu tenho companheiros militantes aqui da área de Marica, que brigam muito para reserva de Maricá ficar íntegra; só que já se leu no jornal que está tendo invasão, invasão. Eu pergunto: o que é que melhor, uma ocupação controlada com o mínimo ou permitir que daqui a algum tempo meu filho tenha que brigar pelas invasões que aconteceram ali e não se vai tirar mais? Depois que invadiu é processo social, é isso, aquilo. Eu quero ver quem é que tem peito de chegar e tirar, não tem. E assim nós temos o Rio São João com as margens degradadas por ocupação e invasão, nós temos a Maçambaba, nós temos lá no Rio das Moças também invasões e quero ver quem tira aqui, agora, além da invasão, tem uma cautela ali na Região dos Lagos, isso já não é Governo do Estado, mas, eu acho que é Governo Municipal, que são os loteamentos de 10 por 25, de alta densidade demográfica, a mancha urbana vai aumentar. E a Lagoa de Araruama vai virar uma Rodrigo de Freitas, cada vez que chove, cada vez que aumenta a temperatura, morre peixe. \r\n\r\nSe a mancha urbana continuar na velocidade que vai e, lamentavelmente, os prefeitos que lideram tudo quanto é tipo de licenciamento sem saneamento, sem uma previsão de botar os tubos e já fazer rede separativa, eu acho que nós vamos para o caos daqui para frente. A região está tendo uma demanda muito forte, é o Comperj que está chegando ali, ali vai virar cidade dormitório, Saquarema, Araruama, que estão mais perto, acabam... E são loteamentos enormes, 10 por 25, sem já colocar a estrutura de saneamento, sem colocar nada; então, isso vai virar um caos, nós vamos ter uma mancha urbana ali enorme e não adianta. Aí, quando chover com Pró-Lagos, com Juturnaíba, seja o com o que for, vai descer sujeira para a Lagoa e nós vamos perder peixe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, no final, o Dr. Firmino, diligente, como sempre, queria responder, mas, eu prefiro que no final a gente responda, mas, eu até preciso responder, ele me chamou de Minc. Eu fico muito feliz de ser chamado de Minc, mas é André o meu nome. (Risos)\r\n\r\nDr. Marcelo Moraes, ONG Viva Búzios.\r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - Boa-tarde para todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Um pedido aqui do nosso diretor da TV ALERJ, como sempre muito diligente, que é uma figura fantástica, o Dudu, dizendo para as pessoas se identificarem ao falar, para que eles possam botar nos créditos.\r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - Marcelo Moraes, da ONG Viva Búzios, de Armação dos Búzios. Eu acho que a gente tem que fazer primeiro é ter uma noção da visão global de onde é que a gente está, o que é que a gente está vivendo. A gente precisa de um novo padrão civilizatório, a gente precisa mudar essa forma de pensar que o desenvolvimento, que o crescimento do PIB etc., esse é o nosso futuro. Esse não é o nosso futuro, isso é um caos planetário, isso é um caos. Enfim, é dessa forma que a gente tem que começar a enxergar e ver qual é o problema e puxar esse problema para cá, para nossa realidade, num caso, tem a questão do consumo, a questão séria do consumo, do lançamento de gás do efeito estufa, enfim, como é que o Brasil está vendo isso e a gente vai do Brasil trazer para nossa região aqui. Eu não acho que o Brasil esteja vendo isso de uma forma responsável, de fato com o futuro global, haja vista as queimadas na Amazônia, a forma com que está sendo. Eu acho que tem que ser queimada zero, enfim, tem uma série de políticas públicas nacionais que eu acho que não atende a esse novo padrão civilizatório. Então a gente busca para cá o que a gente está vivendo aqui no nosso desenvolvimento sócio-econômico do Estado. A gente vê o Polo Petroquímico de Itaboraí para fazer o quê? Para produzir plástico. Lógico que é muito mais para produzir plástico, mas hoje em dia eu acho que isso está na contramão justamente desse novo padrão civilizatório. A gente vê o desenvolvimento do turismo em cima de áreas de APPs, em áreas protegidas já pelo próprio Governo Federal e o Governo do Estado ele licencia nessas áreas que são protegidas pelo Governo Federal. A gente vê a questão do Arco Metropolitano, a gente vê a questão de Angra III, como que a gente libera, como é que gente para. Falar de meio ambiente e liberar Angra III para mim é uma insanidade, eu não entendo como isso funciona. A gente tem que ver as políticas públicas a respeito dos resíduos e nesse ponto a gente fala muito sobre a água, estão falando muito sobre a água. Aí já vão algumas questões aqui sobre a água. \r\n\r\nEconomia de água, a gente precisa economizar água, isso é uma realidade, todos nós precisamos economizar água. Como é que a gente pode economizar água, qual é o incentivo que no caso as agências reguladoras estão fazendo para fazer essa economia? A gente tem faixas de consumo que são muito amplas, dez mil litros, 30 mil litros, essas faixas têm que diminuir, não pode ter esse tipo de faixa. Como é que o cara vai ter essa noção de economizar se ele não sente no bolso, na verdade ele vai ter que pagar aquela taxa. Isso tem que ser revisto. A gente tem que ver um incentivo para aproveitamento de águas pluviais e nesse ponto de aproveitamento de águas pluviais é incompatível o esgoto a tempo seco, é incompatível com isso, a gente tem que aproveitar essas águas pluviais. Temos uma riqueza de água que cai do céu e a gente joga direto para o mar ou então joga para uma lagoa, para da lagoa ir para o mar. A gente não aproveita esse tipo de água, nós precisamos aproveitar esse tipo de água, a gente vê que não temos cultura de reuso de águas cinzas, ou seja, o esgoto secundário, não temos a cultura de reutilizar. Isso também é economia de água. \r\n\r\nNos resíduos sólidos a gente vê a ideia do aterro sanitário. Essa ideia do aterro sanitário é interessante ambientalmente falando, a gente pode produzir energia desse aterro sanitário, utilizar o metano, essa energia do aterro sanitário. Mas eu não acho que seja uma política boa de distribuição de renda, eu acho que o lixo tem que ter a coleta separativa, ele tem que ser separado e tem que ser colocado na mão de co operativas para que esse dinheiro do lixo vá para a população e aí sim o resíduo mínimo que sobra vai para o aterro sanitário, tem que ser feita políticas públicas concretas nesse sentido.\r\n\r\nVoltando aqui para as demarcações, eu acho que o Estado tem que fazer uma demarcação das áreas de preservação permanente. Não dá para ficar a sociedade e os empreendedores ou qualquer pessoa ou o próprio Estado brigando entre si por interpretar a lei, cada um está interpretando de uma forma. Isso não existe. Eu acho que nós temos que ter políticas sérias e nessas políticas tem que ter a demarcação das áreas de preservação permanente. Não tem como a gente olhar uma lei, cada Município interpreta de um jeito, o Estado interpreta de outro, os empreendedores interpreta de outro e a sociedade interpreta de outro. Nós temos que demarcar essas áreas. E nesse ponto, tem até o decreto agora de dezembro de 2008, o decreto do Governo do Estado que ajuda muito nisso, ele coloca as definições das restingas do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que partindo disso daqui, a gente já pode pedir que o próprio Estado faça essa demarcação, faça a demarcação. Hoje em dia com o avanço tecnológico, com o avanço de controles por satélite, enfim, se torna fácil esse tipo de marcação e o jogo fica muito mais claro, fica muito mais justo para a sociedade para os empreendedores e para o poder público. \r\n\r\nNo caso especifico lá de Búzios a gente tem o caso do Breezes, que agora, enfim, ele justamente por causa dessa falta de demarcação, o próprio Governo do Estado liberou essa licença e logo depois o Governo do Estado mesmo com esse decreto, ele demonstra que aquilo não tem dúvida de que aquela área é uma área de proteção permanente, na minha opinião. \r\n\r\nE aí, a minha pergunta é como vão ser tratadas as áreas dos alagados, porque culturalmente na Região dos Lagos e no Brasil a área de alagados é considerada uma área insalubre, ruim e culturalmente se aterra. As pessoas têm o costume de aterrar essas áreas. \r\n\r\nE como o nome já diz, “Região dos Lagos”, é uma área que tem um monte de áreas alagadas. Têm que ser demarcadas e tem que ser feito o uso. Lá no nosso Município, eu já puxo perguntando para o Firmino, qual o tratamento que vai ser feito com as áreas alagadas, porque já tem um empreendimento indo para lá; já tem um empreendimento dentro do INEA, que eu soube, pedindo licenciamento dentro de uma área alagada. \r\n\r\nO próprio Governo do Estado já tem uma previsão da estrada - uma das artérias, das vias estruturais dentro do Município - passar por dentro desse mesmo alagado, entendeu?\r\n\r\nOu seja, a gente não sabe muito bem quais são as regras ambientais e, de fato, isso tem que ser olhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Marcelo. É importante o Dr. Firmino estar ligado. \r\n\r\nDenise Morand, da FECAB de Búzios. \r\n\r\nA SRA. DENISE MORAND - Bom-dia, eu sou Denise Morand e sou coordenadora do FECAB, que troca de coordenação periodicamente. E o FECAB é uma união de todas as associações que nós temos na cidade. A gente se reúne semanalmente para discutir nossos problemas e estamos tentando nos organizar. \r\n\r\nPara continuar esse assunto que o Marcelo está falando, sobre a legislação ambiental de Búzios, nós aprovamos em 2005 nosso Plano Diretor e em 2007, aprovamos o Código Ambiental. Acontece que essas nossas leis não obedecem totalmente a legislação federal e estadual do meio ambiente. \r\n\r\nTanto assim que, por exemplo, a municipalidade aprovou algumas construções em topo de morro e o Minc foi lá e demoliu as construções! Quer dizer, nós aprovamos baseados na lei municipal, e, no entanto, a lei estadual não acompanhou. \r\n\r\nIsso causou demolição, prejuízos para o proprietário, os técnicos da Prefeitura ficaram sem saber o que estava acontecendo e então isso causa um desconforto total. Como é que pode nossa legislação municipal não obedecer a legislação estadual e federal de meio ambiente?\r\n\r\nBom isso é uma coisa que eu queria perguntar. E a outra, eu queria falar sobre o Breezes. O Breezes é um resort que foi construído em cima das dunas de Tucuns e paira uma dúvida se lá seria duna ou não. \r\n\r\nEntão, primeiro nós reclamamos no Ministério Público sobre o a propaganda enganosa que estava acontecendo, de oferecer unidades no resort que ia ser ainda construído em cima da duna. Não tinham começado a construir nada. \r\n\r\nNós fomos no Ministério Público e estranhamos que ia se construir um resort em cima de uma área de duna. Enquanto o Ministério Público pediu mais informações e instaurou o inquérito e tudo, o resort foi sendo construído. \r\n\r\nEntão, a gente foi ficando preocupados e abrimos uma ação popular. Essa ação popular gerou um pedido de perícia do Juiz. A perícia não foi feita, porque foi feita apenas com peritos do Juiz. Não foram convidadas as assistentes de perícia, que seriam nossos representantes, do outro ponto de vista. \r\n\r\nPortanto, não houve a perícia e até hoje a gente não sabe se é duna ou se não é duna. Apesar do que a área estava incluída numa área de especial interesse ambiental e só poderia ter alguma aprovação para essa área depois da aprovação do código ambiental, o que não aconteceu. Aprovaram antes. \r\n\r\nNos mapas do Estado, consta que essa área é duna. Então, nós reclamamos depois disso com o Desembargador e ele pediu o afastamento do Juiz e depois disso a Promotora de Justiça Federal pediu a paralisação da obra porque enquanto isso a obra foi andando: acabaram as paredes, botaram os telhados, pintaram, vieram os vidros e a gente até hoje não tem uma resposta satisfatória, assim. \r\n\r\nComo é que vai ser? Afinal de contas, é duna ou não? Nada que uma boa marreta não consiga resolver. Estamos, então, esperando uma solução mais clara sobre esse problema, inclusive que lá tem um loteamento que tem outros lotes e, portanto, estamos ameaçados de novas ocupações.\r\n\r\nEssa questão do alagado é um empreendimento da Klabin-Segall que consta em nosso Plano Diretor como se fosse uma área possível de ocupação, mas é uma área totalmente alagada. Nossa legislação não combina com a legislação estadual e a federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado. \r\n\r\nRomero Medeiros, da Associação de Moradores da Ferradura, Armação dos Búzios.\r\n\r\nO SR. ROMERO MEDEIROS - Boa-tarde. \r\n\r\nDeputado, eu gostaria de deixar aqui uma sugestão à Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta casa para que refletisse acerca da possibilidade de ser rever ou criar um instrumento legal de modo que obrigar a Prefeitura orçar um percentual bom sobre os royalties que recebe, destinado exclusivamente para o saneamento de cada Município. Não existe, historicamente, essa vontade política; então, acho que um instrumento legal já seria interessante, porque obrigaria as prefeituras a destinar uma parte desse dinheiro, que não é pouco.\r\n\r\nO Firmino falou em dois bilhões para que se fizesse 100% de saneamento. É claro que isso não vai ser de uma vez; isso é uma coisa que matura, um projeto que vai ao longo de tempo. Para se ter uma ideia, no bairro da Ferradura, nós pedimos à Pró-Lagos, e ela nos atendeu prontamente, uma estimativa para que o saneamento fosse feito naquele bairro. Eles nos forneceram, em maio de 2005, o total de 2milhões e 45mil reais para construir 13 km de rede com seis elevatórias. Isso aí significava na ocasião para o orçamento do Município mais ou menos 0,1%. A gente pode extrapolar isso para o Município de Armação dos Búzios e, dentro de um cronograma financeiro, estabelecer uma meta ao longo do tempo para que essa rede seja de fato implementada. \r\n\r\nÉ possível e é essa a sugestão que deixo para a comissão. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para os Drs. Roberto Medina e Jorge Ferrer, o Dr. Firmino vai ter que se retirar, mas gostaria que ele respondesse a essas perguntas. \r\n\r\nÉ pergunta para o Dr. Firmino? \r\n\r\nO SR. JORGE FERRER - Meus cumprimentos aos presentes!.\r\n\r\nEsta pergunta é direcionada a uma questão da Região dos Lagos, mas envolvendo Arraial do cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios, porque é hoje um desmembramento, mas, na verdade, uma área de litoral e praticamente toda a fauna e flora são uma coisa só.\r\n\r\nVenho primeiramente dar parabéns à iniciativa de criação do INEA, que é muito importante e minha colocação é sobre isso justamente. Arraial do Cabo é um Município com vocação para turismo onde há uma reserva extrativista. Sempre esteve presente para levantar todos os problemas. Não vou abordar nem água nem saneamento, pois o que estou querendo colocar aqui é que a própria população, em 2001, fez uma carta sobre Arraial do Cabo que contempla questão de saneamento, esgoto, e temos ajuda da própria ALERJ. \r\n\r\nMinha pergunta, Firmino, é a seguinte: na Região dos Lagos, apesar de que São Pedro já começou a trabalhar com a agenda 21, Arraial do Cabo é um Município que tem dificuldades de fato. Eu fiz uma análise e praticamente da arrecadação só tem 10% para fazer qualquer tipo de empreendimento. Então, a sociedade, em função da agenda 21, desde 2001, não conseguiu fazer absolutamente nada. O que eu gostaria é que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, junto com o INEA, trabalhasse com as duas superintendências que tem, a primeira seria a Superintendência de Resíduos Sólidos; a segunda, a Superintendência da agenda 21. Por quê? Porque Arraial do Cabo precisa que essa população seja envolvida com a participação da população. \r\n\r\nNós temos um orçamento participativo. Nós temos, no caso aqui também, o Plano Diretor. E a questão de orçamento existe, mas do orçamento só sobram 5, 10% no máximo de recursos. Então, através da agenda 21, que ela pode ser traduzida como instrumento de planejamento, nós poderíamos fazer uso da tripartite, que permite que as políticas públicas que existem para as questões ambientais do Governo Federal, que passam pelo Governo do Estado, possam chegar ao Município, dentro da visão tripartite. \r\n\r\nOs mecanismos são: os conselhos, que praticamente os fundos podem operar diretamente de fundo para fundo - o fundo da União, o fundo do Estado, o fundo do Município - e os conselhos são as representações da comunidade. Então, esse mecanismo eu acho que seria um mecanismo muito apropriado para a sustentação às questões ambientais que foram colocadas aqui na mesa. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, Firmino, quais são as possibilidades de envolver essas duas superintendências?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Jorge. \r\n\r\nQueria agradecer, antes de passar a palavra para o Dr. Firmino, ao Gontran de Carvalho Ferreira, ele é Secretário de Habitação lá de Arraial do Cabo. Tive o prazer de conhecê-lo e ver o trabalho nessa questão principal, Dr. Firmino, das invasões na APA de Maçambaba, a Prefeitura de Arraial tem atuado firme nessa questão, mas, como a gente sabe, a falta de verba na Prefeitura de Arraial é muito grande, quer dizer, a Prefeitura de Arraial não tem verbas de investimentos, não tem uma equipe muito grande, então conta com o Gontran, com funcionários cedidos de outras secretarias para realizar esse trabalho. Então, eu acompanhei, estive lá, tive a oportunidade, eles estão com muita vontade - depois, nós vamos, inclusive, eu vou fazer essa gestão de aproximação do Dr. Firmino com o Gontran, para que ele possa realizar, melhor, com uma parceria com a secretaria, esse trabalho. Quero agradecer também a presença do Márcio Cardoso, do Instituto Eco-Búzios, Diretor; Maria do Rosário de Almeida Braga, do orquidário Orquidófilos Associados; Manoel Vieira, que é chefe do escritório técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do IPHAN, representando aqui o Dr. Carlos Fernando de Andrade, superintendente do IPHAN Rio.\r\n\r\nVou passar, então, a palavra ao Dr. Firmino, mas tem aqui também, Firmino, uma pergunta do Cyl Farney, que ele faz ao senhor aqui, ele dá parabéns pela sua apresentação didática sobre a Região dos Lagos, a trajetória do saneamento da região. Ficou muito clara a caracterização da área como de baixa pluviosidade. E isso tem reflexo direto sobre a flora e a vegetação nativa. Qual a estratégia de preservação dos fragmentos de vegetação nativa, tendo em vista as melhorias de saneamento, acesso e transporte? A ocupação de áreas nitidamente de preservação para instalação de resorts, loteamentos, etc., são incompatíveis com o desenvolvimento sustentável e com a estratégia do Governo Brasileiro, para a preservação de espécies presentes no nosso país, em outros países. Por que não ocupar áreas que não contêm vegetação nativa? Qual o limite? Aqui, está aqui o Cyl Farney. Acho que eu fiz a pergunta dele aqui. Então, que essa pergunta o senhor possa responder também.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Bom, o Arnaldo colocou em primeiro lugar a questão do volume de água doce que é transposto do sistema de Juturnaíba para, especificamente aí, no caso da região ali, a Lagoa de Araruama. Como foi discutido dentro desse próprio plano de saneamento na região pelo consórcio e deliberado pelo comitê e faz parte do plano de bacia do comitê, há um projeto para o bombeamento dos efluentes tratados, tratados, na estação para o Bacia do Rio Una, para serem aproveitados em projetos de irrigação. Especificamente, já tem até entendimento com a Secretaria de Agricultura, para aquele programa Frutificar, para que possa se utilizar desse efluente para projetos do Frutificar lá na região.\r\n\r\nBom, ano passado, nós conseguimos aprovar R$ 15 milhões do Fecam para continuação dos trabalhos em Araruama, e esses R$ 15 milhões estão distribuídos da seguinte forma: R$ 2.5 milhões, que já foram pagos à Ampla, para fazer a remoção daquelas duas torres que ficaram lá pendentes ali na ponte, ficaram duas torres da Ampla, aquilo não foi resolvido, nós tivemos que arcar porque não tem como, tem que resolver aquela situação. Então, R$ 2.5 milhões desse dinheiro do Fecam já foram destinados, inclusive já foram pagos porque a Ampla, você tem que fazer o processo, ela move, agora ela tem o prazo, se não me engano, até agosto ela tem que estar com aquilo ali retirado já. Cinco milhões vão ser investidos no bombeamento de efluentes para a área rural, para esse projeto e, em parte, vai resolver 100% São Pedro da Aldeia, seria em torno de R$ 2 milhões, o orçamento está feito, e Cabo Frio são R$ 3 milhões, que não seriam suficientes, mas, em conversa com a concessionária, vai haver uma modificação para que a gente consiga mandar todo o efluente também para a zona rural, efluente tratado.\r\n\r\nNo caso da Bacia do Rio Una, a gente ainda aguarda um recurso federal, que nós na época conseguimos junto à Agência Nacional de Águas, tem um milhão e meio alocados para fazer o bombeamento do efluente tratado também da estação terciária de Iguaba para a área rural, para que a gente possa também usar em projeto de irrigação. Então, está em curso. Todos os três projetos estão andando.\r\n\r\nLixão. A região, na mesma época em que discutiu, 2001, 2002, 2003, discutiu a questão do esgoto, discutiu a questão do lixo. À época, não se tinha um programa de incentivo, que era estadual ou federal, para tratar o lixo. A gente tinha o Pró-Lixo, do final da década de 90, que não conseguiu resolver os problemas de lixo na região. E o que o consórcio, à época, adotou como estratégia foi buscar a iniciativa privada para fazer investimento num grande aterro sanitário que pudesse contemplar a região inteira. Isso começou em 2002-2003 e efetivamente se conseguiu atrair o interesse, se conseguiu que fosse feito um investimento privado, mas não deu solução à região porque o preço final, por ser um investimento privado, está hoje na casa de R$ 55 por tonelada; e só quem pode pagar são os Municípios que têm royalties de petróleo, especificamente na nossa região, royalties avantajados, Búzios, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia foi contemplado por ser o Município sede; teve que se fazer um preço melhor para São Pedro da Aldeia para que ele pudesse entrar. Então, hoje, três Municípios nossos, Deputado, já estão dispondo em aterro sanitário, que são Búzios, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nBom, na atual conjuntura, há um programa estadual, como foi bem mencionado aqui pelo Deputado, Lixão Zero, e há a possibilidade de investimento do Estado, inclusive com recursos do Fecam, já destinados para isso. Então, o próprio José Carlos já colocou, já temos entendimento bem avançado, com terreno e tudo, para um novo aterro sanitário na região, que contemplaria Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema e Silva Jardim, que são os Municípios que não conseguiram, e Iguaba Grande também deverá possivelmente ser abarcada neste aqui, caso ela não consiga mandar para o aterro privado.\r\n\r\nQual é a diferença? A diferença é que esse aterro vai receber investimentos do Fecam na primeira fase de investimento e implantação do aterro, que gira em torno de até R$ 3 milhões. Com R$ 2.5 milhões, R$ 3 milhões você implanta um aterro sanitário. O problema é que o aterro sanitário tem que ter escala para ser viável economicamente. Um Município sozinho, com 100 toneladas/dia, o custo é superior a R$ 70. Quer dizer, hoje, aquele aterro privado lá tem o preço de R$ 55 porque ele está conseguindo receber 200 toneladas de Cabo Frio; tem mais aí umas, provavelmente, 40, 50 toneladas de Búzios, mais 80 toneladas de São Pedro, quer dizer, está com 300 e poucas toneladas, ele está conseguindo funcionar lá. Juntando os outros quatros, nós vamos ter em torno de 200, 200 e poucas toneladas. Só que, ao fazer esse investimento do Estado na implantação, o preço, depois, ainda que licitada à iniciativa privada, e controlada pela AGENERSA, essa é a proposta do Lixão Zero, então vai ser feito um consórcio público entre esses quatro Municípios, não é o consórcio que já existe lá, que é um consórcio de gestão. Vai ter um consórcio público específico para gerir esse empreendimento e licitá-lo à iniciativa privada. A expectativa é que esse preço caia para no máximo R$ 30,00 a tonelada, porque já há um investimento do Estado. Então você parte, você não tem que pagar aquele custo que no outro caso, privado, está tendo. E vai ser bom também para a gente ter uma competição na região. Dois aterros ali, acho que vai até, de alguma forma também forçar o privado, já que ele é desregulado, mas ele vai ter uma competição aí que pode manter um certo equilíbrio naquilo ali. \r\n\r\nEntão acho que a intenção nossa é já, no próximo mês, estar podendo anunciar já esse investimento, e já com cronograma para que ele seja implantado ainda esse ano. Essa é a meta. Implantado e funcionando. Aí a Região dos Lagos ficará livre de lixões efetivamente. \r\n\r\nE nesses recursos do Fecam, nós vamos também colocar remediação das áreas, atualmente a que vocês visitaram, em Arraial, mais a de Saquarema, mais a de Araruama e a de Silva Jardim. Estariam também dentro desse investimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Sobre essa questão, Cyl Farney perguntava para o Dr. José Carlos, acho que cabe ao Dr. Firmino, não sei se estou, acho que cabe muito mais ao senhor, que é onde está situada a futura área de aterro sanitário desses Municípios que o senhor falou, se a área já tem algum uso ou é uma área com vegetação primária ou secundária; e quem deu o parecer sobre essa área. Essa é uma pergunta do Dr. Cyl Farney\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Bom, a do aterro privado, ela fica numa zona rural ali, chamada Alecrim, atrás, para quem vai de São Pedro para Cabo Frio, você olha para a esquerda, tem um morro enorme, tem ali inclusive duas pedreiras que são explorada, é exatamente por trás daquela área. Quer dizer, é o pé do morro, do outro lado ali. É uma área, do ponto de vista ambiental, não problemática para se ter um aterro bem feito. Não é lixão, é um aterro sanitário com manta, com cobertura, tratamento de chorume, e uma área interessante, pela proximidade dos centros produtores que isso é muito importante. Então ali já está licenciado, é uma área já funcionando.\r\n\r\nE a área de Saquarema, ela está numa zona totalmente rural, onde você tem a predominância de pastagem, ainda vai ser licenciada, portanto não dá para antecipar aqui quais são as medidas que o licenciamento vai exigir, mas eu tenho certeza que não vamos ter dificuldade, porque a área tem 1 milhão de metros quadrados, dos quais a gente vai precisar, no máximo, de 100 mil, para fazer um bom aterro sanitário para essas 200 toneladas/dia. Então não tenho dúvida que, do ponto de vista... E foi também indicada pelo consórcio, do ponto de vista de procurar a melhor área que pudesse estar situada entre os dois maiores produtores ali, que são Araruama e Saquarema. Porque há certas questões também que você tem que pesar. Qualquer investimento desse, não adianta eu fazer um aterro sanitário, enfim, buscar uma área ótima lá em São Vicente de Paula, botar ele lá, e depois ter que levar todo o lixo de todos os Municípios a uma distância de 40, de 50 quilômetros. Não tem viabilidade econômica, não há como pagar isso e não vai funcionar. Então temos que buscar, dentro do conceito de sustentabilidade, uma área como essa, no caso de Cabo Frio, muito boa, próxima a grandes centros produtores. E, agora, uma entre os dois Municípios que mais produzem ali, que são Araruama e Saquarema, que teriam que levar direto, porque, senão, não se viabiliza também. Então essa, de qualquer maneira, vai ter o licenciamento e a gente vai poder acompanhar bem de perto esse andamento. \r\n\r\nQuanto a Maçambaba, eu acho que temos aí “trocentos” processos dentro do INEA, que eram da antiga FEEMA, até da SERLA - recentemente foi feito um levantamento, entregue ao promotor público lá - 180 casas dentro da faixa marginal, ali naquela área próximo a Figueira e Monte Alto, que estão efetivamente em área de proteção, área de preservação permanente, que têm que sair. Mas todas já com moradia, que é uma dificuldade de você conseguir tirar esse pessoal. Estamos trabalhando aí, o Município de Arraial está fazendo um trabalho muito bom, já fez algumas ações demolitórias lá, que têm que ser na raiz, na hora que começa. Porque se não tira ali, como em todas as outras vezes a FEEMA fez também, se não tira logo no início, quando está começando, depois não consegue mais, quando a pessoa entra. Aí fica aquela novela, vai para a Justiça, se arrasta vinte anos; e quando você vê está lá, como se especulou no passado, ainda não aconteceu, mas está lá o complexo da Maçambaba favelar, que ligaria Arraial à Araruama só com uma grande favela. Quase tivemos essa ameaça no passado, foi um tanto quanto debelada. \r\n\r\nAcho que o importante nesse tema é dizer o seguinte, se não houver política habitacional neste país, não há solução para isso. Não adianta ter. Não adianta. Arraial do Cabo, foi muito bem colocado aqui, em várias situações, o próprio Deputado colocou, Arraial do Cabo não é que está cercada de belas paisagens, é uma ilha cercada de APP por todos os lados. E não adianta ignorar que o cabista está tendo filho, que vai nascer mais gente que vai morar em algum luar. Enquanto Cabo Frio tem Jardim Esperança bombando de puxadinhos e construções irregulares. Enquanto Araruama tem Fazendinha, tem Buraco do Pau bombando, enquanto São Pedro da Aldeia tem Bairro São João e outros tantos bombando com ocupações irregulares. Todas áreas que ambientalmente não estão tão visadas, então, fecha-se o olho e não se vê essa coisa. Em Arraial do Cabo essas áreas chamam Figueira e Monte Alto. São as únicas áreas de Arraial aonde tem para bombar puxadinho. Então, não é só ação fiscal que vai resolver. Tem que haver uma ação definida de expansão do Município, claramente com a política habitacional ou a gente não enfrenta isso. Agora, independente disso nós temos que debelar, porque ali em Maçambaba existe uma especulação, não é só o cabista, cansamos de presenciar isso: vans que vão para lá no fim de semana descem 15 pessoas de dentro da van e cada um demarca o seu terreno para começar um processo de invasão ou de construção de uma segunda moradia que acontece sim, hoje, naquela região.\r\n\r\nEntão, tem que haver uma ação fiscal forte. Já coloquei toda equipe do INEA à disposição da Prefeitura, a CICA(?) também à disposição. Não foi preciso a Prefeitura disse que estava sob controle aquelas operações e está montando outras para que a gente possa tentar minimizar essa situação.\r\n\r\nO Marcelo colocou algumas questões. Marcelo você tocou uma coisa que eu aqui não como INEA, mas como pessoa que trabalha há 27 anos com meio ambiente. Enquanto a gente não tiver capacidade de demarcar neste Estado o que não deve ser mexido e o que pode ser mexido, nós vamos viver na eterna subjetividade da lei, que ora os advogados levam para um lado, ora os advogado levam para outro lado. Então, esse é um ponto, Deputado, que as legislações que se somam a cada dia com as resoluções CONAMA, com as resoluções deliberações e agora com tantas outras - deliberação de conselho municipal, de conselho estadual, de tudo - vão criando um emaranhado que eu asseguro a você Marcelo, que se for fazer um mapa e o Consórcio Ambiental já fez isso, só não divulgou, das APPs não tem nada, não sobra nada. \r\n\r\nA Região dos Lagos é toda de APP, toda. Vai sobrar alguns pequenos pontos nas áreas rurais que já foram desmatadas e que viraram pastos. Então, vai sobrar alguns pequenos pontos, pequenos. Falo de 10% do território da Região dos Lagos. Isso tem mapa pronto. Você pode pedir no Consórcio tem um mapa feito só que ele não foi divulgado porque somando todas as APPs, todas as. Esse mapa fez o quê? Plotou, quem preparou foi o DRN, a exemplo do que tinha sido preparado para Búzios, foi feito um para a Região dos Lagos inteira através de um trabalho do Consórcio com PDA Mata Atlântica, do MMA. E o resultado é que não tem. \r\n\r\nEu acho que quanto antes a gente mapear - e aí eu digo a vocês o INEA vai trabalhar pesado na política de unidade de preservação. Que nesse sentido é o melhor caminho que a gente tem para tentar delimitar. Então, o Parque da Costa do Sol que foi uma proposta amplamente discutida lá na Região dos Lagos. Surgiu muito desse PDA Mata Atlântica, que pega todos os remanescentes, as EPVS das APAS e tal, como uma proposta de áreas de parque, assim tem que ser, porque não há outra maneira de preservar, a não ser criando parques e o Estado assumindo ônus de desapropriar e de manter essas áreas, que não é difícil naquela região, que tem o petróleo na cara ali com a obrigação de fazer investimento. Agora, até está com problema na Lei dos meio por cento, mas sem dúvida nenhuma com possibilidade de fazer investimento nesses parques.\r\n\r\nEntão, política de parque, não só de APA, porque até hoje a Região dos Lagos só viu política de APA, tem Maçambaba, tem Sapeatiba, tem Pau-Brasil, mas não tem uma política forte de parque. Então, o Parque da Costa do Sol, nós vamos, ainda este ano, fazer as audiências públicas necessárias, vamos fazer a discussão necessária e o parque hoje, da forma como ele está proposto, ele salva até remanescente de brejos, de áreas que, certamente, haveremos de perder, com o passar do tempo, se a gente não trabalhar uma política efetiva de parque de preservação.\r\n\r\nUma coisa importante que está sendo feita, finalmente, é a demarcação da Lagoa de Araruama. Conseguimos, ano passado, um milhão e meio do Fecam, aportado para a demarcação. Isso era um TAC de 2002, com a SERLA, que nunca foi cumprido, não só a Lagoa de Araruama como uma série de outras lagoinhas da região, que não foram demarcadas, estão neste momento. Já licitamos, contratamos uma empresa que está trabalhando a demarcação dessas lagoas. \r\n\r\nBom, Denise e Romero, duas questões que acho... O fato de a legislação municipal dizer uma coisa e a do Estado, para quem trabalha na área ambiental é bem claro, vale sempre a mais restritiva. Então, o que a gente precisa é trabalhar para que essas legislações caminhem na mesma direção e tenham o mesmo entendimento da subjetividade que existe na lei, porque senão fica muito mais difícil, quer dizer, no momento em que o Município licencia, põe, a marreta está sempre aí, mas não é simples. Aquela casa de Búzios está gerando processos imensos contra os agentes ambientais que promoveram a demolição. É sempre muito mais custoso e trabalhoso a gente partir para essa situação do que efetivamente ter isso mais definido. Então, no plano, por exemplo, agora, da APA de Maçambaba, que está para ser promulgado, há já um acordo com as três prefeituras de que imediatamente vai-se às Câmaras para que as Câmaras adotem, na lei de zoneamento municipal, exatamente o que está escrito no plano da APA, para que a gente não tenha o dissabor de amanhã o cara tenha uma aprovação no Município e com isso, ele vá à lei e ganha mais uma liminar aqui, outra ali, e - olha, eu já tive um direito adquirido aqui e por aí vai; e amanhã você não tem como segurar efetivamente aquela situação.\r\n\r\nO Romero falou que a lei de Búzios é um excelente exemplo; a questão do esgoto, Búzios aprovou uma lei no Município, que aliás se tentou até derrubar, dizendo que ela era inconstitucional - ainda bem que não conseguiram, porque é uma lei que diz: “Todo empreendimento turístico de Búzios, multifamiliar, tem que botar 60 metros de esgoto por cada metro de testada que ele tem.” Então, normalmente um lote tem 15 metros de testada e já são 900 metros de rede de esgoto que vai para um crédito do Município.\r\n\r\nEntão, num sistema, como o da Região dos Lagos, onde a base já está pronta, ou seja, já se tem estações, já se tem as elevatórias, Geribá é o caso vivo disso, se pegou essa cota - tem várias pousadas entrando ali todos os dias e elas tem que botar esse investimento. A Pró-Lagos orçou, montou o projeto e essas pousadas têm que pagar aquele dinheiro, que é um custo ótimo. A pousada é que mais vai ser beneficiada do turismo ali, e é uma maneira de ter um custo social e botando em lei, você amarra. \r\n\r\nEntão, ali é um excelente exemplo, que deveria ser seguida por toda a Região dos Lagos, para que a gente pudesse, num curto espaço de tempo, sem depender da única estratégia hoje, que é a concessão que tem um limite, não adianta chegar aqui e dizer que tem que botar. Está ótimo, diz que tem que botar, a Cedae também teria que botar, o país inteiro teria botar e ninguém botou. Então, seria uma excelente estratégia que todos os Municípios adotassem e o controle social, Arnaldo, tem que fazer o controle social sobre isso. Quantos metros têm, qual é o crédito, onde que estão os projetos e correr atrás. Acho que essa é uma grande lei que foi feita lá e que deve ser replicada.\r\n\r\nFerrer, não há o menor problema de fechar essa parceria junto com a agenda 21 e com a superintendência de resíduos sólidos. O que for preciso lá é só acionar. As superintendências, o INEA está dinamizando o interior com as superintendências. As agências regionais ganharam o status de uma superintendência regional, tem autonomia até para licenciar empreendimentos de pequeno porte - veja que a gente dá essa autonomia - o INEA estava passando isso por convênio para Municípios, com pouquíssima estrutura e o próprio INEA não fazia isso em boas estruturas que ele tem, regionais, agora, vai fazer até para dar uma celeridade. Não tem cabimento vir aqui para o presidente assinar uma concessionária de veículos que pediu licença no interior; antigamente vinha para cá e levava um ano para que chegasse ao ponto de o presidente assinar uma licença. Então, você tem toda autonomia lá de procurar a regional. A regional agora, com concurso, recebeu reforço. A Região dos Lagos está quase com trinta funcionários. Tem que botar aquela turma para trabalhar. A sociedade civil tem que demandar. Qualquer problema é só avisar que a gente vai em cima. O Arnaldo está acompanhando esse trabalho. E vamos botar a turma em cima. E o apoio que você precisar, aqui do Rio, também é só solicitar. \r\n\r\nPor fim, Cyl, acho que a questão dos fragmentos, eu entendo hoje que a melhor estratégia chama-se parques e unidades de conservação para que a gente consiga ter uma efetividade na ação. Porque a lei, por si só, com o grau de subjetividade que ela tem, ela não garante, nunca garantiu até hoje, e não acredito que vá garantir por mais que a gente tente. Ajuda, mas não resolve. \r\n\r\nAgora, eu vou ter uma posição até crítica, com relação à outra questão, que eu tenho debatido muito. Nós precisamos descer a escala do zoneamento ecológico-econômico neste Estado porque, se uma região turística ou dita turística, que eu não tenho dúvida de que qualquer zoneamento ecológico-econômico vai dizer que é a Região dos Lagos é uma região turística, que é a indústria que não tem chaminé; que é uma situação que pode gerar emprego e renda.\r\n\r\nE, se você disser que nessa região não há como construir empreendimentos turísticos hoteleiros ou, eventualmente, disser que só dá para construir empreendimentos turísticos e hoteleiros lá no “meião” da zona rural, eu não tenho dúvida - não é por uma questão de conjectura - acho que pode se ter essa posição, claramente, que a gente não toque em nada, mas não é esse o princípio que vai funcionar, se sustentabilidade. Não haverá ou não é assim que é regido. \r\n\r\nNós vivemos numa sociedade de capital, uma sociedade capitalista, onde temos que colocar esse capital a serviço do interesse público. Então, o que a gente precisa fazer, cada vez mais, é se antecipar a empreendimentos que apareçam, do dia pra noite, pegando uma subjetividade de uma lei e apresentando. \r\n\r\nE a gente precisa definir claramente onde pode hotel. Acho que o que o Arnaldo colocou no início é bastante claro. Não é tão simples quanto dizer que é preferível ter dez por cento ocupados e noventa como RPPM, quando o cara pode botar, e está garantido ali e vai ter vigilância, mas é a gente se antecipar e ver quais são as condições. \r\n\r\nSe nós não definirmos onde Arraial pode crescer e ter empreendimento popular para que aquela população de Arraial cresça, é tapar o sol com a peneira. É evidente que vai ter empreendimentos. A gente vai achar que vai segurar e não vai, porque há essa necessidade. \r\n\r\nEntão, tem que se enxergar. As cidades da Região dos Lagos crescem cinco por cento ao ano; vão crescer pra onde? Quer dizer, se não houver regras claras, vão crescer pra cima das áreas devolutas. Quais são as áreas devolutas deste Estado? As encostas, as serras, que são as áreas de pertencem a todos. Portanto, a nossa visão cultural é de que não pertencem a ninguém. É a margem do rio, a margem da lagoa, a margem... É pra lá que o pessoal vai. Porque ali o Estado não consegue tomar conta de tudo e, obviamente, a gente sai perdendo. \r\n\r\nEntão, acho que essa política de unidade de conservação, que está dentro do INEA e que pode ser estreitada. Então, planos de manejo, que encontrem com a sociedade civil e técnica científica maneiras de poder implantar empreendimentos sem comprometer o ecossistema da região e políticas de parque - tem que ter política de parque; não há como não ter - que se adequem à Região dos Lagos. Parque é para visitação controlada, vai vender, vai ajudar a vender o turismo na região. Então, a gente tem que apoiar esse trabalho de parque, hoje, que é muito insipiente. Tem poucas iniciativas de Município e nenhuma iniciativa do Estado. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um caminho pra gente segurar todos os fragmentos ainda remanescentes naquela região lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Antes do senhor ir embora, como é a última pessoa inscrita, o Dr. Roberto Medina, que gentilmente cedeu pro Ferrer, ele tem uma pergunta pra lhe fazer e o senhor já - está estourando o tempo do Dr. Firmino.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MEDINA - Bom-dia, pessoal. Meu nome é Roberto Medina. Sou presidente da AMA Tucuns, Associação de Moradores de Tucuns, em Búzios, e gostaria de falar com o senhor a respeito do Breezes. Foi feito um TAC, um termo de ajuste de conduta, para o Breezes, e já tem bastante tempo que a gente está lutando pra isso. Já conversei até com o Marcelo, da Wrobel, que é o dono da Wrobel, e ninguém fala nada do início desse termo de ajuste, que é um milhão e oitocentos mil, que foi colocado. E até agora, nada. \r\n\r\nEu gostaria de saber do senhor, porque o Marcelo falou pra mim que só falta uma autorização do INEA pra começar esse projeto, que eu acho que vai ser interessante, por causa da degradação que teve um pouco lá na praia. E a população de Búzios, que é lá de Tucuns, está exigindo praticamente isso porque é uma benfeitoria muito boa para a comunidade e seria interessante para o próprio Breezes poder participar disso, mas, estão dizendo que só falta o INEA dar autorização das licenças de obras para começar a fazer esse projeto, o senhor podia falar sobre isso, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Olha, o que eu posso falar é o seguinte, todos os termos compromissos do INEA estavam dentro dos processos sem um acompanhamento, todos os termos de compromisso onde o INEA tem algum envolvimento. O que nós estamos fazendo agora com o INEA, criando um setor específico de acompanhamento de TAC, exatamente para checar não só esse TAC como todos os TACs que foram assinados até hoje, se eles tiveram efetivo cumprimento, porque às vezes o TAC é feito, entra para dentro do processo, o processo vai para o arquivo. Se existe a falta só de uma ordem, certamente, eu posso me comprometer aqui em dar uma olhada, se é realmente isso ou se ainda tem algum imbróglio com o MP, porque esse TAC é junto com o MP em Cabo Frio, então, é preciso ver, às vezes não é só a falta de uma assinatura, tem alguma ata de reunião lá em que há um último ponto a ser resolvido para ser, enfim, chancelado, estou aqui também conjeturando, não sei se é isso, mas, se for isso, eu me comprometo em... Pode me ligar amanhã ainda, eu dou uma olhada lá, vejo exatamente, se for a falta de uma assinatura, está assinado, não é por conta disso aí que vai deixar de ser cumprido. Agora, me cobra isso amanhã, pode me ligar, não tem problema nenhum, é 8596-5780.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O Dr. Firmino agora lembrou o Ministro Márcio Fortes, que deu o telefone no Ancelmo Góis; e realmente ligam e ele atende, não é história não.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Eu dou o celular; o celular é funcional, é para ser usado em serviço.\r\n\r\nO máximo que pode acontecer é cair na mão da Secretária, ela anotar e me dar o recado, nem sempre o celular está comigo, mas, se tiver, com certeza eu vou atender, com o maior prazer, não tenha dúvida... Olha, pode replicar, mas replica pelo telefone porque eu tenho que estar às duas horas no Rio-Centro, são uma e meia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu combinei com o Dr. Firmino que ia liberar, queria agradecer ao senhor. A audiência pública continua, que eu tenho, inclusive, aproveitando a deixa do Dr. Roberto Medina, eu tenho algumas respostas a dar aqui também, mas, eu tenho algumas perguntas para o Dr. José Rodrigues, da Wrobel. \r\n\r\nEntão, queria agradecê-lo...\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO - Deputado, fico à disposição, se quiser marcar outras, não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Outras virão porque o Estado é grande e cheio de problemas ambientais. \r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Firmino.\r\n\r\nEntão, só respondendo aqui, antes de entrar com o Dr. José Rodrigues, que eu tenho algumas perguntas a fazer para empresa que eu visitei, então, eu tenho algumas perguntas que ficaram sem respostas, mas, tenho certeza que a empresa vai nos responder.\r\n\r\nRespondendo aqui à Denise que colocou muito bem essa questão do choque de legislação, é importante as pessoas saberem por que isso ocorre, Denise, isso ocorre porque o artigo 23 da nossa Constituição Federal, no inciso III ou IV, salvo engano, diz o seguinte: que o meio ambiente é municipal, do Estado e da União, de responsabilidade dos três níveis e não distribui as competências. \r\n\r\nO máximo que a Constituição Federal diz é que o uso do solo é do Município e a questão do lixo, a água também é uma atribuição municipal, o resto fica uma grande confusão, APA pode se ser federal, estadual ou municipal, parque, a mesma coisa, quer dizer, não se tem uma clareza e nós ainda temos uma questão maior, que o IBAMA legisla as resoluções do CONAMA, tem força de lei, as resoluções do Conema, tem força de lei, não é lei, discuti isso outro dia com um advogado, não há que se falar, eu também sou advogado, mas, não há de se falar de hierarquia das leis quando se fala entre uma lei estadual e uma resolução do CONAMA, a lei estadual é muito mais forte do a resolução do CONAMA porque ela é uma lei. Quanto a legislação de Búzios confrontar a do Estado, o Dr. Firmino respondeu uma parte, mas, a grande questão é a seguinte, não há de que falar em confronto, não há que se falar que a legislação do Município de Búzios é mais pesada ou mais leve. Não há de se falar. Há que se dizer o seguinte, que há uma hierarquia das leis; a federal, a estadual e a municipal. Nós não podemos fazer nenhuma legislação que vá de encontro, que se choque com a legislação federal. E o Município também não pode fazer nenhuma legislação que se choque com a legislação estadual, apesar de ser dos três órgãos, o Dr. José Carlos está ali, também é um grande advogado constitucionalista, que vários pareceres da Comissão de Constituição e Justiça saíram das mãos do Dr. José Carlos, e ele sabe, não há o que se falar em hierarquia das leis. Agora, não há conflito. Se a lei municipal conflita com a estadual, Denise, a estadual é mais... Mesmo não sendo mais... Se não fosse mais restritiva, o Município de Búzios poderia fazer uma lei mais restritiva. Agora, em sendo mais restritiva, pior ainda, não há o que se falar, ela é inconstitucional, porque aí se choca diretamente... Eu acho que a grande questão é uma ação contestando a constitucionalidade dessa lei pode ser produzida pela Ordem dos Advogados, pela Câmara Municipal, por Vereadores de oposição.\r\n\r\nAté aproveito, respondendo ao Romero também, que me pede uma lei obrigando a Prefeitura a fazer qualquer coisa com o royalty dela. Eu não posso. Infelizmente, nós, Deputados Estaduais, não podemos obrigar Municípios a darem destinação aos seus recursos, nós não podemos porque a gente fere a autonomia dos Municípios; estaríamos ferindo. Nem o governador tem esse poder, nem o presidente da república, porque os entes da federação são independentes, então, eles têm lá. A forma que eu vejo para resolver esse problema, dessa má aplicação de recursos, é procurar um Vereador, ação popular, ação civil pública, ministério público. E aí a gente pode orientar nessa questão, mas tem sempre um Vereador de oposição que quer e que vai pegar essa causa para poder fiscalizar; a fiscalização vem daí. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que saber separar. Nós podemos ajudar, nós podemos até orientar, mas nós não podemos, infelizmente... E José Carlos, que esteve aqui - não é, José? -, a gente sabe a dificuldade. A gente às vezes quer fazer, mas nós não podemos, é inconstitucional. E o Estado, o poder legisferante do Deputado Estadual, hoje, é quase zero. A gente tem aqui, inclusive, dificuldades enormes de se aprovar projetos porque, na maioria das vezes, são projetos inconstitucionais. Bom no mérito, mas, inconstitucional. E aí a gente, como legalista que somos, e democratas, respeitamos as leis. A gente entende que isso faz parte. E quem quiser contestar, que é também um caminho, é entrar na política, se candidatar a Vereador, se candidatar a Deputado Federal para que a gente possa mudar a legislação. É importante ter pessoas que tenham vontade. Acho que a política está carente. Até os nossos telespectadores tem que saber que a política carece de pessoas com vontade de trabalhar, com vontade de fazer; carece, eu sou testemunha ocular disso. Por isso é que às vezes a gente vê aí críticas ao Deputado Paulo Melo, mas é um Deputado que trabalha. Então, ele acaba... Eu tenho as minhas divergências com o Deputado Paulo Melo, mas é um dos deputados que trabalha nessa Casa. \r\n\r\nA gente trabalha, agora, nem sempre tem isso, esse trabalho todo. Algumas comissões trabalham mais porque todos os temas de comissão são importantes. Então, é importante que vocês façam essa gestão junto aos Vereadores também; é muito importante.\r\n\r\nAgora, passando aqui para a questão do Breezes, está aqui presente o Dr. José Rodrigues Afonso. Quero agradecer a sua presença, mas eu tenho algumas perguntas para lhe fazer, que são pertinentes a essa vistoria, e eu deixei para o final para que eu pudesse ter essas respostas porque é um tema importante dessa comissão.\r\n\r\nA primeira questão é que quando eu estive no empreendimento, Dr. José Rodrigues, não me foi apresentada nenhuma licença ou autorização para obras de empreendimento. Em assim sendo, eu gostaria que o senhor nos informasse quais são as licenças e autorizações que lhe permitiram tal construção. Eu tenho feito aonde vou, eu tenho feito essa orientação. Nós temos sido tolerantes com essa falta de licença no local, mas a lei obriga que os empreendimentos tenham a licença no local. \r\n\r\nEntão, já quero pedir à Wrobel que deixe uma cópia da licença ambiental no local porque nós iremos continuar acompanhando junto ao Ministério Público, ao INEA. Mas é importante que esses empreendimentos tenham cópia da licença autenticada no local. Queria que fosse falado sobre essa primeira questão que é a falta de licença ambiental.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Boa-tarde a todos. Eu queria agradecer mais uma vez o convite antes de responder a pergunta. Essa aqui já é a terceira audiência de que participamos, e nós temos até uma oportunidade porque na verdade nós somos técnicos de engenharia e não profundos conhecedores da parte ambiental, e é uma oportunidade em que a gente inclusive vem aprender como hoje, tivemos uma aula aqui com o Dr. Firmino, e isso agrega para a gente.\r\n\r\nCom relação à parte de licenças, possivelmente a pessoa que estava no local talvez não fosse a pessoa qualificada para apresentar as licenças, mas elas existem. Eu até trouxe, e vou fazer a entrega depois. \r\n\r\nNós temos aqui a licença ambiental emitida pela FEEMA, atual INEA, referente ao loteamento Nova Geribá. Na verdade, esse loteamento ele foi licenciado em 1987, há 20 anos atrás, de lá para cá veio sendo renovada essa licença ambiental, e a que está vigendo hoje está aqui em meu poder, a qual vou entregar ao senhor. \r\n\r\nAlém da licença ambiental do loteamento Nova Geribá, nós temos como previa essa licença ambiental, que ao se fazer um empreendimento dentro de qualquer lote do Loteamento Nova Geribá a necessidade... Eu tenho até mais outros documentos, de repente eu entrego todos de uma vez para facilitar, teria de ser feito um licenciamento também de cada lote de forma individualizada. E por conta, quando nós fomos empreender o Breezes, antes de iniciar a obra, nós também tiramos a licença ambiental - que é a LI do Breezes Búzios, que também está aqui.\r\n\r\nA outra licença é a própria licença de construção do empreendimento, emitida pela Prefeitura Municipal de Armação de Búzios que também é uma licença e está aqui.\r\n\r\nAntes do início também do empreendimento apesar da prerrogativa de licenciamento ambiental ser do Estado, procuramos e obtivemos também o laudo de vistoria emitido pelo IBAMA que faz um apanhado ambiental daquela região, eu também vou deixar aqui entregue.\r\n\r\nO outro documento que não é exatamente uma licença, mas é o Termo de Ajustamento de Conduta, que foi firmado pelo Ministério Público Estadual, a Quinze de Maio - e aí vale eu explicar, sou diretor da Wrobel e sou representante da Quinze de Maio, que é a empreendedora do empreendimento Breezes Búzios. \r\n\r\nFoi firmado pelo Ministério Público, com a empreendedora Quinze de Maio com a FEEMA na época, atual INEA, com a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios e também com a Marsol que é o representante do loteador, na medida em que ele hoje tem a maior porção de lotes dentro do loteamento Nova Geribá. Está aqui o TAC, que eu quero anexar.\r\n\r\nVou anexar também, a sentença emitida pela Comarca Única de Búzios, que fez a homologação desse TAC que foi firmado, com a extinção das ações civil pública e popular, que deram origem a um processo e que culminou com a assinatura do TAC. Então, com relação à parte de licenciamento, eu acho que isso daqui dá bastante cobertura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Já com relação ao termo de ajustamento de conduta, nossa equipe questiona quais são as medidas estabelecidas por esse termo de ajustamento de conduta e qual foi a data desse TAC celebrado entre o MP Estadual e a empresa Wrobel.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - A data em que foi celebrado foi o dia 3 de dezembro de 2007. Esse termo de ajustamento de conduta oneroso estabeleceu uma série de obrigações que complementam inclusive as obrigações que já estavam estabelecidas por ocasião do próprio licenciamento da FEEMA. E eu vou listar, rapidamente. Seria a revegetação da berma frontal, numa área de cerca de 36 m2, que fica na frente do loteamento Nova Geribá; realização de programa de educação ambiental; construção de lagoas de acumulação na área de Tucuns, para melhorar a drenagem de toda região uma vez que trata-se de uma região baixa; implantação do parque das dunas de Tucuns, que fica ao lado do nosso empreendimento; construção de horto-escola; fornecimento e instalação de placas de sinalização para APA do Pau-Brasil, bem como a colocação dos marcos demarcatórios que foram, o Medina acabou de colocar, na verdade a gente está dependendo que a FEEMA nos passe a lista e as autorizações, bem como no caso das lagoas está havendo a necessidade também do licenciamento ambiental para que a gente possa dar início à execução dessas lagoas. \r\n\r\nTodas essas medidas somaram, é um TAC oneroso, o valor de um milhão 880 mil reais, que nós estamos já desenvolvendo aquilo que a gente já tem licença, está sendo feito, o que não tem licença estamos cobrando a licença dos órgãos competentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok. 1 milhão 880 mil.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Esse TAC, desde a celebração, os senhores estão cumprindo o TAC? O que já foi cumprido desse TAC, como o senhor mesmo falou, oneroso? Dessa quantidade de coisas elencadas, que está aqui no Termo de Ajustamento de Conduta, o que já foi cumprido pela empresa 15 de maio?\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Bom, esse TAC estabelece, entre outros itens, que você trem que prestar contas permanentemente aos signatários do TAC. É exigido um relatório trimestral, em que a gente encaminha para o Ministério Público Estadual, a gente encaminha para Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, a gente encaminha para FEEMA/INEA, a gente encaminha, até por um pedido informal, ao Ministério Público Federal também, apesar de não estar na minha obrigação, por uma questão de cortesia a gente faz esse encaminhamento. \r\n\r\nEu trouxe, inclusive, e vou deixar também para o Deputado, o último relatório, porque ele é o quinto relatório e ele condensa, resume tudo aquilo que já foi feito. Ele está bem claro aqui, todas as obrigações. \r\n\r\nNa verdade, o que nós hoje estamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Aproveitando, já que o senhor vai me entregar os, eu gostaria que a comissão recebesse, além de receber os próximos, nós gostaríamos, porque nós vamos acompanhar, queremos receber também os outros quatro anteriores. Todos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu quero receber todos os relatórios anteriores. É importante que a Comissão tenha esses documentos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - A partir dessa data, trimestralmente, a Comissão vai receber também esses relatórios, como mando para o Ministério Público Estadual, é um documento público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - É a nossa Comissão trabalhou para essas perguntas. Então, queria... Porque é importante que depois até... Vou abrir, porque eles dois estão querendo, é importante que se pergunte também, mas eu estou querendo, a Comissão está atenta, sempre atenta, nós estamos igual escoteiro.\r\n\r\nQuais os estudos ambientais realizados pela empresa 15 de Maio? Eu gostaria que o senhor falasse todos os possíveis. Já aproveito também para solicitar cópia de todos esses estudos que foram realizados.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Bom, os estudos ambientais que foram realizados, exatamente todos os possíveis, são aqueles que nos foram exigidos por ocasião da obtenção das licenças. Você tem a parte de aterro, você tem a parte de lixo, ou seja, você tem uma série de outros estudos que constam inclusive dos documentos de licenciamento. Vale lembrar que esse empreendimento foi o início do licenciamento dele ocorreu em 1987. Então de lá para cá houve várias renovação. Eu tenho o inteiro teor de todos os processos, muito embora a gente tenha entrado nesse empreendimento somente há três anos, quando foi para fazer em um dos lotes em Nova Geribá o empreendimento Breezes Búzios. Por força do ofício, tive que recolher esses elementos, o inteiro teor dos processos junto à FEEMA.\r\n\r\nPor último, além desse aí, por último nós encomendamos um estudo, por conta da parte mais polêmica que talvez envolva o empreendimento, nós fizemos um estudo, que nós encomendamos à Cooptec, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e que eu estou com o relatório ainda parcial, vou me comprometer também de deixar com o Deputado esse documento, que acho que é bastante esclarecedor sobre detalhe técnicos da parte em especial do licenciamento ambiental, ele faz uma tomada geral, então ele compila todas essa questões. A caracterização morfossedimentar da orla costeira, parte toda de oceanografia; o meio biótico; e a caracterização dos ventos em Armação dos Búzios. \r\n\r\nOu seja, um trabalho que acreditamos vai esclarecer muitas dúvidas de detalhes ambientais. Confesso a minha ignorância na medida em que sou, na verdade, um técnico de construção, mas passei a ser um curioso da matéria. Ok? Vou deixar também cópia desse relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Nós queremos ter acesso. E é importante dizer também para a sociedade civil que está aqui presente, os moradores de Búzios, esses documentos vão estar na Comissão de Defesa do Meio Ambiente aberto a todos. Isso é importante. Porque nós queremos a participação da sociedade.\r\n\r\nEu tenho uma pergunta, não sei se o senhor poderia me responder, mas quando estive lá, eu sou um apaixonado pelo meio ambiente, eu não posso me dizer um técnico ambiental... Eu sou aquele curioso que ouve bastante os seus técnicos e que gosta do meio ambiente, sou um operador do Direito e conheço da Legislação Ambiental. \r\n\r\nQuando lá estive, eu tive uma... Tanto eu como a minha equipe, teve uma percepção de que as dunas estariam sendo degradadas. Então, gostaria que o senhor, se possível, se estiver dentro dessa... Do seu conhecimento técnico o senhor possa me explicar; e o a empresa tem a dizer sobre isso. Quer dizer, me pareceu que as dunas estão sendo degradas. Se o senhor puder me explicar senão até pedir que encaminhe por escrito. E é bom lembrar também a sociedade civil que está aqui presente que essa audiência vai ser publicada no Diário Oficial, para que a gente possa ter o inteiro teor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Bom, apesar do meu pouco conhecimento técnico, por força do trabalho - e dos enlaces que ficam decorrentes do nosso trabalho - a gente é obrigado a estudar alguma coisa.\r\n\r\nNa realidade, o aspecto das dunas, eu acho que talvez seja, de todos os aspectos ambientais que envolvem o empreendimento, a polêmica do Breezes Búzios, ele é, sem dúvida nenhuma, o mais relevante.\r\n\r\nO que a gente vê é o seguinte, ao se referirem à região lá da praia de Tucuns, algumas pessoas passam a imagem de que toda a Praia de Tucuns é composta de dunas e porquanto é uma APP, toda a região da Praia de Tucuns.\r\n\r\nÉ fácil constatar, quem conhece bem lá a região, que a Praia de Tucuns se divide a sua orla, mais ou menos, em três áreas distintas e equivalentes, cada um quase que correspondendo, realmente, a um terço da extensão de toda a praia. A primeira parcela, esse primeiro terço, junto mais a Nova Geribá, é que encontra-se o loteamento Nova Geribá, onde o Breezes Búzios está inserido e ocupando, deste loteamento, cerca de 35% da sua área. O segundo terço é uma área que está virgem, ou seja, não existe edificação, não existe nenhuma construção na região, que é onde estão situadas as dunas de Tucuns; e a terceira parte, que fica no canto direito de quem olha para o mar, já existe um condomínio que foi implantado há muitos anos, de casas, que ocupa lá aquele espaço. \r\n\r\nPor ocasião do primeiro licenciamento da FEEMA, ela providenciou, como é praxe de um licenciamento, a vistoria por técnicos, em 1987; foi feita uma vistoria na área. Isso consta do inteiro teor, dos processos dos despachos, esse relatório consta do processo de licenciamento do loteamento de Nova Geribá. O que foi constatado por ele? Que na área, objeto do licenciamento, porquanto, o primeiro terço, Nova Geribá, não havia qualquer sinal de duna, muito pelo contrário, neste lugar, o que se apresentava eram depressões na área o que eles apontaram como de exploração clandestina de areia naquela época, eu não acompanhei, não estava lá, mas, isso está registrado nos anais da FEEMA, lá dentro do processo, ou seja, no trecho do loteamento Nova Geribá, não existia duna desde 1987, como consta do relatório de vistoria, até porque se houvesse duna, seria PP, e com vegetação fixadora ou não, não seria liberada a licença.\r\n\r\nEntão, realmente, essa parte da duna, Doutora, é uma questão importante, tanto que no TAC está afirmado que nós temos que construir, ou preparar, o parque das dunas de Tucuns, que fica exatamente ao lado do nosso empreendimento, talvez, aí uma confusão que se faça, se a área de dunas está dentro ou fora da área licenciada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - É importante que se encaminhe para essa Comissão esse relatório que o senhor falou para que a gente possa ter acesso também a esses estudos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - É o relatório de vistoria que originou o primeiro licenciamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Isso... Não eu sei, pode ficar tranquilo, é importante a gente anotar porque a gente estava também... Senão, os técnicos da comissão vão me bater.\r\n\r\nEu tenho mais duas questões só também, estou acabando.\r\n\r\nExiste alguma medida sócio-ambiental que a empresa está adotando ou adota para com a comunidade de Búzios?\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Na realidade, antes de realizarmos o empreendimento Breezes Búzios, nós fizemos um pacto e é até registrado, de algumas medidas que a gente ia tomar no nosso empreendimento, antes de começar a obra. Uma delas foi o revegetamento da berma na testada do empreendimento, a gente assumiu esse compromisso e até já foi feito. Na realidade, esse revegetamento, inclusive, vai ser mais adensado em função de um projeto que agora vai contemplar o restante da Praia de Tucuns dentro dos limites da Nova Geribá e que provavelmente vai exigir um adensamento ou uma complementação da vegetação que já foi implantada.\r\n\r\nSubstituição, na verdade o nosso licenciamento ambiental previa a construção de uma ETE para o Breezes e nós temos também um termo de compromisso assinado com o Município, o Dr. Firmino até mencionou esses termos que foram feitos lá em Búzios que nos exige também uma parte, uma rede de esgoto, o que na verdade no nosso caso não ligaria nada a coisa alguma porque a extensão necessária para se levar o esgoto não só do Breezes, mas de toda Nova Geribá até a ETE da Pró-Lagos realmente é muito grande, é um valor que suplanta em muito qualquer termo que foi assinado, que correspondia a cerca de 3.800 metros lineares de rede. \r\n\r\nMas, o que nós estamos fazendo? Estamos exatamente desenvolvendo estudos no sentido de não fazer essa ETE e fazer a ligação do nosso esgoto na ETE da Pró-Lagos com o tronco principal para receber o esgoto do pessoal todo da Cem Braças, ou seja, a tubulação já fica dimensionada para receber esse esgoto, esse é um trabalho que nós estamos desenvolvendo.\r\n\r\nOutro item: eu tenho que fazer a construção do Horto-Escola, nós iremos fazer tão logo eu tenha o projeto aprovado pelo INEA. Esse projeto nós demos entrada, vocês vão ver pelo relatório de acompanhamento que já de muito tempo nós demos entrada e estamos aguardando o projeto para que a gente possa iniciar a construção do hortoescola. \r\n\r\nCursos Profissionalizantes de capacitação profissional, não só para os 600 operários que atuam na construção do Breezes como também para os futuros funcionários, cerca de 550, estimados, que serão contratados pelo Breezes para fazer operação do hotel. Esses cursos profissionalizantes que estão sendo feitos, inclusive contratamos a Faculdade Estácio de Sá para desenvolvê-los e dentro do próprio canteiro de obras nós fazemos com nossa equipe para que a gente pudesse realmente qualificar. Existe uma certa fartura de mão de obra em Búzios, mas pouco qualificada, motivo pelo qual a gente investe, o que é bom para nós empreendedores e o que é bom também para o funcionário que já passa a ter uma qualificação profissional. A maioria dos nossos operários começou como servente e hoje eles são encarregados, tem carpinteiros, armadores, ou seja, pessoas mais qualificadas.\r\n\r\nOutro item que a gente adotou e a gente faz, isso aí não foi exatamente por conta desse empreendimento, é uma praxe que a gente faz nos empreendimento da Wrobel Construtora, que é uma empresa com mais de 45 anos no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, é tradicional, que é o curso de alfabetização dos operários, tem professor contratado, eu tenho uma escola dentro do Breezes Búzios e a gente faz daqueles que têm interesse a alfabetização desse pessoal. \r\n\r\nCursos de meio ambiente, também contratamos com a Faculdade Estácio de Sá, é desenvolvido, vocês vão ver nos relatórios de acompanhamento trimestral, cada aula, curso com emissão de certificado de participação, etc.\r\n\r\nFazemos lá, o que não é uma praxe usual em Búzios, mas a gente fornece o café da manhã, almoço, etc., para os nossos funcionários. Hoje, o funcionário recebe no banco, quem nunca pensou entrar num banco está entrando hoje para movimentar sua conta, receber seu salário e tudo, ou seja, realmente dignifica o nosso operário, ele se sente mais importante. \r\n\r\nQuebra O uso da mão de obra do empreendimento é local, 98% de todos os operários da obra são da região de Búzios, os 2%, exatamente, são Cabo Frio, São Pedro da Aldeia... Então, 98% de nossa mão de obra lá é buziana. \r\n\r\nOutro aspecto é a utilização de artesanato para a decoração do apart-hotel: estamos usando os artesões de búzios, que já estão fornecendo... Tem luminárias, uma série de materiais que são fornecidos pelos artesões. \r\n\r\nInclusive, na previsão do Breezes Búzios, existem cinco lojinhas que esses artesões vão comercializar futuramente, para os futuros hóspedes. Artesanato local é uma interação que se faz também. \r\n\r\nE um item até foi comentado recentemente aqui: nós temos, no nosso Projeto lá, reuso de águas cinzas, coisa que rarissimamente pouco conheço. Acho que não existe nenhum empreendimento e nós fizemos em nosso projeto. Eu tenho o reuso das águas cinzas, que se juntam com as águas pluviais pra fazer toda irrigação do Breezes Búzios. \r\n\r\nEntão, eu estou listando aí apenas alguns. Talvez não sejam todos, mas pelo menos dá uma ideia do que é a nossa preocupação socioambiental com a comunidade e com o meio ambiente local. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou pedir ao Prof. José Rodrigues... O Marcelo e a Denise gostariam de falar. Então, queria pedir para eles que nós já estouramos nosso tempo. \r\n\r\nEntão, vamos ter aí um minuto para a gente fazer aí e para que o Dr. José Rodrigues - que está ao lado do Dr. José Carlos - possa nos responder. \r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - A situação jurídica, primeiro, só para esclarecer. \r\n\r\nA situação jurídica: a ação popular e a ação civil pública, elas não se extinguem quando tem uma desistência, no caso que foi. Ela não se extinguiu. O processo continua e ingressaram na ação popular outras pessoas e na ação civil pública outras entidades. \r\n\r\nO processo continua. Esse processo agora teve o declínio do Juiz da Comarca de Búzios, o Juiz estadual, e foi para a esfera federal. Por isso, continua uma ação e a gente espera que o resultado da ação seja, realmente, a demolição do empreendimento. \r\n\r\nQuanto ao local, o que é duna? Duna seria aquele local de areia. Seria um campo de areia; seria um local de acúmulo de areia. Não sou um técnico nisso, mas seria isso.\r\n\r\nPor isso, basta uma análise do próprio solo para saber o que é duna. Por isso, na hora da justificativa, dizendo que lá os técnicos... Não sei com que tipo de técnicos a Wrobel está trabalhando, mas todos os técnicos que a entidade civil pública tem procurado, não só os acadêmicos, não só em faculdades, mas como o próprio DRM, do Departamento de Recursos Minerais e tudo, eles atestam, sem sombra de dúvidas, que aquilo tudo é um campo de dunas. \r\n\r\nEu até peço para que o Sr. Deputado e todos aqui presentes dêem uma olhada no Google Terra para olhar. Na hora que a gente olha de cima, a gente não tem a menor dúvida. \r\n\r\nQueria fazer uma pergunta para o senhor: qual é a diferença justamente do local onde foi colocado, porque o senhor falou que “do lado já é o parque das dunas”. Qual é a diferença do solo, principalmente - diferença ambiental - justamente, exatamente onde está o Breezes e do parque das dunas?\r\n\r\nEu quero saber qual é a diferença do solo, porque eu conheço bem o local, e não tem diferença nenhuma. É a mesma duna, é o mesmo campo de dunas. \r\n\r\nE também a disposição do local que o senhor falou também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - Tudo bem. A pergunta é essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Antes do senhor responder, Denise vamos tentar só... Porque nós já estouramos em seis minutos.\r\n\r\nA SRA DENISE MORAND - Eu queria saber só se o senhor conhece a ação popular e essas ações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Não tive a oportunidade não. Se você puder me encaminhar...\r\n\r\nA SRA DENISE MORAND - É muito importante que isso faça parte de todo esse trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Mas não encaminham. Fica aqui a solicitação para encaminharem essas ações. \r\n\r\nA SRA DENISE MORAND - Porque isso é a resposta de tudo. Nosso principal problema é saber se lá é duna ou se não é duna. As licenças podem estar equivocadas e o poder público tem a prerrogativa de autotutela, de rever as licenças que foram dadas equivocadamente. \r\n\r\nE nesse processo que está andando na justiça, tem até um questionamento sobre a oportunidade do TAC. Como que o Ministério Público cede uma coisa que não é dele, é de todo mundo, é um direito difuso? Tem várias interrogações que estão sendo discutidas nesse processo judicial. Eu gostaria que isso fizesse parte de todo esse trabalho que a gente está tendo de conversar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Até peço aos autores da ação que nos encaminhem cópia. A gente já está com cópia do termo de ajustamento de conduta e vai ser tudo analisado na comissão. \r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - Toda ação social e a forma que está sendo implantada a gente está aplaudindo, não tem questionamento algum. O local é que é o problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Dr. José Rodrigues, só para finalizar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - Não sou advogado, não sou ambientalista, nem biólogo, nem geólogo; sou construtor. Meu ofício é fazer edificações. Portanto, talvez eu não consiga responder para vocês aquilo que estão me perguntando. Entretanto, é simples. \r\n\r\nEste licenciamento não foi ontem nem por acaso; ele ocorreu em 1987. A FEEMA esteve no local, mandou... No processo você vai ver pareceres de mais de 30 técnicos do órgão. Essa licença foi renovada cinco vezes, ou seja, por cinco presidentes da FEEMA distintos. Sugerir que essa equipe toda, que todos esses presidentes não se ativeram em analisar o problema é, no mínimo, não acreditar na lisura dessas pessoas, o que realmente não me passa pela cabeça. Esse aspecto de que se o grão de areia daqui coincide com o grão de areia de lá não teria como responder; de qualquer forma, foi exatamente nesse trabalho que pedimos à Cooptec, da Universidade Federal Fluminense, por entendermos até que isto estava ainda sujeito a muitas dúvidas e controvérsias, material este que acabo de encaminhar e vai estar à disposição de vocês aqui na ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Com relação à analise ambiental, a Cooptec está aqui, importante, e acho que esses documentos são todos muito importante para que a gente possa analisar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RODRIGUES AFONSO - O aspecto jurídico, apesar de eu não ser advogado, mas se entende perfeitamente, é uma discussão de onde seria o âmbito para se discutir essa questão ambiental, se é o estadual, onde foi feito um termo de ajustamento de conduta, se é o federal, na medida em que o MPE entende ter uma área de marinha na região, apesar de licenciado pela SPU, ela entende que aquilo é uma área federal, então, porquanto essa discussão ambiental deveria se dar no foro jurídico federal e não no estadual. \r\n\r\nHoje, o que existe, que eu saiba, é essa pendência, motivo pelo qual, segundo a própria promotora, ela não é contra o termo de ajustamento de conduta, tanto que de forma deliberada, uma liberalidade nossa, a gente apresenta o Termo de Ajustamento de Conduta para qualquer um, e se vocês quiserem a gente apresenta o acompanhamento do termo de ajustamento de conduta; a gente não tem nada a esconder, até porque toda essa documentação é pública. Eu entrego ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Não há por que fazer nada às escondidas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO MORAES - Eu acho que ele não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Marcelo, só uma coisa. Estou aqui com um problema. Já são 14h11. Eu tinha até as 14h e me comprometi com outro Deputado, que já está esperando que a gente finalize.\r\n\r\nÉ o que sempre digo: dúvidas sempre existem e sempre ocorrerão. É uma questão que já está sendo tratada. Tem um relatório da Cooptec e vamos analisá-lo, a Comissão vai emitir um relatório de vistoria. Nos preocupa muito a gestão daquilo dali, de uma forma total. Existem outras... Eu estive no local. Eu pude perceber que existem outras construções ao lado, em terrenos... Que seriam terrenos iguais, então, quer dizer, ao que foi construído agora. Existem outras construções que eu acho que também tem que estar dentro dessa discussão, porque é importante que se discuta toda aquela região.\r\n\r\nEu peço desculpas a você, Marcelo, porque eu vou ter que realmente encerrar essa audiência, agradecer aqui a presença de todos, dos nossos conselheiros, Dr. Darcy, mais uma vez, muito obrigado pela sua presença; aqui, a AGENERSA, junto com o Dr. José Carlos, aqui, se colocando à disposição da população - é muito importante - agradecer a vocês, sociedade civil e organizada, às ONGs, a Comissão vai estar trabalhando. Agradecer ao Dr. José Rodrigues por ter vindo, agradecer a sua presença, mas dizer que nós vamos estar convocando uma audiência pública sobre o de Cabo Frio também; os resorts vão vir e cada vez mais irão querer locais preservados. O Rio de Janeiro está se transformando, está se tornando um local atrativo para esses empreendimentos graças aos nossos locais. \r\n\r\nComo o Dr. Firmino falou, a gente tem que melhorar a nossa política de parques, melhorar, tem que se fazer o parque, tem que se indenizar. Por exemplo, Marica vive um problema, Marcelo, talvez muito mais complexo do que o problema que nós estamos vivendo ali em Búzios, apesar dos problemas serem todos peculiares, mas Marica é um problema muito maior, porque, na verdade, ela é uma APP, o Estado fez uma APA para não ter que indenizar, porque, quando você faz um parque, você tem que indenizar, quando você faz uma área de proteção ambiental você não indeniza, quer dizer, então, nós estamos vivendo ali um problema, as invasões estão acontecendo. O local virou local de desmanche, quer dizer, a APA hoje está totalmente abandonada, o Estado não tem verba para fazer. Nós cobramos, o Estado não faz e é a sociedade quem sofre no final da história.\r\n\r\nEntão, eu acho que as dúvidas irão continuar. Eu queria dizer para o Dr. José Rodrigues que nós iremos acompanhar. Eu acho que a empresa deve ter um acompanhamento direto ali, deve ter uma contratação de consultorias e tudo mais. Nós queremos acompanhar. É importante querer saber a empresa, dizer que nós estaremos acompanhando. E sempre que formos, vamos... Agora, nós iremos avisar também, para que vocês possam estar lá e a gente quer acompanhar isso. Vamos entrar em contato com o Ministério Público Federal, Estadual, mas agradecer a todos vocês e pedir desculpas mais uma vez ao Marcelo, mas aqui é... Manda por escrito que a gente encaminha também. A gente vai ter outras oportunidades até para discutir os de Cabo Frio também, que eu acho que é de suma importância.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Dou por encerrada esta sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nId: 777698"
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No caso em questão, as aposentadorias dos servidores do Estado são regulamentadas pelo disposto na Lei n° 5260/2008, que “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATURÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, uma lei ordinária.\r\n\r\nPortanto, qualquer modificação no regime de aposentadoria deverá ocorrer nesta lei, conforme dispõe o art. 7°, IV da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nO segundo óbice é que a matéria trata de servidor público, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 112 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERAPIA PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 322/2003, protocolado em 16/04/2003, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação; o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2097/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 322/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2203/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2203/2009, de autoria do nobre Deputado Audir Santana, que declara de utilidade pública a Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2203/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2203/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS, PELA CEDAE, NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2221/2009, que dispõe sobre a instalação de chuveiros, pela CEDAE, nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado tem como objetivo a obrigatoriedade de a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE instalar chuveiros de água doce próximo aos quiosques, para utilização gratuita pelos frequentadores das praias do Estado do Rio de Janeiro e estabelece que essa empresa, nos municípios que não utilizam o seu serviço, poderá fazer convênio com as pessoas jurídicas responsáveis pelo fornecimento de águas e esgotos, O nobre Deputado, demonstrando preocupação com as precauções que devem ser tomadas, em relação, principalmente quando se está na praia e a radiação solar penetra na pele pode deixá-la ressecada, causando consequentemente rugas, flacidez e manchas e o mais grave, desidratação acelerada devido a permanência da água salgada no corpo, justifica a precípua necessidade da retirada do sal da pele.\r\n\r\nAo analisar o meritório projeto, verifica-se que a proposta encontra impedimento para a sua tramitação e por isso não pode prosperar, pois extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo, adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas e detalhadas, de competência privativa do Executivo, cujas matérias devem ser reguladas por ato administrativo, ferindo o princípio da reserva de administração e, ainda, sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado que as despesas decorrentes dessa iniciativa estão contidas no orçamento da CEDAE, em consonância com o art. 211 da Constituição Fluminense: ”São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado.” e com o art. 167 da Constituição Federal: “São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.”\r\n\r\nAnte esses óbices, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2221/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2221/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Ramos, e voto, Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Simples), membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 564/2007, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4.138, de 26 de agosto de 2003 e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, visa a redução da carga de tributos incidente sobre as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições beneficentes e, via de conseqüência, poderá minorar as graves dificuldades enfrentadas pelas mesmas para o atendimento à população. Assim, este relator é de Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 564/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 564/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 821/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Médico e Cientista Brasileiro Miguel Nicolelis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1, Inciso I do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 821/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 821/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 830/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR AMAURY MEYER FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, que concede a Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Amaury Meyer Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Caetano Amado é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração na corporação, com forte atuação em nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 830/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 830/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 832/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR KATIA NERI NUNES BOAVENTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, que concede a Medalha Tiradentes à Tenente-Coronel Kátia Néri Nunes Boaventura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Caetano Amado, é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração nos meios policiais, com forte atuação em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 832/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 832/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 833/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE EDÍLSON BARROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Padre Edílson Barros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no Artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 833/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009. \r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 833/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 834/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO LUTHERBACH LENGRUBER”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 834/2009, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Paulo Lutherach Lengruber.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 834/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 834/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 835/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAISTA AUGUSTO PINTO BOAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 835/2009, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Neves, que concede o Diploma Cristo Redentor, Post Mortem ao Teatrólogo, Dramaturgo e Ensaista Augusto Pinto Boal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 835/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 835/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 836/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SYLVESTER GARDENZIO STALLONE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 836/2009, do Deputado Altineu Cortes, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Sylvester Gardenzio Stallone. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 836/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 836/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 838/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 838/2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que concede Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor João Estenio Campelo Bezerra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° ; 838/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 838/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 839/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA EM SANTA TEREZA”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Diploma Cristo Redentor ao Restaurante Adega do Pimenta, em Santa Tereza. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução n° 1072/2005, que instituiu o Diploma ora concedido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 839/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 839/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 840/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU NA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de resolução, que concede Diploma Cristo Redentor ao Restaurante Rei do Bacalhau, na Ilha do Governador. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto na Resolução n° 1072/2005, que institui o Diploma ora concedido.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 840/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 840/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 842/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 842/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Legal ao Irandi Pereira da Rocha, criador do Boneco João Buracão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° ; 842/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 842/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 845/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO ALVES DE LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM Roberto Alves de Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3°, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 845/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 845/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 846/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes ao Doutor Assuero de Oliveira Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 846/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 846/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 847/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AROLDO MENDONÇA”. \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 847/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Aroldo Mendonça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 847/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 847/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 848/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE JAMIL MERON FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 848/2009, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Contra-Almirante Jamil Meron Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 848/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 848/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 849/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO MÉDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CLÁUDIO DE PAULA MATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 849/2009, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Capitão Médico do Exército Brasileiro, Sr. Cláudio de Paula Matos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 849/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 849/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 851/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 851/2009, de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor João Pereira da Silva, Inspetor da Polícia Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 851/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 851/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2057/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Declara de Utilidade Pública o Rio das Ostras Futebol Clube”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existente, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 2057/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2057/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2139/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública o Movimento Comunitário Grupo dos 13 da Vila Isabel - ; Três Rios - RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existente, no mérito, que impeça a tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 2139/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009. \r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2139/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 138/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a criação do programa “Banco de Currículos” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, proporcionando um grande apoio aos servidores públicos, ao dar-lhes uma forma de divulgar seus currículos e, desta maneira, não encontrando óbices quanto à sua tramitação, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 305/2007 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois acredito ser de grande valia a extensão do prazo de licença concedido ao servidor estadual para adotar filhos e para a licença paternidade. Desta maneira, o parecer do relator do Vencido é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 305/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator do Vencido.\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 305/2007, com voto separado Contrário do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 305/2007 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá nova redação ao Parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 305/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 454/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários, a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 454/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº454/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 595/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros, didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto, encontra óbices no tocante à sua competência para tal. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº595/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 595/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 843/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destina-las para uso educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito que a sua implantação não esbarra em preceitos legais que impeçam o seu aproveitamento. Desta maneira, o parecer do relator do vencido é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 843/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 843/2007, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Glauco Lopes, Relator Original, com voto Contrário, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 843/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destina-las para uso educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pelo nobre Deputado visa transformar o que é ilícito em educação, demonstrando-se meritória, no entanto, há vício de iniciativa por tratar-se de matéria pertinente ao Poder Executivo.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 843/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 872/2007, QUE “INSTITUI O SELO BAR E RESTAURANTE SEM FUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira, que institui o selo “Bar e Restaurante sem Fumo” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, e trata de um assunto muito importante à saúde pública. Assim sendo, por entender ser válida a proposta, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 872/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 872/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\n.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor : Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, que altera a Lei nº 3426, de 21 de junho de 2000 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar o Artigo 1º da Lei nº 3.426/2000, aprimora a lei e não esbarra em óbice constitucional. Entendendo ser pertinente a emenda apresentada pela douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Domingos Brazão, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1351/2008, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), DIONÍSIO LINS, membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2008, PELO QUAL “PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei pelo qual passa a denominar Vale Histórico do Café a região conhecida como Vale do Café, composta pelos municípios do Vale do Paraíba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria não esbarra em óbices constitucionais que impeçam a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1414/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator Original: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito que sua implantação não esbarra em preceitos legais que impeçam o seu aproveitamento. Desta maneira, o parecer do Relator do Vencido é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Dionísio Lins, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1698/2008, com voto em separado, Contrário do Deputado Glauco Lopes, Relator Original..\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO MOLON, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pelo nobre Deputado apresenta-se meritória, pois visa incentivar a agricultura familiar e a pesca artesanal, no entanto encontra óbice por haver invasão de iniciativa.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 252/2003, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DEMISSÃO DE TRABALHADORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, REGIDOS POR CONTRATOS DE TRABALHO E REGIME CELETISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer critérios impeditivos da demissão imotivada na administração pública direta e indireta, bem como em concessionárias de serviços públicos, quando tratar-se de trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a preocupação do nobre e combatente Deputado Gilberto Palmares, sou forçado a admitir que a matéria invade a competência da União, por tratar de direito trabalhista, e do Governador do Estado, por iniciar processo legislativo tratando de servidor público.\r\n\r\nConvencido da importância da matéria e da impossibilidade desta Casa iniciar o processo legislativo sobre a mesma, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEste é o meu parecer o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 252/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1948/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM E SOBRE A ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR\".\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir no sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro serviços especialmente dirigidos ao atendimento integral à saúde da mulher e do homem que permitam a integral assistência para o planejamento familiar de maneira regionalizada e hierarquizada. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora examinada já foi objeto de dois projetos anteriores que tramitaram nesta Casa.\r\n\r\nO primeiro, de nº 166/2003, de autoria da Deputada Eliane Ribeiro, após ter sido baixado em diligência, recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO segundo, de nº 315/2003, de autoria da Deputada Cida Diogo, que no meu entendimento deveria ter sido anexado ao Projeto de Lei nº. 166/2003, foi arquivado em 08 de fevereiro de 2007, por fim de legislatura.\r\n\r\nConsiderando a relevância do tema e as argumentações da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa, mesmo destino dado ao Projeto de Lei nº. 166/2003, seu antecessor.\r\n\r\nEste é o meu parecer o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1948/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das Emendas:Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9 E CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS NºS: 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei que institui o programa de inclusão no mercado de trabalho de menores infratores internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs: 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9 apresentadas pelo ilustre Deputado aprimoram o projeto inicial, porém, aquelas de nºs: 4 e 5 dificultam a aplicação do programa proposto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável às Emendas de Plenário nºs: 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9, e Contrário às Emendas de Plenário nºs: 4 e 5, ao Projeto de Lei nº 1421/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs: 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 4 e 5, ao Projeto de Lei nº 1421/2008ao Projeto de Lei nº. 1421/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove, às quinze horas e dez minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e JODENIR SOARES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/04/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente, iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater o seguinte tema: DENUNCIA ENVOLVENDO A MATERNIDADE PROMATRE. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de abril de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 777699"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13265/2009 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu indeferir, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, o reajuste contratual solicitado às fls. 1225 a 1233 do presente processo, relativamente ao Contrato Administrativo nº 12/2006. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO \"E\"/GP/N° 051/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° do Ato \"N\"/MD/N° 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 que \"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de maio/2008 a abril/2009.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2008 A ABRIL/2009\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1.00\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\n(a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO\r\n\r\nPROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n371.672.258\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n371.672.258\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. I 8, § 10 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 10 da LRF)(lI)\r\n\r\n39.044\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão V oIuntària\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n39.044\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-lI)\r\n\r\n371.633.214\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n371.633.214\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n31.923.867.000\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre aRCL (VI) = (IV IV)' 100\r\n\r\n1,160\r\n\r\nLIMITE MÁXIMo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n537.597.920\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF). - 1,600% \r\n\r\n510.781.872\r\n\r\nFONTE SIAFEM\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA, Diretor de Contabilidade - CRC RJ 074472/0-7\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8646/2009 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.05.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 225/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8564/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de abril de 2009, a servidora requisitada MARIA LUIZA DA SILVA, matrícula nº 306.542-2, da função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nEm 28.05.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 226/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da dispensa de Fabiana Cristina Brunhara.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 227/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8666/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.144-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 335/2009 - Deputado Dica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nId: 777700"
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                    "777701": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 14/2009), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.deverão ser entregues no período de 28/05/2009 a 03/06/2009.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 28, 29 de maio e 01, 02, 03 de junho do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs, \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2009, às nove horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Dia do Policial Vitimado em Serviço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e ao adolescente nos estabelecimentos de ensino”;\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança os dados cadastrais do cliente”;\r\n\r\nRelator - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n5 EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e ao adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 1896/2008, do Deputado Sabino, que “Estabelece normas para atendimento a vítimas do crime de pedofilia, em hospitais instalados no Estado do Rio de Janeiro, criando, para tanto, uma ala provendo tratamento específico a esta modalidade de violência e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 769/2007, do Deputado Armando José, que “Obriga todos os condomínios residenciais e/ou comercias, constituídos e devidamente instalados no território do Estado do Rio de Janeiro, a elaborar e manter cadastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados com todas as informações pessoais, inclusive os seus endereços atualizados bem como atestado de bons antecedentes emitido pelos órgãos oficiais do estado”.\r\n\r\nEm 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 17ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 01 de junho de 2009, às 9 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SERMETAL\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 18ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de junho de 2009, às 9 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS FRENTISTAS E OS RISCOS DA PROFISSÃO\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do dia: \r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, que “Dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino em todas as partidas oficiais de futebol profissional realizadas no Estádio do Maracanã”.\r\n\r\n. Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nId: 777701"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "777063": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 17h30min, DO DIA 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 8º, alínea (j) do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 26/2009-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2010: Diretor Presidente - ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53; e Diretor Geral de Operações - CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; Diretores Vice-Presidentes - MÁRCIO PINTO RAMOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Comendador Rheingantz nº 696, apto. 401, Bairro Auxiliadora, CEP nº 90.450-020, portador da CI/SSP-RS nº 1000873073 e CPF nº 404.595.350-72; MÁRIO LONGHI FILHO, brasileiro, natural de Tatuí, SP, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador do Passaporte nº CM 444793 e CPF nº 021.145.078-23; OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho nº 1171, apto. 1002, Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 002135882 e CPF nº 108.187.230-68; PAULO FERNANDO BINS DE VASCONCELLOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em São Paulo, SP, na Alameda dos Aicás nº 340, apto 182, Moema, CEP nº 04086-000, portador da CI/SSP-SP nº 27.828.484-X e CPF nº 012.349.000-68; ALFREDO HUALLEM, brasileiro, natural de Volta Redonda, RJ, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico e industrial, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Constantino de Souza nº 454, apto. 131, CEP nº 04605-101, portador da CI/SSP-SP nº 28.726.364-2 e CPF nº 107.120.467-04; Manoel Vítor DE Mendonça Filho, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro metalúrgico, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Rua Modesto Carvalho Araújo nº 387, CEP nº 30320-410, portador da CI/SSP-PE nº 5.833.429 e CPF 317.555.936-00; e EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5205, casa 92, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSP-RS nº 8.053.969.104 e CPF nº 148.672.220-20, que também exercerá as funções de Secretário-Geral do Conselho de Administração. Cumulativamente, para o exercício das funções previstas no Art. 11, 'd', EXPEDITO LUZ e OSVALDO BURGOS SCHIRMER. “RESOLUÇÃO Nº 27/2009-CA: O Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em face do que dispõe o art. 14 do Estatuto Social, resolve designar os diretores eleitos, nesta data, para que, cumulativamente, integrem o Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2010.” 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 19/05/2009 e o registro sob o nº 00001909575, em 19/05/2009. Protocolo nº 00-2009/074984-7, em 15/05/2009. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 777063"
                ],
                "777343": [
                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 481ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: 14 de maio de 2009, às 10h00, no escritório da Companhia, na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15º andar - Itaim Bibi, São Paulo, SP. PRESENÇA: Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer, representada pelo Conselheiro Frank Geyer Abubakir, Vera Soares de Sampaio Geyer, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Gabriel Agostini, Leivi Abuleac e Victor Adler, membros do Conselho de Administração eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 24/04/2009. DELIBERAÇÕES: Item 1 - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração - Foram reeleitos, com prazo de gestão de 01 (um) ano, o Sr. Frank Geyer Abubakir para Presidente e a Sra. Maria Soares de Sampaio Geyer para Vice-Presidente, do Conselho de Administração. Item 3 - Apresentação dos Resultados do 1º Trimestre de 2009 - O Conselho de Administração tomou conhecimento dos resultados do 1º trimestre de 2009 da Unipar e das controladas, determinando a sua divulgação no prazo legal. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. São Paulo, 14 de maio de 2009.(Ass.) FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER, p.p. Frank Geyer Abubakir, VERA SOARES DE SAMPAIO GEYER, ARTHUR CESAR WHITAKER DE CARVALHO, GABRIEL AGOSTINI, LEIVI ABULEAC, VICTOR ADLER. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001910604 em 21/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777343"
                ],
                "777494": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A.. No dia 26 de maio de 2009, às 10h30min., reuniram-se extraordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Renato da Cruz Gomes, Jorge Luiz Pacheco, José Ricardo Sasseron, Oscar Augusto de Camargo Filho e Francisco Augusto de Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, que discutiram os assuntos constantes da ordem do dia e suspenderam os trabalhos da reunião, em atendimento ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Conselheiro Francisco Augusto de Costa e Silva. Reabertos os trabalhos, no dia 27 de maio de 2009, às 10h30min., após esclarecimentos prestados pelo Sr. Guilherme Cavalcanti, Diretor do Departamento de Finanças, os membros do Conselho de Administração acima mencionados, deliberaram, por unanimidade dos presentes: “3.1.2 ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE RECOMPRA DE AÇÕES - O Conselho de Administração aprovou o encerramento do Programa de Recompra de Ações estabelecido na Reunião do Conselho de Administração de 16/10/2008, por meio do qual foram adquiridas, a partir de 27/10/2008, 18.415.859 ações ordinárias e 47.284.800 ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário.\r\n\r\nId: 777494"
                ],
                "777228": [
                    "V - Ata",
                    "MARTINS E MARTINS EMPREENDIMENTOS,\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.562.456/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028653-5\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 11:00 horas do dia 30 de Março de 2009, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, 3.693 - Bloco I - sala 225 - Barra da Tijuca, nesta Cidade. II. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. III. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins; Secretário: Adriano José Reis Martins. V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: V.1 - Aprovar a mudança da denominação social da companhia para Euroamericas Holding Participações S/A.. V.2 - Alterar o objeto social da Companhia para a atividade de participação no capital de outras pessoas jurídicas financeiras e não financeiras, em empreendimentos de qualquer natureza, como acionista ou sócia-quotista e administração de bens próprios. VI. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2009. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. Euroamericas Holding Participações S.A. - Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/03/2009 - Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Fins, Sede e Duração - Artigo 1º: A Euroamericas Holding Participações S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social, exclusivo, a atividade de participação no capital de outras pessoas jurídicas financeiras e não financeiras, em empreendimentos de qualquer natureza, como acionista ou sócia-quotista e administração de bens próprios. Artigo 3º: A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe facultada, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 4º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º: O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 14.099.900,00 (quatorze milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), dividido em 14.099.900 (quatorze milhões, noventa e nove mil e novecentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º: A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º: A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. § 3º: As ações são individuais em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Capítulo III - Da Administração: Artigo 6º: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionista ou não, residentes no país, sendo 02 (dois) Diretores Executivos e os demais Diretores sem designação específica, podendo permanecer vagos, a critério da Assembléia Geral, até 02 (dois) cargos da Diretoria. § 1º: O prazo de gestão de cada Diretor será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º: Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 7º: Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que seja, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 8º: Aos Diretores Executivos caberão a presidência e a secretaria das Assembléias Gerais das Reuniões de Diretoria. Artigo 9º: Cada diretor, isoladamente, exercerá as seguintes atribuições: I. Gerir, administrar, estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; III. Manifestar-se previamente sobre as demonstrações financeiras do exercício; IV. Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; V. Elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como os balancetes; VI. Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; VII. Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; VIII. Estabelecer o endereço da sede social; IX. Resolver os casos omissos; X. Exercer outras atribuições legais. Artigo 10º: A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelos Diretores Executivos, em conjunto ou separadamente, que terão os poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação depende da Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como, exemplificadamente, mas não restritivamente: realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas; representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; assinar escrituras de qualquer natureza adquirindo ou alienando bens imóveis e/ou os direitos a eles relativos, definitivas ou de simples promessas, cessão, promessa de cessão, venda, promessa de venda, re-ratificações, aditamento e rescisões, contratos de qualquer espécie, de caução, de locação ou de câmbio; constituir procuradores em nome da companhia, podendo o procurador substituir e/ou representar os dois diretores da representação mínima, na forma deste estatuto social. § 1º: A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores “ad judicia” ou “ad negotia”, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. § 2º: As procurações poderão ser outorgadas por cada diretor, isoladamente. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 11º: A Com panhia terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º: Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. §2º: Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. §3º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Das Assembléias Gerais: Artigo 12º: A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para (I) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (II) Eleger o Conselho Fiscal, quando for o caso; (III) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; (IV) Fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 13º: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 04 (quatro) meses seguintes ao término de exercício social para os fins presentes em lei e, extraordinariamente, sempre que convocada, em observância aos preceitos legais, pela Diretoria. Artigo 14º: Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Capítulo VI - Do Exercício Social: Artigo 15º: O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16º: Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 17º: Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social. Artigo 18º: Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos, I, II e III da Lei nº 6.404/76. Artigo 19º: Do saldo restante do lucro líquido, será distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício. Artigo 20º: A Assembléia Geral delibera acerca da destinação do lucro restante. Artigo 21º: Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 22º: O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembléia Geral, à base dos elementos que lhe tiverem sido apresentados e propostos pela Diretoria. Capítulo VII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23º: A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: A Diretoria nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2009. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001911171 - Data: 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777228"
                ],
                "777176": [
                    "V - Ata",
                    "BERTHOLLETIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2008 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 16 dias do mês de abril de 2008, às 10:00 horas, na sede da Bertholletia Participações S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua da Candelária, 79, cobertura 01 (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração da denominação social para BSCO Navegação S.A.; (ii) Deliberar sobre a reforma do Estatuto para alterar os artigos 1º e 3º. Mesa: Sr. Eduardo Duarte, Presidente; Sr. Vinicius Aguillar Duarte, Secretário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, e foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos: (i) Denominação Social: aprovar a alteração da denominação social para BSCO Navegação S.A. (ii) Retificação e Ratificação do Estatuto Social: aprovar a alteração dos artigos 1º e 3º do Estatuto, que passam a vigorar com a seguinte redação, ratificando todas as demais disposições do Estatuto em vigor: Artigo 1º - A BSCO Navegação S.A. é uma Companhia que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) a exploração das atividades de navegação mercante, modalidade apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, em embarcações de sua propriedade ou de terceiros; (ii) o arrendamento de embarcações em apoio às atividades de perfuração e produção de hidrocarbonetos na plataforma continental, em águas territoriais brasileiras e estrangeiras, obedecida a legislação específica; a prestação de serviços de apoio à manutenção de embarcações; (iii) a aquisição ou locação de equipamentos, instrumentos, peças sobressalentes ou de reposição a outros materiais e sua utilização na realização de serviços acima descritos, serviços subaquáticos; (iv) a prestação de assistência técnica, compra, locação, venda, revenda, importação e exportação; (v) o exercício de atividades de armazenagem e comercialização de serviços de logística e de mercadorias e administração de embarcações, e de atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, quando necessárias ou convenientes aos interesses sociais; (vi) a exploração, com embarcações próprias ou alheias, do comércio marítimo de longo curso, cabotagem e fluvial no transporte de cargas em geral; (vii) a operação de terminais terrestres e portuários, inclusive navegação de apoio portuário; (viii) o exercício de atividades de armazenagem e comercialização de serviços de logística e de mercadorias e administração de embarcações; (ix) o exercício de atividades de construção e reparo naval; e (x) o exercício de atividades complementares correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, quando necessárias ou convenientes aos interesses sociais. Parágrafo 1º - A Companhia também poderá exercer as seguintes atividades: o comércio, representação, serviços de reparo naval, importação, exportação, armazenagem, e todo tipo de atos de comércio e intermediação em geral, a compra, venda e permuta de bens, equipamentos, componentes, peças e partes inerentes às suas atividades e das sociedades nas quais participe. Parágrafo 2º - A Companhia poderá ainda participar de sociedades nacionais e estrangeiras de objeto conexo ou afim. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada pela Presidente e pela Secretária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2008. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. JUCERJA nº 00001791966 em 24/04/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777176"
                ],
                "777252": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2009. 2. Convocação: Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) alteração da atividade e do endereço da filial de Santa Rita do Sapucaí/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 31.456.338/0010-77 e NIRE sob o nº 3190048309-7; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa: Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Luiz Alberto Carvalho Fonseca, para secretário. 5. Deliberações: Aprovado por unanimidade a alteração da atividade e do endereço da filial de Santa Rita do Sapucaí/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 31.456.338/0010-77 e NIRE sob o nº 3190048309-7, que passam a ser os seguintes: (i) atividade - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo e, (ii) endereço - Avenida Doutor Delfim Moreira, nº 43, Bairro Centro, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, CEP 37.540-000, sendo o referido imóvel alugado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém se manifestasse, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo impressa a presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. A presente ata é cópia fiel da impressa no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Alberto Carvalho Fonseca - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1911188 em 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777252"
                ],
                "777079": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDE SOCIAL,\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE,\r\n\r\nSANTA CRUZ, ÀS 16h00min, DO DIA 30 DE ABRIL 2009\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 30 de março de 2009 e no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, RJ, no dia 27 de março de 2009; e as Assembléias foram convocadas através de editais publicados, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17; 22; e 24 de abril de 2009, e no Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, RJ, nos dias 17; 20; e 22 de abril de 2009 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos Administradores; 4. Aprovar o aumento do capital social de R$ 2.207.859.217,93 para R$ 2.807.968.000,00 com emissão de 19.627.947 ações ordinárias sem valor nominal, mediante capitalização da Reserva de Ágio realizada, nos termos do Art. 7º da Instrução CVM nº 319, com alterações da Instrução CVM nº 349, com consequente alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, CRC-RS nº 2SP 011.609/O-8/F/RJ, a Contadora Erika Bartosch Caminha, inscrita no CRC RJ-106.135/P-8. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Nestor Mundstock, que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Astênio Evangelista de Oliveira, para secretário. 3. A Assembléia Geral Ordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 13/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve aprovar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 14/2009-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (R$ 1.452.624.570,23), tudo como refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: R$ 72.631.228,51 à Reserva Legal; R$ 191.842.644,22 à Reserva de Incentivos Fiscais; R$ 600.155.968,25 à Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e, R$ 587.994.729,25 imputados ao valor das distribuições de lucros do exercício, sendo R$ 406.505.992,08 à conta de dividendos e R$ 181.488.737,17 à conta de juros sobre o capital próprio, cujos pagamentos foram efetuados antecipadamente e correspondem ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância do lucro do exercício a ser distribuída à conta de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, destina-se a fazer face às necessidades de novos investimentos para atualização tecnológica e operacional, bem como, acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização de dívidas da Sociedade.” “RESOLUÇÃO Nº 15/2009-AGO: Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos do art. 6º do Estatuto Social, determinou a eleição de 6 (seis) membros efetivos para o Conselho de Administração, com mandato até 30 de abril de 2010 sendo eleitos os seguintes: Presidente: JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Almirante Tamandaré nº 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Vice-Presidentes: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, divorciado, industrial, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Coronel Bordini nº 1566, Bairro Auxiliadora, CEP nº 90440-003, portador da CI/SSP-RS nº 1091688761 e CPF nº 000.924.010-15; KLAUS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador da CI/SSP-RS nº 5007205858 e CPF nº 000.924.520-00; FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91; Conselheiros: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53; e CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34.” “RESOLUÇÃO Nº 16/2009-AGO: Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., resolve autorizar o Conselho de Administração da Sociedade a fixar as remunerações individuais de seus membros e dos diretores em até 13 (treze) parcelas por ano, obedecido o seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembléia Geral Ordinária de 2010 o montante mensal de R$ 80.000,00.” 4. Dando prosseguimento aos trabalhos a Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar a seguinte resolução: “RESOLUÇÃO Nº 07/2009-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., resolve aprovar o aumento do capital social de R$ 2.207.859.217,93 para R$ 2.807.968.000,00 com emissão de 19.627.947 ações ordinárias sem valor nominal, mediante capitalização da Reserva de Ágio realizada, nos termos do Art. 7º da Instrução CVM nº 319, com alterações da Instrução CVM nº 349, com consequente alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social, cuja redação passará a ser: “Art. 4º - O Capital Social é de R$ 2.807.968.000,00 (dois bilhões, oitocentos e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais), dividido em 199.497.855 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentas e cinquenta e cinco) ações, sendo 199.480.569 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentas e sessenta e nove) ações ordinárias e 17.286 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis) ações preferenciais, todas sem valor nominal.” 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (Ass.) Nestor Mundstock - Presidente. Astênio Evangelista de Oliveira - Secretário. Acionistas: GERDAU S.A. GERDAU AÇOMINAS S.A. METALÚRGICA GERDAU S.A. FLORESTAL RIO LARGO LTDA. - p.p.: Astênio Evangelista de Oliveira. Auditores Independentes: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. p. Erika Bartosch Caminha. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Nestor Mundstock - Presidente, Astênio Evangelista de Oliveira - Secretário e Advogado - OAB/RJ nº 70.713. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 18/05/2009 e o registro sob o nº 00001908939 em 18/05/2009. Protocolo nº 00-2009/074980-4, em 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 777079"
                ],
                "777400": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - ÚTIL\r\n\r\nCNPJ (MF) - 33.337.007/0001-52\r\n\r\nNIRE: 31300044696\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 30/04/09, às 16hs, reuniram-se na sede social da empresa, na Rua Barreiros, 21, Parte, Ramos-RJ; Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Convocação dos Acionistas: Entregue pessoalmente a cada acionista; Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria. relativas ao exercício encerrado em 31/12/08 foram publicados nos jornais Diário Comercial e DOERJ em 30/04/09; Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados: a) As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Distribuiu-se dividendos no valor de R$ 900.000,00, por conta de Lucros Acumulados, ficando o lucro líquido do exercício em conta própria do Patrimônio Líquido, e não se elegeu Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; c) Eleição da Diretoria para o período 2009/2012, sendo reeleitos: Diretor Presidente - Jacob Barata; Diretor -Jacob Barata Filho; Diretor - David Ferreira Barata e Diretora - Rosane Ferreira Barata. Quanto aos honorários somente os Diretores David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata, receberão mensalmente a quantia de R$ 9.000,00, cada um, ficando os demais sem remuneração, face já receberem honorários através de outras empresas do grupo. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções \r\n\r\nPossuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em R$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n476.284\r\n\r\n40\r\n\r\n9.008.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n178.605\r\n\r\n15\r\n\r\n3.378.000,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n178.605\r\n\r\n15\r\n\r\n3.378.000,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n178.605\r\n\r\n15\r\n\r\n3.378.000,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n178.605\r\n\r\n15\r\n\r\n3.378.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.190.704\r\n\r\n100\r\n\r\n22.520.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente ata aprovada por unanimidade e assinada pelos acionistas presentes. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A representada por seu Diretor Presidente Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original e efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 30/04/09. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg. 1913358, em 28/05/09.\r\n\r\nId: 777400"
                ],
                "777364": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.874.245/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028227-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05/09/2007, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76 - Data, Hora e Local: Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, cj. 203, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Milton Goldfarb. Secretário: Paulo César Petrin. Convocação: Dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) inserção do artigo 24 e 25 no estatuto social. Deliberações: Aprovadas por unanimidade a seguinte deliberação: (1) tendo em vista que o empreendimento objeto da sociedade será realizado através financiamento e que, para tanto, se faz necessário disciplinar algumas normas no estatuto social da companhia: (a) inserir no estatuto social da Companhia no Capítulo VIII - Disposições Gerais, o artigo 24 e seu § 1º, que mencionam a figura do Agente Financeiro (banco financiador) e obrigações dos acionistas decorrentes do contrato de financiamento, e ainda o artigo 25, que menciona a possibilidade de sub-rogação da companhia nos direitos da construtora/incorporadora, em relação ao empreendimento objeto da sociedade; (b) desta forma, o artigo 24 terá a seguinte redação: “Artigo 24 - A realização do empreendimento objeto da companhia se dará através de financiamento e o banco financiador será denominado de Agente Financeiro. § 1º - Os acionistas da companhia se obrigam: (i) a integralizar o capital so cial quando necessário ao andamento das obras e/ou quando solicitado pelo Agente Financeiro; (ii) integralizar periodicamente capital referente aos juros e encargos mensais devidos, bem como, outras despesas não financiáveis, se necessário; (iii) não alienar ações da companhia antes da conclusão do empreendimento e da quitação final dos débitos contratuais com o Agente Financeiro, exceto com a anuência do Agente Financeiro; (iv) impedir que a companhia dê preferência a outros créditos, emita debêntures ou assuma dívidas sem prévia e expressa concordância do Agente Financeiro; (v) impedir a constituição de encargos ou outros vínculos de garantia sobre qualquer dos seus ativos ou direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades habitacionais sem prévio consentimento do Agente Financeiro, ressalvadas as garantias firmadas em favor do próprio Agente Financiador e necessárias para a contratação do financiamento e ainda, nos casos de determinação legal em demandas judiciais e indenizatórias, devendo tais fatos ser comunicados de imediato e expressamente ao Agente Financeiro; (vi) não deliberar pela cisão, incorporação, dissolução, redução de capital, liquidação e alteração de objeto social da companhia, sem a anuência do Agente Financiador”, e o artigo 25 terá seguinte redação: “Artigo 25 - A companhia poderá sub-rogar os direitos da construtora/incorporadora relativos ao empreendimento objeto desta sociedade.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. Milton Goldfarb - Presidente; Paulo César Petrin - Secretário. PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações: José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman; Construtora Abaurre Ltda.: Marcos Benezath Abaurre; Goldfarb Incorporações e Construções S.A.: Milton Goldfarb, Paulo César Petrin. José Carlos Mascarenhas Neves - OAB/SP 100.821. JUCERJA nº 00001740606 em 05/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777364"
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                    "V - Ata",
                    "SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.874.245/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028227-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/01/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76 - Data, Hora e Local: Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, cj. 203, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Milton Goldfarb; Secretário: Paulo César Petrin. Convocação: Dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) alteração da sede da Companhia. Deliberações: Aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) Alterar a sede da Companhia para o endereço situado na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 11º andar, Vila Nova Conceição - CEP 04543-121, na cidade e Estado de São Paulo; (2) Tendo em vista a alteração do endereço da Companhia, o art. 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 11º andar, Vila Nova Conceição - CEP 04543-121, na cidade e Estado de São Paulo”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi elaborada a presente ata que foi lida e aprovada pelos presentes. Milton Goldfarb - Presidente; Paulo César Petrin - Secretário; PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - p/ Antonio Tornaghi Grabowsky - Michel Wurman; Goldfarb Incorporações e Construções S.A. - Milton Goldfarb - Paulo César Petrin. Giovana Zanellato - OAB/SP 167916. JUCERJA nº 00001778285 em 28/02/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777354"
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                    "V - Ata",
                    "SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.874.245/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028227-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 15/10/2007 - 1. Data, Hora e Local: Aos 15 dias do mês de outubro de 2007, na sede da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, cj. 203, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 hs. 2. Convocação: Dispensada, na forma do Estatuto Social da Companhia, face a presença de todos diretores da Companhia. Presidente: Milton Goldfarb; Secretário: Paulo César Petrin. 3. Deliberações: Os Diretores deliberaram, por unanimidade, abrir uma filial da Companhia na Rua Pinho, s/nº - Laranjeiras, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, CEP 29.184-014. 4. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Milton Goldfarb, Paulo César Petrin, Marcos Benezath Abaurre. Cópia fiel extraída do Livro Próprio. Paulo César Petrin - Secretário. JUCERJA nº 00001745623 em 24/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777361"
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                    "V - Ata",
                    "SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., NOVA \r\n\r\nDENOMINAÇÃO DE SPE FUJI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.874.245/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028227-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/06/2007, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI N° 6.404/76 - Data, Hora e Local: Vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Wilson, 231, 27° andar - parte, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Milton Goldfarb. Secretário: Paulo César Petrin. Convocação: dispensada, em face do § 4° do art. 124; da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) alteração da denominação social da Companhia para \"Serra Bella Empreendimento Imobiliário S.A.\"; (ii) alteração do objeto social da Companhia para prever a realização de empreendimento Imobiliário; (iii) alteração da sede da Companhia; (iv) aumento do capital social; (v) alterar o número de diretores que compõem a Diretoria; (vi) eleição de diretores; e (vii) reforma do Estatuto Social. Documentos: Boletim de subscrição. Deliberações: Aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) alterar a denominação social para \"Serra Bella Empreendimento Imobiliário S.A.\"; (2) alterar o objeto social da Companhia para prever a realização de empreendimentos Imobiliários, especificamente na área de terras medindo 78.684,72m2, sem benfeitorias, situada no lugar denominado Laranjeiras, no Distrito e Município de Serra, no Espírito Santo, que se encontra perfeitamente descrito e caracterizado em AV. 09 da matrícula 49.168 do Cartório do 1º Ofício, da 2ª Zona, Vara da Serra, da Comarca da Capital do Espírito Santo; (3) alterar a sede da Companhia para o endereço situado na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, cj. 203, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (4) Considerando a integralização de mais de 3/4 do capital social da Companhia, autorizar, por unanimidade, o aumento do referido capital social, mediante a emissão de novas ações, nas seguintes condições: (4.a) Valor do aumento: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); (4.b) Número de ações: 7.000.000 (sete milhões); (4.c) Preço de emissão: R$ 1,00 (um real) para cada ação ordinária nominativa, fixado este preço segundo o valor patrimonial da ação; (4.d) Forma de subscrição: particular, sendo subscritores os atuais acionistas da Companhia: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.729, 9° andar - parte, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.3.001.5895-4, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 853.592.207-59, e Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, carteira de identidade n° 104.102.223, expedida pelo IFP/RJ, CPF n° 025.915.137-87, ambos com escritório na Praia de Botafogo, n° 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; Construtora Abaurre Ltda. empresa com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 495, salas 905 a 910, na Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.154.568/0001-41, e com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o NIRE 32.200.024.082, neste ato representada por seu administrador Marcos Benezath Abaurre, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 97.478 ES, inscrito no CPF sob o n° 014.747.237-72, com escritório na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 495, salas 905 a 910, na Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, e Goldfarb Incorporações e Construções S.A., sociedade empresária, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua São Tomé, 119, 13° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.507.286/0001-86, inscrita perante a JUCESP sob o NIRE n° 396453/04-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus diretores Milton Goldfarb, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade 5.571.928, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 013.341.348-98, e Paulo César Petrin, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o n° 834.297.009-49, portador da carteira de identidade n° 24.653.700, SSP/SP, ambos com escritório na Rua São Tomé, 119, 13° andar, na Cidade e Estado de São Paulo; (4.e) forma de integralização: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) à vista, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 30 dias a contar desta data e restante em até 18 (dezoito) meses a contar desta data; (5) na forma do Boletim de Subscrição lido na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata resultou que a acionista PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações subscreveu 2.450.000 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), que serão integralizadas, em moeda corrente nacional, parte à vista e parte a prazo, conforme boletim de subscrição anexo a esta ata; a acionista Construtora Abaurre Ltda. subscreveu 2.450.000 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), que serão integralizadas, em moeda corrente nacional, parte à vista e parte a prazo, conforme boletim de subscrição anexo a esta ata; e a acionista Goldfarb Incorporações e Construções S.A. subscreveu 2.100.000 (dois milhões e cem mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), que serão integralizadas, em moeda corrente nacional, parte à vista e parte a prazo conforme boletim de subscrição anexo a esta ata; (6) Alterar o número de diretores que compõem a Diretoria da Companhia para 3 (três) membros; (7) aprovar a reforma do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas acima e alterações adicionais com vistas a acomodar os interesses dos acionistas, consolidando o Estatuto Social nos seguintes termos: \"Estatuto Social Serra Bella Empreendimento Imobiliário S.A. Capítulo 1 - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Sociedade tem a denominação de Serra Bella Empreendimento Imobiliário S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia de Botafogo, 501, Torre Pão de Açúcar, cj. 203, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto específico a realização de empreendimentos imobiliários, especificamente na área de terras medindo 78.684,72m2, sem benfeitorias, situada no lugar denominado Laranjeiras, no Distrito e Município de Serra, no Espírito Santo, que se encontra perfeitamente descrito e caracterizado em AV. 09 da matrícula 49.168 do Cartório do 1º Ofício, da 2ª Zona, Vara da Serra, da Comarca da Capital do Espírito Santo. Artigo 4º - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 7.000.100,00 (sete milhões e cem reais) subscrito e parcialmente integralizados, representado por 7.000.100 (sete milhões e cem mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger òs administradores e fixar a sua remuneração: global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Companhia terá suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 8° - A Assembléia Geral será Instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei n° 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações a respeito das matérias abaixo relacionadas serão aprovadas mediante o voto favorável de 85% (oitenta e cinco por cento) das ações com direito a voto da Companhia, observando-se, ainda, o disposto em acordo de acionistas desde que, devidamente arquivado na sede da Companhia: (a) aprovação do projeto de Incorporação que será protocolado na Prefeitura e suas alterações; (b) escolha dos prestadores de serviços de construção civil; (c) aprovação e alteração de política de bonificação e/ou de stock option, se houver; (d) pedido voluntário de falência ou de recuperação judicial ou proposta de recuperação extrajudicial; (e) cisão, fusão, incorporação e transformação da Companhia; (f) dissolução e/ou liquidação e/ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (g) a contratação de quaisquer despesas extraordinárias não relacionadas diretamente com o Empreendimento ou a ele meramente acessórias. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por até 3 (três) diretores, sem denominação específica, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 1 (um) ano, admitidas reeleições. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das assembléias gerais ordinárias. Artigo 13 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante. Artigo 14 - Observado o disposto no artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada por dois Diretores, ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os procuradores da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo Quarto - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social, Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, dois Diretores. Artigo 16 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia, competindo-lhe em nome desta e no sentido da consecução dos objetivos sociais: (a) elaborar os orçamentos anuais e plurianuais a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral; (b) convocar Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária; (c) indicar os auditores independentes a serem nomeados pela Assembléia Geral; (d) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; (e) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; (f) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação da Assembléia Geral Ordinária; (g) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação, fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; (h) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; (i) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos é financiamentos no país, que Independam de prestação de garantias reais; (j) decidir quanto a abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; (k) elaborar o projeto de Estrutura Administrativa Básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da assembléia geral; (I) decidir quanto à contratação de pessoal; (m) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento dá Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto sejam de atribuição de outro órgão; e (n) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, que deverão ser devidamente examinadas por auditor independente registrado perante a Comissão de Valores Mobiliários, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta, de destinação do. lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada trimestre civil será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado, nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 23 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei n° 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento.\"; (8) aceita a renúncia dos antigos diretores Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha e Theo Keiserman de Abreu, aprovou-se a eleição dos seguintes Diretores para a Companhia, para cumprir o mandato que expira na assembléia geral ordinária a ser realizada em 2008: os Srs. Milton Goldfarb, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade 5.571.928, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 013.341.348-98, Paulo César Petrin, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o n° 834.297.009-49, portador da carteira de identidade n° 24.653.700, SSP/SP, ambos com escritório na Rua São Tomé, 119, 13° andar, na Cidade e Estado de São Paulo; e Marcos Benezath Abaurre, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 97.478 ES, inscrito no CPF sob o n° 014.747.237-72, com escritório na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n° 495, salas 905 a 910, na Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo. Os administradores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio, ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Fica estabelecida uma remuneração mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um dos administradores. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (9) As Acionistas manifestam expressa adesão à cláusula arbitral, constante do art. 23 do Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. Milton Goldfarb - Presidente de diretor eleito; Paulo César Petrin - Secretária e diretor eleito; Marcos Benezath Abaurre - Diretor Eleito; PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - José Antonio Tornaghi Grabowsky - Michel Wurman; Construtora Abaurre Ltda. -Marcos Benezath Abaurre; Goldfarb Incorporações e Construções S.A. - Milton Goldfarb - Paulo César Petrin. JUCERJA nº 00001717996 em 26/07/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777351"
                ],
                "777246": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 777246"
                ],
                "777108": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2009: 1. Data. hora e local: Aos 05 dias do mês de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença ele Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), com a emissão de 295.000 (duzentas e noventa e cinco mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 265.500 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentas) ações ordinárias Classe A e 29.500 (vinte e nove mil e quinhentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 10.956.000,00 (dez milhões novecentos e cinqüenta seis mil reais) para R$ 11.251.000,00 (onze milhões duzentos e cinqüenta e um mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 11.251.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta e um mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 10.125.900 (dez milhões cento e vinte e cinco mil e novecentas) ações ordinárias Classe A e 1.125.100 (hum milhão cento e vinte e cinco mil e cem) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p, Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro,05 de janeiro de 2009. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900158 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777108"
                ],
                "777399": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.30001753-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/09: Horário, Data e Local da Assembleia: Às 10h (dez) horas do dia 29/04/09, na sede social na Rodovia Presidente Dutra, 1362 e 2290, nesta cidade. Presenças: Mais do que 2/3 do capital votante, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Publicações: Aviso aos Acionistas colocando à disposição os documentos a que alude o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008 e Edital de Convocação, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil dos dias 27, 30 e 31/03/2009. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras publicados no DOERJ e no Diário Mercantil no dia 17/04/2009. Mesa Diretora: Presidente da Assembleia: Sr. Fausto Martins. Secretário: Sr. Francisco de Assis Miranda. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08. (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/08. (c) outros assuntos de interesse da companhia. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: (a) aprovado o Balanço Patrimonial, bem como o Relatório da Diretoria e as demais Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicadas no \"DOERJ\" e no jornal \"Diário Mercantil\" na edição de 17/04/2009. (b) o lucro do exercício social encerrado em 31/12/2008 será destinado à amortização de prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Fausto Martins - Brian Andrew Macmillan Robinson - Douglas Robinson Martins - David Robinson Martins - Diana Martins Servera - Francisco de Assis Miranda. RJ, 29/04/2009. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Fabrimar S/A Indústria e Comércio. Fausto Martins. Arquivada na Jucerja sob nº 00001904147 em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777399"
                ],
                "777244": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA: 01. Hora, Data, Local: Às 16:30h de 24/3/2009, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36 - RJ. 02. Presença: A maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar, a partir de 06/4/2009, o endereço da filial situada em Curitiba- PR, da Av. Marechal Floriano Peixoto, 306, s/161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130, para a Rua Visconde do Rio Branco, 1341 - Cjto. 604, Centro - CEP 80010-050. 05. Em função da alteração havida, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Av. Rio Branco, 186, s/1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SRTVS, Quadra 701, Bloco O, 110, s/575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial - CEP 70.340-000. 5.1.4 - Curitiba-PR: Rua Visconde do Rio Branco, 1341 - Cjto. 604, Centro - CEP 80010-050. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Bocaiúva, 1973, loja 05, parte, Centro - CEP 88.015-530. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, 110, s/101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Av. Eduardo Ribeiro, 620, s/311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Av. Tancredo Neves, 909, s/1712 a 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Av. Ibirapuera, 2.332, 7º andar, parte, Torre II - CEP 04028-003, e 5.1.11 - Vitória-ES: Praça Getúlio Vargas, 35, Edifício Jusmar, s/1209 e 1210, Centro, CEP 29010-350. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. RJ, 24/3/2009. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. JUCERJA nº 1898323 em 08/4/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777244"
                ],
                "777227": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. 01. Hora, Data, Local: Às 10h de 24/3/2009, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte - RJ. 02. Presença: A maioria dos Diretores homologados. 03. Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques; Secretária: Bianca Cardoso Zacarias Isaac. 04. Deliberações por unanimidade: 4.1 - Alterar, a partir de 06/4/2009, o endereço da filial situada em Curitiba- PR, da Av. Marechal Floriano Peixoto, 306, s/161 a 167, parte, Edifício Montreal Executive Center, Centro - CEP 80010-130, para a Rua Visconde do Rio Branco, 1341 - Cjto. 604, Centro - CEP 80010-050. 05. Em função da alteração havida, deliberou-se, também por unanimidade, pela consolidação dos endereços de todas as Filiais da sociedade, de acordo com o que abaixo se segue: 5.1 - FILIAIS: 5.1.1 - Aracajú-SE: Av. Rio Branco, 186, s/1203 e 1204, parte, Edifício Oviedo Teixeira, Centro - CEP 49018-900. 5.1.2 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários - CEP 30130-920. 5.1.3 - Brasília-DF: SRTVS, Quadra 701, Bloco O, 110, s/575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial - CEP 70.340-000. 5.1.4 - Curitiba-PR: Rua Visconde do Rio Branco, 1341 - Cjto. 604, Centro - CEP 80010-050. 5.1.5 - Florianópolis-SC: Rua Bocaiúva, 1973, loja 05, parte, Centro - CEP 88.015-530. 5.1.6 - Goiânia-GO: Rua 18, 110, s/101 a 103, parte, Edifício Business Center, Setor Oeste - CEP 74120-080. 5.1.7 - Manaus-AM: Av. Eduardo Ribeiro, 620, sala 311, parte, Centro - CEP 69005-140. 5.1.8 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, 1163, 4º andar, parte, Centro - CEP 90010-001. 5.1.9 - Salvador-BA: Av. Tancredo Neves, 909, s/1712 a 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores - CEP 41820-021. 5.1.10 - São Paulo-SP: Av. Ibirapuera, 2.332, 7 º andar, Torre II - CEP 04028-003, e 5.1.11 - Vitória-ES: Praça Getúlio Vargas, 35, Edifício Jusmar, s/1209 e 1210, Centro, Vitória - ES, CEP 29010-350. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. RJ, 24/3/2009. Maria Silvia Bastos Marques, José de Medeiros Carvalho Filho, Luciano Snel Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, Bianca Cardoso Zacarias Isaac - Secretária. JUCERJA nº 1898322 em 08/4/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777227"
                ],
                "777167": [
                    "V - Ata",
                    "LEDO RJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.148.367/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.2.0799208-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios da LEDO RJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., realizada no dia 08 de maio de 2009, lavrada em forma de sumária: 1. Data, hora e local: No dia 08 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Gonçalves Ledo nº 45 - Centro -RJ, Cep: 20.060-020, 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente:SIMONE DOMINGOS ALVES; Secretário: LEILIANE MONTEIRO PEGORARO DOS ANJOS. 4. Deliberações: tomadas por todos os sócios presentes. 4.1 Aprovada a Redução do Capital Social de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais) para R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil Reais) de acordo com o inciso II do artigo 1082 da Lei 10.406/2002, em virtude do capital excessivo em relação ao objeto da sociedade. 5.8 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, em forma de sumário nos termos do Parágrafo 1º, artigo 130, Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pelas sócias representando a totalidade do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pelos sócios presentes, SIMONE DOMINGOS ALVES e LEILIANE MONTEIRO PEGORARO DOS ANJOS, representando a totalidade do capital social da sociedade. - SIMONE DOMINGOS ALVES e LEILIANE MONTEIRO PEGORARO DOS ANJOS. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009. SIMONE DOMINGOS ALVES - Presidente. LEILIANE MONTEIRO PEGORARO DOS ANJOS - Secretário.\r\n\r\nId: 777167"
                ],
                "777014": [
                    "V - Ata",
                    "ETE-ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ. nº. 04.962.478/0001-53\r\n\r\nAta lavrada nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76, da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 20/05/2009. I - Data, Hora e Local da Assembléia: Às quatorze horas do dia vinte de maio do ano de dois mil e nove na sede social à Rua da Alfândega nº 45/47 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20070-000 - inscrita no CNPJ sob o nº 04.962.478/0001-53, registrado na JUCERJA no NIRE 33.3.0027113-9. II - Mesa Diretora: Presidente o Acionista Daniel da Costa Mendes e secretária a Acionista Maria de Nazaré Diniz da Costa Mendes. III - Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os Acionistas. IV - Acionistas Presentes e Quorum: 03 Acionistas Titulares de 100 % do Capital Social. V - Deliberações Aprovadas: Por unanimidade: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008, observadas as abstenções legais com a presença da Diretoria, documentos esses já publicados e ora aprovados de acordo com o permissivo do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76; 2) Não distribuir dividendos na forma do § 3º do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações; 3) Reeleição da Diretoria para o período de 01 ano, da seguinte forma: Diretor Presidente, Daniel da Costa Mendes, brasileiro, casado, Engenheiro de Eletrônica residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Alfândega nº 47, cidade do Rio de Janeiro - RJ., portador da Carteira de Identidade nº 1051-D CREA 1ª Região e CPF nº 024.765.842-15; e, Diretores sem designação específica, Henry de Matos Serruya, brasileiro, casado, Engenheiro de Eletrônica, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, à S.H.I.N., QL.08, Conjunto 08, casa 18, Lago Norte. Carteira de Identidade nº 3120-D CREA 1ª Região e CPF nº 047.624.602-49, e, José Luiz Cid Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro de Eletrônica, residente e domiciliado na Cidade de Belém, à Rua Boa Ventura da Silva nº304, aptº. 1201, Bairro Reduto - PA, Carteira de Identidade nº 4582-D CREA 1ª Região e CPF nº 121.816.842-00, permanecendo vago o cargo de Diretor Superintendente, cujas funções são acumuladas pelo Diretor Presidente; 4) Manter o Capital Social em R$ 32.698.562,00. 5) Fixar honorários mensais da Diretoria em R$ 20.000,00. para o Diretor Presidente e R$ 10.000,00 para os demais Diretores; IV - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por todos os Acionistas assinada. Rio de Janeiro, 20/05/2009. Ass.: Daniel da Costa Mendes. ETE - Administração e Participações Ltda; Daniel da Costa Mendes; Maria de Nazare Diniz da Costa Mendes. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ETE-Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A. Certifico o deferimento em 22/05/2009, e o registro sob o número 1911082 e data de 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777014"
                ],
                "777110": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com a emissão de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 225.000 (duzentas e vinte e cinco mil) ações ordinárias Classe A e 25.000 (vinte e cinco mil) ações ordinárias Classe B,' ;todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 8.037.000,00 (oito milhões e trinta e sete mil reais) para R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 7.458.300 (sete milhões quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentas) ações ordinárias Classe A e 828.700 (oitocentas e vinte e oito mil e setecentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de Agosto de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900152 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777110"
                ],
                "776939": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 28 de abril de 2009, às 15 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009, nas páginas 94, 69 e 22, e no Valor Econômico, nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2009, nas páginas C7, B8 e B1, conforme disposto no art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de Presença de Acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\") para preencher os quora legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. IV. MESA: Nos termos do Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei nº 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Eduardo Karrer para exercer a função de Presidente da Assembléia, que convidou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para exercer a função de Secretária da Assembléia. V. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Matéria Extraordinária: (v) Alterar os artigos 12 e 25 do Estatuto Social da Companhia, adequando o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e a forma de representação da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por maioria absoluta e sem ressalvas: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovar, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados em 30 de março de 2009, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico. (ii) em decorrência do resultado positivo do exercício, em R$ 204.077.007,33 (duzentos e quatro milhões, setenta e sete mil, sete reais e trinta e três centavos), e em linha com o proposta da Administração, bem como com o disposto no Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia que estabelece um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei nº 6.404/76, aprovar o pagamento de dividendos relativos ao exercício de 2008, no montante de R$ 48.468.289,24 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), correspondendo a R$ 7,0952 (sete reais e novecentos e cinquenta e dois milésimos de centavo de real) por ação, em até 60 dias a contar da presente data. (iii) Conforme previsto no caput do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Eike Fuhrken Batista; Luiz Rodolfo Landim Machado; Luiz do Amaral de França Pereira; Samir Zraick; Rodolpho Tourinho Neto; Eliezer Batista da Silva; Flávio Godinho e Raphael de Almeida Magalhães, e a eleição do Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa. Assim, a composição atual do Conselho de Administração será: EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921 - 2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Presidente do Conselho de Administração; ELIEZER BATISTA DA SILVA, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.314.419-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03244246-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; RODOLPHO TOURINHO NETO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 431575-80 (CER-CAS), inscrito no CPF/MF sob o nº 046.999.205-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 2.080, apto. 61 - Membro Independente do Conselho de Administração (conforme este termo é definido nas Regras de Listagem do Novo Mercado da Bovespa); SAMIR ZRAICK, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1584618 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 149.615.207-72, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apto. 38 H, New York, NY 10023, Estados Unidos - Membro Independente do Conselho de Administração (conforme este termo é definido nas Regras de Listagem do Novo Mercado da Bovespa); LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.849.359-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 014.707.017-15, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Membro Independente do Conselho de Administração (conforme este termo é definido nas Regras de Listagem do Novo Mercado da Bovespa); RAPHAEL DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 9.012 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 007.934.007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, nº 1.782, apto. 802, CEP 22.021-001 - Membro do Conselho de Administração; FLÁVIO GODINHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 54.672 e no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração; e PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, CEP 22.210-030 - Membro do Conselho de Administração. Os Conselheiros reeleitos, presentes à assembléia, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (iv) Aprovar a fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Em Assembléia Geral Extraordinária: (v) Alterar o caput do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia de forma a adequar o prazo do mandato do Conselho de Administração da Companhia para 01 (um) ano, permitindo a sua reeleição, conforme texto abaixo:\"Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 05 (cinco) e no máximo 11 (onze) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos.\" (vi) Alterar o Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia de forma que este passe a prever a representação da Companhia por 1 (um) procurador isoladamente para prática de atos específicos, bem como a outorga de procurações pelo prazo de validade dos contratos a que elas estejam vinculadas, conforme o texto abaixo: \"Artigo 25 - A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) por 2 (dois) Diretores em conjunto; b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído; c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; e d) por 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. Parágrafo 1 - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, salvo aquelas previstas no parágrafo segundo deste artigo, terão período de validade limitado a 01 (um) ano. Parágrafo 2 - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas.\" (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente Ata. VII.DOCUMENTOS ASSINADOS: Fica arquivado na sede da Companhia e autenticado pela Mesa o Estatuto Social consolidado da Companhia, que depois de lido, discutido e aprovado pela maioria dos acionistas presentes, passa a constituir o Anexo I da presente Ata. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata de forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. Depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. IX. ACIONISTAS PRESENTES: Eike Furhken Batista, Squadra Master Long Biased FIA, Squadra Long Only FIA, Squadra II FIA,Grouper Equity LLC, Snapper Equity LLC, Norges Bank, Dimensional Emerging Markets Value Fund, Dimensional Funds II, PLC, Dimensional Funds PLC, State Street Emerging Markets, The Future Fund Board of Guardian, Vanguard FTSE All World Ex. US Index Fund, FPRV Dyn UIRAPURU F.I.A. Previdenciário, TNAD Fundo de Investimentos em Ações, Samambaia IV FDO Investimento em Ações, DYC FDO de Investimentos em Ações, Ascese Fundo de Investimento em Ações ; Dynamo Cougar F.M. de Investimento em Ações C. Livre,DYBRA Fundo de Investimento em Ações; Dynamo Beton Fundo de Investimento em Ações; Dynamo Brasil I LLC; Dynamo Brasil II LLC; Dynamo Brasil III LLC; Dynamo Brasil IV LLC; Dynamo Brasil V LLC; Dynamo Brasil VI LLC; Dynamo Brasil VII LLC; New World Fund INC. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da MPX Energia S.A., realizada em 28 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001909678 em 19/05/2009 - Valéria G.M. Serra. ANEXO I (Anexo I à Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da MPX Energia S.A. realizada em 28 de abril de 2009). ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\") e pelas demais Leis e Regulamentos que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitar-se-ão também às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (respectivamente \"Regulamento do Novo Mercado\" e \"Bovespa\"). Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, CEP:22210-903, podendo instalar filiais e agências em qualquer local do país ou no exterior. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a geração, distribuição e comercialização de energia elétrica e a participação, como sócia, sócia-quotista ou acionista, no capital de outras sociedades civis ou comerciais, no país e no exterior, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer forma societária. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.045.989.929,22 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), representado por 6.831.114 (seis milhões, oitocentas e trinta e uma mil, cento e quatorze) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias. Parágrafo 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo 4º - Fica vedada a emissão pela Companhia de ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 5º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 6º - Ressalvado o disposto no Artigo 6º, Parágrafo 3º, os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 400.000.000 (quatrocentos milhões) de ações ordinárias, incluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. Parágrafo 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. Parágrafo 3º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo de que trata o §4o do art. 171 da Lei nº 6.404/76, nas emissões de ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa ou subscrição pública, ou (ii) permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da lei, e dentro do limite do capital autorizado. Artigo 7º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 8º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor dos seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, podendo essa opção ser estendida aos administradores ou empregados das sociedades controladas pela Companhia, direta ou indiretamente. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Disposições Gerais: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Artigo 10 - A partir da adesão pela Companhia ao segmento do Novo Mercado da Bovespa, a posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Bovespa a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Artigo 11º - A Assembléia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 05 (cinco) e no máximo 11 (onze) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º -A Assembléia Geral determinará pelo voto da maioria absoluta, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração a serem preenchidos em cada mandato, observado o mínimo de 05 (cinco) membros, e o máximo de 11 (onze) membros. Parágrafo 2º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes. Considera-se Conselheiro Independente aquele que (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação no capital social; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau do acionista controlador, não for e não tiver sido nos últimos 03 (três) anos vinculado à sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (excluem-se desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido nos últimos 3 (três) anos empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; ou (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (excluem-se desta restrição proventos em dinheiro oriundos de eventual participação no capital). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista nos parágrafos quarto e quinto do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o eleger. Parágrafo 3º - Quando a aplicação do percentual definido acima resultar em número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. Artigo 13 - O Conselho de Administração terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer vacância naqueles cargos. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Parágrafo 1º - Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Artigo 15 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria dos seus membros, e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração, cabendo ao presidente da reunião indicar o secretário. Parágrafo 2º - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembléia Geral Extraordinária. Para os fins deste parágrafo, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes, ou que tenham manifestado seu voto na forma do artigo 15, parágrafo 2º deste Estatuto. Parágrafo 5º - O Presidente em exercício, em caso de empate nas votações, terá voto de qualidade. Artigo 16 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou video-conferência, admitida gravação e desgravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 1º - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho ou que tenham se manifestado na forma do artigo 15, parágrafo 2º deste Estatuto, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo 2º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Artigo 17 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia, assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: I. Exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria; II.Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; III. Eleger e destituir os Diretores da Companhia; IV. Atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto; V. Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6404/76); VI. Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VII. Apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; IX. Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários; X. Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; XI. Aprovar os orçamentos anuais da Companhia e suas respectivas alterações; XII. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembléia Geral; XIII. Deliberar sobre aumento do capital e sobre emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XIV. Deliberar sobre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra, referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XV. Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; XVI. Outorgar opção de compra de ações a seus administradores e colaboradores, assim como aos administradores e colaboradores de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos programas aprovados em Assembléia Geral; XVII. Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como sobre a emissão de commercial papers; XVIII. Autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais, sendo expressamente vedada a outorga de garantias a obrigações de quaisquer outros terceiros; XIX. Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Companhia ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia; XX. Deliberar o pedido de registro de companhia aberta perante a CVM; XXI. Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta e saída do Novo Mercado; e XXII. Requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial pela Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a praticar quaisquer dos atos referidos nos itens XVIII e XIX, observados limites de valor por ato ou série de atos. Artigo 18 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração representar o Conselho de Administração nas Assembléias Gerais. Artigo 19 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento, abrangência e área de ação. Seção III - Da Diretoria: Artigo 20 - A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 07 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, autorizada cumulação de funções por um mesmo Diretor, sendo designado um Diretor Presidente, um Diretor Jurídico, um Diretor de Novos Negócios, um Diretor Financeiro, um Diretor de Comercialização de Energia e Regulação, um Diretor de Implantação e Operações e um Diretor de Relações com Investidores. Artigo 21 - O mandato dos membros da Diretoria será unificado de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ou por 2/3 (dois terços) dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 1º - Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e na falta deste pelo Diretor Jurídico. Parágrafo 2º - No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após tal vacância, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. Parágrafo 5º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 6º - Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do parágrafo 2º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Artigo 23 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião, ou que tenham manifestado seu voto na forma do artigo 22, parágrafo 2º deste Estatuto. Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 24 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo deliberar sobre e aprovar a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ainda à Diretoria: I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas; II. Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; III. Submeter ao Conselho de Administração orçamento anual; e IV Apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Companhia e suas controladas. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Presidente, coordenar a ação dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II. Superintender as atividades de administração da Companhia, coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; III. Propor sem exclusividade de iniciativa ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; IV. Representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observado o previsto no artigo 25 deste Estatuto Social; V. Coordenar a política de pessoal, organizacional, gerencial, operacional e de marketing da Companhia; VI. Anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Companhia; e VII. Administrar os assuntos de caráter societário em geral. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Jurídico, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; e II. planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas com questões jurídicas e regulamentares do Departamento Jurídico da Companhia. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor de Novos Negócios, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; II. planejar, definir, coordenar, identificar, desenvolver e controlar as novas operações, atividades e projetos de energia para compor o portfólio da Companhia de forma otimizada, pela área de Saúde do Meio-Ambiente e Segurança; e III. zelar pela gestão de parcerias. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor Financeiro, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; II. coordenar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia; III. coordenar e supervisionar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; IV. otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; V. administrar e aplicar os recursos financeiros, a receita operacional e não operacional; VI. controlar o cumprimento dos compromissos financeiros no que se refere aos requisitos legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações, interagindo com os órgãos da Companhia e com as partes envolvidas; VII. coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; VIII. promover estudos e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia; IX. preparar as demonstrações financeiras da Companhia; X. responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e XI. exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 6º - Compete ao Diretor de Comercialização de Energia e Regulação, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; II. coordenar a compra e venda de energia nos mercados regulado e livre; e III. zelar, coordenar e dirigir a capacidade elétrica energética do sistema da Companhia, inclusive para o atendimento à regulamentação aplicável ao mercado de energia elétrica e às usinas da Companhia. Parágrafo 7º - Compete ao Diretor de Implantação e Operações, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. auxiliar o Diretor Presidente em suas funções; II. gerenciar a implantação dos projetos da Companhia; e III. coordenar a operação e manutenção das usinas da Companhia. Parágrafo 8º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração: I. Representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; II. Prestar informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e III. Manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM. Artigo 25 -A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: a) por 2 (dois) Diretores em conjunto; b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído; c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; e d) por 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. Parágrafo 1° - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, salvo aquelas previstas no parágrafo segundo deste artigo, terão período de validade limitado a 01 (um) ano. Parágrafo 2° - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 26 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto. Parágrafo Único - As reuniões das Assembléias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência, e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, e secretariadas por um acionista escolhido pelo Presidente da Assembléia dentre os presentes à reunião. Artigo 27 - Para tomar parte na Assembléia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Parágrafo 1º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 3º - As atas das Assembléias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 28 - Compete à Assembléia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; c) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; d) reformar o Estatuto Social; e) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; f) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; g) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; h) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; i) deliberar sobre aumento do capital social, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social; j) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; k) deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; l) deliberar a saída do Novo Mercado, a qual deverá ser comunicada à Bovespa por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; e m) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação no caso dos artigos 39 e 42 deste Estatuto, dentre as empresas indicadas em lista tríplice formulada pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 29 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, e a partir da adesão da Companhia ao segmento do Novo Mercado da Bovespa, estará condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo 2º - A partir da adesão pela Companhia ao segmento do Novo mercado da Bovespa, os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à Bovespa a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 4º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo 5º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada, de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Acionista Controlador ou Controlada de concorrente. Parágrafo 6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subseqüente à última Assembléia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito com 10 (dez) dias úteis de antecedência em relação à data da Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Artigo 30 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Parágrafo 3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO FISCAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DA DESTINAÇÂO DOS LUCROS: Artigo 31 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, o Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo 2º - Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto no artigo 32 abaixo. Parágrafo 3º - A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Artigo 32 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. Parágrafo 1º - Do saldo remanescente, a Assembléia Geral poderá atribuir aos Administradores uma participação nos lucros correspondente a até um décimo dos lucros do exercício. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório previsto no parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 2º - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo anual mínimo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo; d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do parágrafo 4º deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; f) a Companhia manterá a reserva de lucros estatutária denominada \"Reserva de Investimentos\", que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual poderá será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias e cujo saldo, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia; e g) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. Parágrafo 3º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo obrigatório anual, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) importância destinada à constituição de reserva legal; e (ii) importância destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores. Parágrafo 4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da lei. Artigo 33 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto. Parágrafo 1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 34 - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 35 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - Da Alienação de Controle: Artigo 36 - A alienação do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada, sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, e observando-se, no mais, os procedimentos estabelecidos pela Bovespa e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Parágrafo Único - A oferta pública referida no caput deste artigo será exigida, ainda, quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia, e em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, neste caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Artigo 37 - A oferta pública prevista no artigo 36 também deverá ser efetivada caso o adquirente do controle já seja acionista da Companhia, e venha, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, a adquirir seu controle acionário. Nesta hipótese, o adquirente deverá ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de alienação do controle acionário, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado. Artigo 38 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo Único - Da mesma forma, nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido neste artigo. CAPÍTULO VIII - DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA: Artigo 39 - O cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, que deverá ter como preço, no mínimo, obrigatoriamente, o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado em laudo de avaliação por empresa especializada, mediante a utilização do valor econômico das ações como critério de apuração, por meio de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. A escolha da empresa especializada dar-se-á na forma do Artigo 41 deste Estatuto. Parágrafo 1º - Obedecidos os demais termos do Regulamento do Novo Mercado da Bovespa, deste Estatuto e da legislação vigente, a oferta pública para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. Parágrafo 2º - O cancelamento deverá ser precedido de Assembléia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Artigo 40 - Caso o laudo de avaliação a que se refere o Artigo 39 não esteja pronto até a Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, o acionista controlador, o grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou, ainda, a própria Companhia, deverá informar nessa assembléia o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo 1º - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação a que se refere o Artigo 39 não seja superior ao valor divulgado pelo acionista controlador, grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou pela própria Companhia, na assembléia referida no caput deste artigo. Parágrafo 2º - Caso o valor das ações determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo acionista, grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou então pela própria Companhia, a deliberação referida no caput deste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o acionista que detiver o poder de controle concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor apurado no laudo de avaliação. Artigo 41 - O laudo de avaliação a que se refere o Artigo 39 e o Artigo 42 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador, bem como satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada é de competência privativa da assembléia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada, não se computando os votos em branco, por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembléia que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou, então, pela própria Companhia, dependendo do caso. CAPÍTULO IX - DA SAÍDA DO NOVO MERCADO: Artigo 42 - Caso os acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado da Bovespa, (i) seja para que suas ações tenham registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) seja em virtude de reorganização societária da Companhia, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, o acionista, ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia, deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação conforme previsto no artigo 41, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - A oferta pública prevista neste artigo observará, no que for cabível, o disposto nos artigos 39, 40, 41 acima. CAPÍTULO X - DO JUÍZO ARBITRAL: Artigo 43 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado), obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. CAPÍTULO XI - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 44 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade. CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 45 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 46 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 47 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral. Artigo 48 - As publicações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações serão realizadas nos jornais Valor Econônico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 49- O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembléia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação da respectiva ata. Artigo 50 - A Companhia poderá negociar com suas próprias ações, observadas as disposições legais e as normas que vierem a ser expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 51 - As disposições previstas no parágrafo único do Art. 1º, caput do Artigo 10, no parágrafo 1º do Artigo 29, no caput do Artigo 31 e, por fim, nos Artigos 36 a 42, somente terão plena eficácia a partir da vigência do Contrato de Participação no Novo Mercado pela Companhia perante a Bovespa, condicionada à publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública referente à primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia objeto do pedido de registro nº RJ/2007- 12685 protocolado na CVM em 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 776939"
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                "777206": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.949.970/0001-87\r\n\r\nNIRE: 35.300.278.460\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30 de abril de 2009. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social localizada na Praia do Flamengo, n.º 66, 11º andar, sala 3, Rio de Janeiro - RJ. II. Quorum: Presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Sr. Alexandre Gonzaga Magalhães Gomes; Secretária: Sra. Elizabeth Jofily Cruz. V. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; e (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. VI. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas decidiram autorizar a lavratura da ata da assembléia sob a forma de sumário dos fatos ocorridos e a sua publicação com omissão das assinaturas. Em seguida, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008. (ii) Aprovar a não distribuição de dividendos obrigatórios aos acionistas referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, tendo-se em vista a inexistência de lucros apurados no período, conforme as demonstrações financeiras acima aprovadas. (iii) Reeleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, com prazo de mandato de 01 (um) ano, conforme o Artigo 8º do Estatuto Social: (i) Sr. Philip Michael Baum, sul-africano, portador de Passaporte n.º 443079236, residente e domiciliado na África do Sul, com endereço comercial em 44 Main Street, Johannesburgo, África do Sul; (ii) Sr. Bernard Robert Pryor, britânico, portador de Passaporte n.º 093055787, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903; (iii) Sr. Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador de Cédula de Identidade n.º M751570, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 274.010.906-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903; (iv) Walter José De Simoni; brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.655.555-2 - SSP/SP e inscrito no CNPJ sob o nº 254.436.906-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 2.300, 10º andar, CEP 01310-300; e (v) Vicente de Paulo Galliez Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.161.445 - IFP/RJ e inscrito no CNPJ sob o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903; como, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho de Administração da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos declararam, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em quaisquer crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. VII. Encerramento: Às 12:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. VIII. Acionistas Presentes: Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda. - p. Vicente de Paulo Galliez Filho e Walter José De Simoni, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, Bernard Robert Pryor, Philip Michael Baum, Walter José De Simoni e Vicente de Paulo Galliez Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Elizabeth Jofily Cruz - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001904968, em 06/05/2009, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777206"
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                "777251": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE: 32.2.0759342-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: às 10:00 horas do dia 30/04/2009, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP: 20071-003; 2. Acionistas presentes e convocação: Presentes todos os Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme livro de presença dos acionistas. Dispensada a publicação dos editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente - José João Abdalla Filho, Secretário - José Pais Rangel; 4. Ordem do Dia: a) Exame do Relatório da Diretoria e Demonstração Financeira referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, bem como do parecer dos Auditores Independentes; b) Ratificar a Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/06/2008, que aprovou o pagamento de R$ 352.394,02, a título de Juros sobre o Capital Próprio, correspondendo a R$ 0,001053733 por ação; c) Aprovar o pagamento complementar de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, em data a ser marcada pela administração, do valor declarado nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2008, no total de R$ 352.394,02, correspondendo a R$ 0,001053733 por ação; d) Aviso de mudança quanto a publicação das demonstrações financeiras e demais atos. 5. Deliberação: a) O relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2008, bem como o parecer dos Auditores Independentes, publicados no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 31/03/2009 e no Diário Comercial de 31/03/2009, depois de lidos e discutidos, foram aprovados; b) Ratificada a Ata de Reunião de Diretoria realizada em 30/06/2008 que aprovou o pagamento de R$ 352.394,02, a título de Juros sobre o Capital Próprio, correspondendo a R$ 0,001053733 por ação; c) Aprovado o pagamento complementar de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, em data a ser marcada pela administração, do valor declarado nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2008, no total de R$ 352.394,02, correspondendo a R$ 0,001053733 por ação; d) A assembléia deliberou que a partir da data dessa reunião as demonstrações financeiras e demais atos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, no Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho e Secretário: Sr. José Pais Rangel. Acionistas: Banco Clássico S.A.; José João Abdalla Filho; José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. José João Abdalla Filho - Presidente da Assembléia e Acionista; José Pais Rangel - Secretário da Assembléia e Acionista; Fundo de Investimentos em Ações - Dinâmica Energia - Acionista; p. UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM (Administrador). Manoel Eduardo Lima Lopes - Acionista. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1908860 e data de 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777251"
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                "777280": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 14 de maio de 2009. 1. Data, hora e local: No dia 14 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretária: Sra. Deborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para um novo mandato de 2 (dois) anos; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado de abril de 2009; iii. outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia por um novo mandato de 2 (dois) anos, a findar em 31 de maio de 2011, conforme o disposto no Artigo 10 do seu Estatuto Social, os seguintes membros: (a) Sr. CRISTIÁN EDUARDO FIERRO MONTES, chileno, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08270.005107/2006-70 SIAPRO-SR/DFP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 600.208.163-16, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Sr. LUIZ CARLOS LAURENS ORTINS DE BETTENCOURT, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04.141.367-5 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.589.467-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (c) Sr. ALBINO MOTTA DA CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade CREA/RJ nº 781025720, inscrito no CPF/MF sob o nº 486.846.787-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Técnico; (d) Sr. LUCIANO ALBERTO GALASSO SAMARIA, chileno, casado, engenheiro civil, portador do RNE n.º V351641-S, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.330.147-94, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Comercial; (e) Sr. JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Regulação; (f) Sr. CARLOS EWANDRO NAEGELE MOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 2182243 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 391.142.017-04, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Recursos Humanos; (g) Sr. ANDRÉ MORAGAS DA COSTA, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 07665989-5 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.314.247-45, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Relações Institucionais e Comunicação; (h) Sra. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 100.246 OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 025.881.547-78, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para ocupar o cargo de Diretora Jurídica; (i) Sr. AURÉLIO RICARDO BUSTILHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº. 05.256.451-5 expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Controle; e (j) Sr. CLAUDIO MANUEL RIVERA MOYA, chileno, viúvo, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº. 08458.000280/2006-41 expedido pelo DPF/NRI/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.540.317-10, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para exercer o cargo de Diretor de Recuperação de Mercado. Os Diretores ora eleitos, que se acham presentes, declaram desde já, sob as penas da lei, sem prejuízo da declaração em documento próprio, em cumprimento ao art. 4º da Instrução CVM 367/2002, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei 10.303/01, estando, portanto, livres e desimpedidos para o exercício das funções referentes aos respectivos cargos para os quais foram eleitos, comprometendo-se, desde já, a cumprir as determinações legais e estatutárias aplicáveis. 6. Assuntos gerais para informação: 6.1. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de abril de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Nelson Ribas Visconti, José Alves de Mello Franco, Cristóbal Sanchez Romero, Ramón Castañeda Ponce e Ramiro Diego Alfonsin Balza. Niterói, 14 de maio de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião. Deborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 25/05/2009, e o registro sob o número 1911764 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 777280"
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                "777212": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE 3.33.002.6111-7\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 06 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nI. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 06 de maio de 2009, às 15:00 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Joaquim Martino Ferreira - Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. III. CONVOCAÇÃO: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07 (páginas 24 e 25), 08 (página 25) e 13 de abril de 2009 (paginas 94 e 95), e no Jornal Valor Econômico, em suas edições de 07 (página B-11), 08 (página C-6) e 9-12 de abril de 2009 (página B-5), respectivamente, conforme o disposto no artigo 124, inciso II da Lei n.º 6.404/76. IV. PRESENÇAS: Acionistas signatários do livro de presença de acionistas e indicados ao final da ata, representando a maioria necessária do capital social da Companhia para preencher os quora legais de instalação e deliberação das matérias ora propostas. Registrou-se, ainda, a presença dos Srs. Luis Claudio França de Araújo e Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa, representante da KPMG Auditores Independentes, bem como do Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa, membro do Conselho de Administração da Companhia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar a remuneração anual dos membros de Conselho de Administração da Companhia. Matéria Extraordinária: Consolidar o Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital, com a conseqüente alteração do Artigo 5º, conforme registrado na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 13 de outubro de 2008. VI. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, o Presidente esclareceu que a Ata da Assembléia Geral Extraordinária será lavrada na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, a qual será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do referido artigo 130 da Lei 6.404/76. Após leitura, análise e discussão, os acionistas presentes decidiram em matéria ordinária: Matérias Ordinárias: (i) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, registrado o voto do acionista The Bank of New York Mellon no tocante a 637.391 (seiscentas e trinta e sete mil trezentas e noventa e uma ações), as contas dos administradores, apresentadas sob forma do correspondente Relatório de Administração, bem como as Demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, conforme publicados na edição de 31 de março de 2009 do Jornal Valor Econômico e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Joel Mendes Rennó Junior, na qualidade de representante do acionista Eike Fuhrken Batista, Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Companhia, fez consignar, todavia, seu impedimento em participar da presente deliberação no que diz respeito especificamente à aprovação das contas dos administradores, apresentadas sob forma do correspondente Relatório de Administração; (ii) Considerando o resultado negativo do exercício, aprovar, por maioria, registrado o voto favorável do acionista The Bank of New York Mellon no tocante a 635.391 (seiscentas e trinta e cinco mil trezentas e noventa e uma ações), bem como o voto contrário do mesmo acionista no tocante a 2000 (duas mil ações), e registrados os demais votos contrários e abstenções constantes do Anexo II, a não distribuição de dividendos aos acionistas. (iii) Aprovar, por maioria, registrado o voto favorável do acionista The Bank of New York Mellon no tocante a 635.391 (seiscentas e trinta e cinco mil trezentas e noventa e uma ações), bem como o voto contrário do mesmo acionista no tocante a 2000 (duas mil ações), e registrados os demais votos contrários e abstenções constantes do Anexo II, a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em no exercício de 2010, dos Senhores: (a) Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade n.º 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n.º 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (b) Eliezer Batista da Silva, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 02314419-9 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n.º 607.460.507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Presidente Honorário do Conselho de Administração; (c) Luiz do Amaral de França Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n.º 02849359-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.707.017-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10 andar, CEP 22210-030, para o Cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); (d) Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, bacharel em direito, solteiro, portador da carteira de identidade n°. 09.633.387-7 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; (e) Luiz Rodolfo Landim Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3244246 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Aquarela do Brasil nº 333, bloco 2, apto. 2.301, São Conrado, CEP 22610-010, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; (f) Raphael de Almeida Magalhães, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de bens, portador da carteira de identidade n.º 9.012 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n.º 007.934.007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica n.º 1782/802 CEP 22021-001, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; (g) Samir Zraick, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apt. 38 H New York, NY 10023, Estados Unidos, portador da carteira de identidade nº 1584618, inscrito no CPF/MF sob o nº. 149.615.207-72, para o Cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); (h) Hans-Juergen Mende, alemão, casado, empresário, residente e domiciliado em 4 Rigistrasse, 6300 Zug, Suíça, portador de passaporte nº 354382681, inscrito no CPF/MF sob o nº. 060.121.277-07, para o Cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado); (i) Michael Stephen Vitton, americano, casado, banqueiro, residente e domiciliado 16 Otter Rock Drive, Greenwich, Connecticut, CEP 06830, Estados Unidos, portador do passaporte de nº 111773099, inscrito no CPF/MF sob o nº. 060.129.727-09, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; e (j) Peter Nathanial, australiano, casado, empresário, residente e domiciliado em 245 East 58th Street, suíte 15-A, ZIP CODE: 10022, Nova York, Estados Unidos, portador da carteira identidade local n.º 7074887 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.128.497-61, para o Cargo de Membro Independente do Conselho de Administração (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado). Os Conselheiros estrangeiros e/ou não-residentes depositaram, no presente ato, as procurações exigidas para os fins do §2º do Artigo 146 da Lei n.º 6.404/76, as quais foram rubricadas pela mesa e arquivadas na sede da Companhia. Adicionalmente, os Conselheiros ora eleitos presentes à Assembléia declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei n° 6.404/76, regulamentado pela instrução CVM n.º 367/02; e (iv) Aprovar, por maioria, registrado o voto favorável do acionista The Bank of New York Mellon no tocante a 637.391 (seiscentas e trinta e sete mil trezentas e noventa e uma ações), registrados os votos contrários e abstenções constantes do Anexo II, e de acordo com o Artigo 23, Inciso IV do Estatuto Social da Companhia, o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a vigorar até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010. O Sr. Joel Mendes Rennó Junior, na qualidade de representante do acionista Eike Fuhrken Batista, Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Companhia, fez consignar, todavia, seu impedimento em participar da presente deliberação. Matéria extraordinária: (v) Aprovar, por maioria, registrado o voto favorável do acionista The Bank of New York Mellon no tocante a 637.391 (seiscentas e trinta e sete mil trezentas e noventa e uma ações), bem como registrados os votos contrários e abstenções constantes do Anexo II, a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I, em decorrência do aumento de capital, com a conseqüente alteração do Artigo 5º, conforme registrado na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 13 de outubro de 2008, dando a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 775.914.446,27 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), divididos em 304.866.640 (trezentas e quatro milhões oitocentas e sessenta e seis, seiscentas e quarenta) ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal.\" VII. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Joaquim Martino Ferreira - Presidente; e Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalan - Secretária. Acionistas Presentes: Eike Fuhrken Batista (p.p. Joel Mendes Rennó Junior); Luiz do Amaral de França Pereira; Gilberto Sousa Esmeraldo; Norges Bank (p.p. Clóvis L. S. Purgato), FI Votorantim em Ações, FI Votorantim Equity Hedge Multimercado, FI Votorantim Equity Long Short Multimercado, FI Votorantim Equity Long Short 15 Multimercado, FI Votorantim IBR-X em Ações, Eaton Vance Structured Emerging Mar, Emer Mkts Core Eq Port Dfa Invest Dime, Emg Mkt Social Core Port Of Dfa Invest, Ford Motor Co Defined Benef Máster TR, IBM Savings Plan, ING Multi-Manager Internacional Small, John Hancock Trust Disciplined Diversif, Laudus International Marketsmaster F, Manulife Global Natural Resources FU, Manulife Global Opportunities Class, Ontario Teachers Pension Plan Board, Public Employees Re Assoc Of New Mexi, State Of California Public Employees R, State Of Wisconsin Invt. Board Master T, State Street Emerging Markets, The Brazil Value And Growth Fund, The DFA Inv T Co On Beh Its S The Em SLL C, The Future Fund Board Of Guardians, The Master T B of Japan LTD RE MTBC 4000, The Pension Reserves Investment Manag, Vang FTSE All-World Ex-Us Index FD, A S, Wells Fargo Master Trust Diversified, Wilmington Multi-Manager Internat e The Bank of New York Mellon (p.p. Ralph F. Azevedo). - A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. - Rio de Janeiro, 06 de maio de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALAN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001909584 em 19/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A MMX Mineração e Metálicos S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\") e pelas demais Leis e Regulamentos que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, 66, 10º andar, CEP: 22.210-903, podendo criar e manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) a indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional e no exterior, compreendendo a pesquisa, exploração, lavra, beneficiamento, industrialização, exportação e comércio de bens minerais; (ii) a prestação de serviços geológicos; (iii) a importação, exportação, e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; (iv) a construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas; (v) a fabricação, transformação, comercialização, importação e exportação de produtos siderúrgicos; (vi) a instalação, operação e exploração de usinas integradas ou não integradas de aço, para a produção e comercialização de produtos e subprodutos de ferro e aço; (vii) a exportação e importação genérica de bens, equipamentos e produtos; (viii) a geração, importação, exportação e comercialização de energia elétrica, a implantação de usinas de geração elétrica, seja de fonte térmica, hídrica, eólica ou outra, a aquisição e importação de combustível e a implantação da infra-estrutura associada; (ix) o desenvolvimento, exploração, implantação, operação e gerenciamento de projetos de recursos hídricos, o comércio de água, mineral ou industrial, a implantação de logística associada com a comercialização ou entrega de água e a prestação de serviços da indústria de recursos hídricos; (x) a participação no capital de outras sociedades nacionais ou internacionais constituídas sob qualquer forma societária e qualquer que seja o objeto social. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 775.914.446,27 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), divididos em 304.866.640 (trezentas e quatro milhões, oitocentas e sessenta e seis, seiscentas e quarenta) ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e contratada pela Companhia, podendo ser cobrada do acionista alienante o custo concernente ao serviço de tal transferência, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 3º - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo 5º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou outros valores mobiliários ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 6º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado, e quanto ao aumento de capital, determinar que este seja pago em prazo inferior. Parágrafo 7º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Artigo 7º - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas, conforme estabelecido no parágrafo 5° do Artigo 5° deste Estatuto Social. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 8º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral dos Acionistas da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da companhia. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral fixará a remuneração dos administradores, observado o disposto nos Artigos 13 e 20 deste Estatuto Social. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração. Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas e residentes ou não no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. A Assembléia Geral poderá, ainda, nomear até 2 (dois) membros suplentes ao Conselho de Administração, que substituirão eventuais ausências de quaisquer membros titulares do Conselho de Administração, nas reuniões regularmente convocadas. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Conselheiros. Parágrafo 2º - Dentre os membros eleitos para o Conselho de Administração, no mínimo 20% deverão ser conselheiros independentes, tal como definidos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, devendo-se indicar esta condição na ata da Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo 3º - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho deverá convocar Assembléia Geral para proceder à eleição das vagas faltantes, respeitando-se sempre, o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração somente serão investidos nos respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas do Conselho de Administração, e por meio da assinatura do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Artigo 10 - Imediatamente após a posse de seus membros, o Conselho de Administração elegerá: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Presidente Honorário, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de 2 (dois) membros, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecerem todos os membros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho ou, em caso de impedimento ou ausência temporária deste, o Presidente Honorário, sendo considerado como presente aquele que tenha enviado seu voto por escrito. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou, em caso de impedimento ou ausência temporária deste, ao Presidente Honorário, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, que devam produzir efeitos perante terceiros, ou quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido será substituído, automática e temporariamente, por um dos membros suplentes, que será escolhido pelo Presidente do Conselho. Artigo 13 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, que homologará, também, quando for o caso, o montante e o percentual da participação que lhes deva caber no lucro, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. O Presidente do Conselho de Administração distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 14 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições, observado este Estatuto Social; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme as Regras da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar aumentos do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de debêntures e notas promissórias para subscrição pública;(x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) definir lista tríplice de empresas especializadas para determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto; e (xvi) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. SEÇÃO II - Da Diretoria. Artigo 15 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) diretores e, no máximo, 8 (oito) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Observado este Estatuto Social, as atribuições e poderes dos membros da Diretoria serão fixados pelo Conselho de Administração, o qual deverá, obrigatoriamente, designar um Diretor Presidente e um Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria, bem como do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento de listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo 3º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 4º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 5º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração eleger substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Artigo 16 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, este Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 17 - Observado o disposto no Artigo 14 deste Estatuto, compete à Diretoria: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora deste; (iii) celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, adquirir, alienar ou gravar bens e propriedades, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembléias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados; (iv) elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso este último esteja em funcionamento, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício; (v) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (vi) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; e (vii) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 18 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, ou a dois Diretores, agindo em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 19 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto com um Diretor ou outro procurador regularmente constituído, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Companhia. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos serão outorgados, sempre, por prazo determinado, salvo os mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 20 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que o interesse social da Companhia assim exigir, sendo certo que todas as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião seja escolhido dentre os presentes. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecerem todos os seus membros. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal, bem como do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 23 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e IV - fixar a remuneração dos administradores. (b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 24 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Artigo 26 - O Edital de Convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral ao cumprimento dos requisitos previstos em lei, devendo, para tanto, apresentar documento que comprove sua qualidade de acionista, podendo o depósito de tais documentos ser exigido com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia. Parágrafo único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembléia Geral Extraordinária aprovar: I - o cancelamento do registro de Companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; II - a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; III - a escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; e IV - os planos para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social. Artigo 27 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e as disposições legais aplicáveis. Artigo 28 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 29 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (d) Pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo 1º - O dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído pela Companhia será de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Companhia. Parágrafo 2º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, e deverão ser elaboradas com estrita observância do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e as demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo 3º - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros remuneratórios sobre o capital próprio, observando, para tanto, a legislação aplicável. As importâncias pagas ou creditadas pela Companhia a título de juros sobre o capital próprio poderão ser imputadas, nos termos da legislação aplicável, ao valor dos dividendos obrigatórios. Artigo 30 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 31 - Prescreve em 3 (três) anos a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados oportunamente, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - Da Alienação de Controle. Artigo 32 - A alienação do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada, sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, e observando-se, no mais, os procedimentos estabelecidos pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Parágrafo único - A oferta pública referida no caput deste artigo será exigida, ainda, quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia, e em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, neste caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Artigo 33 - A oferta pública prevista no artigo 32 também deverá ser efetivada caso o adquirente do controle já seja acionista da Companhia, e venha, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, a adquirir seu controle acionário. Nesta hipótese, o adquirente deverá ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de alienação do controle acionário, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa, por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado. Artigo 34 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele(s) acionista(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Parágrafo único - Da mesma forma, nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido neste artigo. CAPÍTULO VIII - Do Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Artigo 35 - Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, que deverá ter como preço, no mínimo, obrigatoriamente, o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado em laudo de avaliação por empresa especializada, mediante a utilização do valor econômico das ações como critério de apuração, por meio de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. A escolha da empresa especializada dar-se-á na forma deste Estatuto. Parágrafo 1º - Obedecidos os demais termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, deste Estatuto e da legislação vigente, a oferta pública para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. Parágrafo 2º - O cancelamento deverá ser precedido de Assembléia Geral Extraordinária em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Artigo 36 - Caso o laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 não esteja pronto até a Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, o acionista controlador, o grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou, ainda, a própria Companhia, deverá informar nessa assembléia o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo 1º - A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 não seja superior ao valor divulgado pelo acionista controlador, grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia ou pela própria Companhia, na assembléia referida no caput deste artigo. Parágrafo 2º - Caso o valor das ações determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo acionista, grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou então pela própria Companhia, a deliberação referida no caput deste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o acionista que detiver o poder de controle concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor apurado no laudo de avaliação. Artigo 37 - O laudo de avaliação a que se refere o Artigo 35 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista controlador, bem como satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada é de competência privativa da assembléia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada, não se computando os votos em branco, por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela assembléia que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo 2º - Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle ou, então, pela própria Companhia, dependendo do caso. CAPÍTULO IX - Da Saída do Novo Mercado. Artigo 38 - Caso os acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, o acionista, ou grupo de acionistas que detiver o poder de controle da Companhia, deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação conforme previsto no artigo 37, observados os prazos legais, (i) seja para que suas ações tenham registro para negociação fora do Novo Mercado, (ii) seja em virtude de reorganização societária da Companhia, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Parágrafo Único - A oferta pública prevista neste artigo observará, no que for cabível, o disposto nos artigos 35, 36 e 37 acima. CAPÍTULO X - Do Juízo Arbitral. Artigo 39 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Contrato de Participação do Novo Mercado. CAPÍTULO XI - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 40 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO XII - Disposições Gerais. Artigo 41 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 42 - A participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, poderá ser paga aos empregados, após manifestação da Assembléia Geral Ordinária, em consonância com a legislação pertinente. Artigo 43 - As disposições previstas no parágrafo único do Art. 1º, no parágrafo 2º do Artigo 9º, no parágrafo 2º do Artigo 15, no parágrafo 3º do Artigo 22, no parágrafo único do Artigo 26, no caput do Artigo 27 e, por fim, nos Artigos 32 a 39, somente terão plena eficácia a partir da data da assinatura do Contrato de Participação no Novo Mercado pela Companhia perante a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nId: 777212"
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                    "SPE FUJI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 29/05/2007. Aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir a sociedade SPE Fuji Participações. S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 61.698, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 871.667.807-97, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021; e (b) Theo Keiserman de Abreu, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 99.134, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.006.847-66 residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Theo Keiserman de Abreu, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de SPE Fuji Participações S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionista ou cotista, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); e (b) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: “Estatuto Social de SPE Fuji Participações S.A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de SPE Fuji Participações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias como acionista ou quotista. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5° - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2° deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.” Em seguida, foi declarada constituída a SPE Fuji Participações S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha e o Sr. Theo Keiserman de Abreu, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2010. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia; Theo Keiserman de Abreu - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia. Visto do Advogado: Natasha Najman - OAB/RJ 139.386. JUCERJA/NIRE nº 33.3.0028227-1 em 31/05/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777317"
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                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2008 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de abril de 2008, às 10:00 horas, na sede da BSCO Navegação S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua da Candelária, 79, cobertura 01 (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Presentes acionistas representando 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: (i) Destituir os atuais membros da Diretoria; e (ii) Nomear os novos membros da Diretoria. Mesa: Sra. Simone Burck Silva, Presidente. Sr. Vinicius Aguillar Duarte, Secretário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76, e foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos: (i) Destituição de Diretores: Os acionistas decidiram destituir da Diretoria o Sr. Eduardo Duarte e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, eleitos Diretor Presidente e Diretor Executivo, respectivamente, na Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada em 18 de dezembro de 2007. (ii) Eleição de Diretores: Para substituir os Diretores que ora se retiram, conforme o item (i) acima, os acionistas decidem eleger: como Diretor Presidente o Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 08572436-7, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 847.144.927-72, residente e domiciliado na Rua Clóvis Salgado, 85, cobertura 302, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e como Diretor sem designação específica o Sr. Fernando César Barbosa, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, inscrito no CRQ - III sob o nº 03311565 e no CPF/MF sob o nº 094.445.210-87, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, 61, apto. 102, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora nomeados, informados da decisão e presentes na reunião, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a função de administrador. Remuneração: Os acionistas decidem que a verba global a ser distribuída entre os membros da Diretoria será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, até o fim dos respectivos prazos de gestão, o que ocorrerá no exercício de 2011. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2008. Simone Burck Silva - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. JUCERJA nº 00001804197 em 02/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777191"
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                "777109": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2008: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 06 dias do mês de abril de 2008, às 08:00h, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia devido à presença de acionistas representantes da totalidade do Capital Social, em conformidade com o disposto no Art. 124, §4º da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.). 5. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada pela totalidade dos acionistas presentes à assembleia, titulares de ações representativas da totalidade do capital social e votante da Companhia, com abstenção dos legalmente impedidos, a instrução do voto a ser proferido em Assembleia Geral Extraordinária da PERFORMANCE OFFICE PARK PARTICIPAÇÕES S.A. a ser realizada em 07 de abril de 2008, no sentido de autorizar a assinatura de 05 (cinco) Instrumentos Particulares de Mútuo, com a Performance Empreendimentos e Participações Ltda., conforme explicitado em documento separado. Considerando que a ata será lavrada de forma sumária, ficou deliberado que tal instrução de voto será acostada à presente ata e arquivada na sede da sociedade. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II - Administrado por Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. - Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva e Kiyoshi Miyagi; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. - Luis Oswaldo Lopes Leite. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900147 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777109"
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                "777111": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de abril de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage: Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.366.200,00 (hum milhão trezentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), com a emissão de 1.366.200 (hum milhão trezentos e sessenta e seis mil e duzentas) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.229.580 (hum milhão duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e oitenta) ações ordinárias Classe A e 136.620 (cento e trinta e seis mil seiscentos e vinte) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 4.430.800,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais) para R$ 5.797.000,00 (cinco milhões setecentos e noventa e sete mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 5.797.000,00 (cinco milhões setecentos e noventa e sete mil reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 5.217.300 (cinco milhões duzentos e dezessete mil e trezentas) ações ordinárias Classe A e 579.700 (quinhentos e setenta e nove mil e setecentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual depois de Iida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. São Paulo, 15 de abril de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II p.p. Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva e Kiyoshi Miyagi; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900148 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777111"
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                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de maio de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença .de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais), com a emissão de 355.000 (trezentos e cinqüenta e cinco mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 319.500 (trezentas e dezenove mil e quinhentas) ações ordinárias Classe A e 35.500 (trinta e cinco mil e quinhentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 5.797.000,00 (cinco milhões setecentos e noventa e sete mil reais) para R$ 6.152.000,00 (seis milhões cento e cinqüenta e dois mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 6.152.000,00 (seis milhões cento e cinqüenta e dois mil reais) totalmente subscrito e integralizado, representado por 5.536.800 (cinco milhões quinhentos e trinta e seis mil e oitocentas) ações ordinárias Classe A e 615.200 (seiscentas e quinze mil e duzentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo, Presidente. São Paulo, 29 de maio de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II p.p, Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva e Kiyoshi Miyagi; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p, Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de Maio de 2009.Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900149 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777112"
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                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009: 1. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage. Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinqüenta mil reais), com a emissão de 2.950.000 (dois milhões novecentas e cinqüenta mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 2.655.000,00 (dois milhões seiscentas e cinqüenta e cinco mil) ações ordinárias Classe A e 295.000 (duzentas e noventa e cinco mil) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 11.251.000,00 (onze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais) para R$ 14.201.000,00 (quatorze milhões, duzentos e um mil reais) totalmente subscrito, sendo 10% (dez por cento) deste valor a ser integralizado em até 15 dias e o restante até 31/12/2009 pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 14.201.000,00 (quatorze milhões, duzentos e um mil reais), totalmente subscrito e devendo ser integralizado até dezembro de 2009, sendo representado por 12.780.900 (doze milhões, setecentos e oitenta mil e novecentas) ações ordinárias Classe A e 1.420.100 (hum milhão quatrocentos e vinte mil e cem) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2009. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900159 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777113"
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                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008: 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de junho de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocado: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.115.000,00 (hum milhão cento e quinze mil reais), com a emissão de 1.115.000 (hum milhão cento e quinze mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.003.500 (hum milhão três mil e quinhentas ações ordinárias Classe A e 111.500 (cento e onze mil e quinhentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 6.152.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e dois mil reais para R$ 7.267.000,00 (sete milhões duzentos e sessenta e sete mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 7.267.000,00 (sete milhões duzentos e sessenta e sete mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 6.540.300 (seis milhões quinhentos e quarenta mil e trezentas) ações ordinárias Classe A e 726.700 (setecentas e vinte e seis mil e setecentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900150 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777114"
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                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008: 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de julho de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação; Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 770.000,00 (setecentos, e setenta mil reais), com a emissão de 770.000 (setecentas e setenta mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 693.000 (seiscentos e noventa e três mil) ações ordinárias nominativas e 77.000 (setenta e sete mil) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 7.267,00 (sete milhões duzentos e sessenta e sete mil reais) para R$ 8.037.000,00 (oito milhões e trinta e sete mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º \r\n\r\ndo Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 8.037.000,00 (oito milhões e trinta e sete mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 7.233.300 (sete milhões duzentos e trinta e três mil e trezentas) ações ordinárias Classe A e 803.700 (oitocentas e três mil e setecentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Julho de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900151 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777115"
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                "777116": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de agosto de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage. Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.127.000,00 (hum milhão cento e vinte e sete mil reais), com a emissão de 1.127.000 (hum milhão cento vinte e sete mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.014.300 (hum milhão quatorze mil e trezentas) ações ordinárias Classe A e 112.700 (cento e doze mil e setecentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 8.287.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta e sete mil reais) para R$ 9.414.000,00 (nove milhões quatrocentos e quatorze mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos e Participações Ltda., em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 9.414.000,00 (nove milhões quatrocentos e quatorze mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 8.472.600 (oito milhões quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentas) ações ordinárias Classe A e 941.400 (novecentos e quarenta e um mil e quatrocentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900154 em 16/04/2009.\r\n\r\nId: 777116"
                ],
                "777117": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage. Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade. (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com a emissão de 208.000 (duzentas e oito mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 187.200 (cento e oitenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias.Classe A e 20.800 (vinte mil e oitocentas) ações ordinárias Classe B: todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 9.414.000,00 (nove milhões quatrocentos e quatorze mil reais) para R$ 9.622.000,00 (nove milhões seiscentos e vinte e dois mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 9.622.000,00 (nove milhões seiscentos e vinte e dois mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 8.659.800 (oito milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil e oitocentas) ações ordinárias Classe A e 962.200 (novecentas e sessenta e dois mil e duzentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate 11 representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900155 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777117"
                ],
                "777118": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage Secretário: Armando de Alencar 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.204.000,00 (hum milhão duzentos e quatro mil reais), com a emissão de 1.204.000 (hum milhão duzentos e quatro mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.083.600 (hum milhão oitenta e três mil e seiscentas) ações ordinárias Classe A e 120.400 (cento e vinte mil e quatrocentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 9.622,000,00 (nove milhões seiscentos e vinte e dois mil reais) para R$ 10.826.000,00 (dez milhões oitocentos e vinte seis mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 10.826.000,00(dez milhões oitocentos e vinte seis mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 9.743.400 (nove milhões setecentos e quarenta e três mil e quatrocentas) ações ordinárias Classe A e 1.082.600(hum milhão oitenta e dois mil e seiscentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900156 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777118"
                ],
                "777119": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage. Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), com a emissão de 130.000 (Cento e trinta mil) novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 117.000 (cento e dezessete mil) ações ordinárias Classe A e 13.000 (Treze mil) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 10.826.000,00 (dez milhões oitocentos e vinte seis mil reais) para R$ 10.956.000,00 (dez milhões novecentos e cinqüenta seis mil reais), totalmente subscrito e a ser integralizado em um prazo máximo de 15 (quinze) dias pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 10.956.000,00 (dez milhões novecentos e cínquenta seis mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 9.860.400 (nove milhões oitocentos e sessenta mil e quatrocentas) ações ordinárias Classe A e 1.095.600(hum milhão noventa e cinco mil e seiscentas) ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2008. Presidente: Paulo Ricardo da Mata Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. p.p. Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente. Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001900157 em 16/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 777119"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "777261": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO: ALTERAÇÃO DO JORNAL DE PUBLICAÇÃO. CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. vem a público comunicar que, tendo em vista as recentes notícias divulgadas ao público, informando a suspensão da publicação do jornal Gazeta Mercantil, os administradores da Companhia aprovaram alterar o jornal de publicação das demonstrações contábeis e demais atos societários, passando a divulgá-los no jornal Monitor Mercantil em substituição ao jornal Gazeta Mercantil, continuando tais documentos a serem publicados, na forma da lei, no “DOERJ”. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nId: 777261"
                        ],
                        "777213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 15 de junho de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Alteração dos artigos 9º, 20, alíneas “e”, “f”, “j” e inclusão da alínea “k” e 21, alíneas “d”, “e”, “f”, “n”, “p” e inclusão da alínea “q” do Estatuto Social.\r\n\r\nO Estatuto Social com as propostas de alteração está disponível no site da sociedade www.eletrobraspar.com\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 777213"
                        ],
                        "777056": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que seu Conselho de Administração aprovou, a partir desta data, o encerramento do programa de recompra de ações de emissão da Vale aprovado em 16 de outubro de 2008. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 777056"
                        ],
                        "777339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 22/06/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/08, com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 29 de maio de 2009. ALEXANDRE RAMOS SOARES PINTO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 777339"
                        ],
                        "777561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Junho de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Junho de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: Beg Capitalização Super Prêmios de 1713794 até 2863929; Ibicapitalização de 1603 até 5863876; BanriCap 2 milhões de 3808496 até 4346395; Super Banese Capitalização de 3046241 até 4273343; BANESCAP Extra de 2188657 até 4313418; BRB CAP Série Milhão de 2234588 até 4223349; Título de Capitalização Banco do Nordeste Pagamento Único 1494301; Vip Capitalização de 3482869 até 4278250; SUPERCAP de 4180589 até 4349213; INVIDA SORTE de 3614174 até 4152176; Max$ orte de 3356891 até 3356932; BesCap Capitalização de 20159 até 1684019; Bec Capitalização de 67807 até 1678564; Zapt! Mais Capitalização de 2345575 até 3778402; CitiCapitalização Plus de 2294064 até 4243670; Invest Plus de 3446871 até 4486564; Invest 986; GANHE MAIS LEADER de 3517337 até 4425745; HUMANA CAP PREMIADA 4069365; Multi BEA CAP de 2177031 até 2400040; Título de Capitalização Banco do Nordeste de 1295 até 75167; Verde Capitalização de 2953329 até 4332880; Beg Capitalização de 16961 até 82546; Big Din Din Banespa Capitalização de 2149208 até 4273272; BRBCAP Duplo Milhão de 3692666 até 4270952; Maxicap Meridional 77204; BEC Capitalização Premium de 1805663 até 3942690; ZAPTMUITO MAIS de 3857038 até 4264372; Sudameris Capitalização de 1830199 até 4264394; Banrisul Capitalização de 3400014 até 4146238; CitiCapitalização 26205; Maxi Prêmio 5 de 3678137 até 4337084; IBICAP de 7869 até 24136; BesCap Vida Nova de 2869963 até 4270779; Din Din Banespa Capitalização de 1473 até 2117806; INVEST CARRO de 3577199 até 4296212; Zapt! Capitalização de 43126 até 1642933; Invida Sorte de 4218287 até 4256588; MultiCap de 2630633 até 4263249; Banescap Capitalização 1484508. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 777561"
                        ],
                        "776443": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0001-19\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, situado na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso-Magé-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM QUÍMICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, 1º semestre de 2008: Alex Ponciano Hambrick, Anderson Barbosa Ribeiro, Antonio Guedes dos Santos,Bárbara Lima de Oliveira,José Augusto Lopes Neves,Marcos Tadeu da Cunha,Thiago Ramos Barbosa,Verônica Aparecida Nogueira Vargas. ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2008: Bruno de Almeida Corrêa Vargas, Cátia Cristina Carreira Silva, Darcy de Matos Filho, Fabiana de Araújo, Giselle da Costa Sandoval, Johnatan de Mello Benjamin, Vera Lucia dos Santos Pires, Vitor Joannes Loureiro, Phelipe Ervilha Amorim.Ano Letivo 2008 - ENSINO MÉDIO: Abraão Caldas de Santana, Cristal Cozendey Silva, Daiane Santos Santana, Gabriel Morgado de Freitas, Heleno Mota de Carvalho,Jéssica Cassemiro Muniz dos Santos, Lorenna Fernandes Leal, Maria Eduarda Stofeles de Figueiredo, Matheus Gouvea Caldas, Philipe Ramos Batista, Rodrigo Calandrini Bruno, Thabata de Souza Santos, Thuanny Gonçalves da Silva,Victor Rogoginsky Costa.TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Alexandre de Oliveira Vares, Antônio Filipe Branco de Castro, Barbara Cardinale Ferreira de Oliveira, Caroline Guedes de Barros, Eduardo Augusto de Souza Nunes, Francisco de Assis Avelar da Silva, Gabriel Gomes da Silva, Hesli Pessanha Soares, Heverton Farias da Silva, Isabela Costa Menezes, João Octávio Neves Aguilar, Juan Pablo Cunha e Silva, Letícia Carvalho Ladeira, Maicon Bruno de Oliveira Mello,Marcus Vinícius Campos Machado, Merielen Regina Castilho da Silva, Raísa Kneipp Casanova, Renan Quintanilha Marques, Thiago da Silva Ferreira,Vanessa dos Santos Carvalho, Victor Hugo de Oliveira Abreu, Vinícius Rosendo Tavares.TÉCNICO EM ENFERMAGEM:Andressa Evelyn de Almeida Duval, Carolina Mattos Otz de Mendonça, Felipe Moreira Manhães, Gabriella Laport da Costa, Ingrid Clícia Oliveira de Lima, Isabelle Alves Luzes, Jéssica Alves Borges, Jéssica de Souza Borba Andrade, Juliana Ferreira da Silva Milato, Larissa Vieira de Araújo, Letícia Santa Brigida Costa, Paola de Lima Guidi, Renata Pontes Geraldo, Sabrina Gonçalves de Assis, Thayane do Nascimento Vieira. TÉCNICO EM ANÁLISES CLINICA: Eduardo Ferreira Souza, Gabriela de Lima Rodrigues, Jéssica Benevente Sereno, Luis Vinicius de Almeida Barreto, Sandro dos Santos Haubrich Junior, Sulivan Fanelli Pereira. TÉCNICO EM QUÍMICA: Agnaldo Ribeiro Barbosa, Alan de Freitas Avelino, Alessandra Carvalho de Almeida Medeiros, Alexandre Siqueira da Rocha Queiroz, Allan Bevilacqua Martins, Ana Carolina Ramaldo Martins, Andreza Rafaela de Souza Silva, Anielle da Cruz Moraes Martins, Árila Natalia dos Santos, Augusto Cesar da Silva Mariano, Beatriz Ferreira Moura, Bianca Calandrini Kalili, Breno José da Silva Lucindo, Bruna Evelyn Payer da Silva Oliveira,Caio Henrique Soares de Souza, Camilla Moreira de Souza, Caroline Costa Campos, Danilo Tavares Marques, Ezir Freire Xavier, Fernanda Gomes de Farias, Fernanda Gonçalves de Oliveira, Francielle de Aguiar Xavier, Ga briela Bernard Tertuliano da Costa,Gustavo Abrahão Gomes Motta de Souza, Gustavo de Paula Melo, Helder Caldeira de Freitas, Hélio Teixeira Léo, Higor de Paula Azevedo, Indaiara Mayara Carvalho da Silva Dutra, Ingrid Ferreira da Silva, Jéssica Nunes Vieira, João Pedro Freitas Thomaz, Josiane Bastos Ferreira da Silva, Julio Teixeira Barbosa,Lourene Cristine Ladeira Ribeiro, Luana Nascimento Silva, Luane Gama da Silva, Maria Izabel Ferreira de Souza, Maurilio Resende do Nascimento, Moizes Batista Ferreira Junior, Natalia de Arruda Silva, Paola Oliveira da Silva,Patrick Peres Menezes,Rafael Pereira de Araújo, Rafaela de Faria Janotti, Renato Cozzolino Harb,Sandriani Oliveira Primo,Tatiana Gaspari Fernandes, Thaísa Rodrigues de Brito, Thamires Collares de Brito, Thamíres da Silva, Thamirys da Silva Ferreira, Thayane Cheta Xavier Telles, Victor Braga dos Santos,Willian da Silva dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO: Andréa Silva dos Santos, Bruna Castilho dos Santos, Camila Madureira Soares, Cecília Alves Barbosa, Danielle dos Santos Teixeira, Lidiane França Barbosa, Marcelo Jesus da Silva, Nathália Ramos Rezende, Rony Natal Camcilheri,Talita Francisco da Silva, Virgínia Lane Pessôa de Araújo.TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNÍCA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO: Aline Retamero Soares, Ana Cláudia Izaias Sanches, Anderson Carlos da Silva, Daiane Silva de Almeida, Flávia Pereira Cordeiro, Mara Sonia de Souza Freitas, Renata Lima dos Santos Umbelino, Rodrigo Fernandes da Nóbrega. TÉCNICO EM QUÍMICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO: Edson de Souza Andrade, Felipe Bittencourt Simões Costa, Lícia Maria Bento Sampaio, Ludmila Pereira Veiga, Ludmilla Macedo de Oliveira, Monalisa Aguiar da Cunha, Nívea Macedo de Castro, Sebastian Kleber de Lima Costa, Suellen da Silva Hartuique, Victor Hugo Nunes da Silva. Ano letivo 2006 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO: Jaqueline Bedim. Ano letivo 1984 - TÉNICO EM DESENHO DE ARQUITETURA: Marcos Aurelio da Silva dos Santos. Diretora : Renata Cozzolino - Registro 2003030447818/UNIGRANRIO - Secretária: Márcia Cozzolino Abrahão - Registro 026177/UERJ\r\n\r\nId: 776443"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2004 - Ana Carolina de Souza da Silva; Isaac Moreira Abreu; Isaias Moreira Abreu; Jardel Moreira Abreu; Wallace da Silva Pereira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2005 - Delcio de Andrade Guimarães; Jose Viçoso Filho; Jailson Boaventura Ramos dos Santos; Vanize Helena Pereira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Aparecida Silva de Freitas; Bianca Pereira do Nascimento; Celina Ferreira Alves; Cleber Antonio dos Santos Junior; Creunice Gomes Lira Cavalcante; Danilo Silva de Freitas; Denes de Carvalho; Eglay Felipe Brandino Balbino; Fellipe de Castro Santos; Ilma Palmeira França; Jeonilce Iolanda da Silva; João Vitor dos Santos Soares; Jorgina da Costa Batista; Lucia Helena Alves Marinho Gomes; Marciele Araujo Henevan Eugenio; Marcio Henrique Sousa da Costa; Maria Jose Bezerra da Silva; Mary Cesar Gomes Monteiro; Paulo Cesar Ferreira da Silva; Renato Pereira Otero Luiz; Zilda dos Anjos Cavalcante da Silva Gomes; Camila Horrana Marinho Rocha; Tamires Jaccoud da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Juliana Chaves Rosa; Thiago Silva da Costa. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2005 - Simone da Silva Rocha. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Joelson Ferreira Barbosa; Josiane de Fátima Ribeiro; Vanessa Dias de Mendonça. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Diego Gomes Faria. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Maria de Fatima Gomes Rosa; Nathalia da Silva Rosa Aragão. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 776546"
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                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Química, 2º semestre de 2007 Alex Neves de Mendonça, Armando José Peixoto de Sousa, Aroldo Motta Filho, Davidson Paiva Alves, Edson Charles Antunes de Souza, Érica de Oliveira Seixas, Ester do Nascimento Conceição Negreiros, Jefferson Martins da Silva, José Roberto da Silva Costa, Luciana Cabral de Souza Fonseca, Luciano da Silva Braga, Luís Henrique da Silva Monsueto, Márcio Alexandre Peixoto de Sousa, Marta Carmo Gomes, Paulo Roberto Ferreira de Matos, Pedro Alexandre Gonçalves de Oliveira, Thiago Francisco Pereira da Silva, Lucimar Siqueira da Costa Concluintes do Curso Ensino Médio em 2008 Aline Ferreira Veiga, Ariane Vasconcellos de Alcantara, Barbara da Silva Lima, Bianca Santana Borges de Queiroz, Daniel Elias Cerqueira, Dayane Alves Pereira, Débora Cristina da Silva, Denis Gomes Pinheiro, Filipe de Souza Silva, Hellen Marques Simonini, Jeanny Almeida Santos, Karoline Sant'Anna Silva Pereira, Patricia da Silva Marques, Sarah Gonzaga Alves, Talita Tavares da Silva Gomes, Thyago Pereira Leite de Santana, Valquiria de Melo Seixas, Vanessa Ribeiro de Oliveira, Velber de Carvalho Pereira, William Melgaço Santos Concluintes do Curso Técnico em Química, 1º semestre de 2008 Andreia Nascimento, Rodrigo Santos da Silva, Nathália de Lima Dutra Concluinte do Curso Ensino Médio na Modalidade Normal em 2007 Bruna Moraes Lourenço Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre de 2006 Priscila da Cruz Brito Concluinte do Curso Ensino Médio em 2007 Adriana Santos da Silva Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre de 2006 Sergio Rodrigo Rodrigues Gomes Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 e Técnico em Informática em 2006 Leandro Renan Cardozo Barreto Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem em 2008 Diego de Oliveira Marchiote, Larissa Marchiote dos Santos, Leidiane Bonfim Gripe Concluinte do Curso Técnico em Secretariado no ano de 1978 - Ione Teixeira Nascimento Secretária: Ana Paula Menezes da Silva. Reg. Nº 2015 SEE. Vice Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg. Nº 848 MEC\r\n\r\nId: 768807"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Adriana Alves dos Santos; Alessandra Carvalho Freitas; Alessandra Santana da Silva; Aline Jozino; Cintia Maria Minervino Desiderio; Claudia Jordão Terrezo; Fabiana Caetano Silva; Flavia Feitosa Ventura Lopes; Gisele Lopes Ribeiro; Jane Moreira Silva de Morais; Jucilene Jacy Lima Silva Gottgtroy; Juçara Coelho de Oliveira Gomes; Juliana Holanda da Silva; Leonardo Lima Coelho; Lilian de Oliveira Mello; Luciane Indio Mourão Veras; Maria Hilda Gomes da Rocha; Mariana Gera da Cruz; Martha Lopes Ribeiro de Souza; Milene Gonçalves Costa; Priscila Vieira Cozendey; Rejane da Silva Nascimento Trepte; Rita de Cassia da Silva Fernandes; Tatiane de Barros Carvalho; Adriana de Araujo Gomes; Andrea Balbino de Almeida; Andreia Darrieux de Oliveira Costa; Clara Regina do Couto Barbosa; Claudia Maria Raimundo de Aquino; Daniela Guimarães Sá; Elisangela Inacia Souza de Jesuz; Esmeralda Antunes da Silva; Fernanda Coelho Lima; Ivana de Cassia da Silveira; Lea Borges Caetano; Lidiane Galvão da Silva; Mary Angela dos Reis; Najla Viana; Nilma dos Santos Aguiar; Selma Caetano Gonçalves Ferreira; Silvia Costa Barbosa; Solange Brandão Lima; Tatiane Alexandre do Amor Divino Silva; Vera Lucia dos Santos Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Eunice Adelino Coelho; Saulo da Cunha Araujo; Tatiane Barroso dos Santos; Valeria Cristina Dias; Diogo Leo Macruz Correa; Ingrid Vieira da Fonseca; Janaina de Jesus Leôncio Moreira; Lucelia da Conceição Germano; Marinalva Borges Francisco; Sonia Maria Eduardo Freire; Bruna Barreto da Silva D´Urso; Carla Roberta Silva de Cerqueira; Carla Silva de Almeida; Fabio Rodrigues Baptista; Gabriela Belo Correa; Glaucia Nascimento Bispo; Iris Maria Ferreira Cordeiro; Jorge Luiz da Silva; Juliana Moreira da Silva; Maria de Fatima da Silva; Marleide Lima Marques de Araujo Pires; Sidney Magdo Silva de Cerqueira. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Diane Patricia Monteiro da Silva; Sandro Rocha da Hora; Ana Paula Castro Garcia; Cirleia Souto Pires Pereira; Claudia Oliveira Farias; Denise Vieira de Araujo; Eliane Soares Ribeiro; Jessica Raquel Moraes; Priscila Costa dos Santos; Wiliam de Moura Lima; Adriana Gomes Paulino; Alessandra Oliveira Soares; David Marques de Oliveira; Eliane Carneiro Filgueira; Liodrina Felix Gonçalves; Maria Jose Fernandes da Encarnação; Raimunda Nonata Costa Souza; Ruth Matola Brasil; Simone Oliveira da Silva; Valeria de Almeida Batista. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Aguida Rocha da Silva; Flavia Mury Banni; Janaina Souza da Silva; Josefa da Silva Simões Ferreira; Jussandra do Nascimento Oliveira. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2007 - Cristina Bezerra de Souza; Juliene Ribeiro Silva; Betania de Oliveira Bezerra; Marta Denise Ferreira Portuguez. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2008 - Cristiane Correia da Cunha Silva; Rachel Farias de Mesquita. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 776561"
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Adriana Gomes Paulino; Alex Sander de Mello Navarro; Ana Carla Mynssen Pereira; Anderson Santos do Nascimento; Andre Gabriel; Andre Luiz Almeida da Silva; Andre Martins de Oliveira; Andrea Peçanha Monteiro; Carlos Henrique Silva Rabelo; Claudio Felix Cezar; Conceição Guedes Barbosa; Cristiane Costa de Oliveira; Cristiane de Oliveira Rosaes Senra; Cristina Bezerra de Souza; Daniel Madruga da Silva; Eduardo Gomes dos Santos; Eliezer Junior da Silva; Elizabeth Cabral do Nascimento; Francisco Agacias Freires Burity; Gisele Mendonça Veloso; Gisele Morais da Silva; Iran Alves Gomes; Izaias dos Santos Mello; Jefferson Pereira Vargas; Josiane Xavier da Silva; Juçara Coelho de Oliveira Gomes; Leandro de Oliveira; Leandro Valle Chaves; Lilia Tomaz Nunes Gama; Lindinalva Alves de Sales; Luiz Carlos de Oliveira de Moraes; Madalena de Jesus Santos; Marcelo Miranda da Conceição; Marcia Fonseca Guida; Marcia Maria Lima Araujo; Marcio Lopes Gonçalves; Marcio Ricardo Gavinha Coutinho; Maria Rita Ribeiro; Michael dos Santos Duim; Natanael Martins das Neves; Paulo Roberto Silva dos Santos; Regina Carla Gonçalves; Ricardo Manoel Pires; Rodrigo dos Santos Hass; Rosemary Alessandra de Souza; Rosemeri da Silva Barreto da Costa; Sandro de Moura; Solange Duarte Souza da Silva; Valquiria de Lima; Wagner Gonçalves Vieira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Adriane dos Santos Gomes; Andre Antonio da Silva; Angela Dutra de Albuquerque; Bruna Borges Sant´Anna; Ediane Pereira da Fonte; Ingrid Brito da Silva; Jaqueline Matias Viana; Jonathan Soares Alves; Luciene Lemos da Silva; Marcelo Martins; Marcio Marcolino de Andrade; Marcio Soares de Souza Ferreira; Monica Firmino de Melo Cardim; Wellington Silvino Ferreira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2007 - Andrea Sant´Ana da Paz Matos; Carlos Antonio de Vasconcelos Junior. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2008 - Monica Cristina Vitor. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Carmem Werneck Mendonça; Claudia da Silva Porto; Cristiane Cintia de Oliveira Bulhões Batista Machado; Debora Germano Alves; Elaine Cristina da Motta de Mello Cruz; Elizabeth Carla Almendro Lima; Elvis Miguel da Silva; Kelly Cristina Andrade Queiroz; Leonardo Barbany Pereira; Luciana Quintanilha da Silva; Mike da Conceição Alves da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Amanda dos Santos Balbino; Claudia Marcia Soares de Siqueira; Glaucia Campos Silva; Graciane de Souza Gomes; Marcia da Silva Lara; Sandra Maria da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Adriana de Souza; Alex Lima da Silva; Andreia Gonçalves da Silva; Bruno Pereira de Matos; Dailane Santana Guimarães; Jacqueline Lourenço; Luciana Custodio da Silva; Mirian Teresa Duarte Barreto; Reginalda Menezes; Suzamar Santana de Oliveira. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2007 - Cristina Bezerra de Souza. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2008 - Barbara Denise Relva dos Santos. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 776554"
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                            "ÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.831.195/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL NATURAL SERRA DE FLORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015469, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de extração e envase de água mineral, em área de 50 hectares, conforme processo nº 890226/02 do DNPM, na RODOVIA RJ-116, S/N - FAZENDA RECREIO, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n° E-07/203082/2006)\r\n\r\nId: 717392"
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                            "EMES CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.203.957/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMES CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000205, com validade até 20 de maio de 2014, para atividade de coleta, transporte rodoviário, armazenamento temporário e tratamento físico de resíduos oleosos, na ESTRADA DO QUITUNGO, 1.073 - BRÁS DE PINA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200642/2008)\r\n\r\nId: 773169"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ: 04.585.463/0001-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000031, com validade até 05 de janeiro de 2012, para realizar a obra de duplicação de 200 metros da via permanente do sistema de bondes, na RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, ENTRE OS NÚMEROS 5.326 E 5.896 - SANTA TERESA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202274/2002)\r\n\r\nId: 763712. Por ofício"
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                            "BEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.389.728/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000055, com validade até 08 de dezembro de 2009, a realizar obras para implantação de usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e um incinerador de resíduos de serviços de saúde, na RODOVIA RJ-138, LOTEAMENTO MONTE BELO II - QUADRA 2 - ZONA RURAL, município de ARARUAMA. (Processo nº-07/200648/2005)\r\n\r\nId: 757822"
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                            "LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.001.049/0029-16\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nLABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 2009/035171, a licença ambiental municipal para prestação de serviços médicos, exames complementares em medicina e diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas no endereço Travessa Rosinda Martins, nº 34 e 38, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 777309"
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                            "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nO Diretor do SABER SISTEMAS DE ENSINO, mantido pelo GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, Município de Duque de Caxias, publica a relação nominal do aluno concluinte: THIAGO PEREIRA BONICENHA.Ensino Médio - EJA: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Secretário Escolar: Aristides Ferreira Mulim- Reg.nº 0725-DEM/MEC. Diretor: Edson de Freitas Reis-Reg.nº4866-DEC/MEC.\r\n\r\nId: 773193"
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                            "CEI - Centro Educacional Imperial\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0002-70\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Rua Comandante Barcelar, 267 - Centro - Município de Guapimirim, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular - 2008: Aline Bailão Nunes Alves Moraes, Ana Carolina Xavier Silva Fonseca, Camila da Rocha Gervasio, Claudia Silva Padilha, Felipe de Barros Campos, Géssica de Albuquerque Hage, Joel Santana dos Santos Filho, José Lucas Braga Alves, Kamau Hussani Pinho de Oliveira, Luiza Otero da Fonseca, Mabelle Ricardo de Souza, Petrus Paes da Silva, Sabrina de Oliveira Borges, Tatianna Reiniger Novaes, Thaís Coelho Tavares de Almeida, Wander de Souza Dias Guerra, Weberton Douglas da Silva. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. \r\n\r\nId: 776035"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2005 turma 441238: Aline Santos Cruz, Amanda Nascimento dos Santos, Ana Paula More da Silva, Bárbara Ferreira Campos, Bruno do Nascimento, Carneiro da Silva, Bruno Franklin Ferreira Guimarães, Camila da Silva Paiva Caciano, Caroline da Silva Nascimento, Christine de Souza Curty, Cláudia Gouvea Barros, Danielle Rosa Maria de Albuquerque, Dayana dos Santos Barbosa, Débora dos Reis Godinho, Diego da Cunha Cruz, Elen Cristina da Silva Moura, Emanuelle Carmo de Souza, Evely Camarda Vieira, Everton Rangel Vieira, Felipe de Oliveira Carvalho, Gabriel Carvalho Florentino, Geani Gomes Alves, George Ferreira Ribeiro, Geysa Domingos de Oliveira, Glaucemar Vieira Silva, Grazielle Moreira Sobrero Rodrigues, Greicemar Vieira da Silva, Henrique Cantuário Vieira Mendes Ribeiro, Hugo Leonardo de Oliveira Dantas, Jean Peterson Biesdorf, Jéssica Cristina Venancio da Silva, Jorge Gabriel Barros dos Santos, Julio Cesar de Oliveira, Laysa Bitencourt Pereira, Leonardo da Silva Machado, Lidia Lourdes de Brito, Luana Rodrigues Valente, Ludyane Silva, Natalia Souza de Araujo, Paola de Oliveira e Oliveira, Patricia da Silva Ambrosini, Rafael Silva Moraes, Rafael Souza da Conceição, Raphaelli de Souza Silva, Renan Pereira da Silva, Renan Tome Somer de Azevedo, Ricardo Moraes Câmara, Sabrina Paixão de Souza, Sara Alves de Oliveira, Tainá Moraes de Paula, Thais Pereira Roseno, Thiago Aranha Costa, Thiago Messias Viana, Thiago Tolentino de Souza, Tiago Rodrigo do Nascimento Oliveira, Uellison Francisco Coutinho, Vinícius Ferreira Rosa da Silva. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, ano 2005 turma 441237: Barbara Corrêa Novaes Florêncio, Bianca Silva Souza, Camila Sant' Ana Santos Barbosa, Camilla Ribeiro da Silva, Cleiton Neves da Silva, Danúbia Soares Rodrigues, Fabiele de Oliveira Souza, Gabriela de Oliveira Simôa, Gabrielle da Silva, Glaucia Rosa da Silva, Helly Grace Oliveira de Faria Avolio, Janiéla de Almeida Barros, Jéssica Mesquita da Silva, Karen da Silva Rodrigues, Márcia Bernarda Nascimento, Michele Fernandes Lopes, Michelle de Souza Silva, Mirian da Silva Araujo, Rubia Pinheiro Silva, Silvania Gomes Caruso, Tayna Vergilio Santos, Tamiris França de Souza, Thaiene Alves de Oliveira, Úrsula Mendes Pacheco, Vanessa Santana Galvão dos Santos. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2006 turma 441238: Adilson Caetano Vicente da Silva, Alexandra Franco, Alzinete Gonçalves dos Santos, Amanda de Oliveira, Ana Carolina Santos, Bianca Souza Monteiro de Azevedo, Caio de Souza Ferreira, Camila de Oliveira Gualhanunes, Carolina Pereira Reis, Celina Silva Zampiere, Crislayne de Souza Lopes, Daniela Ferreira da Silva, Dimas Pereira Gonçalves, Fagner da Silva Couto, Giliard Batista dos Santos Cupertino, Greice de Souza Silva, Gustavo Torres Cunha, Izael Del Penho Godinho Junior, Jéssica de Oliveira Barbosa, Jéssica Xavier Pacheco, Joice Gonçalves de Oliveira, Lais Cristina de Jesus Tavares, Leonardo de Aguiar Pedrosa, Leonardo Ferreira de Souza, Luiz Felipe Antunes Costa, Maicon Gonçalves Oliveira, Maria Isabel Oliveira Batista, Rafaela de Oliveira Macedo, Renan Magalhães Lellis, Ronald Castro de Oliveira, Rodolfo Nascimento Cruz, Samantha Oliveira Matos, Sirlei Gonçalves Marques, Tafnis Araujo de Oliveira, Valter Paulino Alves Filho, Victor Saar Arêdes, Weslley Barbosa Archanjo. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, ano 2006 turma 441237: Ana Paula Meireles Silva, Bruno Padilha Duarte, Carla da Silva Padeiro, Cassio Baptista Pinto, Cátia Rodrigues Moura, Cristina Lourenço da Silva, Danielle Lima da Silva, Edgar da Silva Araujo, Ediene Mendes Nery, Elisangela Silva de Araujo, Ellen Cassia Andrade do Espírito Santo, Eloá Eugênio Gomes, Ester da Conceição Silva, Fatima Elaine Mendonça Manhães, Fernanda Quirino Alves, Fernanda Roberto Paschoal, Fernando José Gomes da Silva, Juliana de Freitas Corrêa, Juliana de Oliveira Paula Silva, Juliana Patrícia dos Santos, Juliane Valle de Souza, Laiza Costa Leite, Leticia Almeida Ferreira, Mayara Yasmin Ester de Paula de Oliveira, Paola de Souza Rodrigues, Patrícia da Silva Oliveira, Paula Moreira Neves de Oliveira, Paulo Ricardo Cabral de Oliveira, Pedro Ricardo de Brito Gonçalves, Raisa Jasmine Britez Costa, Shirlei Sarmento de Oliveira, Vânia Pereira da Silva, Vinicius Alexandre de Oliveira Pinto, Vítor Junior Silva Freitas, Viviane Duarte Silva, William Alves dos Santos. Concluinte do Curso Ensino Médio, ano 2003 turma 1238: Leonardo Mattos dos Santos. Concluinte do Curso Ensino Médio, ano 2004 turma 1238: Alessandra Rodrigues Cavalcante. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico de Informática, ano 2007 turma 441230: Andriu Pedro Freitas Silva. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, ano 2007 turma 441237: Suellen Gonçalves Pinheiro. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico de Informática, ano 2008 turma 441230: Paulo Ricardo Barbosa de Castro. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico de Enfermagem, ano 2008 turma 441237: Tábata da Silva Franco. Retificação do D.O. de 24 de abril de 2009 onde se lê: aíla Alves Herdy leia-se Maíla Alves Herdy. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 774928"
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                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Técnico em Informática - 2004 Turma 3701 Alexsandro Araujo Tancredo, Aline Netto de Caro, Bianca Santos da Silva, Bruno Santana da Silva, Danielle Diniz da Silva, Elton da Silva Lôbo, Erick Silva dos Reis, Evandro de Araujo Xavier, Fabiana Alexandre de Andrade, Felipe Rodrigues da Silva, Harlen dos Reis Barcellos, Italo Franklin da Silva de Melo, Juliana de Azevedo Pereira, Lilian Oliveira da Silva, Tiago Ferreira Southgate. Turma 3702 Danielle Costa Clemente, Denilson Pereira Amorim, Fabiana dos Santos Sampaio, Jefferson Gomes dos Santos, Joelma Lopes Pereira, Jônatas Thomé Lucio de Sousa, Jorge Rodrigues Gomes Junior, Karina Pereira de Freitas, Leandro Cavalcante dos Serros, Marcia Cristina da Costa Silva, Michele Aparecida Gomes Gonzaga. Ensino Médio - 2004 Turma 3501 Adriano Romeiro Moreira, Anderson Oliveira da Silva, Daniele Santos Fernandes de Oliveira, Gabriela Antonio dos Reis, Gisele dos Santos Pereira, Hugo Santos de Souza, Jairo Oliveira da Silva Teixeira, Judith Conceição Vicente Chagas, Juliana Pereira de Oliveira, Luana da Silva Santos, Luana Oliveira Mateus, Monique Verlaine Neves Santos, Rejane Ester Bispo da Silva, Ricardo da Silva Braga, Tatiana Ferreira de Moura, Thiago Luiz da Silva, Vaneza Silva Drumond. Turma 3502 Aline Santos Pereira, Anderson Assives Ferreira Valentim, Fabio Luiz Domingues de Padua, Neider Souza de Oliveira, Rodrigo Teixeira Ferreira, Romulo da Silva Gomes, Taciana de Souza, Thiago da Silva Monteiro, Wesley Vitória da Conceição, Willian Paula Simões. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 3301 Gabrielle Araujo de Lima, Giselle Rogério Barbosa. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2005 Turma 3101 Karla Temístocles de Brito Dantas. Turma 3102 Marcelle Morais dos Santos. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2005 Turma 3701 Felipe Ribeiro da Silva. Curso de Formação de Professores - 2005 Turma 3601 Amanda Rodrigues Silva de Oliveira. Ensino Médio - 2006 Turma 3501 Geraldo Augusto de Rezende Junior. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2006 Turma 3102 Jéssica Etiene dos Santos. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2007 Turma 3301 Isis Trindade Ferreira, Amanda Castilho Monteiro. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2007 Turma 3101 Anaiara Ribeiro Mamprim, Jéssica Costa Farias. Ensino Médio - 2007 Turma 5801 Isis Guimarães Brito. Curso de Formação de Professores - 2008 Turma 3601 Tatiane Nunes Tomaz. Ensino Médio e Técnico em Química - 2008 Turma 5801 Camyla da Fonseca Baptista. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008 Turma 3702 Tiago do Amaral Campos. Técnico em Patologia Clínica - 2007 Turma 3401 Aline Santos de Oliveira. Errata D.O. de 09/12/2008, desconsiderar a publicação referente ao Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2003 Priscila Borges da Mata. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 776099"
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                            "Colégio Cenecista Sul Paraibano\r\n\r\nCampanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\n33621384/1110-26\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Sul Paraibano, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Avenida Prefeito Bento Gonçalves Pereira, nº 236, centro, Município de Paraíba do Sul - RJ torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso do Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2008. Curso Ensino Médio Ano 2007. TURMA DE ORIGEM: 301 Lucas Raimundo Coêlho,Michele Cristina de Almeida dos Reis e a relação nominal dos Concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008 TURMA 301: André Luis Matias dos Santos, Ariam Monte Mor Quintella Pereira,Camila Santos Cappelle do Valle, Débora Mello de Paula, Felipe Gonçalves Silva, Gabriel Papi Carvalhido, Guilherrme Almeida Moreira de Andrade, Iohanna Silveira Souza, Ivan Guimarães Pinheiro, Jéssica Bernardes Ferreira, Leonardo Gonçalves do Espirito Santo, Livia Moreira Pinho, Livia Rocha Oliveira, Luana Quintella do Nascimento Batista, Lucas da Silva Barros, Marcella Pinto Pinheiro, Monique Dutra de Moraes Oliveira, Queren Cabral de Abreu, Renan da Silva Mendes,Vivian Visconti Rivello. Diretora: Niza Maria Medeiros da Rocha - Reg. MEC nº 22912, Secretária: Maria Jorgina de Paula Dias - Reg. E/COIE.E nº 756.\r\n\r\nId: 758979"
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                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/\r\n\r\nSOHAKU-IN\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0001-50\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Rua Alice, n° 1.150 - Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Qualificação Profissional de Shiatsuterapia, e Técnico em Acupuntura: Shiatsuterapia: PS-100: Jessica Coutinho dos Santos Lima. PS-101: Helga Dias Rayol; Isabella Maria D'el Pratte Azevedo; Luciano Gomes Ferreira Laviola; Luiz Otávio Gondin Longo. PS-102: Ana Carolina Barros Valentim; Eliana de Sousa Soares; Iara França Horta Barbosa; Simone Agadir de Azevedo Santos. PA-38: Rita de Lisieux Machado Mello. Acunputura: PA-42: Alvaro Pinheiro de Almeida; Carlos Pinto Duarte Neto. PA-43: Ceres da Cunha Motta; Eduardo José Cornelio; João Batista Melo Silva; Murillo Penna Firme. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro n° LP 7501909/DEMEC/RJ; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro n° 2798/96 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 776529"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURACNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Alvino De Oliveira Da Cunha, Fernanda Rodrigues Lima, Luiz José Ferreira, Rafaela Conceição da Silva Santos Ensino MÉDIO: 2007: Jakson Carlesso Carrareto, 2008: Allen Chander Bento, Ana Cristina Reginaldo, Anderson Grassi Schon, Andreia Caruzo Taixeirão, Anelise Da Silva Santos, Bárbara Cristina Tavares Lopes, Caio Pinheiro Dos Santos, Caio Rogerio Kazimierczak, Carlos Alexandro Paulo, David Jose De Souza Da Silva, Edilson Da Silva Dias, Eduardo Júnior De Paula Barbosa, Eleandro Da Luz, Elieu De Oliveira, Eliseu Rangel Galvão, Fernanda Catherine Waelti Da Silva, Fernanda Franco Martins, Fábio Gabriel De Souza Santos, Giselle Braga Da Rosa, Guilherme Fernandes Rodeiro, Humberto Magno Da Silva, Ivam Luiz Nicolodi Junior, Jair Sabino Borges, Josuel Dos Santos, João Flausino Alves, João Pereira Nunes Filho, Karen Giulliane Cassilha Soares, Lucia Helena Pacheco Da Silva, Luciana De Pontes Maciel, Luciano Da Luz, Marcio Renato De Andrade, Marcos Roberto Guttervill, Marcos Vinicius De Melo, Marlon Andre Charneski, Mônica De Lima Pereira Da Cruz, Perry Ander Paulino Olleros, Raul Guilherme Albertoni Xavier, Rosicleia Aparecida Kaczmarek, Sildo Betim, Silvio Da Silva Ferreira, Thiago Rodrigo Dos Reis, Thiago Siqueira Biora, Ubirajara Gomes De Aguiar Filho, Wagner Silva Santos, 2009: Adel Ruts, Adriana Bastos Machado, Alessandra De Sousa Torres, Alex Julian Ribeiro De Almeida, Alexandre Luiz Pereira, Alexsandro De Paula Silva, Amélia Raquel Ferreira, Ana Karoliny Dos Santos Barbosa, Andre Felipe Coutinho, Angela Da Vitoria Nunes, Ariane Rosa Faria, Benvinda Taborda De Oliveira, Bernardo Velasquez Celano De Carmo, Bruna Luiza Azevedo Passos, Bruna Rodrigues Da Silva, Bruno Henrique Lessa Bressane Barros, Bruno Miranda De Sousa, Camila Drummond Gonçalves, Carlos Alexandre Dos Santos Graça, Carlos Henrique Barbosa Pereira, Cioni De Oliveira Balbino, Cirlene De Oliveira, Claudia Maria Buonomo Teixeira, Creusa Cunha De Oliveira, Daniele Mexiko, Denize Resende Ferreira Denevit, Diomar Tabolka, Edson Ribeiro Quintino, Elda De Matos Inacio, Eliane Bertoldo, Ellen Del Negro De Castro, Elton Dos Santos Sousa, Erika Stefany Ferreira Barreto, Ester Barcellos De Oliveira, Fabricia De Jesus Santos, Felipe Almeida Shamma, Fernanda Dos Santos Borges, Flávia Dias De Almeida Ribeiro, Francisca Oneide De Oliveira, Francisco Jose Malavasi, Frank Jackson Da Silveira Cabral Reis, Geyson Ludwig Rodrigues, Givaldo De Souza Silva, Givanildo Ramos, Hamilton Alves De Oliveira, Hemerson Jose Alves Santos, Hercules Santos De Oliveira, Hosana Nascimento Silva, Ilma Ferreira Da Cruz, Jean Claude Souza Fantinato, Joel Moraes Boa Morte, Jonas Correa Dionizio Junior, Jonas Mariano Do Nascimento, Jorge Da Silva Cabral Junior, Jose Paixão Brandão De Souza, João Antonio Da Costa Bitencourt, João Paulo Dos Santos Dias, Juliana Brazil Malaguti, Karen Juliana Bertti, Leonel Miraglia Moura, Ligia Barboza De Oliveira, Liliam Von Zuben Ricetto, Livia Mara Novais De Souza, Lorena Bastos Binotti Valdetaro Gomes, Lorena Lima Duarte, Lucir Antonio Andrighetti, Luiz Carlos Barros Pinto, Luiz Carlos Dornelas Paiva Filho, Léo Matheus Said Bacelar, Manoel Nunes Da Silva, Marcelia Salis Cardoso Costa, Marcelo Milson Rodrigues Martins, Marcelo Souza Dos Santos, Marcio Machado De Miranda, Marcos Moreira Maria, Maria Aparecida Patussi, Maria Francisca De Melo, Maria Jose da Silva, Mario Francisco Dos Santos, Marlucia Alves Dos Santos Jovita, Mateus Santana Da Cunha, Mauricio Claudino Da Silva Santos, Max Monte Vieira, Maycon Cristiano Santos Silveira, Miquéias Henrique Da Silva, Monica Macedo De Oliveira, Monik Loureiro Dionisio, Noel Rodrigues De Freitas, Orlei Gaspar Gonçalves, Osmar Fernandes Alves, Pablo Cardoso Da Silva, Paulo Cesar Soares Da Silva, Pedro Alves Filho, Plineo Marcio Oakes, Plinio Pedro Martins, Presciliano Leocadio Pereira Rodrigues Junior, Raphael Lemos Souza, Reinaldo Alves, Renata Cristina Da Silva Gomes, Ricardo Luiz Meireles, Rodrigo Gonçalves Bento, Rogerio Fernandes Da Cunha, Rosiane Dos Santos, Rosimeire Aparecida Bergamo Monaro, Rosimeire Laurita Dos Santos, Rozilha Aparecida Pereira Vicente, Sabrina Marconsini Dos Santos, Samuel Rodrigues De Paula, Sibelly Coser Ferraz, Sidnei Correa De Sá, Silmara Do Rocio Silva, Thiago Fonseca Freire, Thiago Rampinelli Dos Santos, Ubirajara Manoel Batista, Valéria De Paula Souza E Silva, Vania Alves Klein, Vera Lucia Pereira De Almeida, Verônica Santos De Oliveira, Victor José Nunes De Sá, Wlademir Antonio Santi, Yuri Anderson Gusmao Ribeiro, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 776327"
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                            "INSTITUTO AGOSTINHO MOREIRA\r\n\r\nCNPJ 33.774.316/0001-90\r\n\r\nO Diretor do Instituto Agostinho Moreira, mantido por Instituto Agostinho Moreira LTDA. Situado na Rua Campos Sales, nº 60, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso do 3º ano do Ensino Médio, em 2008: Bárbara de Almeida Castor, Celina Purificação Ponce Leon, Dayane Rodrigues de Lima, Nina Rosa Nunes Gavinho, Thayssa Prates Araujo e Vinícius Quintanilha Barbosa. Diretora: Maria Lúcia Mothé Glioche - Reg. 14303/MEC. Secretária Escolar: Elaine de C. Glioche Barreto - Reg. CDIN - 473.\r\n\r\nId: 777262"
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                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 30 de junho de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2005 e 31/12/2007. 2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/2005; 31/12/2006 e 31/12/2007. 3 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 25 de maio de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 774841"
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                            "ATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.062.344/0001-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nATAR DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de produção de fungicidas cúpricos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Basiléia, 590 - Manejo, município de Resende, no período de 30 dias a partir da data da publicação, em horário comercial, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Carlos C. Schwab. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 769831"
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                            "COLÉGIO MORRO AGUDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nCNPJ-28720837/0001-24\r\n\r\nTécnico em Contabilidade- 2001- Ana Carla de Oliveira Passos Albuquerque- Debora Rodrigues Angelo de Souza -Educação de Jovens e Adultos-2003- Wanderson Lins Ribeiro- 2004- Andreia Regina dos Santos Cruz-Stefan Gomes da Silva-2005-Felipe da Costa Sousa-José Ricardo de Almeida-Osmira Maria da Silva Neta Campos-2006-Adriana de Arruda de Deus-Gildo Carneiro da Silva- Janilson de Sousa Gomes-Michelson Roncete Sabino-2007-Antonio Braz de Mendonça Filho-Marcelo Ferreira da Silva-Sônia Bonfim Meireles-Ensino Médio-2007- Carlos Fernando Teixeira da Fonseca Erasto Piedade Alonso-Glaucielle da Conceição Santos-Hanna Lígia Martins Santiago.\r\n\r\nId: 760271"
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                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL ABACO/ SOHAKU-IN\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Habilitações Profissionais de Nível Médio em: Técnico em Enfermagem; Técnico em Óptica e Optometria; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Meio Ambiente; Técnico em Podologia; Técnico em Estética e Curso de Especialização de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho: Técnico em Enfermagem - TEN-11: Ednilza Marques de Sousa, Flavia Neves da Silva. Técnico em Óptica e Optometria - TOO-02: Kelly Oliveira Veloso. TOO-05: Joel Gomes Vicentini, Marcello Onofre Torres Barreto. TOO-08: Wang Kuang Yu. TOO-09: Ester Fernandes Simão, Gonçalo Machado de Sousa Filho, Ivana Miranda de Oliveira, José Bravim, Jeancarli Bossa, Marcos Antonio de Lima Silva. Técnico em Segurança do Trabalho: - TST-07: Carlos Eduardo da Silva Freitas, José Ricardo Vigna Carôlo, Viviane Silva da Rocha de Oliveira. TST-08: Marlucia Mendes do Nascimento. TST-09: Jozinete Alves de Jesus, Rejane da Silva Cabral Cardozo, Wagner Couto Rosa. TST-10: Thiago Galdino Guimarães. TST-11: Diego de Andrade Campos, Leandro de Farias Silva, Leonardo Oliveira dos Santos, Leonardo de Oliveira Santoro. TST-12: Cosme Simplicio Costa, Luiz Antonio Pinto Marques Ferreira, Raphael Martins Vieira, Rodrigo Cordeiro Laranjeira, Tiago Medeiros Rodrigues. Técnico em Meio Ambiente: - TMA-03: Valmir de Souza Cassiano. TMA-04: Bruce Arcebispo da Mota, Moisés Prudente de Sousa, Vivyane Linhares Morgado. TMA-05: Raoni Aguiar de Paula. TMA-06: Cláudia Porciuncula de Moraes. Técnico em Podologia: - TPO-04: Adenise Maria dos Santos. TPO-07: Celia Nunes da Cunha, Rosangela da Silva Rabelo. Técnico em Estética - TE-03: Patricia da Silva. TE-11: Dalila de Fátima Matias. TE-13: Alexandre Ramos Piccoli, Joseane da Costa Abrantes, Luciana Andréia Santos de Azevedo Arruda, Maria de Fátima Felix Canosa Bueno, Patrícia da Silva Somoza, Priscila Almeida Gomes Valentim, Sandra Maria Correia da Silva. Curso de Especialização de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - TET-05: Kleber Lino de Sousa. TET-07: Fernanda da Silva Teixeira. TET-08: Isamara Fernandes Dantas. Tornar sem efeito, na publicação do D.O. de 18/12/2008 pág. 13 Parte V, o seguinte nome: Neuza Brandão Braga. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro n° LP 7501909/DEMEC/RJ; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro n° 2798/96 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 776504"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:036723470092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527-Cidade Nova-Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação Agente comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2004, Gerlane Ferreira da Silva. Em 2005, Ananeri Basilio da Silva, Emilia de Souza Tavares, Fernanda Catarina Damasceno Dias de Souza. Em 2007, Damaris dos Santos Nunes, Luciana Martiniano da Silva Ribeiro. Em 2008, Karina Ferreira d'Auriol, Marilza Helena Bonfante Pessanha, Priscilla Fiaux Brandão. Curso Auxiliar de Enfermagem em 2004, Elizabeth Silva de Carvalho. Em 2005, Josaine da Silva Costa. Em 2007, Manasses Ferreira Maciel. Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Em 2004, Emerson Carlos Branco dos Santos, em 2006, Leandro Soares da Silva, Márlon Figueiredo Batista. Em 2007, Rafael Xavier de Oliveira, Thiago Ribeiro Guimarães. Em 2008, Erick Martins de Moraes, Gustavo Silva, Jonas Rodrigues Oliveira, Luan Ferreira de Souza Marques, Rafael Silva de Souza, Raphael Marreiros Dias, Ronniery Costa da Silva, Wesley Pessanha Aguiar. Retificando: D. O. Nº 171 de 12/09/2008, linha 08, o correto é, Aluisio Abraão Lopes Vargas. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 772384"
                        ],
                        "777296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.142.929/0008-45\r\n\r\nCOMUNICADO - A empresa Ponto Certo Comércio e Comunicações Ltda, situada em Rio de Janeiro/RJ, à Rua Viúva Dantas, nº 100 - Quiosque 12A, Campo Grande, Inscrição Estadual nº 77.771.590 e CNPJ nº 05.142.929/0008-45, comunica o extravio de 01 talão de nota fiscal, modelo D-1, do nº 3001 ao nº 3050, sendo que do nº 3001 ao nº 3036, usadas e do nº 3037 ao nº 3050, em branco.\r\n\r\nId: 777296"
                        ],
                        "773996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO MARTINS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.832.072/0001-54\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Alvará de Licença, cartão de Inscrição Municipal, Talonários de notas fiscais de serviços e de vendas e Livros fiscais do estabelecimento Curso Martins Ltda.- Filial. Rua Oldegard Sapucaia, 9 Méier/RJ.\r\n\r\nId: 773996"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "777107": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por SPE LOPES DA CRUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., no dia 10/06/2009, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 321.272,71 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), ou no dia 23/06/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 503 do Bloco 02 do Residencial Fellini, situado na Rua Lopes da Cruz nº 142 - Méier/RJ., e sua respectiva fração ideal de 0,019975, com direito a 02 (duas) vagas de estacionamento no local para isto destinado; transcrito no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 86452; tudo nos termos da carta-notificação (registrada sob o nº AAA772806) entregue através do 4º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Luiz Augusto Angelo Sampaio, e, da carta-notificação (registrada sob o nº AAA866914) entregue através do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., à Sra. Aline Rodrigues Angelo Sampaio. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 28/05/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 777107"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "777055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 053/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1046/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVERSÃO DIGITAL, FORNECIMENTO DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, INDEXAÇÃO AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO E GRAVAÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS DOS DOCUMENTOS DO ACERVO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa RAL FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, item 01 com valor total de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), inscrita no CNPJ sob o nº 30.908.966/0001-92. \r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 777055. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "777164": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO Nº. 001/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.682/2006\r\n\r\n1- OBJETO: VEÍCULOS COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO E SUCATAS INSERVÍVEIS. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: 15 de junho de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- LOCAL: Auditório da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 3° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 777164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777165": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.618/2008\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM RESPECTIVA EQUIPE TÉCNICA DE COMPETENCIA COMPROVADA, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS SOCIAIS E PROJETOS COMPLEMENTARES, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 16 de junho de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 777165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 015/2009 e 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carnes - HMI e Gêneros alimentícios estocáveis\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde através da Pregoeira, comunica aos licitantes que participaram dos Pregões 015/09 e 016/09, Processos Administrativos nºs 04851/2009 e 04854/2009 apenso 05980/2009 que o Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde determinou a anulação das presentes licitações.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:Comissão Permanente de Licitação MS/SMSAU\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 65 - Centro\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Telefone: (0XX24) 3322-9192 ramal 211.\r\n\r\nOutrossim, comunicamos, que eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento deste Aviso.\r\n\r\nBarra Mansa, 28 de maio de 2009\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 777132. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 54/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de exames de Diagnóstico por imagem (tomografia, mamografia, endoscopia digestiva alta, eletroencefalograma, mapeamento celebral desintometria óssea, escanometria e ecocardiograma com dopller bidimensional a serem realizados em usuários do Sistema Único de Saúde para o exercicio de 2009\r\n\r\nValor: 125.695,03 ( cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos )\r\n\r\nData: 02 de julho de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/ 06 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 776562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 54/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de exames de Diagnóstico por imagem (tomografia, mamografia, endoscopia digestiva alta, eletroencefalograma, mapeamento celebral desintometria óssea, escanometria e ecocardiograma com dopller bidimensional a serem realizados em usuários do Sistema Único de Saúde para o exercicio de 2009\r\n\r\nValor: 125.695,03 ( cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos )\r\n\r\nData: 02 de julho de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/ 06 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 776551. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "777047": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nDESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nEm atenção ao que preceitua os Incisos IV e V do Artigo 24 da Deliberação n.º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, APROVO as contas de aplicação dos recursos concedidos, a título de subvenção, no exercício de 2008, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Italva - APAE.\r\n\r\nItalva, 20 de Maio de 2009.\r\n\r\nELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 777047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777040": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 06/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14/000127/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica.\r\n\r\nDATA/HORA: 19/06/2009, às 13:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777041": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 03/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14/000131/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos necessários ao Programa CAPS.\r\n\r\nDATA/HORA: 17/06/2009, às 14:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777042": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 05/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14/000130/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material necessário ao Pronto Socorro Municipal.\r\n\r\nDATA/HORA: 19/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777043": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 04/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/000129/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e material hospitalar necessários ao Pronto Socorro Municipal.\r\n\r\nDATA/HORA: 18/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777044": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 02/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/000108/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Laboratório de Análises Clínicas, para execução de serviços auxiliares de diagnose.\r\n\r\nDATA/HORA: 17/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777045": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n.º 07/2009\r\n\r\nProcesso n.º F/06/000128/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos necessários para distribuição à população no Centro Municipal de Saúde e Unidades de Saúde do Programa PSF e Unidades de Saúde da Zona Rural.\r\n\r\nDATA/HORA: 22/06/2009, às 09:00 hs na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 01 resma de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835008.\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 777045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "777279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial nº 054/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de atendimento telefônico receptivo ao cidadão, organizado numa central de chamadas (Call Center), por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº. 6.704/2009. Data/Hora: 16/06/2009 às 10:00 horas. Valor deste edital: (uma) resma de papel A4 branco e 1 (um) CD-R. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 777279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "776256": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nLEI Nº 115/08, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre o Ordenamento Distrital do Município de São João da barra, bem como sobre o seu Macrozoneamento no que tange as áreas de especial interesse. \r\n\r\nA Câmara Municipal de São João da Barra aprova e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1° - O Município de São João da Barra, no que tange aos seus Distritos, fica ordenado da seguinte forma:\r\n\r\nI - 1º Distrito - São João da Barra (Sede);\r\n\r\nII - 2º Distrito - Atafona;\r\n\r\nIII - 3º Distrito - Grussaí;\r\n\r\nIV - 4º Distrito - Cajueiro; \r\n\r\nV - 5º Distrito - Pipeiras; \r\n\r\nVI - 6º Distrito - Barcelos.\r\n\r\nParágrafo único: O Anexo I, que é parte integrante desta Lei, descreve, detalhadamente, através de coordenadas geográficas, os limites de cada Distrito.\r\n\r\nArt. 2° - O território do Município de São João da Barra, no que tange ao seu macrozoneamento, passa a ser dividido nas seguintes áreas de especial interesse, detalhadas no Anexo II desta lei:\r\n\r\nI - Área Indústrial;\r\n\r\nII - Área de Interesse Agroindustrial;\r\n\r\nIII - Área de Interesse Pesqueiro;\r\n\r\nIV - Área de interesse ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - O inciso XVI do artigo 35 da Lei Municipal 050/2006, que instituiu o novo Plano Diretor do Município de São João da Barra, em virtude das alterações promovidas por esta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXVI - Para efeito de aplicação desta Lei, fica o território municipal dividido nas macrozonas a seguir especificadas:\r\n\r\nÁrea Urbana;\r\n\r\nÁrea de Expansão Urbana;\r\n\r\nÁrea Rural;\r\n\r\nÁrea Industrial;\r\n\r\nÁrea de Interesse Agroindustrial;\r\n\r\nÁrea de Interesse Pesqueiro;\r\n\r\nÁrea de Interesse Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão João da Barra, 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DISTRITAIS\r\n\r\n1° DISTRITO - SEDE\r\n\r\nO perímetro que compreende o 1° Distrito, inicia-se no ponto 1 de Coordenadas E=289639.0322 N=7607564.1702. Deste ponto segue pelo canal da Chatuba até a via SB 04 no ponto 2 de Coordenadas E=288895.7073 N=7606168.4557. Deste ponto segue pela via SB 04 até o ponto 3 de Coordenadas E=289703.0341 N=7605165.1779. Deste ponto segue pela via SB 06 até o ponto 4 de Coordenadas E=288951.0899 N=7600357.6417. Deste ponto segue pela via SB 20 até o trevo com BR-356 no ponto 5 de Coordenadas E=287163.7380 N=7601070.1595. Deste ponto segue pela BR-356 até o cruzamento com a SB 24 no ponto 6 de Coordenadas E=282965.1200 N=7596777.0961. Deste ponto segue pela via SB 24 até o início desta na margem direita do Rio Paraíba do Sul no ponto 7 de Coordenadas E=282259.5165 N=7600771.8242. Deste ponto segue pela margem direita do Rio Paraíba do Sul até o ponto 1.\r\n\r\n2° DISTRITO - ATAFONA\r\n\r\nO perímetro que compreende o 2° Distrito, inicia-se no ponto 1 de Coordenadas E=289639.0322 N=7607564.1702. Deste ponto segue pelo canal da Chatuba até a via SB 04 no ponto 2 de Coordenadas E=288895.7073 N=7606168.4557. Deste ponto segue pela via SB 04 até o ponto 3 de Coordenadas E=289703.0341 N=7605165.1779. Deste ponto segue pela via SB 06 até o ponto 4 de Coordenadas E=288951.0899 N=7600357.6417. Deste ponto segue pela SB 20 (rua do SESC Mineiro) até entroncamento com SB 14 no ponto 8a de Coordenadas E=289734.9895 N=7600317.6818. Deste ponto segue até o início da Rua Édson Barreto Sardinha no ponto 8 de Coordenadas E=289784.6586 N=7600999.5918. Deste ponto segue pela Rua Édson Barreto Sardinha até o entroncamento com a via SB 16 no ponto 9 de Coordenadas E=290080.9593 N=7601346.2530. Deste ponto segue até a linha de preamar no ponto 10 de Coordenadas E=290856.6082 N=76011371.9415. Deste ponto segue pela linha da preamar até a foz do Rio Paraíba do Sul no ponto 11 de Coordenadas E=291823.6111 N=7608398.6989. Deste ponto segue pela margem direita do Rio Paraíba do Sul até o ponto 1.\r\n\r\n3° DISTRITO - GRUSSAÍ\r\n\r\nO perímetro que compreende o 3° Distrito, inicia-se no na linha da preamar no ponto 10 de Coordenadas E=290856.6082 N=76011371.9415. Deste ponto segue até entroncamento da via SB 16 com o final da Rua Édson Barreto Sardinha no ponto 9 de Coordenadas E=290080.9593 N=7601346.2530. Deste ponto segue até o entroncamento da Rua Rua Édson Barreto Sardinha com a via SB 14 no ponto 8 de Coordenadas E=289784.6586 N=7600999.5918. Deste ponto segue pela via SB 14 até o entroncamento com a via SB 20 (Rua do SESC Mineiro) no ponto 8a de Coordenadas E=289734.9895 N=7600317.6818. Deste ponto segue pela via SB 20 (Rua do SESC Mineiro) até o entroncamento com a BR-356 no ponto 5 de Coordenadas E=287163.7380 N=7601070.1595. Deste ponto segue pela BR-356 até o cruzamento das vias SB 14 e SB 28 no ponto 12 de Coordenadas E=287129.9780 N=7596899.7665. Deste ponto segue pela via SB 28 até o Km 9 (curva) no ponto 13 de Coordenadas E=290208.9230 N=7588530.7941. Deste ponto segue em reta até o Km 9 da via SB 42 no ponto 14 de Coordenadas E=290884.5959 N=7586513.2777. Deste ponto segue pela via SB 42 até o entroncamento com a via SB 16 no ponto 15 de Coordenadas E=291938.6908 N=7587734.0895. Deste ponto segue em linha reta aproximadamente 394 metros até a linha da preamar no ponto 16 de Coordenadas E=292331.7434 N=7587765.8255. Deste ponto segue pela linha da preamar a norte até o ponto 10.\r\n\r\n4° DISTRITO - CAJUEIRO\r\n\r\nO perímetro que compreende o 4° Distrito, inicia-se no ponto 12 de Coordenadas E=287129.9780 N=7596899.7665. Deste ponto segue pela BR-356 até o cruzamento com a via SB 24 no ponto 6 de Coordenadas E=282965.1200 N=7596777.0961. Deste ponto segue pela via SB 24 até o cruzamento com das vias SB 32 e SB 28 no ponto 17 de Coordenadas E=284832.5175 N=7587835.3540. Deste ponto segue pela via SB 28 a aproximadamente 6.694 Km (curva) no ponto 13 de Coordenadas E=290208.9230 N=7588530.7941. Deste ponto segue pela via SB 28 até o cruzamento com a via SB 14 e com a via BR-356 no ponto 12 de Coordenadas E=287129.9780 N=7596899.7665.\r\n\r\n5° DISTRITO - PIPEIRAS\r\n\r\nO perímetro que compreende o 5° Distrito, inicia-se no ponto 16 de Coordenadas E=292331.7434 N=7587765.8255. Deste ponto segue em linha reta aproximadamente 394 metros até o entroncamento das vias SB 16 e SB 42 no ponto 15 de Coordenada E=291938.6908 N=7587734.0895. Deste ponto segue pela via SB 42 a aproximadamente 1.750 Km no ponto 14 de Coordenadas E=290884.5959 N=7586513.2777. Deste ponto segue em linha reta a aproximadamente 2.143 Km até o ponto 13 de Coordenadas E=290208.9230 N=7588530.7941. Deste ponto segue pela via SB 28 até o cruzamento com as vias SB 24 e SB 32 no ponto 17 de Coordenadas E=284832.5175 N=7587835.3540. Deste ponto segue pela via SB 32 até o entroncamento com a via SB 36 no ponto 18 de Coordenadas E=279900.5698 N=7584643.5391. Deste ponto segue pela via SB 36 até o entroncamento com a via SB 30 no ponto 19 de Coordenadas E=278440.9838 N=7586082.0237. Deste ponto segue pela via SB 30 até a confluência com o Canal da Barrinha ou do Taí no ponto 20 de Coordenadas E=277617.3720 N=7585073.4200. Deste ponto segue pelo Canal da Barrinha até a ponte sobre o Canal da Andreza, na localidade de São Bento (nas proximidades da antiga embocadura do Rio do Colégio na Lagoa das Bananeiras) no ponto 21 de Coordenadas E=280000.2100 N=7575000.4040. Deste ponto segue em linha reta a aproximadamente 15.300 Km até a linha da preamar no ponto 22 de Coordenadas E=295403.5049 N=7575000.4040. Deste ponto segue pela linha da preamar até o ponto 16.\r\n\r\n6° DISTRITO - BARCELOS\r\n\r\nO perímetro que compreende o 6° Distrito, inicia-se no ponto 7 Coordenadas E=282259.5165 N=7600771.8242. Deste ponto segue segue pela via SB 24 cruzando a via BR-356 até o cruzamento com a via SB 32 no ponto 17 de Coordenadas E=284832.5175 N=7587835.3540. Deste ponto segue pela via SB 32 até o entroncamento com a via SB 36 no ponto 18 de Coordenadas E=279900.5698 N=7584643.5391. Deste ponto segue pela via SB 36 até o entroncamento com a via SB 30 no ponto 19 de Coordenadas E=278440.9838 N=7586082.0237. Deste ponto segue pela via SB 30 até a confluência com o Canal da Barrinha no ponto 20 de Coordenadas E=277617.3720 N=7585073.4200. Deste ponto segue pelo Canal da Barrinha até o ponto 23 de Coordenadas E=275126.5654 N=7593122.7569. Deste ponto segue em linha reta a aproximadamente 3.040 Km cruzando a via BR-356 chegando a margem direita do Rio Paraíba do Sul no ponto 24 de Coordenadas E=272780.0890 N=7595042.6610. Deste ponto segue em linha reta a aproximadamente 800 metros até chegar na linha média do referido rio no ponto 25 de Coordenadas E=272961.6978 N=7595816.3675.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE\r\n\r\nÁREA INDUSTRIAL\r\n\r\nO perímetro que compreende a devida área, inicia-se no ponto 1 de Coordenadas E=294328.6342 N=7578021.8315. Deste ponto segue em linha reta a distância de 1.691,61 metros até ponto 2 de Coordenadas E=293889.2639 N=7579655.3810. Deste ponto segue em linha reta a distância de 1.581 metros até ponto 3 de Coordenadas E=292980.3929 N=7580948.9610. Deste ponto segue em linha reta a distância de 770,27 metros até ponto 4 de Coordenadas E=292798.6939 N=7581697.5110. Deste ponto segue em linha reta a distância de 2.421,80 metros até ponto 5 de Coordenadas E=290495.8839 N=7580947.7210. Deste ponto segue em linha reta a distância de 5.404,21 metros até ponto 6 de Coordenadas E=287296.7139 N=7585303.2710. Deste ponto segue em linha reta a distância de 587,29 metros até ponto 7 de Coordenadas E=286734.8539 N=7585132.3410. Deste ponto segue em linha reta a distância de 5.906,17 metros até ponto 8 de Coordenadas E=284634.8039 N=7590652.5410. Deste ponto segue em linha reta a distância de 462,24 metros até ponto 9 de Coordenadas E=284203.6139 N=7590819.0810. Deste ponto segue em linha reta a distância de 2.866,2810 metros até ponto 10 de Coordenadas E=281743.1639 N=7589348.7910. Deste ponto segue em linha reta a distância de 2.515,3450 metros até ponto 11 de Coordenadas E=280620.3239 N=7587097.9710. Deste ponto segue em linha reta a distância de 4.044 metros até ponto 12 de Coordenadas E=280839.2039 N=7585585.0610. Deste ponto segue em linha reta a distância de 348,66 metros até ponto 13 de Coordenadas E=281051.6378 N=7585308.5889. Deste ponto segue em linha reta a distância de 3.441,09 metros até ponto 14 de Coordenadas E=282179.1317 N=7582057.4622. Deste ponto segue em linha reta a distância de 1.332,15 metros até ponto 15 de Coordenadas E=283396.9709 N=7582597.3607. Deste ponto segue em linha reta a distância de 5.373,77 metros até ponto 16 de Coordenadas E=286941.8856 N=7578558.6720. Deste ponto segue pela via SB 26 a distância de 7.948,91 metros até ponto 1.\r\n\r\nÁREA DE INTERESSE AGROINDUSTRIAL\r\n\r\nO perímetro que compreende a devida área, inicia-se no ponto 1 de Coordenadas E=276322.1063 N=7597357.9519. Deste ponto segue via RJ 196 a distância de 10.411,27 metros até ponto 2 de Coordenadas E=277507.9842 N=7588459.8862. Deste ponto segue pela via SB 30 a distância de 3.655,55 metros até o ponto 3 de Coordenadas E=277955.0217 N=7585256.4101. Deste ponto segue pela via SB 48 a distância de 2.493,06 metros até o ponto 4 de Coordenadas E=278807.4069 N=7583026.6089. Deste ponto segue pela via SB 36 a distância de 3.388,61 metros até o ponto 5 de Coordenadas E=277902.3655 N=7580141.3390. Deste ponto segue pela via SB 48 a distância de 4.294,52 metros até o ponto 6 de Coordenadas E=280678.4612 N=7578091.7507. Deste ponto segue pela via SB 52 a distância de 6.369,33 metros até o ponto 7 de Coordenadas E=285984.7471 N=7575000.4040. Deste ponto segue em linha reta pelo limite municipal a distância de 5.984,54 metros até o ponto 8 de Coordenadas E=280000.2100 N=7575000.4040. Deste ponto segue pelo canal da Barrinha ou Taí até o ponto 9 de Coordenadas E=275126.5654 N=7593122.7569. Deste ponto segue pelo limite municipal a distância de 200,83 metros até o ponto 10 de Coordenadas E=274970.7591 N=7593249.4705. Deste ponto segue em linha reta a distância de 3.126,38 metros até o ponto 11 (na BR 356) de Coordenadas E=274724.9123 N=7596366.1617. Deste ponto segue pela via BR 356 a distância de 1.990,81 metros até o ponto 1.\r\n\r\nÁREA DE INTERESSE PESQUEIRO\r\n\r\nO perímetro que compreende a devida área, inicia-se no ponto 1 de Coordenadas E=291823.6111 N=7608398.6989. Deste ponto segue pela linha da preamar até o ponto 2 de Coordenadas E=291573.0621 N=7607078.4406. Deste ponto segue pela Rua Capitão Nélson Pereira até o ponto 3 de Coordenadas 290940.9074 N=7607153.0338. Deste ponto segue pela via BR 356 até o ponto 4 de Coordenadas E=288674.1120 N=7606542.9955. Deste ponto segue em linha reta a 1.264,70 metros até o ponto 5 de Coordenadas E=287778.8060 N=7607436.2476. Deste ponto segue pela margem direita do rio Paraíba do Sul até o ponto 1.\r\n\r\nÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL\r\n\r\nO perímetro que compreende a devida área inicia-se no ponto A de Coordenadas E=290480.8375 N=7607658.4586. Deste ponto segue em linha reta a 681,14 metros até o ponto B de Coordenadas E=290344.5388 N=7606991.0965. Deste ponto segue pela via BR 356 a 573,61 metros até o ponto C de Coordenadas E=289789.9340 N=7606844.6512. Deste ponto segue em linha reta a 711,50 metros até o ponto D de Coordenadas E=289656.0074 N=7607543.4248. Deste ponto segue pela margem direita do rio Paraíba do Sul até o ponto A.\r\n\r\nId: 776256. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "777327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.039/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.026/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.026/09, que tem por objeto o Registro de Preços de Material de Construção.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Lexmark E230, podendo ser remanufaturado (sem ônus para os licitantes que haviam retirado o Edital anteriormente).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no D.L./C.M.L. ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/06/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 777327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "776518": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de construção, destinados a reparos em diversas Unidades Educacionais.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/06/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 167.499,42\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 023/2009\r\n\r\nOBJETO:Reforma do Ginásio Poliesportivo no bairro Siderlândia.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/06/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 152.281,71\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 024/2009\r\n\r\nOBJETO:Fornecimento e instalação de Escola Modular, no bairro Açude\r\n\r\nDIA/HORA: 17/06/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 372.000,00\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Concorrência Pública, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para \"RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO DO AÇUDE, SEGUNDO TRECHO\", Av. Euclides Figueiredo, Av. Antonio de Almeida e Núcleo Santa Isabel - 03 consolidadas, Volta Redonda,R.J,\r\n\r\nDIA/HORA: 02/07/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.263.403,06\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 002/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Concorrência Pública, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário, para \"CONSTRUÇÃO DE GALERIA E DRENAGEM PLUVIAL NA RODOVIA DOS METALÚRGICOS\" (CÓRREGO CAFUÁ E RUA 827-A),\r\n\r\nDIA/HORA: 02/07/2009 às 09h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.601.785,84\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h:00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 776518. Empenho"
                        ],
                        "776519": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no dia e hora de abertura da Tomada de Preços 014/2009, processo administrativo 2851/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de tubo de ferro, viga I, vara de ferro, roldana, barra chata, cantoneira, vara de vergalhão, gonzo.\r\n\r\nDIA/HORA: 16/06/2009 às 15:00 Horas\r\n\r\nO Edital, contendo as alterações encontra-se à disposição no site: www.portalvr.com, maiores informações, poderão ser obtidas através do telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horasLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 776519. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "776492": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00046 de 21 de maio de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a implantação das correições administrativas, cujo objetivo é padronizar os procedimentos e identificar eventuais irregularidades no âmbito das unidades que compõem a administração da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, RESOLVE: \r\n\r\nI - Dar publicidade ao cronograma (Anexo I), referente as correições nas unidades administrativas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no segundo semestre do corrente; \r\n\r\nII - Delegar ao Assistente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e ao Assistente encarregado da Ouvidoria da Dirfo a atribuição para proceder tais inspeções. \r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação\r\n\r\n. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS VERIFICAÇÕES\r\n\r\nADMINISTRATIVAS - ANO 2009\r\n\r\nMês\r\n\r\nJulho\r\n\r\nData\r\n\r\nÓrgão/Subunidade\r\n\r\n14\r\n\r\nSCO - Subsecretaria de Controle Interno\r\n\r\nSEALC - Seção de Análise de Licitações e Contratos\r\n\r\nSEACO - Seção de Análise Contábil\r\n\r\nSEDDI - Seção de Análise de Despesas Diversas\r\n\r\nSEADP - Setor de Análise de Despesa de Pessoal\r\n\r\n15\r\n\r\nSOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\nSEFIN -Seção de Execução Financeira\r\n\r\nSEAJU - Seção de Assistência Judiciária\r\n\r\nSEEOR - Seção de Execução Orçamentária\r\n\r\n16\r\n\r\nSG - Secretaria Geral\r\n\r\nSEASG - Seção de Apoio da Secretaria Geral\r\n\r\nSESUB - Seção de Assuntos das Subseções Judiciárias\r\n\r\nNJUD - Núcleo de Assuntos Judiciários\r\n\r\nNADM - Núcleo de Assuntos Administrativos\r\n\r\nNCOS - Núcleo de Comunicação Social\r\n\r\nSEASI - Seção de Assessoria de Imprensa\r\n\r\nSEREP - Seção de Relações Públicas\r\n\r\nMês\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nData\r\n\r\nÓrgão/Subunidade\r\n\r\n18\r\n\r\nSAD - Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSASAD - Seção de Apoio da SAD\r\n\r\nCOAD - Coordenadoria de Controle Administrativo\r\n\r\nSECNO - Seção de Conformidade Normativa\r\n\r\nSEAPA - Seção de Análise de Processos Administrativos\r\n\r\nCGOR - Coordenadoria de Gestão Organizacional\r\n\r\nSEORG - Seção de Organização\r\n\r\nSEMEP - Seção de Metodologia de Processos e Projetos\r\n\r\n20\r\n\r\nNCOM - Núcleo de Controle de Mandados\r\n\r\nSEMCI - Seção de Controle de Mandados Cíveis\r\n\r\nNSEG - Núcleo de Segurança Judiciária\r\n\r\n25\r\n\r\nSGP - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSASGP - Seção de Apoio da SGP\r\n\r\nCARH - Coordenadoria de Apoio Técnico de Recursos Humanos\r\n\r\nSINAP - Seção de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nSELEG - Seção de Legislação de Pessoal\r\n\r\nCLPF - Coordenadoria de Lotação e Progressão/Promoção Funcional\r\n\r\nSELOT - Seção de Lotação\r\n\r\nSEPRF - Seção de Progressão e Promoção Funcional\r\n\r\n26\r\n\r\nCLPF - Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento\r\n\r\nSECOG - Seção de Comportamento Organizacional\r\n\r\nSECAP - Seção de Capacitação\r\n\r\nSESAU - Seção de Serviços de Saúde\r\n\r\n27\r\n\r\nCCPA - Coordenadoria de Cadastro e Pagamento\r\n\r\nSECAD - Seção de Cadastro\r\n\r\nSEPAG - Seção de Folha de Pagamento\r\n\r\nCAMS - Coordenadoria de Assistência Médica e Social\r\n\r\nSESAU - Seção de Serviços de Saúde\r\n\r\nSEBEN - Seção de Benefícios\r\n\r\nMês\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nData\r\n\r\nÓrgão/Subunidade\r\n\r\n15\r\n\r\nSIE - Subsecretaria de Infraestrutura\r\n\r\nSASIE - Seção de Apoio da SIE\r\n\r\nCPEO - Coordenadoria de Projetos e Obras\r\n\r\nSERPRO - Seção de Projetos e Planejamento\r\n\r\nSEFIS - Seção de Fiscalização\r\n\r\nCMNT - Coordenadoria de Manutenção\r\n\r\nSEMAE - Seção de Manutenção de Edificações\r\n\r\nSEMIN - Seção de Manutenção de Instalações e Equipamentos\r\n\r\n17\r\n\r\nNAGB - Núcleo de Apoio ao Gabinete\r\n\r\nNAEX - Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais\r\n\r\nSEPRB - Seção de Protocolo RB\r\n\r\nSEDIC - Seção de Distribuição Cível\r\n\r\n23\r\n\r\nSLO - Subsecretaria de Logística\r\n\r\nSASLO - Seção de Apoio da SLO\r\n\r\nCSEO - Coordenadoria de Serviços Operacionais\r\n\r\nSEATE - Seção de Atendimento ao Usuário\r\n\r\nSESOP - Seção de Serviços Operacionais\r\n\r\nSESEC - Seção de Serviços de Conservação\r\n\r\nCMAG - Coordenadoria de Manutenção Geral\r\n\r\nSEMEL - Seção de Manutenção de Eletroeletrônicos\r\n\r\n24\r\n\r\nSLO - Subsecretaria de Logística\r\n\r\nSEATE - Seção de Atendimento ao Usuário\r\n\r\nMês\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nData\r\n\r\nÓrgão/Subunidade\r\n\r\n13\r\n\r\nCTRA - Coordenadoria de Abastecimento e Transportes\r\n\r\nSEDIM - Seção de Distribuição de Material\r\n\r\nSETRA - Seção de Transportes\r\n\r\nSEMAV - Seção de Manutenção de Veículos\r\n\r\nSCM - Subsecretaria de Contratações e Material\r\n\r\nSEALM - Seção de Almoxarifado\r\n\r\nCDOC - Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\nSEARQ - Seção de Arquivo Geral\r\n\r\nSEAND - Setor de Análise Documental\r\n\r\n14\r\n\r\nCONT - Coordenadoria de Contratações\r\n\r\nSCONT - Seção de Contratos\r\n\r\nSEARP - Seção de Controle de Atas de Registro de Preços\r\n\r\nSECEM - Seção de Controle de Empenhos\r\n\r\nSCM - Subsecretaria de Contratações e Material\r\n\r\nSASCM - Seção de Apoio da SCM\r\n\r\n15\r\n\r\nCLIC - Coordenadoria de Licitações\r\n\r\nSECOP - Seção de Compras\r\n\r\nSALIC - Seção de Apoio a Licitações\r\n\r\nCMAT - Coordenadoria de Material\r\n\r\nSEPAT - Seção de Patrimônio\r\n\r\n20\r\n\r\nCSIS - Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nSESIE - Seção de Sistemas Especializados\r\n\r\nSESTM - Seção de Sistemas\r\n\r\nSEADA - Seção de Administração de Dados\r\n\r\nCSTI - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\nSESUT - Seção de Suporte Técnico\r\n\r\nSETCP - Seção de Tecnologia de Computação\r\n\r\nSECDE - Seção de Controle e Distribuição de Equipamentos\r\n\r\n21\r\n\r\nSTI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicações\r\n\r\nSASTI - Seção de Apoio da STI\r\n\r\nCRET - Coordenadoria de Redes e Telecomunicações\r\n\r\nSEARE - Seção de Administração da Rede\r\n\r\nSEIRE - Seção de Infraestrutura de Rede\r\n\r\nSETEL - Seção de Telecomunicações\r\n\r\nCCIP - Coordenadoria de Infraestrutura Computacional\r\n\r\nSEBAP - Seção de Banco de Dados e Aplicações\r\n\r\nSEOPE - Seção de Operação\r\n\r\n22\r\n\r\nSCA - Subsecretaria de Cálculo Judicial\r\n\r\nSASCA - Seção de Apoio da SCA\r\n\r\nCCAE - Coordenadoria de Cálculos Especializados\r\n\r\nSECEL - Seção de Cálculo de Execução e Liquidação\r\n\r\nSECPV - Seção de Cálculos Previdenciários\r\n\r\nSECPC - Seção de Cálculos de Precatórios\r\n\r\nMês\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nData\r\n\r\nÓrgão/Subunidade\r\n\r\n17\r\n\r\nCCJE - Coordenadoria de Cálculos dos Juizados\r\n\r\nSECLJ - Seção de Cálculo de Execução e Liquidação dos Juizados\r\n\r\nSECPJ - Seção de Cálculos Previdenciários dos Juizados\r\n\r\nSECDE - Seção de Controle e Distribuição de Equipamentos\r\n\r\nSEARE - Seção de Administração da Rede\r\n\r\n18\r\n\r\nSAJ - Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias\r\n\r\nSASAJ - Seção de Apoio da SAJ\r\n\r\nCDIS - Coordenadoria de Distribuição\r\n\r\nSEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária\r\n\r\nSEDJE Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal\r\n\r\n19\r\n\r\nCAIP - Coordenadoria de Atendimento e Informações Processuais\r\n\r\nSEIPR - Seção de Informações Processuais\r\n\r\nSAPJE - Seção de Atendimento Processual dos Juizados\r\n\r\nNCOM - Núcleo de Controle de Mandados\r\n\r\nSEMCR - Seção de Controle de Mandados Criminais\r\n\r\n25\r\n\r\nSID - Subsecretaria de Informação e Documentação\r\n\r\nSASID - Seção de Apoio da SID\r\n\r\nSID-EDD - Setor de Documentação Digital\r\n\r\nCPRO - Coordenadoria de Protocolo Geral\r\n\r\nSEPVZ - Seção de Protocolo VZ\r\n\r\n26\r\n\r\nCIPE - Coordenadoria de Informação e Produção Editorial\r\n\r\nSEBIB - Seção de Biblioteca\r\n\r\nSEITD - Seção de Informação e Tecnologia Digital\r\n\r\nSEPED - Seção de Produção Editorial\r\n\r\nId: 776492"
                    ],
                    "776740": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Expediente)",
                        "ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2009/00013 de 26 de maio de 2009 \r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: \r\n\r\nI- Constituir Grupo de Estudo para, no prazo de 60 dias, elaborar Manual de Procedimentos para Gestão de Crises, composto pelos membros abaixo relacionados, sob coordenação do primeiro. \r\n\r\n- Antonio Marcos Netto dos Santos - Coordenador do Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais (DIRFO/NAEX); \r\n\r\n- Eduardo Soares Peixoto - Coordenador do Núcleo de Segurança Judiciária (DIRFO/NSEG); \r\n\r\n- Patrícia Reis Longhi - Diretora da Secretaria Geral (SG); \r\n\r\n- Marilene Nogueira Barbosa - Coordenadora de Gestão Organizacional (CGOR) \r\n\r\nII- Estabelecer que, no prazo estabelecido acima, caso haja alguma ocorrência que se caracterize como crise, isto é, constitua risco à integridade pessoal e aos bens patrimoniais, o Coordenador do NAEX deverá adotar providências para solucionar e/ou minimizar consequências negativas e, diante da urgência que a situação exigir, estabelecer prioridade de atuação de todas as unidades administrativas da DIRFO. \r\n\r\nIII- Determinar que nas situações de crise, o Coordenador do Naex mantenha o Diretor do Foro informado sobre as providências adotadas e o andamento da situação. \r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro\r\n\r\nId: 776740"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "777142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004633-9 RUI CARLOS ROCHA PORTUGAL (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 412,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a restituir ao autor os valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os rendimento de sua aposentadoria nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo a atualização se dar pela taxa SELIC, autorizando a compensação pelos valores já recolhidos pela União Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes nas custas e em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006076-9 GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. SOLANGE AZEREDO PIMENTA, CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Indefiro, tendo em vista que a sentença já foi prolatada.\r\n\r\nÀ UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015807-5 LEVI LAZARINI NUNES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0045101-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino o desmembramento em dois processos, consoante item III de fls. 67.\r\n\r\nAcolho a emenda da petição inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004529-3 FRANKLIM BARREIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS do autor, bem como a pagar os atrasados correspondentes a trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002776-3 ANA BRENA KLEINSCHMIDT MILITAO (Adv. ADILETE GONCALVES PEREIRA PIRES) x DIRETORA DA FUNDACAO OSORIO - SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004738-5 MARIA ISABEL CINELLI DO AMARAL (Adv. ALBA DA SILVA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE XAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520177-3 ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, declarando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, autorizando a compensação nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002519-5 ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007043-7 LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, declarando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, autorizando a compensação nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021982-9 MARIA LIBERACI DE CARVALHO NETTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003086-5 ROSA RABELLO DA CUNHA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANCO A LIMINAR DEFERIDA, determinando que o calculo do teto constitucional seja realizado de forma individualizada em cada uma das fontes remuneratórias percebidas pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008564-7 GILBERTO CORDEIRO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000145-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x COMPONENTES ELETRONICOS ELETROCOMP LTDA (Adv. TIAGO MATTOS BARDAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOSS- FINEP apresenta, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição e omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.169. De fato, devido a erro material, não foi determinado a fixação de juros e encargos previstos no negócio jurídico. \r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.005.953,20 acrescido de correção monetária, juros e encargos estipulados em contrato pelas partes, condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000753-3 CARBOSTORM DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, bem como sobre eventuais despesas que possam surgir durante a perícia, que deverá ser suportada pela parte, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nConcordando, faça o depósito dos honorários, em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nApós, aos peritos para laudo, em trinta dias. \r\n\r\nAs partes deverão diligenciar diretamente com os peritos do juízo no sentido de que seus assistentes técnicos acompanhem ensaios e inspeções, caso sejam necessários esses procedimentos.\r\n\r\nPor outro lado, não concordando com a proposta dos honorários e as despesas que possam surgir durante a perícia, venham-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018298-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.724,62 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizada monetariamente até a data do pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, mais a multa contratual. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n17 - 98.0015446-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino o desmembramento do processo em dois autos consoante requerimento alternativo do Ministério Público Federal expresso no item III de fls. 1.180.\r\n\r\nApós o desmembramento, citem-se os réus.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024416-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C., deixando de condenar o autor nas verbas sucumbenciais face à natureza do procedimento e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MENSOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte impugnada, pelo prazo de dez dias, sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 08/30.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010527-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE ROSA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno os embargados em honorários advocatícios de R$ 90,00 per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal sem apresentação de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA S. MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 2.298,08 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), atualizados até maio de 2005, descontando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 15/22 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026624-4 NEUZA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diga a parte autora sobre a manifestação da União de fl. 98 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos imediatamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003383-0 SHEWRY STONY DA SILVA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SHEWRY STONY DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou ação pleiteando a concessão de pensão post mortem de seu ex-companheiro. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAlém disso, o presente caso, para ser melhor esclarecido, demanda dilação probatória.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se o Réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004361-6 ZELIA ALVES PEREIRA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ZELIA ALVES PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação pleiteando a concessão de pensão por morte de seu ex-companheiro. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nAlém disso, o presente caso, para ser melhor esclarecido, demanda dilação probatória.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), fornecendo uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa, cite-se a Ré\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005202-2 ALVARO BENEDICTO TORRES (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . ALVARO BENEDICTO TORRES, devidamente qualificado, ajuizou ação pleiteando o restabelecimento da indenização de compensação orgânica no percentual de 40% de seu soldo. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006631-8 SIMAO FRANCISCO PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 25.500,00 e o A. busca a suspensão de desconto no valor de R$ 78,41 em seus vencimentos, como se observa à fl. 47.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013091-0 JOAO GERARDO LOPES MELLO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: i) declarar, em virtude da cobertura do FCVS, a responsabilidade da CEF em quitar o saldo devedor do imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 649, aptº 301, bloco 19, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro; ii) declarar a inexistência de dívidas dos Autores para com os Réus em função do contrato de mútuo noticiado na inicial e iii) condenar o Banco Itaú S/A a expedir termo de liberação da garantia hipotecária do imóvel acima mencionado.\r\n\r\nFicam os Réus vedados de promover a execução extrajudicial do imóvel e de inscrever os Autores em cadastros de inadimplentes em face dos fatos em exame.\r\n\r\nCondeno cada um dos Réus em metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007328-8 IRANDY PAZ DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020122-4 MARIA MADALENA LEMOS BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011759-4 PRISCILA BARBOSA DE FREITAS (Adv. THIAGO ARAUJO PURIFICACAO) x PRESIDENTE DO COMITE DE ETICA EM PESQUISAS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Solicitem-se, com urgência, as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008914-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, GUIDO TIEPOLO NETO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Solicitem-se as informações, com urgência, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009992-0 MARCIO JOSE GROSSI (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, solicitando as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006609-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NEUZA VIEIRA DE CASTRO STAUB E OUTRO. . Tendo em vista a autora não se enquadra entre os entes elencados no art. 4º, I, II e III da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, recolha as custas de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial.\r\n\r\nCertificado o depósito, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520119-0 MOHAMED ALI ATUE NEME-ESPOLIO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008141-8 WILSON NASCIMENTO MACIEL (Adv. OLAVO BILAC BRASIL) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Diante das informações prestadas, diga o Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como perda superveniente de objeto desta ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 777142"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011679-7 VALDIR CORREIA DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos e emita-se a certidão requerida; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 120/121 Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Após a publicação, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015240-1 GUSTAVO BARBOSA CELIA HINKENICKEL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509971-1 CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0003548-7 HELENA GERTRUDES DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ RICARDO SANTOS DE CARVALHO (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA, UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Forneça o autor o contrato de honorários especificado à fls. 166; após, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007284-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA. . Designo o dia 06/10/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Onze, Quadra 5, Lote 1, Coroa Grande, Itaguaí, CEP 23.825-160, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA, servindo este como mandado.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008690-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO PEIXOTO MENDES. . Designo o dia 06/10/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Jorge Tibiriçá, 1289, Vila Canevare, Cruzeiro, São Paulo, CEP 12.710-040, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTONIO PEIXOTO MENDES, servindo este como mandado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010491-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ROSSI COELHO. . Designo o dia 06/10/2009, às 15:40 horas, para a Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Major Rolinda da Silva, 133, Barra da Tijuca, CEP 22.611-260, para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, PAULO ROSSI COELHO, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Vitor Konder, 333, apt. 303, Barra da Tijuca, CEP 22.611-250.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011534-2 JORGE FELICIANO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de maiores esclarecimentos sobre a situação do Autor, apreciarei a tutela após a vinda contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0000425-4 ADILSON MOTA DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . I - Ante a oposição de embargos à execução em face do autor RUY MONTEIRO DE BRITO, expeça-se ofício requisitório para os autores RAUL RODRIGUES DE BARROS, NEUZA GOMES DOS REIS, JOÃO FERNANDES DA SILVA, IRENE DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSÉ AMARO e ALMIR SIMIÃO\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo após a vista às partes até o julgamento final dos embargos à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008223-0 CANDIDO EVANGELISTA FILHO (Adv. CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula quadragésima do contrato de mútuo celebrado (fl. 15, verso), “no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, sendo de inteira responsabilidade do (a-s) DEVEDOR (A-ES), o pagamento de eventual saldo devedor residual, quando do término do prazo ajustado, conforme letra “D” deste instrumento.”\r\n\r\nPortanto, considerando que o contrato de mútuo em questão não conta com previsão de cobertura do FCVS, não pode ser tida como ilegítima cobrança de saldo residual pelo agente financeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando identificado fumus boni iuris, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028217-6 JAIR MENDONCA (Adv. JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA) x DIRETOR DA SECAO DE PAGAMENTO CADASTRO E PENSOES DE INATIVOS - SEPAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020269-6 DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (EMPRESA DOS CORREIOS-RIO DE JANEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009305-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (Adv. ORLANDO PEIXOTO NETO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Como se verifica do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 22/2000 da Diretoria Colegiada da ANS, “o prazo máximo para a apresentação do Plano de Recuperação será de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do comunicado, podendo ser prorrogado, a pedido justificado da Operadora, por decisão da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras”. \r\n\r\nInfere-se do dispositivo acima que a prorrogação de prazo para apresentação de plano de recuperação não é um direito potestativo da Impetrante, uma vez que passa pelo crivo da ANS. Contudo, o indeferimento desse pleito não pode se dar ao bel prazer da Administração, devendo ser suficientemente fundamentado, inclusive por conta do art. 50 da Lei 9.784/99.\r\n\r\nPassando ao exame do caso concreto, tem-se que o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Impetrante fundamentou-se na complexidade de elaboração de um Plano de Recuperação (fl. 113), tendo sido indeferido sem nenhuma justificativa (fl. 114). \r\n\r\nResta claro, portanto, que o indeferimento administrativo em tela não atendeu suficientemente ao previsto no art. 50 da Lei 9.784, pelo que o mesmo merece ser afastado.\r\n\r\nContudo, tal conclusão não significa que a autoridade coatora ficaria impedida ad eterno de aplicar qualquer sanção à Impetrante. A irregularidade acima indicada é perfeitamente sanada pela determinação de prolatação de decisão devidamente fundamentada acerca do pedido de prorrogação de prazo, medida que considero um minus diante do pedido formulado.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos decorrentes do não cumprimento tempestivo pela Impetrante das exigências formuladas pela ANS.\r\n\r\nPor fim, a autoridade coatora noticia ter realizado a apreciação da metodologia própria de cálculo da Provisão de Risco, pelo que carece de objeto o pedido liminar formulado no item b.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impor à Impetrante qualquer espécie de sanção adminis trativa, inclusive decretação de regime de Direção Fiscal, até que profira decisão fundamentada a respeito do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de Plano de Recuperação (fls. 112/113).\r\n\r\nSaliento que a autoridade coatora encontra-se livre para decidir tal requerimento, devendo, repita-se, apresentar de forma clara os fundamentos que levarem ao deferimento ou indeferimento do pleito.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 433/434:\r\n\r\n1 - Intime-se a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme requerido.\r\n\r\n2 - Aos Impetrantes.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 54: Defiro por trinta dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009331-0 DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. SIDNEY STAHL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SIDNEY STAHL). . Diante das informações prestadas, diga o Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como perda superveniente de objeto desta ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 92.0057551-0 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista às partes para requererem o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009406-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ALTAIR BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . I - Defiro a prioridade de tramitação processual requerida.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao Contador para realização dos cálculos em relação ao embargado ARGILEU GARCIA DE SOUZA e esclarecimento quanto a existência de saldo residual a ser recebido, bem como para apurar o quantum devido a título de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos da sentença de fls. 81 dos autos principais.\r\n\r\nSolicito à Contadoria prioridade na elaboração dos presentes cálculos, tendo em vista a idade avançada dos embargados.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nIV - Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE NAUFEL (Adv. JOSE NAUFEL). . Tendo em vista a ausência de manifestação do embargado sobre os cálculos apresentados (fls. 138/141) e a concordância da CEF, expeça-se alvará de levantamento nos termos do requerimento de fl. 143.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013196-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RUY MONTEIRO DE BRITO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Esclareça o embargado a alegação de falecimento, promovendo a respectiva habilitação, em 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nCumprido à União.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0153891-8 BENEDITO SEBASTIAO DO AMARAL (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. (despacho fl. 377/verso).\r\n\r\n22 - 00.0622834-8 NATALIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ESPOLIO) (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA, LUIS TITO IFF DE MATTOS, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl. 402, VI).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0021488-8 OTTO BAUMGART IND/ COM/ S/A (Adv. LUIZ HELVECIO GUIMARAES, JOCELIO CORREA PEREIRA, JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CIPLAK IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE RÉ.\r\n\r\n(despacho fl. 584/verso).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.015194-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x DIANA WOYAMES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES ACERCA DA INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. (despacho fl. 57/verso).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018278-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ERICA RITA DE NORONHA ALVES (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl. 60/verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 777143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007824-8 SILEA MATTOS BRAJOWITCH (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL - FAZEND NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001095-0 DIOVANI BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Nomeio perito na especialidade de Psiquiatria, o DR. LUIZ CARLOS MARQUES e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0053047-8 SILVIO FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 329: Anote-se. \r\n\r\nSuspenda-se os autos até decisão final do Agravo interposto.\r\n\r\n4 - 95.0005200-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CAIXA ECONOICMICA FEDERAL -CEF - NUCLEO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF, tendo em vista os depósitos de fls. 266 e 272, em cinco dias. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0003713-6 MILTON CARUSO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 179, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nExpeça-se alvará referente a quantia depositada à fl. 180, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo, em cinco dias. \r\n\r\nApós a comprovação do pagamento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007379-8 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. NEY STORINO ANSELMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Autor, em dez dias, a fim de se manifestar acerca do valor informado no resumo de cálculo de fl. 102/113. \r\n\r\nHavendo concordância determino que a CEF deposite o referido na conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016032-8 MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A respeito da taxa de juros de mora aplicável em virtude da majoração trazida pelo Novo Código Civil, adoto o seguinte entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE\r\n\r\nAPOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: Resp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na\r\n\r\ncompensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\nNo caso dos autos, a sentença foi proferida após o NCC, tendo previsto a taxa de juros de 6% ao ano, pelo que a mesma deve ser observada, já que não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, merecendo acolhimento a impugnação apresentada pela CEF e corretos os cálculos do Contador de fls. 175, tenho como cumprida a obrigação, vez que o documento de fls. 190 demonstra a realização de saque pela autora de valor quase idêntico. \r\n\r\nAutorizo a CEF a proceder ao estorno da quantia penhorada às fls. 155 aos cofres do FGTS. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002235-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. . À parte autora, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018281-4 MAURO VENTURINI PAVANELLI E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), referente a quantia penhorada de fls. 89, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o valor penhorado não incluiu a multa, expeça-se novo mandado de penhora, conforme requerido à fl. 92. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016114-8 NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF, por cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEICAO. . Fls.40: Indefiro. Cabe à parte promover os atos de diligência para obtenção de dados que lhe interessar.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009012-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x IVAN CUNHA ITUASSU DA SILVA (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA, JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0009750-8 FERNANDO ATHAYDE BARROSO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 357/verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 777144"
                            ],
                            "777145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009461-5 FRANCISCO WILSON FRANCO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0045883-5 ARLETE MONTEIRO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES - NUMT/RJ). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010725-0 MARLY MATOS DE RHODES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Autora, às fls. 102/103, em seu duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015241-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da Autora, às fls. 368/372, em seu duplo efeito. À apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016773-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Recebo a apelação da Autora, às fls. 483/513, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029732-0 HYCTANER THOMAZ DE BRIGGS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 84/102, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004042-8 ARIANE LIMA SCHLODTMANN (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À autora para juntar cópia da petição inicial do processo n.º 2005.5101016257-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004911-0 IMRE KISS (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 40/44, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0045409-0 CARBOGRAFITE INDL/ DE SOLDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não mais serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\nRegistro desde logo a ocorrência da prescrição quanto à execução dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 150 do STF.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024002-0 ARNALDO LOPES BRAGA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação dos Autores, às fls. 550/575, em seu duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519973-0 REGINA MARIA DA SILVA RICCIARDI (Adv. NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento de desistência às fls. 19, manifeste-se a Ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 777145"
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                            "777146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0012298-3 WENESIO OGANDA ANTAS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Primeiramente, cumpram as autoras ANDREZA DA SILVA MONSORES e ANDRÉIA DA SILVA MONSORES o despacho de fl. 111, ítem III.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item V, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001631-3 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . \r\n\r\nI - Expeça-se Alvará, em favor do perito.\r\n\r\nII - Às partes sobre o laudo, a começar pela parte autora, sucessivamente, em dez dias;\r\n\r\nIII - Impugnado, dê-se vista ao perito a fim de responder às impugnações;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025171-3 LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007943-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZ FELIPE DE BARROS THOMPSON (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES). . Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021456-6 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO, RAFAEL FIUZA CASSES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor às fls. 370/385 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000766-2 LIEGE DE SOUZA E SILVA REP/ ANA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nFls. 675 - Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026625-6 MARIA HELENA VASCONCELOS LIRIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da autora ás fls. 71/76 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028644-2 UBIRACI MOREIRA SARMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Nomeio perito na especialidade de Ortopedia, o DR. MARCO VINICIO SAUBERMAN e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017231-2 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0011464-6 DELSON CARDOSO MENDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009341-2 MARINA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005108-2 VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 777146"
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                            "777147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108603-1 HILTON ARAUJO VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021452-7 CESAR ROMERO SABINO RIBEIRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos, assim sendo:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001586-7 EDNO CARSTENS DO AMARAL (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LICIA ROSENFELD). . I - Oficie-se ao Hospital Central da Marinha e ao Hospital Naval Marcílio Dias a apresentar cópia de todos os prontuários médicos do autor, conforme requerido pelo MPF a fl. 216.\r\n\r\nII - Responda o Sr. Perito, no prazo de vinte dias, às questões trazidas aos autos pelo MPF.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes e ao MPF.\r\n\r\nIV - Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0026652-7 OZEAS FRANCISCO PIMENTA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nI - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. \r\n\r\nII - Havendo a Agravante e os Agravados concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.(TRF/2a. Região, 7a. Turma Especializada, AG148963, Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJU de 17/11/2006, pág. 237). \r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 00.0200203-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA). . I - Dê-se vista às partes sobre o RPV expedido, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIII - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nIV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0029704-6 CELSO MIRANDA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009836-7 PAULO HENRIQUE COELHO VIEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016117-0 ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0024313-7 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026719-4 MARIANGELA APARECIDA DA SILVA SA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 777147"
                            ],
                            "777148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0494493-3 ADILSON DE SOUZA MACHADO REP/ P/ ABIGAIL DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA, ISAIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 94.0043596-7 VALDEMIR JOSE DE SOUZA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0106545-9 FLORIANO DE ANDRADE SILVA FILHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0101390-5 DOROTHEA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, à parte autora. \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo para a CEF.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0020457-1 SILA BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006908-5 JORGE MEDINA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011407-9 REGINA MARIA VAIRÃO LEAL DFE SOUZA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520761-1 JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIANE RAMOS FERRARI, LEONARDO FISCHER PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, acerca do despacho de fl. 34 e do andamento de fl. 36, ambos referentes ao processo nº 2009.51.51.001494-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520961-9 LUZIA LEONOR MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0112344-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LOURIVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014896-6 PATRICK DA CONCEICAO TOSTES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se, nos termos em quer requerido no item 1 de fl. 263, fixando-se prazo de cinco dias para resposta.\r\n\r\nII - A cobrança de multa deve ser feita pela via processual adequada, descabendo a imediata expedição de RPV.\r\n\r\nIII - A medicação pleiteada não é de uso contínuo, como se infere do receituário apresentado. Assim, não é cabível seu fornecimento no presente momento.\r\n\r\nIV - Com a resposta da intimação, dê-se vista à parte autora, voltando-me conclusos em seguida, inclusive para decidir sobre a realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026813-0 HERCULANO VIEIRA SOARES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) adequando o presente feito ao rito ordinário, uma vez que seu vínculo é estatutário e não celetista; \r\n\r\nb) esclarecendo a qual pessoa jurídica está vinculado, ciente que a CNEN possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0046890-8 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. NEY FONTES GERHARD) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019536-8 ALEXANDRE JOSE SAISSE (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022199-0 ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 124 verso - Não há prevenção.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 20 dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 123/124, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls; \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas e fornecendo uma cópia da referida emenda; \r\n\r\nc) trazendo aos autos uma cópia da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027041-0 ERONILDO JOSE DA SILVA (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520804-4 DALVA GOUVEIA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, quais são os índices pleiteados, uma vez que há dissonância entre o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520948-6 MAURICIO FERREIRA TOCO (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521077-4 CLEONISE BAPTISTA ALVES (Adv. JURANDYR DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521147-0 MARIA VIRGINIA PEIXOTO LANNA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) esclarecendo se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido; \r\n\r\nb) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; \r\n\r\nc) regularizando a petição de fls. 19/33, fornecendo cópia da mesma e da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000214-6 YOLANDA LIMA RODRIGUES (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009134-4 SERRARIA LIDER DE IGUACU LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000083-6 MURILO DIAS GUIMARAES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011379-8 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n25 - 00.0622219-6 RICARDO FERRAZ MANSUR E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x JACK MANHAES DE AZEVEDO (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito contábil Hamilton Abdala Felipe.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito, por telefone ou email, para proposta de honorários, certificando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0025754-3 JOSE PASTANA DE ABREU (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Autos disponíveis para agendamento do alvará, pela parte autora, nos termos do despacho de fl. 235, 2º parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031057-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Autos disponíveis para as partes nos termos do despacho de fl. 102v.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 777148"
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                            "777149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008147-1 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 960,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016864-3 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . H.DANTAS COMERCIO, NAVEGAÇAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015961-9 MARIA RIBAMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . As partes sobre os cálculos de fls. 491/512, pelo prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016196-7 REGINA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores nas custas e em honorários advocatícios diante da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025150-5 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010263-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO). . Ao impugnado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010337-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EVANY VERAS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS). . Ao impugnado.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DIAS TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao impugnado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SUELI BABAIOFF (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007205-2 JOSE RUFINO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ RUFINO, qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a retificação de seu ato de reforma militar, a fim de receber remuneração calculada com base no soldo de Segundo-Tenente. \r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 91/98, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 114 e 116.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica, a parte autora não recolheu os honorários correspondentes, tampouco foi encontrada em intimação pessoal.\r\n\r\nA seguir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 disciplina a pretensão autoral à reforma, assim dispondo seus artigos 106, 108, 109, 110 e 111:\r\n\r\n“Art. 106 A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\nomissis\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.\r\n\r\nomissis”\r\n\r\n“Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;\r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;\r\n\r\nIII - acidente em serviço;\r\n\r\nIV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nOmissis”\r\n\r\n“Art. 109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.”\r\n\r\n“Art. 110 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nOmissis”\r\n\r\n“Art. 111 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:\r\n\r\nI - Com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\nComo se infere da leitura do doc. de fl. 83, o Autor foi reformado com base nos arts. 108, VI e 111, II, da Lei 6.880/80, uma vez que foi considerado inválido em decorrência de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nPretendia, então, a parte autora que fosse reconhecido o nexo causal entre as Forças Armadas e sua moléstia, situação que ensejaria a aplicação do art. 108, III c/c 110, § 1º, com o conseqüente recebimento de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.\r\n\r\nOcorre que, não tendo o Autor comparecido à perícia, não há como se concluir pela relação de causa e efeito, devendo prevalecer a conclusão adotada pela junta médica militar, inclusive em homenagem à presunção de legitimidade dos atos administrativos.\r\n\r\nDe conseguinte, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500.00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008258-0 HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (Adv. HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295,I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021305-0 HELENA CECILIA LEAL COSTA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 . Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que se abstenha de suspender qualquer dos benefícios recebidos pela Impetrante, assim como de promover reposição ao erário por conta de seu pagamento.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 777149"
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                            "777150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008590-0 CIA/ BRASILEIRA DE ALUMINIO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004560-4 JOSE LEITE CESARINO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0039567-8 PAULO DE ABREU BRANDAO E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0015404-8 JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em vinte dias, a fim de requerer o que entender de direito, tendo em vista as informações da União de fls. 239/249. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006734-6 JONATAS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Diante do resultado da perícia, há a necessidade de novo exame médico, agora na especialidade de psiquiatria, para tanto nomeio perito na especialidade de Psiquiatria, o DR. LUIZ CARLOS MARQUES e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018820-8 ALAN PORTO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Nomeio perito na especialidade de Psiquiatria, o DR. MARCOS SALBERMAN e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028129-4 JEAN FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509514-6 MARCOS BORGES DE SOUZA (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perita a DRA. SILVIA CLAPAUCH, na especialidade de Clínica Geral.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito, por telefone ou email, para proposta de honorários, certificando-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0012442-0 TRAFECON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. HAROLD DE LIMA PESSOA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Recebo a apelação do DNIT em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007968-0 JOSE BARBARA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 62/66, em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 777150"
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                            "777151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020999-5 JANIRA CARNEIRO DE DEUS DUARTE (Adv. EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CLOTILDE DOS SANTOS MIGUEL E OUTROS (Adv. RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028320-5 NELSON EUFRAZIO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021106-5 DELMIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001121-6 HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS - REP/ P/ CARLA CRISTINA DE CASTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . I - As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se formulário de pagamento.\r\n\r\nII - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010255-4 NELIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023427-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em dez dias, acerca dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004295-0 TIJOTEL IND/ DE CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . I - Recebo a apelação da Tijotel Ind. De Cerâmica Ltda. em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Recebo as apelações da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A e da União Federal em seu duplo efeito. Ao Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.006686-4 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR EGEU (Adv. ARILSON DE JESUS PEREIRA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010256-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x REGINA MARIA SILVEIRA DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 777151"
                            ],
                            "777152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011738-3 ALEXANDRE BARBOSA SOARES E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007200-3 FRANCISCO JOSE S LINO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o Recurso Adesivo no duplo efeito. \r\n\r\nComo as Contra-Razões já foram juntadas, às fls. 130/134, ao recorrido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 128.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022254-3 MARCUS VINICIUS SILVA VILELA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perita na especialidade de Ortopedia, a DRª CARLA SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - QUESITOS DO JUÍZO: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nO autor precisa de cuidados permanentes de enfermagem e/ou internação hospitalar?\r\n\r\n.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0011672-5 MUCIO BRAGA NETO E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará a favor da parte autora, tendo em vista o comprovante de fls. 537, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0001666-1 ARQUIMEDES VENANCIO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 302 - defiro a substituição dos contratos pelas cópias fornecidas e a entrega dos originais à parte Autora;\r\n\r\nIII- Diga a parte Autora se ainda há algo mais a requer. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000816-1 SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001841-5 MANUEL FERREIRA VELOSO (Adv. LUCIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELOISA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010264-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x TIAGO HOMSANI E OUTRO x TANIA HOMSANI (Adv. LAERCIO GUARCONI, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO). . Aos Impugnados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022546-4 CERAMICA ARTISTICA KELLI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Considerando o disposto na Súmula 216 do STJ, é irrelevante a data do protocolo nos correios, cabendo observar apenas a data do protocolo na Secretaria (fl. 299), o que, no caso dos autos, gera a intempestividade do recurso.\r\n\r\nAssim, mantenho o despacho de fl. 305.\r\n\r\nÀ PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027872-0 VLADIMIR MENDES DA COSTA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora esclarecer, especificamente, a documentação referida na inicial, assim como comprovar se já formulou pleito administrativo nesse sentido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.023631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x WEBER MARTINS BATISTA E OUTRO (Adv. JOEL ALVES ANDRADE). . I - Ao Contador sobre a impugnação da CEF, re-ratificando seus cálculos.\r\n\r\nII - Após, vista às partes.\r\n\r\nIII - Oportunamente, conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0012789-1 ELIANE DIB GOMES E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTO QUANTO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FAVOR DA PARTE AUTORA (despacho de fl. 289).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018588-3 NEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Autos disponíveis para a parte autora, em dez dias, nos termos do despacho de fl. 219, item VII, tendo em vista as respostas do perito à impugnação apresentada pela autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777152"
                            ],
                            "777153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005867-1 ALLAN ALOIZIO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006618-1 CLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À parte Autora sobre fls. 471/487, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0059695-1 FLORIANA ROSA SOUTELO FREITAS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007088-3 EDY DOS SANTOS PARANHOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007089-5 EDY DOS SANTOS PARANHOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nNesta mesma ocasião, diga o autor em réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023067-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x VINICIUS LOPES SILVA (Adv. NELSI LOPES RAMOS, RAIMUNDO PEREIRA FILHO). . \r\n\r\nÀ parte Ré por 5 (cinco) dias para requerer o que for de direito. Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006824-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO ESTEVES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON). . Ao Impugnado.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDY DOS SANTOS PARANHOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDY DOS SANTOS PARANHOS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021219-3 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Recebo o Recurso Adesivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006822-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x REGINA BENAZZI NOVO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Recebo os Embargos à Execução. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017844-6 MARIA ANGELICA SOBRAL COELHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, concretamente, qual doença lhe acomete, apresentando na mesma oportunidade laudo médico que comprove sua existência.\r\n\r\nApós, conclusos para exame da necessidade de perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 777153"
                            ],
                            "777154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930869-5 FLAVIO ESPIRITO SANTO (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, em apenso, manifestem-se às partes, em dez dias, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011960-9 FLORA DO CEO ALVES DA SILVA (Adv. ALINE GORNI LYRA, UYARA ANGELIS C AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos, assim sendo:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013162-9 JOSE LIMA DA SILVA (Adv. RUY WALTER D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 217/222.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009096-5 ANTONIO DE OLIVEIRA MELO (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravante. Após, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0002450-9 SUEZ DA CONCEICAO (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Suspendo o processo por trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020208-9 JAIRA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR - SIP/1 (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nPara a expedição do(s) alvará(s), o interessado deverá agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008904-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES E OUTRO. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC. No caso dos autos, o A. busca a execução de valor diverso daquele atribuído à causa.\r\n\r\nAssim, emende o valor atribuído à causa, no prazo de 10 dias. E, ainda no mesmo prazo, forneça, 2 cópias do demonstrativo de débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017401-5 PAULO ROBERTO SA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito contábil VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - As partes, que deverão acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nIV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021581-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante dos docs. de fls. 49/51, oficie-se nos termos requeridos no item 'a' de fl. 13. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0254690-6 DARCY ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Considerando a idade avançada dos autores DARIO MOTTA, LOURIVAL PEREIRA DE MELLO e DJALVINO NOGUEIRA DA SILVA, traga o advogado os CPF ou habilite, em 15 dias, os prováveis sucessores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 92.0000447-4 GILSON HERALDO FIGUEIROA COSTA (Adv. MONICA PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga a Contadoria sobre a impugnação da União.\r\n\r\nApós, vista às partes, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018621-6 REGINA JARDIM FERREIRA BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I .\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020952-6 MARIO FERREIRA AMARO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIO FERREIRA AMARO ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o recebimento do aumento de 81% referente ao período de 10/2003 a 10/2008 e a implementação da diferença do mencionado percentual concernente ao soldo e gratificações que incidem sobre seu soldo.\r\n\r\nFl. 28 verso - Não há prevenção. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAinda que se reconheça, em tese, o acerto da pretensão autoral, certo é que, considerando-se a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição da integralidade das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nCom efeito, o reajuste em tela, se devido, seria incidente sobre a remuneração vigente à época da alegada supressão, ou seja, início da década de 90. Ocorre que a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 81%.\r\n\r\nVale dizer, a estrutura remuneratória hoje vigente não é mera atualização daquela antes existente, representando, ao revés, verdadeira ruptura com o sistema remuneratório anterior, razão pela qual não há como simplesmente se aplicar o percentual em exame sobre a remuneração atual da parte autora. \r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente seriam devidas diferenças até a edição da referida medida provisória, ou seja, dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de todas as parcelas porventura devidas deu-se em dezembro de 2005, muito antes da propositura da presente ação.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2008.51.01.003277-8 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025189-0 NADIA MARIA BAYAO DE LEMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 58/62, em seu duplo efeito. Tendo em vista que as contra-razões ao recurso da autora foram acostadas às fls. 51/57, à apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 49, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0005944-4 EDSON NOGUEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A intimação para pagamento deve ser precedida pela apuração dos valores devidos, pelo que inexiste omissão.\r\n\r\nPortanto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação.\r\n\r\nÀ Contadoria (fls. 491/492).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027774-0 IRACI PIRES NUNES (Adv. LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MAIRA SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521213-8 DIVA CARVALHO GUIMARAES (Adv. VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte Ré não se enquadra entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521386-6 MARIA JOSE DE QUEIROZ (Adv. MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO Banco Bradesco S/A não se enquadra entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República. De conseguinte, não é a Justiça Federal compe tente para processar e julgar a presente ação em relação ao mesmo, razão pela qual remetam-se os autos à SEDIC, a fim de excluir o Banco Bradesco S/A do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006629-0 PORTOS SECURITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR, MOISES RODRIGUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . O simples ajuizamento de ação contestando a penalidade não afasta sua exigibilidade, pelo que cabível a inscrição do Autor em cadastros restritivos.\r\n\r\nOutra seria a conclusão se a pretensão autoral fosse dotada de fumus boni iuris, o que não ocorre in casu, nos termos de fl. 385.\r\n\r\nDe conseguinte, inexiste omissão a ser sanada.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011628-0 BENOIT JACQUES BIBAS (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Agravos de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008867-0 EVALDO RIBEIRO CABRAL (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga o exequente comprovação de sua qualidade de substituído processual na ação coletiva que deu origem ao titulo que se pretende executar, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002062-8 MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FILHO (Adv. ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia de fls. 107/130. Após, cite-se a Ré na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002871-8 ROSANGELA CANDIDO SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a exequente comprovação de sua qualidade de substituído processual na ação coletiva que deu origem ao titulo que se pretende executar, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007972-6 MILTON MARIO ROSSI (Adv. ALEXINE MARIA NOGUEIRA ROSSI, MARCELO AUGUSTO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da petição inicial do processo nº 2009.51.01.002768-4, cópia retro, verifica-se que há prevenção. À SEADI para regularizar a distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010245-2 EDIMILSON MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face da petição inicial do processo nº 97.0077970-0, cópia retro, verifica-se que não há prevenção. À SEDJE/RJ (Av. Venezuela), para livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010722-4 MARCIANA SARNO DE FREITAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA ACERCA DOS CÁLCULOS. (despacho fl. 125/verso).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0108992-8 ALESSANDRA VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl.271/verso).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021106-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CELSO DAVID PEREIRA REP/ P/ MARLENE SOARES PEREIRA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL.152 (VERSO) PARÁGRAFO TERCEIRO.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777154"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE D I T A L PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO POPULAR proposta por AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES e LEONARDO GRECO, PROCESSO no 2008.51.01.003195-6, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO , Juíza Federal Titular da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos da AÇÃO POPULAR Nº 2008.51.01.003195-6 proposta por AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES e LEONARDO GRECO, objetivando a concessão de liminar para afastar o funcionário público, 3º Réu, de sua função de Substituto de Chefe de Departamento de Direito junto à Faculdade de Direito da UFRJ, e invalidação da Portaria nº 02, de 15/02/2008. De conformidade com o artigo 9º da Lei 4.717/65 e em vista do pedido de desistência formulado pelo Autor (fls. 115/118), e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume ficando os interessados cientes de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de junho do ano dois mil e oito. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, , Luís Carlos dos Santos Constantino, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6a VF\r\n\r\nId: 767720"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000007-9/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO nº 2007.51.01.032796-8, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réus ALDAIR CARNEIRO VIEIRA. E, constando dos autos que ALDAIR CARNEIRO VIEIRA - (529.115.607-44), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de maio de 2009. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Supervisor, o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 776837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006032-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação objetivando a expedição do Certificado de Licenciamento Anual dos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, independentemente do pagamento do IPVA, ao argumento de que a Autora, empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, goza de imunidade.\r\n\r\nA pretensão envolve tributação de bem público federal e reconhecimento de imunidade, configurando conflito entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa pública federal, sendo a competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF), como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem em Ação Cível Originária nº 765-1/RJ, relator para acórdão o Ministro Eros Grau, j. 01/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, \"F\", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO. ART. 21, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. \r\n\r\n1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público [art. 175 da CB/88]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969. \r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6o do decreto-lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é \"pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)\". \r\n\r\n3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. \r\n\r\n4. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no artigo 102, I, \"f\", da Constituição. \r\n\r\n5. Questão de ordem que se resolve pelo reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação.”\r\n\r\nDessa forma, acolho a preliminar de incompetência absoluta arguída pela Ré e declino de minha competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos para um dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, após a ciência das partes e a baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520676-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Desentranhem-se fls. 37/48, anexando-as na contracapa dos autos, renumerando-os, por ser tratar de cópia da petição inicial. \r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0010368-7 ARNALDO LUIZ CARDOZO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 397/401 - À 2a Autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032288-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS RENATO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. JOEL MARQUES VIANNA). . Comprove o Executado o depósito dos honorários advocatícios, bem como da diferença entre o valor indicado às fls. 28 e o constante de fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0108472-1 TERESA CRISTINA DINIZ DIAS E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ( ... )\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0001913-9 JOSE DE MELO E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução (proc. nº 2001.5101.15597-3.\r\n\r\n7 - 91.0113374-8 ANTONIO JOSE ZAIB (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 22/25, 39/40, 43 e 62. Tendo em vista fls. 172, 178, 189 e 193, julgo extinta a execução em relação ao Autor e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0025561-4 EDSON SOARES LANNES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 169/171 e 173. Tendo em vista fls. 216/223, 227, 237/238, 274/285 e 297, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018776-0 FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER E OUTRO (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM, ROBERTO SIQUINEL, YOLANDO BASILONE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009065-3 CARLOS DURRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 657 - Mantenho a decisão de fls. 607, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 607.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024630-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), devendo a Autora comprovar o depósito desse valor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Fls. 444/446 - Especifique a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, os períodos e demais dados relativos às guias GPS e GFIP, indicadas à fl. 408. \r\n\r\n3) Ante à extinção da Secretaria da Receita Previdenciária, indique a União o órgão responsável pela custódia dos aludidos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens “2” e “3”, oficie-se à Autoridade Fiscal indicada, solicitando o encaminhamento das respectivas cópias.\r\n\r\n5) Fornecida a cópia dos documentos, intime-se a Dra. Perita para apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023904-6 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 223/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 723,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a AUTORA e a RÉ, quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 90.0000688-0 LUIZ FERNANDO RAMOS DE MELLO (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO, SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 25/28, 49/50 e 58. Tendo em vista fls. 89, 106/108, 171/172 e 179/180, julgo extinta a execução em relação ao Autor e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.511188-8 ALCYONE PANTOJA CORREIA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009523-4 LUZIA XAVIER (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016308-3 CELSO PIANURA ALVES (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024061-2 ATAYDES DOS SANTOS PEDROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nFls. 36 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 92.0075920-3 JOAQUIM PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SENHORINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES) x ECONOMICO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Providenciem os Autores o agendamento dos alvarás, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.020407-8 ROSELY GALVAO MARQUES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007681-6 CARLOS NICOLAU DOS SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Esclareça o que requer a título de tutela antecipada;\r\n\r\n2) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, ante o contido no item “c” de fls. 24;\r\n\r\n3) Junte declaração do empregador com a relação dos reajustes de sua categoria profissional;\r\n\r\n4) Junte a planilha atualizada do financiamento, fornecida pela Ré;\r\n\r\n5) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0204842-6 MILCA LUIZ DOS SANTOS (Adv. GILBERTO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 86/91, 126/131, 134 e 166. Tendo em vista fls. 408/412 e 421/425, julgo extinta a execução em relação às Autoras e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 00.0269078-0 VANILDA MELLO (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 104/109, 124, 128, 134/135. Tendo em vista fls. 202, 205/206, 211/212, 315/316 e 443/444, julgo extinta a execução em relação à Autora e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0006972-3 DONALD CUTRIM DE SOUZA (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 77/80, 100/101 e 103. Tendo em vista fls. 402/403, 407 e 419, julgo extinta a execução em relação ao Autor e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0022182-9 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ( ... ) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n25 - 95.0023452-1 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 46/48, 74/76 e 78. Tendo em vista fls. 222/228 e 236/242, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.024903-4 SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021269-3 LEDA FONSECA BARILLARI (Adv. DANIELLE LISBOA MADLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Visam os embargos de declaração de fls. 166/169 reformar a decisão de fls. 164.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls.164.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004749-6 ALLAN GORDON CORTEZ JUNIOR (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015968-7 AROMAS E PERFUMES ENCANTADOS DA AMAZONIA LTDA MT (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.490270-6 JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o poder de desistir conferido às fls. 12, em favor do subscritor da inicial e da petição de fls. 30, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 00.0920808-9 LUCY BUZAGLO KANER (Adv. SILVIA CRISTINA ROHRIG DA CRUZ LUESCHER) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 39/42, 69/71, 74, 76, 153/154 e 157. Tendo em vista fls. 219, 223 e 227/228, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.016514-0 RONALD ALEXANDER BRYANS (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007521-6 AULIETE DE PAULA MENDES E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Juntem os Impetrantes as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015147-0 MARIA JOSE DE CARVALHO ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\n1) (...)\r\n\r\nIsto posto, ausentes os requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024393-5 THIAGO DE MOURA BONILHA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 163, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004971-0 MARCOS CARVALHO SOUZA (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.007867-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x CLC IND/ E COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Diga a EXEQUENTE sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032486-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO JAGODA. . Ante o contido às fls. 23, diga a OAB/RJ sobre a certidão negativa de fls. 19.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001463-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ALCINA GONCALVES MACHADO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x UNIQUE SYSTEM INFORMATICA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . Fls. 115 - Anote-se. Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ELIZANGELA BATISTA GONZAGA. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 00.0626476-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS, MARIA THERESA WERNECK MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DAGMAR JORGE DE AMORIM). . Abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 193, bem como para que tome ciência dos ofícios de fls. 188/191.\r\n\r\n44 - 91.0032828-6 MARIO GARCIA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Fls. 151/154 - Conforme se depreende da requisição de fls. 143, bem como da comunicação de depósito de fls. 147, o valor requisitado para o Autor foi de R$ 5.375,17, estando correto o pagamento de fls. 154. Nada a deferir.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 23/25, 44/45 e 48. Tendo em vista fls. 142/143 e 146/147, julgo extinta a execução em relação ao Autor e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027931-0 NAIDE DE MESQUITA BARROS FURTADO - ESPOLIO (Adv. JOISE CRISTINA MARINHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/81 - Especifiquem provas, justificadamente\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521351-9 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008601-5 WILSON CARLOS DO NASCIMENTO RAYMUNDO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . Fls.: 23/26 - Anote-se.\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 21: \r\n\r\nFls. 20 - Diga a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 776017"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "777128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0026542-2 ANTONIO CARLOS MOYSES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 às 14: 30hs, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n2 - 99.0016773-2 MARIA JOSE LEANDRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 às 15: 00 hs. em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003036-9 WANDERLEI WERNECK FILHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 às 16: 00 hs., em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009379-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 às 15: 30 hs. em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/06/2009 às 16:30hs., em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/06/2009 às 16: 00hs, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003139-2 DAYSE TAVARES DE CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 18/06/2009 às 14:30 hs, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008550-2 OSMAR CHIPOLECHI (Adv. DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 18/06/2009 às 15:30hs. em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019360-8 LUIZ HENRIQUE ANDRE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 18/06/2009 às 16:00 hs, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/06/2009 às 15:00hs, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002746-1 MARCIA LUCINA DE ANDRADE COSTA VALLADAO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/06/2009 às 15:30 hs em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 96.0009697-0 ANTONIO PAULO GALLIPOLI MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . 1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões do SFH, realizados na primeira instância e no TRF/2ª Região, para dirimir os litígios entre a Caixa Econômica Federal/EMGEA e os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 17/06/2009 às 14:00 hs. em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II . Para tanto, determino:\r\n\r\na intimação pessoal do(s) mutuário(s)e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\na intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 777128"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "776967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024421-7 ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF, em 10 dias, quanto aos cálculos de fls. 289/292.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023535-5 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a parte autora cópia do título executivo judicial, passado por certidão cartorária, bem como cópia integral das decisões mencionadas ou transcritas na peça inicial, inclusive a proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Erick Navarro Wolkart, indicada à fl.6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020929-5 ALMIR LOPES RUBIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021189-7 JOSUE PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 51 e os documentos que a instruem (fls. 51/56), verifico inexistir prevenção em relação ao processo n° 2008.51.01.014767-3.\r\n\r\nQuanto ao processo n° 2006.51.01.024296-0, o mesmo está arquivado, conforme se verifica do extrato processual de fls. 56. Assim, à parte autora para juntar a cópia da inicial, a fim de também analisar a possibilidade de prevenção, conforme Termo de Prevenção de fls. 50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0045788-6 JOUBER DA CONCEICAO BANDEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando o tempo decorrido, informe o autor sobre o cumprimento do julgado, requerendo o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0008312-8 ROSIMERI LIMA DE ARAUJO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A questão relativa ao desconto da seguridade social sobre os valores incontroversos está sendo avaliada/decidida nos autos dos embargos à execução, bem como a fixação do “quantum debeatur”. Portanto, mantenho suspenso este feito, prosseguindo-se a ação naqueles autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012774-0 NILZA DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores e União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018654-0 MOACIR FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, se pretende dar cumprimento espontâneo ao julgado no que toca os honorários de sucumbência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, em vista da concordância do autor com o valor depositada pela Ré, voltem-me conclusos para extinção da execução ou para dar início à execução da verba do advogado.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001588-7 SERGIO LOUREIRO AUGUSTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Defiro por 10 dias a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009252-0 ANIVALDO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES, ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, necessários para o deslinde do presente feito, em 10 dias, haja vista a prioridade na tramitação feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002000-8 FABIANO XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, o original do documento de fls.07.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014050-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, DANUSA PAULO DE CAMPOS) x FUJILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Fls. 103/105- Tendo em vista a certidão de fls. 108, torna-se desnecessário o deferimento do item “5.a”. \r\n\r\nDiligencie a Secretaria deste Juízo o endereço da executada FUJILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA junto à Receita Federal. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003890-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELIAS VENANCIO GOMES. . Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a parte autora (CRECI), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004598-4 TSAI CHUNG HSIN E OUTRO (Adv. RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Data venia, recebo o presente incidente de falsidade sem o pretendido efeito suspensivo, ao menos por ora, no que concerne à demanda principal (embargos à execução n° 2009.51.01.005574-6).\r\n\r\nConforme firme entendimento jurisprudencial, a suspensão do feito principal, para os termos mencionados no art. 394 do CPC, diz respeito exclusivamente à prolação de sentença, nada obstando que o presente incidente e a demanda principal tramitem simultaneamente, para futuro julgamento concomitante.\r\n\r\nNa linha do exposto, é ler:\r\n\r\n“(...)A apresentação de incidente de falsidade determina a suspensão do processo apenas quanto à prolação da sentença, o que não impede seu julgamento simultâneo com o processo principal, como questão prejudicial deste”.\r\n\r\n(STJ, REsp. 263.797, Quarta Turma, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/02/2005)\r\n\r\nNada obstante, a suspensão do processo de execução - que é o que pretende a autora - decorre da própria oposição de embargos à execução, já efetuada.\r\n\r\n2. À autora para atribuir valor à causa, ainda que de forma aleatória.\r\n\r\n3. Atendido o item anterior, intime-se o BNDES, na forma do art. 392 do CPC.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014543-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ROSIMERI LIMA DE ARAUJO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA). . Manifeste-se a embargada, em 5 dias, quanto à retenção pretendida, esclarecendo se os valores incontroversos já foram sacados e qual a quantia afinal retida por conta do desconto da seguridade social.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005574-6 TSAI CHUNG HSIN E OUTRO (Adv. RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 776967"
                            ],
                            "776968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024765-3 LENILDA COSTA DA PAZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017891-8 ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (Adv. CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0072602-9 SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO, LUIZ VICTOR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ECAIL ADM DE IMOVEIS LTDA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA). . Fls. 58/59 - Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (RÉU) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016838-1 ANA LUCIA DE FREITAS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. O saque/liberação dos valores depósitos na conta de FGTS é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20, da Lei No. 8.036/90).\r\n\r\nO exame da efetiva ocorrência destas situações incumbe, porém, à própria CEF, em sede administrativa. Essa movimentação não é objeto da lide deduzida em Juízo, cujo propósito é, apenas, o de cômputo dos índices expurgados no saldo da mencionada conta.\r\n\r\nPor tal motivo, indefiro o requerimento de liberação do valor incontroverso, por falta de interesse processual, ante a desnecessidade de providência jurisdicional para o mencionado ato.\r\n\r\n2. Por outro lado, ofereceu a autora impugnação aos cálculos elaborados pela CEF (fls.189/192), apresentando, na ocasião, planilha contendo os valores que entende devidos.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008405-0 CELSO IGLESIAS LOPES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Dê-se vista ao exequente ( CEF), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003730-5 CARLOS GONCALVES ALONSO (Adv. MARIA INES PIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O julgado foi cumprido, em relação ao autor, no tocante à obrigação de fazer, corrigindo-se a conta fundiária do autor pelos índices enumerados à fl. 98, razão pela qual tenho por extinguir a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\n2. Quanto à condenação em honorários, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 109.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022392-7 CELSO DE LANTEUIL E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026134-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO MILHEIRO MARTINS. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026151-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTA ANDREANI REYNAUD. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520503-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO DE ALMEIDA BRITO. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520568-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS SANT ANNA. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520583-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO ANTONIO PERROTTA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520589-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI DE FIGUEIREDO RODRIGUES DA CRUZ. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520601-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE SOUZA VAZ. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522594-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO JOSE SILVA. . À exequente para apresentar de forma legível o documento de fls. 12, bem como o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendidos, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522599-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA ARAGAO. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando atos constitutivos e original do instrumento de mandato.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522630-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA SOUSA RAMOS. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522674-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA. . 1.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523180-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENA PEIXOTO GUEDES. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523206-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZELIR FATIMA MARCHIORO. . 1.Regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.À exequente para apresentar, no mesmo prazo acima, o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523221-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVONE RIBEIRO TEIXEIRA. . 1.Aos advogados para assinarem a inicial, sob pena de indeferimento da mesma\r\n\r\n2.Regularize a exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n3.Providencie também o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n4. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004506-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 776968"
                            ],
                            "776969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028060-0 MARINA LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . \r\n\r\n1. Fls. 200 - Anote-se o patrocínio, onde couber.\r\n\r\n2. Ao contrário do afirmado na petição retro, a autora não é beneficiária da justiça gratuita, com o que indefiro a remessa pretendia\r\n\r\nPortanto, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012657-7 FRANCISCA DARLENY DE LIMA MONTEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019048-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x MAURO GUSTAVO CABALLERO VICTORIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0136848-8 HELIO OTSUKA E OUTRO (Adv. ERIKA BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Ao autor, sobre a inexistência da conta indicada na inicial, conforme informação de fl. 169 do Banco Bradesco.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028130-4 HUGO NABUCO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012715-5 MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Uma vez que o excesso nos cálculos, se existirem, servirão de base numa futura condenação das verbas de sucumbência, em sede de Embargos, intime-se o exequente para o aditamento da inicial da execução, devendo atentar para a decisão do STJ ( fl.191) que limitou a concessão do reajuste à data da edição da MP n° 2.131/2000.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011814-5 AMARITO ELIAS PEIXOTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerido à fl. 258;\r\n\r\nA CEF, intimada a se manifestar sobre os cálculos do contador judicial (fl. 304), permaneceu inerte; o autor, por sua vez, concorda (fl. 425) com os cálculos ratificados pelo contador do Juízo (fls. 294/298), que ora homologo, no valor de R$ 6.256,16, atualizados até 18/10/2004;\r\n\r\nÀs fls. 412/416, informa a CEF a existência de divergência, em uma das contas do autor, entre o PIS informado (10309110960, cuja cópia encontra-se à fl. 239) e o registro da base PEF. Solicita cópia da CTPS onde conste a identificação do trabalhador e o contrato de trabalho com a empresa Distribuidora de Bebidas Tiaraju Ltda pois, conforme fls. 414/415, o PIS aparece associado a EULIRES DE FREITAS PAIXAO e à mesma empresa;\r\n\r\nA decisão do agravo de instrumento (fls. 451/456) fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a multa imposta à CEF.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor, por 15 dias, para apresentar a documentação solicitada pela CEF, conforme item 3 desta decisão. Esclareça, ainda, se o autor possui algum dos requisitos legais para levantamento das quantias de FGTS.\r\n\r\nTranscorrido, dê-se vista à CEF, por 15 dias, nos quais deve esclarecer a questão da divergência nos registros da base PEF.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir quanto ao depósito do valor homologado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006878-5 MANOEL FERREIRA SOBRINHO (Adv. ALEX FERREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, em 10 dias, a condição de inventariante do Espólio do autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024343-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DULCE DE ALENCAR ARARIPE FERNANDES. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026177-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR. . 1. À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2. Providencie o exeqüente o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. Regularize a parte autora a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens anteriores e certificado pela Secretaria deste juízo o correto recolhimento das custas cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026220-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO SAMPAIO PAIVA. . 1.À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2.Regularize a exeqüente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n3. Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026252-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA. . 1.À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2.Regularize a exeqüente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n3. Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026264-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO SILVEIRA. . 1.À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2.Regularize a exeqüente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n3. Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026412-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026431-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANESSA FREITAS DEL CARO. . 1. À exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\n2. Providencie o exeqüente o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. Regularize a parte autora a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens anteriores e certificado pela Secretaria deste juízo o correto recolhimento das custas cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004423-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x LAERCIO QUINTINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015998-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre o item 2 do despacho de fls. 85.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003617-2 JOSE CIRILLO GALLO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, conforme despacho de fls. 96, item 2.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002144-2 SONIA MARIA MOTTA LIMA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado prazo de vista à CEF, por 10 dias, conforme 2º parágrafo de fl. 111.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 776969"
                            ],
                            "776970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017975-3 FRANCISCO TORQUATO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016119-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Ao autor, em 10 dias, sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FRANCISCO TORQUATO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA). . Ao impungnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0014086-3 ADAUTO MENDES DA SILVA (Adv. TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS, EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se o autor, sobre os valores creditados pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007050-5 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Diante das fichas financeiras apresentadas, promova a parte autora, em 30 dias, a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal para o fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação que entende devidos, a fim de instruir o mandado executório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016442-7 RENI FERNANDES MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Deferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 2008.02.01.016101-1; prosseguiu o feito, com citação da União Federal, que contestou às fls. 104/113. \r\n\r\nDecisão final do Agravo, contudo, negou provimento ao recurso (fl. 102), pelo que determino ao autor o recolhimento das custas, em 10 dias, conforme fls. 47, bem como que se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0003466-0 ARSENIO MARQUES (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes, por vinte dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008272-3 CARLOS ALBERTO COSTA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os novos documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016602-6 ELIDA COSTA CRUZ LOPES (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor, por 5 dias, sobre cópia do Termo de Adesão (fl. 98).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017912-1 LEONARDO MENDES DA FONSECA (Adv. SIMONE DIAS DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA-INTO. . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033055-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SELENE NEGREIROS CARNEIRO. . Indefiro o pedido de item 4 da petição de fls. 22/25, tendo em vista que não cabe ao já assoberbado Poder Judiciário a localização de bens e devedores. Ademais, a autarquia autora tem meios para fazê-lo.\r\n\r\nQuanto ao item 5, diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço atualizado do réu. Em sendo frutífera a providência quanto à localização de endereço diverso do constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\nEm caso do endereço encontrado na base de dados da Receita Federal ser os mesmo dos autos, intimem pessoalmente a parte autora para indicar o endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017378-7 MARTHA BALAGUER (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO - ORTOPEDIA - INTO E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 776970"
                            ],
                            "776971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025383-6 HERMES MAGALHAES CRUZ (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 240/243, bem como da petição e documentos acostados às fls. 250/253.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016360-0 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 164.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019859-3 MARIA FERNANDES MAIA (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x LINA HUNDERTMARK BARROSO (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 198 - Esclareça a parte autora a pertinência da produção da prova testemunhal, \r\n\r\nApós, voltem-se para designação de audiência, ficando ciente as que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002217-3 VERLEIDE DOURADO LIMA RODRIGUES (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Sobre a existência de outras beneficiárias da pensão, conforme documentação apresentada pela União às fls. 141 e seguintes, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000281-6 SIMONE PIMENTEL DE CASTRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Fl. 58 - Esclareça a parte autora a pertinência da produção da prova testemunhal.\r\n\r\nApós, voltem-se para analisar a necessidade da realização de audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024513-3 MARCIA CAVENDISH WANDERLEY (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0003944-8 CARLOS ROBERTO SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x HOSPITAL PRO-MATRE (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n8 - 99.0002390-0 JOSE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro, por 20 dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018745-3 THIERS GARCIA DE MATTOS (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que os elementos apresentados às fls. 220/350, não atendem ao solicitado pelo Contador Judicial (fl. 207), conforme informação de fl. 353, determino que a parte autora traga aos autos a documentação requerida pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos necessários de modo a elucidar a execução, remetam-se os autos à SCA, para apresentar, de forma conclusiva, os cálculos referentes ao julgado, com a finalidade de possibilitar, de forma definitiva, o deslinde da presente contenda, já que o pleito tramita sob a égide da prioridade na tramitação, em respeito ao Estatuto do Idoso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013609-9 LUCIANO PEREIRA DA CUNHA (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015693-1 IRACI MARIA DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029932-8 MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. VALDELICE DE SOUZA, GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026805-1 ANANILIA REGINA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027381-2 MARCIA DE FIGUEREDO CABECA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CELIA REGINA CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA. . À parte autora, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015706-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto pela União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011336-1 LUIZ VIEIRA MORGADO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para se manifestar em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011750-0 MARCIA VALADARES DOS SANTOS (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024326-1 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004500-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 776971"
                            ],
                            "776972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0161333-2 AUREA MARIA DOS SANTOS MASTRANGE (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007433-1 ALEXANDRE LIMAO E OUTROS (Adv. ROBERTO RICHETTI, SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0015775-3 ALUYZIO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GILDA MARIA KASTRUP SILVA, JOSEVALDA SILVA DIAS, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista que não foi dado provimento, pelo E. TRF da 2ª Região, ao agravo interposto pela parte autora, em face da decisão que indeferiu a realização de nova perícia (fls. 451/460), cumpra-se a parte final do despacho de fl. 430.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015761-9 MARCELO DA SILVA SA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 4290/4308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\naltero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 12% ao ano.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel da Autora.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0001504-6 DINIZ AFONSO BARBOSA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Ao autor, sobre fls. 258 e 263, bem como informação da contadoria judicial. Prazo:5 dias.\r\n\r\n6 - 97.0013501-2 SANDRA ESTEVEZ NUNES E OUTROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . Fl. 329 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011282-4 LUCI MIRANDA (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga agravada (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007453-7 LEILA LIANA ANCHIETA ROCHA (Adv. JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019813-9 AMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrante) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam ao E. TRF desta região\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0058299-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOAO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para emissão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014473-2 AMAURI PEREIRA DE SANTANA (Adv. JOSE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776972"
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                            "776973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023282-0 CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Apresentadas as cópias necessárias a instrução da diligência citatória, cite-se o INSS para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008511-2 IARA SOUZA DE FREITAS (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002441-0 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À Secretaria para que providencie a abertura do terceiro volume dos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que esclareça pontualmente, em 10 dias, o motivo da recusa imposta pela agência Rua da Carioca ao saque dos valores fundiários da autora, haja vista que, como noticiado na petição de fls.825, a mesma logrou êxito em efetuar saque dos valores fundiários depositados na agência Visconde de Pirajá.\r\n\r\n4 - 96.0004217-9 NELSON AZEVEDO ALVES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às fls. 327, é informado o depósito em conta vinculada do autor. Após impugnação - por ausê3ncia dos valores dos expurgos (fl. 348) - houve novo crédito, conforme fl. 366.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.\r\n\r\nQuanto à liberação dos valores creditados, o respectivo saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20 da Lei 8.036/90), o que incumbe, porém, à própria CEF, em sede administrativa.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 20 dias e, nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025907-3 MARIZA MATEUS (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 1454 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nTipo:C\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nMariza Mateus, qualificada na inicial, propôs acão ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando ressarcimento por danos morais e materiais.\r\n\r\nDevidamente intimada para emendar a inicial, às fls. 39 e 40, a a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ \"i.e.\", o interesse processual de agir (artigo 267,inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0982679-3 O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x AUTO POSTO JERMON LTDA. . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 93.0019676-6 LUIZ FERNANDO SOARES VIANNA (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776973"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nINSPEÇÃO\r\n\r\nPortaria nº 01 de 21 de maio de 2009.\r\n\r\nO Juiz Federal Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, juiz titular da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de conformidade com as normas estabelecidas no capítulo VII do Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, do Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as Inspeções devem ser realizadas preferencialmente no primeiro semestre de cada ano, compreendendo o exercício anterior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda a Inspeção nesta Vara, no período de 15 de junho a 19 de junho de 2009 (cinco dias úteis), compreendendo o exercício de 2008;\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o(a) Diretor(a) da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara e publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 12 (doze) horas do referido dia 15;\r\n\r\nb) expedir Ofício ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nd) lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a Inspeção.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nWYLNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 16ª Vara Federal\r\n\r\nId: 776995"
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                            "777039": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVE SILVA, Juiz Federal Titular da 16ª Vara Federal , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no dia 15 (quinze) de junho de 2009, às 12 (doze) horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III, do art. 13, da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, relativa ao ano de 2008, obedecendo às instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de setembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor da Secretaria, inclusive o destinado a \"Inspeções e Reclamações\", onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, aos 21 dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Zilma Siqueira Incerti, Diretora da Secretaria, fiz digitar e subscrevo. (a) Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA - Juiz Federal Titula da 16a. Vara Federal.\r\n\r\nId: 777039"
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                            "777120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007693-2 JANAINA RIBEIRO LOPES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - O direito ao depósito judicial de somas devidas decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento.\r\n\r\nPara que se efetue o depósito requerido, às fls. 08, alínea (b), expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\nQuanto ao pedido referente à suspensão do processo de execução extrajudicial do imóvel, fixo ao autor o prazo de 5 dias para comprovar a ocorrência do 1º leilão ou a iminência da realização do 2º leilão.\r\n\r\n2 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0029716-5 EDMILSON QUINTINO DA MOTA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . A - Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autores adunou, às fls. 430/438 os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição de precatório/rpv em relação aos autores, deduzidos dos aludidos honorários contratuais, conforme rateio a ser expresso pela Secretaria através de certidão;\r\n\r\n2 - a expedição de rpv/precatório relativo aos honorários contratuais, em benefício do patrono, conforme requerimento de fl. 429, parte final, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nB - Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019313-6 CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Às partes sobre resposta do perito às impugnações do laudo pericial, fls. 587/594.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011600-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, a fim de prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 777120"
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                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021908-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 420- Defiro a dilação do prazo conforme requerido. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm/mb)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.503954-8 SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS EM TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2009.51.01.503949-4, sob pena de extinção. (MA/fc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007602-5 WILMA RAMOS QUEIROZ (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 172 e esclareça seu pedido de fls. 184/195 para produção de prova testemunhal com a finalidade de comprovação de estado civil tendo em vista os meios legais de prova admitidos para tanto.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009526-4 RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPromova, ainda, a juntada de declaração médica atestando que a doença de que sofre a incapacita para qualquer atividade inclusive civil. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007288-2 ELIANE FERREIRA TIAGO E OUTROS (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls. 717 - Esclareça a Contadoria o que lhe falta para exercer sua função especificando documentos. (MA/mb)\r\n\r\n6 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 403/450 - Aos autores ANTÔNIO JOSÉ e DARLAN VASCONCELLOS para que juntem cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0004667-5 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria em vista da impugnação. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007962-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 156 - Intime-se a CEF, para fornecer ao Juízo, os extratos das contas vinculadas existentes em nome dos autores, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89 e 05/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, eis que, na qualidade de gestora do FGTS, obrigatoriamente, deve possuir em seus registros o histórico das contas, a partir da centralização das mesmas. \r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento de r. despacho de fls. 152. (mm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (Adv. BRUNO BARATA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 78 - Atenda a CEF em 15 (quinze) dias sendo certo que a existência da conta foi comprovada às fls. 40. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023060-6 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (Adv. SIMONE VIDES PRASIL TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 38, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026014-3 MARIA JOSE TEIXEIRA DO PATROCINIO GONCALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, devendo ainda apresentar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 95.0022023-7 e 95.0050940-7, sob pena de extinção. (MA/fc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026949-3 JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/fc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027132-3 ZELIA CARNEIRO PINTO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a 2ª patrona constituída às fls. 19 a declaração de patrocínio gratuito ou recolham-se custas, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027140-2 LEANDRO NUNES DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14/16 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 11 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos nos autos ou recolha as custas devidas no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520719-2 SUELY PALHARES PEREIRA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521470-6 MIGUEL NEY ALMEIDA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade eis que ausente a declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para recolhimento de custas e juntada requerida às fls. 12 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522428-1 ELOY DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, devendo ainda apresentar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2007.51.01.014723-1, sob pena de extinção. (MA/fc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LUCIANA RIBEIRO DA SILVA. . Cite-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007482-0 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como de documento essencial à lide que comprove a existência da conta na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura, além das cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 12 e 15. (MA/aar)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009740-6 JHESSICA NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (MA/fc)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.490126-3 WILSON BARBOSA CAVALCANTE (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial juntado procuração em 10 (dez), bem como junte a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Deverá, ainda, juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 40. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032736-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA CAVALCANTE FIGUEIREDO. . Fls. 30 - Junte a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias cópia do termo de acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006200-3 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 2001.51.01.006101-2 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nc) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 2001.51.01.006101-2.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste para incorporação de percentual residual da URV;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006684-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GUANA LIGHT MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS. . Fls. 31/43 e 44/51 - Considerando o comparecimento espontâneo dos executados, dou-os por citados na forma do art. 214, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre a execução (art. 652A do Código de Processo Civil).\r\n\r\nJuntem os 1º e 2º executados respectivas procurações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade com relação aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento, diga a CEF sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010020-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE HENRIQUE LEITE FONTES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/fc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010024-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIOMAR CORREA FERNANDES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 95.0024680-5 FRANCISCO CEZAR ALVARADO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARCELO GASPAR GINEFRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 502/508 - Aos autores sobre a impugnação. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 96.0001464-7 HELENA LEMOS MARCAL E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, CRISTIANE OLIVEIRA MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 645/646, 649 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para devolução do alvará 199/2005 em cumprimento ao despacho de fls. 602, item III diante das informações de fls. 632 e 638.\r\n\r\nII - Fls. 635/654 e 656 - A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira corretamente o prosseguimento da execução com relação a JOSÉ ETEVALDO BARROS MENDES SARAIVA e HELENA LEMOS MARCAL, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo ainda requerer adequadamente a habilitação dos sucessores de JOSÉ CHISTÓVÃO, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023468-5 ANDREA TORRES DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 30/31 - Ao autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 28, juntando a declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os patronos constantes da procuração de fls. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se parte final da fls. 28. (mm/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024994-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SEVERO GALLEGO SOARES. . Junte a CEF cópia do contrato firmado entre as partes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES. . Tendo em vista a certidão de fls. 20, recolha a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, integralmente as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (MA/fc)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008124-1 REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte emende a inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 21.\r\n\r\nA seguir, efetue-se pesquisa de prevenção ao nome do finado JOSÉ FRANCISCO MARTINS inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas 329.868.317/53.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026960-2 JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Junte a requerente documento comprovando a existência da conta com seus dados essenciais (número e agência) nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.004102-5 JORDELEY DIAS VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.017729-0 MARIA HELENA PEREIRA DE LEMOS (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x IRACI MARQUES DE ARAUJO MARTINS (Adv. FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 444/461 - Às fls. 99/100 foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL procedesse ao depósito em Juízo de 50% do valor da pensão por morte deixada pelo militar ALZIMAR DE ARAÚJO MARTINS a partir de maio de 2001, sendo informado pela CEF às fls. 185 a abertura da conta judicial nº 0625.005.230011908-0 para este fim, haja vista que às fls. 166 foi informado pela parte autora de que os valores estavam sendo depositados diretamente na conta da beneficiária. \r\n\r\nOfício do órgão pagador às fls. 234/236 informando que em setembro de 2001 foi implantado o benefício sendo pago diretamente à autora até abril de 2002, sen do a cota-parte restabelecida em novembro de 2002 e, a partir desta data, depositada em conta judicial. \r\n\r\nÀs fls. 244/251 foi proferida sentença julgando procedente o pedido confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nDespacho de fls. 272 autorizando o levantamento dos depósitos efetuados na conta judicial o que foi comprovado às fls. 295.\r\n\r\nOfício do órgão pagador às fls. 300/314 de outubro de 2005 informando que os valores passaram a ser depositados em conta judicial até o mês de maio de 2003, quando por inconsistência dos dados bancários os valores passaram a ser estornados à origem (órgão pagador), quando então em setembro de 2003 foi suspenso o pagamento. Informou ainda ter solicitado o restabelecimento do pagamento da pensão, bem como o depósito dos valores atrasados na conta judicial.\r\n\r\nÀs fls. 323 foi proferido despacho determinando que o pagamento fosse feito diretamente à autora, sendo informado o cumprimento da determinação às fls. 416/419.\r\n\r\nAcórdão de fls. 383 transitado em julgado às fls. 405 dando parcial provimento à remessa necessária para determinar que o termo inicial para o pagamento dos atrasados é a partir da citação da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno do autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi requerido o levantamento dos valores depositados na conta judicial para depósito dos valores decorrentes da antecipação de tutela, confirmada pela sentença, o que foi deferido às fls. 431/432.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nVerifica-se que em cumprimento da decisão de antecipação de tutela, parte dos depósitos referentes à cota-parte da pensão foi feita diretamente à autora e parte depositada judicialmente.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, pelo ofício de fls. 300 que por longo período (a partir de maio de 2003) não foram efetivados depósitos nem pagos os valores devidos diretamente à autora, eis que suspensos os pagamentos a partir de setembro de 2003.\r\n\r\nDesta forma, considerando a implantação da cota-parte da pensão devida à autora, conforme fls. 415/419, 420/421 e 422, pagos diretamente à mesma desde junho de 2006, por força da determinação de fls. 323, o que foi ratificado pela UNIÃO FEDERAL na cota de fls. 429 verso.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os valores depositados judicialmente por força da decisão de antecipação de tutela foram levantados, necessário sejam juntadas aos autos as fichas financeiras dos valores pagos, bem como sejam informados os valores devidos desde a citação da ré (outubro de 2000) para cálculo dos valores atrasados e para apuração das diferenças eventualmente devidas, razão pela qual deverá ainda ser informado:\r\n\r\ndentre o valor total pago a título de antecipação de tutela, quais foram feitos diretamente à autora e quais foram feitos através de depósito na conta judicial nº 0625.005.230011908-0;\r\n\r\na data do efetivo restabelecimento da pensão após a suspensão dos pagamentos em setembro de 2003;\r\n\r\na data do depósito em conta judicial das quantias atrasadas devidas a título de cumprimento da antecipação de tutela deferida (a partir de maio de 2003 até a data do efetivo restabelecimento), na forma do ofício de fls. 300, item “c” e se incidiu sobre tais quantias correção monetária.\r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador solicitando as informações no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que requeira o cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias. (fc)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.028409-4 SINDSERF RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias.(jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0105105-0 BERNARDINA MARIA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 359/361 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, regularizando adequadamente o pedido de habilitação dos sucessores de BERNARDINA MARIA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nII - Fls.363 - Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da autora VILMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNada sendo requerido à SEDIC para exclusão, bem como das autoras MARIA ALMEIDA VESPASIANO, MARIA DO NASCIMENTO e ZAIDA ZUNINO ROSA, tendo em vista a certidão de fls. 362.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/aar)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028597-0 EDIVAR GOMES DE SOUSA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 244 - Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que dê cumprimento à parte líquida do julgado retirando o nome do autor dos cadastros restritos de crédito cuja inserção tenha sido motivada pelo contrato objeto desta demanda.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de parecer e memória de cálculos do valor devido ao autor observando os critérios fixados na sentença de fls. 226/230:\r\n\r\nindenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\ncorreção monetária desde a data da sentença;\r\n\r\njuros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação;\r\n\r\ncustas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à Defensoria Pública da União sobre os cálculos e, não havendo impugnação, cumpra-se fls. 240, item II, intimando-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, por publicação deste , para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 229, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026561-9 CECILIA FRANCA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 226/227 e 230/231 - Retornem os autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que informe no prazo de 10 (dez) dias se persiste o interesse nos pedidos formulados às fls. 219/221 tendo em vista que, diante da manifestação da UNIÃO FEDERAL de fls. 206/209 o medicamento estava sendo regularmente fornecido.\r\n\r\nCaso persista o interesse deverá apresentar prescrição médica atualizada.\r\n\r\nII - Fls. 234/235 - Nomeio em substituição ao perito nomeado o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que os honorários já foram fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Caso aceite deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. (fc/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010075-5 JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 67/75 - Mantenho a decisão recorrida. Ao agravado para contrarrazões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 75 - Tendo em vista que a CEF não tem interesse em apresentar proposta de acordo, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(ej/pv/aar)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002191-4 IEDA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 44/52 - Mantenho a decisão recorrida. Ao agravado para contrarrazões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 44 - Tendo em vista que a CEF não tem interesse em apresentar proposta de acordo, reconsidero o item II de fls. 38.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(ej/pv/aar)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005821-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA ROSA MENDES MACHADO. . I - Proceda a Secretaria ao registro do advogado Alexandre Moraes e Souza no sistema Apolo, como requerido às fls. 05.\r\n\r\nII - Proceda a CEF à regularização de sua representação nos autos, uma vez que a signatária do substabelecimento de fls. 08, Drª Rachel Ormond Cordeiro Rêgo, não figura na procuração de fls. 06/07. Prazo: 5 (cinco), sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena, proceda a autora à autenticação dos documentos de fls. 09/20 e junte o comprovante de notificação extrajudicial mencionado na petição inicial. (ej/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017975-2 LUIZ FERNANDO GUEDES CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 711, 725, 726 e 727 verso - Considerando que foi decretada a nulidade do despacho de fls. 664 na forma da decisão de fls. 706/707 e, ainda, considerando que a impugnação à execução não deverá ser processada em autos apartados, regularize a Secretaria a juntada nos presentes autos da impugnação oferecida pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, então em liquidação, ora apensada e sem autuação nesta Justiça Federal.\r\n\r\nSomente após julgamento da impugnação será apreciado o pedido de levantamento das quantias depositadas para “garantia da execução”.\r\n\r\nDeverá ainda a Secretaria promover o traslado das peças necessárias dos agravos de instrumento apensados certificando nos autos e remetendo-os, após, ao arquivo.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao autor por 15 (quinze) dias para se manifestar quanto à impugnação.\r\n\r\nDeverá, também, esclarecer se foi implantada a complementação da aposentadoria fixada no título executivo (fls. 333/337), sendo certo que o cálculo dos valores atrasados a este título será realizado oportunamente em liquidação.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, venham conclusos inclusive para apreciação quanto ao início da liquidação do julgado. (fc/aar)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013311-6 MARIA ESTELA SILVA ROCHA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 53/65 - Ao autor na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. (ej/mb)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006859-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ESTELA SILVA ROCHA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007849-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IEDA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015026-6 MARIA ESTELA SILVA ROCHA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 25, PARTE FINAL:\r\n\r\n... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 94.0008540-0 NELSON BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO RO BERTO GOMES DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n49 - 96.0080184-3 GLACY RITTER SALDANHA (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 97.0013464-4 MARES S/A (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM III DE FLS. 224: “...intimadas as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(sp)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 776650"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0065219-0 ORLEAM CHAMFIM DE ANCHIETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.709/732 - Manifeste-se o autor WALMIR BEZERRA DE SOUZA, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n2 - 97.0010886-4 CARMEN DE SOUZA GEHLEN E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 510/511: Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos beneficiários: Vanuza Rubia Frederico de Freitas, no valor de R$ 6.690,47, conta nº 002865269 Soely Soares da Mata R$ 8.801,35 conta 002865250 e Selma Regina Ferreira Coelho R$ 5.605,57 002865242 todos em setembro de 2007, podendo seu patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n3 - 98.0007349-3 MARLENE CARNEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Fls. 237/240: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da União Federal (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002472-0 HAYDE DE FREITAS CARLESSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Após, agendamento em secretaria , expeça-se alvará de levantamento em favor de Hayde de Freitas Carlesso, CPF nº 687470477-04, valor R$ 18.041,86 e outro, em favor de Marcus Alexandre Siqueira Melo CPF nº 788046047-00, valor R$ 12.027,90 , e seus devidos acréscimos legais, conta corrente nº 0625.005.24003517-7, saldo em 17/10/08, Caixa Econômica Federal - PAB - Justiça Federal- RJ\r\n\r\n5 - 95.0008986-6 ANNA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.335/354 - Manifeste-se a autora MARLEI MACHADO CAMPOS, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 99.0022963-0 ROSANGELA JESUS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x SUELI DE SOUZA LIMA ARAGAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x VLAMIR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.239/240. Diante da informação prestada às fls. retro, aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda das fichas financeiras. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006282-1 HELIO NELSON DI IULIO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, VERONICA TORRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial (fls.175/176)contemplar obrigação de fazer - aplicação taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento, considerando que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, face a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, a Ré-devedora deverá fornecer os extratos da conta vinculada dos autores, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0006682-7 YOLANDA NEGRI SANTIAGO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que as alegações da autora às fls.377/378 implicariam em fatos modificativos dos cálculos para execução, e, ainda que o acórdão de fls. 46 transitado em julgado determinou ao réu o ônus da prova, oficie-se à autoridade apontada às fls. 191, para que preste os esclarecimentos requeridos pela autora, em 20 dias, instruindo o ofício com cópia de fls.377/378.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 776457"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0016517-3 ALDAIRES SANTOS SOBREIRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 15:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n2 - 98.0027080-9 ROGERIO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 17:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011563-6 PAULO CESAR ABDALAH AFFONSO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 16:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 16:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023592-9 MARIO LUIZ BARCELLOS ZACHARIAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 14:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017730-2 MARIA RITA CASAES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 13:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001377-2 KATIA ARAUJO DE MATTOS SEREJO (Adv. JULIANA SANTOS SCHIAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 14:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004334-0 RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 13:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 15:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020004-3 ILMA PELIZON DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 22/06/2009, às 12:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 774581"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0012200-0 LUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 13:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n2 - 97.0103681-6 ENEIDA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 16:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n3 - 97.0106449-6 REINALDO GOMES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel,bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n4 - 98.0012586-8 ANTONIO JOSE ZUZARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012541-5 JANIRA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 16:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel,bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016692-2 JORGE DOS PASSOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel,bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022790-3 MARILIA DE DIRCEU DE ANDRADE PAES E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 15:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004106-0 RICARDO CALIL E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 13:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel,bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005791-1 URSULA DRUMMOND GIOVENCO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 12:30 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, inclusive eventuais ocupantes do imóvel,bem como publique-se no DOU.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015819-6 EDMILSON DE OLIVEIRA MOTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 17:00 horas, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/ SJRJ, AV. Rio Branco nº 243/13º andar, Centro - RJ, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este juízo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, eventuais ocupantes do imóvel, bem como publique-se no DOU. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 774582"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001425-3 ADALINA NOGUEIRA VALLIM (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a Exequente a petição inicial de fls. 240/249, em dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar seu pedido à norma do Art.730 do C.P.C. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 629- Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520739-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0023982-1 ROGERIO DE OLIVEIRA ELIZIARIO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento e a concordância da União com o valor retido a título de PSS, proceda a Secretaria do Juízo ao recolhimento do mesmo aos cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimentos da União - GRU, que deverá ser enviado à CEF, conforme orientações contidas no ofício de fls. 2030/2032.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 464 - Contra a decisão de fl. 459, foram interpostos embargos declaratórios pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nO acolhimento dos presentes embargos se impõe, na medida em que, de fato, ocorreu a apontada omissão. \r\n\r\nIsto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos para determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 265, § 1º, alínea b, do CPC.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007640-2 WELLINGTON ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 119 - Noticiado o falecimento do autor, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido pela parte interessada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009267-6 ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 424- Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES). . Tendo em vista que, anteriormente à redistribuição do presente feito à Justiça Federal, já havia sido procedida a citação do Banco Central e da Caixa Econômica Federal, tendo os mesmos, inclusive, contestado a ação (fls. 175/181 e fls. 147/157, respectivamente), determino a remessa dos autos à SEDIC para que seja incluído o BANCO CENTRAL DO BRASIL no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista aos mesmos para que especifiquem provas, conforme determinado à fl. 231.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023194-5 FRANCISCA FRANCO DE NAZARE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls.139/148 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011440-4 JORGE BORGES DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar especificamente qual a sentença cujo cumprimento requer a título de antecipação de tutela.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (Adv. ROSA CELIA MARTINS ARAUJO) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (Adv. GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 277 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias, devendo o Autor fornecer os documentos solicitados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 624/625: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n15 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 837/848: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo expresso à fl. 763, tratou-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, processada na forma do art. 652 do CPC. Dessa forma, caberia à executada, querendo, oferecer embargos em 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 738), ocorrida em 11/04/2008. A impugnação mencionada pela CEF, entretanto, foi protocolizada somente em 01/04/2009, ou seja, quase um ano após o decurso do prazo recursal. \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO) x CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 560: Manifeste-se a CEF, em 5 dias, vindo os autos a seguir conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n17 - 96.0078308-0 GILSON DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 564/565 e 570/577: Revendo os autos, verifica-se que o Autor não impugnou os cálculos da CEF durante o prazos assinados às fls. 533 e 547, operando-se, quanto a isso, a preclusão. Ademais, o levantamento dos valores depositados pela CEF em cumprimento ao julgado implica anuência tácita com os mesmos, descabendo, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entenda ainda devidas. Isso posto, indefiro a nova intimação requerida.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1254/1258: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para decisão quanto aos cálculos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 99.0001266-6 ANEZIO DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 343/353: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 300/304: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.490135-9 RICARDO SALES CAMPOS (Adv. CARLOS FLORIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 180/185: Indefiro a suspensão requerida, uma vez que não há nos autos notícia de deferimento da antecipação de tutela requerida pela CEF na ação rescisória.\r\n\r\nIsso posto, e não tendo sido oferecida impugnação, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. (mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002121-1 LAEDSON BIZARRO TORRES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 171/172 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada de cópia de fl. 174, para instrução do mandado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012325-1 NIVALDA LIMA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 183/192 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008395-6 MARIZA GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x ANA MARIA OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de acordo com a Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a separação de poderes não é um princípio absoluto, existindo inúmeras hipóteses em que o processo democrático exige a atuação do Judiciário para garantir direitos violados pelos demais poderes. Nesse sentido:\r\n\r\n“Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'.\" (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-05, 2ª Turma, DJ de 3-2-06)\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 427), eis que o objeto do processo se limita à existência ou não do direito à nomeação aos cargos públicos ante a irregular contratação de pessoal terceirizado em detrimento de candidatos aprovados em concurso, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício, conforme pleiteado à fl 427/428 e 435, devendo o Sr. Presidente da Fiocruz apresentar:\r\n\r\nI - Lista informando todos os funcionários nomeados por aprovação nos concursos realizados através dos editais 01 e 02 de 19.01.2006, devendo constar as notas obtidas, critérios de classificação, perfis escolhidos, lotação e cargo.\r\n\r\nII - Lista informando todos os funcionários terceirizados contratados, devendo constar a lotação e o cargo ocupado. \r\n\r\nIII - Lista informando os ocupantes do cargo de Analista em C&T, área de atuação Gestão Pública perfil de Administração Geral, com a data da contratação e a relação jurídica existente (contrato temporário/nomeado após aprovação em concurso público).\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, dê-se vista às partes.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao recorrente para preparar corretamente o recurso, recolhendo integralmente as custas certificadas à fl. 69 no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 129- Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFls131/138- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl.126. \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 56 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027968-1 EDEVAL LOPES DO PRADO E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 84 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521651-0 FELIPE LEMOS QUERIDO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Ante a ausência do Autor, redesigno a audiência para o dia 12/08/2009, às 14:30. Ficam intimados os presentes. Renove-se a intimação da testemunha Waldomiro da Silva Barbosa, que acaso não comprove nas próximas 48 horas o motivo da sua ausência, deverá ser conduzido coercitivamente com o auxílio da polícia federal na data da audiência designada”.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001765-4 TIAGO ALVES BOA MORTE (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 116/136: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005062-1 MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (Adv. ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 69/72: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011569-0 SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HENRIQUE LOPES DORNELAS) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida, em parte.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada. \r\n\r\nDestarte, como o requerimento da impetrante foi apresentado em 03 de abril de 2009 - Proc. Adm. Nº 48610.012803/22008-11(fls. 94/114) e, até a presente data, não mereceu apreciação, entendo presente o fumus boni iuris por conta da omissão administrativa.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos materiais que podem advir à impetrante pela referida omissão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar, em parte, para determinar à autoridade impetrada que DECIDA sobre o requerimento da impetrante, no prazo de 48 horas contadas da intimação desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004983-7 HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 283/288 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada (ré) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011173-7 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. NIKOLAI NOWOSH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 94/97: Ante o exposto, defiro, por 48 horas, a dilação requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 99.0011016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF memória atualizada do débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, ante o tempo decorrido, renove-se a diligência de fls. 87/88.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005677-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, YARA COELHO MARTINEZ) x TRINDADE IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fl. 291 - Dê-se vista ao exeqüente da penhora realizada, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, mantenha-se a execução suspensa, a fim de aguardar o julgamento dos embargos à execução em apenso, processo nº 2007.5101031074-9, que deverão ser remetidos ao Contador, conforme determinado à fl. 236 dos referidos autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006558-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA. . Mantenham-se os autos sobrestados, nos termos do art. 791, III, do CPC, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOABIO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 12/08/09 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004636-8 ACYR DIAS MACHADO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERT GUNTER LAY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . I - Fls. 291/292 - Razão assiste ao exeqüente.\r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade interposta, uma vez que, conforme se verifica na certidão atualizada da JUCERJA, às fls. 201/213, o executado faz parte da empresa ré como sócio.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de PEDRO IBIRATAM PRESTES DE LIMA e também de RICARDO TABOAS CORRO e ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, conforme já determinado à fl. 284.\r\n\r\nII - Fl. 289 - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado dos executados WAGNER SOARES TEIXEIRA, JOSÉ ROBSON DE SOUZA, JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, JOÃO GOMES DA SILVA, RENE GRAVITOL, GINO SPADA e RONALDO DA SILVA BEZERRA no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso dos já utilizados, renovem-se as diligências de intimação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . Fls. 43/44- Não conheço dos Embargos de Declaração, por serem ineptos, na medida em que estranhos à decisão embargada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006346-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 66/70 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Mantenho a decisão agravada de fls. 37/38 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 37/38 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em conformidade com a avaliação do imóvel. \r\n\r\nIntimado o Impugnado sustentou que valor atribuído à causa está em conformidade com o art. 259 do CPC, pois este é o valor do saldo devedor apresentado pela CEF.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, pretendo o Impugnado nos autos principais, em resumida síntese, a suspensão da cobrança do saldo residual, bem como a devolução em dobro das quantias cobradas a maior em razão de aplicação de expurgos, e apresentando o contrato um saldo devedor no valor de R$ 316.373,53 (fl. 73), este é parte do benefício econômico buscado pelo Impugnado.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se de acordo com a pretensão da parte autora, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 321.255,26 (trezentos e vinte um mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seus centavos).\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. \r\n\r\nVALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico,considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ, 1a Turma, Resp 730581, Rel, Albino Zavascki, in DJ de 09/05/2005, pág. 315).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.(STJ, , 2a Turma, Resp 443956, Rel. Castro Meira, in DJ de 14/03/2005, pág. 249).\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pela para autora na inicial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 777082"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020608-1 SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009790-6 DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, e nomeio o Dr. MARCELO MARTINS DA SILVA, perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (Adv. ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, viabilize administrativamente a liquidação da dívida, no valor arbitrado em sentença proferida às fls. 142/143, devendo comprovar nos autos o pagamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024830-8 IVAN PRIETO RINALDI REP/ P/ ROSANGELA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 453: defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nAbra-se vista ao réu DELFIN RIO S/A para, pelo prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0049507-9 JORGE DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Esclareça o BACEN sua petição de fls. 336, tendo em vista o saldo constante do ofício de fl. 322, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 93.0001728-4 ANTONIO JOSE CARVALHO PEREIRA REP/ P/ ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010436-5 JOSE LUIZ DEMENICIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado em relação ao co-autor ALCEU CAMPOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013189-7 JERONIMO DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A execução do julgado iniciou-se em 21/10/2003 (fl. 163), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que em 10/10/2005 (fl. 194) foi prolatada decisão, na qual este juízo determinou à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores, a fim de viabilizar a execução. Porém, a CEF, até a presente data, não cumpriu integralmente a decisão reiterando pedidos de dilação de prazo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos, sob pena de serem aceitos os cálculos das partes exeqüentes, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 250,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013973-6 PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos da (s) conta (s) vinculada (s) ao FGTS do autor no período compreendido entre primeiro de outubro de 1969 até março de 1978, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não cumpra a ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Contador para que sejam elaborados os cálculos conforme determinado no título executivo judicial, atentando-se à aplicação dos juros progressivos, devendo ainda descontar os valores já recebidos pelo autor.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022881-2 PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 293/294 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pela parte autora, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022360-0 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 217/218 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pela parte credora, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x AUTO POSTO PETROLIV LTDA (Adv. ROBERSON THOMAZ). . Fls. 232/234 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante liquidado pela credora, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008488-1 MANOEL SILVA DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado pela CEF, noticiado às fls. 134/138, devendo no mesmo prazo, no que couber, atender à determinação contida no despacho de fl. 131.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006625-1 MILCI GOMES DOS SANTOS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018960-9 PAULO ROBERTO SALES DA GRACA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnações, oficie-se à Direção do Foro, autorizando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015767-4 MARIA AUGUSTA PRADO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado requisitando os estratos faltantes nos autos, da (s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029992-4 AYR RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista a intimação para cumprir a obrigação de fazer, à fl. 63, e uma vez que os extratos da conta vinculada do autor já constam nos autos, intime-se CEF para que, no prazo de 10 dias, elabore os cálculos e efetue o depósito na conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000795-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE MAGE E OUTROS (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010871-0 VICENTE JOSE GOMES DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x WALTER RODRIGUES x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Junte a CEF, em 10 dias, as cópias dos documentos relativos ao contrato de seguro realizado na Agência Praça da Bandeira e todos os dados relativos ao beneficiário, Sr. Walter Rodrigues, conforme informado à fl. 48, bem como cópia dos documentos relativos ao PREVISVEST em questão, conforme fl. 49, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCom o endereço, cite-se o Sr. Walter Rodrigues.\r\n\r\nCom a contestação, dê-se vista ao autor em réplica e provas.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015843-9 ANDERSON MATOS E SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016521-3 NILZA ANTONIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017240-0 LUIZ ROBERTO SANTOS DA MATA (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF, às fls. 56/65.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017998-4 NEUZA RODRIGUES CAMANHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019904-1 JUILA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o interesse da parte autora em litigar junto aos Juizados Especiais Federais, emende a parte autora o valor da causa, devendo não ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, anote-se e remetam-se os autos para a Seção de Distribuição dos JEF's da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022815-6 MARIA ANTONIETA MARQUES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024853-2 ADELSON FERREIRA MENEZES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025286-9 JANAINA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005490-0 HUGO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009233-0 EUROQUIMICA LTDA ME (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente o impetrante o despacho à fl. 236, emendando a petição inicial para, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nindicar a autoridade coatora que proferiu o ato que pretende atacar;\r\n\r\natribuir valor da causa compatível com o bem jurídico pretendido, devendo recolher as custas devidas\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido corretamente, fornecida cópia da emenda, anotados o novo valor da causa e o recolhimento das custas, oficie-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009311-5 V SOARES DA COSTA E CIA/ LTDA (Adv. ROSANGELA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apreciarei a liminar com a vinda das informações, ou com o decurso do prazo para apresentação das mesmas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 1533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar em 5 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020722-0 DANIELA BARROS DA SILVEIRA (Adv. FERDINANDO RIBEIRO NOBRE, ANDRE ANDRADE VIZ) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 138/144) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024153-7 MARCO JORDAO MEIRA CASTRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 165/170) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROBERTO VAZ GOMES E OUTRO. . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a inicial, devendo atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, atendendo ao disposto nos arts. 259 e 260, ambos do CPC, bem como comprove que o réu foi notificado me relação à dívida, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 15/30 não comprovam a ciência do réu em relação as notificações.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEXANDRE PINTO BATISTA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA, MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de acordo ventilada, às fls. 171/172, pelo réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018100-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv. JOSE CARLOS M. DA SILVA) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora, em réplica, por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010395-9 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017797-1 FORPART S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 253/557 - As partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008463-0 ALBERTO SILVA FRANCO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, PRISCILLA SALLES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do pedido de Fl. 195.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013511-6 JOAO HERMINIO DA COSTA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016785-4 JURANDI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.43.\r\n\r\n... Ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 774009"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501276-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x NORMA DA SILVA ANDRE (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Vista às partes das informações de fls. 218/232 e 235/236, da certidão de fl. 237 e dos apensos nº 02, 03 e 04, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530548-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO BERINGUY DA FRANCA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno das cartas precatórias.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, intime-se a defesa do acusado para que se pronuncie a respeito do interesse na realização de novo interrogatório.\r\n\r\nEm caso negativo, às partes, sucessivamente, para requererem diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (prazo de 05 dias). \r\n\r\nNada sendo requerido, às partes para memoriais em cinco dias, sucessivamente (art. 403, § 3º, do CPP).\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO CORREA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x FRANCIS BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARIA CANALI BULLUS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x DANIEL GOULART (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. VILMA HIPOLITO DE FREITAS) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, BARBARA FIALHO SECCO) x RICARDO HALLAK (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO COR REA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x PARTE BAIXADA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional da República, denunciou Fabio Menezes de Leão como incurso nas penas dos crimes dos art. 318, na forma do 71, e art. 317, na forma do 69, do Código Penal.\r\n\r\nO acusado foi notificado a apresentar resposta à denúncia oferecida antes de seu recebimento (fls. 624/625).\r\n\r\nO Pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, acompanhando por unanimidade o voto da ilustre relatora, declinou da competência para processar o feito em favor de uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls 3510/3573), tendo em vista que o co-denunciado Álvaro Lins dos Santos, até então Deputado Estadual, veio a ser cassado por decisão da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO feito foi distribuído para a 3a. Vara Federal Criminal, competente em matéria de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nA peça inicial foi ratificada pelo Ministério Público Federal (fls. 4143-v).\r\n\r\nA denúncia foi integralmente recebida às fls. 4144/4149, com determinação de citação do acusado para apresentação de resposta à acusação no prazo de dez dias.\r\n\r\nCitado, apresentou defesa.\r\n\r\nÀs fls. 5084/5100, consta decisão em que a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em sede de habeas corpus (2008.02.01.020988-3), reconhece, por prevenção, a competência do juízo da 4a. Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para conhecer o feito e processá-lo e determina o trancamento da ação penal em relação aos acusados Jorge Luiz Fernandes, Fabio Menezes de Leão e Hélio Machado da Conceição.\r\n\r\nNo dia 18 de maio de 2009, o juízo da 3a. Vara Criminal Federal remeteu a este juízo ofício encaminhado pela Direção da Subsecretaria da 2a. Turma Especializada do TRF - 2a. Região com cópia da decisão proferida por unanimidade pelo referido órgão no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal da decisão anteriormente prolatada nos autos do habeas corpus no. 2008.02.01.020988-3, dando conta do provimento dado ao recurso, com efeitos infringentes, para afastar o trancamento da presente ação penal em relação ao acusado Fabio Menezes de Leão no tocante ao delito tipificado no art. 317, do Código Penal.\r\n\r\nDada vista ao Ministério Público Federal, houve ratificação parcial da denúncia, no que se refere ao art. 317, do CP. \r\n\r\nRatifico parcialmente a decisão de recebimento de denúncia em relação ao acusado Fabio Menezes de Leão no que se refere à imputação que lhe foi feita como incurso nas penas do art. 317, do CP.\r\n\r\nNão há fundamento para ser pronunciada sua absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPasso a apreciar os requerimentos formulados pelas partes:\r\n\r\nMinistério Público Federal (denúncia - fls.2/156)\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nFabio Menezes de Leão (fls. 4419/4434)\r\n\r\nDefiro o requerimento e determino a expedição de ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que informe, no prazo de dez dias, as atribuições das seguintes delegacias: Delegacia de Defesa dos Serviços de Delegados - DDSD; Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA; Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO e Delegacia do Consumidor - DECOM.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas de defesa. \r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição pela Secretaria deste Juízo das seguintes cartas precatórias:\r\n\r\nCTA.0041.00022-3/2009\r\n\r\nSubseção Judiciária de São Mateus/ES\r\n\r\nInquirição testemunha de acusação Alcyones Muniz de Oliva.\r\n\r\nCTA.0041.000023-8/2009\r\n\r\nSeção Judiciária de João Pessoa/PB\r\n\r\nintimação de Amaelia Lins dos Santos\r\n\r\nCTA. 0041.000024-2/2009\r\n\r\nSubseção Judiciária de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nInquirição das testemunhas de defesa:\r\n\r\nBlanca Bullos, de Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins;\r\n\r\nIzabel Cristina Camargo Leite, de Francis Bullos;\r\n\r\nJefferson Zelma, de Francis Bullos;\r\n\r\nFrancisco Chagas Bruno, de Francis Bullos; e\r\n\r\nAdemir Alves De Melo, de Francis Bullos\r\n\r\nCTA.0041.000026-1/2009\r\n\r\nSeção Judiciária de São Paulo/SP \r\n\r\nAlberto Della Vechia Batistini, testemunha de Maria Bullos;\r\n\r\nRoberto Precioso, testemunha de Anthony Garotinho \r\n\r\nÀ SDR para retificar a autuação, incluindo Fabio Menezes de Leão no polo passivo da relação processual.\r\n\r\n(fls. 5395) à Secretaria para anotar.\r\n\r\nFl.5404. Ao MPF a respeito da informação de que não foi encontrada a testemunha Alcyones Muniz de Oliva, de acordo com a informação da Secretaria do Juízo Federal de São Mateus/ES, a fim de que requeira o que for de direito.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Desembargador da 7a. Câmara Criminal do TJRJ, Dr. Siro Darlan de Oliveira, testemunha de defesa, deve ser oficiado para que indique dia, hora e local para ser ouvido, comunicando-se-o a respeito da possibilidade de comparecer a este juízo no dia 19 de agosto de 2009, às 10 horas, quando ocorrerá a continuidade da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nOficie-se, com urgência. Publique-se. Intimem-se o réu Fabio Menezes de Leão e a respectiva defesa de que a audiência de instrução e julgamento terá início no dia 09/06/2009, às 10 horas, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação.\r\n\r\nIntimem-se-os ainda da designação das datas de continuidade da audiência de instrução e julgamento para os dias 17 de agosto de 2009, às 10 horas e 19 de agosto de 2009, às 10 horas. No dia 17 de agosto de 2009, às 10 horas, serão ouvidas as testemunhas de defesa de Amaelia Lins dos Santos, Maria Canali Bullos, Sissy Bullos Lins dos Santos, Vanda de Oliveira e Luciana Gouveia dos Santos. No dia 19 de agosto de 2009, às 10 horas, serão ouvidas as testemunhas de defesa de Alcides Campos Sodré Ferreira, Anthony Willian Garotinho Matheus de Oliveira, Ricardo Hallak, Daniel Goulart e Fabio Menezes de Leão e terão prosseguimento os demais atos processuais em relação a todos os réus, inclusive interrogatório. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas de defesa de Fabio Menezes de Leão, quando cabível, além de intimá-las para comparecimento no dia 19/08/2009. \r\n\r\nTendo em vista que a defesa de Daniel Goulart (fls.4552/4567) não apresentou o endereço das testemunhas arroladas, concedo o prazo de 48 horas para que apresente o endereço das mesmas.\r\n\r\nIgualmente concedo prazo de 48 horas para que a defesa de Alcides Campos Sodré Ferreira apresente os endereços das testemunhas não mencionados na petição de fls.(4402/4418 e 4887/4888). \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490125-1 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (Adv. PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x COMANDANTE DA BASE AEREA DOS AFONSOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQUARTA VARA CRIMINAL FEDERAL\r\n\r\nHABEAS CORPUS\r\n\r\nPROCESSO no.2009.51.01.490125-1\r\n\r\nPACIENTE: ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA BASE AÉREA DOS AFONSOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus preventivo impetrado para Alex Alonso Haldfeld dos Santos Felippe em face de ato do Comandante da Base Aérea dos Afonsos, sob fundamento de que estaria prestes a sofrer coação ilegal pela aplicação de punição disciplinar restritiva de liberdade.\r\n\r\nDistribuída a petição inicial à Vara de Plantão - 2a. Vara Criminal Federal - em 27 de abril de 2009, foi indeferida a liminar.\r\n\r\nO feito foi livremente distribuído à 4a. Vara Criminal Federal.\r\n\r\nVieram hoje as informações com a promoção do MPF.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no art. 142, § 3o, veda a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares em virtude da percepção do constituinte de que, na administração militar, os princípios da hierarquia e da disciplina, também existentes na administração pública não militar, assumem contornos mais rígidos e determinantes.\r\n\r\nPara que o referido dispositivo seja compatibilizado com o direito individual previsto no art. 5o, XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), devem ser ponderados os valores subjacentes às respectivas normas, com a flexibilização da vedação anteriormente referida, a fim de permitir ao Judiciário o conhecimento de habeas corpus que impugne ato administrativo militar disciplinar cerceador da liberdade, estritamente no que se refere a seus requisitos formais: a competência, a finalidade e a forma, com destaque, no que se refere ao último, para a necessidade de se conferir ao militar o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5o, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 338840/RS, Min. Ellen Gracie, 2a. Turma, DJ do dia 12/09/2003, p. 49\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nNeste caso, constato que não há mais utilidade do habeas corpus pelo fato do paciente já ter cumprido a punição disciplinar, conforme noticiado às fls.93. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, de acordo com a letra do artigo 3º do CPP.\r\n\r\nSem custas (art. 5o, LXXVII, da Constituição da República).\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência, com cópia desta sentença. Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815684-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MARIA RITA FERNANDES (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x DIEGO FERNANDES DE MATTOS (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x RITA DE FATIMA FERNANDES (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES x ADELINO ANTONIO FERNANDES (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO) x LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUTOS no. 2008.51.01.815684-5\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Federal\r\n\r\nACUSADOS: Jorge Luis Fernandes, Helio Machado da Conceição, Fabio Menezes de Leão, Anna Maria Pereira Fernandes, Leda Pereira da Silva, Rita de Fátima Fernandes, Adelino Antonio Fernandes, Anderson Luciano das Chagas Pinto, Claudia Fernandes dos Santos, Maria Rita Fernandes, Diego Fernandes de Mattos, Ana Cristina Araújo Conceição e Fátima Cristina De Barros Dantas\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia na qual imputa aos acusados a prática do crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens que, segundo a peça inicial, seriam provenientes de prática de delitos pelos três primeiros denunciados.\r\n\r\nSegundo narra o Parquet, Jorge Luís Fernandes, Hélio Machado da Conceição e Fábio Menezes de Leão teriam se utilizado de interpostas pessoas, em especial de familiares, a fim de conferir aparência de origem lícita ao produto de crimes.\r\n\r\nQuanto à promoção ministerial de fls. 102, verifico que há conexão entre o presente feito e o de no. 2008.51.01.803732-7, nos termos do art. 76, II, do diploma processual, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição por dependência, sem embargo de não haver reunião de processos, em virtude do número elevado de réus e pelo fato de os procedimentos se encontrarem em fases distintas. \r\n\r\nA denúncia apresenta-se formalmente regular e, de forma individualizada, contém elementos indiciários suficientes de materialidade e de autoria a permitir a deflagração do processo criminal em face dos réus, motivo pelo qual a recebo, considerando ainda o teor das defesas preambulares já oferecidas.\r\n\r\nNão há fundamento para ser pronunciada absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nPasso a apreciar os requerimentos formulados pelas partes:\r\n\r\nMinistério Público Federal (denúncia - fls.50/55)\r\n\r\n(fls. 50) - Defiro o requerimento de no. 1, determinando o afastamento de sigilo fiscal das pessoas indicadas, em virtude da necessidade da utilização da medida a fim de que se possa esclarecer a respeito da origem lícita da renda necessária para que fossem adquiridos os bens que são apontados na denúncia como objeto de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido, o resultado da análise dos documentos que se procura obter pode ser útil também para a defesa dos acusados, no que se refere à pretensão de demonstrar a regularidade da formação de seus patrimônios. O acesso às informações é fundamental para o esclarecimento dos fatos envolvidos nesta ação penal. Após expedidos os ofícios para cumprimento, abra-se volume de apenso, com cópia dos mesmos, da denúncia e da presente decisão, no qual devem ser juntadas, oportunamente, as informações solicitadas. Decreto sigilo de justiça no referido apenso. Prazo para cumprimento pela autoridade fiscal - 15 dias.\r\n\r\n(fls. 50) - Defiro o requerimento de no. 2 e determino o traslado de cópia do depoimento para esses autos. \r\n\r\n(fls. 50) - Defiro o requerimento de no. 3 e determino a juntada de cópia das assentadas, dos testemunhos indicados e dos termos de interrogatório.\r\n\r\n(fls. 50) - Defiro o requerimento de fls. 4 e determino o afastamento do sigilo fiscal de Osmar Pereira Dantas e de Fátima Cristina de Barros Dantas. Os pressupostos da medida decorrem de a Sra. Fátima ter indicado, como justificativa para aquisição de bens objeto de denúncia, eventual herança recebida por seu pai. As informações devem ser juntadas no volume a ser apensado que foi referido anteriormente. Prazo para cumprimento pela autoridade fiscal - 15 dias.\r\n\r\n(fls. 50/52) - Defiro o requerimento formulado de no. 5, alíneas “a”, “b” e “c”, determinando o afastamento de sigilo fiscal das pessoas indicadas, em virtude da necessidade da utilização da medida a fim de que se possa esclarecer a respeito da origem lícita da renda necessária para que fossem adquiridos os bens que são apontados na denúncia como objeto de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido, o resultado da análise dos documentos que se procura obter pode ser útil também para a defesa dos acusados, no que se refere à pretensão de demonstrar a regularidade de seus patrimônios. O acesso às informações é fundamental para o esclarecimento dos fatos envolvidos nesta ação penal. As informações devem ser juntadas no volume a ser apensado que foi referido anteriormente. Prazo para cumprimento pela autoridade fiscal - 15 dias.\r\n\r\n(fls. 52/53) - Defiro o requerimento de fls. 6, requisitando-se ao COAF a análise financeira e de movimentação suspeita dos acusados. Defiro também o pedido de que as informações constantes no apenso a ser formado sejam encaminhadas à Polícia Federal, mediante cópia.\r\n\r\n(fls. 53/54) - Defiro o requerimento de no. 7 e determino o seqüestro dos bens imóveis arrolados nas alíneas “a”, “b” e “c”, de propriedade dos acusados. A aparência do direito decorre dos indícios da materialidade e da autoria do cometimento do crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens provenientes de atividade ilícita. O perigo na demora decorre da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal no caso de eventual sentença condenatória em que seja decretado o perdimento dos bens. Cumpra-se, lavrando-se o ato e expedindo-se ofício ao Registro de Imóveis. Após expedidos os atos e ofícios, abra-se volume de apenso, com cópia dos mesmos, da denúncia e da presente decisão, no qual devem ser juntadas, oportunamente, as comprovações de cumprimento da medida.\r\n\r\n(Fls. 54/55) - Indefiro o requerimento de decretação de prisão preventiva dos acusados Hélio Machado da Conceição, Jorge Luís Fernandes e Fábio Menezes de Leão. Os ilustres representantes do MPF fundam o pleito de acautelamento na necessidade de preservação da ordem pública e na tentativa de ocultação de bens após a deflagração das primeiras operações policiais do feito no. 2003.51.01504960-6. O seqüestro determinado anteriormente, como acautelamento real, já resguarda o interesse na preservação dos bens que teriam sido objeto da imputada lavagem de dinheiro. Observo que os acusados Helio Machado da Conceição, Jorge Luis Fernandes e Fabio Menezes de Leão respondem à ação penal dos crimes antecedentes em liberdade (HC no. 2008.0201008456-9 e HC no. 20080201008555-0) e, em relação à preservação da ordem pública, seria no outro feito em que se poderia, com mais veemência, sustentar a necessidade de acautelamento. Assim é que o periculum libertatis fica enfraquecido na apreciação realizada nesta fase processual. \r\n\r\n(fls. 56) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. \r\n\r\nJorge Luis Fernandes (defesa - fls. 172/173) \r\n\r\n(fls. 172) Indefiro o requerimento para que seja oficiada a 1a. vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse remetida cópia integral do feito no. 2007001147659-2, que trata do atentado ao delegado Alexandre Neto, tendo em vista que o MP, na denúncia, somente fez referência ao caso a fim de dar suporte a seu requerimento de prisão preventiva que restou indeferido. As peças solicitadas, à primeira vista, não são necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto desta ação penal. Indefiro, sob mesmo fundamento, o pleito de expedição de ofício à Chefia da Polícia Civil para esclarecer a respeito de procedimento investigatório instaurado para apurar a morte do PM Jorsan Machado de Oliveira.\r\n\r\nNão houve requerimento de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nHelio Machado da Conceição (defesa - fls. 313/314) \r\n\r\n(fls. 314) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. Defiro o prazo de cinco dias para qualificação completa das mesmas. \r\n\r\nFabio Menezes de Leão (defesa - fls. 385)\r\n\r\n(fls. 386). Defiro a oitiva das testemunhas arroladas, que deverão ser qualificadas completamente no prazo de cinco dias. Sem resposta, será presumida a intenção de apresentá-las independentemente de intimação.\r\n\r\nAnna Maria Pereira Fernandes (defesa - fls. 628)\r\n\r\nNão houve requerimento de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nLeda Pereira da Silva (defesa - fls. 391)\r\n\r\n(fls. 391) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. O prazo para qualificação completa das mesmas é de cinco dias. Sem resposta, será presumida a intenção de apresentá-las independentemente de intimação.\r\n\r\nRita de Fátima Fernandes (defesa - fls. 433/434)\r\n\r\n(fls. 434) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. \r\n\r\nAdelino Antonio Fernandes (defesa - fls. 489)\r\n\r\n(fls. 489) Defiro a oitiva da testemunha arrolada. \r\n\r\nAnderson Luciano das Chagas Pinto (defesa - fls. 641)\r\n\r\n(fls. 541) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. \r\n\r\nClaudia Fernandes dos Santos (defesa - fls. 545/546) \r\n\r\n(fls. 546) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nMaria Rita Fernandes (defesa - fls. 276/275)\r\n\r\n(fls. 277) Defiro a oitiva da testemunha arrolada. \r\n\r\nDiego Fernandes de Mattos (defesa - fls. 209)\r\n\r\n(fls. 209) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nAna Cristina Araújo Conceição (defesa - fls. 313/314)\r\n\r\n(fls. 313) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\nFátima Cristina De Barros Dantas (defesa - fls. 414)\r\n\r\n(fls. 414). Defiro a oitiva das testemunhas arroladas, que deverão ser qualificadas completamente no prazo de cinco dias. Sem resposta, será presumida a intenção de apresentá-las independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de julho de 2009, às 10:00horas.\r\n\r\nAutue-se como ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os réus, as respectivas defesas e as testemunhas. Requisitem-se as testemunhas, quando cabível.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.807628-6 JUSTICA PUBLICA x MARIO MOTTA RESENDE DAMATO (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 16/17 . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01807628-6\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nAutor do fato: Mario Motta Resende Damato\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nMARIO MOTTA RESENDE DAMATO, qualificado nos autos, figura como autor do delito de injúria, por ter ofendido servidora do INSS quando esta realizava um censo previdenciário.\r\n\r\nEm audiência realizada em 18 de agosto de 2008 (fls. 65/66), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, estabelecendo-se a obrigação de pagamento de uma cesta básica no valor de um salário mínimo pelo período de seis meses em favor de uma instituição cadastrada no Juízo.\r\n\r\nCertificado à fl. 80 o cumprimento da condição imposta. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em promoção de fl. 91, requereu a extinção de punibilidade, considerando que a condição imposta ao réu foi cumprida integralmente, conforme certidão de fls. 80, e levando em consideração as folhas de antecedentes de fls. 86/89.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pelo autor do fato restou adimplida, conforme comprovantes juntados aos autos, não subsistindo, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Mário Motta Resende Damato, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 86/101 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 2008.51.01.809573-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Gilmara Monique de Oliveira Amorim\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “D”\r\n\r\nGILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 159, § 1º do CP, por duas vezes, eis que, segundo narra a exordial, no dia 07 de julho de 2008, por volta das 19:30 hs, o gerente da CEF (agência Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), Sr. LANDULFO ALVES DE OLIVEIRA LIMA, foi seqüestrado, sendo também vítimas do fato sua esposa e filho, todos levados por homens armados para uma casa que serviu de cativeiro, sendo este sediado, em tese, na residência da ré, que lá se encontrava para receber as vítimas e atuar como carcereira, nos termos da denúncia.\r\n\r\nSegundo a narrativa, os criminosos exigiram do Sr. LANDULFO a entrega de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), haja vista que demonstraram ter conhecido das funções internas na Caixa Econômica Federal. Seguindo as instruções dos bandidos, LANDULFO teria se dirigido à agência da CEF em que trabalhava e retirado todo o valor contido no cofre na ocasião, isto é, R$ 127.439,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nEm sede policial, a acusada alegou que passou aquela noite na casa de seu irmão, GILMAR DE OLIVEIRA AMORIM, situada no bairro do Estácio/RJ, e que sua casa foi provavelmente invadida e utilizada como cativeiro pelo seu ex-namorado, ALEXANDRE EMÍLIO DE ALMEIDA, vulgo “PLAYBOY”, eis que o mesmo teria as chaves da casa e está envolvido em atividades criminosas.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 27.08.2008, cf. fl. 12/14, assim como mantida a prisão preventiva da acusada e afastado o sigilo de seus dados telefônicos.\r\n\r\nÀs fls. 111/114, foi ouvido o Dr. Hylton Vieira Coelho Junior, Delegado de Polícia Federal que efetuou a prisão da ré e participou das investigações sobre o caso. \r\n\r\nÀs fls. 115/118, foram ouvidos o Sr. LANDULFO e sua esposa, Sra. MARGARETE FREITAS MORENO. \r\n\r\nÀs fls. 119/126, forma ouvidas as pessoas que participaram da diligência de reconhecimento em sede policial.\r\n\r\nÀs fls. 127/128 e 131/133, foram ouvidos, respectivamente, Renan Corrêa Elian e Débora de Queiroz Martins, casal amigo da acusada.\r\n\r\nÀs fls. 129/130, foi ouvido José Siqueira, que é pai do filho de GILMARA.\r\n\r\nÀs fls. 134/135, foi ouvido Gilmar de Oliveira Amorim, irmão da acusada.\r\n\r\nÀs fls. 146/151, foi interrogada a acusa GILMARA.\r\n\r\nÀs fls.195/197, a defesa reafirmou não ter diligências a requerer, sendo fixado prazo para ultimação das diligências requeridas pelo MPF, o que veio a ser reiterado às fls. 346/347.\r\n\r\nÀs fls. 221/227, consta laudo de exame de equipamento computacional (telefones celulares).\r\n\r\nÀs fls. 399/425, o MPF ofertou alegações finais pleiteando a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 159, par. 1o c/c art. 70, ambos do CP, por três vezes, com base no número de vítimas seqüestradas.\r\n\r\nÀs fls. 458 e segs., a Defesa ofertou alegações finais pleiteando a absolvição da acusada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nDA PROLONGADA PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL \r\n\r\nDe início, deve ser ressaltado que a oportunidade para que a defesa oferecesse alegações finais foi inaugurada em 04.02.2009, sendo certo que, até 06.05.2009, ou seja, mais de três meses depois, a defesa ainda não havia cumprido seu dever, razão que obrigou este Juízo a prolatar indesejável ordem de busca e apreensão dos autos a fim de viabilizar a continuidade da marcha processual, valendo considerar que se trata de processo com ré presa preventivamente. Após várias tentativas deste Juízo na busca do paradeiro do advogado da ré e dos respectivos autos, as alegações finais defensivas foram apresentadas apenas em 12.05.2009.\r\n\r\nPor sua vez, o referido advogado imputou o sumiço prolongado dos autos e o atraso de cerca de três meses no cumprimento de seus deveres legais a problemas de saúde, de ordem pessoal e familiar, além de também tecer insólitas considerações acerca da volúvel temperatura ambiente na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPenso que infortúnios podem ocorrer na vida de qualquer ser humano, em especial, os relativos à saúde. Observo, no entanto, que o advogado em questão não comprovou documentalmente nada do que alegou acerca de seus problemas pessoais. Ainda que o fizesse, por mais atribulada que estivesse a vida do aludido advogado, por atenção a seu dever profissional e ao interesse de sua cliente, que - repita-se - ainda se encontra presa, deveria o mesmo, ao menos, comunicar ao Juízo o que se passava, apresentando a devida comprovação dos fatos que agora afirma. \r\n\r\nPor piores que fossem as condições de saúde alegadas, custo a crer que o mencionado causídico não teve, ao longo de cerca de três meses, lapso de tempo suficiente para dar satisfação do ocorrido. Assim sendo, a marcha processual quedou paralisada e prejudicada, somente tendo continuidade por insistência deste Juízo, o que, sob todos os aspectos, é mais que lamentável. Assim sendo, em complemento ao ofício referido à fl. 437, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil/RJ dando ciência desta sentença, bem como do teor de fls. 431. 433/435 e 439.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nTrata-se de denúncia em que se imputa à ré GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM a prática do crime previsto no artigo 159, § 1º do CP, eis que no dia 07 de julho de 2008, por volta das 19:30 hs, o gerente da CEF (agência Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), Sr. LANDULFO ALVES DE OLIVEIRA LIMA, teria sido seqüestrado, sendo também vítimas do fato sua esposa e filho menor, todos levados por homens armados para o cativeiro, sendo este sediado, em tese, na residência da ré, que lá se encontrava, segundo o MPF, com a finalidade específica de receber as vítimas e atuar como carcereira.\r\n\r\nDiante das provas carreadas aos autos, não tenho dúvidas de que a ré efetivamente participou da empreitada criminosa. Neste mister, tinha a ré a específica função de carcereira, já que, segundo relato das próprias vítimas, não teria a ré participado da abordagem inicial, mas tão somente da custódia no cativeiro. Neste sentido, é importante o reconhecimento pessoal, uníssono e convergente, realizado em sede policial (cf. fls. 39/42 do IPL) e reafirmado em Juízo, o que reforça a autoria delitiva imputada em face da ré.\r\n\r\nOutrossim, o gerente da CEF, Sr. LANDULFO, e sua esposa, Sra. MARGARETE, foram convergentes no sentido de detalhar a atuação delitiva da ré GILMARA, em sede policial (fls. 03/06 e 07/09, respectivamente) e em Juízo (fls. 115/116 e 117/118, respectivamente). Aliás, da análise dos depoimentos das referidas vítimas e do Delegado de Polícia Federal que presidiu o inquérito policial em apenso, extrai-se com maior clareza toda a dinâmica dos fatos, verbis:\r\n\r\n-Delegado de Polícia, Sr. HILTON VIEIRA COELHO JÚNIO (fls. 111/114):\r\n\r\n“que a equipe do depoente se dirigiu diretamente ao local onde se encontravam as vítimas e, informalmente, começaram a buscar informações; que a equipe foi para a rua e identificou um local que se parecia com o local descrito pelas vítimas, enviando via celular fotos do local; que chamou a atenção o fato de que as vítimas afirmaram ter visto no local de cativeiro uma placa referente a uma oficina e também a numeração da casa respectiva; que, confirmadas tais informações pelas vítimas, a campana começou a ser feita neste local; que a oitiva formal das vítimas se deu somente no dia seguinte (dia 09/07/2008); que teve informação dos fatos, inicialmente, pela RESEG (SETOR DE SEGURANÇA DA CEF); que na Agência Aeroporto da CEF, encontrou o tesoureiro vítima e após a soltura das vítimas seus parentes, começou a inquiri-las em sua própria residência; que esta conversa com as vítimas se deu no dia anterior ao da prisão da ré;”\r\n\r\n-Gerente da CEF, Sr. LANDULFO ALVES DE OLIVEIRA LIMA (fls. 115/116):\r\n\r\n“que confirma integralmente seu depoimento em sede policial, o qual consta de fls 03/06 do apenso 01; que chegou a reconhecer GIUMARA em sede policial; que confirma ter visto uma placa com a informação oficina e o número da residência em que permaneceu em cativeiro; que passou essas informações para o delegado na agência da CEF; que o delegado ouviu informalmente o depoente em sua residência; que dos integrantes da quadrilha somente manteve contato com GILMARA; que viu rapidamente a pessoa que o abordou na rua, se recordando apenas que tinha cabelos pretos e escorridos.\r\n\r\n............\r\n\r\nque no cativeiro percebeu que GILMARA emprestou a casa e parecia que fazia comida; que o tempo todo GILMARA manteve conversas com outros supostos integrantes da quadrilha; que GILMARA nunca demonstrou insatisfação com o que acontecia dentro de sua casa; que lhe ofereceu comida e, em alguns momentos, riu como se nada estivesse acontecendo; que GILMARA não falava nomes nas conversas que mantinha com os supostos integrantes da quadrilha; que o depoente apenas uma vez escutou o nome PEDRO. \r\n\r\n............\r\n\r\nque quando ia ao banheiro, ouvia GILMARA conversando com os outros integrantes; que ia ao banheiro espontaneamente, sem que o levassem; que podia transitar no meio das pessoas que estavam na casa; que seu primeiro contato com o delegado foi na agência da CEF no dia 08/07/2008; que calcula em torno de doze pessoas os presentes na casa; que assim afirma com base no que pôde ver enquanto circulava dos cômodos em que ficou até o banheiro; que GILMARA se apresentava frente a frente ao depoente; que inicialmente os seqüestradores pediram 700 mil reais e, posteriormente, pediram um pacote de 500 mil reais; que mencionou a seus seqüestradores que acreditava que a agência tinha fechado com 70 mil reais;\r\n\r\n............\r\n\r\nque o filho do depoente também foi seqüestrado, mas em nenhum momento foi encapuzado; que o menino tinha liberdade de trânsito na casa e ninguém colocou óculos nele; que algumas pessoas no cativeiro o tratavam bem e outras ameaçavam matar sua família, como se atuassem “em uma orquestra”; que em razão disso, o depoente não se sentia nada bem;\r\n\r\n............\r\n\r\nque GILMARA se apresentava de cabelos presos, usando blusa preta e uma bermuda jeans; que não se recorda quantas vezes manteve contato com GILMARA no cativeiro, mas sabe que foi mais de uma vez; que sua esposa e seus filhos também tinham liberdade de trânsito na casa;”\r\n\r\n-Esposa do Sr. Landulfo, Sra. MARGARETE FREITAS MORENO (fls. 117/118):\r\n\r\n“que confirma integralmente seu depoimento prestado em sede policial e que consta de fls. 07/09 do apenso 01; que após ser libertada, foi para a casa de sua vizinha, pois não estava com as chaves de sua casa, e lá teve o primeiro contato com o delegado HYLTON; que durante o tempo em que esteve no cativeiro tinha liberdade apenas para ir ao banheiro; que pedia licença e ia ao banheiro, logo retornando para o quarto; que na casa haviam várias pessoas, as quais ficavam na sala, que era escura; que acredita que eram três homens e mais uma mulher; que não chegou a vê-los completamente, pois colocavam a blusa no rosto; que GILMARA usava apenas um boné, mas podia ver seu rosto; que GILMARA não escondia o rosto, mas também não ficava muito tempo conversando;\r\n\r\n............\r\n\r\nque pelo que percebeu, GILMARA era dona da casa, pela maneira em que mexia nas coisas; que havia comida pronta e GILMARA ofereceu a depoente água biscoitos para seu filho; que pela manhã, GILMARA saiu para comprar pão e fez o café da manhã; que se recorda de perceber GILMARA conversando com os outros integrantes da quadrilha, mas não podia entender o quê conversavam, porque o som sempre estava ligado;\r\n\r\n............\r\n\r\nque viu uma placa de oficina da janela entreaberta do quarto; que viu pela janela que estavam numa rua em que passava ônibus e havia uma oficina;\r\n\r\n............\r\n\r\nque foi libertada na parte da manhã, por volta de dez horas; que quem a libertou foi o motorista do dia anterior; que assim que amanheceu, ele disse que ficassem prontos, pois iriam sair; que essa pessoa saiu junto com a depoente e GILMARA; que a depoente saiu de óculos vedado e a colocaram dentro do carro; que dali saindo, pegaram uma curva e logo em seguida uma reta; que GILMARA estava dentro do carro; que logo após, GILMARA e o motorista lhe ensinaram como sair daquele local;\r\n\r\n............\r\n\r\nque GILMARA não demonstrava preocupação em mostrar a fisionomia para a depoente, agindo normalmente como a dona da casa.”\r\n\r\nEm suas alegações finais, a defesa alega a fragilidade do conjunto probatório, apontado-lhe como incerto. A defesa inicialmente reconhece que a casa da ré foi utilizada como cativeiro, mas, em seguida, contesta a participação de GILMARA. Desde já, rechaço a tese de nulidade do reconhecimento pessoal reiteradamente efetuado pelas vítimas que, assim, apontaram, com segurança e validade, a participação da ré na empreitada delitiva. Diga-se também que tal reconhecimento se mostra coerente com todos os demais elementos probatórios produzidos nos autos.\r\n\r\nSaliente-se que, no dizer de LANDULFO e MARGARETE, GILMARA não teve a preocupação de esconder-lhes o rosto, o que tornou plenamente possível o posterior reconhecimento da mesma, inclusive, com expressa indicação de sua interação com os demais comparsas e da tarefa desempenhada por GILMARA na estrutura criminosa. \r\n\r\nPor outro lado, as informações prestadas pela ré em seu interrogatório (fls. 146/151) em nada socorrem sua defesa técnica. A colisão de teses salta aos olhos quando a própria acusada sustenta que, na noite anterior à sua prisão, teria emprestado sua casa para que um casal de amigos pudesse pernoitar. Não obstante, logo em seguida, a ré tenta incutir na visão deste Juízo a crença de que a casa pode ter sido invadida por seu ex-namorado, Alexandre, que, segundo ela, é indivíduo perigoso e envolvido em “coisas erradas”. Não duvido disto. Contudo, de duas uma: ou a ré emprestou sua casa para que amigos pernoitassem ou seu malvado ex-namorado invadiu a casa e a utilizou, sem o consentimento da acusada, para que o imóvel servisse de cativeiro no crime em análise. A defesa atira para todos os lados, esquecendo-se, porém, que os álibis suscitados são incongruentes e incompatíveis entre si.\r\n\r\nPor todo o exposto, não merecem guarida as alegações de que não há elementos nos autos que apontem que GILMARA foi reconhecida pelas vítimas ou mesmo a negativa de qualquer vínculo associativo de cunho criminoso mantido pela ré. Neste aspecto, tenta a defesa traçar, sem qualquer justo motivo ou amparo legal, a distinção entre reconhecimento e apontamento.\r\n\r\nA seu turno, as pessoas ouvidas a pedido da defesa nada trouxeram que fosse capaz de abalar o sólido quadro probatório que lastreia a acusação. A este dado deve ser acrescentado o fato de que, em vários momentos, a versão sustentada pelas testemunhas arroladas pela defesa guarda a impressão de ensaio mal feito, algo quase que teatral e, por isso, pouco convincente. Neste diapasão, a testemunha Débora de Queiroz Martins afirma (fls. 131/133), a um tempo, que não freqüentava a casa de GILMARA e que esta era apenas uma “colega” que conhecera em suas saídas noturnas. Mas, ao depois, Débora afirma, de extremamente contraditória, detalhes sobre a vida de GILMARA, como, por exemplo, quem custeia o aluguel da residência desta. Ora, se Débora reconhece que não costumava freqüentar a residência de GILMARA, como justificar o empréstimo da casa para que Débora e seu namorado lá passassem exatamente aquela fatídica noite? Enfim, tudo muito nebuloso, estranho e indigno de credibilidade!\r\n\r\nJá o irmão de GILMARA, a testemunha Gilmar de Oliveira Amorim (fls. 134/135), sustentou que sua irmã havia ido para sua casa cerca de cinco dias antes de sua prisão, sendo, inclusive, visitada por Alexandre, mas, contrariando a tese ostentada pela ré, Gilmar assevera que lá não houve comemoração de qualquer aniversário.\r\n\r\nNoutro ponto, a defesa contesta também a imputação da existência de quadrilha, haja vista que, segundo sua visão, não houve qualquer investigação sobre os demais envolvidos e também não restou comprovada a estabilidade da associação. Não penso assim. A existência e atuação de outros componentes no grupo criminoso é realçada, em vários momentos, nos depoimentos das vítimas, sobretudo, dando conta da presença de diversos indivíduos no cativeiro. \r\n\r\nSabe-se muito bem que a preparação e execução de um seqüestro constitui atividade que demanda planejamento e atuação grupal, sendo igualmente certo que a estabilidade demandada para configuração de uma quadrilha não abrange aspectos formais explícitos. Em outras palavras, não se pode exigir que uma quadrilha tenha um ato constitutivo escrito onde se estipulem pormenorizadamente a divisão de tarefas entre seus membros. Entendo que a estruturação demonstrada pelo modus operandi ostentado permite concluir, sem pestanejar, pela estabilidade do grupo que praticou o crime em apreciação.\r\n\r\nNo mais, passa a defesa a enxertar extensas “lições” doutrinárias e jurisprudenciais que, com a devida vênia, não guardam qualquer relação de utilidade ou pertinência para com o deslinde desta ação penal. \r\n\r\nPor fim, percebo que a ré simplesmente inundou os autos com diversas cartas dirigidas a este magistrado. Tais correspondências são repletas de corações ilustrativos e referências indevidas ao nome de Deus (vide fls. 105/106; 156/160; 185; 194; 204; 229; 257; 261 e 429). A ré deveria saber que “a raiz de todos os males é o amor do dinheiro” e que tal comportamento beira as raias da mais grave heresia e, por isso, em nada comove este magistrado. Se é verdade que a acusada deixa aqui fora filhos que necessitarão dos cuidados de terceiros, deve-se atentar para o fato de que, dada a tranqüilidade com que agiu no cativeiro, a ré não titubeou e, ao contrário, demonstrou impressionante traquejo e criminosa desenvoltura ao emprestar sua casa e seus serviços, colaborando assim para a geração de imenso sofrimento e angústia a uma família de bem. \r\n\r\nVerificada a tipicidade e a autoria dolosa do comportamento, ausentes quaisquer excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, tenho a condenação como caminho impositivo.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO a ré GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM nas penas do art. 159, parágrafo 1o do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena. \r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que não há nos autos prova de reincidência ou posse de maus antecedentes, razão pela qual considero a ré primária.\r\n\r\nNão obstante ser, dentre os ilícitos, um dos mais bárbaros que o ser humano pode cometer, o crime de extorsão mediante seqüestro é tido como pluriofensivo, uma vez que, por meio dele, são violados diversos bens jurídicos penalmente tutelados. No caso em tela, além da almejada lesão aos cofres da Caixa Econômica Federal, o crime também vitimou na presente hipótese toda uma família, o que torna ainda mais repulsivo o comportamento da ré. Aliás, a justificativa para o enquadramento do fato no art. 159, § 1o do CP se baseia em dois aspectos: (1) ter figurado dentre os sequestrados um menor de 8 anos de idade (filho do Sr. LANDULFO) e (2) ter sido o crime praticado por quadrilha.\r\n\r\nNo mais, penso que as peculiaridades do caso concreto não deixam dúvidas quanto à frieza e crueldade do comportamento da quadrilha, incluindo-se a ré, eis que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento por uma noite inteira. Tais razões me levam a aumentar a pena-base de seu mínimo legal, pelo que a fixo em 15 (quinze) anos de reclusão.\r\n\r\nTendo em vista que o fato foi praticado em face de três vítimas, há que se considerar a tríplice incidência delitiva sob o regime de concurso formal (art. 70 do CP), motivo pelo qual elevo a pena em ¼ e a fixo em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Torno esta a pena definitiva ante a ausência de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, parágrafo 2o, 'a' do CP.\r\n\r\nDenego à apenada o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDenego à apenada a substituição da pena privativa de liberdade, eis que não cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP.\r\n\r\nIntime-se novamente a defesa para que efetue a retirada dos itens mencionados na decisão de fls. 76/77.\r\n\r\nDefiro o envio do material apreendido (inclusive o referido na certidão de fl. 187) à autoridade policial, nos termos do requerimento ministerial.\r\n\r\nCondeno a acusada ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, inscreva-se o nome da apenada no rol dos culpados, procedam-se as comunicações e anotações de praxe, na forma do Provimento n.º 01/2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e posteriores correlatos à matéria, expedindo-se, após, os ofícios de rotina, dando-se, por fim, baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n8 - 90.0012395-0 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 83/85 . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 90.0012395-0\r\n\r\nImpetrante: Cobra - Computadores e sistemas brasileiros S/A\r\n\r\nImpetrado: Chefe da Divisão de Atividades Especiais da Delegacia da Receita Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO 'D'\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCobra - Computadores e sistemas brasileiros S/A, qualificada nos autos, impetrou, por intermédio de seu procurador MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Sr. Chefe da Divisão de Atividades Especiais da Delegacia da Receita Federal, objetivando, a suspensão, em liminar, e a anulação, ao final, de ato em que se determinou a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas sem a documentação comprobatória do regular ingresso no território nacional, e que são integrantes do ativo patrimonial da impetrante.\r\n\r\nAduz a impetrante (fls. 02/18), em síntese, que é adquirente de boa-fé das mercadorias e que, com isso, não pode ser prejudicada com a imposição da pena de perdimento, explicando-se que a punição deve ser de quem realmente teve a responsabilidade pela importação irregular das mercadorias e não da pessoa que posteriormente as adquiriu, já no mercado interno, inclusive com notas fiscais referentes à própria aquisição.\r\n\r\nAuto de Apreensão à fls. 22/23.\r\n\r\nFoi deferida liminar à fl. 31.\r\n\r\nO impetrado prestou as devidas informações às fls. 33/36, sustentando a decadência pelo fato de que a decisão sobre o perdimento dos bens é de 18/10/89 e, no mérito, defendendo a legalidade do ato impugnado em razão da objetividade do preceito legal, que atribui não só ao contribuinte mas também ao responsável, no caso, a pessoa que adquire daquele que internalizou a mercadoria, o dever de provar a regularidade da importação.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer de fls. 262/264, opina pela denegação da segurança pleiteada, eis que considera assistir razão ao impetrado, pelo fato de se tratar de obrigação imposta em caráter objetivo, inclusive ao responsável tributário, que é o caso da impetrante, independentemente da ocorrência ou não de boa-fé. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de decadência pois o temo inicial para a contagem do prazo para impetração do mandado de segurança é a data em que o impetrante teve ciência do ato impugnado, e isso, conforme o que consta dos autos, só ocorreu em 12/06/90, conforme documento de fl. 29.\r\n\r\nNo mérito da questão, acolhendo também as razões expostas pelo MPF, verifico que não merece prosperar a tese da impetrante, pelo fato de que a lei tributária atribui-lhe a responsabilidade pela comprovação da regularidade da importação de mercadoria estrangeira, mesmo não sendo a importadora, e portanto contribuinte, mas pelo fato de ser considerada responsável na relação jurídica, independentemente de estar de boa-fé ou de má-fé na aquisição dos bens.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.804986-6 FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do acusado FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA de restituição dos bens móveis acautelados em decorrência da ação penal nº 2005.51.01.515714-0.\r\n\r\nRequereu a advogada constituída a liberação dos imóveis, sob o argumento de que todos foram adquiridos por herança.\r\n\r\nO MPF manifestou-se, à fl. 452, verso, pelo deferimento do pleito.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nAssiste razão ao d. Procurador da República, visto que as certidões juntadas aos autos às fls. 219/278 e 320/338 ratificam a alegação da Defesa.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a retirada da constrição dos imóveis indicados às fls. 5/7.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se o requerente e o Ministério público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.804972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO LINS DOS SANTOS (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que foi expedido, em cumprimento à(s) determinação(ões) de fl. 5269/5272, a carta precatória de nºCTA.0041.000022-3/2009 para Subseção Judiciária de São Mateus/ES com a finalidade de inquirir a testemunha de acusação Alcyones Muniz de Oliva. \r\n\r\nDo que, para constar, lavro a presente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 777129"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522728-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x FERNANDA SOARES N LEITEI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000669/2009 . Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nA sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, inexistindo qualquer contradição no julgado.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522755-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x SERGIO HENRIQUE DUARTE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522755-5\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nA sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, inexistindo qualquer contradição no julgado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522901-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x RAQUEL RUTMAN. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000670/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522901-1\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nA sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis, inexistindo qualquer contradição no julgado.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 777130"
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                                "TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nEdital nº 001/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 29/04/2009:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 29/06/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 12h às 17h, prolongando-se até o dia 03/07/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (29/06/2009 a 03/07/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado. \r\n\r\nVI- não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU, a PFN e a OAB \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio de Janeiro (RJ), aos 26 dias do mês de maio do ano de 2009. Eu, Pedro Correa Gorga, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor da Secretaria, conferi e subscrevo. (as.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª VFEF.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------\r\n\r\nId: 777162"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0047799-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES E OUTROS x MULTGOLD IND/ COM/ DE METAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES da transferência efetivada pelo Sistema BACENJUD para a Caixa Econômica Federal (fl. 144), bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. A diligência deve ser realizada no endereço informado à fl. 151.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ a fim de que proceda ao levantamento do gravame incidente sobre o veículo Placa LAX5758 (fl. 66).\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502105-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DENISE MATTOS VELASQUEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se os termos do art. 29, §3º, “b”, da Resolução nº 21.538/2003, do E. TSE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para que informe o endereço da executada que consta em seus registros.\r\n\r\nVindo a informação, e sendo o endereço diverso do que consta nos autos, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nCaso seja o mesmo da diligência frustrada de fl. 12, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.515095-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ONTEL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . Fls. 26/34 e 39/55;\r\n\r\nIndefiro os pedidos deduzidos, tendo em vista não ser dado à executada ONTEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. postular, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º, do CPC.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o teor da certidão de fl. 61, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538149-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x TATSUO MORI. . Vistos, etc.\r\n\r\nO CREA-CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteia, às fls. 18/19, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado TATSUO MORI, até o limite do débito exeqüendo, tendo em vista que após a citação, o devedor quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia o exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18/19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.533551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANA PAULA ARAUJO COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 35/38, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que, frustrada a citação no endereço da inicial (fl. 9), deixou de se manifestar após sua citação pela via editalícia (fls. 19/20).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora ANA PAULA ARAUJO COSTA.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nQuebra A esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à Fazenda Nacional a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da devedora que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 35/38.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.520003-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NILSON SANTOS DE CARVALHO. . Fls. 14/15: \r\n\r\nO CREA-CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteia, às fls. 14/15 a penhora “online” dos ativos financeiros do executado NILSON SANTOS DE CARVALHO, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que citado, não pagou o débito, nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia o exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve o exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 14/15.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.505168-0 COFRES CORINGA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506461-3 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.514724-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.502494-2 MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504971-9 GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.532958-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA). . Fls. 41/44: Intime-se a executada a cumprir a solicitação da Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.509876-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DANIEL STROUGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MICRO-FREEZERS REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), inicialmente, em face de MICRO-FREEZERS REFRIGERAÇÃO LTDA., objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados na CDA de fls. 3/11.\r\n\r\nCertidão negativa de citação à fl. 15verso.\r\n\r\nÀs fls. 19/26, pleiteia a exequente a inclusão no pólo passivo dos sócios administradores, à época do fato gerador do débito, DANIEL STROUGO e JACQUES STROUGO, bem como a indisponibilidade do veículo Placa LBJ2008, de propriedade do segundo sócio. \r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 38/44.\r\n\r\nRequer a exequente, às fls. 66/68, o bloqueio, via BACENJUD, de eventuais contas bancárias existentes em nome dos executados, limitado ao valor atualizado do débito exequendo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão há como acolher o pedido de penhora “online” sobre os ativos financeiros dos devedores.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). (grifei) \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exeqüente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente a penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros da principal devedora MICRO-FREEZERS REFRIGERAÇÃO LTDA., ante a dificuldade em localizá-la.\r\n\r\nOcorre que não há que se falar em penhora antes que seja aperfeiçoada a citação da empresa executada, a quem deve ser facultada, ainda que por edital, a oportunidade de pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ART. 185-A DO CTN E ART. 655-A\r\n\r\nDO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n4. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). O bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada.\r\n\r\n5. Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não dos credores, justifica-se que o Juiz requisite informações a órgãos públicos acerca da existência de bens do devedor.\r\n\r\n6. Não é possível a determinação de bloqueio de valores antes da citação do executado.\r\n\r\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AGA nº 200701000368360-PA; 8ª T.; e-DJF1 20/06/2008, p. 617; Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso) (grifei) \r\n\r\nRequereu, outrossim, a exequente, a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome dos co-executados DANIEL STROUGO e JACQUES STROUGO.\r\n\r\nComo, anteriormente, foi ressaltado, a penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, que ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros dos executados DANIEL STROUGO e JACQUES STROUGO, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade dos executados que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 66/68.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.510878-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALEPAR S/A (Adv. DANIELA CASTRO PECANHA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 355, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho proferido à fl. 251 dos autos em apenso, dando-se vista à embargada.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526205-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASSESIL ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA. . Fl. 14: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete à exeqüente, que deve valer-se dos meios próprios, não sendo o caso de substituir a iniciativa da parte pela do Poder Judiciário, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535171-5 RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 251/256:\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nReconsidero a 2a. parte do despacho de fl. 246, ante o teor da certidão de fl. 245-vº, de que foram interpostos agravos de Instrumento em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento definitivo dos referidos recursos, suspendendo-se o trâmite processual dos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526103-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE NAIF MARDINE E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S/A x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 154/221, 223/231, 233/234 e 258/260: Manifeste-se a exequente sobre as alegações e sobre as certidões indicadas, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 776336"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR LOPES GOUVEIA REP/ MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014955-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o autor, em 10 (dez) dias, como requerido pelo MPF a fls. 152 e seguintes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERLA KUPFER x ELIZABETH KUPFER (Adv. PERLA KUPFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - A SEDJE para incluir no pólo ativo PERLA KUPFER, eis que também é autora na ação, mantendo-a como advogada dos autos.\r\n\r\n2 - Intime-se a autora ELIZABETH KUPFER a fim de regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgando poderes à advogada PERLA KUPFER para representá-la.\r\n\r\n3 - Intimem-se as autoras para emendar à petição inicial, eis que não se efetivou a citação, para requerer a atualização das contas com relação ao Plano Verão e outros, caso queiram, uma vez que seu pedido faz menção somente ao índice de 8,08% referente ao Plano Bresser, devendo, ainda, indicar corretamente o número da conta poupança, eis que um dos números indicados na inicial não é o mesmo indicado no extrato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para proceder a nova análise da inicial e dos extratos anexados em 09/02/2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061483-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 119 - expeça-se alvará referente a conta 00492661-3, no valor de R$ 10.149,25 (dez mil cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em nome de GILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm relação a conta 00550282-5, no valor de R$ 1.254,40 (hum mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061925-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se a expressa renúncia da parte autora na petição inicial (fls. 02), expeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), dando-se vista as partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA NEVES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072559-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie a requerente a habilitação dos demais filhos da autora, falecida, considerando-se que a mesma deixou 06 (seis) filhos, conforme atestado de óbito de fls. 163, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NORONHA CHAGAS FRETIAS (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIANO BALDIN SAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizado o cadastro do advogado do Banco do Brasil, intime-se para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 91, remetendo os autos para a Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085341-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho retro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002065/2009 . À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GROSSI BOSQUE (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA, CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.021309-8\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL GROSSI BOSQUE\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para informar ao juízo se há beneficiários/dependentes cadastrados pelo de cujus junto ao Ministério da Defesa. Em caso positivo, deverá informar os nomes e os endereços dos mesmos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer qual a real situação dos autos do processo 2006.001.0712136, tendo em vista o teor da petição de fls. 42/43 e a falta de cópia da decisão do juízo sobre a referida petição; além de se manifestar em relação ao documento de fls. 99, já que consta a averbação da separação litigiosa decretada em 22/08/2007. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/07/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.028663-6\r\n\r\nAUTOR: HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, observando os requisitos do art. 282 do CPC; juntar seus documentos de identificação, tais como: identidade, CPF, comprovante de residência; comprovar, mediante a apresentação de documentos, que é parte legítima para pleitear o direito argüido. \r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA ANASTACIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003777-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos. Expeça-se alvará em favor da parte autora, referente ao saldo do PSS. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SILVA DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Pedro Américo Couto de Alcântara (PIS 10076959969) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.011,70 (cinco mil e onze reais e setenta centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600564014/3996; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Depositado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10107011309), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.427,09 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e nove centavos), com saldo atualizado em 10/08/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg.59920600297261/2390, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLOTILDES MARTINS DE SOUZA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10809789075) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 839,41 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600878558/2737, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA PONTES (Adv. CLOVIS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENDONÇA DA COSTA FILHO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10329926001) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3,10 (três reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612138172/93254782950; R$ 9.570,60 (nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Est. / Cód. Empreg. 59920600569644/3560, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANEZE AYRES DE SOUZA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a CEF na obrigação de entregar as jóias dadas em penhor pela Sra. Emizia Ayres de Souza (CPF 434.121.657-00), falecida em 26/07/2007, à Sra. Evaneze Ayres de Souza (CPF 290.455.687-72), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e demonstrado nos autos o cumprimento da determinação acima exarada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MACEDO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10777317556) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 43,58 (quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612158339/90377637368; R$ 5.419,82 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601901111/59666, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER MARTINS DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036367-0\r\n\r\nAUTOR: JADER MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a parte autora mencionar em sua inicial que tentou efetuar o saque dos expurgos econômicos em 03/02/2006 e a sentença prolatada pelo juízo do 4º Jef, nos autos do processo 2004.51.51.071698-5 (fls. 10), especificar que o valor da condenação só seria levantado quando a mesma se enquadrasse numa das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, determino que a parte autora comprove, no prazo de 10(dez) dias, que à época do depósito do valor da condenação (R$ 4.547,34), ou seja, entre junho e julho de 2005, não estava enquadrada em uma das hipóteses de saque da conta vinculada de FGTS. Assim, deverá acostar aos autos cópia de sua CTPS, especificamente as páginas relativas aos contratos de trabalho e sua qualificação; bem como o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Além disso, a autora deverá se manifestar quanto ao teor das petições de fls. 16/25 e 26/33, salientando que neste consta o comprovante de pagamento do FGTS no dia 21/07/2005.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA GUIMARÃES (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a petição da parte autora, às fls. 31, republique-se o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002067/2009 . Desta forma, conheço dos embargos, DANDO-LHE PROVIMENTO no sentido de que conste na parte dispositiva, juntamente com o já decido o comando judicial abaixo:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GONZAGA (Adv. MARCELO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO CORREA MOYSES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002066/2009 . Desta forma, conheço dos embargos, DANDO-LHE PROVIMENTO no sentido de que conste na parte dispositiva, juntamente com o já decido o comando judicial abaixo:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ARAUJO LEDO (Adv. MAURA REGINA CAHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA FERNANDES PERIARD (Adv. CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DA CONCEIÇAO FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCY CRISTINA VIEIRA NORONHA (Adv. HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS LOPES DA SILVA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOUTO (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao plano Bresser, eis que prescrito.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nab) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERUCINA MARTINS (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nA SEDJE a fim de incluir no pólo ativo a 2ª autora ALADIA MARTINS.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO (Adv. CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES RABELLO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GIL (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.052359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.052361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.052381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MARAVALHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. O documento de fls. 17 (declaração de Imposto de Renda) apresenta saldo em 31/12/1988, porém, não apresenta saldo em 31/12/1989, o que indica que a conta nesta data estaria zerada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DIAS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJANE MARIA DA SILVA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEMOTEO PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.053087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA SANTOS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.053159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS JUNQUEIRA PRADEZ REP/ MARIO AUGUSTO FORTINI PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS SALES CARDOSO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RIBEIRO JACURU (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DE PAULA (Adv. DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ou qualquer outro documento hábil (declaração de Imposto de Renda, etc.):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN ALVES COSTA GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 401.069.697-49 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (contas 3322390 / fls. 13, 33331-8 / fls. 14 e 37198-8 / fls. 18), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos referentes ao Plano Bresser em razão da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ASSIS CORDEIRO E OUTRO (Adv. VINICIUS MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Os extratos apresentados estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002068/2009 . Desta forma, conheço dos embargos, DANDO-LHE PROVIMENTO no sentido de que conste na parte dispositiva, juntamente com o já decido o comando judicial abaixo:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMUALDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.058417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GOMES MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a advogada subscritora do recurso inominado interposto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob de não recebimento, promova a juntada da procuração original, devidamente assinada pela parte autora, com poderes para patrocinar a causa.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ROCHA CAMPOS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062709-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro mais 20 (vinte) dias de prazo em favor da parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO COLODETTE (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014425-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este juízo, cópia legível do documento de identidade e do CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE BRITO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARETHA SANTOS DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ARAGAO DA SILVA MEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.015117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR SILVA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA MERCEIS E OUTROS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERRAZ CUERCI (Adv. BRUNO MEDEIROS DURAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA DA ROCHA NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo BRADESCO. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PINA DE FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE PAULA SANTOS (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FERNANDES NUNES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ TAVARES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA CACHOEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MENEZES MASCHKVICH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELMAR DA SILVA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SANTIAGO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO RAMOS DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS ANJOS (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.513865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KORNALEWSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.513865-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009 13:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.513865-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.51.000209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MARTINS REGO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000209-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará em favor da patrona autor, uma vez que a mesma possui poderes para receber e dar quitação. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2007.51.51.022493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINTAS JOSE DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022493-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 51/53 - manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2007.51.51.022541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA VIEIRA GUIMARAES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.022541-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2007.51.51.024979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024979-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.51.051319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA CORREIA (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051319-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2007.51.51.064655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CRUZ BELANDI (Adv. JOSE CARLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.064655-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.066581-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2007.51.51.082823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082823-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 16:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082823-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.01.505473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPERIDIÃO MARCELO MYNSSEN DA FONSECA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10076955041) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.606,81 (oito mil, seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600628187/15772, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.505475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.505727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES PACHECO (Adv. RODRIGO CARPINTEIRO PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10015357551) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 23.648,31 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960302448414/50368, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.005315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE JESUS PRIMAVERA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10103178675) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.595,49 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603375794/327627; R$ 2.640,26 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód.Empreg. 59960300658306/177771; com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.009363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA COSTA MACHADO (Adv. GERCIHANA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 47/49, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 704.392.147-34) com a CEF, relativamente às parcelas do contrato de empréstimo registrado junto à CEF sob o nº 19.2809.125.0000493-60, cujos vencimentos se deram em 01/11/2006, 01/12/2006; 01/01/2007 e 01/02/2007, determinando que a ré se abstenha, em caráter definitivo, de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em virtude de tais parcelas, bem como para que dê baixa em tais parcelas, registrando-as como quitadas, nos termos acima esposados;\r\n\r\ncondenar a CEF a compensar a parte autora pelos danos morais por ela suportados, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da inclusão indevida da autora em cadastros de restrição ao crédito, tal como dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.009547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 509.189.587-68) com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta objeto da presente demanda e \r\n\r\nCONDENAR a CEF a encerrar a conta discutida neste processo, após a anulação e baixa do débito apontado como sendo da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.009613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA BOHMANN CHAVES PINTO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova testemunhal, indicando, ainda, quais seriam tais testemunhas; \r\n\r\nDetermino à CEF que proceda à instauração de um processo de averiguação interna, cuja conclusão deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca dos fatos que a autora alega terem ocorrido no interior da agência 3057, no dia 30/01/2008, através de análise das gravações de segurança e/ou outros expedientes que o valham. Finalizada a apuração, deverá a ré apresentar cópia a este Juízo do laudo conclusivo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.009657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES SILVA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009657-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ ALVES SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora documentalmente que ainda está em gozo de auxílio-doença e que este é decorrente do documento de fls. 4, ou seja, que não voltou a realizar atividades laborativas desde 22/10/1987, no prazo de 10(dez) dias. Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), documento que é obtido junto ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.51.010813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DA CONCEIÇÃO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010813-9\r\n\r\nAutor(a): VALDAIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2 \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, dos índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves, cujos principais pontos decididos resumem-se a seguir:\r\n\r\nO FGTS não tem natureza contratual, mas sim estatutária;\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência da Corte Suprema, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico;\r\n\r\na determinação de índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico\r\n\r\na CEF utilizou o índice de 18,02% em junho de 1987, tal como previa a Resolução 1338, de 15/6/1987, que alterou a de nº 1336/87, ambas do BACEN, tendo, portanto, aplicado o índice correto;quanto à correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989 (“Plano Verão”), como houve omissão da Medida Provisória 32/89 a respeito da correção do saldos das contas de FGTS (fez-se referência apenas às contas de poupança), o Superior Tribunal de Justiça preencheu a lacuna, no sentido de que o índice a ser aplicado para esse mês seria o de 42,72%;\r\n\r\nno que concerne ao “Plano Collor I” (correção em abril de 1990), ficou reconhecido pela Corte Suprema que o índice a ser aplicado é o IPC referente ao mês de abril de 1990, ou seja, 44,80%, conforme a legislação que permaneceu em vigor por não ter sido revogada pela Lei 8024/90;\r\n\r\nem relação à correção referente ao mês de maio de 1990, a MP nº 189/90 fixou o BTN como indexador dos saldos das contas de FGTS, deixando de ser aplicado o IPC. Nesse \r\n\r\nponto, a CEF aplicou corretamente o índice de atualização, eis que, por ocasião da edição da referida medida provisória, ainda não havia se integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à incidência do IPC;\r\n\r\nfinalmente, em fevereiro de 1991, com a edição da MP 294/91, convertida na Lei 8177/91, houve a extinção do BTN, substituído pelo TR. Entrando em vigor a referida MP, sua aplicação foi imediata, tendo a CEF, também nesse caso, cumprido o que a lei determinou.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS12292855609) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 86,50 (oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603102062/476, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n98 - 2008.51.51.016945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016945-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, diga a parte autora se persiste interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.018679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS CORREIA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10025894460) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.137,41 (doze mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920608065297/167601, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE LIMA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 10424972244), no valor de R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9870513225434/90254804396, com saldo atualizado até 05/09/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.021993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIANO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 19/21, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 131.122.107-78) com a CEF, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta apontada às fls. 10, 12, 15 e 16, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovando-a nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), além de demais medidas coercitivas cabíveis; \r\n\r\nCONDENAR a CEF a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde 03/03/2007, tal como apontado em fl. 17, e tal como dispõe a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); \r\n\r\nDETERMINAR que se proceda à execução da multa cominatória anteriormente fixada em decisão antecipatória de fls. 19/21, tendo-se como termo ad quem a presente data, sendo que tal multa deverá ter como limite o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem correções monetárias, a ser pago à parte autora no momento de execução de sentença, não se confundindo com eventual nova multa cominatória, tal como fixada na letra “a”, na eventualidade de persistência da parte ré no descumprimento da presente decisão. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.022569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.022843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022843-1\r\n\r\nAUTOR: IARA DA SILVA CAMPOS,MONIQUE DA SILVA CAMPOS,MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS,SIMONE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Japeri (fls. 10), em que pleiteia indenização por danos morais e materiais, além do fornecimento de extratos do PIS e da conta vinculada de FGTS de seu falecido pai.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Nova Iguaçu, situada na Rua Ivan Vigne, 97 - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.51.022853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 17011353567) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.644,68 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600298390/47437, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.024625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.025107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MARTINS FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10450012104) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 378,48 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920608038141/341, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.025223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO BORGES PECANHA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.027471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA FERREIRA REIS BARBOSA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027471-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA APARECIDA FERREIRA REIS BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Rio das Flores, em que pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, em virtude de mudança de regime jurídico. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.51.027477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ROCHA BATISTA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027477-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS ROCHA BATISTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Rio das Flores, em que pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, em virtude de mudança de regime jurídico. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.51.029975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10396290776), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 30,97 (trinta reais e noventa e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820610173951/90012649810; R$ 45,35 (quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9820612172052/90187419510; R$ 427,04 (quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Est./Cód. Empreg. 9820612388627/90330582438; R$ 3.315,84 (três mil, trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59960300890390/3615; com saldo atualizado em 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n111 - 2007.51.01.020906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELNA CALCADOS LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001975/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juiz Relator do Conflito de Competência - CC /7797 - Dr. Alberto Nogueira - 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.066706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/60 - Nada a provar eis que a autora foi regularmente intimada na secretaria (cf. fls. 50) e informada de todos os procedimentos que deveria adotar. \r\n\r\nOutrossim, informo que a parte autora poderá ajuizar nova ação com a nomenclatura da gratificação específica, que pode ser GDASST, GDAMB, GDPST ou outra qualquer, de acordo com seu órgão pagador.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.074590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DANIEL MOREIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002038/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré Construtora Andrade Gutierrez S/A, com fulcro no art. 267, IV c/c § 3º, do CPC e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.023666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não apresenta documento hábil a fim de fazer prova mínima de que possuía conta-poupança à época do período pleiteado. \r\n\r\nNeste sentido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente documento da época (declaração de Imposto de Renda do ano de 1988 ou de 1989, por exemplo) , hábil a produzir prova mínima e ensejar a este Juízo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.505368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PACHECO COELHO CABREIRA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505368-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI PACHECO COELHO CABREIRA\r\n\r\nRÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. retro para intimação do DNIT:\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/07/2009, às 15:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.51.005982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002070/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.016462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JESUS SMANIO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x BANCO PINE (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016462-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS a fls. 97/109 e pelo autor a fls. 121/150, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n118 - 2008.51.51.025502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR ALVES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.030576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE NAVEGA (Adv. LIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS 10671358046), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.150,51 (nove mil, cento e cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600294432/56344; R$ 3.223,81 (três mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600294432/3000077380, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (Adv. VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nObrigação de Fazer para que o INSS e o Banco BMG parem de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, se estes decorrerem do dos contratos nº111.837.391.700.072.008 e nº188.653.362 sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nCondenação solidária do INSS e do Banco BMG ao pagamento de R$ 1.796,52 (mil setecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos), como restituição em dobro ao que pagou em excesso, na forma do art.42,p.ú, CDC, a título de restituição por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nCondenação solidária do INSS e do Banco BMG ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10085705257) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.331,48 (oito mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600564014/12553, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE FARIA (Adv. JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10886010214) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.194,98 (hum mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612393350/90348546722; R$ 590,91 (quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59970515986330/130; R$ 6.864,33 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59970517915707/3694; R$ 4.545,67 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59970517915707/3775, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.033322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10422672936), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.105,02 (onze mil, cento e cinco reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920601442460/213978, com saldo atualizado em 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.033418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.033774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS COSTA MARQUES (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10753596730) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.935,88 (cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970511293453/3525; R$ 5.118,94 (cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Est. / Cód. Empreg. 59970511293453/27971, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GOMES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.034446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10325266996) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.346,75 (sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600564014/13010, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO PINHEIRO SOUZA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR DE CARVALHO PERES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.037334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS GOULART DA SILVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYGLIA DE CARVALHO CORREA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002071/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.038510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE SOUZA ROCHA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PENICHE (Adv. GELSON MANFRENATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO CORDEIRO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COSTA DE MENDONÇA (Adv. NADJA DE MEDEIROS CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não apresenta documento hábil a fim de fazer prova de que possuía conta-poupança à época do período pleiteado. O documento de fls. 26, datada de 04/04/2008 não pode fazer prova de fatos que aconteceram há aproximadamente vinte anos.\r\n\r\nNeste sentido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente documento da época (declaração de Imposto de Renda do ano de 1988 ou de 1989, por exemplo) , hábil a produzir prova e ensejar a este Juízo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que não é necessário apresentar documentos referentes ao Plano Bresser, em razão da prescrição.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.040188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA DOS SANTOS TIZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.040214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002078/2009 . \r\n\r\nDesta forma, conheço dos embargos, DANDO-LHE PROVIMENTO no sentido de que conste na parte dispositiva, juntamente com o já decido o comando judicial abaixo:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, os valores recebidos administrativamente, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, respeitada a prescrição qüinqüenal, referente ao reenquadramento do autor no PCC, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.040522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.042098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA EDIVANIA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989 e 1990, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF, etc.), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORREA DA COSTA (Adv. ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002069/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro.\r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para determinar que a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil efetue a inscrição da parte autora como advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00, com a efetivação das demais conseqüências da referida inscrição, mantendo apenas o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94.\r\n\r\nConfirmo os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do\r\n\r\nart. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.043492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PERES RAMOS DA SILVA (Adv. REGINA PEREIRA DA QUINTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.044444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JURANDYR LORDI (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001935/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias e férias proporcionais, além da indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84 da parte autora, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, consoante a Súmula nº 162 do STJ. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.045276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ALVES CERQUEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002072/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.047120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ROBERTO SANTOS PINHEIRO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se\r\n\r\n147 - 2008.51.51.047162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WALDHELM FILHO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, em parcela única, pecúlio à parte autora das contribuições recolhidas no período de 15/04/1994 a 19/11/1995, aplicando-se, pro rata tempore, o índice da poupança para reajuste, bem como juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos, devendo o réu proceder ao cálculo na esfera administrativa para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.047900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA AREDE DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), determino a remessa dos autos à SEADI para livre distribuição a uma das Varas Federais da capital.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.048366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULETE BUENO COELHO E OUTRO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.049340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.050490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora o documento informado em sua petição de fls. 22, onde alega que possuía saldo em 12/01/2009 equivalente a CZ$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzados) ou outro documento qualquer, hábil a produzir prova (declaração de Imposto de Renda de 1988 ou de 1989) para fins de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.050536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDILZA VILLELA MENDES E OUTRO (Adv. AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que prescrito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.050574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.050586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPINA DEL CORNO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.052302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNE CALIMAN DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.052318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DABUL TORRES E OUTRO (Adv. FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.052356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MALAGOLI GOMES (Adv. FABIO MALAGOLI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.052360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo da conta 308-1, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito com relação somente aos extratos constantes nos autos. A conta 383188-0 possui data de aniversário na 2ª quinzena, ou seja, dia 17, não fazendo jus a qualquer reajuste. \r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.052392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TYEMI TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.052406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.052426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY HOHLENWERGER MARTINS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para especificar os índices que pretende ver seu pedido apreciado. Indicando o número da conta, os percentuais e o mês a que se referem, correspondendo-os aos respectivos planos econômicos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Intime-se, ainda, para que forneça a qualificação de ELISA CRISTINA CASTRO para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.052454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GONÇALVES DE CAMPOS BARROS (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, ou qualquer outro documento hábil que comprove ter tido saldo na época do plano pleiteado (declaração de Imposto de Renda, etc.) , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.055124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MARINHO DA COSTA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.056084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES PAVAO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.056222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.007664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELTON MOTA DA SILVA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor, com fundamento no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nConfirmar a tutela deferida as fls. 31/33 para retirar por definitivo o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito;\r\n\r\nIndenizar o autor em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi sumula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.009988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE LIMA TAVARES (Adv. DANIEL FREITAS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais). \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a retirar o nome do autor dos cadastros dos inadimplentes, caso tenha sido inserido posteriormente à Decisão de fls. 22/23 , e confirmo os efeitos da tutela jurisdicional que fora antecipada. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.010176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA FREITAS DE SOUZA (Adv. VIVIAN HABIB SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.010314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THEOPHILO GARCIA (Adv. ANA MARIA FULY GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a declarar a nulidade da cobrança do valor depositado a maior, qual seja de R$ 1.212,72 (mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos), e dos juros no valor de R$ 143,92 (cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), e ainda pagar a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.010874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA VARANDA HUBER (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.014174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE TEIXEIRA GRIFFO (Adv. RENATO BORGES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2009 . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 27/29, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 606.295.767-34) com a CEF, além de demais medidas coercitivas cabíveis; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora referente ao pagamento de indenização pelos danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.014948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.014972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARTINEZ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.014986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RONEY RABELLO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.017694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017694-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a este juízo cópia legível de documento de identidade e CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.51.021586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO ROZARIO POSSIDONIO (Adv. LIANA FERREIRA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Deixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que em sede de Juizados Especiais Federais o domicílio do autor delimita a competência do Juizado, bem como o documento apresentado pela parte autora para a comprovação do mesmo ser não residencial, não atendendo o que dispõe o art. 70 do CC/02.\r\n\r\nEmende a inicial apresentado o correto domicílio ou apresente documento hábil para tal, na forma do art. 70 do CC/02.\r\n\r\nEsclareço que não se aplica ao presente caso a regra do art. 72, posto que a ação não se refere a relações concernentes a sua profissão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.021722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES MATHEUS (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.021878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021878-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a este juízo copia legível do documento de identidade e CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.51.021988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DE BARROS GONCALVES (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.022220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DOS SANTOS GOMES LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.022282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES CORREIA SANTOS (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.022364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE MORAES LIMA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.022366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.022410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv. CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA) x SUS-SISTEMA UNICO DE SAUDE E OUTROS. . Assim, determino a parte autora apresente solicitação médica, com laudo descritivo da enfermidade da parte autora, requerendo a realização dos exames ditos na inicial.\r\n\r\nCumprida a exigência pela parte autora, voltem-me conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Litisconsórcio necessário, por se tratar de obrigação comum, determino a inclusão no pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.022590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLAUDIO RIBEIRO COSTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.022786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.022930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.023438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMIR DA SILVA (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n190 - 2007.51.51.021096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 596,91 (quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), referente à conta poupança nº 36868 (fls. 99/100), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 29/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.034910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS LOURA FAGUNDES (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.034910-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino o cancelamento do alvará retro, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2007.51.51.080300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELISIO BERNARDO (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 93) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n193 - 2008.51.01.505728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELLO E OUTROS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505728-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE MELLO,REGINA APARECIDA DE MELO PENCO,MARIA HELENA DE MELO PONTES,FRANCISCO DE PAULA MELLO,SEBASTIAO FRANCISCO DE MELLO,MARIA IGNEZ DE MELLO CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoas domiciliadas em Nova Iguaçu, em que pleiteia a aplicação dos expurgos econômicos em conta vinculada de FGTS de titular falecido, sr. Antônio Francisco de Mello, bem como o levantamento da quantia apurada neste e do saldo da conta do PIS.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Nova Iguaçu / RJ, situado na Rua Ivan Vigne, 97 - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n194 - 2008.51.01.506306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ARNOBIO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nRetirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SPC/ SERASA, Sr. Arnaldo Arnóbio de assis, CPF nº 661.995.907-59, se a inscrição tiver como causa a conta de fundo de investimento n°032.00000757-9, firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito entre a parte autora e a CEF, relativamente a conta de fundo de investimento n°032.00000757-9;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n195 - 2008.51.51.005642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VIEIRA BRANCO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\na) opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nb) opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\n3 - Não havendo consenso entre as partes, a respeito dos Planos Econômicos, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nNão havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, deverá a CEF em sua contestação informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.006500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PESSANHA FILHO (Adv. ESMERALDA ELIZA FERREIRA NERY DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS10049778924) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 609,88 (seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612149106/90122181613; R$ 10.471,06 (dez mil, quatrocentos e setenta e um reais e seis centavos), referente ao Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59920600556771/55830, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.010464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BRAGA (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.021934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DIAS ALVES (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002063/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, de acordo com o parágrafo único, artigo 42 CDC, artigo 927 CC/2002 e artigo 14 CDC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.025214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA GOMES GUIMARÃES (Adv. FABIO BARCELOS BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser monetariamente corrigido até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais (art. 406 do CCB, c/c art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95), com incidência destes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, pelo art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.025252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FLORENCIO QUEIROZ E OUTROS (Adv. CIRLEIDE GOMES BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001999/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento das partes autoras.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.025364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY CUSTÓDIO AFFÓ (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12176394021) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 873,85 (oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920602814719/2787, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.027316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA FERREIRA MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10777203259) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.515,66 (hum mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600109260/1456, com saldo atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.027476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CESAR DOS SANTOS SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027476-3\r\n\r\nAUTOR: JAIR CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Rio das Flores, em que pleiteia o levantamento do saldo de sua conta vinculada de FGTS, em virtude de mudança de regime celetista para o estatutário. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n204 - 2008.51.51.027640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COSTA REGIS (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.028066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES PIMENTEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) Sr. Paulo Roberto Pimentel Monteiro (PIS 10025902714) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.012,40 (oito mil e doze reais e quarenta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600561740/5368; R$ 291,56 (duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos), Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59970500907927/539801; com saldo atualizado em 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Depositado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.030056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRAGA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n207 - 2008.51.51.031242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n208 - 2007.51.51.040273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIQUEIRA COUTINHO CONCEICAO (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNASA. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.605,30\r\n\r\n209 - 2007.51.51.053046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNSA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.827,30 + Honorários advocatícios.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.053517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COTECCHIA PORTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.320,00 + Honorários advocatícios.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.053853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEITAO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.265,52\r\n\r\n212 - 2007.51.51.080956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE LAURENTINO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.666,12\r\n\r\n213 - 2007.51.51.089196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.258,32 para Afonso ; R$ 5.482,88 para Denis + Honorários advocatícios.\r\n\r\n214 - 2008.51.01.505875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANDRADE FIGUEIRA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.279,76\r\n\r\n215 - 2008.51.01.506255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n216 - 2008.51.51.020413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOTTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.566,07\r\n\r\n217 - 2008.51.51.027573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CHILELE FRANCINI (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.648,83\r\n\r\n218 - 2008.51.51.057393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA BISPO KOJUCH (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.487,05\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n219 - 2007.51.51.022706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GOMES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO, GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 116\r\n\r\nId: 777104"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011202-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COELHO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011840-2\r\n\r\nAutor: NILTON COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MOREIRA (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018952-4\r\n\r\nAutor: ABELARDO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES MANSO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080484-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES MANSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089130-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 525.145.905-6, a contar de 30/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 26/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.800114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800114-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MARCULINO DA SILVA (Adv. CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO, RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO, EDSON ALVES SILVA JUNIOR, EDIVALDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806090-8\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA MARCULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005306-0\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CASTILHO WANIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008432-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DA CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009836-5\r\n\r\nAutor: MAMEDE DA CONCEIÇÃO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISBERTO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA, VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011826-1\r\n\r\nAutor: JOSE FELISBERTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES, WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012952-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CASTRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015842-8\r\n\r\nAutor: JEAN CASTRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XIMENES COSTA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016202-0\r\n\r\nAutor: JOAO XIMENES COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA, SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017516-5\r\n\r\nAutor: MARIA ROZARIA DE FATIMA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017664-9\r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PORTO DE MORAES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA, LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017788-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PORTO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSSICH MARCIAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018350-2\r\n\r\nAutor: MARCOS COSSICH MARCIAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONILDO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018828-7\r\n\r\nAutor: YONILDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA, CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023496-0\r\n\r\nAutor: VILMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a petição de fls.66/74, comprova cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença homologatória retro, indefiro o requerido pela parte autora às fls.76/78;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, VILMA SANTOS DE OLIVEIRA, HUMBERTO JANSEN MACHADO, URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027626-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032478-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VASCO CINELLI FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033362-7\r\n\r\nAutor: BENEDITO VASCO CINELLI FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDECI LIRA DE PONTES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, JOSE CLAUDIO HARTJE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034560-5\r\n\r\nAutor: JOSE VALDECI LIRA DE PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036886-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PACHECO BATISTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037400-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PACHECO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040314-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MACHADO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARINELLE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040616-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARINELLE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINS CARNEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041320-9\r\n\r\nAutor: PAULO LINS CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041830-0\r\n\r\nAutor: HELIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041942-0\r\n\r\nAutor: JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos(Autor/Réu) para oferecerem resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044130-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055330-5\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001562-2\r\n\r\nAutor: HELENA WALTERLOO DOURADO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LOURO DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002080-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR LOURO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.002092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA MARCELINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO COLUCCI JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009074-7\r\n\r\nAutor: MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010132-0\r\n\r\nAutor: MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido pela parte autora(fls.136/137), defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do despacho(fl.131).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010508-8\r\n\r\nAutor: JOSE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010718-8\r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011030-8\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MAXIMIANA DE JESUS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE BARBOSA CUNHA, PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013380-1\r\n\r\nAutor: CARLOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIO DIAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014212-7\r\n\r\nAutor: GESIO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014250-4\r\n\r\nAutor: GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, RENATO MACEDO SILVA, VALDIZA MACEDO SILVA, VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017738-5\r\n\r\nAutor: MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017846-8\r\n\r\nAutor: HAROLDO JOSE DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE JESUS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017938-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018240-0\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local de signado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018244-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA BATISTA GONCALVES (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018342-7\r\n\r\nAutor: JORDELINA BATISTA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018398-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ETELVINO DE SOUZA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019030-4\r\n\r\nAutor: OSMAR ETELVINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRASILINO DE MORAES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BAHIA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019196-5\r\n\r\nAutor: NELMA BAHIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (Adv. JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019534-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE SILVA, CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019708-6\r\n\r\nAutor: MARCIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019736-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LOPES DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019782-7\r\n\r\nAutor: SHEILA LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019786-4\r\n\r\nAutor: REMILDO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CUGULA (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019800-5\r\n\r\nAutor: WALDECY CUGULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA AVANI DA CONCEICAO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019816-9\r\n\r\nAutor: ROSILDA AVANI DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019818-2\r\n\r\nAutor: EDSON BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020096-6\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.020168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLE NAVEGA LACERDA (Adv. REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA, CLARA CALDAS SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020168-5\r\n\r\nAutor: MARLE NAVEGA LACERDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020208-2\r\n\r\nAutor: JOIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020352-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JARDI RIBES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020638-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETH JARDI RIBES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE VIVEIROS SA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020766-3\r\n\r\nAutor: MARISE VIVEIROS SA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, ALINE ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020768-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 76 - 2009.51.51.020842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS LANNA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020842-4\r\n\r\nAutor: JUSSARA DOS SANTOS LANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020874-6\r\n\r\nAutor: LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RIBEIRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ALICE BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021134-4\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.023006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DE CARVALHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023006-5\r\n\r\nAutor: IRIS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO CARLOS SILVA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023066-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIO CARLOS SILVA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023068-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023114-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023136-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JANETTE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023162-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENEZES DOS SANTOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º de Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENABEL DA SILVA PIMENTEL (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023248-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ENABEL DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023286-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA GIL MONTEAGUDO (Adv. CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO, RAFAEL SOUTO MONTEAGUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023334-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ISOLINA GIL MONTEAGUDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nA questão da incapacidade total, inclusive civil, resta demonstrada pela prova produzida na Justiça Estadual, sendo a prova emprestada válida para todos os efeitos do presente processo.\r\n\r\nMas com relação à questão da renda por indivíduo do núcleo familiar residente com a autora, entendo que, a par da prova produzida, mediante declarações de vizinhos e prova de domicílio distinto de seu curador e irmão, deve ser produzida prova própria, consistente na verificação no local por oficial de justiça.\r\n\r\nAssim, decidirei sobre o pedido de antecipação de tutela tão logo retorne o mandado cumprido pelo oficial de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nIndependentemente da intimação acima, expeça-se, com urgência, mandado de verificação das condições sócio-econômicas da autora, que deverá ser cumprido por oficial de justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá informar e comprovar no que se baseou a sua decisão administrativa de que a renda familiar era superior a ¼ do salário mínimo, indicando o nome do servidor responsável e sua qualificação funcional completa, para eventual responsabilidade administrativa ou criminal, caso tenha agido com desídia e prejudicado a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEGO SIMÕES (Adv. CLAUDIA GOMES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023338-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ALAN PEGO SIMÕES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DA CRUZ (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA, EDIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n91 - 2008.51.51.006739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SAMPAIO DE MELO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006739-3\r\n\r\nAutor: ISABEL SAMPAIO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/04/2006; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença a partir de 01/04/2006, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO JOSE DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANAHEN MARINHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 à aposentadoria por invalidez de nº 010.548.659-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde 10/12/2008, data da citação, até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MAGALHAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 531.719.417-9, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data de sua cessação (18/11/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MEIRELES (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez desde 17/04/2008, data da entrada do requerimento administrativo; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.003461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DIAS DA SILVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003461-6\r\n\r\nAutor: ANDREIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006067-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 21 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nAutor: ANILTON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009849-7\r\n\r\nAutor: JORGE CONCEIÇÃO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDER DE CARVALHO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, VERA DIAS ARAUJO RAELI, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011351-6\r\n\r\nAutor: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012943-3\r\n\r\nAutor: RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 21 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.014163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CORDEIRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014163-9\r\n\r\nAutor: GELSON CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA TRIGO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017815-8\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA TRIGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.017959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017959-0\r\n\r\nAutor: ADILMA PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.017995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017995-3\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.017997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017997-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA, ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018221-6\r\n\r\nAutor: MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PANZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IZIDRO BARBOSA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019593-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO IZIDRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local de signado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, GLEICE APARECIDA SANTAREM DE ARAUJO BARBOSA, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FARIA NERY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019797-9\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR FARIA NERY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDEMIR DA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020135-1\r\n\r\nAutor: CLEUDEMIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020371-2\r\n\r\nAutor: LUCIA CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NATAL (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, IVAN GONCALVES, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020423-6\r\n\r\nAutor: GUSTAVO NATAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA ROSA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, JOSIAS DE ANDRADE SILVA, SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020507-1\r\n\r\nAutor: ALDEMIR DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTELINO JOSE MARIANO (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.023683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PINTO FILHO (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n121 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 777131"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "775832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI BAPTISTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE CASTRO FERREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NUNES FEITOZA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE OLIVEIRA CLAUDIO PIMENTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MARIO DA CONCEICAO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR ALVES DA SILVA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA RODRIGUES (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da renúncia do perito anteriormente nomeado, que abriu mão, voluntariamente, de prestar o serviço de perícia, NOMEIO, em substituição, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o N.º 52.1909-1, que realizará a perícia no dia 24/06/2009, a partir das 10: 00 HORAS da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realização da perícia, na data supramencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 775832"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "770873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de mérito às fls. 79/82 fixou o valor devido à parte autora a título de diferenças vencidas.\r\n\r\nO E. TRF/2ª Região às fls. 98/101 negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nO INSS foi regularmente citado às fls. 113/113-verso, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimada à fl. 120 acerca da expedição dos requisitórios, a parte autora impugnou-os à fl. 138.\r\n\r\nA Contadoria Judicial à fl. 140 informou que assiste razão à parte autora, no que pertine ao valor pago no período de 01/10/2006 a 30/09/2008.\r\n\r\nESCLAREÇO à parte autora que os valores expressos às fls. 141/151 deverão ser objeto de outra ação, visto estar este Juízo adstrito ao cumprimento da coisa julgada. \r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, venham os autos, para viabilizar o envio dos requisitórios expedidos à fl. 136.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000535-0 MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES, IRANY COELHO DA SILVA, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR, ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca do retorno dos autor do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 356/357 e do relatório, do voto e do acórdão às fls. 366/370, do E. TRF/2ª Região, e a sentença de mérito às fls. 328/333, vislumbro somente à execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças, que restarem apuradas, entre as gratificações natalinas pagas nos anos de 1988 a 1990 e as que efetivamente eram devidas com base nos valores integrais dos seus benefícios nos meses de dezembro daqueles anos, deduzidos os valores eventualmente já pagos pelo réu, aos autores SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVIERA, JOSÉ BARBOSA, ARANIDES DA SILVA SANTOS, MARCO AURÉLIO PEREIRA REZENDE (sucessor de ISIS MENDES PEREIRA REZENDE), representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho.\r\n\r\nSendo assim, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar as memórias de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 356/357 e no relatório, no voto e no acórdão às fls. 366/370, do E. TRF/2ª Região, bem como na sentença de mérito às fls. 328/333, consistente no pagamento das diferenças, que restarem apuradas, entre as gratificações natalinas pagas nos anos de 1988 a 1990 e as que efetivamente eram devidas com base nos valores integrais dos seus benefícios nos meses de dezembro daqueles anos, deduzidos os valores eventualmente já pagos pelo réu, aos autores SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVIERA, JOSÉ BARBOSA, ARANIDES DA SILVA SANTOS, MARCO AURÉLIO PEREIRA REZENDE (sucessor de ISIS MENDES PEREIRA REZENDE), representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da citação, bem como para apurar os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000573-7 MANOELITA MARIANA FRANCISCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 183, terceiro parágrafo: Considerando que o advogado constituído pela parte autora à fl. 11 não tem poderes especiais para renunciar, APRESENTE a parte autora Termo de Renúncia, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFl. 183, quarto parágrafo: Tendo em vista o disposto no antepenúltimo parágrafo da sentença de mérito às fls. 100/106 e a decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 151/159, inexiste valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprida a determinação pela parte autora, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, devendo a Secretaria observar o disposto n nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência à parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 155/161, bem como acerca da memória de cálculo às fls. 166/169, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002965-5 LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000506-0 JOSE GOMES FILHO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 44-verso, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para apresentar cópia legível do procedimento administrativo n. 1174758489, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000685-4 JOSIAS DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 173/178 e da memória de cálculo às fls. 179/183, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo discordância acerca da memória de cálculo, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000699-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 152/157 e acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 158, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000825-5 BENEDITO CARDOSO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para apresentar a relação dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário questionado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA). . ESCLAREÇA à parte ré a este Juízo acerca da pertinência das provas requeridas à fl. 115, especificando-as, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000732-9 ROSALDO ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL FURTADO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). . ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado subscritor da peça contestatória às fls. 19/54.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 66-verso, REGULARIZE a CEF a representação processual, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000873-5 LUIZ FERNANDO MATTOS DIAS (Adv. TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 50/55, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000879-6 NADJA MARIA SILVA (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 47/77, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001167-0 LEDA DANTAS MATTOS DIAS (Adv. TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 50/55, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IVALDO DE SOUZA MONTELA - ESPÓLIO (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo réu, conforme instrumento de mandato juntado à fl. 06 dos autos do Processo n. 2008.51.19.000474-2 (embargos à execução), em apenso, Dr. EVANDRO LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA - OAB/RJ 39.715.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca da certidão à fl. 54.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003002-5 PNEUS ZERO E AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. LENI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte embargante acerca da proposta de honorários à fl. 60, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000474-2 IVALDO DE SOUZA MONTELA - ESPÓLIO (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela CEF, conforme instrumento de mandato juntado às fls. 06/08 dos autos do Processo n. 2007.51.19.002916-3 (execução por título extrajudicial), em apenso.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000022-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x GERALDO PEDRO DE BARROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . ESPECIFIQUE a parte embargada as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 770873"
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                            "773739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000885-1 ZIZA E FILHOS LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Qualquer pessoa jurídica, mesmo a que tem finalidade lucrativa, pode ser beneficiária da gratuidade de Justiça, desde que comprove a situação de miserabilidade, o que não restou comprovado pela parte autora (AGRESP 464467/MG, 3ª T., STJ, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 24.3.2003, p. 218).\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado no item c à fl. 236.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o valor atribuído à causa no item c à fl. 236.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000347-9 ZILMA DE FATIMA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 207/208; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000531-2 MARIA ANTONIA ANACLETO REP/ P/ VERA MARIA ANACLETO DA COSTA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 255/256; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000691-0 SYLMAR ARAGAO EVANGELISTA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 59/119, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000850-4 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA FRUGULHETTI E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 75/114, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para apresentar cópia legível do documento à fl. 107, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000875-9 RHUAN DUQUE GUSSEM E OUTRO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos apresentados pelo INSS às fls. 23/34, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000898-0 JOSE QUEIROZ (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000182-4 EVA DA CONCEIÇÃO DRILARD (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 34, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000893-0 PEDRO DIOGENES FELIPPE PECANHA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A CEF apresentou a contestação às fls. 33/43, independente de intimação.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF às fls. 33/43, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000325-0 RODOVIA DO ACO S/A (Adv. ULISSES PENACHIO, WILTON DE QUEIROZ MARIANO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv. SEM ADVOGADO). . EMENDE a parte autora a petição inicial, para proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000218-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 439/480, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773739"
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                            "773516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000309-1 ABYGAIL RODRIGUES MUNIZ E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos aos sucessores dos co-autores falecidos BENEDITO DOS SANTOS e de ORLANDINO CARDOSO DE SÁ.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000502-6 WILLIS DOS SANTOS PIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Impende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido à fl. 769.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 817/822, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 759/770, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral ao autor; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 24/07/2002.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 817/822, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 759/770, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 24/07/2002; utilizando-se os demonstrativos juntados pela Secretaria às fls. 827/832.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001933-9 JOSE OLYMPIO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação à obrigação de fazer imposta ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002723-3 MARIA INES AIEX ABIMERY (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003997-8 BRUNO ROSA BATISTA E OUTROS (Adv. LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, NOE FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pelos filhos do autor falecido, BRUNO ROSA BATISTA, DEIBDY ROSA BATISTA, DEIBSON CARLOS ROSA BATISTA e LUCIMARA ROSA BATISTA.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar o nome dos sucessores habilitados, BRUNO ROSA BATISTA - CPF n. 090.657.227-42, DEIBDY ROSA BATISTA - CPF n. 084.643.037-18, DEIBSON CARLOS ROSA BATISTA - CPF n. 083.116.827-71 e LUCIMARA ROSA BATISTA - CPF n. 098.301.267-90.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002988-2 MARIA ADELAIDE GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x JANIO JORGE DE RESENDE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 101 e 153: DEFIRO a vista requerida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fora de cartório, por dez dias.\r\n\r\nINTIME-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por mandado, acerca deste despacho.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 944, do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000199-6 ADRIANA MARIA PATRICIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x EUGENIA PEREIRA DA SILVA ROSA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x FRANCISCO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x ALTAHYR GOMES JARDIM E OUTRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 112/113: Esclareço à parte autora que o tempo decorrido desde o último despacho à fl. 106/107 deu-se em razão da dificuldade em localizar profissionais qualificados, nesta Subseção Judiciária, para levantarem o traçado da linha demarcanda.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 956, do CPC, NOMEIO agrimensor o Dr. JOSÉ ANTONIO FERREIRA SACRAMENTO e arbitradores o Dr. LARRY BERNARDO PINTO JUNIOR e o Dr. CLEBER RIBEIRO TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nINTIMEM-SE-OS acerca da nomeação. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002770-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x MARIA CECILIA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO, FRANCISCO MACHADO MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a recepção do art. 12 do DL nº. 509/69 pela CF/88. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001932-7 MARGARIDA DA SILVA ANTONIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000722-6 MESSIAS GARCIA DA APARECIDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000724-0 JOSE NICOLAU BARRA E OUTROS (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x DIRCE MIRANDA DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 773516"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058856-0 CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 98.0300013-6 NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Face ao disposto no art.522 c/c art.162 §2º, ambos do CPC, deixo de receber o recurso de fls.259/263 por não ser o instrumento processual cabível para impugnação de decisão.\r\n\r\n3 - 98.0300274-0 MATECON DE ITAOCARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.000715-1 R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003662-1 FRANCY NUNES CARDOSO (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA) x FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003773-0 NILCEA JOAQUIM GOMES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001072-2 OZORIO DE SOUZA NETO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 302/306 . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a autarquia a conceder o adicional de insalubridade retroativo à 14/05/2003, momento em que foi redistribuído da Escola Agrotécnica Federal de Alegre/ES para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Eventualmente decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001591-8 SILAS LOPES GOMES (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 258/270 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da União, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a pretensão autoral, quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o art. 269, I, do mesmo Código.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, restando tal valor pro rata entre os réus.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002552-0 VANIA CRUZ PINTO SOARES E OUTROS (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000160/2009 . Ante o certificado às fls.508/509, dou provimento aos presentes embargos declaratórios para reconsiderar a retro sentença (fls.511) e determinar a imediata citação da ré.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004150-1 JOSE RENATO FERREIRA MANHAS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000775-7 ANTONIO TEODORO GOMES (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.03.002777-7 MOACYR CARLOS NEVES ROCHA E OUTRO (Adv. MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS, ARGEMIRO DE CASTRO CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.001439-8 DENISE MANHAES DA SILVA DE SA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.001436-0 ESPOLIO DE ARLETE AZEVEDO DE CASTRO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 565 - Tendo em vista o disposto no art.501 do CPC, homologo a desistência do recurso interposto às fls.546/552.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.535/540.\r\n\r\nIntime-se o INCRA do valor depositado às fls.567.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000990-0 UNILSON NOGUEIRA NUNES (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003861-7 JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 204/211 . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente, com base no art.269, I , do CPC, para condenar a ré a recalcular o financiamento da parte autora, de molde a contabilizar em conta apartada os juros sobejantes, nos meses em que se verificou a ocorrência de amortização negativa.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e demais despesas processuais (art.21, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante aferição do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o va lor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos, mas com o proveito econômico que obteria). \r\n\r\nCustas processuais reembolsadas pela parte ré na mesma proporção. (art.21, CPC; art.4º, p.u; Lei 9289/96). \r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000413-2 LUIS SERGIO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 246/250 . Do exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 20, §4º, do CPC, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, conforme art. 12 da Lei 1.060/50, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001644-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 362/364 . Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição da quantia de R$ 1.756,57 (mil setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré em arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar o Espólio de Francisco do Nascimento Gomes.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001440-6 CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 335/347 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido dos autores, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Seguradora S/A a proceder à quitação do contrato em guisa, bem assim, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de dano moral.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer, no sentido de liberar o documento de baixa da hipoteca e retirar os nomes dos autores do cadastro do SERASA e SPC.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nCustas restituídas (art. 4º, p.u., Lei 9.289/96).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000578-5 GONCALVES E FERES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 33/34 . Gonçalves e Feres Advogados Associados e Fábio Gomes Feres ajuizaram ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em sede de liminar, suspender o leilão do bem penhorado através da execução fiscal nº 2007.51.03.001010-3, até que se apure os débitos fiscais ainda devidos à Fazenda Nacional pela sociedade Gonçalves e Feres advogados associados e seus sócios, até trânsito final da sentença proferida nesta ação.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz os seguintes fatos:\r\n\r\n“Existe tramitando 1ª Vara Federal, desta comarca, a execução fiscal nº 2007.51.03.001010-3, que é promovida pela União Federal/Fazenda Nacional em face do primeiro Autor desta ação. A presente execução encontra-se em fase de leilão do bem penhorado (doc.anexo), sendo que este é o único bem da sociedade. A ciência do leilão se deu na data de 12/03/09.\r\n\r\nQuando da garantia do Juízo naquele processo de execução foi ofertado o único bem da sociedade, até porque os sócios do primeiro autor não dispõem de outros bens livres e desembaraçados para suportar qualquer execução. Foi determinado pelo Exmo. Juiz a penhora do bem ofertado, sendo que o outro sócio da primeira autora tomou conhecimento da penhora e ficou como depositário, mas não promoveu qualquer forma de solucionar o problema, como também não avisou ao segundo autor desta ação da penhora realizada. Com fins de ofertar embargos ou outra forma de solução.\r\n\r\nA execução fiscal nº 2007.51.03.001010-3 monta hoje em torno de R$ 80.000,00 e o bem penhorado, que vai a leilão foi avaliado em R$ 400.000,00, o valor executado corresponde a 20% do bem.\r\n\r\nAcontece, que a sociedade (primeiro autor) não presta contas a um bom tempo a Fazenda Nacional, já que a administração da sociedade (primeiro autor) esta de fato a cargo do outro sócio o Dr. Guaraci Gonçalves, estando de posse dos talonários fiscais e livros fiscais, sendo que contém prestação de contas e dívidas fiscais ainda a serem ajustadas com a Fazenda Nacional e o único bem da sociedade poderá perder seu real valor se arrematado em leilão por valor inferior ao que vale no mercado e ao avaliado (doc.em anexo) e não tendo a fazenda nacional condições de receber outros valores.\r\n\r\nAssim, entendem os AA. que se faz necessário um acerto de contas fiscais com a fazenda nacional, com levantamento a ser realizado pela própria Fazenda Nacional ou através de perícia técnica, com fins de apurar as dívidas fiscais do primeiro autor e dos sócios do primeiro autor que ainda restam a saldar com a fazenda nacional, para que o bem penhorado também os suporte como pagamento.\r\n\r\nEntendem, ainda, os Autores que se faz necessário a suspensão do leilão do bem penhorado através da Execução Fiscal nº 2007.51.03.001010-3 até levantamento de todo o débito da executada/ primeiro autor desta ação e de seus demais sócios para que o bem penhorado naquela execução também sirva de garantia ou de adjudicação total ou parcial por parte da fazenda nacional para quitar os débitos fiscais.\r\n\r\nNeste feito estão demonstrado o periculum in mora e o fumus boni juris que validam e viabilizam a concessão de liminar para suspender o leilão a ser realizado no dia 17 deste mês às 13:00 horas do bem penhorado e constante dos autos de execução fiscal nº 2007.51.03.001010-3, que tramita perante 1ª Vara Federal, desta comarca, neste caso para que não surta prejuízo a Fazenda Nacional com débitos ainda não liquidados e que não podem ser liquidados senão através do bem penhorado antes mencionado.”\r\n\r\nA suspensão da execução fiscal não visa a assegurar o resultado útil de nenhum processo, disto resultando a ausência de cautelaridade da medida ora requerida, o que deságua no descabimento da presente medida, evidenciada a carência da ação, por falta de interesse jurídico, especialmente em razão do fato de a execução fiscal comportar formas específicas de suspensão, notadamente através da oposição de embargos (art. 739-A, CPC), aos quais esta cautelar não serve de sucedâneo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial, na forma do art. 295, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do mesmo Código.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001425-3 LIVIA PIEROTTE MELLO DE FREITAS E OUTROS (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 365/369 . Do exposto, homologo a desistência de Carlos Eugênio Soares de Lemos e, em relação aos demais autores, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para tornar definitiva a ordem liminarmente concedida, assegurando-lhes a nomeação no cargo de professor de geografia (Lívia Pierotte Mello de Freitas) e professor de biologia (Gustavo Gomes Chagas). \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).\r\n\r\nCustas restituídas pela parte ré, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu cumprimento imediato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002793-4 TRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCAO LTDA (Adv. GABRIELA LOBO CORREA, MARCELO RIBEIRO DE SOUZA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 388/392 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000402-1 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Fls.204/213 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 98.0304004-9 MOACYR ALVES RANGEL & CIA LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Face ao disposto no art.522 c/c art.162 §2º, ambos do CPC, deixo de receber o recurso de fls.208/212 por não ser o instrumento processual cabível para impugnação de decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.03.001133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MICHELLE BERALDI MARQUES E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Ao embargante para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste a CEF, nos termos do item anterior.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.002022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARGARIDA DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 370/379 . Do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em conseqüência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, “c”, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 10.237,74 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, deduzidos os valores já depositados na ação de consignação em pagamento nº 2007.51.03.003397-8.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração do débito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2007.51.03.001738-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA. . Destarte especialmente considerada a necessidade de se dimensionar o dano causado, tendo em vista o pedido eventual compensatório, afigura-se pertinente a prova pericial requerida, o que ora defiro.\r\n\r\nOficie-se a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a fim de indicar profissional da área de geologia para a realização da perícia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.03.001239-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE (Adv. JOSE AMERICO MACHADO LOPES). . Tendo em vista a perícia deferida às fls.429/430, intime-se a ré para apresentar quesitos e indicar assistente técnico,se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.03.002853-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA, ROBERTO ALMEIDA SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 331/334 . Trata-se ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Luciana Nogueira Miranda, objetivando a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 6.969,82 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao contrato de crédito rotativo/cheque azul, celebrado entre ambos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz os seguintes fatos:\r\n\r\n“1 - As partes firmaram em 26 de dezembro de 2000, Contrato de Crédito Rotativo/Cheque Azul, com limite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), doc. II.\r\n\r\n2 - No entanto, tendo o(s) devedor (es) ultrapassado o aludido limite e deixado de cumprir suas obrigações no prazo convencionado, motivou (aram) a presente cobrança judicial.\r\n\r\n3 - Conforme se comprova por intermédio dos extratos bancários aqui juntados, o saldo devedor do réu chegava a monta dos R$ 1.132,59 em 25/11/00. Requer, pois, após a juntada dos extratos bancários da ré, o posterior prosseguimento do feito em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\n4 - Assim, conforme planilha de débitos atualizada aqui juntada, em 28/04/03 o aludido débito, já acrescido dos encargos contratuais pactuados, chegou à monta dos R$ 6.969,82 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n5 - Saliente-se que para a formulação da aludida planilha do débito, fora aplicado tão somente a correção monetária; os juros e os encargos contratuais pactuados livremente entre as partes. Assim, considerando, inclusive, o estabelecido na Emenda Constitucional nº 40, em que o polêmico artigo 192, parágrafo 3º, da CF/88 foi revogado, não resta mais juros na concessão de crédito, e que, desta forma, prevalece os juros firmados livremente pelas partes nos contratos pactuados.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 05/41.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 47, requerendo o prosseguimento do feito no rito sumário.\r\n\r\nContestação oferecida às fls. 73/79, na qual a parte autora alega cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, eis que os extratos bancários trazidos aos autos pela autora estão incompletos, impedindo análise da movimentação bancária, a fim de atestar ou não sobre sua regularidade, bem como dos lançamentos.\r\n\r\nNo mérito, aduz a ilegalidade das cláusulas contratuais relativas a juros e encargos gerais.\r\n\r\nAlega que o valor demonstrado na inicial é resultado de cumulação de juros sobre-taxados, correção monetária cumulada com comissão de permanência a índices infinitamente acima do mercado, que não correspondem aos juros reais, fugindo da limitação legal imposta pela Constituição Federal em seu art. 192, § 3º, retirando a possibilidade de liquidar o débito.\r\n\r\nRequer produção de prova pericial e, para tanto, aponta seus quesitos.\r\n\r\nAssentada às fls. 81, deferindo a suspensão do processo por trinta dias, a fim de que as partes avaliassem uma renegociação da dívida.\r\n\r\nÀs fls. 99/100, a parte ré se manifesta quanto aos documentos juntados pela CEF (fls. 83/95).\r\n\r\nO perito nomeado às fls. 101 apresenta proposta de honorários profissionais às fls 106/107.\r\n\r\nÀs fls. 111/112, manifesta-se a ré, afirmando insuficiência financeira em arcar com os custos dos honorários do perito, requerendo, portanto, que a realização da perícia, indispensável ao presente feito, seja executada pela Contadoria Judicial da Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nÀs fls. 117, manifestação da Contadoria Judicial sobre a planilha de evolução de fls. 14/15.\r\n\r\nA CEF apresenta planilha de débito atualizada às fls. 129/140, atendendo determinação de fls. 119.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 142.\r\n\r\nÀs fls 144/145, manifestação da parte ré, informando não concordar com os cálculos efetuados pelo setor de contadoria (fls. 142), apresentando, ainda, contraproposta de acordo, no montante de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), parcelado em seis vezes.\r\n\r\nÀs fls. 152, manifesta-se a CEF a respeito da proposta de acordo (fls. 145) apresentada pela ré, onde sustenta a possibilidade de liquidação da dívida no valor proposto, à vista, e não nos termos em que requer a parte ré.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA alegação de cerceamento de defesa se encontra prejudicada pela juntada dos extratos de conta corrente de fls. 84/95, os quais robustecem a prédica autoral, quanto ao encerramento da conta com o saldo devedor de R$ 1.132,59 (mil cento e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), ao final do ano de 2000 (fls. 95).\r\n\r\nEntrementes, considerando a nova planilha de evolução apresentada, às fls. 133/140, pela própria autora, atualizada pela Contadoria Judicial às fls. 142, verifica-se que o quantum debeatur, na realidade, remonta R$ 3.557,97, em fevereiro de 2008, e não R$ 6.969,82 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), na data da propositura da ação, como consta na exordial, o que deságua na procedência apenas parcial do pedido.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegação de cobrança dos encargos extorsivos, resta a mesma impertinente, à vista da atualização da dívida exclusivamente pela taxa mensal de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, conforme pactuada na cláusula décima terceira do contrato (fls. 11), sendo confirmada a sua utilização pela planilha de evolução de fls. 133/140 e manifestação da Contadoria Judicial, às fls. 177 e 142.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente o pedido na forma do art. 267, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.557,97 (três mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos da Contadoria às fls. 142.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.03.001834-5 UNIAO FEDERAL x EDMAR PINHEIRO FAGUNDES. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2007.51.03.000988-5 CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 348/361 . Do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a medida liminar, no sentido de obstar o processo de execução da hipoteca do imóvel em testilha, inclusive no que toca aos leilões designados. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas restituídas (art. 4º, p.u., Lei 9.289/96)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.03.003330-9 MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv. TONY FERREIRA CORREA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 294/298 . Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a exclusão do nome da parte autora do CADIN, em razão do auto de infração nº 359017/D, tornando definitiva a medida liminar outrora deferida.\r\n\r\nFixo a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa, o que, considerando não ser possível a aferição da proporção de decaimento - posto que não mensurado o pedido de reparação de danos -, deve restar pro rata entre as partes.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n33 - 2007.51.03.000518-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI) x CHEBABE PNEUS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 307/317 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, de acordo com o art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a medida liminar deferida às fls. 248/255, no sentido de decretar a indisponibilidade dos bens da empresa ré, Chebabe Pneus Ltda., até o limite da satisfação da obrigação.\r\n\r\nCondeno o requerido a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor da causa, considerando o alto valor da mesma.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 98.0301262-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANNA PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Diante da inércia da parte credora (certidão de fls. 57,v), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 99.0302448-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 176.\r\n\r\n36 - 2007.51.03.003237-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSIAS ESTEVAO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 36/40.\r\n\r\n37 - 2009.51.03.000231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLARICE FERREIRA HENRIQUES E OUTRO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.03.000670-0 ESTACIO BARRETO DA SILVA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 369/372, verifico que o responsável pela reintegração do autor ao Plano de Saúde do Exército Brasileiro (FUSEX) é o 56º Batalhão de Infantaria.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente, com urgência, ao referido Batalhão para que, no prazo de 48 horas, dê cumprimento ao determinado na decisão antecipatória de tutela proferida às fls.106/107 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nRessalto que embora esteja sendo intimado o Exército para o cumprimento do decisio, este tem a natureza jurídica de órgão público. A União é responsável pelos atos executados pelos seus órgãos, cabendo sua fiscalização. Assim, fixo multa diária no valor de R$ 50,00, caso, no prazo acima, não ficar comprovado nos autos o cumprimento. A referida multa deverá incidir na pessoa do Advogado da União, responsável por exigir, dos órgãos vinculados a esta pessoa jurídica, o cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n39 - 96.0037681-6 MARILDA REIS DA SILVA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 123, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n40 - 99.0852174-8 MARIA MADALENA ALVES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 221, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n41 - 2000.51.03.000797-3 EVALDO CORREA BARRETO (Adv. ZENILCE CORREA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 176, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n42 - 2000.51.03.003536-1 PALMIRA GONCALVES CORDEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 153, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n43 - 2001.51.03.002620-0 MARCELINO CAMPOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 634, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2004.51.03.000817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RODRIGO LIMA KLEM) x PAPELARIA PROPAGA DE CAMBUCI LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA). . Intime-se a CEF nos termos do parágrafo quarto do despacho de fls. 94.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2002.51.03.002041-0 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 85, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n46 - 2004.51.03.000733-4 IRMAOS SILVA HOTEIS TURISMO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 137, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 767030"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002896-3 DOMINGOS DA CRUZ BARRETO (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.000579-0 MARIA JOSE PETRUCCI VALLADARES DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Petição de fl. 70: esclareça a parte autora, em 10 dias, o que pretende com a reiteração do pedido de gratuidade de justiça. Se pretende manter o pedido de desistência da ação ou dele desistir e dar seguimento ao processo. \r\n\r\nNa primeira hipótese, basta que não recolha às custas determinadas no despacho exarado à fl. 70 para que os autos sejam baixados e arquivados; na segunda hipótese, deve a parte autora atentar-se para a primeira parte do despacho exarado à fl. 63.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001986-9 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora informe se já obteve a Licença de Operação emitida pela FEEMA, juntando aos autos cópia do referido documento. Caso não tenha sido obtida a Licença de Operação, informe a autora qual o andamento do processo na FEEMA ou esclareça as razões pelas quais a referida licença não foi concedida.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002479-9 JOAO CANDIDO SOUZA E SILVA (Adv. SERGIO BARROSO ULLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000714-9 IRENIO MANOEL FERREIRA (Adv. IRENIO MANOEL FERREIRA) x GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CEF - AGENCIA CAMPOS/RJ E OUTRO. . Inicialmente, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista suas assertivas inseridas às fls.04 e documentos de fls.10/15 e 27/31.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, emende o impetrante a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.258 do CPC, no prazo de dez dias e, no mesmo lapso temporal, sob pena de indeferimento da exordial, indique apenas uma autoridade coatora. \r\n\r\nCumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000773-3 VANIA SUELI VALENTE DE SOUZA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x CHEFE DA APS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SAO FIDELIS/RJ. . \r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade dita coatora, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 1.533/51, devendo instruir sua peça de defesa com o processo administrativo, referente ao benefício da impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000803-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). . (...) omissis\r\n\r\nFrente a todas essas constatações, das quais emerge a necessidade de continuidade das perquirições e da produção de provas, é de se reconhecer presentes os requisitos que autorizam o recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade administrativa, determinando-se o seu prosseguimento.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo a petição inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer contestação.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a apresentação da resposta, já que o pedido trata de medida cautelar de afastamento do cargo público sem necessidade de ser deferido inaudita altera pars, razão pela qual deve ser prestigiado o principio do contraditório e da ampla defesa nessa fase de julgamento. \r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001530-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARCELO NAEGELE SERAFINI (Adv. HENRIQUE BERRIEL). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se o réu para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004187-2 THIAGO MOURA ARAUJO (Adv. EDMUNDO CORREA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a CEF para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001658-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALINE LOPES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nTendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a CEF no prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ORELINO FRANCISCO GOMES. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 90.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIVIANE GUIMARAES FERREIRA E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 43.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENATA OLIVEIRA MARTINS E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 48.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002082-0 SEBASTIAO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCELO ENES SANGUEDO, MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nInforme a Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias, se houve cumprimento ao despacho de fls.22, tendo em vista o teor do ofício de fls.25.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000576-8 MARCOS AURELIO LIMA MARTINS (Adv. DIOGO COUTINHO PAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEspecifique a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003375-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004102-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO EVAL GOMES REP/ P/EDINA DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntimem-se os embargados para especificação justificada das provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000975-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OTICAS FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 776159"
                            ],
                            "776160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060949-8 MANOEL SIMOES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . São 19 litisconsortes nesta ação ordinária nº 91.0060949-8.\r\n\r\nOs litisconsortes Necy Andrade Soares, Espólio de Hermes Ribeiro Rangel, Manoel Simões, Antonio Moacir Batista, Waldo Ribeiro Pessanha, Oswaldo Ribeiro de Carvalho, Jair Reis Brito, Teodora Alves Ressiguier, Luiz Duarte e Espólio de Antonio Monteiro do Espírito Santo já receberam os valores a que faziam jus,a teor dos Alvarás de Levantamento de fls. 221, 254 e 260,ou seja, 10 litisconsortes.\r\n\r\nOs litisconsortes que requereram a citação do INSS nos termos do art. 730 (fls. 263/264) são Anita da Conceição, Sady Pereira da Silva, Airton Sebastião de Azeredo, Amaro Ribeiro de Jesus, Lea Alves Passos, José de Almeida, Manoel Silva de Oliveira e Amaro Barreto dos Santos, bem como os litisconsortes Oswaldo Ribeiro de Carvalho, Teodora Alves Ressiguier e Luiz Duarte, em relação às parcelas não pagas e constantes dos cálculos de fls. 210, a título de Precatório, além dos honorários de sucumbência, totalizando apenas 08 autores.\r\n\r\nEm relação à litisconsorte Antonia Ramos da Silva, verifica-se que o INSS impugnou os cálculos às fls. 194/197, havendo concordância expressa sobre a exclusão dos valores relativos à referida autora constantes da planilha de fls. 190.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado dos Embargos à Execução nº 99.0301980-7 (fls. 283/299) determinou o prosseguimento da execução com base nos valores de fls. 190, nada falando a respeito dos valores já recebidos por Necy Andrade Soares, Espólio de Hermes Ribeiro Rangel, Manoel Simões, Antonio Moacir Batista, Waldo Ribeiro Pessanha, Oswaldo Ribeiro de Carvalho, Jair Reis Brito, Teodora Alves Ressiguier, Luiz Duarte e Espólio de Antonio Monteiro do Espírito Santo, e, também manteve-se silente em relação às parcelas já pagas aos litisconsortes Oswaldo Ribeiro de Carvalho, Teodora Alves Ressiguier e Luiz Duarte.\r\n\r\nDepreende-se, por fim, que a patrona dos autores não recebeu qualquer valor a título de honorários de sucumbência nestes autos devidos. \r\n\r\nEm assim sendo, em que pese o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução, não há como determinar-se o pagamento duplicado a determinados litisconsortes, conforme acima asseverado, sob pena de caracterizar-se enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNeste diapasão, decido:\r\n\r\nPrimeiramente determino a intimação da patrona dos autores para que informe o cumprimento das diligências noticiadas às fls. 301, no prazo de cinco dias e, indique quais litisconsortes ainda estão vivos, a fim de que seja determinada a requisição dos valores. \r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para:\r\n\r\nAtualização dos cálculos insertos às fls. 190 em relação aos litisconsortes Anita da Conceição, Sady Pereira da Silva, Airton Sebastião de Azeredo, Amaro Ribeiro de Jesus, Lea Alves Passos, José de Almeida, Manoel Silva de Oliveira e Amaro Barreto dos Santos;\r\n\r\nAtualização, em separado, dos cálculos insertos às fls. 190, em relação aos litisconsortes Oswaldo Ribeiro de Carvalho, Teodora Alves Ressiguier e Luiz Duarte, levando-se em consideração os valores já depositados e sacados por estes autores, a teor das guias de depósito de fls. 218/219 e Alvará de Levantamento de fls. 221;\r\n\r\nAtualização dos honorários de sucumbência informados às fls. 190.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0301996-1 SONIA QUINTANILHA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Validamente citado nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 127), o INSS, não opôs embargos (fl. 129/130).\r\n\r\nRequisite-se, por meio de precatório, em favor de Sonia Quintanilha, o valor de R$ 73.497,45 (setenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), e, em favor de Inês Bense da Silva, o valor de R$ 20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 08.01.2008, conforme planilha juntada pelo Setor de Contadoria judicial, à fl. 109.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000839-4 GERALDO MANGELA MATHEUS (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a gravidade das informações contidas no Termo emitido e acostado pela Secretaria, à fl. 127, oficie-se a CEF (agência 0180) a fim de que informe, em 72 horas, o saldo da conta nº 004564738, com depósito decorrente do PRC20095066, tendo como beneficiário o autor GERALDO MANGELA MATHEUS; acaso possua, de fato, saldo zero, informe, no mesmo prazo, a data em que ocorreu o saque e a pessoa que o efetuou.\r\n\r\nConcomitantemente, intimem-se os advogados constituídos, à fl. 05, via publicação por meio da imprensa oficial, para que tenham ciência do já mencionado Termo de informação, ante a dificuldade de localização dos causídicos alegadas pelo autor.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002630-1 MARINETE GOMES DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Decreto a revelia da ré, tendo em conta a intempestividade da contestação de fls. 25/32, mas deixo de aplicar os efeitos, por força da norma contida no artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm obediência ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS, às fls. 44/62 e 79/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para especificação de provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002231-2 JOSE EDUARDO DA SILVA CORDEIRO (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor José Eduardo da Silva Cordeiro requereu a convolação do presente feito para o rito ordinário e emendou a petição inicial às fls.48/49.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho o pedido autoral e determino a remessa dos autos ao SEDIS-CA para modificação da classe a fim de que se faça constar AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial atribuindo à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas até 60 (sessenta) salários mínimos, devendo efetuar o recolhimento da diferença das custas nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.53.001693-9 FRANCISCO CARLOS SATIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o requerido pelos autores à fl. 203. Diligenciado pela Secretaria, no prazo de 60 dias, o depósito da totalidade do valor fixado a título de honorários periciais, às fls. 199/202, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000643-6 ANTONIO MIRANDA BARROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . As partes não realizaram o acordo aventado em audiência realizada nestes autos (fl. 209 e 307).\r\n\r\nA CEF não obteve êxito quando da interposição de Agravo contra a decisão que determinou a inversão do ônus do pagamento da prova pericial cuja realização fora determinada por este Juízo (fl. 163), tendo em vista que a cópia da decisão nele proferida dá conta de que o mencionado agravo de instrumento fora declarado intempestivo pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 193/194).\r\n\r\nOs honorários periciais encontram-se depositados à fl. 178.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico pericial no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vistas às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0070800-7 MARCO ANTONIO MANHAES SEABRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, MARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o que restou decidido em relação à multa (cf. agravo de instrumento n.º 2005.02.01.005517-9 - fls. 348/364), manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003969-0 MAC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Reitere-se a intimação da CEF para cumprimento da determinação contida à fl. 111, agora, tendo em vista o código informado pela AGU, às fls. 123/124.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 93.0070705-1 EDIMAR MEDEIROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para modificação da classe a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nNo retorno dos autos, requisite-se o valor de R$ 6.004,22 (seis mil e quatro reais e vinte e dois centavos) em favor de Edimar Medeiros, CPF nº 194.690.557-72 e R$ 278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referentes aos honorários de sucumbência, atualizados até 24/07/2008, conforme consta da planilha de fl. 132.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 94.0037224-8 OSWALDO RIBEIRO DA MOTTA x MANOEL TAVARES CAMPOS x GENILCA RIBEIRO PINTO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, ELIZABETH ABREU BUENO) x GERSON MACHADO CARVALHO x ZENILDA CORTES MARTINS (Adv. CRISTIANE ALLEMAND MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, publique-se:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003866-6 JANDIRA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, e, ante a certidão expedida pela Secretaria, à fl. 210, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para cadastrar os números de CPF das partes mencionadas na referida certidão. \r\n\r\nCom o retorno dos autos e publicação desde Ato Ordinatório, intime-se a patrona dos autores para que forneça os números de CPF de Jandira Ferreira de Souza.\r\n\r\nInformado o número do CPF de Jandira Ferreira de Souza, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para cadastro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002991-9 ALCIDES PEREIRA DE ARAUJO NETO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista às partes a respeito da manifestação do perito do Juízo inserta às fls.459/459, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE FERNANDO ALMEIDA VIANA. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 43, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)Não efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001568-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LITORAL RADIODIFUSAO LTDA E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular n.º RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para cadastrar o CPF/CNPJ n.º 047.860.497-19 da parte Bárbara Ramos Ariston FAISSAL, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.83\r\n\r\nApós, retornem os autos ao cumprimento da determinação de fls.82.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 776160"
                            ],
                            "776161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001352-8 SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no tocante à condenação da parte autora em honorários advocatícios, com sua execução suspensa até a alteração da situação econômica da parte autora. \r\n\r\nQuanto à petição juntada às fls. 375/380, noticiando o óbito da autora, nada há a deferir, tendo em vista a suspensão da execução. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003565-3 ARTUR JOAQUIM GOMES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instadas as partes à especificação justificada de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls.47/49), bem como o INSS, da mesma forma requereu (fls.50v).\r\n\r\nNos termos do art.130 do Código de Processo Civil, que seja oficiado ao Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes para remeter ao Juízo, no prazo de quinze dias, cópia do Procedimento Administrativo relativo ao benefício previdenciário n.º 519.340.098-8 (carta de concessão de fls.16).\r\n\r\nEm relação aos pedidos de produção de prova documental, indefiro a ambos nos termos do art.396 do Código de Processo Civil, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDefiro a ambos os pedidos de produção de prova pericial.\r\n\r\nEm assim sendo, nomeio a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar como perita do Juízo nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 46, arbitro a remuneração da Perita no valor máximo constante da Tabela II da Resolução 440, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal cujo valor é de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se a douta perita desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la, nos termos dos artigos 146 e 423 do CPC, devendo ainda dar-lhe ciência de que o pagamento dos honorários se dará por meio de solicitação, nos termos do art. 3º da Resolução supracitada, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1)Qual(is) a(s) doença(s) de que é portador(a) o(a) autor(a)?\r\n\r\n2)Essa(s) doença(s) a incapacita(m para o trabalho, total ou parcialmente?\r\n\r\n3)Se parcialmente, qual a extensão da incapacidade?\r\n\r\n4)A(s) doença(s) incapacitante(s) é(são) reversível(is) mediante tratamento?\r\n\r\n5)Pode o(a) autor(a) exercer outra atividade?\r\n\r\n6)É possível estimar a época em que a(s) doença(s) incapacitou(aram) total ou parcialmente o(a) autor(a) para o trabalho?\r\n\r\n7)Há nexo entre a(s) doença(s) e a atividade laborativa do(a) autor(a)?\r\n\r\n8)Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0036503-2 LUIS CARLOS MARQUES ROSA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Quanto ao item “a” da petição de fls. 428/429, manifeste-se a CEF, em cinco dias; quanto ao item “b”, proceda a Secretaria a expedição de ofício ao Banco BRADESCO, em cumprimento a determinação contida no despacho exarado à fl. 375, no que se refere a autora Maria Isabel Silva Rocha, no período lá informado, eis que os extratos relativos ao período compreendido entre 31/07/1985 a 31/07/1986 foram trazidos pelo UNIBANCO, às fls. 420/422.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF e a resposta do ofício supramencionado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0302227-1 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação no Sistema de Informações Processuais - APOLO o trânsito em julgado certificado às fls.123.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000850-8 KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação no Sistema de Informações Processuais - APOLO o trânsito em julgado certificado às fls.164.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002414-6 CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA (Adv. FERNANDO MARANINCHI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação no Sistema de Informações Processuais - APOLO o trânsito em julgado certificado às fls.123.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0037456-9 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE MAURICIO CARLUCCIO DE ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. LUIZ EDMUNDO REZENDE VIEIRA). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Advogado Geral da União, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia da sentença de fls. 127/128, do Acórdão de fl. 235/236 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 241.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 96.0036111-8 PAU A PAU COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONÇALVES DE FREITAS, CARLOS CARDOSO TINOCO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0036403-2 LUIZ GOMES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO DO CARMO, ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 218, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista ás partes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001226-7 SONIA DE ARAUJO (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, publique-se:\r\n\r\nFls; 84/94: dê-se vista à autora, por cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000952-6 LUCILIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, publique-se:\r\n\r\nFls. 54/142: dê-se vista à autora, por cinco dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003041-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE FERNANDES MOTTA) x ALVERCINO ROSA DA SILVA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEspecifique a União Federal, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias e, no mesmo lapso temporal se manifeste sobre o cumprimento da parte final do despacho de fls.107, tendo em vista sua manifestação de fls.108/109.\r\n\r\nApós, com a publicação deste Ato Ordinatório, especifique justificadamente a parte ré as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0303143-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x ROSA MACHADO DA SILVA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 776161"
                            ],
                            "776472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 97.0048513-7 PAULO VIANA LOPES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Validamente citada nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 141), o INSS, não opôs embargos (fls. 143/150).\r\n\r\nAssim, requisitem-se, por meio de precatório, em favor de PAULO VIANA LOPES, a quantia de R$ 46.005,62 (quarenta e seis mil, cinco reais e sessenta e dois centavos), e, em favor de PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, a quantia de R$ 2.300,28 (dois mil, trezentos reais e vinte e oito centavos), a título de honorários advocatícios, atualizadas até 05/08/2008, conforme planilha de fls. 136/139.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF).\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000987-2 MARTHA LORENZ (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Opostos embargos à execução, vem o exeqüente, à fl. 238, requerer a requisição dos valores não embargados pelo INSS, eis que incontroversos, apresentando demonstrativo à fl. 261.\r\n\r\nEm 06/06/2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu quanto à possibilidade de requisição da parte incontroversa no RE 484770/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, fundamentado em que “da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução”.\r\n\r\nTambém o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento de expedição de precatório da parte incontroversa conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 285, do período de 15 a 19 de maio de 2006, nos seguintes termos: “A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente tratando-se de execução de valor não impugnado via embargos pela Fazenda Pública, após o advento da EC n. 37/2002 (art. 100, § 4º, da CF/1988)”. Precedentes citados: EREsp 721.791-RS; REsp 720.269-RS, DJ 5/9/2005; REsp 331.460-SP, DJ 17/11/2003, e REsp 590.813-RS, DJ 17/12/2004. EREsp 714.287-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgados em 17/5/2006.\r\n\r\nPor analogia ao art. 503, parágrafo único do CPC, há que se considerar aceita a dívida executada, ao menos, tacitamente, quando se verifica que ao praticar o ato compatível com a oposição ao título, o devedor deixou de apresentar embargos relativamente a parte da dívida executada.\r\n\r\nSendo assim, quanto a esta parte incontroversa, na data da interposição dos embargos que não abrangeu toda a execução, ocorre a preclusão lógica, sendo esta data (02/10/2008) a que deve ser informada no ato da requisição como data de trânsito em julgado dos embargos relativamente à parte incontroversa.\r\n\r\nRequisite-se, pois, por meio de precatório, em favor de Martha Lorenz, o valor de R$ 143.689,23 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) e, em favor de Paulo Guilherme Luna Venâncio, o valor de R$ 6.519,38 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), este a título de honorários de sucumbência, atualizados até 24/09/2008, conforme cálculos apresentados às fls. 06/08 dos autos dos embargos nº 2008.51.03.002555-0.\r\n\r\nExpedida as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0300572-5 ANAIR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. NOEME RODRIGUES TALIM, CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0060657-0 ROQUE SEBASTIAO VIANA LOPES (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 94.0038282-0 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MRTINS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 776472"
                            ],
                            "776312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nN.º EDI.0202.000026-0/2009\r\n\r\n?????*03000020200002602009*\r\n\r\nO Doutor SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, MMº. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 17/06/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 01/07/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSalão de Eventos do Hotel “Via Park Flat Service”, localizado na Avenida 28 de Março, 424, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nf) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação. \r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA NACIONAL/INSS, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará o arrematante serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\ni) Para efetivação do Parcelamento da arrematação de bens imóveis e veículos será exigido do arrematante a lavratura de escritura pública junto ao Ofício de Notas (Cartório), cujas despesas deverão ser suportadas pelo arrematante, bem como qualquer outras exigidas pelos Cartórios.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCEMANTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS:\r\n\r\n3.1. IMÓVEIS PARCELÁVEIS:\r\n\r\n01. AUTOS: 98.0303506-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 2, da quadra “D”, Av. 24 de outubro do Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 462.998,04, em 30/09/2008. CDA: 70698003438-11.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n02. AUTOS: 99.0301602-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 2, da quadra “D”, Av. 24 de outubro do Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.563,20, em 04/2009. CDA: 70799001828-09.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n03. AUTOS: 97.0049190-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno número 2, da quadra D, do Parque Turf Club (1° Loteamento), no 2° sub-distrito do 1° distrito municipal, medindo 14,00m de largura na frente, onde se divide com a Av. 24 de Outubro, 53,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com Genaro Cardoso e outros, 12,00m de largura nos fundos, confrontando-se com parte do lote 03 e 47,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com o lote 01, tendo o aludido terreno área de 600,00m², onde está construído um prédio, registrado às folhas 090, do Livro 2-BN, sob o número 18.613, do Cartório do 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. OBSERVAÇÃO: No local, CONSTATEI que o referido imóvel confronta-se com os seguintes imóveis: \r\n\r\nLote de terreno n° 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1º. distrito Municipal, registrado sob a matricula 1.618 em 19 de novembro de 1986 no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, no livro n° 2-E, à folha 148. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, nesta cidade, 2° sub-distrito do 1° distrito Municipal, medindo 28,00m de largura na frente, dividindo-se com a Avenida 24 de Outubro; 18,00m de comprimento de lado, confrontando-se com os terrenos do Parque Turf Club; 31,00m de comprimento do outro lado, dividindo-se com a rua 1; e com o lote n° 2,equivalente à 637,00m2 registrado sob a matrícula n. ° 1.617, no Cartório do 2. ° Oficio de Registro de imóveis no livro n° 2-E, à folha 147. \r\n\r\nLote de terreno n° 01 da quadra D do Parque Turf Club (1º. loteamento), nesta cidade, 2° sub-distrito Municipal, medindo 20,00m na frente, onde se divide com a Avenida 24 de Outubro; 47,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com o lote nº; 38,00m do outro lado, confrontando-se com a rua Luiz Izaltino de Oliveira, antiga rua C, para onde faz esquina e 18,00m de largura nos fundos, dividindo-se com a parte do lote n° 3, correspondente a 765m2, registrado sob a matrícula 18.612 no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis no livro n° 2-BN, á folha 089. O imóvel objeto desta reavaliação, juntamente com os três outros citados, estão na sua totalidade edificados por um grande galpão com paredes de concreto e telhado formado por estrutura de ferro e cobertura com telhas de amianto e galvanizadas, perfazendo a área total, aproximadamente 2.418 m2 (dois mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados) de terreno. Existe ainda, na parte interna do galpão, um segundo pavimento que possui aproximadamente 7 ( sete) cômodos. Esse segundo pavimento possui aproximadamente 130m2 (cento e trinta metros quadrados). Ainda no segundo pavimento, verifiquei uma área de ventilação de aproximadamente 20m2 (vinte metros quadrados). Todo o galpão apresenta bom estado de conservação, com pintura nova (na parte interna) e telhado em perfeito estado. O galpão é atendido por energia elétrica, água, telefonia e transporte local e, atualmente, encontra-se alugado para uma Igreja Evangélica. CONCLUSÃO: Verifico que o bem objeto desta reavaliação forma com os demais terrenos citados uma única edificação indivisível e em perfeito estado. Contudo, após pesquisas, fui informada que o Lote de terreno n° 01 da quadra D já foi arrematado nos autos da medida cautelar 2804/1997, em trâmite na Justiça do Trabalho, o que, por certo acarretará a destruição parcial do prédio para a entrega do lote ao arrematante. Assim, procedo à reavaliação apenas do terreno não levando em consideração as edificações ali realizadas. DA REAVALIAÇÃO: Considerando a localização do imóvel (área comercial privilegiada), bem como a sua extensão e estado em que se encontra, após pesquisa no mercado imobiliário nesta cidade, feita por meio de consulta a corretores, engenheiros locais e classificados, AVALIO O PRESENTE BEM em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 02/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Sampaio Araújo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote n° 2, da quadra “D”, Av. 24 de outubro do Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 31.697,94, em 04/2009. CDA: 70697005699-40.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n04. AUTOS: 96.0038819-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADA: USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 18 (DEZOITO) ALQUEIRES DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO \"FAZENDINHA\", situado no Município de Carapebus (outrora 3° Distrito do Município de Macaé), matliculado no Livro 2, FI. 252v., sob a Matrícula 464 do Oficio Único de Carapebus (inicialmente matriculado no Livro 3-M, FI. 111, sob a Matrícula 6077 do 2° Oficio da Comarca de Macaé). REAVALIAÇÃO: considerando que, ao consultar o setor de tributação da Prefeitura do Município de Carapebus, fui informado de que o valor médio do alqueire (48.400m2), no ano corrente, está cotado a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); considerando ainda que o imóvel em análise é de fácil acesso e encontra-se localizado próximo do centro do Município de Carapebus; e, por fim, considerando as informações prestadas por um especialista em avaliações imobiliárias da região, reavalio o bem acima descrito em R$ 450.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00, em 06/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Município de Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 76.317,72, em 09/2008. CDA: 315960744\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n05. AUTOS: 92.0102518-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADA: USINA CARAPEPUS S/A E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Pindobas ou Morro Danta, medindo 32.500m², situado no município de Carapebus( outrora 3º. Distrito do município de Macaé), confrontando-se ao sul com o parque fabril da Usina Carapebus S/A, ao norte com Octávio Gomes Barreto ou sucessores, ao lesta com a estrada do morro D'anta e a oeste com Manoel da Silva Prata, registrada no livro 2AO1, fl. 96, sob a matrícula 19159(outrora no livro 3-V, fl. 123, sob a matrícula 14552) do 2º ofício da comarca de Macaé, conforme as informações prestadas pelo responsável do 2º. Ofício da Comarca der Macaé, não há qualquer notícia da presente penhora no histórico do imóvel. Desta feita como o fito de proceder ao registro da contrição judicial em comento e, por via de conseqüência, sanar o equívoco do termo de penhora realizado outrora, salvo melhor juízo, deverá o juízo deprecante encaminhar um ofício diretamente ao Cartório de Imóveis de Carapebus (atualmente responsável pelos imóveis do próprio município) afim de informar acerca da necessidade de abertura de matrícula do imóvel no mesmo, bem assim sobre a inexistência do referido registro. Reavaliado em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00, em 27/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS FERNANDO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Pindobas ou Morro Danta, situado no município de Carapebus (outrora 3º. Distrito do município de Macaé).\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 59.426,99 em 9/2008. CDA: 308425367\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n06. AUTOS: 99.0302711-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado São Manoel ou Manoel Gonçalves, da antiga Fazenda do Visconde, situado no segundo distrito de Campos dos Goytacazes, com área de 378.199,00m², equivalentes a 7,81 alqueires geométricos, confrontando-se pela frente com o canal de coqueiros, que divide o remanescente da parte desmembrada, por um lado e fundos com a fazenda Partido, e, finalmente, pelo outro lado com a Estrada do Partido. No local, CONSTATEI que toda a área foi utilizada para plantio de cana de açúcar. A cana se encontra em bom estado de conservação. O acesso à propriedade é por estrada de chão em estado ruim, mas o imóvel fica localizado·há aproximadamente 500m da Rodovia RJ 216: A propriedade acima descrita registrada no livro 2-D, às folhas 261, sob nº. 149, da 3.a Circunscrição Territorial; Cartório do 4°. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, reavaliado em R$ 600.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00, em 09/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDÚLIO VARELA PESSOA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM:, Imóvel denominado São Manoel ou Manoel Gonçalves, da . antiga Fazenda do Visconde, situado no segundo distrito de Campos dos Goytacazes Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 111.046,64 em 11/03/2009. CDA: 7029900983040\r\n\r\nÔNUS: Processos: 99.0302711-7, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e, 2003.51.03.000395-6. em trâmite a 1ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. INDISPONIBILIDADE: oriunda da 1ª. Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, autos nº 2005.014.025476-5.\r\n\r\n07. AUTOS Nº: 2004.51.03.000547-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutada: MARINS DISTRIB. DE EQUIP. P/ ESCRIT. E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBem(ns): Lote de terreno nº 33, da quadra 7, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra - RJ, medindo 15,00m de frente por 15,00m de fundo, sob matrícula nº 377, e adquirido pela escritura de Cessão e Transferência, lavrada no livro 96, à fl. 148 em 30/12/1974, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra, de propriedade do Sr. Nilo Sergio de Vasconcelos Marins. Registrado no livro 03, à fl. 77, sob o nº 378, no Cartório do 1º Ofício de São João da Barra/RJ. Sobre o terreno supra mencionado encontra-se construída uma quadra de esporte, que faz parte da área de lazer da Pousada Mediterrâneo. Nos fundos da quadra vê-se a construção de duas suítes (nº 8 e 9) que estão em bom estado de conservação, considerando a área do terreno e sua localização, bem como as construções ali existentes e a valorização dos imóveis na região devido a construção do Porto do Açu, reavaliado em R$ 60.000,00(sessenta mil reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 em 13/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilo Sérgio de Vasconcelos Marins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Feliciano Sodré, Nº 100, Praia de Atafona - São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.275,23, em 02/11/2008. CDA: 7070301277523\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\n08. AUTOS Nº: 96.0038887-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nExecutada: JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS.\r\n\r\nBem(ns): Lote de terreno medindo 425M², área a ser desmembrada do todo do imóvel de sua sede, denominado Hipódromo Lineu de Paula machado,reavaliado em R$ 30,00 (trinta reais) o m², totalizando R$ 12,750,00 (doze mil setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.750,00 em 13/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDUARDO RIBEIRO DALDANHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 68/72, PARQUE JOCKEY CLUB-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.898,00 em 04/12/2006. CDA: 320542424\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\n09. AUTOS: 96.0037988-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA, LUIZ MAURÍCIO TAVARES CRESPO E HERALDO BARRETO MACIEL.\r\n\r\nBEM(NS): Um Imóvel situado na Av. Visconde do Rio Branco, 335 a 349, Centros, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, constituído pelo prédio e respectivo terreno, com as seguintes confrontações e medidas: frente com a Av. Visconde do Rio Branco, onde mede 43,50m, fundos com terrenos de Osvaldina Muylaert Gusmão que dão frente para a Rua Lacerda Sobrinho, onde mede 24,82m, pelo lado direito com Nero Batista, onde mede 96,94m e pelo lado esquerdo com Celita Muylaert Gusmão Batista, onde mede 104,45m, registrado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis, no livro 3, fls. 79, sob nº 316. Registro atual: 14.573, livro 2B, fls. 217. No local, estão edificados dois prédios, onde funciona o Hospital dos Plantadores de Cana, possuindo todas as instalações e construções pertinentes. O primeiro prédio é mais antigo e composto por quatro andares. No andar térreo funciona a administração, sendo provido de salas de escritório e recepção e ainda salas de exames complementares tais como raio X, ultra-sonografia e endoscopia. No segundo andar, funciona a unidade de neonatologia, constituída de UI (unidade intermediaria) e UTI neonatal e banco de leite humano. No terceiro andar, encontra-se o centro cirúrgico, centro de esterilização de material e ainda enfermarias. Já o quarto andar é provido de quartos de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos com banheiros. Quanto ao segundo prédio, este possui cinco andares. O andar térreo abriga escritórios e recepção. Do segundo ao quarto andares existem salas de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos providos de banheiro, além de salas de ambulatório, consultas e tratamentos médicos. No quinto andar está localizado outro centro cirúrgico. O encontro dos prédios forma um pátio. Nos fundos há uma área para estacionamento e uma construção, onde funcionam depósitos, almoxarifado, sala de mecanografia, cozinha e caldeiraria. Trata-se de construção antiga com área de terreno de cerca de 3.400m² e área edificada de 5.578 m² (informações colhidas na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) com 03 elevadores. Encontra-se em regular conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.223.500,00, em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ MAURÍCIO TAVARES CRESPO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, 335 a 349, Centros, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.947,93, em 08 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n10. AUTOS: 2005.51.03.001810-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CHAGAS E RISCADO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): Propriedade rural com a denominação de “BAIXIO” ou “FAZENDINHA”, com área de 189.879,70 metros quadrados, confrontando-se, pela frente, com a Estrada de Baixio, por um lado com a Estrada do Siri, pelo outro lado com terras de Demerval Tavares e pelos fundos com imóvel pertencente “a outorgada Chagas e Riscado Ltda, registrada no Cartório do 13º Ofício, 8ª Circunscrição Territorial, no Livro 2-AB, às folhas 238, matrícula R1/8.616, sendo a propriedade toda em pasto, parte alagada por ser baixo o terreno, com um pequeno curral de madeiras em mau estado, na entrada próxima da “Estrada do Siri”. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 30.000,00, em 30 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALCINEI MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Baixio, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 35.114,16, em novembro de 2008.CDA: 7040500552999\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n11. AUTOS: 97.0048226-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, ELSON DIAS E GERALDO DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do Imóvel “Mangal”, medindo 70,00 m de largura, na frente , onde se confronta com a Estrada Pública que vai para Barra do Furado, por 50,00m de largura nos fundos, fazendo divisa com terras da Agropecuária União Ltda; pelo lado direito, pela extensão de 100,00 metros, se confronta com terras da Agropecuária União Ltda e, pelo lado esquerdo pela extensão de 100,00 metros divide-se com o Canal das Flechas, matriculado no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-AC, às folhas 147, sob número 8.824, localizando-se ao lado da ponte, onde estão construídos: barracão de alvenaria com telhas de amianto com aproximadamente 20mX5m, barracão de alvenaria com telhas de amianto com aproximadamente 15m X 5m, construção para tiragem de leite com aproximadamente 20m x 8m, com paredes azulejadas, sala com laje e com o telhado bem avariado, sendo o terreno murado, com todas as construções necessitando reparos, com sinal de abandono. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 50.000,00, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada que vai de São Martinho até o Canal das Flechas, (Imóvel “Mangal”)\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 948.459,41, em 20 de outubro de 2005. CDA: 556747682 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n12. AUTOS: 2000.51.03.003179-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADA: RJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel numero 9/21 da Rua Conselheiro Otaviano, formado pelo remembramento dos terrenos número 9/15, 17/21 da Rua Conselheiro Otaviano e uma área de terras outrora integrante da chácara número 335 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, 2º sub-distrito do 1º distrito municipal, medindo 35,10 m de largura de frente, 39,10m de largura de fundos por 38,90 m de comprimento de um lado e 29,50m de comprimento do outro lado, perfazendo uma área superficial equivalente a 1.216,00m², confrontando-se na frente com imóvel de Paulo César Riscado de Souza e com uma área livre que dá acesso direto à Rua Dr. Gilberto Siqueira, por um lado com imóvel de Francisco Ribeiro Venâncio, pelo outro lado com imóvel de José Perissé Bastos, e, pelos fundos, com imóvel de Jorge Soares. Registrado no RGI do 2º Ofício sob nº 9.478, livro 2AG, fls. 82. Imóvel plano de forma retangular, murado pelos fundos e lado. Na frente da área, há uma construção de alvenaria e telhas, com piso e rebaixamento, em bom estado de conservação e pintado, com uma sala ampla, cozinha e dois banheiros. Por um lado, o imóvel possui um galpão menor feito em alvenaria e telha, sem reboco, com duas janelas e porta, externamente aparentado se dividir em dois cômodos, utilizada como depósito. Nos fundos, há outro pequeno galpão feito em madeira e telha, muito simples, que também serve de depósito, que é seguido por outro pequeno cômodo de alvenaria e telha. Pelo outro lado, existe um espaço coberto por telhas, formando vagas para garagem e um pequeno banheiro externo. De um modo geral, as construções tem padrão simples e estão em bom estado. A maior parte da área, no entanto, está livre. O imóvel tem acesso pela Rua Gilberto Siqueira, nº 65, mas não se localiza na parte da frente desta. Apresenta-se, na prática, como um terreno de fundos dessa rua, com acesso por meio de um portão. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 790.400,00, em 12 de março de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE FERNANDO HISSA. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conselheiro Otaviano, nº 9/21, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.060,35, em 17 de agosto de 2008. CDA: 7029902943401\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n13. AUTOS: 2006.51.03.000896-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CEREAIS DUARTE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno de nº 14 da quadra 15 do Parque Guarus, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, medindo 13 metros de largura na frente, onde se confronta com a Av. Beira Lago; 32 metros de largura nos fundos, onde se confronta com o lote de nº 12; 22 metros de comprimento de um lado, onde se confronta com a Rua Cabo Frio; 35 metros de comprimento pelo outro lado, onde se confronta com o lote de nº 20, lançado sob o número 1063 da referida Avenida Beira Lago. CARACTERISTICAS: Trata-se de uma chácara que tem área total de 1.320m quadrados e que se encontra em bairro urbanizado desta cidade, tendo rua asfaltada, rede elétrica, transporte público, coleta de lixo e água encanada, só não sendo atendido o local por serviço de coleta e tratamento de esgoto. No terreno, que fica na esquina da Av. Beira Lago com Rua Cabo Frio, existe uma casa construída, pequena, velha em mau estado, sendo feita de alvenaria e coberta com telhas cerâmicas, que tem dois quartos com banheiro, sala, cozinha e varanda. O uso de imóvel foi cedido pelo proprietário a uma família que se encontra lá residindo. Os demais acessórios são de pequeno valor, estando o terreno cercado, em parte, por um muro precário e parte por cerca de arame farpado. Registro Imobiliário Cartório do 5º oficio local sob número R3/654 no Livro 2-B às fls. 75, em nome de José de Arimatéa e Silva Duarte, representante legal da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ DE ARIMATÉA E SILVA DUARTE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, 76,(Esquina com Av. Beira Lagos /Campos) Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 40.483,89, em 25 de agosto de 2008. CDA: 7040502077813\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão. \r\n\r\n14. AUTOS: 91.0062385-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nBEM(NS): 1000,00m² (um mil metros quadrados) a serem destacados do imóvel denominado Saquarema Pequena, de propriedade da Cia Açucareira Usina Barcelos, localizado no Quarto Distrito de Campos, com área total de 159.360,00m² (cento e cinqüenta e nove mil trezentos e sessenta metros quadrados), confrontando-se pela frente com o Rio Saquarema; por um lado com Pedro Azevedo e pelos fundos com quem de direito. Matriculado sob n° 3.590, livro 2-L, à fl. 62 do Quarto ofício de Campos/RJ. Observação: O imóvel está dividido em duas partes, em razão de ser cortado por uma estrada de chão; a parte do imóvel localizada próxima ao Rio Saquarema, situada do lado esquerdo da estrada, encontra-se alagada, o local é permanentemente alagado em razão de estar situado numa baixada; o restante da área que fica do lado direito da estrada não apresenta alagamento algum. A área parece ser utilizada como pastagem, embora o mato esteja alto. Não há nenhuma ocupação nem construção no local.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 4° Distrito de Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.053,01, em março de 2008. CDA: 7088600018069\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA; Penhora nos autos n° 00.0599083-1 da 1ª Vara Federal de Campos/RJ e Prenotação de Mandado de Penhora expedido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n15. AUTOS: 2003.51.03.000789-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: F.A. ROCHA E CIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel medindo 12,00m (doze metros) de largura, na frente, onde se confronta com a Avenida Boa Vista, 40,00m (quarenta metros de largura) nos fundos, onde se confronta com José Montuano de Luca, com o lado direito dividido em três seguimentos, o primeiro com 35,00m (tinta e cinco metros) em linha reta, em direção aos fundos; o segundo de 12,00m (doze metros) alargando o terreno; o terceiro de 37,60m (trinta e sete metros e sessenta centímetros), em linha reta até os fundos, confrontando-se com Benedito Pereira Barreto e Deroce Barcelos. Lado esquerdo com 06 (seis) seguimentos: o primeiro de 29,60 (vinte e nove metros e sessenta centímetros) em linha reta em direção aos fundos, o segundo de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) alargando o terreno, o terceiro de 2,34m (dois metros e trinta e quatro centímetros) em diagonal, alargando o terreno em direção aos fundos, o quarto de 09,00m (nove metros), alargando o terreno, o quinto de 09,80m (nove metros e oitenta centímetros), alargando o terreno e o sexto, em linha reta até os fundos, confrontando-se com Benedito Pereira Barreto e com a Rua Guido de Oliveira, matriculado sob n° 6.938, livro 2-V, às fls. 60, do Cartório do 13° Ofício de Campos/RJ. Benfeitorias: Salão de beneficiamento de pescado, túnel de congelamento com capacidade de 6 toneladas, sala climatizada, câmara de estocagem, câmara de espera, silo de gelo, banheiros masculino e feminino, refeitório, almoxarifado, casa de máquinas, sisterna de 25.000 litros, salão de baile medindo aproximadamente 20m x 40m, com bar e banheiros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Boa Vista, n° 380, Farol de São Tomé, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.528,43, 16 de outubro de 2008. CDA: 7060202122796\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária.\r\n\r\n16. AUTOS: 98.0300027-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado no n° 260/298 da Av. Alberto Lamego e pela Av. São João Barra, sob o n°s 251/279, nesta cidade, compreendendo terreno que mede 101m (cento e um metros) de frente para a Av. Alberto Torres; 513m (quinhentos e treze metros) pelo lado direito com a Cia. Imobiliária Planície ou sucessor; 472m (quatrocentos e setenta e dois metros) pelo lado esquerdo com a Cia. Agrícola e Industrial Manhães (usina Barcelos) e com 93,30m (noventa e três metros e trinta centímetros) nos fundos com a Av. São João da Barra. Com as respectivas benfeitorias, registrado no 2° subdistrito do 1° distrito municipal, no livro 2-B, folhas 182, número R3/752, sob a matrícula 752, no Cartório do 2° Ofício de Campo dos Goytacazes/RJ. Área de aproximadamente 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados). Benfeitorias: na frente do imóvel há uma pequena e antiga construção que, atualmente, funciona como portaria e administração. No meio do terreno avistam-se, também em construção, um quiosque com dois pavimentos. Há ainda duas piscinas prontas, sendo uma muito grande e funda e a outra grande, porém rasa, que se encontram desativadas. Na área das piscinas há dois vestiários (feminino e masculino) e uma sauna que estão em fase final de construção. Nos fundos do imóvel, há uma casa antiga e um vestiário que se encontram abandonados. Logo ao lado, há duas quadras poliesportivas que se encontram abandonadas e em mau estado de conservação. Há também uma grande área gramada onde se encontram três campos de futebol, sendo dois de tamanho oficial e outro um pouco menor. Nas demais áreas do terreno, este é todo livre de construções, sendo coberto por grama. O terreno e cercado por muro, sendo o da frente vazado, onde seriam estaladas grades. Em um dos lados do terreno, mais para seu fundo, o muro que o cerca cedeu, abrindo, assim, um espaço de aproximadamente 10m (dez metros) não murados. O imóvel, por se encontrar em área urbana, é dotado de iluminação pública, água e rede de esgoto. As edificações estão abandonadas e, em razão do decurso do tempo, apresentam-se em mal estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.500.000,00, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VALTAIR DE ALMEIDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Lamego, n° 260/298, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.482,32, em 15 de agosto de 2008. CDA: 325332215\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária.\r\n\r\n17. AUTOS: 91.0062467-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: USINA DO QUEIMADO AÇUCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba A, desmembrada do remanescente da “Fazenda Goiabal”, situada no 1° subdistrito do 1° distrito de Campos dos Goytacazes tendo a referida gleba aproximadamente 84.622,32 metros quadrados, medindo 205,00m (duzentos e cinco metros) de largura na frente, onde se confronta com uma estrada de servidão que dá acesso a BR-101 Prolongamento da Avenida Nilo Peçanha; 259,32m (duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e dois centímetros) de largura nos fundos, onde se confronta com o imóvel pertencente a quem de direito; 362,50 (trezentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento do lado direito, onde se confronta com a Estrada de Ferro Santa Fé; 364,50m (trezentos e sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros) do lado esquerdo, onde se confronta com o imóvel pertencente a Augusto Freitas Cunha. Trata-se de área plana e descampada, com matagal esparso, Matriculado sob n° 3.219, fls. 002, livro 2-K do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição, Cartório do 12° Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais) o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.077.339,20, em 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Nilo Peçanha, n° 307, Queimado, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 69.593,79, em 12 de setembro de 2008. CDA: 7068200002098\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto à matrícula imobiliária.\r\n\r\n18. AUTOS: 94.0036564-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: DICAMP DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PEÇAS LTDA. e RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nBEM(NS): Prédio de número 17 da Rua Gil de Góis, medindo e confrontando-se da seguinte forma: pela frente, onde se confronta com a Rua Gil de Góis, mede 19,60m (dezenove metros e sessenta centímetros), no seu lado esquerdo, onde se limita com terreno do prédio número 21 da mesma rua, de propriedade de MP Caldas, mede 35,30m (trinta e cinco metros e trinta centímetros) em linha reta na frente aos fundos, de seu lado direito, confronta-se com o prédio de número 09 da rua, 18,70m (dezoito metros e setenta centímetros) e em seguida, ainda em linha reta, numa extensão de 3,05m (três metros e cinco centímetros), com fundo do prédio número 26 da Rua Boa Morte de Miguel Pereira Passos. Desses pontos o terreno se estreita, em ângulo reto, numa extensão de 11,20m (onze metros e vinte centímetros), onde se divide com terreno do prédio número 28, da Rua Boa Morte, voltando daí, Sebastião Francisco Salles e fundos do prédio número 32, da mesma Rua Boa Morte nos fundos onde se confronta com o terreno do prédio n° 34 da Rua Boa Morte, de Luíz Augusto de Matos, onde mede 6,35m (seis metros e trinta e cinco centímetros). Imóvel matriculado sob n° 10.995, às fls. 260, livro 3J do Cartório do 7° Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. Benfeitorias: O imóvel é composto de uma área ampla, calçada, murada nas laterais e fundos, parte coberta por telhas e estrutura de metal, parte por laje pré-moldada. Pela frente, quase no meio da área, está edificado um prédio de dois pavimentos: no primeiro pavimento, existe um ponto comercial e uma sala logo ao seu lado. No segundo pavimento, duas salas amplas e uma pequena saleta. O acesso se dá por meio de escada externa. Na parte da frente, existe grades de correr e portas de aço, que servem para fechar a área toda. A construção está devidamente conservada e o local é provido de toda a infraestrutura urbana (água, rede elétrica, esgoto etc.). Possuí área de terreno de 684,00m² (seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) e área edificada de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados), avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o metro quadrado de terreno e R$ 900,00 (novecentos reais) o de área edificada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.178.100,00, em 02 dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS ARÊAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gil de Góis, n° 17, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.145,76, em 23/09/2008. CDA: 315083328 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto à matrícula imobiliária.\r\n\r\n19. AUTOS: 95.0060369-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: EXTERNATO NACIONAL S/C LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Metade ideal (50%) do lote de terreno número 04 da quadra “B”, do Parque Salina, situado em Guaxindiba, antigo 3º Distrito de São João da Barra/RJ, medindo 12,00m de largura por 30,00m de comprimento, confrontando-se pela frente com a Rua 04 do Parque Salina, por um lado com o lote 03, pelo outro lado com o lote 05 e pelos fundos com quem de direito, registrado no Cartório do 2º Ofício de São João da Barra/RJ, no livro 2AQ, às folhas 251 matrícula 12.482, onde estão construídas 02 casas. O imóvel compõe-se de uma casa e respectivo terreno que leva o nº 42 da Rua 04 do Parque Salina, Rua atualmente conhecida como Rua E (uma rua antes da Padaria Papai Noel, sentido Rodovia para a praia). Trata-se de uma construção de alvenaria e laje com aproximadamente 100m² de área construída. O terreno é todo murado, com portão de madeira, pintado de marrom, possui uma varanda na frente, coberta por telha colonial e área de serviços nos fundos, com telhado de amianto. As portas e janelas são de madeira. Pelo lado e mais aos fundos, existe uma garagem feita em alvenaria. Pelo outro lado, há uma pequena construção com telhas, que aparenta ser um banheiro externo. Ainda nos fundos, há uma pequena construção inacabada, apenas alicerce e paredes sem reboco. O imóvel localiza-se em área urbanizada, tendo energia elétrica, contando com cisterna ou poço particular de água, mas a rua não tem sistema de esgoto e calçamento. A construção está em regular estado, mas o imóvel aparenta estar desocupado e com sinais de abandono, já que o padrão de luz está desligado e sem medidor. O acabamento é simples e a pintura antiga e falhada. Segundo a depositária o imóvel possui 03 quartos, sendo 01 bastante amplo, cozinha, banheiro e sala, tendo piso frio de cerâmica. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: Parte ideal (50%) avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 3/11/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA NILTA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua 04 do Parque Salina, nº 42, Guaxindiba, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 61.789,12, em 15/08/2008. CDA: 319908445\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n20. AUTOS: 98.0300268-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 217.756,37 em 15/08/2008. CDA: 325922357\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n21. AUTOS: 98.0300266-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 204.736,38, em 15/08/2008. CDA: 325922330\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n22. AUTOS: 98.0303340-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m² registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.051,60, em 15/08/2008. CDA: 314731121\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n23. AUTOS: 2005.5103000576-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: DROGAJOTA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 50% (cinqüenta por cento) de um prédio, registrado no livro 2-AJ, folha 11, matrícula 10.249 no Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes, imóvel esse localizado na Rua Carlos Lacerda, 106, Centro, nesta cidade, formado pelo remembramento dos imóveis números 106 e 108 da mesma rua, compreendendo o prédio, todos os seus pertences, acessórios, instalações e demais benfeitorias existentes, terreno mede 12,10 metros de largura na frente, onde se confronta com a Rua Carlos de Lacerda; 30,00 metros de comprimento de um lado, dividindo-se com Francisco Gomes de Azevedo; 25,00 metros de comprimento do outro lado, onde se confronta com José Rubens dos Santos; e 12,10 metros de largura nos fundos, confinando-se com imóveis que fazem frente para a Rua Governador Theotônio de Araújo. A área do terreno mede 232,65m² e a área edificada 612,00m² conforme dados constantes do espelho do imóvel da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. O imóvel possui 03 andares; O primeiro andar (térreo), onde atualmente funciona um estacionamento de veículos, compõe-se de um salão, uma estrada lateral com espaço para dois carros em linha reta, um cômodo nos fundos, uma área de serviço, além de 02 banheiros. O segundo andar compõe-se de um mezanino de um lado e do outro um salão medindo ambos cerca da metade da área do salão térreo. O terceiro andar é formado por um salão do mesmo tamanho do salão térreo. Provido de saneamento e iluminação pública, localizado no centro da cidade. Trata-se de construção antiga, mas em regular estado de conservação, avaliada a área do terreno em R$ 900,00 o metro quadrado e a área construída em R$ 500,00 o metro quadrado. Avaliação Total do terreno e sua área construída em R$ 515.385,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: Parte ideal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) em R$ 257.692,50 em 01/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLÁUDIO AFONSO SOARES VASCONCELOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua de Carlos Lacerda, nº 106, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 159.594,65 em 15/08/2008. CDA:7020500932240; 7060501130669; 7060501130740; 7070500337887.\r\n\r\nÔNUS: Somente Penhoras, conforme certidão de ônus de 25/10/2007 juntada nos autos. A certidão estará a disposição para consulta no dia do leilão.\r\n\r\n24. AUTOS Nº: 95.0060276-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS.\r\n\r\nBem(ns): Um imóvel registrado no Cartório do 11° Oficio Campos dos Goytacazes onde consta: Imóvel matriculado no livro de n° 2-B do registro de imóveis desta nona circunscrição territorial, dele, às fls. 246 e sob o n° 829 matrícula do remanescente do imóvel denominado “POÇO D' ANTAS”, situado no 7° Distrito desse Município, medindo 2.189.400,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a BR 101, por um lado com a estrada de Ribeiro do Amaro, com José Pereira Fiúza, Mozart Gomes do Azevedo, Grevy Fiúza, Vitor Barbosa Cordeiro e Waldemiro de Tal e Cláudio Rangel, pelos fundos com Dr. Joceilton de Souza Conceição e pelo outro lado com terras de Luiz Fernando Ribeiro Parente. Constatação: Realizando as deligências no local, que foi apontado pelo Sr. Erval Gomes da Silva, ex-funcionário da Usina Cambahyba, verifiquei que se trata de propriedade rural localizado às margens da BR 101, formada por terras planas e algumas ondulações, dedicadas exclusivamente ao cultivo da cana-de-açúcar, com duas estradas laterais de acesso e cercada parcialmente por arame farpado (observei a existência de cerca apenas pela frente do imóvel). O referido bem está arrendado atualmente para a viúva do Sr. Renê Moreira Tavares, que inicialmente era arrendatário. Não foram constatadas outras benfeitorias no local, tampouco pessoas residindo na mencionada fazenda.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.261.776,80 em 12/12/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE A. LYSANDRO DE A. GOMES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. XV de Novembro, 309/901, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 45.541,26 em 07/04/2008. CDA: 320542394\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n25. AUTOS Nº: 95.0058964-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: SIMEM SOCIEDADE DE MÓVEIS DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns): Apartamento, 3003, do Edifício Camélia, situado na Rua Abbot Escobar, 241, Campos dos Goytacazes, com dois quartos, sala, sacada, cozinha, pequena área de serviço conjugada à cozinha e banheiro de empregada. O Edifício não tem garagem, em nome de Jorge Martins Lemos, com matrícula 6656, à fl. 163, do livro 2-V, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00, em 27/01/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE MARTINS LEMOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Abbot Escobar, 241, apto. 3003, Edifício Camélia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.945,10, em 05/2009. CDA: 317228900\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n3.2. VEÍCULOS PARCELÁVEIS:\r\n\r\n26. AUTOS Nº: 2003.51.03.001116-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: FERREIRA E SALES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Trator marca Ford, modelo 6600, cor azul, com aproximadamente 22 anos de idade, em bom estado geral, em pleno funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 13/02/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Maria Amália, (Mocotó - Imbé), Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada Consta.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 11.732,37 em 22/09/2008. CDA: 7060202126007\r\n\r\n27. AUTOS: 95.0060335-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: SIND. DOS TRAB. NAS IND/ DE ENERGIA ELETRICA NORTE E NOROESTE FLUMINENSE E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um Veículo Santana 2.0, ano 2001, rádio e CD, cor prata, Renavam nº 748308881, placa LFM-4528, chassi nº 9BWAE03X61P008780, a gás, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 02) Um Reboque com capacidade para 1.500kg, com eixo, Renavam nº 765090988, placa LNL-9310, cor preta, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 03) 03 (três) esteiras eletrônicas RT200, Moviment, Ergométrica, nº 1925, 1957 e 1993 (cada) cor cinza, avaliadas em R$ 39.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 59.500,00, em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OTACÍLIO DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Deputado Alair Ferreira, nº 263, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 60.253,57, em 09/2007. CDA: 319907376\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 1.276,93 (mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) e referente a IPVA e Taxas no valor de R$ 211,54 (duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos); Item 02: Débitos junto ao Detran referente a IPVA e Taxas no valor de R$ 71,50 (setenta e um reais e cinquenta centavos); todos os valores são referentes à data de 16 de maio de 2009.\r\n\r\n28. AUTOS: 2004.51.03.000868-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: JAVS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM: 01 (um) Veículo VW Kombi, chassi n° 9BWZZZ23ZDP015435, Renavam n° 307.678.016, placa KSA-5717, ano/modelo 1983/1983, GASOLINA/GNV, com KIT GÁS (cilindro para 25 metros cúbicos de gás) e na cor bege. O referido automóvel está em mau estado de conservação, com pneus em regular estado, necessitando de lanternagem, estando a carroceria com alguns pontos de corrosão bem como o fundo, pintura em mau estado, com os bancos, forração interna das portas e painel também em mau estado de conservação. O motor está com vazamento de óleo e a bateria descarregada. \r\n\r\n(RE) AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 4.300,00, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSILDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.715,74, em 14 de outubro de 2008. CDA: 601563310\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a IPVA e taxas no valor de R$ 414,08 (quatrocentos e quatorze reais e oito centavos), em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n29. AUTOS: 2003.51.16.002994-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: RAPIDO SÃO CRISTOVAO E OUTROS\r\n\r\nBEM: 01 (um) Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, renavam 630762988, chassi 8AB384079RA109710, cor amarela, placa LAF6605. Apresentando somente a carroceria, eixo dianteiro, caixa de marcha e diferencial e a maioria dos vidros e bancos. Estando ausentes motor, rodas, pneus, sendo que a carroceria se encontra em estado precário, apresentando ferrugem.\r\n\r\n(RE) AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.000,00, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.693,68, em 07 de abril de 2008. CDA: 556516834 \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a Multas no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) e débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 5.008,83 (cinco mil e oito reais e oitenta e três centavos), em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n30. AUTOS: 2005.51.03.001824-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: SESTOTEC SERVIÇOS TÉCNICOS E TOPOGRAFIA DE CAMPOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) moto Honda CG 125 Titan, cor azul, ano 1999, Placa KRC-3052/RJ, Gasolina, Renavam nº 725709294, Chassi nº 9C2JC2500XR158933, em bom estado de conservação, quitada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00, em 18/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BEATRIZ COUTINHO ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Nilton Guaraná, 892, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.246,34, em 19/05/2009. CDA: 70204016550-86, 70604040100-00, 70604040101-82 e 70704008287-57.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n31. AUTOS: 99.0300396-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADA: VASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel marca VW, modelo Passat Variant, ano 1994/1995, gasolina, 2.0, cor prata, placa KQI-0962, Renavam nº 649083199, completo de fábrica, no seguinte estado: lataria com pintura fosca decorrente de exposição ao sol, com arranhões na lateral direita de ponta a ponta, pneu esquerdo dianteiro arriado, os demais com meia-vida, sem estepe, estofamento razoável, mas com rasgo no banco do motorista e no traseiro, com bagageiro no teto, sendo que a porta do motorista é a única que abre; motor não dá partida, não sabendo o proprietário qual motivo, parte elétrica não testada, tampouco sendo possível afirmar que acessórios como ar condicionado e vidros elétricos funcionam, avaliado em R$ 10.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, 18/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO SAMPAIO ARAÚJO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, 316, Centro, Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 288.610,57, em 01/2009. CDA: 70798002901-70.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n32. AUTOS: 98.0302497-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADA: VASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel marca VW, modelo Passat Variant, ano 1994/1995, gasolina, 2.0, cor prata, placa KQI-0962, Renavam nº 649083199, completo de fábrica, no seguinte estado: lataria com pintura fosca decorrente de exposição ao sol, com arranhões na lateral direita de ponta a ponta, pneu esquerdo dianteiro arriado, os demais com meia-vida, sem estepe, estofamento razoável, mas com rasgo no banco do motorista e no traseiro, com bagageiro no teto, sendo que a porta do motorista é a única que abre; motor não dá partida, não sabendo o proprietário qual motivo, parte elétrica não testada, tampouco sendo possível afirmar que acessórios como ar condicionado e vidros elétricos funcionam, avaliado em R$ 10.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, 02/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO SAMPAIO ARAÚJO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde do Rio Branco, 316, Centro, Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 115.543,60, em 04/2009. CDA: 70698000420-21.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\n33. AUTOS Nº: 99.0302388-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: ALMEIDA PEREIRA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Caminhão Mercedes Bens L 708-E, Placa RSS-1953/RJ, com carroceria de madeira aberta em bom estado de conservação, pneus carecas, cabine com estofamento em bom estado, contudo, empoeirada. O veículo está sem motor e sem caixa. A lataria está em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 10/02/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FABIANO DE ALMEIDA PEREIRA E LEILA CRUZ DE SOUZA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Senador Viana, 226, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 421.954,77 em 07/04/2008. CDA: 325924686.\r\n\r\n3.3. MÓVEIS E SEMOVENTES PARCELÁVEIS:\r\n\r\n34. AUTOS: 97.0050511-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PONALLA IND/ E COM/. DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): a) Duzentos e dez cones de linha de costura, corrente, de marcas diferentes (Koban, Drima e Polymar), de cores variadas. Que reavalio em R$ 14,00 cada, Totalizando R$ 2.940,00; b) Uma máquina de bordar industrial, marca Singer, modelo 021D201A, 220 volts, motor n° 0658390, na cor cinza. Situada no 1° andar do prédio. Em regular estado de conservação, avaliada em R$ 900,00; c) Quatro mesas de madeira, de 1,50m de comprimento por 0,60m de largura, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 100,00 cada, totalizando, R$ 400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.240,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 372, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.933,95, em 23/02/2009. CDA:\r\n\r\n35. AUTOS: 2004.51.03.002091-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: NAJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.\r\n\r\nBENS: Oitocentas Camisas do tipo careca de malha de algodão, totalmente brancas e sem estampa, sendo 400 no tamanho “M” e 400 no tamanho “P”, novas, de fabricação própria, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 16.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00, em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AMARÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Ruy Barbosa, 11.101, Subsolo LJ. 04, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 13.988,62 em 15/08/2008. CDA:\r\n\r\n36. AUTOS: 96.0038005-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina Overloque, marca Elgin Brother, número E9M48284, número de série EF4B561001-3, 3 fios com uma agulha, em ruim estado de conservação, sem funcionamento desde 2000, devido ao encerramento das atividades da executada, sem, praticamente, nenhum tipo de conservação durante este período. Pintada na cor prata. Avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.043,22, em 19/02/2009. CDA: 322593735\r\n\r\n37. AUTOS Nº: 2003.51.03.001069-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: ELECTRON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRO.\r\n\r\nBem(ns): a) Quatro mil, seiscentos e noventa e uma Tomadas externas baixa tensão, modelos diversos, sem marca aparente, avaliada em R$ 1,50 cada, totalizando R$ 7.036,50; b) Oito mil e seiscentas Caixas de luz, em ferro, 4x4, marcas diversas, em regular estado, estão armazenadas em caixas e sacolas grandes, reavaliada em R$ 0,50, totalizando R$ 4.300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.336,50 em 28/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIRCEU MORAES RESENDE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Sete de Setembro, n° 356/358, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ .CDA:\r\n\r\n38. AUTOS: 95.0061156-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Torno mecânico de grande porte, marca ARBENS, medindo aproximadamente 06 metros de barramento entre pontas, com capacidade de carga de 30 toneladas e diâmetro permissível de 1,60m, com motor elétrico trifásico de 15 HP, marca Kohlbach S/A, de 1760 Rpm, número de série nº 4285366. Trata-se de uma Máquina industrial, em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes, avaliado em R$ 30.000,00; b) Um Torno mecânico, sem marca aparente, medindo aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera”, sem condições de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00; c) Uma Plaina de arrasto, marca Cincinnati, medindo aproximadamente 2,60m por 0,50m de mesa e com motor elétrico e com as demais peças e componentes, o referido bem esta em regular estado de conservação, não está sendo usada nas atividades da empresa, avaliada em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 44.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cabo Frio, nº 69, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 77.848,79 em 15/08/2008. CDA: 321865529\r\n\r\n39. AUTOS: 97.0049204-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nBEM(NS): Uma mesa de corte com 8,80m de comprimento por 1,60m de largura (composta por 4 partes de 2,20m de comprimento por 1,60m de largura, cada, totalizando assim, 8,80m de comprimento). Toda de madeira, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 em 12/11/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 372, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.198,63 em 23/02/2009. CDA: \r\n\r\n40. AUTOS: 97.0047234-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADA: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma balança de precisão da marca Filizola, modelo BCS 15, número de série 17909/92, número do INMETRO 5883909, que se encontra em regular estado de conservação, que não se encontra em uso devido ao encerramento das atividades da empresa executada, mas que funciona caso ligada, reavaliada em R$ 250,00; b) Onze estantes de aço, medindo cada uma aproximadamente 2,00m de altura por 0,90m de largura. Cada estante possui 6 prateleiras que se encontram divididas, cada uma, em 3 compartimentos, totalizando, assim, 18 compartimentos em cada uma das estantes, todas pintadas na cor cinza e se encontram em regular estado de conservação. Declaro ainda que, por motivos de maior esclarecimento e descrição dos bens ora constatados e reavaliados, as presentes estantes referem-se aos 11 armários constantes no auto de penhora de fls. 27. Reavalio cada estante em R$ 80,00, totalizando R$ 880,00; c) Um bebedouro de água da marca Everest, de cor bege, sem número de série aparente, que não se encontra em uso, mas em regular estado de conservação. Não há certeza quanto ao correto funcionamento deste bem se ligado, visto que está muito tempo fora de uso. Cabe ressaltar que este bem está localizado, nesta data, logo na entrada do prédio onde funcionava a antiga fábrica da executada, reavaliado em R$ 100,00; d) Um balcão de aço, com tampa de compensado, sem marca aparente, de cor cinza, medindo aproximadamente 10,00m de comprimento e 0,50m de altura, formado por pra teleiras, sendo que as duas extremidades do balcão encontram-se separadas do mesmo. Uma das partes que compõem este balcão encontra-se amassada. O bem está em regular estado de conservação. Reavalio em R$ 600,00. 01 (uma) caldeira a vapor, composta por secadora e tanque, da marca ATA, pintada na cor cinza, que se encontra fora de uso desde o encerramento das atividades da empresa executada. O bem apresenta péssimo estado de conservação devido à presença de vários pontos de ferrugem e mofo em sua estrutura o que faz com que, caso ligado, muito provavelmente não funcionará. Cabe ressaltar que, a mesma para funcionamento precisará de um processo de limpeza, lubrificação, conserto etc. Quanto aos acessórios que a compõem, tais como torneiras, canos, motores, estes podem vir a serem aproveitados, também, após processo de conserto. Devido ao estado em que se apresenta, REAVALIO o bem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.830,00 em 13/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.504,72, em 24/02/2009. CDA: \r\n\r\n41. AUTOS: 2002.51.03.000337-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: MEYLE MAIO DE CARVALHO.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Self-Service com possibilidade de uso a quente ou a frio, marca Tedesco, em aço inox com saia de inox, medindo aproximadamente 2,00m, com motor, sem placa de identificação, e em regular estado de conservação. O bem está guardado em um galpão, e o local apresenta-se muito empoeirado. Estava em funcionamento quando foi ali deixado, entretanto não houve possibilidade de verificar o funcionamento do bem devido a ausência de luz elétrica. Faltando várias cubas de aço inox devido a furtos que ocorreram no local, entretanto o depositário comprometeu-se a repô-las, caso seja positivo o leilão, avaliado em R$ 800,00; b) Um Self-Service a quente de aço inox, com saia de inox, medindo aproximadamente 2,00m de comprimento guarnecido por nove cubas, sem placa de identificação, com pés de rodinhas e saia de aço inox. Encontra-se em regular estado de conservação e em funcionamento quando foi ali deixado, entretanto não foi possível verificar funcionamento devido, a ausência de luz elétrica no local. Guardado em um galpão, muito empoeirado. Faltam várias cubas de aço inox devido a furtos que ocorreram no local, entretanto o depositário comprometeu-se a repô-las, caso seja positivo o leilão, avaliado em R$ 700,00; c) Um) Self-Service a quente de aço inox, com pés tubulares, medindo aproximadamente 1,40m de comprimento, guarnecido por oito cubas, marca Tedesco, sem placa de identificação, com pés de rodinhas. Encontra-se em regular estado de conservação, e guardado em um galpão muito empoeirado. Referido bem estava em funcionamento quando foi ali deixado, entretanto não houve possibilidade de verificar o funcionamento devido ausência de luz elétrica no local. Faltam várias cubas devido a furtos que ocorreram no local, entretanto fiel depositário comprometeu-se a repô-las, caso seja positivo o leilão, avaliada em R$ 500,00; d) Uma Churrasqueira à gás, em inox, marca Scavone com 19 espetos giratórios, gabinete com espaço para 02 botijões de gás, sem as botijas, sendo que só existe um bico de saída para gás, com placa de identificação ilegível, em bom estado de conservação e em perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 700,00; e) Um Rolo cilíndrico elétrico para massa de pastel, em ferro, com rotor de graduação em plástico, marca Pasiani, ref. 7044, mod. Micro 275 II, nº 3368, ano de fabricação/88, bem em regular estado de conservação, o motor encontra-se perfeito e em funcionamento, entretanto não foi possível conferir tal fato, avaliado em R$ 300,00; f) Duas Cafeteiras em inox, marca Universal, cada qual com dois compartimentos, sendo um para água e outro para café e um terceiro onde ficam as xícaras para banho de imersão, capacidade para 10 litros, sem placa de identificação, uma das cafeteiras esta sem funcionar e por ser antiga, não existe peça de reposição para a mesma, por esta razão esta reavaliada em R$ 50,00, a outra esta em bom estado de conservação e em funcionamento e por ser antiga esta reavaliada em R$ 150,00, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200,00 em 03/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Teófilo Gouveia, nº 100, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.521,38, em 15/08/2008. CDA:\r\n\r\n42. AUTOS: 2006.51.03.000890-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: H. G. DA SILVA JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA ME.\r\n\r\nBEM(NS): a) Quarenta e sete Carteiras, de madeiras, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 2.820,00; b) Seis mesas em madeira, com aproximadamente 1,00 x 1,50m, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 65,00 cada, totalizando R$ 390,00; c) Vinte e oito Cadeiras infantis, em madeira, pintadas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 40,00 cada, totalizando R$ 1.120,00; d) Seis Mesas infantis, em madeira, pintadas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 300,00; e) Uma Mesa de totó, pequena, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 200,00; f) Dois Balanços para parque infantil, em madeira, pintados, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00; g) Duas Escorregadeiras para parque infantil, de madeira, pintadas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.330,00, em 04/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELENA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Múcio da Paixão, 52, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.276,89, em 15/08/2008. CDA:\r\n\r\n43. AUTOS: 2005.51.03.000324-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: SIMEM SOC. INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA.\r\n\r\nBENS: a) Uma Prensa Termo Hidráulica, marca Sirma, placas medindo 1,30x1,00, avaliada em R$ 50.000,00; b) Uma Máquina Curva Turbo, marca Cripa, modelo Primavera, motor 220v, 60hz, com acessórios, avaliada em R$ 20.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 em 26/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE MARTINS LEMOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Amim Salim, 42 / 48, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 62.830,44 em 15/08/2008. CDA:\r\n\r\n44. AUTOS: 95.0061152-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Torno mecânico de grande porte, marca ARBENS, medindo aproximadamente 6 metros de barramento entre as pontas, com capacidade de carga de 30 toneladas e diâmetro permissível de 1,60m, com motor elétrico trifásico de 15 HP, marca Kohlbach S/A, de 1760 Rpm, série nº 4285366, máquina industrial, em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes segundo informação do depositário. O tempo de uso estimado do bem é de cerca de 30 anos, avaliada em R$ 30.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cabo Frio, 27, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.798,84 em 15/08/2008. CDA: 321865502\r\n\r\n45. AUTOS: 96.0038124-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 Um Torno mecânico de grande porte, marca ARBENS, medindo aproximadamente 06 metros de barramento entre pontas, com capacidade de carga de 30 toneladas e diâmetro permissível de 1,60m, com motor elétrico trifásico de 15 HP, marca Kohlbach S/A, de 1760 rpm, série nº 4285366, máquina industrial, em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes, avaliado em R$ 30.000,00; b) Um Torno mecânico de grande porte, marca Kendall e Gent, medindo aproximadamente 05 metros de barramento entre pontas, com capacidade de carga de 25 toneladas e diâmetro permissível de 1,20m, com motor elétrico trifásico de 7,5 HP, marca GE, trata-se de máquina industrial, em regular estado de conservação, em condições de uso e com todos os componentes, segundo informações do depositário, avaliado em R$ 20.000,00; c) Uma Plaina de arrasto, marca Cincinnati, com motor elétrico trifásico que não está sendo usada nas atividades da empresa, mas em condições de uso, com aproximadamente 2,60m por 0,60m de mesa e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 58.000,00 em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cabo Frio, nº 27, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 126.347,87 em 15/08/2008. CDA: 322596203\r\n\r\n46. AUTOS: 93.0071666-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS e OUTRO.\r\n\r\nBENS: a) Um Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP, da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo usado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; b) Um Torno limador transversal, marca SHEPHERD HILL E CO LEEDS, com aproximadamente 2,20m de barramento, curso de 400 mm, sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; c) Um Torno mecânico, sem marca aparente, medindo, aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera” estando fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 26.000,00 em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua São Francisco de Paula, nº 48, Parque Guarus, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVID: R$ 17.586,07, em 15/08//2008. CDA: 307513068\r\n\r\n47. AUTOS: 2000.51.03.000904-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADA: VAREJO DO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nBENS: a) Dez letreiros luminosos expositores de preço, da cor amarelo, com letras em vermelho, com molduras em alumínio, com cerca de 0,30cm de altura e 0,50cm de cumprimento, todos se encontram em precário estado de conservação, sendo alguns quebrados na parte plástica ou faltando alguma das molduras de alumínio, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 200,00; b) Um Freezer da marca Reubly, de cor branca com duas tampas, com motor, 1,30m x 0,66m x 0,85m, sem número de série aparente, que apresenta alguns sinais de ferrugem mas que, no geral, aparenta bom estado de conservação. Segundo informações da Sra. que toma conta do estacionamento onde estão os bens, o freezer não está resfriando quando ligado, reavaliado em R$ 180,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 380,00, em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CESÁR DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Lacerda Sobrinho, 155, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.711,01 em 01/09/2008. CDA:\r\n\r\n48. AUTOS Nº: 2003.51.03.002555-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: FERREIRA E SALES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma Carreta de ferro, modelo reboque, de 02 (dois) eixos, com quatro pneus carecas, em ruim estado de conservação, com vários pontos de ferrugem, com cerca de 15 anos de uso, avaliada em R$ 3.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 13/02/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Maria Malha, Estrada do Imbé, s/n, Campo dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 2.547,58 em 28/09/2008 CDA: 7070200686991\r\n\r\n49. AUTOS Nº: 97.0048344-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) Vinte e duas Cubas para gabinete de banheiro, marcas e modelos diferentes, apresentando regular estado de conservação, reavaliada em R$ 20,00 cada, totalizando um de R$ 660,00; b) Cinqüenta Assentos para vaso sanitário, modelos simples, em regular estado de conservação, reavaliados em R$ 15,00 cada, totalizando R$ 750,00.\r\n\r\nc) 1950 Listelos para azulejo, marcas, modelos e tamanhos diversos, só foram constatados 420 aparentam regular estado de conservação, reavaliados em R$ 1,00 cada unidade, totalizando R$ 420,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.830,00, em 28/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIRCEU MORAES REZENDE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Sete de Setembro, nº 356/358, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVADA: R$ 52.467,42 em 14/12/2007 CDA: 7029700137960\r\n\r\n50. AUTOS Nº: 2004.51.03.002120-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADA: N S MANHÃES ME.\r\n\r\nBem(ns): Quinze chapas de granito “vermelho Brasília”, medindo aproximadamente 2,85m x 1,85m, AVALIADA EM R$ 10.200,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.200,00 em 14/01/2009. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NELSON DE SOUZA MANHAES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Irineu Parente,S/N, Mineiros, Campos dos Goitacazes.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 14.223,10 em 14/12/2007. CDA: 7040401318807\r\n\r\n51. AUTOS: 93.0071667-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS e OUTRO.\r\n\r\nBENS: a) Um Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP, da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo usado nas atividades da executada e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; b) Uma Furadeira de coluna, marca Kone, nº 739/77, com motor elétrico trifásico de 02 HP da Marca WEG, em funcionamento, sendo usado nas atividades da executada e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00; c) Um Torno limador transversal, marca SHEPHERD HILL E CO LEEDS, com aproximadamente 2,20m de barramento, curso de 400 mm, sem motor e fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; d) Um Torno limador transversal, marca ED. SCHLOLMANN, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca ARNO, com 1,50m de barramento (curso transversal), em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; e) Uma Plaina de arrasto, marca Cininnati, com motor elétrico, fora de uso, mas em condições de funcionamento, com aproximadamente 2,60m de mesa, avaliada em R$ 8.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00, em 28/10/2008\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Cabo Frio, 29, Parque Guarus, Campos/RJ.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO, Rua São Francisco de Paula, 48, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 37.593,90 em 15/08/2009. CDA: 302128190\r\n\r\n52. AUTOS: 2007.51.03.000819-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: BRASSUMO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Empacotadora - Tetra cardboard Packer 70 - Tetra pak, com capacidade de acondicionar até 12 unidades de embalagens da Tetra pak de 1 litro em bandejas ou caixas de diferentes tipos. Encontra-se em ótimo estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 211.000,00, em 16/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO TAVARES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos/São Fideles, RJ 158, Km 20, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 205.368,62, em 28 de abril de 2008. CDA: 7030700003606\r\n\r\n53. AUTOS: 98.0303810-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Balança mecânica antiga da marca Toledo Truckmaster, na cor azul, modelo 63, nº de série 7099, do tipo rodoviária, para pesagem de carretas, utilizada na usina para pesagem de cana-de-açúcar, composta por uma parte que fica fixa no chão, em uma fundação feita de alvenaria, onde são instalados os tirantes de metal e demais engrenagens sobre os quais se apóia a parte móvel por ande passam os caminhões, feita em ferro e concreto.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ANTONIO DOS REIS, Rua dos Andradas, 30, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Distrito de Pureza, margem do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.539,98, em 13 de novembro de 2006. CDA: 314733000\r\n\r\n54. AUTOS: 2004.51.03.000169-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: SIMEN SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Prensa termo-hidráulica marca Sirma, placas medindo 1,30 x 1,00 metros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 26 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE MARTINS LEMOS, Rua Cora de Alvarenga, nº 83, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Amim Salim, 42, 48 Pq Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 50.031,45, em 04 de maio de 2009. CDA: 7030300426-71.\r\n\r\n55. AUTOS: 91.0066092-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: CIA ACUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nBEM(NS): Cristalizador marca Werkspoor, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AMARO PESSANHA GIMENES, Tocos, 17º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): No pátio interno da usina, situado à Vila de Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.538,66, em 05/2008. CDA:\r\n\r\n56. AUTOS: 96.0037988-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 335 (trezentos e trinta e cinco) Carteiras universitárias em madeira, cada uma avaliada em R$ 20,00 (vinte reais) perfazendo o total de R $ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); 02) 40 (quarenta) Carteiras universitárias, tamanho pequeno, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 02 (duas) Copiadoras marca Xerox, modelo 5416, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO, Avenida 15 de Novembro, nº 254, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 15 de Novembro, 252, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.089,91, em 15 de abril de 2008. CDA: 322593182\r\n\r\n57. AUTOS: 2007.51.03.000714-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: BRASSUMO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina de envase, modelo TBA/21, Tetra Brik Aseptic, nº 15011/01439, com capacidade para envasar 7.000 litros por hora, fabricada em 2003. A máquina se encontra em perfeito funcionamento e excelente estado de conservação; tem seu acabamento todo em alumínio, aparentando pouco uso, possuindo 1.200 horas de uso.\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO TAVARES DA SILVA FILHO, Rua Cosme Velho, 354, Casa XVII, Cosme Velho, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos/São Fidelis, 158, Km 20, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 192.172,69, em 30 de março de 2008. CDA: 7030600036090\r\n\r\n58. AUTOS: 94.0037373-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: ESTALEIROS SÃO THOMÉ LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Casco de barco de pesca, medindo aproximadamente 10,00m x 3,00m x 1,00m, em madeira, em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIVALDO GONÇALVES VIANA, Avenida Boa Vista, nº 570, Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Boa Vista, nº 570, Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 53.401,89, em 03 de outubro de 2007. CDA: 7039300059799\r\n\r\n59. AUTOS: 2007.51.03.002584-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: RISCADO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Perfuratriz hidráulica sobre esteira, modelo CR 101, marca “CLO” “ZIRONE”, nas cores azul e laranja, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ NARCISO DE SOUZA RISCADO, Rua Carlos de Lacerda, 622, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Simeão Scheremeth, 13/15, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 102.267,79, em 04/05/2009. CDA:7020602132730 E 7060605397912.\r\n\r\n60. AUTOS: 97.0048665-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 63 (sessenta e três) Faixas Eliane Arow 2100 BL, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1,00 (um real) a unidade, perfazendo um total de R$ 63,00 (sessenta e três reais); 02) 20 (vinte) Faixas Eliane Arow 2150, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1,00 (um real) a unidade, perfazendo um total de R$ 20,00 (vinte reais); 03) 18 (dezoito) Faixas Eliane Arow 2150 Pecha, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1,00 (um real) a unidade, perfazendo um total de R$ 18,00 (dezoito reais); 04) 190 (cento e noventa) Filetes IAI 203, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 1,00 (um real) a unidade, perfazendo um total de R$ 190,00 (cento e noventa reais); 05) 140 (cento e quarenta) Calhas tubular, 1x40, marcas diversas, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 8,00 (oito reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais); 06) 4.691 (quatro mil, seiscentos e noventa e uma) Tomadas externas baixa tensão, modelos diversos, sem marca aparente, avaliadas em R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) a unidade, perfazendo o total de R$ 7.036,50 (sete mil, trinta e seis reais e cinqüenta centavos); 07) 16 (dezesseis) Centros de distribuição de energia residencial, marcas e modelos diversos, com marcas de ferrugem, avaliados em R$ 13,00 (treze reais) a unidade, perfazendo o total de R$ 208,00 (duzentos e oito reais); 08) 2000 (dois mil) Plugs machos, marcas diversas. Obs: Somente foram constatados 420, que aparentam regular estado de conservação, avaliados em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade, perfazendo um total de R$ 1.000,00 (um mil reais); 09) 8.600 (oito mil e seiscentas) Caixas de luz, em ferro 4x4, marcas diversas, em regular estado, armazenadas em caixas e sacolas grandes, avaliadas em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade, perfazendo um total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); 10) 1.085 (um mil e oitenta e cinco) Plafons em alumínio, para globo. Obs: Os plafons apresentados pelo depositário são de plástico e não de alumínio, avaliados em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade, perfazendo um total de R$ 542,50 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos); 11) 70 (setenta) Luminárias externas tubular para lâmpadas fluorescentes, não apresentando bom estado de conservação, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais); 12) 134 (cento e trinta e quatro) Conduletes de marcas e tamanhos diversos, em regular estado, avaliados em R$ 3,00 (três reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais); 13) 02 (duas) Chaves seccionadoras de alta tensão, uma com marca Walter, série nº 5050030052 e outra com marca Energ nº 62072, em regular estado, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 14) 03 (três) Assentos em poliéster, marca e modelos diversos, avaliados em R$ 15,00 (quinze reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 15) 1.284 (um mil, duzentos e oitenta e quatro) listelos para azulejos, marcas e modelos diversos. Obs: somente foram constatados 420, quais aparentam regular estado de conservação, avaliados em R$ 1,00 (um real) perfazendo um total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nREAVALIAÇÃO: R$ 18.065,00 (dezoito mil e sessenta e cinco reais), em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIRCEU MORAES RESENDE, Herculano Aquino, 244/248, Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Sete de Setembro, nº 356/358, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 42.318,92, em 28 de setembro de 2007. CDA: 55659404-5\r\n\r\n61. AUTOS: 2007.51.03.000845-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: LIPDRE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Cafeteira elétrica industrial em inox da marca Universal, modelo MC2100ST, série 95025, que se encontra fora de funcionamento, mas em aparente bom estado, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02) 01 (um) Moedor de café elétrico da marca JR ARAÚJO E CIA LTDA, nº 7722615, tipo RA24, com motor de 7,5HP, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 02 (duas) Impressoras matriciais Epson FX 2180, números A34M038444 e A34MO87008, em aparente bom estado de conservação, fora de uso, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04) 01 (um) Relógio de ponto da marca Rod Bel na cor branca, sem outras identificações aparentes, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 12 (doze) Monitores convencionais de desktop de 14 polegadas, sendo um da marca IBM, um da marca AOC (SPECTRUM SV) dois da marca TCE e oito da marca ITAUTEC, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 06) 01 (uma) Máquina de escrever da marca Remington, modelo 150, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 07) Estruturas de aço para prateleiras de depósito, montáveis, do tipo porta paleteiras, para trinta módulos, medindo, cada módulo 2,20 metros de altura por 1,60 metros de comprimento, em aparente bom estado e sem identificação aparente, avaliado, cada módulo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); 08) 100 (cem) Carrinhos de supermercado, tamanho grande, em razoável estado, com pequenos defeitos, mas utilizáveis, sem identificação aparente, os quais avalio, cada um em R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 09) 02 (duas) Paleteiras hidráulicas manuais (transpaletes-carrinhos para transporte de carga), com capacidade para até 2.000kg, ambos em funcionamento e em aparente bom estado, sendo um com o nº Roncetti 8642 e o outro similar e sem identificação aparente, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 10) 07 (sete) Checkouts de supermercado na cor azul, com balança Filizola com capacidade de até 30kg, teclado e leitor de código de barras, medindo 2,45m de comprimento, com tampo em inox, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 11) 01 (um) Fogão industrial de 06 bocas da marca Metalmaq, fora de uso e com pouca ferrugem, mas em aparente bom estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 12) 01 (um) Balcão térmico elétrico para self-service em inox, medindo 2,5 metros de comprimento x 0,60 metro de largura, sem identificação aparente, se encontra sem os vidros e com as cubas, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 13) 03 (três) Mesas para refeitório com 04 assentos e mais três mesas com 06 assentos, feita em estrutura de aço e tampo de madeira e fórmica branca, em bom estado de conservação, avaliadas cada uma das de 04 lugares em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma das de seis lugares, perfazendo o total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 14) 25 (vinte e cinco) Cestos para supermercado feitos de plástico azul, sem identificação aparente e em aparente bom estado, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo o total de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 15) 01 (uma) Assadeira de frangos com 06 espetos, funcionamento a gás e também com energia elétrica, feita em inox, marca TAMA, série 0796, nº 1908, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 16) 01 (uma) Máquina elétrica de moer carne, em inox, marca BRASIAÇO, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 17) 01 (uma) Mesa de açougueiro feita em madeira e com tampo de aço inox medindo 0,60m x 1,94m, aparente bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 18) 15 (quinze) Extintores de incêndio de 10kg em aparente bom estado, completos e com suporte de parede, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 19) 02 (dois) Botijões de gás de 13 kg, avaliados, cada um, em R$ 40,00 (quarenta reais); mas 10 cilindros de gás de 45 kg, avaliados, cada um, em R$ 100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); 20) 02 (dois) Embaladores elétricos da marca Almar PAC, em aço inox, e outro de plástico da marca IPCAL, modelo M39, fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliados os dois primeiros em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, o terceiro em R$ 100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 21) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado de 10.000 BTUs da marca Prosdócimo, mais 02 (dois) de 18.000BTUs da marca Cônsul - Air Máster. Avaliação dos aparelhos Prosdócimo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada. Avaliação dos aparelhos Cônsul em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada. AVALIAÇÃO TOTAL em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 22) 02 (dois) Nobreaks de grande capacidade, Power Ware 930S, fora de uso, em aparente bom estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 23) 01 (um) Fatiador elétrico para açougue da marca SKYMSEN, modelo SK, nº 000349, feito em inox, em fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 24) 10 (dez) Impressoras fiscais da marca Sweda da marca Sweda, modelo FS-9000111E, números de série 03001818, 03001815, 03001820, 03001827, 03001829, 03001817, 03001427, 03001828, 03001830 e 03001819, que se encontram fora de uso, mas em aparente bom estado, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 25) 01 (uma) Prensa usada para prensar material reciclável com inscrição RGC, com motor elétrico WEG de 7,5HP nº AR30315, que se encontra fora de uso, mas em aparente razoável estado, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 26) 12 (doze) Bancas para hortifruti feitas em estrutura de metalon pintada de branco e recoberto com compensado pintado de verde, sendo cinco delas medindo 1,70 x 1,70 metros e outras sete medindo 1,70 x 1,00 metros, em aparente bom estado, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); 27) Unidade evaporadora para câmara frigorífica da marca MACQUAY, modelo ELC210C, nº 5C36255, HP 1/25, 220 VOLTS, 4.285 WATTS, com capacidade para 30kg/cm², que se encontra fora de uso, desligado, mas em aparente razoável estado, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 28) Unidade evaporadora com 04 ventoinhas, sem identificação ou especificação aparente, em razoável estado, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 29) 03 (três) Unidades evaporadoras com 03 ventoinhas cada uma, sem identificação ou especificação aparente, em aparente razoável estado, avaliada, cada uma em R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 30) 01 (uma) Mesa de bilhar em bom estado de conservação, sem identificação aparente, medindo 1,22 x 2,20 metros, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 31) 01 (uma) Copiadora da marca Xerox, modelo 5614, nº4KU, que se encontra em aparente bom estado, a qual avalio em R$ 1.000,00 (um mil reais); 32) 01 (uma) Geladeira expositora vertical da marca TRUE, medindo 1,0m de largura por 1,30m de altura, que se encontra em aparente bom estado, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 33) 01 (uma) Mesa para computador da marca Mobicon de 01 gaveta, feita em ferro e com tampo de madeira revestido com fórmica branca, em bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 34) 04 (quatro) Cadeiras para escritório feita em estrutura de ferro e com estofado na cor preta, em razoável estado, avaliadas, cada uma, em R$ 40,00 (quarenta reais), somando R$ 160,00 (cento e sessenta reais); 35) 02 (dois) Equipamentos utilizados para resfriamento de câmaras frigoríficas e balcões frigoríficos denominado Shell tubo, contendo gás para resfriamento, ambos da marca APEMA, um de les modelo CTQ37572002, nº de série IE19956, área de troca 25,42m², o outro modelo CTQ35401502, nº de série IE19881, área de troca 11,04m² ambos fabricados em abril/1995, em aparente bom estado, e segundo o depositário, em perfeitas condições de funcionamento, sendo o primeiro avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), e o segundo em R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo o total de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 36) 06 (seis) Compressores abertos da marca BITZER, modelo VI, números de série LL021, LL020, LL019 e DL011, sendo dois sem número de série aparente, estando os mesmos em aparente bom estado, e segundo depositário em perfeitas condições de funcionamento, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, perfazendo o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); 37) 02 (duas) Bombas elétricas trifásicas de 3 cv da marca Weg, modelos F56H0295 e 156x0295, em aparente bom estado, e segundo depositário, em perfeitas condições de funcionamento, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 38) Torre de resfriamento marca Alpina, com motor e ventilador, sem maiores identificações aparentes, fora de funcionamento, desligada e fora de uso há aproximadamente 02 anos, segundo depositário encontra-se em perfeitas condições de uso, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 39) 01 (um) Bebedouro comercial conjugado de pressão da marca IBBL, modelo 213BAG40CI110, série 723G003316, feito em aço inox estando com motor e filtro, desligado e fora de funcionamento, mas em aparente bom estado, e, segundo o depositário, em condições de uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 40) 01 (um) Bebedouro industrial feito em aço inox sem marca nem identificação aparente, estado com motor e filtro, desligado e fora de funcionamento, segundo depositário em bom estado e condições de funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 71.690,00, em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS MENEZES, Rua Eudóxio de Brito Falcão, nº 115, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carmem Carneiro, 318, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 189.544,55, em 21 de fevereiro de 2009. CDA: 70606040344-09 E 7070600691143.\r\n\r\n62. AUTOS: 2003.51.03.003100-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: FERREIRA E SALES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 04 (quatro) Vacas Girolandas produtoras de 10 a 15 litros de leite ao dia, avaliadas em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO DA SILVA GUIMARÃES, Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 63/1002, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Lamego, 939, Bairro do Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.570,68, em 15 de agosto de 2008. CDA: 7020300452910.\r\n\r\n63. AUTOS: 2008.51.03.001792-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: POSTO MURUNDU LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 03 Bombas de abastecimento de combustível com um bico, mecânicas, marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 75l/min e mínima de 5l/min números de séries VD 1689, VD 1747, VD 1708, todas em regular estado de conservação e uso, avaliadas em R$ 4.000,00 a unidade, totalizando R$ 12.000,00; b) 01 Bomba de abastecimento de combustível com dois bico, mecânica, marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 58/ 75l/min e mínima de 2l/min números de séries KH 27, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.200,00; c) 01 Compressor de ar, marca Wayne, sem número de série aparente, com capacidade de 300 Kg/cm2 e 20 Kg/cm2, em regular estado e em uso, com motor elétrico marca WEG de 05 CV, 3520 RPM, trifásico, 220v, avaliado em R$ 3.000,00; d) 01 Compressor de ar sem número de série e marca aparente, capacidade de 200 Kg/cm2 e 04 Kg/cm2, não está em uso, com problema mecânico, carecendo trocar anéis de segmento, com motor elétrico marca GE, cuja placa de identificação está ilegível, mas, pela capacidade do equipamento, deduz-se que comporta 3CV, avaliado em R$ 1.700,00; e) 02 Bombas de água mecânica, sendo 01 da marca Wayne, com pistão, modelo ML 17, nº de série 16890 e 16891, rotação de 170 RPM, pressão máxima de 2,5 Kg/cm2, com motor elétricoaco acoplado e outro da marca Eberli, em uso e regular estado, avaliado em R$ 1.500,00 a unidade, totalizando R$ 3.000,00; f) 01 Bomba para abastecimento de combustível mecânica, com um bico marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 75l/min e mínima de 5l/min, nº de série NF 0423, em regular estado e em uso, avaliada em R$ 4.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.900,00, em 27/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS BRUNO ARAÚJO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de Maio, 172, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 44.194,94, em 19/05/2009. CDA: 70606051518-32.\r\n\r\n64. AUTOS: 2008.51.03.000774-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: UNINETWORKS TECHNOLOGY GROUP LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 aparelho de ar condicionado de 12.000 BTU´s, semi-novo, em excelente estado de conservação, marca Springer, tipo Split, modelo Maxflex, com branca, avaliado em R$ 1.600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.600,00, em 27/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GUILHERME PEDRA BARROS .\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Formosa, 620, sala 203, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.696,10, em 19/05/2009. CDA: 70206002219-22.\r\n\r\n3.4. IMÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS:\r\n\r\n65. AUTOS: 2008.51.03.001829-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP \r\n\r\nEXECUTADA: POSTO ARCO IRIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Prédio situado na Rodovia BR-I0l, Km 61 + 340m, lançado pela Prefeitura Municipal sob o número 530 da Av. Niterói, em Guarus, e respectivo terreno próprio que mede 3.549,00 metros quadrados, sendo 99,00 m de frente, 84,00 m de fundos, por 31,00 m de lado e 50,00 m do outro, com as confrontações constantes em seu registro Cartório do 5° Oficio do Registro Civil- Livro 2-AB, folhas 169, matrícula 8.195. CARACTERÍSTICAS: no imóvel penhorado foi construído um posto de gasolina, existindo nele diversos acessórios: o piso de todo o terreno é calçado com paralelepípedos; no centro da área, às margens da BR 101, encontra-se instalado o posto de combustível, sob uma cobertura de estrutura metálica, dotada de instalações elétrica e hidráulica. No posto de abastecimento em si existem quatro bombas de abastecimento de combustível, um filtro de óleo diesel e tanques de combustível instalados no subsolo, que, segundo informação do representante da executada, pertencem ao locatário (Posto Sergás de Campos Ltda., CNPJ 07.370.073/0001-14), que teria instalado tais equipamentos quando da locação. Sob a cobertura do posto existe ainda uma pequena cabine de alvenaria onde são comercializados produtos para veículos (aditivos, etc.). Após, mais ao fundo do terreno, está edificado um prédio administrativo de dois andares, que possui portas, grades, instalações elétricas e hidráulicas, janelas em esquadria de alumínio e vidro, divisórias internas, etc.: no primeiro andar funciona um pequeno restaurante com cozinha anexa e dois banheiros externos, existindo, ainda no térreo, seis salas, dois banheiros internos e uma pequena cozinha. O segundo andar é composto de dois banheiros coletivos, uma pequena cozinha e oito salas, sendo duas delas dotadas de banheiros e sacadas, além de uma outra com banheiro e outra somente com sacada. No lado externo do prédio, pelo lado direito, existem duas lojas, com portas de aço, que estavam fechadas. Nos fundos da área existe um muro e, junto ao mesmo, duas rampas de alvenaria para lavagem de veículos, um prédio de alvenaria com seis divisões internas e coberto com telhas de amianto, onde funcionam depósitos; um galpão pequeno, sem telhado e, ainda, uma garagem coberta, com três vagas, utilizada para realizar troca de óleo nos veículos. Nas laterais da área, existe amplo espaço que é utilizado para estacionamento. ESTADO DE CONSERVAÇÃO: no geral as instalações do posto se encontram em bom estado de conservação, estando sendo utilizadas para fins comerciais. AVALIAÇÃO: considerando as instalações existentes, seu estado de conservação, a localização do imóvel - perímetro urbano, às margens da BR 101, em área comercial movimentada - com base em avaliações anteriores e em preço médio de mercado, atribuo ao metro quadrado do imóvel penhorado o valor estimado de R$ 300,00, somando, portanto, o imóvel como um todo, o valor estimado de R$ 1.064.700,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.064.700,00, 09/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Niterói, 530, Guarus, Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n66. AUTOS: 2001.51.03.001079-4 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADA: CIA USINA CAMBAHYBA \r\n\r\nBEM(NS): Propriedade rural denominada Fazenda Saquarema, situada no 2º.Sub-Distrtito do 1º.Distrito municipal, possuindo 511,70 hectares, corresponde a 5.117,000(cinco milhões, cento e dezessete mil metros quadrados) ou 105,72 alqueires. Confrontado-se ao norte e a oeste com terras da Cia Açucareira Barcelos e a leste com terras de José Crespo, da Cia Usina Cambahyba, José Brás e quem de direito, registrada no livro 2-P, a fl. 184, sob o nº. de matrícula 4921, a área de terra pertencente a Fazenda Saquarema foi arrendada á Usina Santa Cruz, tendo esta plantado cana-de-açucar em toda sua extensão, sem haver sinal de barracos ou ocupantes nesta área, reavaliada em R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) o alqueire, totalizando R$ 5.286.000,00(cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire, totalizando R$ 5.286.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais) em 27/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Propriedade rural denominada Fazenda Saquarema, situada no 2º.Sub-Distrtito do 1º.Distrito municipal, Cambahyba,Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA em 1º. Grau (outrora 3º. Grau), a favor do Banco do Brasil S/A, registrada sob o nº R.4/4.921, fls. 184 do livro 2-P, do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 2003.51.03.000394-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADA: SIND. TRAB. NAS IND. AÇUCAR ÁLCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 114, Centro, nesta cidade, tendo três pavimentos, bem como o terreno, com as medidas de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho; pelo lado direito medindo 56,00m (cinquenta e seis metros), confrontando-se com o n° 120; pelo lado esquerdo medindo 53,00m (cinquenta e três metros) com o prédio n° 112, e pelos fundos 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros), confrontando com o terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n° VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas n° 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7° Ofício, fls. 30, livro 17 e imóvel de n° 120 da Rua Lacerda Sobrinho, registrado no Cartório do 7° Ofício no livro 2-B, fls. 21, registro R.1/545, medindo 07,00m (sete metros) de frente, 07,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de fundos e 52,60 (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros) pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Benfeitorias: Sobre ambos os terrenos encontram-se edificados dois prédios: um na frente, com três pavimentos e outro nos fundos, com dois pavimentos, sendo este uma construção um pouco mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. O primeiro prédio tem seu primeiro pavimento dividido em dois lados. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 04, onde funciona a administração do sindicato executado, além de 01 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, neste primeiro pavimento, 04 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 01 banheiro, cozinha e 01 pátio interno. Os outros dois pavimentos são composto de salas de aulas, num total de 17, bem como 04 banheiros coletivos e 05 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção etc.), sendo que uma dessas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado pelo executado para atendimento médico/odontológico. Seu primeiro pavimento é composto de 04 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 01 sala de Raio-X, salão amplo de espera, 02 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 02 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do primeiro prédio por meio de uma escada externa. Essa área está parcialmente coberta por telhas e contém dois banheiros e uma saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de construção antiga e em regular estado; o acabamento é bem simples e existem falhas na pintura. Está situado no centro da cidade, em local asfaltado e com toda infraestrutura pertinente. Em parte do prédio funciona o sindicato executado, enquanto que na outra parte funciona a escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar, a cargo da Prefeitura Municipal que, desde 1992 ocupa o imóvel por meio de contrato de comodato realizado com o executado. Localizado em local de potencial exploração econômica e de crescente valorização.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200.000,00, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLITOS FERREIRA GOMES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, n° 114/120, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA:FGRJ200200248 \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5. VEÍCULOS NÃO PARCELÁVEIS:\r\n\r\n68. AUTOS: 2006.51.03.002734-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO \r\n\r\nEXECUTADA: VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Um ônibus de número 102, placa KRA1624, Renavam 651.928.303: encontra-se' operando pela empresa Viação Tamandaré, em ·circulação,· aparente razoável estado, com 381.252Km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; b) Um ônibus de número 104, placaKRA1625, Renavam 651.941.806: encontra-se operando pela empresa Viação Tamandaré, em aparente razoável estado, com 394.436 Km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; c) Um ônibus de número 1 OS, placa KRA 1626, Renavam 651.929.199: encontra-se operando pela empresa Viação Tamandaré, circulando e em aparente' razoável estado, com 404.822Km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; d) Um ônibus de número 110, placa KNG2968, Renavam 631.932.232: encontra-se operando pela empresa Viação Tamandaré, em circulação e aparente bom estado, com 357.291Km rodados, avaliado em R$ 40.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), em 27/04/2009 \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: AV. CARMEM CARNEIRO, nº 1580, GUARUS, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 567.613,99, em 11/09/2006.\r\n\r\nCDA: 0005943\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.6. MÓVEIS NÃO PARCELÁVEIS:\r\n\r\n69. AUTOS: 91.0063923-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADA: CIA/ AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nBEM(NS): Caldeira aquotubular, marca Five Lilles, com ventilador, fornalhas e demais acessórios, fora de atividade atualmente, trata-se de equipamento antigo.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Cia Açucareira Paraíso, Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.617,37, em 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 98.0301004-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA\r\n\r\nEXECUTADA: DESTILARIA PORTELA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) dorna cilíndrica vertical para fermentação de caldo de cana-de-açúcar, feita em chapas de aço, com capacidade de 50.000 litros. A referida dorna está no pátio da respectiva executada a céu aberto, fora de uso, sem pintura e completamente enferrujada. Observei ainda a existência de vários furos nas paredes do bem, devido à corrosão, exigindo reparos para voltar a ser utilizada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00, em 10/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO BOU ISSA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Cel Cunha, 87, 3º distrito de Itaocara/RJ..\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 2007.51.03.002546-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - RJ\r\n\r\nEXECUTADA: MOACIR SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) balcões em madeira, avaliado em R$ 1.500,00; 02) 01 (um) cofre de aço, avaliado em R$ 400,00; 03) 01 (uma) geladeira, marca Climax, avaliado em R$ 500,00; 04) 01 (um) formo Microondas Panasonic, avaliado em R$ 650,00; 05) 01 (uma) Registradora elétrica Dismac, avaliado em R$ 300,00; 06) 02 (duas) mesas para escritório, avaliado em R$ 1.200,00; 07) 10 (dez) estantes de aço, com oito prateleiras cada, avaliada em R$ 1.000,00; 08) 01 (uma) Máquina de escrever Olivette, avaliada em R$ 200,00; 09) um fogão com 04 bocas continental, avaliado em R$ 300,00; 10) 01 (um) jogo de poltronas, com 03 peças, avaliado em R$ 600,00; 11) 01 (uma) Máquina de Xérox Gesthesser nº 26132, cor bege, avaliado em R$ 2.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.150,00, em 23/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Nilton Guaraná, 795, Pq. Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 2008.51.03.002178-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADA: POSTO DE COMB E LANCH NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE DONAN \r\n\r\nBEM(NS): 04 (quatro) Container rígido, modelo Big Bim, marca Pissoletro, cobertura de teflon, nº de série 0317, 0361, 0247 e 0353, para transporte de líquidos e sólidos inflamáveis em bom estado de conservação, avaliados em R$ 5.000,00 a unidade.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 31/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ERASMO JOSÉ FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Lourival Martins Beda, 575, Donana, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n73. AUTOS: 2008.51.03.002014-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADA: POSTO DE COMB E LANCH NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE DONAN \r\n\r\nBEM(NS): 02 (dois) Container rígido, modelo Big Bim, marca Pissoletro, cobertura de teflon, nº de série 0318 e 0278, para transporte de líquidos e sólidos inflamáveis em bom estado de conservação, avaliados em R$ 5.000,00 a unidade.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 31/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ERASMO JOSÉ FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Lourival Martins Beda, 575, Donana, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS Nº: 2008.51.03.002185-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS\r\n\r\nExecutada: E CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nBem(ns): Onze mil tijolos, tipo lajota, 19x19x19 avaliados em R$ 165.000,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.650,00 em 19/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Luís Eduardo Chagas.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada de Barra do Jacaré, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 2002.51.03.002089-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADA: JC DE OLIVEIRA FILHO ME\r\n\r\nBEM(NS): 08 estantes de aço, na cor branca, com 09 prateleiras cada, em regular estado, em uso, avaliada cada uma em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.840,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais), em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jarbas Cruz de Oliveira Filho, Rua Gabriel Paiva Couto, 109, Travessão de Barra, São Francisco do Itabapoana, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): AV. GABRIEL PAIVA COUTINHO 109, TRAVESSÃO DE BARRA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 2005.51.03.001489-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADA: I DA SILVA ALVES DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 estante em vidro temperado, interligada, com 07 vãos de altura e 07 vãos de comprimento, em perfeito estado de conservação e funcionamento, semi-nova, medindo cada vão 0,60 cm de comprimento por 0,30 cm de altura.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARI DA SILVA, Rua Dr. Beda, 336, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 336, PQ. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n77. AUTOS: 2007.51.03.002572-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nEXECUTADA: POSTO MURUNDU LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 03 bombas mecânicas de abastecimento de combustível com um bico, marca Gilmarco do Brasil S/A, vazão máxima de 75 L/MIN e mínima de 5 L/MIN, números de série VD 1689, VD 1747, VD 1708, todas em regular estado de conservação e em uso. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS BRUNO ARAÚJO, Rua Alberto Lamego, 952, Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de Maio, 172, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 94.0036548-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXECUTADA: L. M. R. CEREAIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 1) 01 (uma) Geladeira expositora marca ormifrio, cor branca, com 3 prateleiras, medindo aproximadamente 1,80m de altura por 1m de largura: bem se encontra em mau estado e com alguns defeitos, estando fora de uso há muitos anos. Se encontra amontoado junto a diversos outros móveis nos fundos do prédio, o qual reavalio em R$ 200,00 (duzentos reais); 2) 40 (quarenta) Estantes de aço com 06 prateleiras cada, se encontram em aparente razóavel estado, com alguns amassados e pontos de ferrugem, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.400,00, em 27/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUCIANO FIÚZA FERREIRA, Rua Zuza Mota, 379, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Souza Mota, 341, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n79. AUTOS: 99.0300419-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUTADA: ABATEDOURO DE AVES APERIBE LTDA.\r\n\r\nBENS: 01) Vinte e duas estantes de aço, contendo sete prateleiras cada, pintadas de branco, sendo usadas em seu estabelecimento, cujo o ramo atual é uma distribuidora de mercadorias, estando em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 100,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.200,00; 02) Uma Balança eletrônica marca Filizola, modelo BC1505, nº 28976/1989, encontra-se em funcionamento e aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 400,00; 03) Um balcão de aço com a frente de vidro com duas prateleiras de aço mais o tampo, que se encontra pintado de azul e em aparente bom estado, sendo usado no estabelecimento, medindo 1,80m de comprimento por 1,00m de altura e 0,46 de largura, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00, em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO ANTONIO VIEGAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua São José , 146, Centro, Itaocara/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 1.761,22, em 08/06/2007.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n80. AUTOS: 2003.51.03.002335-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADA: GAIVOTA DOURADA AQUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nBENS: a) Um Balcão de vidro e madeira na cor bege medindo 3,50m de comprimento por 0,47m de largura e 0,90m de altura, com 03 prateleiras de vidro, num total de 12 peças de vidros medindo cada 0,82m de comprimento por 0,39m de largura, que se encontra em regular estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; b) Uma Mesa de escritório de madeira, com tampa de ferro, com duas gavetas laterais, na cor bege, medindo 0,50m de largura x 0,74m de altura x 1,10m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 60,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 410,00, em 11/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE PEREIRA DIAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Av. Visconde do Rio Branco, 215, LJ. A, PQ. Tamandaré, ou, Rua Baltazar Carneiro, nº 86, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 390,11, em 08/06/2006.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n81. AUTOS: 91.0062885-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: SILVA BRAGA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nBENS: a) Um Balcão em madeira maciça na cor branca com a parte de cima em fórmica com 03 prateleiras, medindo aproximadamente 1,10m de altura e 2,80m de largura, está em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; b) Uma Banca expositora em metal, pintado de branco, medindo cerca de 0,70m, encontra-se em regular estado de conservação, avaliado em R$ 60,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 260,00 em 18/02/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Álvaro de Barros, 119, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 304,76, em 15/08/2008.\r\n\r\nCDA: FGRJ000010438 - NDFG 31422\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n82. AUTOS: 2000.51.03.003801-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEXECUTADA: CERÂMICA JACARÉ LTDA.\r\n\r\nBENS: Dez mil Tijolos “tipo lajota”, medindo 19x19x9cm, em bom estado, avaliado em R$ 140,00 o milheiro, totalizando R$ 1.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00 em 29/10/ 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ EDUARDO CHAGAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Estrada do Sabonete, s/nº, 5º. Distrito São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.145,86, em 19/03/2007.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n83. AUTOS: 99.0302.068-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADA: CASA VIVA PLANTAS AQUÁRIOS - J. S. GOMES ALVES.\r\n\r\nBEM(NS): Nove Aquários todos em estrutura em vidros, medindo 0,50 de comprimento x 0,35 de altura x 0,30 de largura, avaliados em R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.170,00, em 04/11/ 2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDUARDO VIEIRA ALVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Princesa Isabel, nº 22, Parque Rosário, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.091,43, em 09/06/2006.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n84. AUTOS: 91.0061299-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS\r\n\r\nBEM(NS): a) Um Torno mecânico, marca Promeca I-500, medindo aproximadamente 3,30m de barramento, diâmetro permissível de 0,70m, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; b) Um Torno mecânico, sem marca aparente, medindo aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera”, estando fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00; c) Um Torno limador transversal, marca Ed. Schlolmann, medindo aproximadamente 1,50m de barramento (curso transversal), com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca Arno, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; d) Um Torno limador transversal, marca Sherpherd Hill e Leeds, medindo aproximadamente 2,20m de barramento (curso de 400mm), sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; e) Uma Furadeira de coluna, marca Kone, nº. 739/77, com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00, em 20/08/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, nº. 29, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ000125392\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n85. AUTOS: 2005.51.03.001159-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA: TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS): a) Duas Estantes em vidro temperado, com espelho no fundo, com 9 vãos de altura e 9 vãos de largura. Cada vão mede 60 cm de largura, com 20 cm de profundidade. O conjunto de estantes possui 5,60 de largura por 2,10 de altura. O bem se encontra em perfeito estado de conservação, avaliado, todo o conjunto de estantes em R$ 3.100,00; b) Onze Estantes de aço, com dez prateleiras, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 660,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.760,00, em 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dídimo Braz Siqueira \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Kennedy, n°. 253/255, Pq. Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n86. AUTOS Nº: 95.0059093-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADA: CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA \r\n\r\nBem(ns: Cinqüenta carteiras universitárias, de braço, na cor azul, em bom estado, cada uma reavaliada em R$ 20,00, perfazendo o conjunto R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO ANTUNES FIQUEIREDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Quinze de Novembro, 254, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÂO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 26 de Maio de 2009. Eu, _______________________, MARCELO DANTE RAAD - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nDE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nId: 776312"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005113-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB/RJ - RJ071343, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CEZAR DA SILVA (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, JORGE JOIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005170-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 134, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR, OAB/RJ - RJ138209, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001061-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES, OAB/RJ - RJ117891, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU CANDIDO DA SILVA REP/ P/ EVANDRA SILVA FARIA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, JANDER PERES PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001201-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB/RJ - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOSSO DE AZEVEDO CALDAS (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA, JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001707-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 254, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, OAB/RJ - RJ142736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA FRANCA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002040-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB/RJ - RJ055705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, GLAURA CORREA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002054-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). GLAURA CORREA DE ALMEIDA, OAB/RJ - RJ142737, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO MACEDO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR, INES BENSE DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002349-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA BARRETO, OAB/RJ - RJ051749, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LOPES MACIEL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000022-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DA SILVA COSTA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000312-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 68, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB/RJ - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SOARES DE AZEREDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, FILLIPE GODOY AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000527-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB/RJ - RJ132714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE DA HORA OLIVEIRA (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000546-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB/RJ - RJ121954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CLAUDINO BARRETO (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000641-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/529.514.801-3, titularizado por MARISA CLAUDINO BARRETO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Bando ITAU - Agência 554552, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000768-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB - RJ144261, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ADRIANO DUMAS MANHAES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000769-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO MACIEL DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000780-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na mesma oportunidade intime-se para ciência da Reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000827-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB/RJ - RJ034837, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANILDA RAMOS GOMES (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000859-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA CHAGAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001121-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB/RJ - RJ133412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LOPES DE AZEVEDO (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001126-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON PAES DE AZEVEDO FILHO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001241-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB/RJ - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001251-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO CREMONEZ FERRAZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001449-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na mesma oportunidade intime-se para ciência da Reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE MOURA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, ERICA HENRIQUES BACELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001481-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB/RJ - RJ134253, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA GOMES (Adv. PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001511-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB/RJ - RJ075128, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TEIXEIRA PESSANHA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x VILMA DA SILVA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001549-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA ROSA CABRAL DA SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001573-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB/RJ - RJ110968, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001577-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB/RJ - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DOS SANTOS MOURA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001609-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB/RJ - RJ108452, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR, FABIANA GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001695-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB/RJ - RJ106187, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.002713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA GASPAR (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002713-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA ROCHA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002884-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARINS DA SILVA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN, GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003279-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB/RJ - RJ005372, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA NUNES FERREIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004229-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS AZEREDO GALAXE (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004500-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 776358"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERREIRA PINTO (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marilene Ferreira Pinto em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Marilene Ferreira Pinto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.129.573-5, o benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado Ocrenes Daniel da Silva, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB nº. 044.188.926-3, com DIB em 13.01.2008, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário-mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Marilene Ferreira Pinto as prestações em atraso desde a DIB - 13.01.2008 - até a véspera da DIP (data do início do pagamento na via administrativa) - 26.04.2009 -, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.07.2008 (fl. 44) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição da RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Marilene Ferreira Pinto, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 138.129.573-5, o benefício de pensão por morte na condição de companheira do falecido segurado Ocrenes Daniel da Silva, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB nº. 044.188.926-3, com DIB em 13.01.2008, DIP em 27.04.2009 e RMI de um salário-mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA LÚCIA PEREIRA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.367.399-2, em favor de MARIA LÚCIA PEREIRA, com DIB em 26.01.2007, DIP do restabelecimento em 22.04.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 27.11.2007 até 21.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.367.399-2, em favor de MARIA LÚCIA PEREIRA, com DIB em 26.01.2007, DIP do restabelecimento em 22.04.2009 e RMI no valor de R$ 350,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 32/35) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 776359"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora, findo o qual, com ou sem habilitação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA SOARES DE JESUS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003952-4\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004086-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004282-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CANDIDO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004366-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO DE SOUZA MARTINS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004657-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA CRUZ ABI-KAIR (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004961-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO CORREA BARRETO (Adv. LEANDRO AZEVEDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005117-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: junho de 87, janeiro de 89 e março de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO COUTINHO NOGUEIRA (Adv. CHAQUIB ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005145-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JUARES SANTOS SILVA REP/ P/ JUAREZ SANTOS SILVA JUNIOR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005200-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005208-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005210-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKES CORREA DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BARROS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005215-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA (Adv. CLARICE DOS SANTOS OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALDEZ BARRETO (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005305-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: junho de 87, janeiro de 89 e março de 90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEGORAL MENDONCA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000066-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON AZEREDO E OUTRO (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000102-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARROS BASTOS (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000165-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RITA DRUMOND CASTELLANI RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA BORGES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001059-9\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 A 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 A 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.53.002103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.002103-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.53.004258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TAVARES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004258-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776360"
                            ],
                            "776361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DO NASCIMENTO (Adv. TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000312-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001293-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício de fl. 98 e, uma vez que já foram juntadas as contra-razões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MENDES DA SILVA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001660-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE ANDRADE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001749-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SIQUEIRA PORTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002170-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO DA SILVA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001017-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODITH ANDRADE PINTO (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001107-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência para o endereço indicado na peça inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO GUILHERME (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor da manifestação da CEF de fls. 39/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido de fl. 59 tendo em vista que o autor já constituiu advogado.\r\n\r\nUma vez que a petição de fl. 62/64 está assinada por advogado que não tem procuração nos autos, intime o subscritor da peça Dr. Bruno Setúbal Alves Dias, OAB/RJ 142.743, para regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA TELEFE DA SILVA (Adv. KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000893-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 32/535.463.918-9, titularizado por DELVA TELEFE DA SILVA, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000955-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 51/54, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 31/535.366.909-2, titularizado por CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA, e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos dos Goytacazes Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001059-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do Benéfico de Aposentaria por Invalidez NB 32/535.354.034-0, titularizado por Antônio Luiz Pinto, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAÚ, Agência 577435 (Campos dos Goytacazes - Rodoviária) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. LIVIA DE SOUSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001130-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/530.055.719-2, titularizado por Maria da Conceição Silva de Carvalho, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO, Agência 555904 (FININVEST - CAMPOS) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES PEIXOTO (Adv. MIRIAN BATISTA MONTEIRO, ALINE SOLINO DE ABREU TAVARES, SUCENA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001398-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/516.546.674-0, titularizado por EDSON RODRIGUES PEIXOTO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA FERREIRA DE ALMEIDA PAES (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001465-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 67/70, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 501.160.267-9, titularizado por GRACIEMA FERREIRA DE ALMEIDA e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001560-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 49/52, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/531.616.055-6, titularizado por REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001584-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 58/61, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 31/506.874.662-9, titularizado por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS LIMA e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 776361"
                            ],
                            "776362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIUZA (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000936-6\r\n\r\nTendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). VIRGINIA CASTRO ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação por Oficial de Justiça de fl. 37, uma vez que o parágrafo 1º do art. 8º da Lei 10.259/2001 estabelece que esta intimação seja feita na pessoa do advogado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nMantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776362"
                            ],
                            "776363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS ANTOS MARIANO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.000051-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 16/06/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, ressaltando que a parte autora deverá ser intimada na pessoa do seu advogado conforme disposto no parágrafo 1º do art. 8º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CABRAL DIB (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001319-9\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/06/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. intime-se o Réu, para oferecimento, caso queira, de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON PINHEIRO DE BARROS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001320-5\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/06/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. intime-se o Réu, para oferecimento, caso queira, de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINGA DE AZEVEDO VIEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001362-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GIVISIEZ VILETE (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA, ONORIO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001364-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ BARRETO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001366-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001369-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/06/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS ASSED (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001370-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/06/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO BITTAR (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001372-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001373-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 776363"
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Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI PINTO DA SILVA ARTILES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001378-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO BASILIO CABRAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001379-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 22/06/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN FERREIRA FREIRE (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001380-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RANGEL DE AZEREDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001381-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GILMA QUINTANILHA FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001382-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBEGY CANELLA DA SILVA (Adv. ALUISIO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001387-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO CORREA MACHADO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001390-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/06/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BARROS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001398-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA SILVA (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001399-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUES JORGE (Adv. MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001401-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO RODRIGUES ABREU (Adv. VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001402-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 777185"
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                            "777186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002908-0 JOSE BASTOS CAVICHINI (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.53.002908-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSÉ BASTOS CAVICHINI\r\n\r\nPARTE RÉ: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto novamente o julgamento em diligência, por entender que o resultado do MS nº 25.763, impetrado perante o STF, contra o acórdão do TCU nº 2.248/05, em nada influencia na decisão a ser emanada para o caso concreto, em sede judicial.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) patrono(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos, localizadas neste prédio.\r\n\r\nHavendo renúncia, a fim de possibilitar o cálculo dos atrasados devidos ao autor, para a prolação de sentença líquida, intime-se a UFF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos nestes autos:\r\n\r\na memória de cálculo do valor da VPNI que percebe o autor, transformação das parcelas já incorporadas a título de quintos;\r\n\r\no quadro de apuração de funções de confiança para fim de incorporação de quintos/décimos;\r\n\r\na(s) parcela(s) de quintos a ser(em) incorporada(s) pelo autor se se admitisse a extensão desse direito até 05/09/2001, o que inclui algum resíduo, acaso existente, decorrente de incorporação já efetuada, bem como o valor da VPNI a que teria direito, após a inclusão dessa(s) parcela(s) de quintos; e,\r\n\r\nas fichas financeiras do autor dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação, ou seja, a partir de setembro/2001, até a data do atendimento desta solicitação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para a conferência do novo valor da VPNI devida ao autor, considerando o direito à incorporação de quintos devida até 04/09/01, nos termos do Art. 62-A da Lei nº 8.112/90, acrescentado pela MP nº 2.225-45/01. Além disso, para apurar as diferenças atrasadas da VPNI, que deverão ser acrescidas de correção monetária segundo os índices constantes da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como dos juros moratórios de 6% ao ano, limitadas as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação, com a respectiva correção monetária, em 60 salários-mínimos vigentes àquela época.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, pois, tendo sido protocolizado o feito em 2006, não é razoável que ainda não tenha sido julgado, pelo menos, em sede de Juizado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2009\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002909-1 JOAO RENATO DE OLIVEIRA ESCUDINI (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.53.002909-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOÃO RENATO DE OLIVEIRA ESCUDINI\r\n\r\nPARTE RÉ: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto novamente o julgamento em diligência, por entender que o resultado do MS nº 25.763, impetrado perante o STF, contra o acórdão do TCU nº 2.248/05, em nada influencia na decisão a ser emanada para o caso concreto, em sede judicial.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) patrono(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar, expressamente, se renuncia aos valores excedentes ao limite estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/01, ciente de que se não houver renúncia, como o autor encontra-se devidamente representado por advogado, haverá declínio de competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos, localizadas neste prédio.\r\n\r\nHavendo renúncia, a fim de possibilitar o cálculo dos atrasados devidos ao autor, para a prolação de sentença líquida, intime-se a UFF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos nestes autos:\r\n\r\na memória de cálculo do valor da VPNI que percebe o autor, transformação das parcelas já incorporadas a título de quintos;\r\n\r\na(s) parcela(s) de quintos a ser(em) incorporada(s) pelo autor se se admitisse a extensão desse direito até 05/09/2001, o que inclui algum resíduo, acaso existente, decorrente de incorporação já efetuada, bem como o valor da VPNI a que teria direito, após a inclusão dessa(s) parcela(s) de quintos; e,\r\n\r\nas fichas financeiras do autor do anos de 2004, 2005, 2008 e 2009. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para a conferência do novo valor da VPNI devida ao autor, considerando o direito à incorporação de quintos devida até 04/09/01, nos termos do Art. 62-A da Lei nº 8.112/90, acrescentado pela MP nº 2.225-45/01. Além disso, para apurar as diferenças atrasadas da VPNI, que deverão ser acrescidas de correção monetária segundo os índices constantes da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como dos juros moratórios de 6% ao ano, limitadas as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação, com a respectiva correção monetária, em 60 salários-mínimos vigentes àquela época.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, pois, tendo sido protocolizado o feito em 2006, não é razoável que ainda não tenha sido julgado, pelo menos, em sede de Juizado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2009\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 777186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON RANGEL BARRETO (Adv. RITA DE CACIA COSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DIAS BATISTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAVI PESSANHA GOMES REP/ P/ SIMONE DE SOUZA PESSANHA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Davi Pessanha Gomes em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BATISTA MENEZES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO BATISTA MENEZES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez formulado por Ualas de Souza Guimarães em face do INSS, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRE ARMANDO SOARES REP/ P/ SIMONE BATISTA ARMANDO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luiz André Armando Soares em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELICIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aldelicia dos Santos Cardoso em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DA SILVA MARTINS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Silvana da Silva Martins em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Geilza de Oliveira de Azevedo em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO GOMES PINTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA CONSTANTINO DIAS (Adv. CLAUSNER SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA CAMPOS (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS BATISTA GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERNANDES MAIA VIEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para correção do nome da parte autora conforme, documento de fl. 7 (sete).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIAMAR SIMIAO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 777187"
                            ],
                            "777188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001300-9 ODINEIA DE FREITAS PACHECO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA, ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB/RJ - RJ079376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001401-4 SONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO, THIAGO FONTOURA SILVA) x ELIZA SIQUEIRA FULANIS (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA, CRISTIANO CONDE GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 81, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB/RJ - RJ125363, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000450-5 JOILSON THOMAZ DE MELLO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB/RJ - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004904-5 MARIA DA PENHA SILVA LOPES REP/ P/ MARIA JOCELIA SILVA LOPES (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA, ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB/RJ - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005068-0 JORGE NUNES (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE, CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB/RJ - RJ146756, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 777188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "776767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.003198-2\r\n\r\nARY JOAQUIM COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x AURENI GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053317-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001918-0\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEUZA DE SOUZA GONÇALVES, em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, considerando o seu tempo de contribuição laborado sob condições especiais. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 39 que o processo nº 2008.51.68.001917-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual se encontra em trâmite neste juízo.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO NEVES RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004759-9\r\n\r\nAUTOR: ERASMO NEVES RAMOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ERASMO NEVES RAMOS, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF assevera em sua contestação de fls. 25/33, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 34/42 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 44.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005256-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO NEPOMUCENO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAO NEPOMUCENO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF assevera em sua contestação de fls. 28/35, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 36/56 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 58.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006433-0\r\n\r\nAUTOR: LAERT ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAERT ALVES em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a con denação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI BELMIRA MARTINS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.007155-3\r\n\r\nAUTOR: GENECI BELMIRA MARTINS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GENECI BELMIRA MARTINS, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF assevera em sua contestação de fls. 18/25, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 26/34 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 36.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº. 2009.51.68.000556-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GILSON GONÇALVES DA SILVA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a efetuar o pagamento das diferenças de valores nos índices já referidos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o comprovante de residência atualizado e sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora juntou documentos que não suprem satisfatoriamente o comando judicial. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TARGINO MAIA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001638-8\r\n\r\nGERALDO TARGINO MAIA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE CARVALHO LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos petição inicial devidamente assinada, bem como, cópia legível do CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001770-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a viúva requer a condenação da CEF, para aplicar diversos índices expurgados na conta do fundo de garantia do falecido marido (certidão de óbito fls.20), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA SANTOS (Adv. VALTER VANER FEITAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001781-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SERAFIM DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001800-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS, que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES FEITOSA (Adv. PERICLES ISMAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001893-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.7, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001989-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002200-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2007.51.68.005049-1\r\n\r\nAutor(a): MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia médico-judicial, tendo o Sr. Perito concluído pela total incapacidade da parte autora para a vida independente, por ser portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia indiferenciada.\r\n\r\nDe acordo com o contido no laudo, a enfermidade de que padece a parte autora determina sua incapacidade laboral, tornando-a “totalmente dependente dos familiares, e incapaz para gerir sua vida civil independente”. \r\n\r\nReconheço, assim, como existente a condição de deficiência da parte autora, exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS. \r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. \r\n\r\nInexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. \r\n\r\n(STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nPara aferir a atual condição financeira do grupo familiar da parte autora, foi determinada pelo juízo a elaboração de estudo sócio-econômico, realizado por intermédio de Mandado de Verificação cumprido por Oficial de Justiça, no atual endereço da família da parte autora.\r\n\r\nO estudo foi apresentado às fls. 97-103 dos autos, tendo o Oficial de Justiça constatado que a autora reside com sua mãe, em imóvel próprio, deixado pelo avô da autora e adquirido por sua mãe através de posse, de alvenaria e telha de zinco, em bom estado de conservação, com paredes internas e externas pintadas e piso, e dividida em sala, quarto, cozinha e banheiro, sendo guarnecida por moveis em bom estado de conservação (mesa de jantar, rack com tv e som, geladeira, fogão, cama e armários). A rua onde a autora reside é asfaltada.\r\n\r\nSegundo informações obtidas na visita, a autora, que tinha à época 16 anos de idade (atualmente conta com 17 anos) não trabalha nem estuda e, portanto, o grupo familiar é sustentado por sua mãe, de 48 anos, que vive de pequeno comércio montado em barraca em frente ao terreno onde mora, obtendo R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais mensais de lucro com o negócio. Ademais, a família é auxiliada financeiramente apenas pela irmã da autora, casada e com uma filha, e que mora no mesmo terreno que a autora.\r\n\r\nAdemais, verificou-se do estudo que a água é de poço; há coleta pública de lixo; o telefone “é o popular” - R$ 41,00 (quarenta e um reais); a conta mensal de luz é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); o gás é de bujão, que dura quase dois meses (trinta reais o bujão); e a autora toma três caixas por mês de Mepramim (cloridato de sertralina), que são fornecidas pela médica que a atende.\r\n\r\nEm vista do estudo elaborado, tenho como preenchido o requisito sócio-econômico, uma vez que o grupo familiar da parte autora possui renda inferior a ¼ do salário-mínimo por membro, preenchendo a exigência objetiva da lei (§3º, do art. 20, da LOAS).\r\n\r\nEm assim sendo, a parte autora se mostra abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial previsto no art. 20, da LOAS, com data de início correspondente a DER (09/11/2006, cf. fls. 07/08 e 51). \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras constatações eventualmente designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da DER (09/11/2006), com o conseqüente pagamento das prestações vencidas desde a mencionada DIB, quantia esta que deverá ser atualizada desde o vencimento de cada prestação e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer como especial ao autor as atividades desempenhadas de 17-07-1978 a 19-01-1984, de 04-03-1985 a 31-07-1986, de 01-08-1986 a 31-10-1988, de 01-11-1988 a 13-02-1990 e de 01-08-1994 a 11-08-1997, devendo o INSS convertê-las em comum e averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053236-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 138. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CUNHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002235-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar prévia habilitação junto ao INSS para a percepção das parcelas referentes ao acordo firmado entre aquela autarquia e a segurada falecida, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 10.999/2004, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002898-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 19:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 46. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003034-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno o dia 12/06/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, com o perito nomeado à fl.59, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 44, às perguntas do Juízo à fl. 59 e aos quesitos da autora à fl.65. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: i) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 04-11-1977 a 19-01-1984, de 08-02-1985 a 30-06-1985, de 01-07-1985 a 30-09-1991, e de 01-10-1991 a 30-12-2003; ii) condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício por ele optado, seja a aposentadoria especial, com percepção de 100% do salário-de-benefício (calculada nos termos do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, com a redação data pela Lei nº 9.876/99, cumulado com o art. 18, I, d, bem como observada a restrição contida no §8º do art. 57 da LB), seja a aposentadoria por tempo de contribuição integral (com RMI equivalente a 100% do salário de benefício e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER), ou, ainda, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional (calculada de acordo com a legislação vigente à época imediatamente anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98), benefício este que terá data de início equivalente à DER (23.08.2006), cabendo ao autor optar pelo benefício previdenciário que entender mais vantajoso; e, ainda, iii) condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, desde a DER (23-08-2006), com incidência de correção monetária desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003628-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 47, fornecendo, se for o caso, número de contato telefônico para possibilitar que o oficial de justiça entre em contato com a parte autora, com o fim de realizar a diligência, acompanhado pela mesma, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2.Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº. 2008.51.68.004122-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA LUCIA DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte autora deixou de comparecer. \r\n\r\nIntimada a justificar sua ausência, a parte autora alegou que deixou de comparecer à audiência para a qual foi devidamente intimada (f. 34), pois teria recebido o telegrama que informava sobre a realização do aludido ato processual somente às 16h30min, portanto, em horário posterior ao que fora designado (14h). Todavia, denota-se do comprovante de recebimento dos Correios que a referida missiva teve seu recibo de entrega assinado às 11h55min, isto é, em horário anterior à audiência (fl. 43). Assim, houve tempo hábil para que a parte autora comparecesse a Juízo.\r\n\r\nNesse passo, e ante o contido no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, não tendo a autora ou qualquer representante seu comparecido á audiência de conciliação, instrução e julgamento, e tampouco apresentando justificativa razoável, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DA SILVA FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004197-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Convertido o feito em diligência, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) O periciado se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS ( depositados em Juízo):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sr. Perito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004324-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GABRIEL SOBRINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004612-1\r\n\r\nAUTOR: MAURINO GABRIEL SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAURINO GABRIEL SOBRINHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI do benefício previdenciário do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 57, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial. Corrobora a informação, a resposta do Correio de fl. 62. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DE MORAES HONORATO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004649-2\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DE MORAES HONORATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HILDA RIBEIRO DE MORAES HONORATO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI do benefício previdenciário da autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 53, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial, porém manteve-se inerte. Corrobora a informação, a resposta do Correio de fl. 58.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MENEGUELI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005327-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\n6. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005348-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TAVARES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.006281-3\r\n\r\nAutor(a): MARISA TAVARES\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARISA TAVARES em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a parte autora é portadora de artrite reumatóide e lupus eritematoso sistêmico (fls. 51/53), que a torna incapaz de forma plena e definitiva para qualquer atividade laborativa, não há demonstração pericial de que esteja incapacitada para os atos da vida independente.\r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a autora, ficou evidenciado que está habilitada à vida independente.\r\n\r\nEm não sendo a autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.007083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CARDOSO CHINA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007083-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 23. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAETANO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007107-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007223-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 38. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOMES MAZURKIEVICZ (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007225-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 64/65. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007371-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/06/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 29/30. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDO QUEIROZ LOUZADA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000100-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 40/41. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000103-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 40. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE VIANNA HORACIO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000370-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 62, fornecendo, se for o caso, número de contato telefônico para possibilitar que o oficial de justiça entre em contato com a parte autora, com o fim de realizar a diligência, acompanhado pela mesma, sob pena de perda de prova.\r\n\r\n2.Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELE MAZZA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000397-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000417-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 19:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME PINHEIRO MEDEIROS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000723-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSME PINHEIRO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE COSME PINHEIRO MEDEIROS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, corrigindo-se monetariamente os salários de contribuição, com a aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da concessão do benefício previdenciário em questão, corrigidas monetariamente. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nO artigo 201 da Constituição Federal de 1988 foi disciplinado pelos artigos 28/32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, que, em sua redação original, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º do referido diploma legal. Verbis:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994. (grifei)\r\n\r\nConforme pode ser observado pelos documentos adunados aos autos, o cálculo dos salários de benefícios foi efetuado pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no artigo 202 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, conforme se extrai da análise do documento de fls. 42/43, o benefício da parte autora tem como data inicial 15/08/2006 e os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 07/1994 a 03/2002, não havendo qualquer reflexo da aplicação ou não do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício, não fazendo jus, portanto, a parte autora, à revisão pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE MENEZES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000724-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 31. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELISA DA SILVA CAVALCANTE LIMA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000738-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOENAY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000825-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 64. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA MISAEL DE RESENDE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000856-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000901-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 35/36. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILNETE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001214-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Rosana de Moura Penna Soares, OAB/RJ 90881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA LEAL DE ASSIS AMORIM (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001223-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001247-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANGELICA PEREIRA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001423-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTA CRUZ DE ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001460-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA AREAS DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001466-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR ALVES DONATO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001535-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127. da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001719-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN FRAGA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001929-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VICENTE DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001955-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002061-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA ROCHA CALEGARIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002113-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENALDO PAIANI NOGUEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002170-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS NASCIMENTO (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002379-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002646-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DA PAIXÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002688-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002728-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYETE MORAES DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002776-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícia s médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES INACIO LOIOLA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002980-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002974-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARDOSO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO CARDOSO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF assevera em sua contestação de fls. 34/56, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentando os documentos de fls. 57/66 e, posteriormente, o termo de adesão de fls. 68 e 70.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 776767"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 281,318,384.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0851077-0 ALZIRA BRANDAO CERQUEIRA (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre a petição do INSS. Em caso de desobediência, promova a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.055 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0852525-5 MARIA DAS DORES FROES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Fl. 156 - Indefiro, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para apresentar memória dos cálculos relativa aos valores devidos na sentença transitada em julgado ou apresentar a ficha financeira no período abrangido pela sentença.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 99.0852561-1 ERNI AGUIS DUARTE E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista que não se logrou êxito com a diligência de fl. 292, conforme ofício de fl. 294, dê-se baixa na distribuição dos autos até eventual manifestação de algum dos autores.\r\n\r\n5 - 99.0852573-5 JANDIRA ROCHA PINTOR E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOSE LUIZ MONTOVANI, CLOVIS HENRIQUE S. NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a noticia do óbito do autor Nelson Ferreira de Castro, fl. 286, intime-se o patrono para promover a habilitação de possíveis herdeiros ou requerer o início da execução excluído o obituado.\r\n\r\n6 - 2000.51.12.000111-0 JACY DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Tendo em vista que a certidão de óbito da parte autora informa que a mesma deixou filhos, intime-se a patrona para no prazo de 20 (vinte) dias apresentar requerimento de habilitação dos demais herdeiros, cientificando-se a mesma de que não havendo habilitação de todos os herdeiros o feito prosseguirá apenas em relação ao(s) que se habilitar(em).\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000467-9 AMELIA PETRILO MACHADO E OUTRO (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Diante da informação do INSS, fls. 261/266, que não seria viável alterar a RMI do autor, e, que a parte autora não promoveu a execução do julgado, mostrando-se de acordo com as alegações da autarquia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.000730-6 MARIA DA CONCEICAO MELLO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, GLAUCE CORREA SCHITTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fl. 144, em 48 horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000426-7 HELENA VELASCO MENDONCA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro a suspensão do feito por 12 meses, requerida pelo autor à fl. 128. Intime-se o mesmo para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 124 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000427-9 SEBASTIAO CUBAS DE OLIVEIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . A expedição de certidão sujeita-se ao recolhimento de custas, nos termos da Lei nº. 9.289/96. Razão pela qual, intime-se o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante do referido recolhimento.\r\n\r\nNão havendo comprovação referente à certidão requerida à fl 167, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000468-5 JOAO DAMASCENO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000116-0 MARIA JOSE PEGORIM MOREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra integralmente a parte autora, o despacho de fl. 40. \r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000275-9 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, objetivamente, qual índice pretende devido, eis que os reajustes de 366,49% e 33,145124% (respectivamente em junho/87 e fev./2005) são manifestamente incabíveis.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000353-3 ADALTO VERDAN PAIVA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 45 - revogo o despacho retro por conter evidente erro material. \r\n\r\nEntendo que não há prevenção. Isto porque na ação ordinária se pretende cômputo de tempo de serviço na condição de menor, cumulado com pedido de equivalência salarial. Na ação que tramita no JEF se pretende o reajuste de 39,67%. \r\n\r\nDito isto, traga o autor prova mínima de que trabalhou como bombeiro hidráulico na condição de aprendiz, bem como certidão do INSS que traga os períodos de trabalho considerados pela Autarquia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000358-2 NÉLIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000534-7 JONAS PEREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000556-6 JOSE CLOVIS ANTUNES ABREU (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Discrimine o autor, no prazo de 15 dias, os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000093-7 LIZETE ALEIXO BARBOSA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x DAGMAR PEREIRA RABELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias depositar o rol de testemunhas a fim de viabilizar audiência de justificação previdenciária, devendo na oportunidade emendar a inicial para constar: justificação com efeitos previdenciários.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a SEADI para alteração da atuação.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000692-7 JOSE FRANCISCO COUTO (Adv. ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000200-8 ALTACYR DE PAULA (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.12.000268-9 ARI PINHEIRO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fl. 29, em 48 horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.12.000370-6 JOAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Às fls. 192/193 há proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, com a qual concorda a parte Ré mediante o pagamento em duas parcelas (fl. 198).\r\n\r\nA CEF requer a redução dos honorários (fls. 204/205). \r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho do profissional, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para dizer se concorda com os honorários fixados.\r\n\r\nEm caso de concordância, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários fixados. Devendo a parte Ré efetuar o pagamento em duas parcelas: a primeira dentro de 05 (cinco) dias a contar da publicação e a segunda trinta dias após o pagamento da primeira.\r\n\r\nCom o depósito da totalidade dos honorários periciais, intime-se o Sra. Perita a realizar a perícia, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos, se for o caso, apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000276-7 PEDRO PAULO COUTINHO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 322/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% ao valor da causa e a ressarcir a parte autora das despesas processuais (fl. 14) devidamente corrigidas.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000277-9 JASIEL ROZETI (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 380/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% ao valor da causa e a ressarcir a parte autora das despesas processuais (fl. 13) devidamente corrigidas.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000278-0 JORGE CARLOS MONTEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 374/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% ao valor da causa e a ressarcir a parte autora das despesas processuais (fl. 14) devidamente corrigidas.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.12.000279-2 GENESIO NUNES RIBEIRO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 287/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 185,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% ao valor da causa e a ressarcir a parte autora das despesas processuais (fl. 12) devidamente corrigidas.\r\n\r\nNão havendo recurso voluntário, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000522-0 JOAO DAMASCENO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 257, CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências devidas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.12.000426-8 CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA parte autora interpôs a presente Ação de Ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, visando à percepção de diferenças relativas à correção monetária de contas de poupança mantidas na referida instituição financeira, por determinados índices inflacionários, decorrentes de planos econômicos governamentais. \r\n\r\nEntretanto, não há nos autos qualquer comprovação da existência e da titularidade de conta poupança à época da possível incidência dos pretendidos índices econômicos.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo (art. 333, I do CPC), de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos.\r\n\r\nNesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes da titularidade e da existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2001.51.12.000348-1 MARIA APARECIDA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nOs documentos de fl. 348, apresentados pela parte autora, comprovam o cumprimento do julgado. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.12.000217-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x LUCIANO BATISTA FELGUEIRAS (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD, PINDARO BORGES ECCARD). . Fls. 104/105 - rejeito a preliminar levantada, visto que a parte autora é uma empresa pública federal. Ademais, o substabelecimento juntado à fl. 4 foi subscrito por advogado da CEF.\r\n\r\nÀ parte embargante para realizar o depósito de honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da prova requerida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2002.51.12.000342-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE ITAPERUNA AABB (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, EDNO LUIZ MEDINA). . Recebo a apelação da Ré, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (MPF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.03.001970-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - CRIL (Adv. LUCIANO DE SOUZA NUNES, RAPHAEL DODD MILITO). . Este magistrado, quando em exercício na Vara Federal de Nova Friburgo, promoveu diversas audiências conciliatórias em ações da mesma natureza aqui verificada, obtendo sucesso em muitas delas.\r\n\r\nConsiderando que o COREN-RJ vem adotando postura visando resguardar o interesse público, designo audiência especial para o dia 02/07/2009, às 13:00 horas, a fim de que as partes discutam sobre a possibilidade de acordo. Para viabilizar as negociações, determino às partes que se façam acompanhar de profissional técnico (para discutir questões extrajudiciais) e, se for o caso, preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n33 - 2006.51.05.001030-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ANA LUCIA MOREIRA) x FUNDAÇÃO HOSPITALAR EZÍDIO FARIA LEITE / MUNICÍPIO DE APERIBÉ (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Este magistrado, quando em exercício na Vara Federal de Nova Friburgo, promoveu diversas audiências conciliatórias em ações da mesma natureza aqui verificada, obtendo sucesso em muitas delas.\r\n\r\nConsiderando que o COREN-RJ vem adotando postura visando resguardar o interesse público, designo audiência especial para o dia 02/07/2009, às 13:30 horas, a fim de que as partes discutam sobre a possibilidade de acordo. Para viabilizar as negociações, determino às partes que se façam acompanhar de profissional técnico (para discutir questões extrajudiciais) e, se for o caso, preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n34 - 2006.51.12.000090-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO ) x MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUAZES LTDA (Adv. WILLIAN EDUARDO FREIRE, BERNARDO CAMARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 324/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (ilegtimidade ativa ad causam), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários de 1% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000394-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA, ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA). . Este magistrado, quando em exercício na Vara Federal de Nova Friburgo, promoveu diversas audiências conciliatórias em ações da mesma natureza aqui verificada, obtendo sucesso em muitas delas.\r\n\r\nConsiderando que o COREN-RJ vem adotando postura visando resguardar o interesse público, designo audiência especial para o dia 02/07/2009, às 14:00 horas, a fim de que as partes discutam sobre a possibilidade de acordo. Para viabilizar as negociações, determino às partes que se façam acompanhar de profissional técnico (para discutir questões extrajudiciais) e, se for o caso, preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n36 - 2006.51.12.000396-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR). . Este magistrado, quando em exercício na Vara Federal de Nova Friburgo, promoveu diversas audiências conciliatórias em ações da mesma natureza aqui verificada, obtendo sucesso em muitas delas.\r\n\r\nConsiderando que o COREN-RJ vem adotando postura visando resguardar o interesse público, designo audiência especial para o dia 02/07/2009, às 14:30 horas, a fim de que as partes discutam sobre a possibilidade de acordo. Para viabilizar as negociações, determino às partes que se façam acompanhar de profissional técnico (para discutir questões extrajudiciais) e, se for o caso, preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.12.000427-0 CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.12.000174-0 CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 99.0851104-1 ALZIRA BRANDAO CERQUEIRA (Adv. JARBAS FERNANDES NOVAES, ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.12.000456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x JADER XAVIER DE PINA (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado: traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação pelo rito ordinário; proceda-se ao desapensamento deste feito dos demais; e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 774531"
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                            "775724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 71, bem como a decisão de fls. 19/21 no tocante à nomeação do Dr. André do Vale Teves e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de junho de 2009, às 14 horas e 30 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DA PAIXAO TEIXEIRA (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a não manifestação da autarquia ré, cumpram-se as perícias determinadas às fls. 28/30, substituindo-se o Dr. Fábio Fábio Fernandes de Souza, pelo Dr. Aldo Vieira Vincis, cuja perícia será realizada no dia 04 de junho de 2009, às 14 horas e 45 minutos, nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 775724"
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                            "776520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0036545-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARIO GUILHERME GONCALVES E OUTRO (Adv. ARTHUR LAVIGNE, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOLTEAUX F. RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, FELIPE BERNARDO NUNES) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, ANTONIO JOSE MANSUR, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFls. 2.674/2.675 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 2.647 - Ante o trânsito em julgado dos acórdãos de fls. 2.413/2.415, que declarou extinta a punibilidade de GILSON INÁCIO DA CÂMARA e MÁRIO GUILHERME GONÇALVES em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal:\r\n\r\nÀ Seadi para que proceda a exclusão dos referidos réus do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nFls. 2.672-verso - Considerando a interposição de Agravos de Instrumento em face das decisões de fls. 2.669/2.670 e 2.671/2.672 que inadmitiram os recursos especial e extraordinário, permaneça o feito sobrestado, conforme a Ordem de Serviço nº: 01, de 19/05/2000, do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000157-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOÃO CONTAGE NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial de fl. 227-verso e, com fundamento nela, DEFIRO a liberação dos materiais apreendidos constantes do Auto de Apreensão de fls. 68/69, à exceção dos materiais relacionados nos itens 01 (transmissor), 14 e 15 (receptor de satélite).\r\n\r\nDetermino a destruição do transmissor - item 01.\r\n\r\nOficie-se a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse nos receptores de satélite apreendidos - itens 14 e 15.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Policial para que proceda a devolução dos materiais apreendidos ao Sr: JOÃO CONTAGE NETO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, natural de Cardoso Moreira, RJ, RG: 06765944-1 IFP/RJ, nascido aos 28/06/1963, filho de Antônio Contage e Judith Gandra Contage e para que encaminhe a este Juízo o transmissor apreendido (item 01).\r\n\r\nIntime-se o acusado JOÃO CONTAGE NETO para ciência da presente decisão, devendo comparecer à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes para retirada do material apreendido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta decisão e para que se manifeste acerca do cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo (vide certidão de fl. 226).\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SALVADOR LLECHES ALEMANY (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE) x SILVIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 162/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO os réus SILVIO FERREIRA DA SILVA e SALVADOR LLECHES ALEMANY, antes qualificados, por incursos nas disposições dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nArt. 2º da Lei nº 8.172/91\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para os réus.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, os acusados praticaram diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por SILVIO FERREIRA DA SILVA e SALVADOR LLECHES ALEMANY em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertados os acusados que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelos reús, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual dos réus, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, para cada réu, a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000198-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ VICTORIO CAMPOS x AGRINALDO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO). . Ante a promoção de fl. 289 e considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Eugenópolis, MG, deprecando a citação e intimação do acusado LUIZ VICTÓRIO CAMPOS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000181-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SONIA MARIA SILVA SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x ROSANGELA VILLELA CURTY (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JAYME DE LUCAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Defiro os pedidos constantes das petições de fls. 234 e 235.\r\n\r\nAssim, a pena restritiva de direitos consistente no fornecimento de cestas básicas ou bens materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), bimestralmente, determinada à ré ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA na assentada de fls. 02/06 fica substituída por prestação de serviços à comunidade durante 08 (oito) horas semanais, pelo período de 19 (dezenove) meses, à APAE - Santo Antônio de Pádua, situada na Rua Ademar de Melo, 195, Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Santo Antônio de Pádua deprecando a fiscalização do cumprimento do item 03 descrito na Assentada de fls. 02/06, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, relativamente aos réus JAYME DE LUCAS e ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA, ressaltando que, conforme os Termos de Comparecimentos de fls. 07 e 09, os citados réus já se encontram cumprindo a condição imposta desde o dia 26/03/2008.\r\n\r\nOutrossim, proceda a Secretaria deste Juízo à devolução da CTPS do réu JAYME DE LUCAS mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.05.000952-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ POR DELITO TIPIFICADO EM ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 195/198.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72, da Lei nº: 9.099/95 para o dia 15 de julho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) LAURO ABIB FABRI e WALTER ANTÔNIO DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo(s) investigado(s), deverá oferecer denúncia oral (art. 77, da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado/Proposta de Transação.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000407-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ART 171 PARAGRAFO 3 COD PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RECEBO A DENÚNCIA em face de MANOEL BERNARDOS MOREIRA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria.\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nRenumere-se o feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado para comparecer na audiência que ora designo para o dia 01 de julho de 2009, às 14 horas, a fim de dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF na Cota Denuncial, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nNão voltar a delinquir;\r\n\r\nNão se ausentar da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo;\r\n\r\nComparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nPrestar serviços comunitários, durante 08 (oito) horas semanais, em instituição filantrópica a ser definida em audiência.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776520"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000844-0 WANDECOLK CORDEIRO PANTOJA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000783-0 UBALDO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000719-5 CARMO ARENARI FILHO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar a União a afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor dos benefícios recebidos pelo autor, proporcionalmente àquelas contribuições por ele pagas entre 01.01.1989 e 31.12.1995.\r\n\r\n2) condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pelo autor, no período compreendido entre 02.06.1995 e 02.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor participante do plano de previdência privada. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com a discriminação dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda desde 02.06.1995 até 02.06.2005 (data do ajuizamento da ação), bem como para que informe o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pela autora no período de 01.01.1989 a 31.12.1995\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.000825-4 MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre o benefício percebido pela autora, no período compreendido entre 09.06.1995 e 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação), proporcionalmente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente da autora participante do plano de previdência privada.\r\n\r\nCondeno ainda a União a apresentar planilha com a discriminação dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda desde 09.06.1995 até 09.06.2005 (data do ajuizamento da ação).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a RIOPREVIDÊNCIA para que informe, no prazo de 30 dias, o valor referente às parcelas de contribuições efetuadas pela autora no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000998-2 PAULO ROBERTO LAMAS DE LIMA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, FABIO ARAUJO CITELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTraga o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes de que sua complementação de aposentadoria sofre (ou sofreu) a incidência do Imposto de Renda na Fonte.\r\n\r\nTratando-se de documentos indispensáveis à solução da lide (art. 283, CPC), decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que não haverá nova intimação (art. 51, § 1º, Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001696-2 ADEMIR DE OLIVEIRA MERCES (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 . Do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SIQUEIRA MIRANDA (Adv. JORGE FERNANDO DE AZEVEDO TRINDADE, VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÁ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1 - junte aos autos comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Conselho Regional de Farmácia dos Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.53.003307-0 LECY FERREIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2003.51.53.004795-0 ZILDA PEREIRA MARIANO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 13h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2003.51.62.000001-5 JOSE AUXILIADOR DE CERQUEIRA (Adv. PAULINO PAULA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora e à seu patrono de que se encontra à disposição os depósitos efetivados pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecerem em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuarem o levantamento, e, em seguida, comprovarem ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.62.001744-1 RENAM CATHARINA TINOCO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.002935-5 RENILTON DAMASCENO MADEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004778-3 JOSÉ LINO GOMES REP/ P/ PENHA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmando a antecipação da tutela de fls. 25/27, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, nr 118.798.457-1 desde 01/03/2004 (dia imediatamente posterior à cessação do benefício - fl. 14).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 1.333,66 (um mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), apurados com a incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, conforme planilha constante às fls. 85/92. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV;\r\n\r\n2) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\n3) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000082-2 DENISE DOS SANTOS GUIMARAES ANDO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000391-8 NELCI DE FRANÇA BOM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a retirada de cópias xerográficas dos autos acima mencionados, conforme requerido, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora deste despacho, através do telefone informado por ela para contato, conforme requerido à fl. 75.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000614-2 MARIA DE LOURDES REZENDE ESTRELA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000649-0 GERALDO NEVES SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em converter o benefício de auxílio-doença nr 112.123.696-8 em aposentadoria por invalidez com efeitos a partir de 05/06/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/06/2006 até 30/04/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de MAIO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001189-7 LEIR MARIA DE CASTRO ANDRADE (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 15 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001310-9 MARIA GANDRA DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quinze anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2) juntar aos autos instrumento de procuração, constituindo os procuradores de fls. 23/24, nos mesmos termos do documento de fl. 04.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido para:\r\n\r\n3) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001525-8 JOCELIA PASSOS CORTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora que a perícia com o Dr. Aldo será realizada no dia 18/06/2009, às 14 horas, nas dependências da APS de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001539-8 NAZIRA NUNES RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 14h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000090-9 ROSIMERE DE OLIVEIRA PAULA PRADO (Adv. LILIANA CHAIA ANDERSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000126-4 EMERCY SILVA DE PAULA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe para, nos termos da fundamentação, obrigar o INSS a retificar a DIB do benefício para 6.2.2003, bem como condená-lo ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 01.08.2003 a 10.10.2005. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo para recurso, ao contador para formular o valor devido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000203-7 LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO, CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 350/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.248.451-3), desde 11/01/2005 (dia imediatamente posterior à cessação indevida - fls. 13 e 53).\r\n\r\nFica a autarquia previdenciária autorizada a submeter o Autor a perícias regulares a fim de aferir a continuidade da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 11/01/2005 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 30/04/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000441-1 CEILA ARAUJO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio doença NB. 515.996.016-0 desde 01/02/2007 e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/10/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/02/2007 até 30/04/2009, na forma da fundamentação acima, deduzidas as parcelas já recebidas no período em que esteve de benefício, compreendido entre 01/06/2007 a 30/08/2007, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de MAIO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000661-4 MARLENE DA SILVA SANTIAGO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000958-5 CECÍLIA GUILHERME DE ALBERGARIA CARDOSO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 06/04/2006, até 28/07/2008 quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 06/04/2006 até 30/05/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de JUNHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.001155-5 PAULO TOLEDO SIQUEIRA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000021-5 AUGUSTO ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 28/03/2007 até 28/09/2007, deduzidas as parcelas já recebidas no período em que esteve de benefício, compreendido entre 19/06/2007 até 19/09/2007, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Diante do lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo pericial, deverá a Autarquia intimar imediatamente o autor para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000415-4 JOSÉ QUIRINO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero a decisão de fls. 33/34 no tocante à nomeação do Dr. André do Vale Teves e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de junho de 2009, às 14 horas, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000597-3 NILSON DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 56/57 - Indefiro tendo em vista que a perícia conciliatória não tem natureza jurídica de audiência, nos termos do preceituado no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Na audiência há a condução pelo juiz, tendo que estar presentes os representantes jurídicos das partes, o que, com claridade, não ocorreu no ato mencionado. Na perícia conciliatória há apenas um direito potestativo da parte se submetê-la ou não. \r\n\r\nCumpra-se a perícia determinada na decisão de fls. 50/53, substituindo-se o Dr. Fábio Fernandes de Souza pelo o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de junho de 2009, às 15 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000632-1 LUCIENE BRAZ PACHECO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero a decisão de fls. 72/74 no tocante à nomeação do Dr. Léo Ribeiro Chiarelli e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nA perícia médica será realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de junho de 2009, às 14 horas e 15 minutos, ficando ciente o autor que não se trata de perícia conciliatória, mas sim de perícia médica determinada por este Juízo.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001071-3 JOSÉ LUIZ CARVALHO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 355/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 128.832.182-9), desde 01/05/2007.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa do autor é permanente (fl. 79, item 06), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerado habilitado, o autor, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/05/2007 até 31/04/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001177-8 ALAIDE FARIA DA SILVA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x SILVIA FERNANDES (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas para recurso para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferia à fl. 26.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001206-0 JURACY FERREIRA PAULA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 62 - indefiro a ciência e concordância realizada por Jofre Felipe, tendo em vista que este não possui poderes para transigir e representar a autora no presente feito, conforme se observa no documento de fl. 62.\r\n\r\nIntime-se a autora, para comparecer pessoalmente à Secretaria deste Juízo ou regularizar sua representação processual, nos termos acima mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001733-1 VALDECY MUNIZ RIBEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001740-9 MARISA OLIVEIRA DA SILVA BORGES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Portanto, como a Autora não demonstrou a inexistência de melhoria na sua condição sócio-econômica, deve prevalecer, pelo menos em sede de cognição sumária, a presunção contida na lei vigente à época do óbito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado, já que não atendido um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENICIO MOURA LAIA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1- manifestar se renuncia a sessenta salários mínimos tendo em vista a competência do JEF;\r\n\r\n2 - juntar aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao seu benefício previdenciário, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, ou apresentar a recusa do INSS em fornecê-los.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que sejam elaborados os cálculos referentes aos supostos valores devidos à parte autora, a fim de que seja revisada a RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se o art. 29 da Lei 8.213/91, os juros de 1% a partir da citação e a correção monetária em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS DE CASTRO (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50. Ante o termo de informação retro, inexiste prevenção. À SEADI para distribuir livremente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACILA DOS SANTOS FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro,inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e cinco meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) juntar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso não os tenha ainda juntado;\r\n\r\n3)requerer a inclusão no pólo passivo do presente feito da Srª TELMA FERREIRA DA CUNHA, atual beneficiária da pensão por morte, ora pleiteada, fornecendo, no mesmo prazo, o endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para inclusão no pólo passivo da Srª TELMA FERREIRA DA CUNHA; decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nApós, Citem-se, sendo que no caso do réu este deverá ser informando que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.62.000504-9 GERALDO JOSE DIAS (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, LEANDRO CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição de alvará, em favor do requerente, no valor de R$ 7.338,45 (sete mil trezentos e trinta e oito Reais e quarenta e cinco centavos), em valores de 10.4.2003, bem como seus consectários legais, junto à CEF de Natividade-RJ. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.62.000267-3 NEUMAR ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar a DNIT a pagar à autora a quantia de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a título de danos materiais.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal, a partir de 04/03/2003, data do pagamento da franquia (fl. 24) , e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, Código Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.62.001083-9 JOSE RUBENS PEREIRA (Adv. ELIZETE PIMENTEL SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir ao autor a quantia de R$ 1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) indevidamente descontada de seus contracheques a favor das Instituições ASBRASEP, AFSPAI, ABSP, ABSB, no período compreendido entre agosto de 2000 e abril de 2003, devendo incidir correção monetária desde o desconto indevido de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 26) e para a ré, ante a isenção legal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.62.000234-3 PRODUTOS ALIMENTICIOS ITAPERUNA LTDA (Adv. CLARISSA SANTOS NERY) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fl. 116.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o depósito referente aos honorários periciais requeridos pela perita, em conta à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.62.001378-0 MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, CLAUDIO LEITE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 356/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento por dano moral.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000579-1 WAGNER DA SILVA BORGES (Adv. JOSE NAGIB SACRE, FABRICIO SOARES POLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,19. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000681-3 JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Embora a parte autora tenha declarado que possuía conta poupança no ano-base de 1987 (fl. 12), ela não juntou aos autos documentação informando o número da conta, razão pela qual a CEF não apresentou os extratos solicitados por este Juízo, às fls. 45/46.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000905-0 MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora acerca das informações apresentadas pela CEF no petitório de fls. 40/43.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001223-0 NILCEA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES (Adv. CARLOS LUIS ROSA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCI NELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Cef às fls.56.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham os autos conclusos para a homologação do acordo.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001546-2 GABRIEL BENITES VICENTE (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que o Autor alega ser titular das contas poupança números 190697-9, 188597-1, 206079-8 e 192381-4, conforme delineado na sua petição inicial. Entretanto, comprova a titularidade apenas em relação as contas números 1906979-1, 206079-8 e 192381-4, conforme inserto nas fls. 24/30, 32/33, 43/44 e 46.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio/junho/julho de 1990, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da (s) conta (s) poupança supracitada (s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nSem prejuízo, no que tange à conta poupança nº 188597-1, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que o (a) Autor (a) instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do respectivo pedido, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nQuanto à conta poupança nº 206079-8, verifico que esta possui data de aniversário posterior ao dia 15, razão pela qual o pedido será julgado improcedente em relação à mesma.\r\n\r\nPor fim, insta salientar, ainda, que o demandante juntou ao presente feito cópia dos extratos correspondentes às contas poupança números 188006-6, 197169-0 e 203610-2 (fls. 42, 45 e 47). No entanto, as mencionadas contas não integram o objeto da presente lide, conforme discriminado na exordial.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001548-6 SILAINE DE SÁ VICENTE (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a demandante alega ser titular das contas poupança números 205621-9, 197168-1, 200038-8 e 211301-8, conforme inserto às fls. 7,10,16 e 21/26.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989(Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da (s) conta (s) poupança supracitada (s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nQuanto à conta poupança nº 197168-1, verifico que esta possui data de aniversário posterior ao dia 15 (fls. 13, 23/24 e 34), razão pela qual o pedido será julgado improcedente em relação à mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.62.001698-6 ALCILEA SALLES DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 02/05/2007, com o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8213 de 1991. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 02/05/2007 até 28/02/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConcedo, de ofício, antecipação da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MARÇO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão (precedentes quanto à possibilidade de concessão da antecipação de tutela de ofício em sede de Juizado Especial Federal: JEF-Turma Nacional de Uniformização; Recurso Cível; processo nº 200433007590371; relator Juiz Federal Pedro Braga Filho; DJ Data: 17/02/2005; e Medida Cautelar Inominada; processo nº 200271000045641; relatora Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha; data da decisão: 15/04/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 02/05/2007 e 28/02/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.000929-9 ANTONIO CORREA MEDEIROS (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 46/70389986-4 e DIB. 05/03/1984 e fixar a RMI da aposentadoria especial em Cr$ 198.914,19 (cento e noventa e oito mil, novecentos e quatorze cruzeiros e dezenove centavos), que resultará numa renda de R$ 707,46 (setecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de SETEMBRO DE 2007, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 830,09 (oitocentos e trinta reais e nove centavos), conforme planilhas constantes às fls. 42/52, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de agosto de 2001 a agosto de 2007.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Pre catórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000080-0 GERALDO ANTUNES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, HENIO FARIAS DE MELLO, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.001092-0 ELY ROCHA DO CARMO (Adv. MARCIO RODRIGUES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a Leite Glória Ltda, cuja opção se deu em 01/12/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 14). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.62.001428-0 RONALDO JÚPITER DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/79, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 70/71:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57 - 2006.51.62.000227-0 SÔNIA REGINA ROCHA DE SOUZA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 46/47, 61 e 67/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 37/39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n58 - 2006.51.62.000559-2 JOSE CARMO DE MELLO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 95/98, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 36/38:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000607-2 MARLENE ROSA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 54:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001308-8 NELSON FERREIRA SOBRINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/76, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n61 - 2007.51.62.001616-8 AMELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES, SIDNEI NOGUEIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 51:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n62 - 2007.51.62.001716-1 FABIO SOREM MONTREZOR (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 80/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39/41:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n63 - 2007.51.62.001744-6 JORGE SGRO (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 50/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n64 - 2007.51.62.001758-6 ELZA MARTINS CAMPOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 40/43 e 46/49, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000885-8 NEDIA PERALBA MACHADO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Vista à parte autora nos termos da sentença de fls.54/55:\r\n\r\n(...) Vista à parte autora , pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 777140"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SANTOS FIGUEIRA (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Considerando a existência de interesse da União Federal, promova a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, sua inclusão no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ACHILES VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sacar saldo residual de sua conta de FGTS, tendo em vista encontrar-se aposentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 15 horas.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . No prazo de 10 dias, comprove a CEF ter notificado o requerente sobre o envio de seu nome para Cadastros Restritivos de Crédito, a teor do disposto no art. 43, §º da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . No prazo de 10 dias, apresente o autor cópia de seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO STENIO BEZERRA MARTINS (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 14: 45 horas.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI MOURA BERNARDO DA SILVA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora ressarcimento por danos morais e materiais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOAO RIBEIRO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os juros progressivos à sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/03.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 14: 30 horas.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERNARDO ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os juros progressivos à sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/03.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 17/08/09, às 14 horas.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE SOUZA PEDROSA (Adv. THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MARQUES DA SILVA BATISTA (Adv. KIRNNA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação cujo objeto é a indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o saque indevido em sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, apresentando por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que calcule os valores eventualmente devidos à parte autora em caso de procedência do pedido, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFRE ALENCAR DOS SANTOS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando o aduzido pela CEF, comprove o autor, no prazo de 10 dias, se esteve exercendo alguma função laboral a partir de 07/04/2008.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS TAVARES BARRETO (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o deferimento e implantação do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2009, às 15 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARQUES SERGIO (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2009, às 14:30 h, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2009.51.66.000121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO GUEDES FILHO (Adv. FLAVIA NIRELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n17 - 2009.51.66.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUIZ RODRIGUES (Adv. KIRNNA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na gratuidade de justiça requerida \r\n\r\na prioridade na tramitação do feito, conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/03. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2009, às 14 h, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIEL DOS SANTOS SILVA, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o informado pela CEF, demonstrando, inclusive, a reconstituição da conta vinculada do autor, esclareça o mesmo se já efetuou o saque do FGTS ou, em caso de negativa, qual a razão de não tê-lo feito.\r\n\r\nNa oportunidade, informe qual o motivo de ter requerido no item “e” da inicial o levantamento de multa, no importe de R$ 553,80.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 775867"
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                            "775868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000902-5 MARLENE ROCHA PIMENTEL (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Face à Certidão retro, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito do Juízo EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo.\r\n\r\nFeito, intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentada a quesitação, intime-se a sra. Perita para apresentação da proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000219-0 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo nº: 2002.51.08.000219-0\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 211/217, sob a alegação de contradição, na medida em que houve extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm que pese a alegação expendida, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a decisão de 211/217 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Frise-se, por oportuno, que pretende o embargante, na verdade, atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 219/220.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que somente o Juízo Federal pode decidir, de forma definitiva, quanto à legitimidade de ente federal na relação processual, a teor do disposto na Súmula 254 do STJ, in verbis;\r\n\r\nSúmula: 254\r\n\r\nA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da mencionada sentença, remetendo-se os presentes autos ao Juízo Competente.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001075-0 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo nº: 2003.51.08.001075-0\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 112/118, sob a alegação de contradição, na medida em que houve extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm que pese a alegação expendida, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a decisão de 112/118 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Frise-se, por oportuno, que pretende o embargante, na verdade, atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 120/121.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que somente o Juízo Federal pode decidir, de forma definitiva, quanto à legitimidade de ente federal na relação processual, a teor do disposto na Súmula 254 do STJ, in verbis;\r\n\r\nSúmula: 254\r\n\r\nA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da mencionada sentença, remetendo-se os presentes autos ao Juízo Competente.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001076-2 DEUSIMAR MARIA DE DEUS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo nº: 2003.51.08.001076-2\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 123/129, sob a alegação de contradição, na medida em que houve extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm que pese a alegação expendida, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a decisão de 123/129 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. Frise-se, por oportuno, que pretende o embargante, na verdade, atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 131/132.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que somente o Juízo Federal pode decidir, de forma definitiva, quanto à legitimidade de ente federal na relação processual, a teor do disposto na Súmula 254 do STJ, in verbis;\r\n\r\nSúmula: 254\r\n\r\nA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da mencionada sentença, remetendo-se os presentes autos ao Juízo Competente.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000559-4 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000648-7 MULTITEK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA, FERNANDO COTTA ORNELLAS) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE-RJ. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o transcurso do prazo da autoridade coatora para prestar informações, em que pese ter sido devidamente notificada para tanto (fl. 69), certifique a Secretaria a ausência de manifestação.\r\n\r\nQuanto ao agravo de instrumento interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos, sendo válido ressaltar que tal decisão condicionou a emissão de CDA à inexistência de outras pendências tributárias.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que cabe ao magistrado zelar pelo erário publico, determino a intimação da autoridade coatora para que, no prazo máximo de cinco dias, esclareça, de forma documentada, sobre a vinculação do CEI de outra empresa à empresa impetrante, bem como a existência e qualquer outra pendência tributária que possa obstar a emissão de CND, sob pena de tal omissão configurar desídia funcional, o que acarretará ainda a remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000119-6 JENEVIL MENDES (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR) x MAJOR LEANDRO FERNANDES MORAES COMANDANTE DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAEREA (ESCOLA) FORTE MARECHAL HERMES-COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000119-6\r\n\r\nImpetrante: JEVENIL MENDES\r\n\r\nImpetrado: MAJOR LEANDRO FERNANDES MORAES\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual o impetrante pretende a imediata cassação do ato coator, bem como a sua inclusão aos serviços oferecidos pela POLICLINICA do Exército, estendendo aos seus dependentes, bem como os serviços odontológicos.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 07/12.\r\n\r\nÀ fl. 14, foi proferida decisão, indeferindo a liminar, ao argumento de ausência de fumus boni iuris, concedendo ao impetrante prazo para emendar a inicial, de modo a comprovar a não decadência de seu direito, bem como a prova pré-constituída.\r\n\r\nEm vista disso, o impetrante manifestou-se à fl. 16, apresentando documentos, requerendo, inclusive oitiva de testemunha.\r\n\r\nÀs fls. 23/27, o advogado Dr. Rafael Martins Felício Júnior informou que não é o patrono do impetrante, sendo o subscritor da presente ação um falsário, razão pela qual requer a extinção da presente ação, ante o fato de a presente ação não se encontrar devidamente subscrita por um advogado, o encaminhamento dos autos ao MPF, para apuração de possível ilícito penal, e abertura de vista, para que possa extrair cópias.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a manifestação feita às fls. 23/25, ao cotejar as assinaturas constantes da cópia do documento da OAB de fl. 26/27 com a constante na última lauda da inicial do mandamus à fl. 06 e com a de fl. 16, é de fácil constatação a dissonância entre as mesmas, o que denota ser o subscritor da peça um possível falsário, fato este que impende ser investigado pelo MPF, carecendo, assim, a presente ação de pressuposto de validade do processo - capacidade postulatória.\r\n\r\nSem falar que a inicial não se encontra devidamente instruída, com a prova pré-constituída dos fatos, tendo, inclusive, o impetrante requerido prova testemunhal, o que não se coaduna com o rito, por não comportar mandado de segurança dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, considerando que a documentação acostada aos autos, inclusive procuração, data mais de 120 dias da propositura do presente writ, sendo válido atentar-se à dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o qual dispõe prazo decadencial específico para este tipo de remédio constitucional, cujo termo a quo é da ciência do ato impugnado, resta o direito mandamental ora postulado alcançado pela decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o presente writ, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC;\r\n\r\ndefiro o requerido às fls. 23/25, pelo que determino o envio de cópia das peças de fls. 02/08, 14, 16, 23/27 e desta decisão ao MPF, para apuração de possível ilícito penal;\r\n\r\nQuebra defiro o pedido de vista dos presente autos ao advogado subscritor da petição de fls. 23/25, em Cartório e/ou com carga apenas para cópia, caso assim queira;\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000372-2 JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, SILVIO VIOLA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Fls. 540/541: Diante da sucessão, defiro a habilitação da União Federal.\r\n\r\nDos documentos juntados pela parte autora, às fls. 548/575, infiro a inexistência da prevenção apontada, na medida em que as partes são distintas.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo da ação fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os Embargos à Execução em apenso, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000363-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO). . Impugnação ao Valor da Causa n( 2008.51.16.000363-2\r\n\r\nImpugnante: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nImpugnado: Marisa Guimarães Palmeira dos Santos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Marisa Guimarães Palmeira dos Santos, ao argumento de não ter sido observado o valor correto da causa, nos termos do art. 259, I do CPC, entendendo que o mesmo deveria corresponder ao interesse econômico contido no pedido.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 08/10. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAnalisando os autos principais, infiro que não assiste razão à Instituição Financeira. Isto porque, muito embora não seja possível a aferição exata do valor do benefício econômico pretendido, tem a parte autora a possibilidade, ao menos inicialmente e, dentro de um princípio de razoabilidade, valorar o montante de sua causa. É bem verdade que, quando da elaboração escorreita dos cálculos judiciais, possam os mesmos ficar com valor aquém ao esperado. Entretanto, tal situação somente poderá ser esclarecida posteriormente, sendo totalmente válido que em um primeiro momento possa o autor valorar o quantum que entende devido.\r\n\r\nLogo, subsume-se ao caso a norma processual plasmada nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil, que dispõem o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nArt. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nAssim, indúbia a questão afeta ao critério legal de fixação do valor da causa, impende a sua adequação ao valor compatível ao conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 10.259/2001. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n1. Consoante art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no §1º do mencionado artigo 3º. \r\n\r\n2. Embora o valor atribuído à causa deva corresponder à pretensão econômica do Autor, no caso em questão, tal pretensão não pode ser apurada no momento da propositura da ação, tendo em vista que a Autora não possui os extratos das cadernetas de poupança, necessários para apurar tal valor.\r\n\r\n3. O declino de competência para um dos Juizados Especiais, poderia ensejar prejuízo ao direito da Autora, prejuízo esse alheio a sua vontade, que ao invés de propor a ação perante um rito célere, preferiu demandar junto ao Juízo Comum, garantindo o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª- Região, 6ª Turma Especializada, AG 157899, Des. Rogério Carvalho, DJ 28/09/07) (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA oposta pela CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000374-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR SIQUEIRA). . Inicialmente, diante da sucessão havida, dê-se vista à União pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os presentes autos à Contadoria do Juízo a fim de que proceda à elaboração dos cálculos judiciais tomando por base a decisão proferida pela Superior Instância (fls. 244/252 da Restauração de Autos em apenso), a qual transitou em julgado, verificando, ainda, a correção ou incorreção, dos cálculos apresentados às fls. 282/285, retificados às fls. 307/308 (dos autos da Restauração) e, principalmente, a impugnação apresentada às fls. 177/178 destes autos.\r\n\r\nFeitos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000066-0 JOSE CARLOS APRIGIO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Distribua-se por dependência.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000594-3 LUIZ BERALDINI CAMPOS (Adv. JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000594-3\r\n\r\nAutora: LUIZ BERALDINI CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nLUIZ BERALDINI CAMPOS ajuizou a presente ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como indenização por danos morais, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que, em 06 de outubro de 2005, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido negado pela ré por não ter a mesma atendido a exigência legal de tempo mínimo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ponto controvertido fulcral desta demanda delimita-se em apenas uma questão: se a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à atual aposentadoria por tempo de contribuição, ou à antiga aposentadoria por tempo de serviço (antes da EC 20/98) ou por tempo de serviço de transição, seja na forma integral ou proporcional, considerando que se trata de segurada filiada ao RGPS antes do advento da reforma constitucional derivada da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessário delimitar os requisitos à época exigidos para cada tipo de aposentadoria consoante a legislação vigente correlata, a saber:\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço integral (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 35 anos de serviço\r\n\r\nmulher = 30 anos de serviço\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço proporcional (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 30 anos\r\n\r\nmulher = 25 anos\r\n\r\nCom a referida reforma, somente os segurados que já completaram os requisitos até 16/12/98 poderão usufruir a aposentadoria por tempo de serviço revogada do ordenamento pátrio, restando aos demais as regras de transição consubstanciadas no art. 9º da referida emenda ou a regra atual da nova aposentadoria por contribuição caso esta última seja mais benéfica.\r\n\r\nNessa esteira, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de transição, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, faz-se necessário observar o atendimento aos seguintes requisitos, in vervbis:\r\n\r\naposentadoria por tempo de serviço de transição integral (art. 9º, incisos I e II da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 35 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\naposentadoria por tempo de contribuição de transição proporcional (art. 9º, §1º, inciso I da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 30 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 25 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\nNesse sentido, avoco a dicção do art. 9° da referida emenda constitucional, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nFeitas tais considerações, impende analisar o caso concreto sob a ótica do referidos requisitos legais, para fins de aferir a regra que se subsumirá ao caso da parte autora.\r\n\r\nI - DA IDADE DA AUTORA\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade da parte autora acostado à fl. 07, a mesma contava com cinqüenta e sete anos de idade quando da data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que tal requerimento fora formalizado em 06 de outubro de 2005, consoante documento de fl. 33.\r\n\r\nLogo, para fins de aposentadoria por tempo de serviço de transição, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nNo que tange ao quesito tempo de contribuição, afiro que no processo administrativo foi apurado um período de 31 anos e 11 meses de contribuições, não tendo sido computado o período de 01/10/1969 a 30/04/1973, o qual restou comprovado, conforme se depreende dos documentos de fls. 28 e 71. Logo, somando-se os referidos períodos, afere-se um total de 35 anos e 6 meses de contribuições, à época da data do requerimento administrativo, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição de fls. 151.\r\n\r\nConsiderando tal cômputo, bem como sopesando os requisitos dos tipos supramencionados de aposentadoria por tempo de contribuição (atual ou antiga), concluo o seguinte: em 05/10/2005 (data do requerimento administrativo) - a parte autora possuía o tempo de mínimo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que tal benefício exigia para o segurado homem 35 anos de contribuição.\r\n\r\nAssim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de aposentadoria por contribuição.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora e por todos os argumentos legais esposados anteriormente, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consagrando a previsão constitucional da responsabilidade objetiva da Administração Pública, temos o art. 37, § 6º da Carta Magna, que contempla a Teoria do Risco Administrativo, a qual atribui a responsabilidade ao Estado pelo risco gerado por sua atuação ou omissão na sociedade, cujo teor abaixo transcrevo, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam:\r\n\r\nconduta lesiva do agente público\r\n\r\nResultado lesivo\r\n\r\nNexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos, afiro a não configuração dos mesmos no presente caso, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta lesiva da ré, tendo a mesma agido, quando da verificação da documentação autoral, de forma vinculada e dentro de seu poder-dever de gestão dos benefícios previdenciários vinculados ao RGPS. \r\n\r\nIII - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, da seguinte forma:\r\n\r\nCom fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, conforme artigo 267, I do CPC e CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que implante e pague à parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com RMI de R$ 440,06 com DIB 06/10/2005 (data do requerimento administrativo), devendo informar dentro de tal prazo, de forma documentada, o efetivo cumprimento dessa obrigação de fazer;\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de atrasados, no valor de R$ 16.137,78 (dezesseis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL constante na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000630-3 SILVANO ALEKSITCH (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000630-3\r\n\r\nAutor: SILVANO ALEKSITCH \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDita o artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 269. Extingue-se o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor requereu a devolução de seus documentos retidos no INSS quando de seu requerimento de aposentadoria, pedido este que foi totalmente cumprido diante das determinações judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto extingo o processo com resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 775868"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000148-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x P.E.S. - REPRESENTAÇÕES LTDA. . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de flS. 55/56.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 120 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000418-0 EURIPIDES RIBEIRO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, apenas para AFASTAR RESTRIÇÃO JUNTO ao DETAN sobre o automóvel VW/GOL, 1991/1992, chassis 9BWZZZ30ZMT102065.\r\n\r\nSem condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da ação da Execução Fiscal, processo n° 2000.51.14.000980-0.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,II, c/c §§ 2º e 3º do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01)\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000652-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FABRICA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO). . Fl. 131: Defiro. \r\n\r\nDetermino a nomeação do Dr. Antônio de Mattos, OAB/RJ 5.951, patrono dos executados, constituído nos autos, à fl. 86, como depositário do bem penhorado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que responda à exceção de pré-executividade (fls. 125/127)\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000741-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MAC S MICKEY LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 46.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 120 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001489-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAR E RESTAURANTE SAO NICOLAU DO SURUHI LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que seja incluído no pólo passivo da presente execução o nome da sócia responsável, Laci Geraldo, CPF nº 565.023.707-72. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de tantos bens quantos bens quantos bastem para satisfazer o débito.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000180-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 36.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASSTEC ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 22.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 150 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DENELI COM/ DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 66.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 150 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x JASMINEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 37.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 150 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000448-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ARLINDO PEDRO DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), ARLINDO PEDRO DA SILVA, CPF 006.822.937-25, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 13, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 5, na ordem de R$ 2.675,80 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000336-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x JOAQUIM DA SILVA FILHO. . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 12.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 120 dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000007-0/2009\r\n\r\n*03252140100000702009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.001091-0 (principal), Processo Dependente: 2001.51.14.001092-2, 2001.51.14.001094-6, 2001.51.14.001093-4, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de MILLE COSI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029700116962,7069700147956, 7069700148090,7069708108852, e que por encontrar-se a Executada MILLE COSI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO, CGC Nº 39.492.806/0001-80, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da sócia da EXECUTADA sra. LÚCIA HELENA DA COSTA MIGLIACCIO CPF 602.999.757-20, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 50.099,34 (cinqüenta mil, noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 05 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774192"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000006-3/2009\r\n\r\n*02664140100000632009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.14.000475-9 (Principal), movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TEREZA GUERREIRO IND/COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada nas Certidões da Dívida Ativa nº. 317166190; 317166182; 317166174; e 317165798, e que por encontrar-se a Executada JODILA GOMES DE ARAÚJO, CPF n° 842.590.197-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 210.449,44 (Duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 22 de abril de 2009. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nAutos em apenso: 2000.51.14.000476-0; 2000.51.14.000477-2; e 2000.51.14.000478-4.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774193"
                            ],
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000004-4/2009\r\n\r\n*02664140100000442009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2000.51.14.000255-6, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de J AIRTON LEAL BRITO COMERCIO DE MALHAS E OUTRO, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº 7029701889361,7069703903042, 7029701889280,7029902284297, 7069600512300, 7069703903123, 7069905115908 e 7069905116033, e que por encontrar-se o Executado ALEFE FERNANDES DA VEIGA LEAL BRITO, CPF n° 033.346.017-06, inventariante do ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON LEAL BRITO, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do EXECUTADO, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 12.688,99 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 19 de março de 2009. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, Carlos Henrique de Paula Santos Vieira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774194"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000013-5/2009\r\n\r\n*03252140100001352009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000851-4 (principal), Processo Dependente: 2001.51.14.000921-0, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de SONITROL PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7029600201100, 7069600467088, e que por encontrar-se a Executada SONITROL PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 017.870.197-13, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do sócio da EXECUTADA, VANDERLEI DE SANT'ANA DOS SANTOS CPF 823.281.107-20 para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 30.610,89 (trinta mil, seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 19 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774195"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000003-1/2009\r\n\r\n*03252140100000312009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2003.51.14.000150-4 (principal), Processo Dependente: 2003.51.14.000154-1, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de CLASSIC SAUDE LTDA, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70602004271-31 e 70702000983-80, e que por encontrar-se a Executada CLASSIC SAUDE LTDA, CGC Nº 03.458.260/0001-01, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 72.622,65 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 04 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774196"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EDT.1401.000012-0/2009\r\n\r\n*03252140100001202009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2003.51.14.000124-3 (principal), Processo Dependente: 2001.51.14.001325-0, 2001.51.14.001306-6, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de GUIWEL BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 7040201294998, 7040201294998 e OUTRAS, e que por encontrar-se a Executada GUIWEL BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS, CGC Nº 00.146.628/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 4.672,69 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ, no horário de 12:00 as 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, aos 19 de fevereiro de 2009. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o, e eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 774197"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000684-5 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 1º de fl. 222.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 91.0140542-0 CARMEN FRANCISCA MARINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que promova a habilitação dos seis filhos de Ulysses Francisco Marins, bem como dos quatro filhos do Sr. Walter Francisco Marins (certidões de fls. 305/308).\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n3 - 97.0121084-0 AECIO FERREIRA LANNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fl. 297. Defiro a dilação do prazo requerida em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a parte autora a habilitação dos cinco filhos do Sr. Joel Cardoso de Araújo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 98.0201244-0 JANAINO CADILHO E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O patrono da parte autora retirou os autos de cartório em 09/12/2008, tendo devolvido-os em 08/05/2009, cinco meses depois, requerendo prorrogação de prazo.\r\n\r\nA permanência dos autos em seu poder causou atraso na juntada da petição da CEF informando o cumprimento do julgado e a conseqüente demora no processamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de fls. 389/407, advertindo o patrono para que a retenção indevida não se repita.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.003082-2 ANDREA DE MARTINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fls. 109), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 111/112). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 116). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento no valor do depósito de fl. 112.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005038-9 WILSON JOSE ROQUE (Adv. ROBERTO CARLOS E. PICELLO) x MURILLO SIMOES RE (Adv. WILLIAM CARDOSO, ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA). . Dê-se vista à parte exeqüente acerca dos cálculos de fls. 237/238, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005894-7 ESPOLIO DE AMARO ROBERTO DE SA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 351/385). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002410-3 TANIA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS, FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, IRIS GOMES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 288/289. Em uma análise preliminar verifica-se que o julgado não foi inteiramente cumprido, eis que não computados os juros de mora na forma correta. Assim, visando a satisfação integral da obrigação, dê-se vista à parte autora para que apresente nova conta em que conste a retificação das incorreções verificadas nos cálculos de fls. 280/285 e explicitadas à fl. 286. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003892-9 IARA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 589/637).\r\n\r\nHavendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001553-8 UNIAO FEDERAL x MARIA DAS GRACAS GONCALVES LEMOS (Adv. AUREA ROCHA TRES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0053005-0 LUCILIA LOPES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a não manifestação dos habilitandos de Duarte Gonçalves e Julieta Lima da Rosa, acerca da decisão de fl. 394, aguarde-se por mais 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0053535-4 MARIO TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista às partes, tendo em vista os cálculos elaborados às fls.104/106.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 124/126. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n13 - 91.0054387-0 CASIMIRO BURICHE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 194/199. Apresente a parte autora os cálculos dos valores que entende devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0055220-8 MABEL VIANNA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 212/214 e 224. O Setor de Cálculos usa a Tabela de \\Precatórios para a correção monetária dos cálculos judiciais e não os índices do FGV.\r\n\r\nO índice de 48/47% em 12/89 (Portaria MPS 164/92) não foi deferido em sentença ou mesmo constou do pedido inicial.\r\n\r\nAssim fixo prazo de 20 (vinte) dias para que aparte autora apresente os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0113115-1 MARIA ALVES CARUSO E OUTRO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAGAS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CECILIA DE SOUZA RICARDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fl. 407. Indefiro, tendo em vista que a conta elaborada pelo SECON-NI lançou o valor a que tinha direito Maria Alves Caruso como sendo devido à autora Maria Auxiliadora da Silva Chagas.\r\n\r\nFl. 409. Indefiro. Não houve execução de honorários de sucumbência nem foi expedido RPV a esse título nos autos.\r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo de fl. 404, cadastrando os requisitórios.\r\n\r\n16 - 92.0113571-8 EVA SARAIVA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE FERNANDO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 64. Anote-se.\r\n\r\nO acórdão de 45/51 transitou em julgado em 29.11.2000, tendo sido os autos do processo arquivados em 2001, ante o desinteresse da parte autora em executar o julgado. Passados mais de cinco anos, requer a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDeclaro a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, e Súmula 150 do STF. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 93.0080795-1 JOAQUINA ALVES DO VAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 146, anote-se\r\n\r\nFl. 145, dê- se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0082586-0 JOSE GUERREIRO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Tendo em vista que o SECON-NI informa que não tem elementos para confeccionar os cálculos, apresente a parte autora os documentos que tenha em seu poder (além dos de fls. 84/85). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem ao SECON-NI.\r\n\r\n19 - 94.0031359-4 CARLINDO INACIO NUNES E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pelo INSS às fls. 117/129, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0050299-2 JACIRA DIMAS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJacira Dimas move a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi determinada a intimação pessoal da autora para, em trinta dias para sanar o feito, sob pena de extinção. Sendo infrutpifera a diligência (fl. 96), foi expedido edital com o mesmo fim. Contudo, até a presente data a parte autora não constituiu novo advogado.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 99.0067785-4 GERSON SOUZA AMORIM (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fl. 223. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, expedidas as cartas de intimação, dê-se baixa e arquicvem-se.\r\n\r\n22 - 99.0208336-6 ATHYLDE BARBOSA SANTANA (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011393-6 DARCI BARBOZA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.108. Indefiro a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, pois a parte autora não indicou especificamente os pontos em que discorda do valor depositado.\r\n\r\nNada sendo requerido e expedidas as cartas de intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0113309-0 MADALENA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF (Caixa Econômica Federal) para que converta em renda do INSS o depósito de fl. 128, conforme os dados indicados à fl. 117.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0200057-4 AGUINERIA BARBOSA LINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fl. 108. Defiro o desarquivamento, bem como a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0200529-0 NILSON DA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 135/136e 171/180). Ouvida, a parte autora permaneceu inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 99.0204929-0 MARIA DA GLORIA SILVA ROSA (Adv. CARMENCITA SEPULVIDA ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 162/164, bem como para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001445-2 ALMIRO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o solicitado à fl. 123 e verificando que não há nos autos qualquer informação acerca das contas de FGTS de titularidade do autor, abra-se-lhe vistas para que apresente as informações requeridas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado de intimação na forma do despacho de fl. 120.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001451-2 ANGELA DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.100/101), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.106/112). Quanto à parte autora, apesar de intimada, a mesma não se manifestou até o momento. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 89.0041105-5 LAURITA DOS REIS BATISTA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS, SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fixo improrrogável prazo à parte autora de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da conta de fls. 197/200.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 89.0043690-2 CARMEM NERI ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o despacho retro, uma vez que o Sr. Sebastião Jorge Lima de Oliveira não é mais advogado (fls. 178/179). Ademais, as mesmas informações constantes do banco de dados da OAB/RJ estão disponíveis eletronicamente.\r\n\r\nJá tendo sido procedidas às buscas possíveis para localizar o Sr. Sebastião Jorge, sem sucesso, deverá a parte interessada dirigir sua demanda à Justiça Estadual com o fim de reaver o valor indevidamente levantado.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 90.0035618-0 JUDITH GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos sua carta de concessão de benefício ou documento equivalente onde conste os salários-de-contribuição, com a finalidade de embasar os cálculos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao SECON-NI.\r\n\r\n33 - 91.0058899-7 DURCE ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor Salvador Furtado Gomes faleceu em 21/09/1996, cerca de onze meses e oito dias antes da prolação da Sentença, em 29/09/1997 ( fls. 75/76). \r\n\r\nEm verdade o processo nasceu validamente, mas logo em seguida perdeu pressuposto de desenvolvimento válido, qual seja, a existência de uma pessoa com personalidade jurídica durante toda a relação processual. Neste sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO. NULIDADE.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 1055 do CPC, não há que se falar em habilitação de herdeiros, uma vez que quando do ajuizamento da ação revisional proposta por Ovídio Canal, em 27/12/93, o autor não tinha personalidade jurídica, considerando-se a data de seu falecimento, ocorrido em 02/08/93. \r\n\r\nII - São nulos todos os atos processuais praticados na ação principal em relação a Ovídio Canal, pois não houve a regularização da representação processual por parte dos herdeiros, anteriormente à propositura da ação, e conseqüente citação do INSS.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Sétima Turma, AC 791750, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU 11/11/2005, p. 618).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais praticados em relação ao autor Salvador Furtado Gomes, INDEFERINDO o pedido de habilitação de fls. 245/254.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 93.0084525-0 JULIETA DA SILVA PINTO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA, CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fl. 228. Defiro. Apresente o patrono da parte autora cópia dos documentos de identificação da habilitanda Sinea Pinto, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, retornem ao INSS.\r\n\r\n35 - 93.0084889-5 NILZA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). . Considerando-se que o RPV foi levantado pela Srª Nilza Correa da Slva (fls. 178/180), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 97.0106182-9 LUCIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nÀs fls. 254/255 costa cópia de sentença proferida nos embargos à execução nº 2006.51.02.0016.36-0 (já transitada em julgado) em que foi fixado o montante da condenação em R$ 4.817,02 (principal) e R$ 481,70 (honorários), em maio/2004.\r\n\r\nÀs fls. 250/251 foi efetuada a penhora no montante de R$ 5.298,73 em 25/11/2005.\r\n\r\nAssim, não há que se reabrir a fase de liquidação.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do autor do depósito de fl. 251 (conta - fl. 250).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido e comprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 98.0206155-7 GENIVAL GOMES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista, por 10 (dez) dias, à parte autora acerca da impugnação feita pela CEF às fls. 261/262, bem como dos comprovantes de depósito de fls. 266/267.\r\n\r\n38 - 99.0204227-9 INAYA GOMES DE ANDRADE MARTINS (Adv. LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO, ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT) x MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 281, anotem-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.258/279). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.000723-0 MOEMA FREITAS DOS SANTOS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado às fls. 121/143, bem como do valor a título de atrasados.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância da parte autora, remetam-se os autos ao INSS, para ciência. Não havendo oposição, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 122/143. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n40 - 2000.51.02.005017-1 ELBA DA CONCEICAO SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x ODETE LIMA MARTINS (Adv. FERNANDO AMIN DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 305. Já há certidão de decurso de prazo sem interposição de recurso aposta em sede recursal (fl.304).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003887-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 348/359). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.003899-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista a parte autora acerca da impugnação da CEF de fls. 284/285.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000265-7 GERALDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido às fls. 407/408, tendo em vista que a parte autora não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das fls.430, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do despacho de fl. 406.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Visto, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Autor face à sentença de fl.149, alegando omissão quanto ao pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do total da condenação.\r\n\r\nNego seguimento aos embargos, eis que intempestivos, tendo em vista que a publicação da sentença ora atacada ocorreu em 15/04/2009 e os embargos foram protocolados em 22/04/09 (fl. 151).\r\n\r\nContudo, ainda que fossem tempestivos, estariam prejudicados no mérito, uma vez que a sentença prolatada pelo Juízo deixou bem clara a não condenação em honorários (fls. 38/39), não tendo sido reformada posteriormente quanto a este item.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003126-9 EVERALDO DE ABREU MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.109/119).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.000527-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARINELLA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES, SUZANA RESENDE DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Fls. 181/187. Não existe greve sem prejuízo, cabendo ao patrão e aos empregados assumirem os ônus deste instrumento de reivindicação política. Entretanto, não posso admitir que os prejuízos sejam transferidos aos jurisdicionados, que nada tem a ver com tais conflitos de interesses.\r\n\r\nTendo havido intimação pessoal da CEF (fl. 179), que chegou a se manifestar nos autos, mas não adimpliu sua obrigação, indefiro o requerido às fls. 181/182. Cumpram-se os 4º e 5º parágrafos do despacho de fl. 175, abrindo-se vista à parte autora e expedindo-se mandado de penhora após.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 91.0141545-0 STYL'S STYL'S COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fl. 133. Defiro o desarquivamento e a vista requerida pela União (FN) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo novo requerimento, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005314-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ISMAEL LEMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, CARLA MARIA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar o montante da execução nos valores reconhecidos pela União (fl. 58), com o que anuiu o Embargado, de R$ 22.447,25 (principal) e R$ 1.122,36 (honorários - 5% do valor principal), referente a junho de 2008.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, trasladem-se cópia desta e do documento de fl. 58 para os autos do processo n.º 99.0203577-9, em apenso.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006491-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado (fls. 34/40), de R$ 13.413,07 (principal ? R$ 39.326,65 subtraído de R$ 25.913,58) e R$ 670,65 (honorários advocatícios ? 5% do valor principal), em setembro de 2008.\r\n\r\nCONDENO os Embargados em honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da diferença embargada.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nAo SEDIS-NI, a fim de excluir do polo passivo o Embargado ALCIMAR RIBEIRO BRETAS.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, trasladem-se cópia desta e dos cálculos de fls. 34/40.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006399-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SENFER-SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela exeqüente, fls. 259/261 dos autos principais, de R$ 26.638,49 (principal), R$ 856,26 (honorários advocatícios) e R$ 97,78 (reembolso de custas processuais), em maio de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 96.0005147-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000264-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x ANTONIO LUIZ GUERRA FILHO (Adv. JORGE BULCAO COELHO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) sentença e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9.\r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como para acostar aos autos planilha discriminada de cálculos, incluindo juros de mora e correção monetária. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001289-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x DILIA BATISTA DE FRANCA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 37/40, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002336-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x JOHNNATAN DAVID BIAS MONTEIRO (Adv. CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, pois atualizado, sem a incidência de juros moratórios, de R$ 667,50 (honorários advocatícios), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.51.02.002374-0, bem como dos cálculos de fls. 09/11, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001548-4 UNIAO FEDERAL x NICE ALO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 55 - 2009.51.02.001551-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x JAMES HALL (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo o andamento do processo principal.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 38/42 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001552-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ROSILDA NOBRE DE ARAUJO (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo-se o andamento da ação principal. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 97.0045027-9: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 97.0045027-9, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 30/34 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001555-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo o andamento do processo principal.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 2008.51.02.002741-0: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 2008.51.02.002741-0, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 32/36 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.001556-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x GILMAR DE ALMEIDA LIMA (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo o andamento do processo principal.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 2008.51.02.002740-8: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 2008.51.02.002740-8, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 34/38 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.001557-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x LUIZ OLYMPIO VASCONCELLOS (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo o andamento do processo principal.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, este elevado a direito fundamental individual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), concedo o prazo de 10 (dez) dias para o (a) embargado (a) requerer a juntada, nos autos da ação de cumprimento de sentença, em apenso, as cópias das seguintes peças dos autos do processo nº 2008.51.02.002730-5: a) juntada do mandado de citação da UFF para contestar o feito, a teor do art. 241, II, do CPC; b) decisão monocrática do Relator do TRF da 2ª Região e c) demais peças que entender necessárias ou úteis para o deslinde da execução. Deverá, ainda, o (a) embargado (a) comprovar a sua condição de sindicalizado (a), filiado (a) anteriormente a prolação da sentença dos autos do processo 2008.51.02.002730-5, ou seja, antes de 18.05.2004, nos termos do título executivo (fls. 40/44 do apenso). \r\n\r\nApós, dê-se vista a UFF, para se manifestar sobre a documentação juntada, bem como lhe faculto a possibilidade de alegar excessos de execução nos cálculos apresentados, bem como apresentar o valor que entende devido. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 89.0041035-0 ABRAAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . ...Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação e expedidas as cartas de intimação, dê-se baixa re arquivem-se.\r\n\r\n61 - 91.0057663-8 DANIEL FRANCISCO TOME E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 353: (...) Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 341/352, bem como para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 91.0057791-0 LIVIA SERODIO ABELHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...)dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 97.0044312-4 ANTONIO DE PADUA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 247: (...) defiro vista à parte autora por 10 (dez) dias, conforme requerido à fls. 241/244.\r\n\r\nTudo cumprido retornem os autos ao SECON-NI.\r\n\r\n64 - 98.0200167-8 ORISMILDA LOURENCO SENNA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . REPUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FL. 120 : (...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância,diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n65 - 2002.51.02.005306-5 MANOEL BRANCO BRAGA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). . Fls: 152/153. Assiste razão à União Federal. Com efeito, nos cálculos de fls. 71/72, no valor de R$ 39.986,52 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), já se encontravam incluídos os honorários advocatícios no valor de R$ 3.635,14 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Assim, retifico o despacho de fl. 143 para fixar o valor de R$ 36.351,38 (trinta e seis mil trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), a título de principal e R$ 3.635,14 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nJá tendo sido expedidos os precatórios (fl. 145), oficie-se à DIPRE, solicitando a retificação nas requisições de nº 51.00101.2008.001006 e 51.00101.2008.001008.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes, suspendendo-se o andamento do feito até o depósito dos valores.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 90.0033059-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA RODRIGUES) x ONDINA RAMOS RONZANI E OUTROS (Adv. JULIA MACIEL). . (...) expeça-se novo alvará de levantamento da diferença obtida.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 93.0083219-0 JORGE DE BRITO JORDAO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...)Vindos os autos, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 777127"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "770874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001788-4 RIO MED CENTRO MEDICO LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Conforme requerido pela UF/FN à fl. 193, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na pessoa em face do sócio administrador da empresa autora - André Campos Pantaleão, intimando-o para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0080346-8 FILIPPO GIGLIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Sendo a parcela dos honorários contratuais acessório ao crédito principal, indefiro o pedido de requisição do crédito. \r\n\r\n2- Diante da ausência de habilitação dos eventuais herdeiros do autor, venham os autos conclusos para liberação do crédito sucumbencial (fls. 140/141).\r\n\r\n3 - 94.0031388-8 EDILA ALVES CIDADE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Não cabe a Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de localizar os demais herdeiros da autora falecida. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 141. A fim de possibilitar a análise do pedido de habilitação, à parte autora para que apresente os documentos pertinentes aos demais herdeiros, bem como os instrumentos de mandatos devidamente outorgados ao advogado.\r\n\r\n4 - 94.0034490-2 DAVID FELTRIM E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de Feliciana Ferreira dos santos em substituição ao autor Militão Dionísio dos Santos e de Luciene Tavares Martins, Martha Fátima Tavares e Silva, José Basílio de Souza Tavares e Rinaldo Jorge de Souza Tavares em substituição a Maria Thereza de Souza Tavares. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, considerando o decidido pelo E. TRF_2ª Região, às fls. 365/369, em sede de julgamento de recurso de apelação interposto pelo autor, determino o prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora a fim de apresentar o seu memorial de cálculos. Após, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0050186-4 WALDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nDiante do informado pela parte autora à fl. 250, determino o prosseguimento do feito apenas em face dos sucessores de Diógenes (fl. 244). Ao Contador Judicial para realizar a conta em face do mesmo, apurando os valores devidos a título de revisão da renda mensal inicial, observada a data do óbito e os documentos de fl.231/232.Se ficar constatado que os salários-de-contribuição indicados à fl. 232 não foram utilizados na cálculo do benefício deve a contadoria fazer a conta da seguinte forma:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0046858-5 EULINA JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x DECIO MENDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, LUIS A. GAMA). . 1- Diligencie a Secretaria junto à CEF informação sobre o levantamento das seguintes contas: 004117537 (Decio Mendes dos Santos), 004530620 (Eulina Jorge de Oliveira) e 004530639 (Dr. José Carlos de Oliveira, OAB/RJ 24.887). 2- Em não havendo levantamento da primeira conta, devolva-se ao erário, posto que o favorecido Décio Mendes dos Santos já foi regularmente intimado às fls. 359/360. 3- Em relação as demais contas, intimem-se os favorecidos para promoverem o levantamento. 4- No tocante à reserva noticiada às fl. 355 (a título de PSS), remetam-se os autos à Contadoria Judicial que deverá apontar discriminadamente o valor a ser convertido em renda e a ser levantado pela autora Eulina Jorge de Oliveira, levando em consideração que o percentual de PSS não incide sobre parcelas devidas a título de juros e nem anteriores a vigência da Lei 10.887 de 18/06/04. 5- Com a vinda da conta , dê vista as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 196, no tocante a inexistência de bens suscetíveis de penhora na residência dos executados, à exeqüente/CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0207222-4 MAURICIO MIRANDA FIUZA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002980-7 ALEXSANDRO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que designe data para avaliação de imóvel, devendo tal informação vir aos autos com antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar a comunicação aos autores. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004640-9 APARECIDA OLIMPIA CASAL DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1- À CEF/EMGEA para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\n2- Diante do pedido de renúncia do advogado da parte autora e a respectiva comprovação do envio da correspondência ao outorgante do mandato, mantenho o referido causídico no patrocínio do presente feito.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005502-2 CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido da CEF à fl.337 já foi objeto de análise pelo despacho de fl. 336. Isto posto, indefiro-o. Intime-se a CEF para que promova o levantamento do alvará de fl. 323 ou a sua devolução ao cartório, hipótese em que o crédito será devolvido ao autor/depositante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003980-0 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . Não tendo havido citação, bem como em homenagem ao Princípio da Economia Processual, defiro a emenda à inicial formulada à fl. 115. Anote-se no rodapé da exordial. Após, ao autor para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 183, trazendo aos autos cópia do processo 2007.5101020174-2. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Não assiste razão à CEF quando afirma descaber a pretensão de execução de verbas honorárias relativas aos litisconsortes Bernadette da Fonseca Valadares e Célia Maria da Silva. À fl. 251, consta decisão determinando a exclusão das mesmas do feito, face à ausência de manifestação a respeito dos termos de adesão apresentados. Tal decisão, portanto, não tem o condão de invalidar o título judicial no tocante à condenação da verba sucumbencial. Isto posto, intime-se a CEF para que comprove o pagamento dos honorários em face dos autores excluídos no prazo de 10 dias. 2- Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado à fl. 308 em favor da advogada subscritora da petição de fl. 328, posto que a expedição em nome da pessoa jurídica se condiciona à cessão de crédito, ato que não ocorreu no caso vertente. 3- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0051000-6 AFRANIO MARTINS TORRES NETO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo autor, anulando a sentença proferida pelo juízo a quo e declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de São Gonçalo, determino o envio dos presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor de São Gonçalo, mediante prévia baixa.\r\n\r\n16 - 99.0204024-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x NELSON JOSE PIRES (Adv. JORGE COSTA JUNIOR). . Em análise minuciosa do feito, verifica-se que, em 02/10/06, em virtude de determinação constante do despacho de fl. 102, foi expedido o ofício de fl. 103 ao juízo do inventário em que se deu a penhora no rosto dos autos a fim de que fosse colocado à disposição deste juízo o valor penhorado. Em não havendo resposta, foi determinado, à fl. 116, aproximadamente 2 (dois) anos depois, a expedição de novo ofício ao referido juízo (2ª Vara Civil de Niterói), o que também não surtiu nenhum efeito. Isto posto, visando evitar maior prejuízo ao andamento do presente feito, determino a expedição de novo ofício ao juízo do inventário o qual deverá ser cumprido através de Oficial de justiça. Encaminhem-se cópias de fls. 103 e 117.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002958-3 SONIA TORRES MACHADO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x NADIR PEREIRA SANTIAGO FERREIRA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Indefiro o pedido de desentranhamento formulado à fl. 299, posto que, à fl. 262, houve expressa determinação de juntada da petição nos autos. 2- Ao Contador Judicial, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005898-4 URUBATAN DOS SANTOS VALLE (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E. TRF_2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o INSS, através de seu procurador com atuação neste juízo, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme requerido pela CEF às fls. 533/534, intime-se pessoalmente o autor Geraldo Boareto Bastos para que comprove a sua opção retroativa pelo regime do FGTS, apresentando cópia integral de sua CTPS e declaração de opção retroativa emitida pelo empregador. Na hipótese de ter se tornado optante apenas por força da CRFB/88, deverá apresentar os extratos de toda a sua vida fundiária. Com a apresentação, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004886-8 VALDINEIA DA COSTA VELASCO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001336-3 ESPOLIO DE DARIO FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando a prolação de sentença, exaurida restou a jurisdição, razão pela qual deixo de apreciar as petições de fls. 129/130 e 143/149. Subam imediatamente os autos ao E. TRF_2ª Região, haja vista o noticiado à fl. 151.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003030-0 CORA NEY FERREIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora em relação ao crédito depositado na guia de fl. 154.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003462-7 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Ao excepto/autor.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003818-2 IVO SAMEL (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo de 20 dias à parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004574-5 CHARLES STEELE E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública nº 2008.5102001657-5, que se encontra em trâmite no juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, diga a parte autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de requerer o prosseguimento do feito, à parte ré/UF/AGU para especificação de provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 354.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004164-4 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 555/558. Aos apelados (impetrantes). Após, subam ao TRF, como já determinado à fl. 559,\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comprovação da imissão da CEF na posse do imóvel em 05/04, por ocasião do cumprimento da liminar deferida (cf. fl. 141), intime-se a CEF a fim de que informe se subsiste o seu interesse no requerido à fl. 174. No tocante à execução dos honorários sucumbenciais, à credora/CEF para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, apresentando o seu memorial de cálculos. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 95.0053448-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. RAILDA WANDERLEY T. GRANJA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Não cabe a Secretaria diligenciar a localização de bens passíveis de execução. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 196. À CEF para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008756-0 MOZART FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . A avaliação do imóvel prescinde de designação de audiência, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 319. \r\n\r\nÀ CEF para que apresente, no prazo de 20 dias, a data em que realizará a vistoria do imóvel com o escopo de proceder a sua avaliação, devendo tal informação vir aos autos com antecedência de 30 dias, a fim de permitir a comunicação dos autores.\r\n\r\nApós, ao autor para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SANDRA REGINA BERTOLDO (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.55/71 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002670-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE WILSON GRACIANO DA COSTA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente o IPHAN - Instituto do Patrimônio, a fim de que, requeira o que entender devido no prazo de 10 dias. Decorrido “in albis”, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 94.0034280-2 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do certificado à fl. 220, à parte autora a fim de que comprove a regularização dos CPF's de Judith de Rezende e Cecília de Rezende junto à Receita Federal. Com o cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0000278-0 CARLOS DA LUZ SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme determinado à fl. 177, às partes para dizerem se têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 95.0053452-5 FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diligencie a secretaria do Juízo informações junto ao sítio da Receita Federal acerca dos atuais endereços dos autores constantes de seus cadastros. Se diversos dos informados nos autos, expeçam-se novos mandados de penhora e avaliação. Na hipótese de serem idênticos, à CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 88.0003012-2 JORGE AILTON PEREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 349 e 353, à credora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0056899-6 EURIDES CHARRET MARCHON E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, bem como levando em conta a anuência do INSS no tocante a conta realizada pela Contadoria Judicial, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.356,01 (EURIDES CHARRET MARCHON), R$ 909,89 (MARIA SEBASTIANA SEIXAS), R$ 1.356,01 (DANIEL MARTINS DA ROCHA), R$ 1.356,01 (MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA), R$ 1.356,01 (JOSÉ JUSTO LUCAS), R$ 1.356,01 (IRACEMA DE CARVALHO VIEIRA), R$ 1.355,16 (CARLINDA FERNANDES), R$ 1.238,45 (DURVAL BASILINO DA SILVA), R$ 3.168,64 (MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES), R$ 3.168,64 (ARATOR DA COSTA VAZ), R$ 2.942,76 (Dr. ARYMARCOS NARJÃO DAS DORES). Com o trânsito em julgado, expeça-se as requisições de pequeno valor, nos moldes da Lei 10.259/2001 c/c Resolução 258 do CJF. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 93.0080610-6 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . À parte ré/UF/FN, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 91.0053140-5 CLENILCE DA COSTA MUNIZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito, ficando os mesmos advertidos de que o seu silêncio implicará na concordância com a reserva contratual. \r\n\r\n2- Após as partes sobre a conta de fls. 932/938\r\n\r\n39 - 91.0141083-0 NOELINA FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 218/222.\r\n\r\n40 - 93.0083477-0 NEUCY CORTES RAMOS E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n41 - 98.0204117-3 IVANY ADAME (Adv. CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre a conta de fls. 131/135, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000797-5 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial de fls. 165/174.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 99.0203362-8 SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.006511-3 ALEXANDRA DOS SANTOS SERAFIM E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 182.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.02.003872-6 JULIETA DE JESUS (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ, JAIR LOPES MARTINS) x DIVA FLEURY VINHAS DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2- Às partes sobre o certificado à fl. 405.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 458/459.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000429-8 NANCI DA SILVA ROCHA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 88.0035043-7 GILBERTO GUEDES PEREIRA (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . À parte UF/AGU/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 94.0035875-0 EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . À parte ré/UF/FN/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 95.0051538-5 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte ré/UF/FN/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.02.006550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARGEU RODRIGUES MENDES. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 58/62.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 770874"
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "777157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033548-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815230-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DELSON ANDRADE DE SOUZA. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815810-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LILLIE ANN LUTFY BLAFFEDER. . Trata-se de execução extrajudicial proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000497-9 SOC/ PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0058902-0 NATIVIDADE DE JESUS BATISTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nCARMELIA ANTUNES DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 334,97\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 143,56\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007653-7 VALFRIDO PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nVALFRIDO PEREIRA (AUTOR) - R$ 31.811,55\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS (ADVOGADO) - R$ 1.590,58\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016859-7 IVAN PINTO MACHADO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Conforme decisão de fl. 101 e na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nIVAN PINTO MACHADO (AUTOR) - R$ 38.019,79\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0001337-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do autor Jeconias Marques.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002189-4 CATIA MARIA FERREIRA AZEVEDO (Adv. GERALDO RANGEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003955-0 SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO (Adv. ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 777157"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007249-0 IND/ COM/ DE CALCADOS BOQUEIRAO LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Indefiro o pedido de fl. 124, no sentido de estender os benefícios da Justiça Gratuita aos honorários sucumbenciais, tendo em vista não haver previsão para tal na Lei nº 1.060/50 que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados.\r\n\r\nAssim, cumpra o devedor o despacho de fl. 119, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055302-6 DANIEL DA FONSECA DANTAS (Adv. MILTON TELLES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Forneça o patrono da parte autora o nº do seu CPF, a fim de viabilizar a expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação do despacho de fl. 202.\r\n\r\n4 - 91.0056867-8 JUREMA MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos de números: 2008.5157000602-5, 91.0065357-8 e 2006.5110006217-9 listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diante das cópias fornecidas pela parte autora, às fls. 168/190, encontra-se afastada a ocorrência em relação ao processo nº 2001.510.2005481-8. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001974-6 ARISTOTELES BARRETO COUTINHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a necessidade e utilidade da produção das provas requeridas à fl. 67.\r\n\r\nApós, vista ao INSS para especificar provas justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000469-9 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001177-2 LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre fls. 141/165.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001966-7 MARIA AMELIA BELFORT CHAGAS (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a parte final do traslado da Impugnação de fls. 50/51, recolhendo as custas devidas no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação de tutela, para determinar que a Ré permita ao autor inscrever-se no próximo Curso de Especialização de Infantaria, em igualdade com seus pares. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, digam as partes se desejam produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002861-3 JOEL JOSE MACHADO PINHEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001288-4 ALVARO ANDRADE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001457-1 ALZENAR DA CRUZ SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0033983-0 MARIA GRACIE FARAJ BIANCAMANO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 96.0034996-7 CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 96.0074112-3 AILSON CARLOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Intime-se o devedor (Autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 97.0046865-8 MARIZE AMORIM BASTOS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeçam-se os alvarás dos valores depositados às fls. 147/148. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 99.0203114-5 PAULO FERNANDO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 337, por mais 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001409-9 ODNEY DE OLIVEIRA GAISSLER E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 264, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004555-0 MARCELO ALMEIDA DE BARROS (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 407 por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Decorridos, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 405, solicitando-se o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006787-1 RINALDO GOES PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro o pedido de vista e dilação de prazo requerido pela parte autora para manifestação do laudo pericial. Prazo: 30 dias. Decorridos, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002790-1 ALEXANDRE GOULART GALVAO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004150-8 MARCELO SOARES DE AMORIN (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à CEF, sobre provas.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000022-5 REGINA BELLAS TINOCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, fornecendo cópia da petição inicial do processo nº 2007.5102007219-7.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0043952-6 HELIO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.006695-0 JACONDINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à CEF, sobre o requerido pelo patrono da parte autora, no sentido de informar o valor do acordo, para fins de cobrança dos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao representante da autora, vindo-me após, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000117-7 NERCY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000149-3 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor: Wagner Guerra da Fonseca - PIS/PASEP nº 10026420128\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001839-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x SATIVUS INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Traga a CEF, o contrato de abertura de limite de crédito, mencionado à fl. 42, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda, abra-se vista à ré, nada sendo requerido venha-me a seguir concluso para sentença.\r\n\r\nRessalte-se que consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003468-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial cinge-se ao levantamento de valores depositados em conta fundiária do falecido. Entretanto, ao apresentar a réplica, às fls. 65/68, a parte autora realiza verdadeiro aditamento ao pedido inicial, ao afirmar que objetiva na presente ação a apuração dos resíduos dos planos econômicos nas contas fundiárias.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 264 do CPC, dê-se vista à CEF. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003833-9 ESIO MOREIRA DA ROSA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004796-1 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 21, a parte autora informou às fls. 24/25, que no processo nº 2008.5102005056-0, a conta objeto dos expurgos é diversa da referida no presente feito.\r\n\r\nOcorre que, no Termo em epígrafe, o processo indicado com possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada é o protocolado sob o nº 2007.5101011744-5. E, ao contrário do que argumenta a parte autora, há identidade entre as contas referidas nos mesmos, conforme consulta no Sistema Apolo.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004964-7 ESPOLIO DE HELENA SIMOES MOSCONI REP/ SUELI SIMOES MOSCONI (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido inicial.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000308-1 ROMILDA ROCHA DA CONCEICAO (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 25, por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001420-0 GERALDO MAJELA DIAS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 90.0034328-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x CHARLENE CASTRO FREITAS SOARES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 130 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA JOSE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA, ORESTES CAVALCANTI NETO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ECO E SOLDA SERVICE S S LTDA E OUTROS. . Apresente a exequente o instrumento procuratório, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o 2º§ do despacho de fl. 42, expedindo-se o mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se os próprios executados como depositários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000050-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PREVIMAX SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA E OUTRO. . Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, fl. 446, requeira a exequente em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspendo os procedimentos da presente execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) e dias, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRessalte-se que consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO GUILLERMO SALINAS QUIROZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 126, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004847-4 TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.02.005813-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Fls. 27/29: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 98.0048696-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Oficie-se ao IFP e POLINTER conforme requerido às fls. 353/354. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0064309-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ELCY FARIA DE SOUZA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x MARCIA FARIAS DA SILVA (Adv. ANDRÉ DA S. ORDACGY). . À defesa da ré Márcia Farias da Silva para apresentar alegações finais. Intime-se pessoalmente tendo em vista a prerrogativa da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.002352-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER PINTO DE ARAUJO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À defesa do acusado para apresentar alegações finais. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.004421-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ARIODIR FRANCO PEREIRA (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x MANOELITO DAS GRACAS MODESTO DA SILVA (Adv. RENATO VASCONCELLOS) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x MARIA ZAIRA GOUVEIA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À defesa do acusado Manoelito para apresentar alegações finais.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.001264-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x RAPHAEL DE AZEREDO RAMOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À defesa da acusada Maria Thereza para apresentar alegações finais.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . À defesa da acusada Cláudia Janaína para apresentar alegações finais.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003808-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WILTON PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000321/2009 . Tendo em vista o artigo 33, § 2º, “c” Código Penal determinar o regime aberto para pena igual ou inferior a quatro anos, verifico que a sentença de fls. 529/537 e a decisão de fls. 543/546 restaram equivocadas quando da determinação de tal regime, fazendo, por equívoco constar o semi-aberto quando da individualização da pena do acusado Wilton Paulino dos Santos, que, tecnicamente, é primário.\r\n\r\nAssim, retifico de ofício o regime para aberto em relação aos dois acusados.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal enviando cópia da presente. Proceda a secretaria a retificação do regime na CESP, imprimindo novas vias no sistema APOLO e encaminhando diretamente àquele Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000972-1 PIERRE ABD (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Ao MPF sobre o requerimento da parte autora.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n52 - 2008.51.02.003346-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SULENI DA SILVA ANDRADE COELHO E OUTRO (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS). . Defiro o requerido pelos acusados às fls. 55, devendo os mesmos cumprirem nessa entidade o período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Oficie-se à Casa Maria de Magdala comunicando.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004168-5 LOURENCO BARTOLOMEU CAETANO (Adv. DENISE MARIA MAGALHAES DOS SANTOS) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se conforme requerido às fls. 42.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000850-0 JADIHEL CERQUEIRA MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001381-6 MANUEL PEREIRA DA COSTA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 88.0030148-7 JOSE AUGUSTO ADRIANO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a impugnação a habilitação, apresentada pelo INSS à fl. 3147/3149.\r\n\r\n57 - 97.0041090-0 RENATO RIVELLO (Adv. RENATO RIVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0205788-6 ADELIR DA COSTA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n59 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 322, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl. 324, bem como da petição a CEF apresentada às fls. 326/330.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.02.002204-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x WALDOMIRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DULCE PINTO SILVA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 40/47, conforme parte final do despacho de fl. 38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775697"
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                            "775742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004753-5 NOELI PINTO RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0033755-8 ANTONIO ALVES MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0052801-0 LUIZ CESAR DE FRANCA FILHO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Revogo o antepenúltimo § do despacho de fl. 383, por conter erro material, para fazer constar que no caso em exame, não estão presentes os requisitos constantes dos itens relacionados, pois não foram esgotados todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.003940-0 MARIA FONSECA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 91 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001759-0 LUZIMAR SILVA ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Considerando o contrato de honorários à fl. 04, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apresente o advogado constituído, no prazo de 30 dias, declaração subscrita pela parte autora de que não efetuou qualquer pagamento a título de verba honorária ou, em caso contrário, especificando os valores pagos antecipadamente, bem como de que está ciente e autoriza a reserva requerida, uma vez que o contrato apresentado não contêm cláusula autorizando a dedução direta dos honorários contratados (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 35, §2º).\r\n\r\nRessalte-se que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade da análise do contrato por este Juízo, tendo em vista que o valor total será requisitado em nome da parte autora, sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor da mesma.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de dedução direta de 30%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a ser requisitada à parte autora, para que sejam requisitados separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais, na forma do art. 5º da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contador judicial para que se faça o rateio, na forma da petição de fl. 151.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.000077-2 MARIA ANNA DE JESUS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Faculto pela última vez à parte autora a regularização da procuração de fl. 60, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000006-7 HELENA PIVEN (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Faculto à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o correto cumprimento do despacho de fl. 28.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004463-6 CARLOS ALBERTO JOSE CORREA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000322-0 JANETE DOS SANTOS MELLO MOEDA (Adv. MELISSA ROBERTO NOGUEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a peça de fl. 179 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0043387-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão de fl. 285, intime-se a CEF para informar o número da conta referente ao depósito de fl. 238.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o 1º§ do despacho de fl. 284, expedindo-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, como determinado no despacho sumpramencionado.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003014-6 ROBSON JONAS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos esclarecimentos prestados à fl. 63, concedo a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a documentação necessária à regularização do feito, conforme determinado à fl. 58.\r\n\r\nAtendido corretamente, venham conclusos para decisão sobre o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001464-9 RENILDA JORGE RIBEIRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diante da complexidade das diligências necessárias, defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 98.0205616-2 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimada para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação, a CEF apresentou, às fls. 494/495, manifestação acerca da nulidade da execução, sob o argumento de que estaria em afronta ao acórdão do E. TRF, ao cobrar quantia estranha ao objeto da condenação.\r\n\r\nPetição do autor acostada, à fl. 498, pugnando pela intimação da Ré para o pagamento dos honorários e custas processuais.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que houve condenação da empresa pública federal ao ressarcimento das custas despendidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme requerido pela parte autora às fls. 498.\r\n\r\nAssim sendo, assiste razão à CEF no tocante ao equívoco na inclusão de verba diversa da condenação no petitório de fl. 491.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a intimação da Ré para pagamento espontâneo do valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 98.0205721-5 VALDECI DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da complexidade das diligências necessárias, defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF à fl. 337, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.003811-4 EDELSON FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 141 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o pedido de dilação do prazo por 60 (sessenta) dias conforme requerido pela CEF à fl. 307. \r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nDessa forma, prossiga-se o feito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003522-6 ESPOLIO DE ROMARIO TEIXEIRA HILARIO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF à fl. 92, por 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003760-4 DOMINGAS DE JESUS LOPES E OUTRO (Adv. IVER LESSA AREAL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004187-9 DEMETRIO WILLIAM MARGEM (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA, GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à CEF sobre os documentos novos juntados aos autos pela parte autora em sua réplica às fls. 50/62.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002126-2 EDNORIA RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa tendo em vista o proveito econômico objeto da presente.\r\n\r\nAtendido, ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 94.0033460-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSSINERIS DA CUNHA LEITE. . Em consonância com a complexidade da perícia deferida, bem como a realização de diversos cálculos, considero razoável a fixação do valor dos honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela da Resolução nº 553, de 22/05/2007 do CJF, em um total de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nApresente a CEF a planilha atualizada de evolução do financiamento Construcard, assim como os comprovantes dos pagamentos efetuados pela ré, como requerido pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001244-5 NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 97.0044233-0 ALBA VALERIA MENEZES SOARES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se à parte autora sobre as informações e atender as solicitações do Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói às fls. 185/186 para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o seu cumprimento, sob pena de extinção. Uma vez comprovado, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\n28 - 99.0204063-2 JAMILTON ROBERTO DUARTE VIANA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Vista à CEF sobre o pedido de extinção do feito em razão de acordo celebrado em Juízo, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos , voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001641-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x EVA REZENDE PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003514-4 SERGIO DA SILVA SALES E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Despacho nos presentes autos na condição de tabelar, à vista do que consta à fl. 345 e na certidão retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003764-0, às fls. 407/408, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora para se manifestar em réplica e sobre a necessidade de produção de provas justificadamente. Após, à União Federal, para especificar provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003674-0 NAPOLEAO LAUREANO DA SILVA E OUTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os elementos trazidos pela Fundação de Previdência dos Servidores do IRB, às fls. 113/132.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000362-7 JADIHEL CERQUEIRA MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 90.0035425-0 DAMIAO FONSECA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n34 - 97.0040045-0 LECIO DA SILVA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.006076-1 NELIO BARROSO ROCHA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para promover a liquidação do julgado (art. 475-A do CPC), conforme já determinado na segunda parte do despacho de fl. 141.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2000.51.02.004893-0 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os elementos trazidos pelo HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, fls. 286/292, conforme despacho de fl. 284.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0206861-6 RONALDO FERNANDES DA MATTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre a informação do Contador Judicial à fl. 199.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003754-2 ANA LUCIA GLORIA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 18, manifestando-se em provas.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000512-0 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001004-8 ESPOLIO DE VERA MARIA DE ABREU ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 41, manifestando-se sobre a produção de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x IARA ROSA DE MENEZES GOMES. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o depósito efetuado conforme fls. 45/49.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003316-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x FATIMA CRISTINA MENEZES GOMES (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775742"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0053900-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MASAKI YOKOYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ JARDIM TEI XEIRA (Adv. MARIA CRISTINA MOREIRA DE PAULA) x YOKOYAMA ENGENHARIA LTDA (Adv. ELSO DO COUTO E SILVA, ANGELO FREIRE HIPPERTT). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0081599-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESPOLIO DE ANTONIO MARQUES BARBOSA x CRISTINA DE FATIMA CHUTTE (Adv. SEM ADVOGADO) x LAVANDERIA SAO FRANCISCO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação da Exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 794, III e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0084196-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA SAMPAIO MUNIZ CRISOSTOMO) x ANTONIO PAULO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA MARQUES FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA). . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n4 - 97.0044672-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 44/45.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n5 - 97.0044746-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 36/37.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n6 - 97.0044748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 32/33.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n7 - 97.0045292-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ANTONIO PAULO FERRAZ E OUTROS (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x HELIO PAULO FERRAZ E OUTRO (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA). . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n8 - 99.0207028-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RUTNALDO SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x PAPELARIA BRASIL FORTE DO ALCANTARA LTDA. . Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 109/115 para INDEFERIR o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001898-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 28/29.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002616-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 30/31.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n11 - 2001.51.02.002694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALCINEU FIGUEIRA (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x ACY FIGUEIRA x ROBERTA CALCADOS LTDA ME (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Assim, pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente de fls. 90/94:\r\n\r\nI - DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio ALCINEU FIGUEIRA, vez que se retirou da empresa executada em 01/06/89, portanto, em data anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. \r\n\r\nII - À SEDNI para excluir o nome de Alcineu Figueira e incluir no polo passivo da relação processual os nome do corresponsável Luiz Antonio Rangel, indicado pela exeqüente a fl. 93.\r\n\r\nIII- À exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, cite-se o corresponsável Luiz Antonio Rangel, deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nNão sendo encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para apreciar a indicação de bens pela exeqüente. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003858-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOLEAN GERENCIAL IMOVEIS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fl. 31.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do despacho de fl. 26, parte final.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005801-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARLOS MANOEL VIEIRA x AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES x LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x VIEIRA IRMAO E CIA/ LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). . I - Intime-se a empresa executada, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo, a fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 144/175, tendo em vista a certidão de fls. 175, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação de depositário para o(s) bem(ns) constrito(s), devendo a diligência ser cumprida no endereço que consta na procuração de fls. 72, ou seja, Rua Dr. Alfredo Backer, 115 s/608, Mutondo, São Gonçalo-RJ. Devendo, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. \r\n\r\nIII - Nomeado depositário, oficie-se ao Cartório do14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, em atenção ao ofício de fls. 141/142, para informar o nome do depositário dos bens constritos. \r\n\r\nIV- Aperfeiçoada a penhora e não sendo apresentados Embargos à Execução, certifique-se e, em seguida, dê-se vista ao(à) exequente sobre a penhora.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006179-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se o mandado para penhora do faturamento da empresa, nos termos da decisão de fls. 71/72, observando-se o endereço indicado na referida decisão in fine.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.006112-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS MANOEL VIEIRA x AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES x LUIZ CARLOS VIEIRA x LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x VIEIRA IRMAO E CIA LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). . I - Intime-se a empresa executada, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo, a fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 139/174, tendo em vista a certidão de fls. 174, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à nomeação de depositário para o(s) bem(ns) constrito(s), devendo a diligência ser cumprida no endereço que consta na procuração de fls. 76, ou seja, Rua Dr. Alfredo Backer, 115 s/608, Mutondo, São Gonçalo-RJ. Devendo, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. \r\n\r\nIII - Nomeado depositário, oficie-se ao Cartório do14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, em atenção ao ofício de fls. 136/137, para informar o nome do depositário dos bens constritos. \r\n\r\nIV- Aperfeiçoada a penhora e não sendo apresentados Embargos à Execução, certifique-se e, em seguida, dê-se vista ao(à) exequente sobre a penhora.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.000828-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO CAFFARO) x LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LAGOA DE I EMPREEND I LTDA (Adv. JORGE DE MELLO VENENO). . Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado a fls. 84 e de registro da penhora.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente sobre a avaliação e sobre a petição de fls. 132.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de realização de leilão.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006228-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x E G LIMA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 317 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.54/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.093,82.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008640-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ERNANI FORTUNA VIDAL (Adv. ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL). . I - Intime-se o(a) executado(a), por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . I - Reconsidero o item III do despacho de fl. 96.\r\n\r\nII - Fls. 99/101 - Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo interposto, cumpra-se a r. decisão:\r\n\r\nIII - Expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente, depositado em conta à disposição deste juízo, conforme guias de fls. 79 e 81.\r\n\r\nIV - Após, aguarde-se pelo decurso do prazo para oferecimento de recurso à decisão de fl. 96, que indeferiu o requerimento de expedição de ofício.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004060-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANA MARTHA MANDETTA). . Considerando que já foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados a fls. 10 e 18 no despacho de fls. 29, tendo a executada recebido o respectivo alvará conforme fls. 30, deixo de conhecer do requerimento de fls. 37.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos à Execução em apenso, suspendendo-se a presente execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004081-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005314-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COLONIA DE PESCADORES Z8 (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . À executada para ciência do contido a fls. 102/105 e de que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento interposto no E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005730-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES CARDEAL LTDA ME (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000268-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ADILSON VARGAS ALVES (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x MARCIA SANTOS DE SOUZA (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x MARIO CELSO RIBEIRO x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 156.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001294-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TANIA MARIA POVOAS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x ANA MARIA DIAS GRUNEWALD x NEUZA MARIA NASSIF (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x POVOAS ACESSORIOS EM COURO LTDA ME. . Assim, pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls., porém INDEFIRO a exclusão de Tânia Maria Povoas e Neuza Maria Nassif do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nI - Com a vinda das executadas Tânia Maria Povoas e Neuza Maria Nassif aos autos, supridas estão as citações como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço indicado à fl.70.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de fl. 65. \r\n\r\nPela análise do documento juntado às fls. 97/100, referente à 8ª Alteração Contratual da empresa Povoas Acessórios em Couro Ltda. ME, registrada na Jucerja em 30/01/2007, verifica-se que a sócia Ana Maria Dias Grunewal se retirou da sociedade em 18/12/2006, transferindo suas cotas para o sócio Afrânio Claver Moreira, sendo, portanto, incabível sua permanência no polo passivo da presente execução fiscal motivada pela dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nPor esta razão, DETERMINO A EXCLUSÃO de Ana Maria Dias Grunewal da presente execução fiscal\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para excluir Ana Maria Dias Grunewal da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004900-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ PAULO ROMANO, BRUNO TOLEDO CHECCHIA). . I- Considerando a concordância do exequente (fls. 220), DEFIRO o oferecimento das cartas de fiança de fls.166/167, como requerido pela executada a fls. 141/142. \r\n\r\nDETERMINO que seja lavrado o respectivo termo de caução, em secretaria, para todos os fins legalmente previstos. Providencie a secretaria para que o termo seja lavrado antes da publicação da presente decisão.\r\n\r\nII- Intime-se a empresa executada para ciência da lavratura do termo de garantia efetuada na forma do item I e de que não haverá abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução, vez que já opostos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005671-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA). . I - Diga a Fazenda Nacional sobre a petição e documentos de fls. 35 a 42, tendo em vista que a extinção por pagamento em dinheiro, ainda que através de eventual retenção de restituição de imposto de renda, é legalmente preferível à penhora de outros bens que venham a ser hipoteticamente destináveis a leilão.\r\n\r\nII - No caso da manifestação da exeqüente ser no sentido da impossibilidade de compensação, cumpra-se o item II do despacho de fl. 33, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, observando-se a nomeação de curadora efetuada a fls. 23.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000768-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA ISAIAS BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001757-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GERALDO LEMOS x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. FRANCISCO BORGES MILANES, EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . I- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 133/137, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada, observado o endereço constante às fls. 64, qual seja, rua Siqueira Campos, nº 36, Copacabana, e de citação para o executado José Geraldo Lemos no mesmo endereço, como requerido à fl. 82.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003717-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHÃES x CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (Adv. ELAINE RICHTER). . I- Defiro a substituição da CDA pela de fls. 37/46.\r\n\r\nII- Ao SEDIS-ni para excluir José Luiz Motta Magalhães, com CPF nr. 006265708-1, do polo passivo.\r\n\r\nIII- Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se o corresponsável por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000143-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CLAUDIA JATAHY GONCALVES x LABEL-LESS PLAZA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO). . Tendo em vista o demonstrativo de fls. 37 que noticia o Parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000584-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRegistro que a apelação se refere apenas a honorários advocatícios.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001914-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WILMA GONCALVES (Adv. BIBIANA GONCALVES). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRegistro que a apelação da exequente se refere exclusivamente à condenação de honorários advocatícios. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.002838-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE PEGORIM NETTO E SUA MULHER. . Defiro a emenda à CDA na forma requerida a fls. 11.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o polo passivo, passando a constar JOSÉ PEGORIM NETTO.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80, expedindo-se mandado.\r\n\r\nNão sendo encontrado(a) o(a) executado(a), cite-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(a) executado(a) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003688-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LUIZ REBELO NETO x PAULO FERNANDO CABRAL REBELO x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. THIAGO BARROS BANDEIRA). . À empresa executada para que regularize a petição de fls. 69/70, vez que não se encontra assinada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004916-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRAZIELA CAMPOS MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004920-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FABIANA FREIRE ALVES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004928-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JUSSARA SCHWIND PEDROSO STUSSI (Adv. DAPHNIS STUSSI PEDROSO). . Processo: 2007.51.02.004928-0\r\n\r\nEm inúmeros casos como o presente, em que o falecimento do(a) executado(a) ocorreu anteriormente à inscrição da dívida ativa, vinha entendendo que a execução fiscal não poderia prosperar, devendo forçosamente ser extinta, por vício insanável no plano material da constituição do crédito. Isto porque a inscrição do débito em dívida ativa pressupõe, ao menos em tese, processo administrativo onde, por expressa determinação constitucional, o contraditório e a ampla defesa deveriam ser observados, sob pena de nulidade. Como o(a) o espólio é representado pelo(a) inventariante, e ainda considerando-se que o procedimento de execução fiscal deve bastar-se a si mesmo, não permitindo dilação probatória, nem sendo necessária a vinda dos autos de processo administrativo aos do judicial de execução, sempre entendi que, em casos como tais, para sanar o vício não era possível a simples emenda da inicial, a pretensa regularização do polo passivo da execução fiscal, ou mesmo a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, pois que tais alterações, meramente formais, em nada alteravam o fato de que a intimação para defesa em sede administrativa não ocorrera, afetando inexoravelmente o próprio crédito.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, entretanto, conquanto várias decisões neste sentido tenham restado sem recurso, ou tenham sido confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, a verdade é que, em sua maioria, vinham as mesmas sendo reformadas pelo egrégio TRF, de modo a admitir-se a substituição da CDA até a sentença, na forma do art. 2.°, § 8.°, da Lei n.° 6.830/80. Com isto, a intenção deste juiz, que era apenas a de privilegiar a observância do contraditório na fase pré-processual, acabou por provocar efeito completamente distinto, a saber, a mera procrastinação involuntária do processamento, para que se redundasse, a final, na substituição de CDA que entendia (e ainda entendo) indevida naqueles casos já mencionados.\r\n\r\nProcesso é meio, não fim em si mesmo. Fins processuais em si mesmos podem até ser as garantias constitucionais do processo, precisamente como o contraditório e a ampla defesa que se buscava preservar. Contudo, se a Corte Federal entende diversamente do juízo de primeiro grau quanto ao alcance deste entendimento, e que a substituição pretendida não afeta aquelas garantias, é razoável que o último se adapte à orientação da primeira, favorecendo a uniformização de processamentos e a celeridade e economia processuais.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, conforme se observa a fls. 20, o falecimento da executada ocorreu antes da inscrição da dívida ativa, INTIME-SE o(a) exequente para que promova a substituição da CDA, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão; transcorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006888-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO LUIZ MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006898-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCOS VINICIUS POPPE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006956-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO MIRANDA PRADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006959-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUCIA OLIVEIRA MACIEL DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . I - INDEFIRO o benefício previsto no art.71 na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso eis que a executada não comprovou, com o documento de fl. 26, ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nII - DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 20/23 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.007076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MERCEARIA LECASTRO LTDA ME. . Citado(a), o(a) executado(a) opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 20095102000378-0.\r\n\r\nTendo em vista que não há garantia nos presentes autos, condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial(a) de Justiça cientificar o(a) executado(a) de que já foram opostos embargos à execução e, caso novos sejam opostos, os antigos serão extintos.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.007264-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x BRUNO ROMERO REIS BURLAMAQUI. . Vista ao Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 28/39, esclarecendo quanto à data de inscrição em dívida ativa (31/03/2003), tendo em vista que o débito se refere às anuidades de 2001 a 2006 (fl.19).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000960-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x JULIO CHACHAMOVITZ E OUTROS x PROCORDIS S/A (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS). . I- Com a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Pretende o Executado obstar o curso da presente execução, a fls. 16/26, alegando haver discrepância entre o valor original do tributo e o valor cobrado na presente execução, requerendo perícia contábil.\r\n\r\nO tema ali versado, entretanto, não se molda àqueles que podem ser o objeto desta via (simples petição na execução fiscal), ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER de fls. 16/26, no que se refere à determinado de perícia contábil.\r\n\r\nIII- Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) (debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce), indefiro o oferecimento de bens. \r\n\r\nIV- Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nV- Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\nVI- Expeça-se mandado de citação dos corresponsáveis.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\nVII- Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.02.001829-0 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentada contrarrazões, traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.004604-1 PERICLES ALONSO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que, nos autos da Execução Fiscal nº 95.0053262-0, em apenso, há penhora de bens dos executados Péricles Alonso da Silveira e Venina Alonso da Silveira, ora embargantes, não estando, porém, garantida a execução, uma vez que as diligências para localização do executado Péricles Alonso da Silveira, que ficou como depositário dos bens penhorados, nos endereços que constam naqueles autos, resultaram negativas, conforme fls. 231, 244 e 263. \r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, aos executados, ora embargantes, para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indiquem bens para fins de substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.006087-6 MARCO AURELIO DINIZ BRANDAO E OUTRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação dos embargantes só no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001190-4 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.001197-7 ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANA MARTHA MANDETTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004488-0 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) Fazenda Nacional, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004929-4 TELMA RIBEIRO BRANDAO (Adv. ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.004471-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.001228-0 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a apelação do(a) embargada em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.001555-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentadas as contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.001079-2 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . À secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 46/47.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos.\r\n\r\nEm dez dias, requeira o embte o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.002461-4 MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ PAULO ROMANO, BRUNO TOLEDO CHECCHIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2009.51.02.000378-0 MERCEARIA LECASTRO LTDA ME (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . I - Traslade-se cópia de fls. 5/9 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 775854"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001638-8 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN VILLA MAIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (2008.51.51.040121-9 e 2008.51.60.000793-2), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise da prevenção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004053-2 \r\n\r\nAUTOR: EDIMAR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da documentação juntada às fls. 53/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADVALDO SOARES AMORIM (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.004107-0 \r\n\r\nAUTOR: ADVALDO SOARES AMORIM\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DE OLIVEIRA BRASIL DE SA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004287-5 \r\n\r\nAUTOR: VITORIA DE OLIVEIRA BRASIL DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERNANDES RAMOS (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005164-5 \r\n\r\nAUTOR: STANLEY FERNANDES RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005219-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005383-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MUNIZ DA COSTA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES, RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000032-0 \r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE MUNIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHARES JUNIOR (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000132-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CARVALHARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANIA MORAES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CASTRO CARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000133-6 \r\n\r\nAUTOR: ELANIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDYMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000294-8 \r\n\r\nAUTOR: LEIDYMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARTINS DE QUEIROZ (Adv. FABIANO ARYDES GOMES, LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000514-7 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MARTINS DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENILSON DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000593-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GENILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MARQUES VIEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000652-8 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ MARQUES VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE FARIAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000473-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 51/52, formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIGENIA ESTEVAO (Adv. BENICIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001430-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIGENIA ESTEVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação de fls. retro, bem como para apresentar prova de que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE STEFANO (Adv. JOSE PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001643-1 \r\n\r\nAUTOR: GEORGETE STEFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DA MATTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001732-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SILVA DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a petição inicial, identificando o seu subscritor.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nRegularizada a petição inicial, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001955-9 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a doença que a torna incapaz para o trabalho, bem como especificar a especialidade em que pretende que seja realizada a perícia médica judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica na especialidade indicada pelo autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO DA SILVA NUNES (Adv. MONIQUE BARCANTE DAMASCENO NOBRE, HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.004128-3 \r\n\r\nAUTOR: JORDELINO DA SILVA NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Considerando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, intime-se a (FNS) a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo apresentando o valor devido pela parte autora a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).\r\n\r\nApresentada a planilha, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.002224-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFLS. 40: à Secretaria para agendar nova data de perícia, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL- LOAS, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003974-8 \r\n\r\nAUTOR: CELIA DE OLIVEIRA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001495-1 \r\n\r\nAUTOR: NAZARENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE OLIVEIRA VILELA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 12:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001585-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFAROUTE RICCE TELLES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001607-8 \r\n\r\nAUTOR: ALFAROUTE RICCE TELLES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001659-5 \r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AMARAL RODRIGUES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001664-9 \r\n\r\nAUTOR: SILVIO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJANIRA MARIA DOS SANTOS BARROS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001690-0 \r\n\r\nAUTOR: DIJANIRA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA NUNES DE SOUZA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001784-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZI GONCALVES MEDEIROS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09 , às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001785-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEUZI GONCALVES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEAL (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001964-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/06/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001972-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 11:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002015-0 \r\n\r\nAUTOR: IZAIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000904-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)“Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias da contestação e demais documentos e petições apresentados pela ré, devendo, se for o caso, informar os dados solicitados pela ré relativos à sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes dizer se há outras provas a produzir.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777189"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante das informações trazidas pela União (fls. 63/68), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, traga aos autos documento que comprove que a mesma se aposentou como ferroviário efetivado nos quadros da extinta RFFSA.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SILVA XAVIER (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NICOLAU DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o comando judicial retro, uma vez que a procuração juntada aos autos não confere poderes ao outorgante para constituir advogado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELZA VILAS BOAS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CASSIANO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IRINEU DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA ROCHA BARROS (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os pedidos elencados na inicial, eis que não condizente com o valor atribuído à causa, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENUINO BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DIAS ARANTES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDERSON DO VALLE, OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72: Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 69.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CELSO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS, FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA DA COSTA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 775/776 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHI WANG SIU (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprimento do determinado às fls. 59, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 54: Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Bruno Bertolini, OAB/RJ 110.991 e, em conseqüência, restituo-lhe o prazo recursal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE CASTRO DE SOUZA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio defensor dativo à parte autora na pessoa da Drª. Maria Rodrigues Chaves, OAB/RJ 51.483. Dê-se lhe vista.\r\n\r\nDevolvo à parte autora o prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE FRANCA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 859 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002438-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO BATISTA DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 62/64, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 529595711-6) desde a data da cessação (02/02/2009).\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante. O erro apontado na sentença proferida a fls. 62/64, não poderia ser sanado na estreita via recursal dos embargos, já que não se tratou de vício intrínseco à sentença, uma vez que o INSS não fez prova do fato que ora alega antes da prolação do decisum, ou seja, o documento juntado às fls. 69 é posterior à sentença.\r\n\r\nO fato apontado pelo INSS, é, evidentemente, fato a ser alegado em sede de recurso inominado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA BARBOSA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio defensor dativo à parte autora, na pessoa da Drª. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ 49.004. Dê-se lhe vista.\r\n\r\nRestituo o prazo para apresentação de contra-razões à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO, LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré, eis que tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 842/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 850/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 513.274.345-1) desde a data da cessação (15/01/2009). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. ALDALEIA DE PAULA SOARES DE LIMA, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para justificar sua ausência à perícia judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAVALCANTE DE QUEIROS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 846/848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à conceder aposentadoria por idade ao autor Manoel Cavalcante de Queiros desde o requerimento administrativo (29/05/07), com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). Transitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nInterposto tempestivamente eventual recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação e, após, remetam-se a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação ao despacho de fls. 72, determino a intimação da parte autora para que se manifeste acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se os demais comandos do referido despacho.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVINHO GONCALVES DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVATORE DI NAPOLI (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o §2º do despacho de fls. 65.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PENNA GOUVEA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, ADEMAR CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 786/790 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 844/845 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor, a partir da data do requerimento administrativo - 08/12/2008 (fls. 13). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO SELESTINO DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA DA APARECIDA LIMA SOUZA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA AZEVEDO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convertido em diligência\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF a fls. 51/52 que noticia que a parte autora liquidou o contrato de empréstimo em 27/11/2006, converto o feito em diligência para intimar a parte autora, para fins de manifestação sobre a referida petição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOMINGUES PEREIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 839/841 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pleito de condenação da CEF a fornecer os extratos, com base no art. 267, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DA SILVA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 852/853 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003494-5\r\n\r\nPARTES:ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/JRJPSG\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 776154"
                            ],
                            "776162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA COSTA NEVES E OUTRO (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação, identificando o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os extratos bancários que comprovam a existência de valores depositados na mencionada conta, nos períodos pleiteados na exordial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE CARVALHO ALMEIDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DELFINO DANTAS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS em contrato de trabalho firmado em data anterior a 22/09/1971 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Cópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\n- Emenda à inicial renunciando expressamente aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados, considerando os juros progressivos devidos e a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito, assim como, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MALHEIROS FILHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.70.002216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA CARDOSO DOS SANTOS REP/ P/ REGINA HELENA PINTO CARDOSO E OUTROS (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, ao i.membro do MPF, uma vez que não cabe a figura do litisconsórcio ativo necessário, devendo ser excluída do pólo ativo a Sra. VÂNIA PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nNo entanto, entendo desnecessária a inclusão da mesma no pólo passivo, uma vez que não existe prejuízo, já que os benefícios foram revistos administrativamente em 04/2005, restando, somente, a cobrança das diferenças decorrentes da mencionada revisão, a partir da concessão do benefício até aquela data.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à SEDIS-IG para exclusão de VÂNIA PINHEIRO DA SILVA do pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, observando-se a outorga de poderes pelas autoras devidamente representadas por sua tutora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação dos valores devidos às autoras, na proporção de 2/4, devidamente atualizadas, da data da DIB até a efetiva revisão administrativa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRAGOSO SOUSA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transito em julgado do acórdão, deixo de promover a execução dos honorários sucumbenciais, ante o deferimento de gratuidade de justiça de fl. 19.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS NUNES RODRIGUES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em complementação ao despacho de fls. 140, intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, manifestar opção como determinado no art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora renunciar aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada, cumprindo-se as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA COSTA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE FRANCO SILVA DE CARVALHO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a assinatura do instrumento de procuração, o documento de identidade juntado aos autos não possui assinatura, presumindo ser, a parte autora, analfabeta.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao balcão da Secretaria para ratificar os termos da procuração.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA DOMINGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe justificadamente os motivos de sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO CLEMENTE (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, deixo de executar os honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 13/17.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe justificadamente os motivos de sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LEITE GUIMARAES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo de fls. 77/106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe justificadamente os motivos de sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA MOISES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE RAPOSO (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANEA ALVES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado do acórdão,e inexistindo verbas a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença, deixo de promover a execução dos honorários sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 19/23.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FERNANDES BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 77/78: A parte autora, ao argumento de que o laudo do perito nomeado pelo Juízo diverge do laudo do médico da parte autora, requer a designação de nova perícia.\r\n\r\nEntendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, além de inexistir lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico ortopedista. \r\n\r\nDe outro lado, o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido autoral para designação de nova perícia, diante da ausência de fundamentação, restando evidenciado que a parte autora, por acreditar não ser o laudo inteiramente favorável sua pretensão, pugna por nova perícia na tentativa de obter um parecer que esteja em sintonia com o pedido exordial.\r\n\r\nPor outro lado, em contestação o INSS apresenta tela de informação de benefício, extraído do sistema PLENUS/DATAPREV, confirmado por consulta anexado aos autos, de ser a parte autora beneficiária de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse na continuidade do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ACACIO NEVES (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos valores apresentados pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º559, do CJF.\r\n\r\nCom o retorno, não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES LIRA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a consulta à DATAPREV/PLENUS que noticia que a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (91) - NB 5306306019, com DIB em 05/06/2008 e DCB em 30/09/2008, intime-se a parte autora, a fim de que esclareça, em dez dias, a concessão do referido benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o i. perito para esclarecer se os problemas de saúde da parte autora se agravaram em decorrência do acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE ARAUJO (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A parte autora apresenta petição (fls. 60/65) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nNo entanto, afirma que a parte autora vem sofrendo dos problemas de saúde após ter sofrido acidente de trabalho, dessa forma intime-se-a para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, esclareça se o benefício objeto da demanda é decorrente de acidente de trabalho, conforme alegou no item 1 de fls. 60.\r\n\r\nApresentada manifestação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora tenha se manifestado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA FONTES (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentados pelos documentos juntados à presente, inclusive com endereço de correspondência do réu para logradouro do Rio de Janeiro, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial, para comprovação de residência no local declinado.\r\n\r\nComprovada a não residência naquele local, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA JUSTINO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial adequando pedido e causa de pedir, uma vez que, em análise ao documento de fl. 16, o benefício já teria sido calculado com percentual de 100%, observando a regra estabelecida no artigo 44 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOIR DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do do cumento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI ANTONIO RABELLO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar os extratos da conta fundiária referentes ao contrato de trabalho com a Varig S/A, bem como comprovante de saque, os quais devem ser diligenciados junto ao banco depositário anterior, tendo em vista que a referida conta é anterior à migração para a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 45: A parte autora, ao argumento de que o laudo do perito nomeado pelo Juízo diverge do laudo do médico da parte autora, requer a designação de nova perícia a ser realizada por um ortopedista.\r\n\r\nEntendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, inexiste lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico ortopedista, além do mais, a parte autora não apresenta qualquer outro motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida. O laudo atacado, demonstra clareza solar quanto aos problemas relatados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de fl. 45 para designação de nova perícia, diante da argumentação autoral, na tentativa de ver invalidada perícia, apenas por acreditar não ter satisfeito sua pretensão. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x LEALZIDIO SILVA DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA). . Não existe, até a presente data, qualquer comunicação, nos autos, do cumprimento da transação penal realizada no presente feito.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o réu para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento das obrigações assumidas na transação penal.\r\n\r\nInobstante, o presente feito possui sentença, datada de 01/10/2008, registrada equivocadamente no sistema processual Apolo, como despacho.\r\n\r\nDessa forma, retifique-se o registro da sentença proferida às fls. 56/57 dos autos.\r\n\r\nNão cumprindo, o réu, a determinação de comprovação da transação penal, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776162"
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(...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na) condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 10 de agosto de 2002 até 31 de agosto de 2002;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDASST no valor correspondente a 40 pontos, do período de setembro de 2002 a 30 de abril de 2004; e 60 pontos a partir de 01 de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000520-2 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE À AUTORA, COM DIB NA DER (em 02/06/2008), pagando os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000840-9 SERGIO JOSE TROYACK (Adv. JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001743-5 LENIR MARIA JUSTEN VOGEL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do INSS de fls. 96. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002311-3 VILMARIA THEREZINHA DALLALANA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, parcialmente reformada pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, ou em caso de não ter sido apresentado o contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.003205-9 LENITA GUIMARAES BASTOS (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000337-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000155-8 ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000431-6 SYLVIO MIGUEL LAHR (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000653-2 HELIO CEZAR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001729-3 SARA LEON ISAAC BARBOSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Pensão por Morte já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002761-1 HENRIQUE SERRAO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003169-9 MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro, bem com intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.56.001689-9 THAISA FATIMA PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.003263-7 JOAO CARLOS SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . (...) Assim, deve ser retificado o dispositivo da sentença a fim de incluir no valor da condenação o que é devido ao autor, ou seja, o valor de R$ 3.080,53. Passa o dispositivo da sentença de fls. 122/126 a conter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a Ré ao pagamento das parcelas atrasadas provenientes da aplicação do reajuste no percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, no período de 1º de janeiro de 1993 a 28 de dezembro de 2000, compensando-se com os índices de reajustes já concedidos ao autor pela Lei 8.627/93, efetivados nos cálculos do contador, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 2.800,48 (dois mil e oitocentos reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos (fls. 279/280).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPermanecem intactas as demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.I, com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o contido em fls. 182/184.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000513-5 LYGIA DE CASTRO SERPA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2004.51.56.001572-3 MARIA ISABEL BARBOSA PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos do Contador, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774718"
                            ],
                            "774719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000129-7 LUZO BRASIL GOMES DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Vista às partes acerca da informação da contadoria de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002269-8 LUCIA NOGUEIRA AMARAL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 08/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2002.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dativo nomeado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002575-4 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003145-6 TANIA DA GLORIA VIANA BRANDOLIN (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 05/11/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2002.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006557-6 MAURA CARVALHO SALIBA E OUTROS (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a apresentação de cálculos por parte do INSS (fls. 174/180), intimem-se as autoras Maura e Lúcia para manifestação, devendo dizer se concordam com os valores apresentados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora Lucia se manifestar acerca de sua adesão ao acordo administrativo junto ao INSS, informando as razões de não ter ocorrido pagamento administrativo, conforme informado pelo INSS em sua petição de fls. 173. \r\n\r\nApós, vista ao INSS da resposta da autora Lucia. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno,voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.56.000571-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, de ofício, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, determinando URGÊNCIA no cumprimento de todos os atos processuais, tanto por parte deste Juízo, quanto em relação às partes envolvidas, haja vista tratar-se de feito interposto no ano de 2005 e processado pelo rito célere dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para anotação na capa dos autos. \r\n\r\nConsiderando a reativação do benefício do autor, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo (fls. 26/31.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000201-4 MATHEUS JUNIOR SILVA DE CARVALHO REP/ POR JULCILENE CONCEICAO SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que tratou-se de recorrente vencedor, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo o INSS cancelar o benefício concedido em sede de tutela antecipada, tendo em vista o teor da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001295-0 GILMA DE PAULA GOUVEIA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de Pensão por Morte já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002849-4 JOANA LAURENTINO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.152,61 (NOVE MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 21/32.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000001-7 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, e tendo em vista o acordo homologado às fls. 131, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do efetivo cumprimento do referido acordo, que deveria acontecer mediante depósito judicial no dia 22/12/2008. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento ou transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000391-6 CLEUSA MARLI KOCHEM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 73/75, no total de R$ 7.256,35 (SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000697-8 REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca da titularidade das contas poupança de nº 1651.013.014773-2 e 1651.013.0156903-6, em nome de pessoas diversas à parte autora do presente feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001203-6 MEI SANTOS DE PAULA (Adv. GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar se o inventário aberto junto à Justiça Estadual ainda está em andamento ou se já possui sentença transitada em julgado, juntando a mesma aos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001289-9 GIORDANO GILBERTO MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 50/52, no valor de R$ 44,66 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002765-9 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, e tendo em vista a decisão proferida às fls. 53/54, que anulou de ofício a sentença de fls. 26/29, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 25, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNos termos do último parágrafo da decisão de fls. 53/54, intime-se a parte autora para que junte documentação essencial à propositura da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa MERCEARIAS NACIONAIS S/A, de 01/04/1968 a 03/03/1972, bem como informe se houve saque integral/parcial da referida conta quando de sua saída da empresa em 1972.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2004.51.56.001577-2 MARCELO GROTZ (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“No retorno, vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774719"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001020-5 LUIZ FERNANDO SILVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final de despacho de fl.166, afim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora, devendo primeiramente ser cadastrado o RPV determinado no item 2, dando-se cumprimento aos itens 2 a 7, do despacho de fls. 160/161.”\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001580-3 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a juntada de cálculos de fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.79, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006953-3 SOLANGE FERREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do setor de contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.146, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001604-2 ANTONIO FENTANES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada dos ofícios de fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 501, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista à parte autora, devendo informar se possui os documentos mencionados pela APS-Petrópolis às fls. 119, quais sejam, protocolo ou confissão de dívida que gerou as guias de parcelamento apresentadas pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000679-6 ARISTIDES VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.49, afim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000770-3 MAURO CORDEIRO TEICHHOLZ (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do setor de contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 51, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001242-5 GRACINDA NATALINA VIEIRA (Adv. ANDREA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.48, afim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“III - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001254-1 IRANI MAGDALENA BAPTISTA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.57/58, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“III - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nV- Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 774895"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x QIU LONGXUN (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.06.000353-0 - Classe 21000\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ação Penal)\r\n\r\nEmbargante : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nEmbargado : QIU LONGXUN\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nNestes Embargos de Declaração o denunciado alega a ocorrência de omissão na sentença de fls. 883-895, porquanto não tratara da restituição da fiança objeto da Comunicação de Prisão em Flagrante nº 2005.51.06.000173-9.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (fls. 916). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom efeito, não cabe nesta fase a restituição do valor da fiança, eis que a sentença em tela não passou em julgado (art. 337 do Código de Processo Penal). \r\n\r\nPortanto, não se cuida de omissão do julgado, razão por que nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIntime-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 776399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 17/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000795-4 ERICKSON CORREIA PINTO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO BLOOMFIELD GAMA SILVA, ADRIANA FRANCA RAMOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 109/113, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001246-4 MARIA IRENE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a restituir à Autora o valor de R$ 182,81 (cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), atualizado até 13/04/2009 (fls. 31), pago por engano. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PUBLICADA NO D.O.E.R.J EM 29/04/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000374-3 ALMITO DE SOUZA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Impossível deferir o requerido pelo patrono da parte autora, na petição de fls. 166/167, quanto à impressão de peças virtuais dos presentes autos, uma vez que estes autos são físicos e não virtuais, daí a existência da informação: “Não existem peças para esse processo”, como mencionado pelo patrono da parte autora no referido petitório.\r\n\r\nQuanto à constituição de novo patrono, é de faculdade da parte constituir quem de seu agrado, dizendo respeito a constituição/revogação do mandato, apenas às partes contratantes. \r\n\r\nQuanto ao advogado anteriormente constituído, era dativo, tendo sido nomeado apenas para aquele ato.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastramento do advogado do Autor, devendo o mesmo ser intimado para todos os atos processuais seguintes. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000224-3 JOSE PACIFICO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.001055-4 MARIANA TEODORO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000078-4 ANA MARIANO DE QUEIROZ (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000102-8 ELISEU VIEIRA DA SILVA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 162/163, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000355-4 IRACEMA HERUNDINA DE MENEZES REPRESENTADA POR GILVETE HERUNDINA DE MENEZES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000995-7 ANDERSON DE PAULA BITENCOURT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes dos cálculos de fls.136/138. \r\n\r\nII - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art.17, caput, da Lei nº 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000050-8 CARLOS RAPHAEL ALVES DE MELO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 87/88, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001424-1 ADILIO MOREIRA DE LACERDA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000889-4 JOSE FLORIANO DA CUNHA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000173-9 ORDILHO CANDIDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que jamais houve conta na CEF, apenas no banco depositário anterior e a presente ação foi movida somente contra a CEF, não há o que executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000223-9 ERNANE JOSE DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEI RO). . Reitere-se o ofício nº 47-7/2009, para o cumprimento em 30 (trinta) dias, sob multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e as penas da lei. Com a vinda dos extratos, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000769-9 MARLENE DA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001144-7 THADEU SUHETT LANES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 775266"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000762-9 ANDRE CLEMENTE SILVA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se a intimação da Autora, na pessoa da procuradora da Autora, desta feita, pessoalmente, para manifestar-se sobre determinação de fls. 141 e petição de fls. 139, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, na pessoa de MARIA DA GLÓRIA MENDONÇA, para cumprir a determinação de fls. 120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos da Lei.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000063-3 MARCO ANTONIO DO CARMO SANTANA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x MARILIA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x TELMO D'ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . À Contadoria Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES AMORIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000276-7 GERALDO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 85/87, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000609-5 ELIZABETE CANDIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CLAUDINEI JACQUES PEREIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001308-0 DELIO DO VALE (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Comprovado o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 101/104, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001336-5 BRUNO SOARES POSES MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000049-1 MARIA NEVES DO VALE (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 132/133, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000618-0 CELIA DALVA DE ALMEIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000718-3 VANESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, oficie-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001024-8 ALOISIO GLORIA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se o BANCO DO BRASIL S.A., conta nº 2.037-0, agência Resende, para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta fundiária de ALOÍSIO GLÓRIA, portador de Carteira de Identidade nº 988.287 (IPF), inscrito no CPF/MF sob o nº 050.724.847-34, e no PIS/PASEP sob o nº 103.194.896-52, CTPS nº 021874-149, referente às INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE, com nº da empresa 1.310.046-7, CGC nº 00314521/1300-01. Instrua o ofício com cópia dos documentos de fls. 04, 05, 07, 09 e 98, para fins de verificação de juros progressivos.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001310-9 ALAYRES DE AZEVEDO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se o Banco do Brasil S/A, remetendo-se xerox de fl. 64, a fim de que traga aos autos cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no período de 13/05/63 a 6/08/83, referente ao vínculo com o empregador INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE RESENDE S/A que teve modificada a sua razão social para CLARIANT S/A no ano de 1995, cujos depósitos eram realizados na agência 0131-7, conta do empregador nº 1.310.046-7 e conta do empregado nº 3.341, no prazo de (20) vinte dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 775468"
                            ],
                            "775730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUGO NOGUCHI (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.441,49 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 21/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à pretensão de abertura de conta salário e de restauração do pagamento dos proventos, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão de condenação por danos morais, condenando a Primeira Ré a pagar à Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a esse título. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices constantes da Tabela da Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente, para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos referentes a conta poupança nº 294.575-5, agência 0189. \r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001132-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do inventariante, para que apresente os extratos das contas poupança 000.190-4 e 000.203-0, no prazo de 20 (vinte) dias. Concedo à CEF o mesmo prazo para a apresentação dos referidos extratos.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE RAMOS GRIGORIO SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% ( janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FLAVIO FILIPINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991); JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de pagar o saldo decorrente, de forma integral e sem deságio. Sobre o valor das diferenças deverão os incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE QUEIROZ QUEIROD DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da CEF, bem como, do artigo 267, IV, por incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o feito, em função da ilegitimidade passiva da CEF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DA SILVA GARCIA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000267-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se a União para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000320-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.284 c.c. art. 283 c.c. art.396, do CPC, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, ainda não acostados aos autos, de modo a demonstrar, mês a mês, de forma detalhada, os valores por ela eventualmente percebidos, a título de aposentadoria/pensão, no período de 2004 até o ajuizamento da ação, possibilitando, destarte, ao Juízo, a verificação de sua situação face ao pagamento, pela parte ré, da GDATA.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, bem como fornecer as fichas financeiras da parte autora no período de 2004 a 2009.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO VIEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000321-6\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL NOGUEIRA ADELINO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000322-8\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL SILVA BRAGA (Adv. FABIO MOTA DA SILVA, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000323-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000357-1\r\n\r\nCiente da renúncia de fl.79. Intime-se a parte autora para o cumprimento do fl.73.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA LANDIM DE CARVALHO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x ZENAIDE FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, SOLANGE DE CARLI) x FELIPE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, SOLANGE DE CARLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000856-8\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 171.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000331-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000332-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na Santa Casa de Misericórdia, na Praça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés e endereço residencial na Av. Marcilio Dias, nº 265, bl. 02 - apto. 908 - Cond. Agulhas Negras, Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000583/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALHER (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000582/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000693-6\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos de nº 2005.5159.001340-0, da Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento. Atente-se para o fato de que trata-se de processo de restauração de autos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000776-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprir o item II, do despacho de fls. 105/106, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se para o fato de que trata-se de processo de restauração de autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\nResende, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98. . Expeça-se ofício ao Parque Nacional, em resposta, informando que dois servidores realmente foram vistos, por volta de 14 horas, na recepção do Juizado, como informado a fls. 115, de modo que, não houve qualquer violação funcional da parte dos mesmos, tanto que, compareceram à audiência seguinte, onde estavam arrolados como testemunhas.\r\n\r\nO que houve na audiência das 14 horas é que a hipótese seria de mera transação, não estando prevista a produção de qualquer prova, tendo sido a audiência realizada no próprio gabinete, por falta de espaço na sala de audiências - a qual, estava sendo ocupada por outros servidores, da Administração, em função da 1a Vara Federal, onde se localizavam, estar interditada por motivos de segurança.\r\n\r\nOcorre, que em função de afirmação produzida pela investigada, a qual, acusou um dos servidores do Parque Nacional do Itatiaia de tê-la coagido a assinar termo de ajustamento de conduta, a douta Representante do Ministério Público Federal solicitou que a mesma constasse da ata, para fins de investigação, do ponto de vista criminal, já que a alegada “coação” teria ocorrido em sua presença e na sede do Ministério Público Federal. De qualquer modo, o referido preposto - ou qualquer outro - não poderia estar presente, no momento da mencionada declaração, já que estava sendo tomado o depoimento pessoal da investigada.\r\n\r\nHouve, porém, um equívoco, do ponto de vista dos prepostos, já que poderiam ter sido chamados para assinar a ata, ao final, pois, compareceram ao juizado, cumprindo o seu mister, embora não pudessem assinar o termo de depoimento pessoal.\r\n\r\nRemeta-se a cópia da presente decisão, bem como, das atas da dita audiência, para instruir o procedimento administrativo referido a fls. 112, no ofício em questão.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 775730"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA x LAUDEMOCENA JOSE MATTOS (Adv. MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000631-6\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000326-5\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000337-0\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nTendo em vista a concordância da Autora, intime-se o INSS para comprovar cumprimento ou início de cumprimento, no prazo de 30 dias, findo o qual, deverão vir os autos para conclusão, a fim de aferir a realização das condições nele previstas e para prolação de eventual sentença homologatória e extintiva do feito.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe e a Chefe da EADJ para ciência e para a comprovação de cumprimento do acordo proposto e aceito, no prazo lá estipulado.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência da concordância da CEF com a proposta de parcelamento do débito em 03 parcelas, conforme fl. 105.\r\n\r\nResende, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 776261"
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Como nos autos consta certidão de óbito que informa que o de cujus deixou 3 (três) filhos, intime-se a parte autora (Lelair Carvalho de Sá) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos demais sucessores.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para alterar o pólo ativo para LELAIR CARVALHO DE SÁ, CPF nº 071.467.487-74.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004910-3 FRANCISCA LOPES SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004910-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA LOPES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento expedido sob o nº ALE.1701.000014-1/2009 foi inutilizado em razão do decurso do prazo de validade, intime, por publicação, o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do seu interesse no levantamento da quantia depositada referente aos honorários sucumbenciais, sob pena de devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000997-3 MARLY DA COSTA GONÇALVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000997-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLY DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação em provas, quedaram-se inertes.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a produção de prova testemunhal, designando Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 06/8/2009, às 14:30 h, devendo a parte autora depositar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar, ainda, se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001546-1 CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x IVANILDA SALES GALVÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001546-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001933-8 ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001933-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação de ESTHER DA SILVA SANTOS. Todavia, para o regular prosseguimento do feito é necessário a habilitação dos herdeiros. Como nos autos consta certidão de óbito que informa que o de cujus deixou 2 (dois) filhos, intime-se a parte autora (ESTHER DA SILVA SANTOS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos demais sucessores.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para alterar o pólo ativo para ESTHER DA SILVA SANTOS, CPF nº 952.523.987-04.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001774-4 JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001774-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos acostados às fls. 64/103 pelo prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003715-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 179/184 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu antecipação de tutela assecuratória, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001385-3 COSME BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001385-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: COSME BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000401-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE COSME DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição do mandado de citação nos endereços fornecidos pela autora às fls. 89, tendo em vista que as diligências anteriores nos mesmos endereços foram negativas.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000257-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000257-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOTEC ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo, tendo em vista que não foi observada a condenação da parte Autora em custas judiciais.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fl. 82), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 81, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000275-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fl. 57 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a inexistência de numerário (fls. 59/60), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000597-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ARY ELIAS ABOUD DUTRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000597-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARY ELIAS ABOUD DUTRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo, tendo em vista que não foi observada a condenação da parte Autora em custas judiciais.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fl. 57), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001063-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo, tendo em vista que não foi observada a condenação da parte Autora em custas judiciais.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fl. 40), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 94.0034293-4 MARIA LUCIA LOPES MARQUES (Adv. LUCINEA SOUZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0034293-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LOPES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 773997"
                            ],
                            "774506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005477-2 NADIR DO CARMO POLICARPO (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005477-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIR DO CARMO POLICARPO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 81/87 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que, conforme documento de fl. 18, o autor conta atualmente com menos de sessenta anos de idade, indefiro a prioridade na tramitação requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos o original do DARF referente ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a União Federal. Transcorrido o prazo sem observância do determinado acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000343-8 LUIZ MARCOLINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000343-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000598-8 AMARO FELISMINDO MENDONCA DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 51, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade considerando o documento de fl. 57.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000806-0 JOSE MATIAS CARNEIRO LEÃO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000811-4 SUZETE FAÇANHA FROTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer cópia das fichas financeiras da autora desde o mês de maio de 2004.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000828-0 FABIO ARAUJO MELO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000829-1 ROGERIO ADERNE NUNES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação de que o demandante apresentou a declaração de IRPF 2009, havendo, inclusive, imposto a pagar, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001341-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de demanda ajuizada em 10/07/2008, na qual a autora requer a revisão do contrato de financiamento. Contrato assinado em 09/06/1998, com prazo de amortização de 240 meses, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Adimpliu 50 prestações. Período de débito desde 10/2002.\r\n\r\nLiminarmente, requer autorização para pagamento das prestações vincendas no valor de R$ 336,10 ( valores incontroversos) e suspensão do pagamento das parcelas vencidas, bem como que a Ré se abstenha de promover qualquer ato executório com relação ao imóvel, além de não incluir o nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito. Requer ainda, que seja registrada a existência da presente demanda no Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nApenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2000). Não consta dos autos tentativa de acordo administrativo com a CEF e o inadimplemento da parte Autora por quase seis anos, demonstra que o periculum in moraI foi provocado por ela. \r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris.\r\n\r\nINDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\n2. Em relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPara isso, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 336,10), em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50.\r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nPorém, deve ficar ciente que tal depósito não tem o condão de obstar a execução do contrato, como pretendido na espécie, no entanto, é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Não recebo a petição de fls. 215, uma vez que os documentos de fls. 216/251, se referem ao contrato de financiamento nº 801743000171-0, cujo mutuário é JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJO, estranho aos autos. O contrato de financiamento objeto da demanda é o de nº 801743000181-7. Desentranhe-se as fls. 215/251 e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte Ré.\r\n\r\n2. Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002582-0 DOLI JUDITH DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o titular da conta faleceu deixando filhos, sendo um deles menor, bem como bens a inventariar, conforme consta da certidão de óbito de fl. 38, suspendo o andamento do feito, por 90 dias, para que a parte autora promova a abertura do inventário e traga aos autos o termo de inventariança, a fim de que este Juízo possa analisar a regularidade da legitimação ativa (art. 10, V do CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessarte, reconsidero a segunda parte da decisão de fl. 22 e determino a citação da CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado (junho de 1987 a maio de 1990) ou comprovar o encerramento da conta-poupança nº 00434958-9.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm 10 dias, e sob pena de indeferimento da inicial, emende a parte autora a petição inicial de modo a esclarecer se o pai da demandante e titular da caderneta de poupança cujos extratos encontram-se às fls. 16/23 é falecido.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá a autora fornecer cópia da certidão de óbito de Paulo de Paula Ferreira, bem como do termo de inventariança, a fim de que este Juízo possa analisar a regularidade da legitimação ativa (art. 10, V do CPC).\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento da guia de recolhimento de fl. 32, conforme requerido.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado (junho de 87 a abril de 91) ou comprovar o encerramento da conta-poupança nº 252722-5 da agência São Gonçalo.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, reconsidero a decisão de fl. 35 e recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado (abril/90) ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000863-1 MARLENE LOUZADA CASTRO (Adv. ROSARIA DE SANTANA RUMEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000626-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000626-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo, tendo em vista que não foi observada a condenação da parte Autora em custas judiciais.\r\n\r\nDessarte, visto que a ação já transitou em julgado (fls. 59), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 58, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001530-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação de que as partes realizaram acordo, bem como do pedido de extinção formulado pela própria Exequente (fls. 50/51), determino o desbloqueio do valor retido via BACENJUD (fls. 46/47). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 774506"
                            ],
                            "774741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002607-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCIA BRAGA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.02.002607-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCIA BRAGA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as justificativas apresentadas pelo Dr. Reinaldo de Assunção Romão, às fls. 104/106.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o supracitado advogado para que apresente, no prazo legal, as razões da apelação interposta pela ré.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nCom a juntada da promoção ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000513-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x FRANCISCO DOS REIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, LEONARDO ROSA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000513-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO DOS REIS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO acórdão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena cominada por este Juízo a Francisco dos Reis, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre a prescrição da pretensão punitiva (CP, artigos 110 c/c 109, V).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001687-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (Adv. GUILHERME DE JESUS, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS (Adv. FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, GUILHERME DE JESUS, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.001687-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista a decisão declinatória de competência proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região de fls. 299/300.\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco os artigos 402 e 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista ao Ministério Púbico Federal para requerimento de diligências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.02.003330-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MILTON COUTINHO DE LACERDA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.003330-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MILTON COUTINHO DE LACERDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 326/331, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006093-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA x JORGE DE ASSIS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA, JOSEILDO SANTOS DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.006093-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JORGE DE ASSIS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 321/359 para a acusada Tânia Aparecida Oliveira da Silva (fl. 398), remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de São Gonçalo para que seja dada baixa na distribuição em relação a referida ré.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando-se a respectiva Folha de Antecedentes Criminais da referida ré.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 399.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003369-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA CARLA DA SILVA LOPES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x ARMANDO GOMES CORLETTO JUNIOR (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x WELINGTON DA SILVA LOPES (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003369-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: WELINGTON DA SILVA LOPES E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 742/744, 753/763, 766/768, 825).\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal dos condenados Marcelo Figueiredo de Souza e Ana Carla da Silva Lopes, com fulcro no artigo 147 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, observando-se o teor da decisão proferida no habeas corpus nº 127.839-RJ (fls. 820/822).\r\n\r\nTendo em vista a expedição de Carta de Execução Provisória de Sentença Penal pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em relação a Wellington da Silva Lopes (fls. 795/797), oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAnote-se o nome dos condenados no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005109-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x IVAN MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005109-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: IVAN MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o estado de saúde do denunciado, conforme certidão de fl. 84 e documentos de fls. 85/86, acolho os esclarecimentos apresentados.\r\n\r\nDiante do cumprimento integral do período de prova, conforme determinado na ata de audiência de fls. 13/14, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre a extinção da punibilidade do réu, conforme dispõe o artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARILDA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o expediente de fls. 231/233 novamente não atendeu à decisão de fl. 53, intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, encaminhe os autos originais do processo concessório do benefício da ré, ou informe o seu extravio, sob as penas da lei.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005275-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCA CARDOSO BEZERRA (Adv. MAURO PEREIRA ESTELITA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005275-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação penal movida em face de Francisca Cardoso Bezerra, imputando-lhe a prática de ilícito penal tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal, consubstanciada no recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o preenchimento dos requisitos legais, obtendo vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApesar de devidamente citada, conforme certidão de fl. 32-verso, a senhora Francisca Cardoso Lopes, filha da acusada, requer a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, às fls. 37/69, ao argumento de que sua mãe teria sofrido traumatismo craniano, causando comprometimento do cérebro, em razão de acidente de trânsito ocorrido em setembro de 2008.\r\n\r\nÀs fls. 72/73, o Ministério Público Federal manifestou-se pela suspensão do processo para verificação das condições mentais da ré, apresentando quesitos a serem formulados à perita.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida acerca da integridade mental da acusada, defiro o requerido, com fulcro nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal, suspendo o processo e nomeio o advogado Dr. Mauro Pereira Estelita, OAB/RJ nº 54.667, curador da acusada.\r\n\r\nNomeio a Dra. Ângela Cláudia Cyriaco de Castro, CRM nº 52743801, perita judicial cadastrada junto à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para proceder à perícia da acusada, em sua residência, localizada na Rua Barão de Petrópolis, nº 721, casa 11, Rio Comprido, Rio de Janeiro - telefone nº 2273-4562, elaborando relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal, elaborados sob a premissa de que há dúvidas sobre a condição mental da ré atualmente e não ao tempo da infração penal, deve a perita responder também os seguintes quesitos deste Juízo Federal:\r\n\r\n1) A acusada possui capacidade para andar?\r\n\r\n2) A acusada consegue responder de maneira racional às perguntas formuladas?\r\n\r\nDetermino a extração de cópias desta decisão e das fls. 31/32-verso, 37/69 e 72/73, remetendo-se ao Setor de Distribuição de São Gonçalo a fim de proceder à distribuição, por dependência à presente ação penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a defesa da ré, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000692-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARLI MARIA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000692-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão do trânsito em julgado de fl. 78, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, dando-lhes ciência do dispositivo da sentença que declara extinta a punibilidade da ré.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001949-1 JUSTICA PUBLICA x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001949-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para se manifestar a respeito da petição de fls. 86/88.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001344-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE VALDECI MARINHO DE ARAUJO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.001344-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE VALDECI MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de JOSE VALDECI MARINHO DE ARAUJO, extraída dos autos da Ação Penal nº 2006.51.02.001482-0 em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 03 anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito consistentes em pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta na sentença.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 31/33). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nQuebra Art. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 774741"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000433-5 RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA, PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000433-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de preparo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais devidas, conforme certidão de fls. 58, sob pena de deserção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001185-9 ANTONIO CARLOS CALVET (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001185-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CALVET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o devedor (parte Autora), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias o valor a que foi condenado à título de honorários advocatícios, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento acima no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com acréscimo da multa de 10% (art 475-J, §1º).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002374-3 LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002374-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002496-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação da parte autora às fls. 160, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, comprove nos autos a forma pela qual notificou a autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001393-2 TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001393-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000240-9 ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO (Adv. MARCOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000240-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000784-5 REJANE DOS SANTOS (Adv. PEDRO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000784-5\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: REJANE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por REJANE DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual requer a condenação da CEF a pagar-lhe verba indenizatória. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 11/05/2009, correspondia ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo,15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MANOEL SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA exeqüente requereu a manutenção do bloqueio judicial da conta-corrente do executado, efetivado via BACENJUD, e a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada. Contudo, a medida de manutenção do bloqueio não é possível, conforme razões que abaixo exponho.\r\n\r\nInicialmente deve ser esclarecido que o BACENJUD tem como finalidade a realização de bloqueios de valores e bloqueios de contas bancárias. Dessarte, o bloqueio efetiva-se em um determinado momento, não ficando sujeitos à bloqueios os créditos futuramente lançados em conta. Sendo assim, vislumbra-se que o pedido de manutenção de bloqueio não se coaduna com a sistemática BACENJUD, em virtude que, uma vez efetivado, este não mais incidirá nos créditos futuros.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento dos depósitos informados às fls. 90/91, intimando-se o exeqüente para que compareça à secretaria deste Juízo, a fim de agendar dia e hora para a retirada do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000723-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LEANDRO DE SOUZA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ENCERRO O PROCESSO, na forma do CPC 267 III. \r\n\r\nSem custas (Art. 31, Lei n.º 6855/80). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002106-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002106-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 51 e 53, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000557-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéus: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as executadas para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 50.876,66, ficando desde já cientificadas de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso as devedoras não sejam encontradas, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000803-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRéu: FLÁVIO DOS SANTOS BARBOSA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.929,19, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 790,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000781-0 DAGMAR GUIMARÃES ALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000781-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: DAGMAR GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação de que a autora apresentou IRPF 2008/2009, tendo, inclusive, imposto a pagar (fls. 73/74), intime-a para que, em 10 dias, junte cópia da Declaração de Imposto de Renda 2008/2009 a fim de que o Juízo possa analisar o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SABRINA MARIA MARTINS LESSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDesta forma EXTINGO O PROCESSO (CPC, 794, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários (CPC, 1102, c, § 1.º).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GISELIA TOSCANO COSTA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000010-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofícios, tendo em vista que cabe a parte diligenciar para o prosseguimento do feito, fato que não se constata nos autos, não podendo, portanto, transferir para o Judiciário o ônus que lhe cabe.\r\n\r\nEm conseqüência, suspendo o curso do processo até que a CEF promova a citação dos devedores.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000344-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 135 - Indefiro, tendo em vista o Banco Central já foi oficiado para prestar as informações solicitadas pela CEF, sem, contudo, lograr êxito na localização dos devedores (fls. 104, 108/110, 112, 114/118).\r\n\r\nEm consequência, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000586-1 DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS (739, § 5.º CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar em honorários visto que não triangularizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I .\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774967"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSO DE SIQUEIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002229-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nLiminarmente, a parte autora requer a condenação da ré a não reduzir o valor dos pontos a partir de 1º de Julho de 2010 , bem como a integrar o valor real da GDPGPE aos vencimentos no mês subseqüente à citação, sob pena de multa.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nRessalto que foram distribuídos ao 2º JEF/São Gonçalo os processos nºs 2007.51.67.00682-5 e 2008.51.67.005235-5 (fl. 23). Consultando o sistema de movimentação processual, verifico que o de nº 2007.51.67.00682-5 encontra-se em sede Recursal, para julgar Recurso Extraordinário interposto pela ré, em face da Decisão Monocrática que manteve a procedência em relação à GDATA e anulou a sentença em relação à gratificação congênere, eis que extra petita. Já o processo 2008.51.67.005235-5 (GDPGTAS) encontra-se em trâmite naquele Juizado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANT'ANNA CHAMBARELLI (Adv. TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS) x LUANA DA SILVA SOUSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001191-1\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição da representante da 2ª ré, fls. 69, nomeio o Dr. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (OAB/RJ nº 93.179) como advogado da menor Luana da Silva Sousa, ficando-lhe devolvido o prazo de 30 dias para apresentar eventual contestação ou proposta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o referido defensor, com endereço e telefone conhecido da Secretaria, bem como a respectiva beneficiária quanto à sua nomeação, fornecendo ao primeiro o CPF da parte autora, para fins de consulta aos autos eletrônicos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 01 de julho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA PATRICIA SILVIA ROCA DE CATALOGNA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003410-9\r\n\r\nDiante da certidão retro e o informado pela perita médica nomeada, suspendo a realização da perícia médica designada, que posteriormente será remarcada. Intimem-se as partes e o perito nomeado, através do Oficial de Justiça de Plantão, com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIANA CRUZ (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003423-7\r\n\r\nDiante da certidão retro e o informado pela perita médica nomeada, suspendo a realização da perícia médica designada, que posteriormente será remarcada. Intimem-se as partes e o perito nomeado, através do Oficial de Justiça de Plantão, com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA LOPES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.00757-3\r\n\r\nAutora: EDILA LOPES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, IVANIL MONTEIRO DA SILVA, que ocorreu em 16/10/2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do falecido e da Autora, atestando o convívio mútuo (fls. 10 e 84);\r\n\r\nEscritura Pública assinada pelo falecido, declarando a união estável com a autora e a sua dependência econômica (fl. 18);\r\n\r\nDeclaração do hospital em que esteve internado o falecido, afirmando que a autora era sua acompanhante (fl. 11).\r\n\r\nRessalto que quanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, ou plano de saúde. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Claudia Maria dos Santos Saraiva, que afirmou que: “eu conheci o Ivanil e ele morava com a Edila, que eles viviam juntos, que eu morava próximo a eles (...) que eles nunca se separaram, que estavam juntos desde que os conheço (...) que quando eles viviam juntos era ele quem fazia compras, que ela fazia faxinas e ele era aposentado, vivia dentro de casa, que nunca os vi brigando, que quando os conheci eles moravam na R. Alberto Coelho (...), que eles sempre mudaram muito de endereço, que ela sempre reclamava que o aluguel era caro, que a casa estava ruim.”\r\n\r\nImpende registrar que, pelos depoimentos colhidos em audiência, restou esclarecido que a autora e o falecido mudavam-se constantemente de endereço de residência, o que acaba por dificultar a produção de prova documental. \r\n\r\nFicou, ainda, evidenciado que a Autora dependia economicamente do falecido.\r\n\r\nA condição de segurado do falecido pôde ser comprovada pela tela de fls. 30, a qual demonstra que era beneficiário de aposentadoria por invalidez até a data de seu passamento.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 21/11/2007 (fl. 29). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 21/11/2007, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de EDILA LOPES, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de IVANIL MONTEIRO DA SILVA em favor de EDILA LOPES, fixando como data de início do pagamento do benefício o dia 21/11/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO FABRÍCIO (Adv. ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001387-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB116.206.691-9, instituído em 29/02/2000 e cessado em 23/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de JUNHO de 2009 ás 15:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 23/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE DE SOUZA FELIPE (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002066-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 519.171.963-4, instituído em 04/01/2007 e cessado em 28/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme determina o art. 4º., da Lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JULHO de 2009 às 09:20 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 28/09/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DO CARMO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002086-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.309.674-3, instituído em 29/03/2005 e cessado em 26/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JULHO de 2009 às 08:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL COSTA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002148-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 530.703.087-4, requerido administrativamente em 10/06/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.67.002875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CORTES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002875-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.67.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002940-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 775655"
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                            "777124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE GENESIO DE ARAUJO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não formulada nos moldes da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005573-0\r\n\r\nRetornaram os autos da Turma Recursal com a seguinte decisão transitada em julgado:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).(...)”\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 25/07/2007 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 25/07/2002. \r\n\r\nConforme consta dos autos, a parte autora é inativo/pensionista do Ministério do Ministério da Saúde e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 (art. 21).\r\n\r\nA referida lei estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa instituindo, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nRessalto que, não obstante a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, a administração procedeu no mês de setembro daquele ano aos descontos dos valores referentes à referida gratificação de desempenho indevidamente paga durante a vigência da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou a ré no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nVerificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nConsiderando a condenação em honorários de sucumbência, regularize o autor a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, eis que não consta nos autos Procuração com outorga de poderes.\r\n\r\nCom a vinda, expeça-se RPV para o patrono do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal (AGU) deste e da Requisição realizada.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 . “(...)A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações à pensionista MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (2/4), vinculada à Imprensa Nacional, representada por Adelir Pires da Silva, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO LUIZ DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . “(...)A presente ação foi proposta em 16/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 16/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Observo que o valor apurado na planilha de cálculo fornecida pelo INSS às fls. 96/94 não se encontra nos parâmetros da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, respeitando a prescrição qüinqüenal e acrescentando juros de mora e correção monetária, o montante devido alcança o valor de R$ 27.180,56, conforme cálculo que poderá ser visualizado na internet ou na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do cálculo as partes, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor de R$ 27.180,56, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. \r\n\r\nSem prejuízo, deve a parte ré comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS PASSOS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006110-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007213-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOMIRO PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 . “(...)A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007447-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00551548-2.\r\n\r\nFls. 20: Se o direito pleiteado pertence ao espólio de JOÃO JOSÉ DE SOUZA, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, em 10 dias e sob pena de extinção, de modo a regularizar o pólo ativo da relação processual, instruindo-a com a documentação que comprove a legitimidade para tanto, bem como, com procuração outorgando poderes aos advogados, em substituição ao instrumento de fls. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente o autor, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento integral das exigências, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que procedam as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para que conteste a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a ré os extratos referentes aos expurgos do Plano Collor I da conta-poupança 0174.013.00551548-2.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO VIDAL DA SILVA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . “Desta forma, operado prazo superior a cinco anos entre a data da suposta violação ao direito alegado, pela não adoção dos índices pretendidos, e a propositura da presente ação, resta caracterizada a prescrição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE ARRUDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . “(...)Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à GDATA, em virtude da litispendência com o Processo nº 2007.51.67.007551-0, com base no art. 267, V c/c 301, V, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que tange a GDPGTAS JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensadas as parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE FARIAS GOUDARD (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001184-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, IRACEMA DE FARIAS GOUDARD, filha de ex-combatente da FEB falecido em 26/03/2008, objetiva a implementação de pensão por morte em seu favor (1/3), conforme Lei 4.242 de 17/10/1963.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que aquele, conforme consulta processual realizada, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo ou de sua negativa. A lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa. Por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, trazer comprovante de residência atualizado em nome próprio ou de seu representante, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApresente ainda documento que comprove sua qualidade de pensionista, eis que trata-se de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BRITO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001336-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva ao pagamento de diferenças a título de HORAS-EXTRAS prestadas, no período de 2004/2009, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob o fundamento de que o divisor adotado para apuração do valor da hora normal, deveria ser 200 e não 240. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e as fichas de frequência da parte autora. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001368-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2006.51.01.019401-0, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes e com o processo 2003.51.52.008558-8 , eis que versa sobre reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001375-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), correspondente ao período de 1991/2001, recebido em janeiro 2003.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, principalmente as fichas financeiras referentes ao pagamento administrativo decorrentes do período reclamado, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIEIRA DA ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001398-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva ao pagamento do resíduo de 3,17%, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nVerifico que a parte autora recebeu 3,17% através do RPV depositado por este Juízo nos autos do processo 2006.51.67.001471-0, cuja sentença abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...)Assim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.244,28 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizado até 26 de dezembro de 2006 e acrescido de juros moratórios.(...)”\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2006.51.67.001471-0, em curso já baixado por este Juizado. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o autor o órgão a qual encontra-se vinculado, emendando a inicial se for o caso, ante a ausência de tal documento e haja vista ter interposto a presente ação em face da União Federal, enquanto que o processo em comento foi movido em face da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001470-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ RAMOS (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001550-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIR FRANCISCO DE LAZARI (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001595-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, bem como a condenação em danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001642-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOAM NAZARE ADAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000920-9\r\n\r\nConsiderando a juntada da petição retro, expeça-se RPV em nome de GABRIELA JAQUELINE DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 5.694,49, atualizado até 28/05/2007. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição da RPV em nome da patrona, tendo em conta que tal requisição é feita em nome de cada parte no feito. Haveria a possibilidade de expedição do RPV em favor da patrona, caso cópia do contrato com o percentual ajustado entre as partes a título de honorários estivesse nos autos, entretanto tal providência não restou efetivada.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e comunicado o depósito efetuado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS CABRAL (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003168-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 125/132, bem como ciência do complemento positivo gerado em seu favor.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.67.008031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA KUBIS (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, determino, em antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor de Dilma Maria de Souza Kubis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o próprio caráter alimentício da prestação.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, I, do CPC, de modo a condenar o Réu a:\r\n\r\nImplantar em favor de DILMA MARIA DE SOUZA KUBIS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, fixando como data de início do benefício (DIB) a dia da entrada do requerimento administrativo (29.11.2004); e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas desde 29.11.2004. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008272-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BERNARDES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.17.000854-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 516.673.846-9, requerido administrativamente em 16/05/2006 e indeferido pela autarquia previdenciária em função da alegada falta de qualidade de segurado. Postula, alternativamente, a concessão de LOAS - Benefício assistencial, caso constatada a impossibilidade da concessão da referida aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro - São Gonçalo, São Gonçalo, RJ, tels. 2712-9494, nomeando para o encargo a Dra. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, ,Oftalmologista CRM nº.5234237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/05/2006 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o NB 516.673.846-9, em nome de ALTAMIRO BERNARDES. Deve instruir o referido ofício o documento de fls. 39.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x LUIZA MARIA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002005-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a concessão de cota-parte de pensão previdenciária por morte em virtude do falecimento do ex-segurado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, falecido em 23/06/2004, pensão esta que vem sendo percebida por LUIZA MARIA DO NASCIMENTO (NB 128.759.033-8).\r\n\r\nA parte autora apresenta certidão de casamento, fls. 11, que comprova a manutenção de seu vínculo com o ex-segurado falecido, fato confirmado na certidão de óbito, fls. 13.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nNeste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua LUIZA MARIA DO NASCIMENTO, CPF 473.209.587-91, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela INSTITuidor (fls. 26), para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nO INSS, deve, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que retire os documentos originais juntados aos autos, fls. 11/20, 22, 29/30, bem como para que informe outros endereços onde a 2ª ré resida.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE REZENDE DE CASTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 113.876.858-5, para o montante de R$ 1.239,20, mantendo-se a data de início do benefício em 04/04/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 27.900,00 (conforme expressa renúncia - fls. 45), devidamente atualizado até 03/02/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMÉRICO DE ABREU SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 122.261.258-2, para o montante de R$ 967,45, mantendo-se a data de início do benefício em 01/02/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 16.249,48, devidamente atualizado até 04/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 123.665.179-8, para o montante de R$ 499,34, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 14.356,37, devidamente atualizado até 04/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003854-1\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fls. 88, afirma concordar com a expedição do RPV no valor de R$ 4.252,24, no entanto tal quantia refere-se a totalização do que seria devido se a mesma não recebesse LOAS. Não sendo possível a cumulação de LOAS com a pensão por morte concedida, por conseguinte, também não é possível o recebimento de valores cumulados, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nAssim, os valores recebidos a título de benefício assistencial - LOAS, no mesmo período em que seria devido à pensão por morte, devem ser compensados, conforme efetuado pela autarquia ré e apresentado às fls. 82.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, venham-me os autos para a expedição de RPV no valor apresentado às fls. 82.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BERNARDO COELHO (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004309-3 \r\n\r\nConsiderando o falecimento da parte autora, comprovada com a certidão de óbito de fls. 54 , e o pedido de habilitação de ELMA PINHEIRO COELHO.\r\n\r\nConsiderando que a requerente é a única beneficiária de pensão pela morte da parte autora e o teor do artigo 112 da Lei 82123/91, que determina que os valores não recebidos pelo segurado são devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nConsiderando a jurisprudência que se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações que visem a concretizar o direito do falecido, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário.\r\n\r\nDetermino a habilitação de ELMA PINHEIRO COELHO nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo solicitado, remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão do habilitado na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004571-5\r\n\r\nDiante do informado pela parte autora acerca de seu interesse na lide, bem como a justificativa para seu não comparecimento à perícia, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de JULHO de 2009, às 15:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais (fls. 32/33) e os quesitos da ré (fls. 41/42). \r\n\r\nMantidas as demais determinações do despacho de fls. 32.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTAUZIRO DE SOUZA LEITE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 531.291.505-6, para o montante de R$ 926,64, mantendo-se a data de início do benefício em 13/06/2008 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 289,49, devidamente atualizado até 05/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA NETO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005158-2\r\n\r\nAutora: ANGELA DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora postula seja condenado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a habilitá-la como beneficiária da pensão em razão da morte do segurado Jorge Victor de Araujo.\r\n\r\nEmbora tenha sido devidamente intimada acerca da data designada para audiência, a parte autora não compareceu, e sem a apresentação de qualquer justificativa, não obstante tenha este juízo concedido o prazo de 72 horas para manifestação.\r\n\r\nDesse modo, autorizada está a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicável em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa, Dra. Rosa Maria Estevam Silva, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo.\r\n\r\nExpedida a requisição acima, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005502-2\r\n\r\nDiante do informado pela autora, determino pela derradeira vez a realização da perícia médica em 27 de JULHO de 2009, às 09:00 horas. Mantidas as demais condições.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MAGALHÃES PENNA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIX DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.234.654-1, para o montante de R$ 407,79, mantendo-se a data de início do benefício em 03/11/2004 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.828,10, devidamente atualizado até 07/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MAGGI MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 513.146.809-0, para o montante de R$ 434,62, mantendo-se a data de início do benefício em 23/03/2004 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.008,91, devidamente atualizado até 05/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DOS ANJOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 112.557.088-9, para o montante de R$ 508,11, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 255,72, devidamente atualizado até 05/05/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006775-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.007041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LUCIANO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS, para TORNAR SEM EFEITO a Certidão de fls. 22, a Decisão de fls. 23, bem como a Sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos à SEDIS-SG para que, tendo sido afastada a prevenção entre os feitos relacionados no Termo de Prevenção, proceda à livre distribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta subseção de São Gonçalo.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROSA DOS SANTOS (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000151-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra adequadamente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MEDEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000237-0\r\n\r\nRecebo as petições retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de JULHO de 2009, às 17:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? \r\n\r\n5) Com base em sua análise, em caso positivo do quesito anterior, em que data tal assistência passou a ser necessária?\r\n\r\n6) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom o laudo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 19/23, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS SANTOS RAMOS (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000493-6\r\n\r\nDesigno o dia 05/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a autora da necessidade de apresentação no dia da audiência de todos os documentos originais referentes à inscrição 1.097.595.848-5, conforme fls. 164 e o CICI - cartão de Identificação de Contribuinte Individual, conforme fls. 178, bem como outros documentos que comprovem o alegado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.000719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000719-6\r\n\r\nEm atenção ao solicitado pela parte ré às fls. 32/33, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da Sra. EDINA MARA ALVARENGA DE SOUSA PORTO, filha da falecida e declarante do óbito da ex-segurada, permitindo sua intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento já designada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001186-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 530.215.938-0 em aposentadoria por invalidez, diante de sua alegada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, fls. 33, verifico que o auxílio-doença NB 530.215.938-0 foi prorrogado até 31/07/2009.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/07/2009 a parte autora estará apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FELTTER PEREIRA FELIX (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BENJAMIN (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001325-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARINS DE MELO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001330-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.062.587-7, instituído em 06/11/2002 e cessado em 17/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de JULHO de 2009 ás 17:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001332-9 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica mais de uma doença que a acomete.\r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nDeferida à parte autora gratuidade de justiça e considerando que os recursos colocados à disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não é recomendável a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS COVELAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001333-0 \r\n\r\nQuebra Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica mais de uma doença que a acomete.\r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nDeferida à parte autora gratuidade de justiça e considerando que os recursos colocados à disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não é recomendável a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINEA DA SILVA JARDIM (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO, ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001392-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude do falecimento da outra pensionista - companheira do ex-segurado - falecida em 10/09/1986. \r\n\r\nEm que pese o alegado pela autora, verifica-se que o ex-segurado instituiu benefício de pensão por morte em favor de quatro dependentes: esposa, companheira e duas filhas nascidas em 02/03/1989 e 19/02/1990 (fls. 13/14). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAs atuais dependentes habilitadas à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário as demais dependentes habilitadas à pensão instituída por seu falecido cônjuge, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada das contestações ou proposta de conciliação, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DE AGUIAR LONTRA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001495-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.559.342-0, instituído em 17/05/2007 e cessado em 17/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Julho de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS FERREIRA MORAES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001525-9\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença caso sua incapacidade seja reconhecida como temporária, indeferido pela ré conforme fls. 14/15.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a declaração apresentada não se encontra na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JULHO de 2009 às 09:00 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR ELIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI ANTONIO MELLO (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001723-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.040.677-4, requerido administrativamente em 26/02/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de JULHO de 2009, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/02/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001748-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado JOSE FERREIRA PAUZEIRO, falecido em 17/12/2006, pensão esta que foi desdobrada e sendo percebida por MARIANA DE CARVALHO PAUZEIRO (DIB 17/12/2006) e ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (DIB 17/12/2006 e DCB 28/08/2008).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora alega redução do benefício ora recebido, com valores abaixo do que vinha sendo recebido pelo ex-segurado, entretanto verifica-se em consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, que tal benefício possui outros pensionistas e portanto fora desdobrado. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua MARIANA DE CARVALHO PAUZEIRO no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré, MARIANA DE CARVALHO PAUZEIRO (nascimento: 06/08/2000) na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria da C. de Carvalho, e no endereço da tela TITULAr ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nO INSS, deve, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA 2ª Ré deverá providenciar cópia de seu CPF, eis que nos documentos da Previdência Social consta apenas o nº do CPF de sua representante legal.\r\n\r\nCom as respostas, intime-se o MPF, diante de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA DE AZEVEDO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002147-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.114.591-5, instituído em 08/07/2008 e cessado em 10/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente bem como danos morais.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de JULHO de 2009 ás 14:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais::\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 10/11/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002188-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.214.826-0, instituído em 19/09/2008 e cessado em 25/09/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 30 de JULHO de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 25/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE INSABRAUDE SCHMIDT (Adv. ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.002361-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que GILBERTO ALVES FONTES, representado por CARLOS ALBERTO ALVES, postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Tal pedido, apresentado em 24/09/2008, fora indeferido em sede administrativa (NB 532.311.345-2) por não haver o enquadramento no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente ao mandado de verificação e à perícia médica reconhecer que o autor se enquadra nos requisitos para concessão do amparo assistencial - LOAS.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA petição inicial e as declarações juntadas apresentam equívoco, eis que o interditado GILBERTO ALVES FONTES é o autor da ação, sendo representado em Juízo por seu curador CARLOS ALBERTO ALVES, conforme Termo de Curatela Definitiva de fls. 69.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma retificar as referidas peças. \r\n\r\nCom a emenda, remetam-se os autos à SEDIS para retificação da autuação.\r\n\r\nVerifico que foi juntado aos autos, às fls. 49/52, o laudo médico pericial apresentado no Processo de Interdição nº 2006.004.061997-8, que tramitou em sede estadual, com as respostas aos quesitos do autor (fls. 43) e do Ministério Público Estadual (fls.44). \r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta do réu, intime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.008366-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca dos documentos de fls. 41/43, e apresente as declarações completas do Imposto de renda do período questionado, bem como outros documentos para o deslinde da demanda.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para manifestação com os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2008.51.67.001346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR ROSA DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001346-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO DIAS DA CRUZ (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003343-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 777124"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0754762-0 COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0754830-8 INNI-INSTITUTO NEUROLOGICO DE NOVA IGUACU (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 268 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0756508-3 EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA LIMA, MARILIA ATANAZIO ZUMBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que o acórdão confirmou a sentença de improcedência da ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008584-0 MARCONDES E MARCONDES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x MARKAO COSMETICOS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi julgado improcedente, Dê ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008833-6 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ROBERT GUNTER LAY, BELMIRO VERLY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.005292-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.005293-0 PANIFICACAO E CONFEITARIA LISBOETA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001198-9 ANTONIO BRITO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o direito discutido nesta ação comporta acordo entre as partes, designo audiência para o dia 01/07/2009, às 14h e 30 min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDeverá a CEF apresentar na data designada proposta de acordo para fins de quitação do débito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0034134-7 SEBASTIAO DA SILVA SERAFIM (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0970153-5 MARA REGINA DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO TEIXEIRA COELHO, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do despacho de fl. 139.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0975437-0 JORGE BARBOSA (Adv. WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 98.0976602-5 EUCENI SANTANA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . \r\n\r\nEm vista da decisão do E. TRF-2, que confirmou a sentença de procedência dos embargos à execução opostos pelo INSS, declarando extinta a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0758648-0 MARIA JANDIRA DA COSTA QUIRINO (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista que a autora não se manifestou acerca do despacho de fl. 197, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.003971-8 NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. NIVALDO SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.001892-6 SEBASTIANA MENDES DA CRUZ (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x ZENY MATOS MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Fl. 110/111 - Manifeste-se a parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.005100-0 IZALTINA VIEIRA SANTANA E OUTRO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeça-se RPV, conforme determinado à fl. 152.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.006105-4 MARCOS AURELIO RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA, JOSE MARTINS F. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da petição do INSS de fl. 183, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.006850-4 GERSONITA PEREIRA MAYER (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado autor para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010988-9 PAULO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ante a informação do óbito do autor ( certidão de fl. 79-verso), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.002547-9 PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro vista dos autos ao patrono, em vista do pedido de desarquivamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003233-2 EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do INSS de fls. 130/131, expeçam-se os precatórios em conformidade com os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 97/107. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008241-4 JONATHAN ROCHA BARBOSA REP/ MARISTELA ROCHA BARBOSA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.011217-0 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não localização da parte autora (Fl. 72-verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.011711-8 JORGE DA COSTA LIMA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista às partes do documento juntado às fls. 72/84, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.011734-9 JOSE MARTINS TODESCO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos, e a certidão de fl. 46-verso, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.016192-3 JOAQUIM FONSECA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.001952-6 MARIA DA FONSECA SALVATO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.002951-9 BENEDITO MOREIRA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO, JULIO CEZAR REGUINE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nA patrona deverá promover corretamente a habilitação dos herdeiros do ex-segurado Henrique Silva, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 75/82 e a petição de fl. 88, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a exclusão dos seguintes autores: Benedito Moreira, Blandina Portugal Bornelli e Reny de Oliveira Silva.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.003840-5 JOSE LUIZ VIEIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação do patrono à fl. 25, intime-se pessoalmente o autor para ciência da redistribuição dos autos para esta Justiça Federal, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, devendo ainda atualizar o seu endereço, sob pena de extinção na forma do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.003917-3 ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . O autor limitou-se tão somente a impugnar genericamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Com efeito, toda a fórmula utilizada pelo setor de cálculos está expressamente declarada na própria planilha. \r\n\r\nCaso o autor discorde do valor apresentado, deverá apresentar seus cálculos com os valores que entende devido, haja vista que o contador judicial é o perito da confiança deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.005079-0 EMILIA MARIA DE JESUS (Adv. EDSON VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 78/79 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 76/81 a contradição/omissão apontada, devendo o auxílio-doença ser restabelecido a partir da data de seu cancelamento, ocorrido em 1992. \r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 76/81. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.006920-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DAMASIO DA COSTA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.007898-1 IZAURA MARIA BERLANDO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das fls. 102 e 105.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008993-0 FRANCISCA MOREIRA NOBRE (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, LILIANE FAGUNDES CHAMBARELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.009668-5 JORGE ALVES PIRES (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.000102-2 ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005055-0 ALINE COSTA DELFINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.005289-3 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das fls. 60/66.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.006085-3 MAURINEA CARVALHO DA SILVA (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.003148-1 OSVALDO ALVES DA SILVA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nAnte a informação do óbito do autor (fl. 29), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.003866-9 MARIA DOS ANJOS SILVA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 27, requerendo a citação, bem como para que forneça cópias da petição inicial e da emenda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.008267-5 AUGUSTA DA CONCEIÇAO PEREIRA DA SILVA FURTADO (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos no duplo efeito (fls. 128/136 e 138/141).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra-razões, começando pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001757-2 SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002264-0 MADALENA DA SILVA RODRIGUES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do seu benefício.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.005957-0 WILSON GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ..... dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.003021-2 SILLAS MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS, JULIAO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.005818-0 RAFAEL DAVI DA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006428-0 SILVIO MIRANDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.007626-2 WANDA DE FREITAS LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, torno sem efeito o texto da decisão lançada virtualmente neste processo, publicada no D.O.E. de 09/12/2008, pág. 67/69, através do Boletim 2008.000067, pois não guarda relação com estes autos.\r\n\r\nEm contrapartida, confirmo a decisão lançada fisicamente às fl. 27, reabrindo o prazo para a parte autora, no seguinte sentido:\r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.” \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.001983-0 LEA NUNES PATACO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.004293-1 SEBASTIAO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002110-5 ELIZABETE DE FREITAS SOUZA (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.002568-8 MARIA IZAURINA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.002572-0 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.002573-1 JOSE CARLOS DA ROCHA QUINTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2002.51.10.010814-9 RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ante a petição de fl. 429, republique-se o despacho de fl. 428.\r\n\r\n“Fls. 420/425 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Hélcio Albuquerque de Sousa, OAB/RJ 121.259.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 385/418.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\n58 - 2007.51.10.002696-9 SÉRGIO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 76/77 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.007441-1 PAULA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004373-9 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se houve acordo na via administrativa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.10.003967-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - SEST E OUTRO (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x ESPOLIO DE JOAO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO REP/ VALDETE ELIAS PINHEIRO (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento da ação, bem como para cumprir o despacho de fl. 548.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2002.51.10.004689-2 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em vista do acórdão do E. TRF da segunda região (fl. 126), que confirmou a sentença de improcedência do pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.10.004808-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. HELIO NATALINO SOARES PEREIRA, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2003.51.10.007026-6 JORGE PAULO DE ALMEIDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.005498-1 JOSE LUIZ DA SILVA NETO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.000614-0 UNIVERSAL LOGISTICS CORP (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifestem-se os Réus sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo o 2º réu, no mesmo prazo, juntar aos autos o instrumento procuratório. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.007246-0 SEBASTIAO MANOELINO MATHIAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.006273-1 DAVID FERREIRA NUNES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016064-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 161/164 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.025634-6 MARIA DOS ANJOS PESSANHA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.001716-0 LEONARDO ANDRE DE AGUIAR DAMAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o alegado na inicial: se a alegação refere-se a saques do seguro-desemprego do autor realizados por terceiros ou se o fato de haver um homônimo seu com o mesmo número de PIS lhe impediu de sacar as parcelas do seguro a que teria direito.\r\n\r\nNa oportunidade deverá o autor acostar os autos os documentos comprobatórios de que fez o pedido do seguro-desemprego na ocasião em que foi desligado das empresas J.L. Barros, Breda Rio e Transurb, além de confirmar ou não o recebimento dos valores constantes no extrato acostado na fl. 34 que vai do período compreendido entre novembro de 1998 a março de 1999. Quanto ao outro extrato, que tem parcelas pagas entre abril e junho de 2003, o autor não deve se manifestar, vez que refere-se a seguro-desemprego decorrente de vínculo empregatício refutado pelo autor (Expresso São Francisco).\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se pessoalmente o autor para cumprir o ora determinado no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.003428-4 ADEMIR DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a patrona para assinar a petição de fls. 143/149.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 142.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004813-1 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005159-5 MARIETA NASCIMENTO FRANCISCO (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001278-5 LUIZ CARLOS LEMOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.001576-2 CIRLEI DA SILVA MENDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos aptos a comprovar que Cirlei da Silva Mendes recebe pensão previdenciária instituída por Gilberto Mendes dos Santos, e que é a única pensionista.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002210-9 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.023527-6 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOAQUIM MORAES JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 73/75 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n79 - 2002.51.01.012459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x ROBERTO RUYVAL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 126/127, expeça-se mandado, intimando-se pessoalmente a parte RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, caberá à CEF noticiar eventual descumprimento da ordem, a fim de que seja expedido mandado de reintegração, o qual será cumprido por Oficial de Justiça, que poderá requisitar auxílio de força policial, caso necessário. Caberá, ainda, à CEF fornecer chaveiro e apoio para a remoção de pertences.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n80 - 2009.51.01.005509-6 MAURA DA SILVA VIEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Nova Iguaçu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2003.51.10.000012-4 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. CILAS ALVES MAGALHAES, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n82 - 96.0026373-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x EDNA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, LUZIA LOBATO DE BRITTO, MARCOS DOS SANTOS MARIA). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2003.51.10.007580-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2005.51.10.007424-4 LAURINETE ARAUJO DIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ......intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2000.51.10.009725-8 NILTON LORETTI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Do exposto, \r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 777181"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974709-8 IVONE DA SILVA DE SOUZA (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo, em igual prazo, trazer os cálculos das parcelas atrasadas nos termos da sentença/acórdão proferido. \r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, propondo a execução caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.008604-0 JOSE CARLOS FERREIRA SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao autor para ciência.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000606-1 MARIA MORI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003044-0 ALCIDES NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a instrução.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá trazer aos autos toda a documentação relativa ao procedimento administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004346-7 HELENO DE SOUZA FILHO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nObservo que, no prazo de resposta, foi provocado incidente de Impugnação ao Valor da Causa pelo INSS, e que, por equívoco, a respectiva petição foi juntada aos autos principais (fls. 51/52). \r\n\r\nDetermino que a Secretaria proceda ao desentranhamento da petição de fls. 51/52, autuando-a em apartado (IVC), conforme previsto no art. 261 do CPC. Os autos da IVC deverão ser apensados aos autos principais.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre a mencionada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para decisão de determinação do valor da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000088-5 JORGE UBIRATAN DOS SANTOS LOTTI FILHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-08, 12, 62 e 70-71.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005240-3 JOSÉ GONZAGA ALVES RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. No que se refere à medida de suspensão do procedimento de execução extrajudicial, observo que algumas das alegações contam com plausibilidade. Os documentos de fls. 312/346 não mostram a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (art. 31, § 1º, do DL 70/1966). Há, portanto, possibilidade de sucesso, ao menos em parte, na presente demanda. Nesse ponto, justificada está a suspensão do procedimento de execução extrajudicial em andamento até que se decida sobre a questão, eis que o perigo da demora é patente e decorre do prejuízo que poderá advir para o direito dos mutuários com a iminente alienação do imóvel, tornando-se, assim, manifesto que - no confronto entre o provimento requerido e os danos que poderiam sobrevir para a parte autora, caso não tivesse sua pretensão atendida - o deferimento da medida faz-se necessária, conveniente e oportuna. Não se susta aqui qualquer outro elemento da eficácia do contrato. O único vício aparente, no momento, restringe-se às formalidades atinentes à execução extrajudicial. Tal provimento poderá ser a qualquer momento revertido mediante comprovação, pela CEF, do cumprimento das formalidades da execução. DEFIRO, por ora, a liminar para determinar à CEF que suspenda os efeitos da execução extrajudicial até que seja demonstrada a sua regularidade formal. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao registro imobiliário, para que promova a averbação da litigiosidade sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento em apreço, tenho para mim que a medida revela evidente natureza de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento ou anulação do procedimento de execução extrajudicial podem influir na alienação do imóvel a terceiros. Por isso, impende dar publicidade sobre a existência do feito. DEFIRO a expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da decisão proferida.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que junte aos autos declarações de necessidade ou para que recolha o valor das custas. Prazo: 05 ( cinco) dias. \r\n\r\n4. CUMPRIDO o item 3, com o recolhimento das custas; ou coligidas as declarações correspondentes, DEFIRO, no último caso, a gratuidade de justiça. Determino a realização de prova pericial. \r\n\r\n4.1 Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\n4.2 Nomeio como Perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para informar a estimativa de honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 4.3 O expert deverá - além de responder aos quesitos das partes - elaborar a planilha do juízo, com base nos critérios estabelecidos no contrato de financiamento. Na amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por sucessivos 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6. Após,tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005241-5 ALESSANDRO ROBERTO MANES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 67/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro e ao pedido de recálculo do saldo devedor em razão de vícios construtivos, eis que nem a sociedade seguradora nem a construtora foram apontadas no pólo passivo demanda, e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para antecipar os efeitos da tutela legal para:\r\n\r\n(i) decretar a nulidade da execução extrajudicial, desde o momento em que deveriam ter sido expedidos os avisos de cobrança e, por conseqüência, desconstituir eventuais atos praticados em decorrência da execução extrajudicial. \r\n\r\n(ii) determinar a expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da sentença ora proferida\r\n\r\n(iii) autorizar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos, devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze dias). Facultada a realização do depósito do valor controvertido, de modo a obstar a exigibilidade do montante correspondente. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21 ambos do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Imobiliário correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença. Remeta-se cópia da mesma. Informe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.000296-0 MARIA JOSE DA SILVA MARTINS (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 122/124 . 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que a CEF pague à autora os valores referentes aos depósitos vinculados a conta de FGTS, constantes do documento de fls.13, 28 e 29, com seus acréscimos legais, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como condeno a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, nesta data, monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar desta data.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, e no pagamento dos honorários periciais e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007114-7 MONIQUE DE SILLIS COELHO REP/ NORMA SUELI SOUZA DE SILLIS COELHO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV e I do CPC, tão-somente para condenar a ré a realizar cirurgia plástica reparadora na cicatriz. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o autor, sucumbente na maior parte do pedido, em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ter a condenação versado tão-somente quanto à obrigação de fazer. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002690-8 NEIDE SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), nesta data, monetariamente atualizada pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data. \r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferior a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005885-5 PRISAN LOTERIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando que o desligamento dos terminais foi decorrente de irregularidades na prestação de contas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Intime-se a CEF a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a documentação referente à administração anterior à aquisição da loteria pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cumprido, encaminhem-se os autos ao perito para resposta dos quesitos pertinentes, com base nos documentos referentes à gestão anterior, pelo prazo de 10 (dez) dias. Vinda a complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, para manifestação, retornando-me conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018013-5 TIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-05, 08 e 13-15.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026285-1 MARRETE SOUZA DA LUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-14 e 21-24.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026631-5 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-06 e 16-20.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028468-8 IVAN DIAS DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC:\r\n\r\ncópia legível da(s) página(s) da(s) CTPS(s) que contenha(m) o registro dos vínculos empregatícios, bem como a(s) data(s) de sua opção ao FGTS; e\r\n\r\ncópia legível de documento que contenha o número de seu PIS/PASEP;\r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 295, I do CPC.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) vinculada(s) do autor, referente(s) a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520162-1 MARIA JOSE GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-07, 10 e 20-24.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005621-8 VICENTE MENEZES FARO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do inciso I, do artigo 991, do CPC, incumbe ao inventariante, a representação processual do espólio. No entanto, a parte autora não comprovou essa qualidade, com o respectivo Termo de Inventariança.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial de modo a trazer aos autos o Termo de Inventariança.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da cau sa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. \r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005778-8 MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC:\r\n\r\ncópia legível da(s) página(s) da(s) CTPS(s) que contenha(m) a(s) data(s) da opção de José Miguel dos Santos ao FGTS; e\r\n\r\ncópia legível de documento que contenha o número do PIS/PASEP de José Miguel.\r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 295, I do CPC.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá, no prazo de resposta:\r\n\r\ninformar se José Miguel assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo de adesão; \r\n\r\nfornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) de José Miguel dos Santos, de modo que seja possível verificar valores eventualmente provisionados nos termos da LC110/01, bem como qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo da conta fundiária. \r\n\r\nVinda a resposta, à parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003115-9 POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (Adv. ANDREIA ESCOBAR HORTA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Considerando que o fato gerador da multa foi a ausência de registro de revendedor varejista expedido pela ANP, bem como o fornecimento de combustível à venda ao público consumidor, sem, contudo, indicar com clareza a origem de seus produtos em todas as bombas, não há nenhum vício, a princípio, na cominação da penalidade. Por seu turno, para apreciação mais detida é necessário e imprescindível a oitiva da ré, instaurando-se assim o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Cite-se. Com a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, retornando-me conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2000.51.10.007337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (Adv. JORGE VACITE FILHO, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS, GERALDO SANTOS COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão das férias do magistrado competente para o processamento do feito, cancelo a audiência designada para o dia 19/05/2009, às 14:00 horas, e redesigno para o dia 10/06/2009 às 14:00 h.\r\n\r\nÀs fls. 542/546, o réu interpôs agravo retido, que recebo, uma vez que tempestivo (art. 522 do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.10.007479-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CREUZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JULIENE SOARES, EVERTON SANTOS). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003130-1 CERAMICA ARGIBEM LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0119494-1 JULIA COSTA DA CUNHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Consoante os cálculos de fls. 61/62, sobre os quais a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 63), não se manifestou, não há valores a executar.\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.10.003369-8 LETIZIA PEZZANO AURILIO (Adv. JOSE MARTINS F. DIAS, LUIZ C. S. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.008416-2 GENNY MARIA MOTTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008758-5 BENEDITO RIBEIRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005912-4 CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA REP/P/ CATIA CORDEIRO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.10.008276-6 GILSON VICENTE MORAES (Adv. ANTONIO ALVES MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a União para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008000-9 UNIPE-IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo as apelações interpostas, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o impetrante e, após, a União, para apresentarem as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008600-6 TANIA DA COSTA SANTOS (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO, REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.008978-8 MARLI DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Defiro a habilitação de MARLI DE SOUZA, cabendo à mesma o montante de 1/3 do total.\r\n\r\nEsclareço que o valor remanescente (2/3 do total) ficará reservado aos dois sucessores que não requereram a habilitação.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar.\r\n\r\nApós, ao INSS, nos termos do despacho de fl. 84.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.000479-2 FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001525-3 DALILA CARVALHO DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 35, a fim de emendar a petição inicial no sentido de adequar o valor da causa ao bem jurídico pretendido, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.017514-1 REGINA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002399-7 NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x MARIA EUNICE PORTO DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor para concordância e depósito do valor. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos complementares e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes.\r\n\r\nVindo o depósito correspondente, intime-se a Perita para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da carga dos autos. A Perita deverá, além de responder os quesitos já presentes nos autos, manter as condições estabelecidas na alínea C, e demais cláusulas contratuais (fls. 214/216), cotejando os comprovantes de reajustes salariais apresentados pela parte autora. \r\n\r\nApresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005522-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSIAS PEREIRA DA COSTA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI). . Intimem-se as partes sobre os cálculos, por 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 98.0976790-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls. 137 (...) Regularize o Autor a procuração à fl. 112 e petição fl. 131.\r\n\r\nApós, cancelado o RPV e não havendo prevenção, expeça-se nova requisição de pagamento para o Autor.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.001416-7 ELIZA TERTULIANA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES, LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x ELISA TERTULIANA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES, LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.002713-4 FRANCISCA DE ASSIS APOLINARIO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.008039-6 LANIR PEREIRA LEAL (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFl.115...”manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido ou expedido a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006703-7 MARIA IRACEMA JUSTINA DA ROCHA E OUTRO (Adv. HERONDINA CARRARA PADILHA, MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . ...dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001209-4 MARIO MOISES MADALENA DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinalado acima manifeste-se o autor sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 87/130.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003075-0 ROBERTO MONTEIRO DIAS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 106.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, por sucessivos 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000977-0 ADAUTO DUARTE FERRAZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste acerca do acordo firmado com a CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003294-9 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 133 -\r\n\r\n(...) Cumprido dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005769-7 JORGELINO RODRIGUES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.15 - \r\n\r\n(...) à parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.005837-9 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 16.\r\n\r\n(...) Á parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003153-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFace ao determinado às fls. 28, republico o despacho de fls. 24.\r\n\r\n“...Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 776737"
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                            "776738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0004392-8 CLINICA MEDICA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO \r\n\r\nFls. 239 .\r\n\r\nHomologo a desistência da execução judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004388-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC, SULEX IGOR LEVET LANUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 53/57 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas, que sequer foram adiantadas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa às fls. 391.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005550-7 JUBER AZEVEDO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas adiantadas e a pagar-lhe honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0758932-2 LEONCIO MARQUES (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000883-0 EDIR MENEZES DA FONSECA MELLO E OUTROS (Adv. PAULO MARCOS BOFFY, PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001850-1 MAURICIO FERNANDES SOARES E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO, ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nEsta ação foi ajuizada em 08/01/1990, portanto, há mais de dezenove anos. Além disso, versa sobre matéria padrão, sumulada, inclusive. Trata-se de ação versando sobre os reajustes na forma da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nÉ possível que a aplicação da Súmula 260 não traga qualquer diferença devida. Isso ocorre na hipótese de a concessão do benefício ter ocorrido em mês em que tenha havido reajuste dos benefícios em geral. Desse modo, quando do primeiro reajuste, o benefício do segurado sofreu o reajuste pelo índice integral. A inexistência de diferenças também pode ser causada pelo fato de o benefício ter sido fixado no valor mínimo de benefício, que era uma fração (menor que 1) do salário mínimo, aplicável quando o cálculo do benefício fosse em valor menor. Assim, os reajustes pela política salarial sobre o benefício calculado não causaram qualquer defasagem. Destarte, não haveria razão para que fosse cumprido o despacho de fl. 100, proferido em 11 de março de 2003.\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos quanto a cada um dos autores listados na inicial, observando os seguintes critérios:\r\n\r\naplicando a Súmula 260 do extinto TFR ao benefício objeto dos presentes autos;\r\n\r\nobservando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças eventualmente encontradas;\r\n\r\nefetuando a correção monetária das diferenças, desde cada vencimento, pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal; e\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês, da citação até o início da vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007715-3 ARNALDO GOMES CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS LEMOS DA FONSECA, CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011196-7 DEOLINDA MARTINS DA SILVA (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, tão-somente para condenar o INSS a pagar a autora a quantia de R$ 299,77 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), valores em 5/12/2006, monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferior a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV em tal montante. \r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007012-0 EURIDICE PEREIRA DE LIMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008753-6 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008954-5 ALBERTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000005-8 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000656-5 ADEMILSON SILVA MOTA REP/P/ CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LIMA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004692-7 IONE COSTA PEREIRA (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005297-6 LUZIA MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005970-3 NELSON JOAO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja execução suspendo em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006160-6 TATIANA PRISCILA MACEDO DE MELO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCom retorno, remetam-se os autos ao M.P.F., nada requerido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001318-5 NELSE DE CASTRO BARBOSA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da UNIÃO, ante sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 267 VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006152-0 ERMILSON DA SILVA GUEDES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006392-9 MARIZA MANDELLI BONORINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO FALECIDO AUTOR SÉRGIO EMIDIO VEIGA BONORINO NO VALOR DE R$ 2.957,96 (valores em abril de 2007); pagando-se as diferenças entre ele o valor revisado a menor, a título de atrasados, até a data de seu óbito (24/12/2007) e a devolução em dobro das parcelas descontadas (que em agosto montavam a R$ 573,20); tudo monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (outubro de 2007), até a data em que forem efetivamente pagos; bem como determino o cancelamento do débito de R$ 65.632,65, referente ao período de 2/8/2002 a 31/7/2007; e condeno o réu a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores nesta data, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (outubro de 2007). Os valores da condenação deverão ser pagos à viúva MARIZA MANDELLI BONORINO.\r\n\r\nInobstante o autor seja falecido, a viúva recebe pensão por morte com base no benefício do instituidor, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL no tocante à MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO FALECIDO AUTOR SÉRGIO EMIDIO VEIGA BONORINO NO VALOR DE R$ 2.957,96 (valores em abril de 2007), para que o réu adote as providências cabíveis no que respeita ao cálculo da pensão por morte do instituidor.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007684-5 MARIO COQUI (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817268-1 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nObservo que o pedido principal veiculado na peça vestibular tem por objeto restabelecimento e revisão de benefício previdenciário de auxílio-doença, cuja incapacidade teve origem em acidente de trabalho ocorrido em 26/12/2007, quando a autora laborava como chefe de cozinha junto ao Bar e Restaurante Chapel de Couro de Bonsucesso Ltda-ME (NB 12629971629, espécie 91, fls. 04, 24 e 28/33).\r\n\r\nDesse modo, sendo o benefício de natureza acidentária, afasta-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nQuanto a este tema, vale ressaltar que a competência da Justiça Estadual abrange não somente as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001999-8 IDELBERTO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021748-0 DJALMA PEREIRA LEMOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, que ora suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002332-0 PATRICK GABRIEL DA SILVA COUTINHO REP/ P/ ANA MARIA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, que ora suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001142-9 EDNEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003618-9 GERALDO SALOMAO DE LURDY (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004386-8 AGNALDO FELIX DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000880-0 LEONARDO CAVALCANTE LAMEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o autor em custas judiciais, cuja execução suspendo, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2007.51.10.000244-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES) x VERA LUCIA FERREIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré a ressarcir à União a quantia de R$ 18.375,16 (dezoito mil trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizados até julho 2006, monetariamente atualizada pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso.\r\n\r\nFica autorizada a União a efetuar descontos no benéfico da ré, até o montante mensal de 30% do valor bruto dos proventos. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferia a ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.60.000050-9 LUIZA DE ANDRADE FREIRE (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x ROSANGELA DE ANDRADE MARCHESE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 42/44 . 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nÀ SEDSJ para inclusão de ROSANGELA DE ANDRADE MARCHESE no pólo ativo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022204-1 LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA BARREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, que ora suspendo por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002682-2 RILDO COSTA MATSUDA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005101-4 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 12, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nEncaminhem-se à Distribuição, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005844-6 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 12, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nEncaminhem-se à Distribuição, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001473-3 OLAIR BARBOSA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cópia legível de documento que contenha o número do PIS/PASEP dos autores Jurandir e Alfeu. \r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 295, I do CPC.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) vinculada(s) autoral(is), referente(s) a todos os vínculos empregatícios mencionados na exordial, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2007.51.10.003792-0 JACIRA ARAUJO REP/ P/ JUNIO ARAUJO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do patrocínio da causa por defensora dativa, fixo os honorários da nobre defensora, Drª Encarnacion Chelles, OAB/RJ 61.867, no valor mínimo da Tabela I (mandados de segurança) da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.10.007629-4 CLUBE COMARY (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do decurso do prazo recursal da r. decisão monocrática de fls. 489/492, bem assim, diante da condenação na verba de sucumbência (custas), intime-se a impetrante para: (i) indicar o valor que pretende a título de verba de sucumbência e (ii) fornecer a memória de cálculo respectiva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso haja manifestação da impetrante, nos termos acima, cite-se (art. 730 do CPC).\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, opção precatórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.490355-0 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTIANA MANTUANO MUANIS TRINDADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da ausência de oposição de embargos à execução pela União, expeça-se a requisição de pagamento, devendo a beneficiária acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, opção precatórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x MARCOS ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA CALVANO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005424-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FÁBIO FERREIRA BARROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente de interesse processual (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006664-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO, ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE DE SOUZA VITAL, SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 142/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando:\r\n\r\n(i) os réus FURNAS e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a realizarem perícia para averiguação dos danos patrimoniais causados ao meio ambiente e para determinar as medidas reparatórias e compensatórias, de forma a recompor o meio ambiente lesado, arcando cada um com metade dos custos do projeto a ser conduzido por FURNAS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais;\r\n\r\n(ii) os réus FURNAS e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a realizarem obras de contenção e estabilização da encosta de morro situado na Vila Canaã, Duque Caixas, arcando cada um com metade dos custos do projeto a ser conduzido por FURNAS no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais; \r\n\r\n(iii) o réu MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a cercar de forma efetiva e eficaz, com material resistente e adequado, a área de risco notificando e alertando a população ocupante do local sobre os riscos de desabamento, promovendo, se excepcionalmente for necessário, a remoção das pessoas que estejam em áreas de risco, realojando-as em local adequado;\r\n\r\n(iv) os réus FURNAS e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a restaurar à forma original o referido morro, sua vegetação e paisagem conforme Plano de Recuperação de Áreas degradadas do IBAMA, da forma original do morro, sua vegetação e paisagem local, tudo conforme as soluções técnicas apontadas pela perícia e pelos órgãos técnicos competentes, arcando cada um com metade dos custos do projeto a ser conduzido por FURNAS, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais; \r\n\r\n(v) o réu MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a pagar R$ 50.000 (cinqüenta mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;\r\n\r\n(vi) o réu IBAMA a pagar R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nFica desde já expressamente autorizado que FURNAS promova as obras necessárias para a recuperação do morro nas propriedades de terceiros, bem como assegurado o direito de ressarcimento de FURNAS de metade dos custos em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, eventualmente já despendidos, na forma do requerido às fls. 903-908.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.003822-1 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 50.000 (cinqüenta mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data de seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação (24/11/2003).\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012578-4 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a pagar a autora a quantia de R$ 8.517,40 (oito mil quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos), em outubro de 2005, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde então, até a data do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (11/7/07).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser o valor da condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV com as providências de praxe. Efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.10.001886-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 178/180 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, rejeito o incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.10.006403-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x JOAO MARIA RODRIGUES FILHO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.004703-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x VERA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 10.727,62 (dez mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, expedindo-se o respectivo RPV.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002619-6 TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA/ (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.10.002452-2 ALICE DOS PASSOS VILLARDI (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.009216-7 DIAMANTINO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR, ALVARO FLORES DA SILVA, JOSE FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Consoante os cálculos de fls. 177/185, verifica-se que não há valores a executar em relação aos autores Aracy Ramos da Silva e Maria Rosa da Conceição (esposa do falecido segurado Jair Pedro da Silva).\r\n\r\nTal fato se deu em razão de a data da RMI da primeira autora, em 01/10/83, ser mês de reajuste do salário mínimo, e, em relação ao segundo autor o benefício ser inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nQuanto aos autores Diamantino Rodrigues da Cruz, Waldir Pereira de Souza, João Ramos e João Ramos de Farias, o pedido foi julgado improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em relação a eles em 08/11/2000, já que não houve interposição de recurso de apelação .\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504452-0 ELZA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80- Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.003345-3 ETELVINA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante os cálculos de fls. 45/56, sobre os quais a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 58vº.), não se manifestou, não há valores a executar.\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.10.003074-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x EDUARDO LEAL DE ARAUJO. . Ao autor para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formalizada pela CEF às fls. 41/42.\r\n\r\nCumprido o despacho, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.10.002466-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO ONORATO (Adv. JUCELINO PINHEIRO DA SILVA). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.10.003593-0 CREUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. HELENA F. MOREIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da utilização da renda de dezembro dos anos de 1988 e 1989, como base para o cálculo dos abonos desses anos e fixar a renda devida em NCz$ 108,00, na competência 06/1989. O cálculo deverá ser feito da seguinte forma:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças; \r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos e renda de NCz$ 108,00 devida à pensionista em 06/1989. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, manifeste-se a autora sobre os cálculos de fls. 21/26 realizados pela Contadoria, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, inclusive com requerimento para confecção pela Contadoria, de conta mais atualizada.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Em seguida, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.003643-0 CREUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. HELENA F. MOREIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, anulo o acordo de fls. 12 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então; \r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro; \r\n\r\ncomputando-se o abono de 1988, com base na remuneração de dezembro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, manifeste-se a autora sobre os cálculos de fls. 26/32 realizados pela Contadoria, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, inclusive com requerimento para confecção pela Contadoria, de conta mais atualizada.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Em seguida, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014978-8 LUCIO SANTANA ESTEVAN MACHADO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial. \r\n\r\n1.1 Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\n1.2 Nomeio como Perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para informar a estimativa de honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1.3 Após, dê-se vista à parte autora para concordância. Prazo: 05 dias. Vindo o depósito correspondente, intime-se o perito para apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias, a contar da carga dos autos.\r\n\r\n1.4 O expert deverá - além de responder aos quesitos das partes - elaborar a planilha do juízo, com base nos critérios estabelecidos no contrato de financiamento. Na amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por sucessivos 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n3. Após,tornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nCG\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2004.51.10.001699-9 ZELANDIA MARIA MELO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 67. (...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.006179-8 MARIA LUIZA RAMALDES BOREL E OUTROS (Adv. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132 - “...dê-se vista ao autor para que, pelo prazo de 05(cinco) dias, e, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2004.51.10.006450-7 GUINEZA LOURENCO DO AMARAL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.10.006857-4 LUZIA GOSSANI TEIXEIRA (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2006.51.10.000624-3 GILMAR DE ALENCAR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 75 - “...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n63 - 2006.51.10.004725-7 CATARINA JOSE (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.10.001399-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . “..... dê-se vista ao embargado por 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 776738"
                            ],
                            "776739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0756943-7 ATLAS DISTRIBUIDORAS DE MIUDEZAS DE SAO JOAO DE MERITI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 224.\r\n\r\nHomologo a desistência da execução judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002854-4 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Adv. DIOGO ARAUJO GODINHO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007620-8 COVELI IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, tão-somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação à COFINS e à contribuição ao PIS, naquilo que sobejar o valor devido mediante a aplicação da base de cálculo fixada na legislação anterior à Lei 9.718/1998 (LC 70/1991, art. 2º; Lei 9.715/1998, art. 2º), desde que a autora esteja submetida ao regime cumulativo das contribuições, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, condenando a ré a restituir os valores recolhidos a maior, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, respeitando a prescrição qüinqüenal. A inserção no regime não-cumulativo conduz à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a parte autora as custas adiantadas e a pagar-lhe honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por estar fundada em jurisprudência pacífica do STF.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006398-0 ENGRAPLAST IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS S/A (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005624-3 ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. \r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\nSem prejuízo da apresentação dos quesitos para a perícia, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) deverá, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito da petição de fls. 234/250, em especial sobre a alegação de fl. 247.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para a nomeação do expert.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0030865-0 ORQUIDEA DOS SANTOS MACIEL (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0111829-3 ADEMARIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0975919-3 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004000-9 MARIA ISABEL TEODORO (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001749-1 HELENA PEDRO MARIA E OUTROS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005038-3 DJALMA DIAS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005630-0 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009068-0 JOSE FLOR DA SILVA (Adv. DILSON SOARES DA SILVA, OLGA MARIA TROMBETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000769-0 MARIA CONCEICAO SAMPAIO MANSO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002337-2 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002962-3 ANDREIA NASCIMENTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nObservo que, em 28/11/2008, foram expedidos RPVs em nome dos quatro sucessores da parte autora, ora habilitados nos autos (fls. 164/167). Observo, também, que a patrona da parte autora teve vista dos autos em 23/01/2009, e que nada impugnou quanto ao cumprimento da obrigação pelo INSS, nos termos da certidão de fl. 170-v (datada de 24/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003927-6 SARA PINTO DIONISIO REP/ NAIDE MARIA DA HORA PINTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCom retorno, remetam-se os autos ao M.P.F., nada requerido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005255-8 MARIO SIMOES DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009086-9 MANOEL RAMOS FILHO (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009308-1 VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003488-3 ALICE SILVA COELHO (Adv. BENJAMIM ESMERALDINO ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004679-4 TEREZA HENRIQUES DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO CAMPOS REBELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006063-8 JULIETA MARIA DE JESUS DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006094-8 MARIA LEONIDIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002706-8 NEIDE LIMA MACHADO DOS SANTOS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I CPC. Condeno a autora nas custas, e no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004708-4 MARCELO FERREIRA ARANTES (Adv. CLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 138/139 - Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e haja grave risco de perecimento do direito objeto da lide. No caso em apreço, identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado é verificada na conclusão do laudo pericial (fls. 134/136), que faz referência à “incapacidade absoluta [do autor] por instabilidade clínica”. O perigo da demora decorre da gravidade da cardiopatia mencionada na petição inicial e, também, confirmada pela perita do Juízo. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para que o autor seja afastado de suas atividades laborativas, sem prejuízo de sua remuneração. \r\n\r\n2. Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 176 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n3. Intime-se a Srª Perita, para que - à vista dos novos documentos carreados aos autos - responda aos quesitos formulados pela ré (fls. 165/166) e informe se mantém as conclusões do laudo de fls.134/136. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4. Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Srª Perita no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5. Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.008860-0 MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que a União conceda ao autor a reforma por invalidez com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (como era soldado faz jus ao soldo de Terceiro-Sargento), pagando-se atrasados desde seu desligamento (3/11/94) até a implantação de sua reforma, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (19/04/2004), compensando-se com as verbas recebidas a título de benefício assistencial.\r\n\r\nImplantada a reforma, oficie-se o INSS para cancelamento imediato do benefício assistencial em virtude de sua inacumulatividade. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência da sentença e para as providências que entender eventualmente cabíveis, a teor dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União no pagamento dos honorários periciais e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.001218-0 ELOIR FRANKLIN WANDELLI ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007498-7 REGINALDO COSTA SABINO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003886-7 GUIOMAR MIRANDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 201,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE SER RECONHECIDA TEREZINHA COMO DEPENDENTE DA AUTORA, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO O PEDIDO DA AUTORA DE SER DESCONTADA EM SUA PENSÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009914-5 CARLOS HENRIQUE DIAS BURITY E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV c/c art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000514-0 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 211,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006864-2 LENIRA TELES DA SILVA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão por morte referente ao período de novembro de 1994 a dezembro de 1998, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, até seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (maio de 2008).\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006975-3 ELLEN GOMES VICENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO, por ora, a liminar para determinar à CEF que suspenda os efeitos da execução extrajudicial até que seja demonstrada a sua regularidade formal. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\nDEFIRO o pagamento direto à CEF dos valores que o demandante julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor ou parceladas. Devem ser integralmente pagas. Faculto, outrossim, à autora a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal, de modo a obstar a exigibilidade do valor correspondente. \r\n\r\n3. No que respeita ao requerimento para que a CEF se abstenha de inscrever a mutuária em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada no art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004 - não se pode sustar o direito da credora de cobrar a dívida e outras faculdades conexas. \r\n\r\nDEFIRO a expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da decisão proferida.\r\n\r\n5. Determino a realização de prova pericial. \r\n\r\n5.1 Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\n5.2 Nomeio como Perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para informar a estimativa de honorários, tendo em conta que se trata de Justiça gratuita. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5.3 O expert deverá - além de responder aos quesitos das partes - elaborar a planilha do juízo, com base nos critérios estabelecidos no contrato de financiamento. Na amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização.\r\n\r\n6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por sucessivos 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n7. Após,tornem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004401-6 LUIZ ANTONIO RESENDE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo o andamento do processo.\r\n\r\nTomando em conta o noticiado às fls. 387/390, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 20 dias, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Informe-se sobre a presença da assistência judiciária gratuita na sede desta Subseção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.10.002030-4 IMASEG-INDUSTRIA DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 235.\r\n\r\nHomologo a desistência da execução judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.000296-4 MARIA DE LOURDES GOMES SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x ANDRE LUIZ BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que a CEF pague à autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores em 14/12/2003, monetariamente corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde então, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (5/4/2004) bem como condeno a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, nesta data, monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar desta data.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, e no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005684-5 OLGA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 225,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que a CEF pague à autora a quantia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, nesta data, monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar desta data.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, e no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.008192-0 MARIA ANTONIA ALVES TEIXEIRA MATTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I e IV do CPC, para determinar que cada ré pague à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, nesta data, monetariamente atualizados até seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar desta data, \r\n\r\nSem custas. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário eis que o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005195-6 VERONICA CANDIDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005594-9 MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a:\r\n\r\ndemonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período cuja correção monetária se pleiteia (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nadequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, CITE-SE.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005706-5 LUIZ ANTONIO MORITO E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.005801-0 ACRIJONAS DA SILVA DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.005825-2 DELSON JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.005872-0 ANTONIO ARUME (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a:\r\n\r\ndemonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período cuja correção monetária se pleiteia (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nadequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, CITE-SE.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001362-5 ROSA GONCALVES SOARES GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, complete e emende a petição inicial de modo a fornecer comprovante de residência legível, bem como, adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 99.0758709-5 GERONIMA DE MORAES ALMEIDA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.002845-6 GERALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. THALES DO COUTO FILHO, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.008083-9 ZENYTH PEREIRA RESSE (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ficando, no entanto, tais condenações sobrestadas em razão da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.000146-4 AZELIA BELO LOPES REP/P/JOSE RODRIGUES LOPES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acorda formulada as fls.80, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027182-3 MANOEL DELPHINO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2000.51.10.001714-7 CONRADO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.10.004675-7 SIENI GUSMÃO DE MEDEIROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que foi proferida sentença de procedência do pedido (fls. 20/24). No entanto, constato que as partes não foram intimadas. \r\n\r\nPublique-se a sentença e dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2008.51.10.001755-9 IVETE CARNEIRO RANGEL E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fl. 02.\r\n\r\n1. Mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada no que respeita à sustação do procedimento de execução extrajudicial, eis que não se pode obstar a CEF de exercitar seus direitos de credora. A propósito, a jurisprudência superior orienta-se no sentido da legitimidade do DL 70/1966 (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De minha parte, o rito ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem, a qualquer momento, a possibilidade de impugnar a execução. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. Desse modo, somente com a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004, a parte autora poderia opor-se à exigibilidade do valor correspondente.\r\n\r\n2. Defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para:\r\n\r\n2.1. determinar o pagamento direto à CEF dos valores que a parte autora julga incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas. Faculto, outrossim, aos autores a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal; e\r\n\r\n2.2. determinar a anotação no Registro Imobiliário sobre a existência da presente demanda. A providência significa medida de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Logo, impende dar publicidade sobre o ajuizamento do feito. Oficie-se.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com a vantagem econômica perseguida. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n4. Cumprido o item 3:\r\n\r\n4.1. anote-se, onde couber, o novo valor da causa;\r\n\r\n4.2 defiro a gratuidade de justiça; e\r\n\r\n4.3. cite-se a CEF. No prazo da resposta, a ré deverá juntar aos autos planilha atualizada de evolução do financiamento em questão.\r\n\r\n5. Oficie-se ao E. Relator do agravo de instrumento noticiado às fl. 87/94, remetendo-se cópia da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.10.005784-4 ALBERTO LEVENTHAL-ESPOLIO REP/ ANITA LACS (Adv. ADILSON DA SILVA MOURA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, MARIO VIEIRA MARCONDES NETO). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 255, DE 03/03/2009:\r\n\r\n“Fl. 123 - Defiro a expedição de alvará, com as cautelas de praxe. Fica ciente o Sr. Perito de que deverá elaborar laudo complementar, caso necessário à instrução da causa, bem assim responder a eventuais indagações das partes.\r\n\r\nFls. 124/252 - Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.60.004591-1 TANIA MARGARETE RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAFAEL RODRIGUES FREITAS E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . “...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\n57 - 2004.51.10.002701-8 REGINALDO DOS SANTOS BARRETO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . “Dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n58 - 2006.51.10.006422-0 ALCIDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...)Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2006.51.10.005630-1 CENIRA DAS GRAÇAS MEDEIROS (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOANA DE FREITAS HONORATO). . Fls. 109/111... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001557-9 IARA DE BARROS BRANDÃO (Adv. CLAUDIO JOSE MENDES FERREIRA) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 37 REPUBLIQUE-SE\r\n\r\nIndefiro por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nMantenho a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2001.51.01.021603-2 JAYME MARQUES DE SOUZA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.”\r\n\r\n62 - 2003.51.10.009392-8 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.111/112.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 776739"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0755641-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DAVID DUTRA DA CONCEICAO x TRANSPORTADORA DAVID LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.127/136 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, suspenda-se o feito, com fulcro no Art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 98.0971000-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x CISCO MODAS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 221 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PARAFUSOS ATLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 227 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971313-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA ITALO AMERICANA DE EQUIP INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 214 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0971584-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR E MERCEARIA FOGO AMARELO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 230 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0971742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO VIANA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0972037-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLASSIC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 205 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0972041-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANDERSON REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0972362-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO PECAS E RECUPERADORA RECOL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 188 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0972520-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE REI DA COSTELA DE MERITI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 220 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0972610-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EXOTIKA BY RIO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 211 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0972632-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE PROD DE LIMPEZA N SRA DA PENHA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0972801-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x FRANLOURDES MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0972802-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x TREVO DE IGUACU ATACADO DE AVIAMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 217 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0972824-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x BAR E MERCEARIA UMBUZEIRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 229 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0977643-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HEART LINE METALURGIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 213 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 98.0978322-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x T J R COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 98.0978517-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COUPLE-RIO CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 203 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0751351-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVI UNIVERSAL SERVICOS DE VIGILANCIA SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 210 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 99.0751358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TAMIRIS IND/COM DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 201 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 99.0755944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE CARVAO VEGETAL ASSA BEM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.001364-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA AUTO PECAS SILVANO LTDA M E (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.003313-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FEIRA DE QUEIMADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 226 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.007434-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AVICOLA ABATEDOURO OLIVEIRA BENEVIDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 190 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.009300-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JOSE EVANGELISTA DA CRUZ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.009302-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x INSPERSO INSTITUTO NOSSA SENHORA DO PERP SOCORRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 207 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.009371-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRANCRIS ACOUGUE LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.009464-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DEPOSITO DE GAS MOQUETA LTDA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.009691-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TEXTIL NALEX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.10.003834-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBER MOVEIS LTDA ME (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES, EDILSON LOUREIRO PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.000430-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BRITY COM/ DE UTILIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.000473-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDEMIR WALMIR MOTO PECAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.002126-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERALDO AGUIAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 204 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.002234-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ROBERTAO MAGNATAS DOS PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 228 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.002278-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FLOR DE IEMANJA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 206 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.004283-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PINK HOME S PANTHER VIDEO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.009163-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TEKTRIP IND/ DE CALCADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 200 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.000524-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE RAIMUNDO DE JESUS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 218 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.004533-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JRV CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 215 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.005538-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 202 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.007532-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x A F VENTURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 208 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.008877-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x EDILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x VIANEI SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESTADORA DE SERVICOS IRMAOS RIBEIRO LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 235 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n43 - 2003.51.10.011063-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x LUIZ ARCEDEU RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 225 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.011410-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.011527-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 237 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.002669-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COMERCIAL LUBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.002813-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RENATO DORNELLOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 212 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.003190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x REGINALDO CESAR DE ARAUJO DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.003282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE) x DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO JAPI 2000 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.003293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE) x DILNEA RODRIGUES DE ARAUJO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 231 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.004464-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AVALOM CONFECCOES DE MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 216 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 767101"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "776959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002985-2 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (Adv. TARCIANO CAPIBARIBE BARROS, SERGIO LUIS TAVARES MARTINS, BRUNO GUIMARAES WERNECK) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU/ RJ E OUTRO. . Reservo a apreciação do pedido de concessão de medida liminar para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Procurador Seccional da Procuradora da Fazenda nacional em Nova Iguaçu e o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, com ou sem informações, voltem imediatamente para decisão acerca da liminar requerida.\r\n\r\nOportunamente, com o retorno da Execução Fiscal nº 2005.5110003932-3, apensem-se os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 776959"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "775864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001546-0 ARMANDO VIANA DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de habilitação formulado pela mãe do autor Armano Viana de Souza pelo qual pretende sucedê-lo no pólo ativo da relação processual (fls. 184/192).\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de habilitação formulado não se encontra regular, eis que requerido somente pela mãe do autor Sra. Odete Miranda Viana (fls. 189/192), exigindo-se igualmente o pedido de habilitação do pai (Sr. Assis Araújo de Souza), evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nAnte o exposto, aguarde-se por 10 (dez) dias a regularização do pedido de habilitação, devendo, em igual prazo, juntar documento assinado de próprio punho declarando desconhecer a existência de outros sucessores, devidamente autenticado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004284-3 LEONOR GEREVINI DA SILVA E OUTROS x FELIPE ANGELO DE JESUS ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 131/132 - Chamando o feito à ordem, torno sem efeito a habilitação homologada às fls. 129, tendo em vista a ausência de interesse processual dos interessados, considerando a sentença de fls. 53/55, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o recurso inominado interposto pela União Federal (fls. 57/69) foi sem propósito, uma vez que a improcedência da ação foi favorável à ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004476-1 ALEX DA SILVA MOREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - Nomeio a subscritora de fl.169 como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti, fixando seus honorários em R$ 117,00 (cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009135-0 MARLENE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido à fl. 81, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 80.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010508-7 BALTAZAR LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Tendo em vista as petições e documentos da parte autora de fls. 85/91 e o artigo 16, I da Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991, intime-se futuros sucessores para que providencie a habilitação do filho maior de acordo com Código Civil de 2002, conforme certidão de óbito (fl.89).\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010640-7 SEVERINO PESSOA DE FARIAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Assiste razão à União Federal às fls. 143/144. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014916-9 DORALICE LIMA DA SILVA - SUCESSORA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição e documento de fls. 171/203, noticiando o falecimento da autora Doralice Lima da Silva, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em regularizar o pedido de habilitação, instruindo o pedido com cópia da certidão de óbito e procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011527-9 PERISE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5. Não apresentada a documentação, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6. Após, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008210-2 ZULMA DE SOUZA PIRES VALERIO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 34/39.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.013692-5 MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl: 70 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000211-1 DEISIMAR DA COSTA NUNES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 71, retifique-se o RPV nº 51.01001.2009.000424 de fl. 69.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 70.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000928-2 MARIA JOSE FERREIRA SANTOS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como acerca dos documentos de fls. 44/53. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000359-4 EDVALDO BEZERRA ALVES (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 80, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 18/08/2008 e que não constem nos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003937-0 SANDRA FATIMA DE AVILA DA SILVA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo IBGE (fls. 65/68) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004155-8 CELIA CRISTINA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003682-7 JOÃO BATISTA MACIEL DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004237-2 EDSON CLEMENTE LACERDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.004077-9 MARCELINO ANTONIO PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Ante a petição e documentos de fls. 99/101, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado aos advogados constantes na procuração de fl. 07, encontrando-se o autor atualmente representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 101.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o final do processo, indefiro o destaque da condenação do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme requerido pelos atuais patronos à fl. 100.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do autor, com base nos cálculos de fls. 81/96.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010050-8 SUELY LOBO DE LUCENA (Adv. EDUARDO BRUM COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM AD VOGADO). . 1 - Fls: 144/150 - Indefiro a aplicação da multa requerida pelo autor, ante os termo do art. 16 da Lei 10.259, de 12/07/2001:\r\n\r\n“ O cumprimento do acordo ou sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o INSS foi intimado para vista do processo somente em 09.01.2009, conforme termo de remessa de fl. 134. \r\n\r\nPor outro lado, a execução de multa aplicada requerida pelo autor, no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinqüenta e dois mil e cem reais), haja vista a decisão de fls. 48/55, se afigura desmedida, tendo em vista que sua quantia alcançaria valor muito superior ao da própria dívida exeqüenda, ou em relação a esta se tornaria excessiva (art. 644, parágrafo único do CPC).\r\n\r\n2 - Expeça-se Precatório, endereçada à Presidência do Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o art. 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n3 - Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento do Precatório e dos cálculos de fls. 111/132, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5- Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n,\r\n\r\n20 - 2003.51.60.016465-1 ADELINO FLORA DA MOTA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (fls. 57/75), intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo Contador Judicial (fls. 57/75), esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.020973-7 JOAO CHAGAS SANTIAGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a petição e documentos de fls. 60/62, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado aos advogados constantes na procuração de fl. 07, encontrando-se o autor atualmente representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 61.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o final do processo, indefiro o destaque da condenação do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme requerido pelos atuais patronos à fl. 62.\r\n\r\nExpeça-se Precatório com base nos cálculos de fls. 46/58. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.022804-5 OBED COUTINHO GUIMARAES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA, CRISTIANE FRAGOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Reconsidero o despacho de fl. 59.\r\n\r\nTendo em vista a alegação do autor à fl. 54, intimem-se as partes acerca da informação do Setor de Cálculos à fl. 58, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, considerando a comprovação do pagamento pelo Eg. TRF da 2ª Região da RPV (fl. 50), remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.001350-1 NELSON PICARELLA REP/P/ DAISE PALHETA PICARELLA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 127/131, noticiando o falecimento do autor, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento da Previdência Social que comprove ser a mesma beneficiária à pensão por morte nos termos do art. 112 da Lei 8113/91.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.002321-0 ARMANDO SOARES DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero, por ora, a determinação de fl. 62.\r\n\r\nConsiderando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado nos cálculos de fls. 50/61, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516038-1 ANA MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS (fls. 87/89) no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002702-1 ULDA PEREIRA GRAMA - SUCESSORA (Adv. MARCOS PEREIRA GRAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as fls. 37/42, e proposta de acordo formulada pelo INSS, junto com a contestação.\r\n\r\nCaso acolhida a proposta de acordo pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012459-1 LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 50 - Desnecessário o pedido, considerando a informação da CEF, no sentido que a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que o autor compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal para efetuá-lo, com os documentos elencados à fl. 37.\r\n\r\nAssim, diligencie a parte autora nesse sentido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011178-3 MARCIA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como acerca do documento de fl. 52.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.014709-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003199-8 SUSY DIAS PINTO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003199-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls.25/27.\r\n\r\n3. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001505-5 ANDRÉ LUIZ BOMFIM DE AZEVEDO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.60.001505-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.003053-6 EVILASIO CAMILLO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.60.003053-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução da CJF nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\n2. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2003.51.60.005585-0 MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a certidão de fl. 151-v, intime-se a parte autora por mandado, para fins de cumprimento do despacho de fl. 148.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.60.021147-1 JORGE ONOFRE DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 3.792,71 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 591,39, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.704,23, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.005676-7 RIVALDO ANDRADE DE ARAUJO REP/ POR RITA DE CASSIA DE NOVAES ARAUJO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 121.303,69 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 11.162,62, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011988-1 PEDRO HENRIQUE PAULINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROBSON MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.011988-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HENRIQUE PAULINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROBSON MARTINS DO NASCIMENTO (SUCESSOR DE LUCINA PAULINO)\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/07/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nA ação foi proposta por LUCIANA PAULINO, que faleceu em 31/12/2004 (fls.38). \r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação da parte autora atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que a incapacitava para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita. \r\n\r\nNão restou comprovado o atendimento ao segundo requisito, pois a autora faleceu antes que fosse promovida a investigação socioeconômica, devendo ser registrado que o documento de fls.25 é manifestamente insuficiente para considerar atendido o requisito, sendo certo que referida declaração (ainda que fosse suficiente) não foi lavrada nos moldes da determinação de fls.21.\r\n\r\nO essencial é que a autora faleceu pouco depois de completar 5 meses de ajuizamento da ação, e não foi possível a realização da diligência com base na qual seria verificado o atendimento ao segundo requisito. Por isso, o MPF opinou pela improcedência do pedido (fls.71/73). \r\n\r\nO benefício postulado não se transmite aos herdeiros. Caso tivesse demonstrada a reunião dos requisitos, os valores devidos à autora enquanto viveu seriam pagos aos herdeiros. Mas, não demonstrados os dois necessários requisitos, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000326-7 MARIO VENANCIO BARBOSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004568-7 GILSA DA GRAÇA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000895-6 HERCÍLIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 95.636,88 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 586,53, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.549,53, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2003.51.60.005803-6 EREVALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2003.51.60.005803-6\r\n\r\nProtocolado em: 26/06/2003\r\n\r\nAUTOR: EREVALDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEREVALDO LUIZ DOS SANTOS ajuizou a presente Ação em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 1.371,23 (mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), consoante extrato de fls. 08, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls.112/116, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009298-3 SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2005.51.60.009298-3\r\n\r\nProtocolado em: 26/07/2005\r\n\r\nAUTOR: SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉ(U): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE ajuizou a presente Ação em face do FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 821,66 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), consoante extrato de fls. 27, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009.”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls. 76/82, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000841-1 MARLEIDE DE BARROS DA SILVA (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.006341-3 NOEL FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2007.51.10.006341-3\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/09/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da gratificação denominada GDASST, em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferen ciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nQuebra Não importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 14/09/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos..\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls.74/91, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002487-1 EUDOXIO DE SOUSA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2007.51.60.002487-1\r\n\r\nAUTOR: EUDOXIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/07/2007\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA questão da paridade entre ativos e inativos recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento de outra gratificação que a tenha substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta ”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls. 46/56, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002503-6 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.003454-2 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRITO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004124-8 JANAINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002654-8 LUCIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2008.51.10.002654-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/06/2008\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), e outras que a sucederam, em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA questão da paridade entre ativos e inativos recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA, bem como das demais gratificações que a sucederam, se afigura devida:\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento dos índices que ela objetivou substituir.\r\n\r\nRepetindo, os mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls.83/96, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.10.003813-9 DANIEL TIAGO DE OLIVEIRA PORTO - SUCESSOR (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROC. Nº: 2003.51.10.003813-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/05/2003\r\n\r\nAUTOR: DANIEL TIAGO DE OLIVEIRA PORTO - SUCESSOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAcolho, inicialmente, a preliminar de mérito argüida pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, para os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nAssim, verificada a presença de salários-de-contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994 na memória de cálculo do benefício da parte autora, a demanda da parte autora merece prosperar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.014217-5 JOAO GONCALVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n51 - 2003.51.60.022043-5 NERI GOMES CURVELOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.023032-5 ABINAIR XAVIER LOPES - SUCESSORA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n53 - 2003.51.60.023926-2 IRINEU FERNANDES NEVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n54 - 2003.51.60.024489-0 ELISABETE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.000832-3 EDSON DE AQUINO CORREA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.002319-1 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.007460-5 DECIO SOUSA VIEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO: 200451600074605\r\n\r\nAUTOR: DECIO SOUSA VIEIRA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 05/04/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual o autor postula restabelecimento de auxílio-doença, bem como conversão deste em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nCom base no documento de fls.23 (Comunicação de Decisão da Previdência Social), o benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo autor (NB 5010929640) foi concedido até 11/12/2002 (fls.36), tendo em vista a verificação da incapacidade dele para o trabalho até esta data. Atualmente o autor está com 59 anos.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.58/59, afirmou que o autor é portador de perda auditiva bilateral, hipertensão arterial sistêmica e transtorno fobicoansioso. Esclareceu que a patologia que acomete o autor é parcialmente incapacitante, ou seja, incapacitante para trabalhos que requeiram boa audição, sendo também permanente, ou seja, sem chance de cura, sendo indicado como tratamento o uso de próteses auditivas. \r\n\r\nNo laudo, o perito informa que, embora a perda auditiva tenha iniciado há 20 anos, a incapacidade laborativa em razão da progressão da doença iniciou em junho de 2002, sendo a incapacidade parcial e permanente. Portanto, fixada tal data como início da incapacidade, conclui-se que a cessação do auxílio-doença foi indevido.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (fls.36). Pelo CNIS do autor, vê-se que houve recolhimento de 180 contribuições.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxíliodoença ao autor desde sua cessação (11/12/2002). Deve o autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem corrigidos monetariamente, segundo índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor de eventuais parcelas atrasadas devidas à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, se for o caso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar do benefício, concedo MEDIDA LIMINAR para reativação do auxíliodoença em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nNa mesma oportunidade o recorrido deverá oferecer resposta ao recurso de fls. 72/77, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.009998-5 JOSE DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.013067-0 JOSE BRAZ (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.014944-7 ADAO FOLLY DE MORAES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.015527-7 MARIA APARECIDA BARBOSA CONCEIÇÃO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n6. Após, cumpra-se o despacho de fl. 43.”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.017680-3 DJALMA PEREIRABENTES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento do Precatório, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.000849-2 GENILDA CABRAL HOMEM (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.006612-1 SYLVIO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.012550-2 MARIO ALVES BATISTA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.012907-6 PAULO QUIRINO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n67 - 2005.51.60.014236-6 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA D ALESSANDRO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n68 - 2006.51.60.004285-6 ROSEMERI ALMEIDA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.002935-2 MARIA VIRGINIA DA ROCHA CARLOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.60.003023-0 ELAINE DOS SANTOS MATTOS REP/ NECY AMARA DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “...Após, dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor último, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71 - 2004.51.60.012965-5 KATIA NAVEGANTES DA CRUZ - SUCESSORA E OUTRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.000304-4 IVA LAURIANO PEREIRA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 775864"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000183-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 117/118: defiro. Suspendo o curso do processo até decisão definitiva da ADC nº 18.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000091-3 JOSE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 238/242: indefiro.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 205/206.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000099-8 DEUSA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 108: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000228-4 JONAS GONCALVES (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao Juiz Tabelar tendo em vista meu impedimento por ter atuado em defesa do autor como Defensor Público.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000438-4 LEOMIR PEREIRA RAMOS (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Mantenham-se os autos suspensos até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000072-4 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 181: defiro. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000113-0 DEBORA DE ANDRADE CARVALHO TAYT-SOHN (Adv. ROCIAN TAYT-SOHN, JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007333-1 ALOISIO COUTINHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a antecipação de tutela quanto ao pedido de suspensão da alienação do imóvel tendo em vista já ter passado a data designada para a alienação.\r\n\r\nCite-se, após apreciarei os demais pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000445-5 DABRIEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME (Adv. MARIA JOSE GLORIA, VALTER BERTANHA VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Fls. 273: defiro. Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000539-4 ECO CLINICAS S/C LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 223: indefiro. O demonstrativo do débito e o código da receita já foram apresentados, e o executado regularmente intimado.\r\n\r\nFls. 226/228: defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000505-6 ALBACETE IND. E COM. DE EQUIP. DE LAZER LTDA. (Adv. ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 100/101: defiro. Suspendo o curso do processo até decisão definitiva da ADC nº 18.\r\n\r\nFls. 102: defiro. Providencie a Secretaria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000229-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ CARLOS GALLO E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 . Julgo procedentes os embargos para declarar a inexistência do direito ao crédito e julgo improcedente o pedido feito na reconvenção. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça ao 1º réu, que não houve comprovação de carência de recursos, na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da ação, e os reconvintes ao pagamento de honorários, fixados em 5% do valor da reconvenção. Custas como de lei.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000428-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ESPOLIO DE RAPHAEL LOPES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA GONCALVES SANTIAGO). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fls. 121 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 115/119 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 771772"
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                            "775450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000378-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO DE PAULA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO). . O MPF ofereceu denúncia contra Ricardo de Paula Lopes como incurso no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 porque “o denunciado de forma consciente e voluntária deixou de emitir nota fiscal referente à venda de R$ 6.000,00 de gasolina ao senhor Odenir Cardoso Moreira, no curso da campanha deste para vereador do município de Teresópolis, acarretando a não arrecadação do PIS, COFINS, IRPJ, e da CSLL e por conseguinte na redução ou supressão de tributos e contribuições sociais”. Ainda segundo a denúncia “a constatação da prática delituosa, registre-se, deu-se, no curso do IPL em epígrafe, a partir dos Termos de Depoimento do próprio denunciado, que afirmou peremptoriamente em duas ocasiões que vendeu cerca de R$ 3.000,00 em gasolina sem emissão de nota fiscal”.\r\n\r\nA denúncia de fls. 42/44 veio instruída com os documentos Inquérito Policial n. 251/2006, instaurado por requisição do representante do MPF que subscreveu a denúncia. (fls. 04)\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 25/09/2009, com fundamento no art. 395 do CPP. (fls. 45)\r\n\r\nO acusado apresentou resposta à acusação às fls. 70/77, acompanhada dos documentos de fls. 78/331.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nDa narração do fato de que o denunciado “afirmou peremptoriamente em duas ocasiões que vendeu cerca de R$ 3.000,00 em gasolina sem emissão de nota fiscal” não decorre logicamente a conclusão de que “o denunciado de forma consciente e voluntária deixou de emitir nota fiscal referente à venda de R$ 6.000,00 de gasolina”. Isso porque as duas “afirmações” do acusado feitas às fls. 13 e 22 dizem respeito a um único fato. E o fato não sofre alteração em virtude de ter sido narrado mais de uma vez. Assim, da narração do fato descrito na denúncia decorreria logicamente a conclusão de que o preço da venda de gasolina foi de R$ 3.000,00, e não de duas vezes esse valor. \r\n\r\nAlém disso, o acusado não afirmou em nenhum dos termos de depoimento de fls. 13 e 22 que vendeu gasolina sem emissão de nota fiscal. Dessa forma, a acusação não tem base na realidade do processo. \r\n\r\nA inépcia também decorre do fato de que a denúncia não contém a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, como determina o art. 41 do CPP. A circunstância fundamental do tempo do crime foi omitida. A narrativa de que o crime foi praticado “no curso da campanha de Odenir Cardoso Moreira” não revela a circunstância a respeito de quando o crime foi cometido. E o termo de depoimento de fls. 13 não contém a data em que a prova oral foi colhida.\r\n\r\nFalta também justa causa à acusação. Conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 81611/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, “embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo”. No caso, a denúncia não apresenta comprovação da efetiva supressão do valor do crédito tributário. Os documentos que vieram com a resposta preliminar do acusado parecem demonstrar que não houve supressão do crédito tributário. A denúncia não contém elementos que permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário. Assim, a denúncia estava condicionada à representação da autoridade fiscal, conforme art. 83 da Lei n. 9.430/1996.\r\n\r\nREJEITO A DENÚNCIA contra Ricardo de Paula Lopes, com fundamento no art. 395, I (manifestamente inepta), II (falta de legítimo interesse) e III (falta de justa causa para o exercício da ação penal).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 775450"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905198-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BAZAR OSP LTDA ME (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), atenta ao disposto no § 4o, art. 20, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905577-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARIO LUCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INBRAL IND/ BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), atenta ao disposto no § 4o, art. 20, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0906754-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MILANO 3 R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO (Adv. NEOWANDER DE PAULA LIMA). . Fl. 128 - Nada a deferir, eis que exaurida a jurisdição deste órgão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 120/126.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000448-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x PAULO CELSO DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), atenta ao disposto no § 4o, art. 20, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000449-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x PAULO CELSO DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), atenta ao disposto no § 4o, art. 20, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000043-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIVIBRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000044-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIVIBRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000252-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x ANTONIO CESAR HAMMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x IDEAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA SC (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormen te, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2000.51.13.000858-6 FUNDICAO E USINAGEM AMBROSINA LTDA REP/P JOSE MARIA DA COSTA (Adv. ELIANA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000393-8 EDSON JORGE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão apresentada pelo Embargante, REJEITO os embargos, para determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios, pelo Embargante, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança fica suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRessalto que o Dr. André Ferreira Pereira foi nomeado como dativo na decisão de fls. 240/241 dos autos da Execução Fiscal em apenso; entretanto, o advogado já não mais faz parte do quadro da assistência judiciária desta Vara Federal. Assim, nomeio para atuar no presente feito a Dra. Vanessa Gomes de Souza, OAB/RJ 143.194, a qual deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, junte-se cópia desta sentença aos autos principais, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 774878"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DEZIDERIO FERREIRA (Adv. MICHELLE DEZIDERIO FERREIRA, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição do autor no Exame de Ordem objeto da lide (2008.2), isentando-o da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DE MIRANDA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEINIR FELIX (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO o pedido em relação ao pagamento da GDATA, ante a prescrição das parcelas;\r\n\r\n3.2. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 09/01/2003, data esta referente ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nAs diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, deverão ser apuradas pela própria Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES FERREIRA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, MARTA BOIM LEAL, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS/Taxa de juros progressivos. Sem opção retroativa .\r\n\r\n6 - 2009.51.63.000033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DA SILVA BARBOZA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, MARTA BOIM LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. 13: Defiro. Suspenda-se o processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTOS BOTELHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre o documento de fls. 55, devendo, ainda, esclarecer ao juízo a contradição apontada pelo funcionário do órgão concessor do benefício.\r\n\r\nOutrossim, apesar da informação constante da inicial que o Autor não possui laudos para comprovar que o trabalho realizado para “ Mineração Boa Esperança Ltda” se dava sob a influência de agentes nocivos, determino a vinda do formulário padronizado (SB 40, DSS ou DIRBEN 8030), no prazo já assinalado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO DE PAULA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/08/2009, ás 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DE SOUZA FARIA (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a implantar em definitivo a pensão previdenciária em nome de JURANDYR DE SOUZA FARIA, em razão da morte do segurado MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de filho maior inválido, bem como ao pagamento das quantias que deveriam ter sido pagas a este título desde a data do requerimento administrativo até a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito favorável à autora e a inexistência de qualquer outra fonte de renda que lhe garanta a subsistência, com fulcro no art. 273, I, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo (29/05/2008) e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 05/06/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n3. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVEIRA CORREA (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS, GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 29/05/2009, às 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.63.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/08/2009, ás 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO BARROS DE MELO (Adv. LIVIA DE JESUS ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANIR DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . COMO NÃO CONSTOU NO SISTEMA DE DADOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FOLHAS 39/44 PROVIDENCIE A SECRETARIA A PUBLICAÇÃO DA MESMA.\r\n\r\n“...\r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 776483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, determino o encerramento deste volume, bem como a abertura do segundo volume.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o co-autor José Lourenço, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que conste a data do inicio do seu benefício, conforme requerido pelo INSS à fl. 290.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente o Gerente executivo do INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os dados necessários à liquidação do julgado em relação ao co-autor José Lourenço, conforme solicitado pelo contador judicial à fl. 285.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos documentos de fls. 34, 285/287, 289/290, do documento fornecido pelo co-autor acima referido, bem como cópia deste despacho.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 286.\r\n\r\n2 - 96.0057791-9 JOAO BATISTA XAVIER ARTHUR E OUTROS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030052-8 JOSE RAMOS LINHARES (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 165/166, intimem-se o(a)s requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem suas habilitações, juntando aos autos cópias da certidão de óbito de Cecília Figueiredo Ramos e Clélia Raimunda Linhares dos Santos, assim como deverão juntar o(a)s sucessore(a)s, Andréia Carla Linhares dos Santos, procuração, cópia de sua identidade e CPF, Carlos André dos Santos, cópia de seu CPF, Wancler Linhares dos Santos e Ivete Helena Linhares Ribeiro suas respectivas procurações, devendo ainda todos os herdeiros declarados, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do autor falecido, além dos já constantes dos autos, juntando declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 131/138 e 141/163, assim como dos documentos acima solicitados.\r\n\r\n4 - 97.0031632-7 AMELIA INOCENCIO DE FARIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 184/188, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores da falecida, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declaraCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para habilitação dos herdeiros declarados.\r\n\r\n5 - 97.0034889-0 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se o co-autor José Martins e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efe tuado, ficando o referido co-autor autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que o co-autor José Carlos Bittencourt junte aos autos cópia dos seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), a fim de possibilitar a requisição do seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 149/157.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002115-3 MIRAVEL MARQUES DE CARVALHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000142-0 JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002357-9 JOSE AVELINO MATOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000739-6 DIMAS RIBEIRO DAS NEVES E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os novos cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 218/236, em atendimento ao determinado na sentença dos embargos à execução, fls. 213/215.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003539-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x ADALBERTO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003708-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x DANIEL EDUARDO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da informação prestada pelo INSS.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002551-2 JOSE SILVEIRA CAMPOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações e documentos juntados pelo INSS, fls. 135/146, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000512-8 DIRCENIO EUSTAQUIO DE MORAIS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000582-7 GERALDO JOSE DIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000688-5 DEBORA MARIANO DA SILVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000694-0 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000822-5 KATIA CILENE MIGUEZ DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos e o INSS indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000849-3 MARILANDER PAULO DOS SANTOS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001067-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, so licitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001240-0 PAULO ROBERTO MARTINS REBOLLA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001310-5 MARISA ANTONIA ROQUINI SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já formulou quesitos e indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002379-2 SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002403-6 JOSE SILVIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos e o INSS indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos e o INSS indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, assim como o INSS já indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico se quiser.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002980-0 ANNA LUCIA ALVES ROQUE (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já formulou seus quesitos e indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003006-1 CIDMAR MENDONCA FERRAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já formulou seus quesitos e indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003035-8 CID PINTO DE ABREU (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003176-4 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003186-7 JOSE CARLOS HILARIO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos e o INSS indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003225-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003261-6 ADEMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003356-6 MARIA LUIZA DAMASCENO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003364-5 EMANOEL PEREIRA ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003366-9 MAURA ANTONIA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003464-9 SIZENANDO DE LIMA COUTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003490-0 DENIR FERNANDES DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003496-0 ADAO EMILIO DE MEDEIROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003497-2 SARA SEABRA FRANCA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003570-8 EURACI LINHARES DANTAS DE BRITTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003647-6 SOLAINE XAVIER PALMEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003652-0 JOSE EPIFANIO MATOS MIRANDA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003655-5 RENE TAVARES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003788-2 VICENTE MAURICIO ALVES (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003884-9 NILSON SEVERINO DE SOUZA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, especificando no pedido a espécie de aposentadoria pretendida, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003925-8 JOSE FERREIRA MARCELINO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004083-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004222-1 JULIO CESAR DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003586-2 OSIAS DA GRACA RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000021-8 JOAO DE ALMEIDA FERRAZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000189-2 NORMA GOMES SIQUEIRA (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000194-6 LAIS TAVARES DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000197-1 GILSON CLAUDIO DOMINGUES COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000286-0 JOSE GOULART (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000402-9 SONIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000497-2 NILTON DE SOUZA MIGUEL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado da parte autora para assinar a peça de emenda à inicial de fl. 25, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me para apreciar a peça de emenda.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000587-3 VITAL TEODORO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2009.51.04.001110-1 ABRAAO PEDRO DE SOUZA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo o pedido de danos materiais, constante do item “b” da fl. 06, e ainda, informando se a esposa do autor integra o pólo ativo da ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002613-2 ROSANGELA BRAZILINA DE PAIVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca das informações prestadas pelo perito, fls. 273/277, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) conforme arbitrado à fl. 201.\r\n\r\nAto continuo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002421-8 ROSIANI NELI DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0069896-1 GUILHERME MARQUES FERREIRA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 97.0035385-0 FRANCISCO GOMES CARDOSO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Acerca do depósito de honorários efetuado, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 97.0036548-4 LIVERMAN BASTOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x MARTINHO FRANCK (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil. \r\n\r\nISTO POSTO, e tendo em vista que o falecido co-autor não deixou dependentes previdenciários, conforme documentos de fls. 255/257, intime-se o requerente da habilitação para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existem outros sucessores de Martinho Franck, devendo, caso existam, promover a habilitação de todos os sucessores, juntando aos autos, toda a documentação necessária para habilitação, inclusive certidão de óbito e declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n67 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos honorários advocatícios de sucumbência depositado pela CEF.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.001625-0 OSVALDO AMERICO CARDONER (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001722-9 LUCIANO FORASTERI (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.002463-5 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, em que o autor pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários.\r\n\r\nSentença às fls. 33/38, julgando improcedente os pedidos do autor.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto às fls. 40/43.\r\n\r\nAcórdão do Eg. TRF-2ª Região, dando parcial provimento ao recurso para condenar a CEF a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS, o índice referente ao mês de junho/87 (18,02%) e fevereiro/89 (10,14%), compensando-se as parcelas já creditadas.\r\n\r\nIntimada para cumprir o Julgado, a CEF junta aos autos as petições e documentos de fls. 109/114 e 122/125, informando que o índice legal previsto nos referidos meses da condenação já foram aplicados pela instituição, em estrito cumprimento da Lei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, a parte autora obteve, em julgamento no Eg. TRF-2ª Região, o direito genérico de que fossem aplicados, no saldo da conta vinculada do FGTS, o índice referente ao mês de junho/87 (18,02%) e fevereiro/89 (10,14%), compensando-se as parcelas já creditadas.\r\n\r\nNo entanto, intimada para cumprir o julgado, a CEF alegou que já aplicou os referidos índices, nos respectivos meses, em atendimento à legislação correlata.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, à qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima citados, verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nAdemais, em 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos mencionados na condenação, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConclui-se, então, que não há que se falar em perda para os fundistas nos meses de junho/87 (18,02%) e fevereiro/89 (10,14%), eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT, nos termos da legislação vigente, em percentual superior ao determinado na condenação. \r\n\r\nAssim sendo, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, eis que os percentuais, objeto da condenação, já foram aplicados nas respectivas contas fundiárias, em obediência à legislação vigente, restando, portanto, inexigível o título executivo judicial. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.000546-3 CRESO GODINHO FERNANDES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 115/123, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001717-9 MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002573-5 ELISA LOPES DORNELAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Acerca do acrescido pelo CREA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.001570-9 EDVALDO OLIVEIRA DO CARMO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConsidero controvertida a questão relativa à alegada invalidez pela parte autora. Para a resolução de tal ponto controvertido, entendo fundamental a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nPara tanto, nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, CRM/RJ nº 52-37383-9, médico ortopedista com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nQueira o perito esclarecer se era o autor portador de moléstia incapacitante à época em que ocorreu o seu licenciamento (desvinculação do Exército), na data de 28/02/2008.\r\n\r\nEm caso positivo, queira o expert explicitar a causa de tal moléstia, a data de sua ocorrência, e se esta foi ocasionada por acidente ocorrido durante o serviço ativo prestado pelo autor no Exército. \r\n\r\nQueira o perito esclarecer se o autor encontrava-se incapacitado de forma definitiva para o serviço ativo do Exército à época de sua desincorporação.\r\n\r\nQueira o perito elucidar se o autor encontrava-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa à data do licenciamento.\r\n\r\nQueira o perito prestar informações suplementares que repute imprescindíveis ao convencimento do juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.001613-1 LUIGI CARLO BORTOLAZZO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002144-8 ANA GUEDES CARDOSO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 93/98.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002168-0 FRANCISCO CARLOS LIMA E OUTRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 59 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 19.08.08.\r\n\r\nÀ fl. 60-verso, consta registro de carga dos autos para a Drª. Rosane Coelho Pereira, em 11.09.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referido advogada, em 17.11.08, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 30.03.09, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 65/68.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 11.09.08, a advogada, Drª. Rosane Coelho Pereira, só entregou o processo nesta secretaria, em 30.03.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar grande prejuízo à parte autora, com o indeferimento da inicial, devido à inércia do advogado, deixo de determinar o desentranhamento da petição de fls. 62/64, consoante dispõe o art. 195 do CPC, recebendo-a como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002375-5 ELVIRA APARECIDA DE BARROS (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Acerca dos documentos apresentados pela CEF, fls. 112/135, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002504-1 ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compulsando os autos, verifico que a CEF não comprovou o cumprimento integral da decisão que deferiu a tutela antecipada, apesar de não ter interposto nenhum recurso que suspendessem os efeitos da referida decisão. Apenas comprovou o desbloqueio do cartão, não cumprindo a segunda parte da decisão, que transcrevo abaixo:\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a tutela antecipada para determinar à parte ré que volte a efetivar o débito automático na sua conta corrente, parcelando os valores que não foram debitados desde maio de 2008, em 12 (doze) parcelas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão consta dos autos o cumprimento desta parte da decisão, ao contrário do que quer fazer crer a CEF (fls. 95/96), não prevalecendo as alegações ali constantes, eis que não foram utilizadas no recurso cabível, que sequer foi interposto. \r\n\r\nIsto posto, concedo o derradeiro prazo de 48 horas para a CEF cumpra integralmente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, efetuando-se o parcelamento do débito que existia no momento da propositura da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes, objetiva e justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002567-3 POSTO METANO LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002998-8 ANTONI0 GOMES (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003019-0 MARIA APARECIDA CHARBLUM CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 71/83.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003147-8 MARIA APARECIDA BORGES (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o requerente da habilitação, Sr. Cláudio Borges Haritoff, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o termo de inventariante que o habilita a representar legalmente o espólio.\r\n\r\nJuntado o documento, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.003307-4 LILIANE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n86 - 2008.51.04.003382-7 GILVANIA VELLOSO PRADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . O Agravo de Instrumento noticiado às fls. 158/170, foi interposto pela União, por equívoco, eis que não há nos autos decisão a ser atacada pelo referido recurso. Ao contrário, este Juízo indeferiu a tutela antecipada requerida, decisão reformada pelo Eg. TRF-2ª Região, em sede de julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora. Desistência já informada á fl. 173.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da contestação, bem como acerca da documentação apresentada (fls. 175/263).\r\n\r\n87 - 2008.51.04.003527-7 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ELIANE GUIMARAES RODRIGUES FREDERICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.003782-1 MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 59/69.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003841-2 JOSE AUGUSTO ALVES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.003845-0 VICENTE PAULO WERNECK E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n91 - 2008.51.04.003880-1 NILSON RODRIGUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls.66/76.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.003950-7 JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 59/72.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.004038-8 ANA MARIA DA SILVA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n94 - 2008.51.04.004060-1 ADILSON ANTONIO VIEIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca do extrato apresentado pela CEF, fls. 68.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.004078-9 CLEIA ANA DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.004120-4 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 95/106.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.004127-7 IGOR ABREU CUNHA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documento juntado.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.004136-8 LOURDES KIMARD TEIXEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.004138-1 ERNANY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n100 - 2008.51.04.004139-3 NIDALVA APARECIDA SUDARIO MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n101 - 2008.51.04.004178-2 JOSEFINA VENANCIO (Adv. ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para emendar a inicial a fim de apontar o valor da compatível com o proveito econômico que espera ter, a parte autora informou o valor referente ao pedido de expurgos de 84,32%, sem mencionar o valor referentes aos demais pedidos constantes da inicial.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, esclarecendo quais os pedidos objeto desta ação e apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter em relação a todos os pedidos.\r\n\r\n102 - 2008.51.04.004179-4 AMALIA RIBEIRO BORGES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 71/83.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.004187-3 VERA SILVEIRA FERREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 71/83.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.004205-1 ESPOLIO DE RODOVAL DE OLIVEIRA GONCALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (Adv. JULIANO AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias para trazerem aos autos declaração assinada por todos os herdeiros declarados de que são os únicos herdeiros do falecido.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, a parte autora, informar os índices e os meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento, uma vez que não é necessária a apresentação dos extratos para que a parte autora formule seu pedido, não sendo esta, também, uma hipótese em que lei autorize a formulação de pedido genérico.\r\n\r\n105 - 2008.51.04.004206-3 ADAO JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 60/64.\r\n\r\n106 - 2008.51.04.004217-8 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documento juntado.\r\n\r\n107 - 2008.51.04.004228-2 NELSON RIBEIRO VIANA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos apresentados.\r\n\r\n108 - 2008.51.04.004247-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e, tendo em vista que a parte autora informou à fl. 34 que não existem bens sujeitos a inventário, e que não existem dependentes habilitados perante a previdência social, conforme documento de fl. 35, intime-se a para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração por ela firmada sobre a inexistência de outros herdeiros da falecida titular da conta poupança, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n109 - 2009.51.04.000005-0 JANARI DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n110 - 2009.51.04.000105-3 JOSE MARIA CARNEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá também manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela CEF, fls. 68/78.\r\n\r\n111 - 2009.51.04.000599-0 JOSE LUIZ SOARES (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo a parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, especificando no pedido todos os meses e índices correspondentes que pleiteia nesta ação, como já determinado no despacho de fl. 15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n112 - 2009.51.04.000671-3 LUIZ CARLOS DE NAZARE MATIAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de conciliação formulada pela CEF.\r\n\r\n113 - 2009.51.04.001063-7 AMANDA APARECIDA ROMANELI NEVES (Adv. THIAGO CIDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos e aqueles que entende corretos e que deveriam ser utilizados no contrato, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente a parte autora declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolha as custas processuais.\r\n\r\n114 - 2009.51.04.001073-0 JOSE ROBERTO PEDROSA DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos cópias de todas as carteiras de trabalho que possuir, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n115 - 2009.51.04.001141-1 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópias de todas as carteiras de trabalho que possuir, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n116 - 2009.51.04.001232-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VAGNER ANTONIO DE SOUZA LIMA. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, juntando aos autos cópia do contrato celebrado com a parte ré que originou o débito cobrado nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n117 - 2009.51.04.000292-6 PEDRO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2008.51.04.002777-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLITO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre as informações prestadas pelo contador judicial.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n119 - 2008.51.04.002372-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x GERALDO ANTONIO GOMES. . Tendo em vista que a perícia determinada não foi realizada porque o dia indicado pelo INSS foi sábado (23.5.09), redesigno o dia 25.6.09, às 15 horas, para a realização de perícia no réu, que será feita na sede da Gerência Executiva do INSS, na Avenida Getúlio Vargas n. 403, Centro, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o réu e sua curadora nomeada para que compareçam na data, hora e local determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se também, por mandado, o perito, Dr. Rubenscésar Garboggini Sampaio, matrícula 073066, no seu endereço profissional, Rua Ana Cristina n. 150, Centro, Itatiaia - RJ, para realizar a perícia no réu, no dia, horário e local acima designados, conforme indicação do Gerente Executivo, Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nId: 776659"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051078-4 MANOEL HONORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 165 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação a Manoel Honório da Silva. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n2 - 96.0052916-7 MARIA PINTO DE MIRANDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 169 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inc.I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0070544-5 ENEIDA PEREIRA RAMOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 166 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0030038-2 EMERENTINA DA FONSECA MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese entendimento contrário desta Magistrada com relação ao entendimento dado à questão apreciada na decisão de fls. 213/220, verifica-se que esta não restou atacada pelo recurso cabível à época, razão pela qual deve ser mantida.\r\n\r\nSaliente-se que, quando da prolação da supracitada decisão, em 13.05.2008, o STF já havia reconhecido, através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 415.454 e 416.827, a inconstitucionalidade da matéria posta em causa no presente feito.\r\n\r\nAssim, expeça-se nova requisição de pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0030284-9 JOSE MOURA LEAL (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 167 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.001204-2 JOSÉ MARIA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 270/273 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários devidos pela parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002630-2 JOSE PEREIRA LAZARINI (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 264/269 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença (NB 516.750.736-3), desde 31.07.2006 até 15.01.2009, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003962-0 PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 153/155 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.004202-2 ADILSON REIS DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 383/386 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 25.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000508-0 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 379/382 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 18.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000580-7 SEBASTIÃO DA SILVA REP/ P/ NAIR APARECIDA DA SILVA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA, JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que, em que pese a sua maioridade civil, estar inválido.\r\n\r\nNesse contexto, determino a realização de prova pericial, a fim de determinar o início da invalidez alegada pelo autor.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009, às 11:00 horas, para a realização da perícia, na sede deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000736-1 NATALIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 182/184 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000952-7 JOSE MARCO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 250/253 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001608-8 MARISA PECORARO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 422/425 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/506.955.119-8) para R$ 1.132,92 (um mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) e a RMB do mês de abril de 2009 para R$ 1.356,34 (um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 08.05.2009 (data final dos cálculos);\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 3.410,57 (três mil, quatrocentos e dez reais e cinqüenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até 08.05.2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001876-0 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 167/170 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 16.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001962-4 PEDRO DE PAULA PINTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 232/235 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/506.922.907-5) para R$ 457,01 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e um centavo) e a RMB do mês de março de 2009 R$ 561,55 (quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 1.034,63 (um mil e trinta e quatro reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001966-1 ADAILTON FRANCISCO PATUSCO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 426/429 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/125.933.895-6) para R$ 842,96 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) e a RMB do mês de abril de 2009 para R$ 1.245,34 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 08.05.2009 (data final dos cálculos);\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 7.499,04 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até 08.05.2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002084-5 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de prova pericial para o dia 24 de junho de 2009, às 10 horas e 30 minutos.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002172-2 JOSE COSTA DE SOUZA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 204/207 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 24.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002388-3 LENIR ALMEIDA TOMAZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 170/171 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida à fl. 15. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002512-0 APARECIDA DE AZEVEDO MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 260/263 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 23.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.04.002572-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 216/219 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 16.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003192-2 DALMA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 261/263 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003502-2 SANDRA CHIARELLI LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 387/390 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 31.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003508-3 MARIA LAURA GEREMIAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 274/276 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003536-8 SEBASTIAO EXPEDITO DE LIMA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 208/211 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003730-4 JULIANA CRISTINA SOARES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 141/142 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003790-0 JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 220/223 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000108-9 CID DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 394/397 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 16.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000570-8 MARIA APARECIDA SIQUEIRA IZABEL (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 212/215 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000944-1 DAGMAR JACINTO DA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 168 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001060-1 VANI DE AGUIAR ALMEIDA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 179/181 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002314-7 ANTONIO SILVA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE). . Mantenho a perícia requerida pela parte ré.\r\n\r\nHonorários fixados no valor de R$ 2.100,00 (fls. 352).\r\n\r\nConsiderando-se o autor beneficiário da gratuidade de justiça serão apenas adiantados ao ilustre perito o valor de R$ 352,20 nos termos da Resolução do CJF vigente à época, e depositados pela primeira-ré (MRS Logística S/A).\r\n\r\nA diferenças dos valores (depositados e fixados) será paga apenas se vencida a parte ré, ao final do processo, considerando-se, inclusive, que a União Federal não tem verba para adiantamento de honorários periciais e ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a MRS Logística para depósito dos honorários em 5 (cinco) dias e uma vez cumpridos intime-se o ilustre perito para início dos trabalhos, nos moldes acima fixados.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 30 (trinta dias).\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes a começar pelo autor.\r\n\r\nSem impugnação, expeçam-se alvará dos valores depositados a título de honorários.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para designação de AIJ a fim de ser ouvido o depoimento pessoal do autor e eventuais testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003022-0 ELISANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 151/152 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, c/c art. 47, § único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001068-6 APARECIDA TEREZINHA MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 136/137 . Ante todo o exposto, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em razão de inadequação da via eleita à pretensão deduzida, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000001-2 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 280/288 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - Declarar o direito de a impetrante realizar, após o trânsito em julgado, a compensação (ou restituição, a escolha do credor) tributária dos recolhimentos efetuados com base nos artigos 1o e 2o da LC 110/2001, em desrespeito ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”, da CF/88) (fato gerador entre 29/09/2001 e 31/12/2001), com a própria contribuição social instituída pela LC 110/2001;\r\n\r\nII - A correção monetária, a taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\nIV - Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela impetrante na forma aqui decidida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI, JOAO MARCOS COLUSSI, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO). . Fls. 487-488. Trata-se de o juízo verificar a necessidade de nomear a FUNDACENTRO - Ministério do Trabalho e Emprego - como órgão auxiliar do juízo a fim de acompanhar a feitura de perícia técnica levada a efeito pela CSN nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico a necessidade de maior acompanhamento, por parte do juízo, do andamento da perícia técnica elaborada pela CSN, pelos seguintes argumentos:\r\n\r\na perícia técnica determinada por decisão judicial não teve a participação do juízo na escolha dos peritos (empresas) responsáveis pelo laudo, sendo feita por empresa contratada diretamente pela CSN e de sua livre escolha;\r\n\r\no juízo não tem como aferir o correto andamento do laudo pericial, vez que não tem nenhuma ingerência sobre a empresa contratada, devendo confiar tão-somente nas informações prestada pela própria CSN (que a princípio estão dotadas de boa-fé), inclusive quanto ao cumprimento de prazos e eventuais dilações;\r\n\r\nque o INSS, apesar de acompanhar o laudo pericial, não tem estrutura para analisar em tempo real as informações que lhe são repassadas pela CSN, diante da notória ausência de corpo técnico suficiente para tal empreitada.\r\n\r\nAssim, considerando que a perícia vem sendo realizada nos autos de forma unilateral pela CSN (vez que o INSS participa, mas não tem ingerência sobre a mesma, inclusive quanto ao cumprimento de prazos), determino que a FUNDACENTRO participe da feitura do laudo, como auxiliar do juízo, devendo acompanhar os trabalhos considerando todas as etapas já realizadas (a fim de evitar demoras injustificadas) e aplicando, dentro do possível, a metodologia informada às fls. 487/488.\r\n\r\nDetermino, também que a CSN antecipe eventuais despesas dos técnicos da FUNDACENTRO, entre elas, transporte, traslado, hospedagem dos pesquisadores, despesas com material de higiene ocupacional e de laboratório.\r\n\r\nIntime-se a CSN e a FUNDACENTRO sobre o decido acima, para que a segunda inicie o mais rápido possível o acompanhamento da perícia técnica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, à parte Ré para contra-razoar o Agravo retido interposto pelo INSS (fls. 609/620).\r\n\r\nEm seguida ao MPF, voltando-me conclusos para eventual juízo de retratação (art. 523, § 2o do CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001096-7 GERALDO LOUZADA BAESSO (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 160/161 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001869-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMERENTINA DA FONSECA MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 162/163 . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. III, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000707-8 MANOEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 185/187 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000835-6 MARIA APARECIDA DE FREITAS SOUZA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 289/293 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça à autora à fl. 30.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000799-0 MARIA JOSE TAVARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 143/144 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003217-0 VIVIANE GARCIA BRAGA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 294/297 . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.04.003217-0\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE GARCIA BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por VIVIANE GARCIA BRAGA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença NB nº 520.190.372-6, bem como, ao pagamento dos valores em atraso desde a não concessão indevida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlegou a autora ser portadora de males que a incapacitam para o trabalho. Argumentou que, nos termos de declaração médica assinada em 22.08.2007, apresenta quadro de CID F32.3, ou seja, episódio depressivo com sintomas psicóticos, fobias, depressão, ansiedade. Afirmou que, em outra declaração médica, datada de 04.04.2007, consta que está em tratamento regular em unidade ambulatorial com quadro de CID G40.4, ou seja, com outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas. Argumentou que faz uso de diversos medicamentos, dentre eles com receita de uso de controle especial. Sustentou que possui problemas de insônia, depressão, chegando a não sair de casa por vários dias, tendo dificuldades de relacionamento. Referiu que gozou do benefício de auxílio-doença de 10.04.2006 a 30.05.2006 e de 19.09.2006 a 31.10.2006, sendo que requereu o benefício novamente em 16.04.2007, quando foi negado. Requereu, por fim, a procedência, acostando os documentos de fls. 10/39.\r\n\r\nÀ fl. 40, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça e informando que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação afirmando, em preliminar, a ocorrência da prescrição qüinqüenal, bem como argumentou acerca da impossibilidade da concessão da antecipação da tutela em demanda proposta contra a Fazenda Pública. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, sob o fundamento de que a parte autora está apta ao trabalho. Juntou os documentos das fls. 55/62.\r\n\r\nA parte autora apresentou resposta à contestação às fls. 68/75.\r\n\r\nEm especificação de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial médica (fl. 77), ao passo que o INSS nada requereu (fl. 76).\r\n\r\nÀs fls. 78/79, foi proferida decisão deferindo a realização de perícia médica e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 80/82, o INSS apresentou os seus quesitos.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 95/104.\r\n\r\nAs partes manifestaram-se acerca do laudo pericial às fls. 108/120 e 121.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nPreliminar:\r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, uma vez que o indeferimento do benefício para o qual busca a autora a concessão ocorreu em 16.04.2007 (fl. 38), sendo que a presente ação foi proposta em 06.09.2007.\r\n\r\nNão há, portanto, em caso de procedência do pedido, parcelas prescritas.\r\n\r\nMérito:\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer atividade laborativa ou, caso constatada a incapacidade permanente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNesse contexto, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo presente caso, o autora conta hoje com 38 anos e apresenta, conforme narrado na inicial, problemas neurológicos, com retardamento metal que a incapacitam para o labor.\r\n\r\nA qualidade de segurado não foi contestado pelo requerido, sendo, ademais, que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença NB 516.348.182-3, com DIB em 10.04.2006 e DCB em 30.06.2006 (fl. 33), o qual foi prorrogado em 19.09.2006 até 31.10.2006 (fl. 34), tendo ajuizado a presente ação em 06.09.2007. Resta, portanto, incontroversa tal condição.\r\n\r\nPor outro lado, constato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 95/104, juntado aos autos em 29 de setembro de 2008, que a autora “apresenta queixas clínicas, relacionadas ao seu sistema nervoso, de caráter subjetivo, alegando que as mesmas dificultam o desempenho de atividades laborativas. Em contrapartida, alegou também não ter profissão definida”.\r\n\r\nRefere, ainda, que: “A avaliação do paciente psiquiátrico, quando seus sintomas não se manifestam de maneira exuberante, torna-se crucialmente dependente da avaliação do seu histórico patológico pregresso. Neste caso em particular, considerando-se que a autora não apresentou sintomas exuberantes e ainda o fato de que o exame pericial é realizado em momento único, pontual e circunstancial, seu histórico se tornou de fundamental interesse para a nossa avaliação. Nesse sentido, tivemos a oportunidade de avaliar apenas dois documentos apresentados pela autora, quais sejam, um atestado médico datado de 15.04.2008, com diagnóstico CID: 33 (transtorno depressivo) e um cadastro de Fármacos, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, onde constam seis agendamentos de consultas no ano de 2006, uma em 2007 e uma em 2008”.\r\n\r\nConclui o expert que: “Pelo exposto, isto é, ausência de sintomas de maior exuberância clínica e história patológica pregressa onde não existem relatos de crises, surtos, internações ou mesmo consultas psiquiátricas mais regulares, não temos como diagnosticar a situação da autora como sendo passível de lhe provocar incapacidade laborativa para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia”.\r\n\r\nImpende referir, ainda, que, questionado acerca de ser a autora portadora de alguma moléstia, respondeu o perito que (fl. 99): “De maneira incapacitante para o trabalho, não”. Respondeu, também, à fl. 100, que: “A autora não tem sintomatologia sugestiva da presença de doenças incapacitantes para o trabalho”.\r\n\r\nDesse modo, pela análise do laudo pericial, concluo que a autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça à autora à fl. 40.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000755-5 JOSE TAVELLA DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 300/303 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001113-3 JOAO SABARA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 398/400 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001969-7 HAMILTON AMAURI LIZ (Adv. RODNEI BRANDAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 313/316 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003349-9 MANOEL FRANCISCO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 309/312 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 44.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003851-5 URBANO CELSO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 418/421 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003921-0 ANTONIO CARLOS FABIANO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 414/417 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 47.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003933-7 VALMIR AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 401/404 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 17.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000055-3 EDIO LANDIM DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 335/338 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001417-1 LILIAN DA SILVA MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 304/308 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA e a sucedânea GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04);\r\n\r\nd) a partir de 01/07/2006, a GDPGTAS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos (Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003465-0 MARIA GORETE SOARES FRANCO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para cumprimento integral da decisão de antecipação de tutela, tendo em vista os documentos de fls. 85/86.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido da parte autora referente à cominação de astreínte, tendo em vista o documento de fls. 82, pelo qual a CEF já retirou o nome da autora em alguns dos cadastros restritivos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815245-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 145/146 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC, em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000039-5 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 274/279 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018111-5 ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 147 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 777020"
                            ],
                            "777026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001016-9 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, retificando o pólo passivo do presente feito, haja vista que a Fazenda Nacional não possui personalidade Jurídica.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001072-8 ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de acostar aos autos o título original, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0050592-6 WALDEMAR ADAUTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 146/153 - Diante do envio da requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0050636-1 MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 181, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 182/184 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao INSS da petição de fls. 169/170 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Após, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 178.\r\n\r\n5 - 96.0055800-0 JOÃO RIBEIRO AMIGO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 126/128 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nII - Fl. 124 - Estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 119/121).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 96.0058632-2 MARIA NEVES DE CARVALHO LEITE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Marino de Moura faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 159.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação de Neide Aparecida Climaco, o INSS não se opôs (fl. 195).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 189, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir NEIDE APARECIDA CLIMACO no pólo ativo, em lugar de MARINO DE MOURA.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor de Marino de Moura, na forma do art. 16 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n7 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a homologação das habilitações (fls. 168), retornem os autos ao contador judicial para o rateio dos valores apurados a fls. 114/118 entre aqueles que se habilitaram nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0062466-6 LUIMAR ANTONIO ROCHA VASCONCELOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0062760-6 JOSE IVO DE ALELUIA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHaja vista que advogada Teresa Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos não juntou aos presentes autos procuração ou substabelecimento, regularize a advogada a referida situação no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser intimada do referido despacho, haja vista a suspensão do outro advogado que atua no presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0030886-3 SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 52, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 48, noticiando o falecimento de Sebastião Leandro da Silva, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 98.0501652-8 BERTO MACIEL (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 129: É incumbência da parte autora promover as habilitações, descabendo ao Judiciário a tentativa dos localizar os prováveis sucessores do falecido.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento de Berto Maciel, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 98.0503826-2 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo retido de fls. 120/122, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n13 - 99.0401242-3 OSCAR GOMES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 22/36 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. João André Jardim de Lima Oliveira Porto, em 30.05.1995, sem mencionar sua publicação: “ JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do CPF do autor no sistema processual (fl. 208).\r\n\r\nIII - Fls. 200/203 e 229 - Intime-se pessoalmente o autor acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003088-8 ALOJZIJ SAVELLI (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127/129: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001312-7 GERALDO MANOEL OTAVIANO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 251: É incumbência da parte autora promover as habilitações, descabendo ao Judiciário a tentativa dos localizar os prováveis sucessores do falecido.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento de Geraldo Manoel Otaviano, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001926-9 JOSELE CLAUDIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 25.899/86, trazida aos presentes às fls. 25/27 (por tratar-se de processo desmembrado), pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Mário Assis Gonçalves, em 09.08.1988, sem registro de sua publicação: “ ISTO POSTO, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido...”\r\n\r\nII - Diante da certidão retro, intime-se o autor para trazer aos autos a comprovação da data de distribuição do processo originário nº 5502/87, perante a Justiça Estadual, dado indispensável à expedição dos requisitórios de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeçam-se os requisitórios, como determinado na fl. 171.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002562-0 SILVESTRE ALVES LADEIRA NETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista a extinção do processo de execução (fls. 87) descabe discussão acerca dos elementos propostos pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003358-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 202/203: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente os demais pedidos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004008-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 181/182: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente os demais pedidos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004224-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 171/172: As custas devem ser recolhidas junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não junto a Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória para citação do segundo réu, devendo a parte autora (CSN) acompanhar o feito no que tange ao recolhimento de custas naquele Tribunal.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001958-2 VILMA IARA MACIEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 518.283.517-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003280-0 PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por PAULO ROBERTO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a condenação do requerido a proceder ao restabelecimento do seu benefício de aposentadoria, a qual foi suspensa em 01.04.2008. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ fl. 50 foi proferido despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do INSS, aduzindo, ainda, que a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela seria feita após a contestação.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação, acostando aos autos os documentos das fls. 56/353.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a analisar o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme consta do documento de fls. 276/277, o benefício do autor foi suspenso pelo INSS sob a alegação de que não houve a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais, reavaliados pela Gerência de Benefícios por Incapacidade, pertencente à Gerência Executiva de Volta Redonda, com relação aos períodos de 01.09.1980 a 30.06.1983; 06.03.1977 a 11.12.1998; 12.12.1989 a 03.03.1999; 01.08.1977 a 22.08.1977; 22.02.1978 a 20.04.1978 e de 26.06.1978 a 15.07.1978. \r\n\r\nRefere, ainda, o supracitado documento que “Cabe ressaltar a existência em fls. 46, de declaração assinada pelo Sr. Creso Nunes Dornelas, informando que o SINTSERJ - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, fora contratado pela Empresa “Instaladora Confiança” para elaborar Laudo Técnico Individual (fls. 47) do Segurado em pauta, sendo que quem assinou o laudo foi o Engenheiro Civil “Rodrigo Marcondes Rezende”. Ocorre, porém, que o Sr. Crezo Nunes Dornelas não possuía qualquer ligação ou vínculo com a empresa “Instaladora Confiança”, isto é, nunca fora empregado ou sócio da mesma, conforme consulta proferida ao sistema Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e Sistema Único de Benefícios (fls. 149/153), não sendo autorizado a assinar documentos e formulários em nome da referida empresa. Aliado a isso, foi desencadeado pela Força Tarefa à época, Operação denominada Aço Inox, que culminou com a expedição de vários mandados de prisão, dentre eles o do Sr. Rodrigo Marcondes Rezende, que foi em tese o autor do laudo acostado em fls. 47”.\r\n\r\nDesse modo, em face da situação exposta, necessária a realização de prova pericial, a fim de realizar o cotejo entre o laudo técnico apresentado e as reais condições de trabalho da parte autora, razão pela qual está ausente, neste momento processual, o fumus boni iuris necessário para autorizar a concessão da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor da presente decisão, bem como para se manifestar acerca da contestação apresentada e requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o INSS para dizer sobre o interesse na produção de outras provas.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação dão pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003542-3 JOAO BOSCO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I, da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o autor pretende o recebimento do benefício de auxílio-suplementar, que possui caráter acidentário, cumulativamente com o benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAcerca da competência para julgamento de demandas acidentárias o STF já firmou entendimento:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003684-1 ABELAR VICENTE NETO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I, da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o autor pretende o recebimento do benefício de auxílio-suplementar, que possui caráter acidentário, cumulativamente com o benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAcerca da competência para julgamento de demandas acidentárias o STF já firmou entendimento:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003704-3 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001102-2 SEBASTIÃO JORGE DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003896-2 ODETE NEUZA NUNES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprir o despacho de fls. 142, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000708-7 TEREZINHA VITORINA DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação das partes autora e ré, no duplo efeito, posto que tempestivas. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000300-1 SERGIO LUIS DE MORAES DOMINGUEZ (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para incluir no pólo passivo, como litisconsorte necessário, o Banco PINE, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridos venham os autos conclusos para apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 96.0059486-4 FRANCISCA COUTINHO VIANA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 251: O processo de conhecimento já teve sentença de mérito (fls. 34/37) que transitou em julgado, conforme informado pela parte autora (fls. 40), a execução também já foi extinta (fls. 204), razão pela qual não resta qualquer questão a ser apreciada no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.04.001375-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x VICENTE RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . À secretaria para que traslade a petição de fls. 40 para os autos principais (2000.5104002682-4), nos quais se prosseguirá com a execução.\r\n\r\nNada mais requerido nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001216-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o ato deprecado para o dia 05 de agosto de 2009, às 12h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se e comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 96.0054825-0 LILIA GOMES RIBEIRO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 96.0062305-8 CARMELIA BRAGA E OUTROS (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x MARGARIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO autor Joaquim Izidoro faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 178.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 183/184).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 176, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JOAQUINA ROQUE IZIDORO no pólo ativo, em lugar de JOAQUIM IZIDORO.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 62 e 150/152, noticiando o falecimento de EUGÊNIA TOMÉ DO NASCIMENTO, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, em relação a EUGÊNCIA TOMÉ DO NASCIMENTO, dê-se baixa na distribuição . \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n36 - 96.0070081-8 JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x MAURICIO DOS SANTOS GALLO NETTO. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 110, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual a procuradora deverá juntar procuração para atuar no presente feito, haja vista a ausência de substabelecimento ou procuração concedendo poderes à referida advogada.\r\n\r\n37 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância dos autores vencedores não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios/precatórios em favor dos autores, SEM o desconto da verba honorária, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria porque não deverá ser expedido requisitório de honorários de sucumbência, uma vez que não houve condenação neste sentido (fl. 221).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n38 - 97.0030507-4 NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 230 e 231 - Defiro a expedição de requisitórios às herdeiras remanescentes de Nilson José de Oliveira, ou seja, EFIGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIANO e MARIA APARECIDA FLORENCIO DA SILVA, tendo em vista as renúncias dos demais herdeiros às fls. 209, 211 e 213.\r\n\r\nQuanto aos credores NILTON AMÂNCIO DOS SANTOS, NILTON RALIL ABDO, NORIVAL ANSELMO MATIAS e NORIVAL GOMES DE AGUIAR, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 233/234.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n39 - 97.0031847-8 SEBASTIAO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 100, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDefiro em favor da parte autora a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual a advogada deverá juntar aos autos procuração para atuar no presente feito, haja vista que inexiste nos autos procuração ou substabelecimento para a referida advogada.\r\n\r\n40 - 97.0033409-0 GERALDO DE AVILA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 258, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca da habilitação de fls. 245.\r\n\r\n41 - 99.0400623-7 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da Procuradora Margareth de Lena Costa, intime-se a Dra. Teresa Cristina Carneiro, que não está mais suspensa pela OAB/RJ, para acostar instrumento procuratório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a inércia da Procuradora, voltem-me conclusos para nomeação de Advogado Dativo para finalizar o processo que está em fase de execução do julgado.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002289-3 GENARIO GONCALVES (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001563-0 FLAVIO GUILHERME PEREIRA DE SENNA SANTOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 171/176, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003783-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se nova carta precatória para a citação do 2o réu.\r\n\r\nFls. 51/52: Atente-se a parte autora que o recolhimento de custas é devido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 34) e não à Justiça Federal.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003877-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 215: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.004241-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 208/210: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região deixando de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelados a fato futuro e incerto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000261-5 LUIZ ALBERTO LEITE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002589-2 ODENIR GINO DE SOUZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 5011932954), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001029-7 ELCON HENRIQUES DUTRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo referente ao benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001099-6 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por Ana Lúcia Rodrigues da Silva em face da Caixa Econômica Federal, em que objetiva a parte autora, em linhas gerais, a revisão do contrato de financiamento habitacional, com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre as partes em 25 de março de 1988. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito, tais como, SPC e SERASA.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, para que esta seja deferida, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 49 demonstra que a autora está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, com redação alterada pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nOutrossim, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002339-1 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES DOS SANTOS REP/ P/ MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação das partes autora e ré, no duplo efeito, posto que tempestivas. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003479-0 COSME ANTONIO THEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da fl. 60, bem como traga aos autos os documentos que entender pertinentes para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 98.0501701-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE x EDUARDO SILVESTRE FILHO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001131-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA). . Recebo a apelação do réu no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004103-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CLAUDIA GUEDES MOREIRA. . Dê-se vista à parte autora para manifestação quanto à certidão de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004105-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ERIKA RAMOS JORGE. . Dê-se vista à parte autora para manifestação quanto à certidão de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2002.51.04.001975-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x EMMANUEL NERY DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA). . Considerando que, em que pese intimada para efetuar o pagamento do débito, a embargada restou silente, bem como que houve requerimento do credor para cumprimento da sentença às fls. 58/59, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens da embargada, tantos quantos bastem para a garantia integral do débito, devendo este ser acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002819-0 TEREZILA BARROS PINHEIRO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000492-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO. . Ante a certidão de fls. 68 nomeio a Dra. Jussara Borges de Lima, OAB/RJ 111.488, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da ré.\r\n\r\nIntime-se para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para a retirada dos autos com vista.\r\n\r\nReitere-se o ofício ao Cartório da 14a Circunscrição, com cópia de fls. 06, a fim de que forneça cópia do inteiro teor do ato notarial nele mencionado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 777026"
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Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLARRY DE ALMADA GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.04.000177-6.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 27.\r\n\r\nVerifico, quanto à prevenção, que, apesar de haver identidade de partes, causa de pedir e pedido, o motivo da extinção do processo considerado prevento (2008.51.54.003839-5) foi a incompetência dos Juizados Especiais Federais em virtude da complexidade da matéria, conforme expressa previsão legal, restando consignada em sentença a possibilidade de ajuizamento de nova ação perante uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a remessa dos presentes autos à SEDIS para sua livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CAMARGO FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREOMENDES ALVES MIRANDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MEDIATO PINHEIRO (Adv. LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CARDOSO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE VANDER ALVES COSTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO DA CUNHA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, face a comprovada hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para RENUNCIAR e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n1- Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n2- Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CURI GOMIDE (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FARNESI DA COSTA (Adv. LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, face a comprovada hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FORTES FRANCISCO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA MARQUES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.362.166-6, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LEAL DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001046/2009 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BATISTA DE SANTANA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO (LOAS) de GELSON BATISTA DE SANTANA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x VANIA NUNES DE SOUZA (Adv. SANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001047/2009 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, faço constar as considerações acima na fundamentação da sentença e revejo o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, CONDENANDO o INSS a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Paulo Acioli da Silva, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, desdobrando a pensão por morte percebida pela 2ª Ré (NB 21/126.347.495-8); bem como CONDENO ainda a 2ª Ré a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 06/03/2007 ( data do óbito fls. 16) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. DEVERÁ a Autarquia pagar os valores devidos à autora de uma única vez e promover descontos mensais na renda do benefício percebido pela Srª Vânia Nunes de Souza, até que quite o valor integral do débito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Oficie-se a Autarquia-Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ciente as partes que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ABEL DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº501291860-2, a partir da data da cessação administrativa (15/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA JULIA PIRES DE MIRANDA REP/ P/ JOICE DE LIMA VIEIRA PIRES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante a ser juntado, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a autora ou sua representante legal estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 146.702.821-2).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHENIFFER MARTINS REIS REP/ P/ MARLENE ANGELICA MARTINS E OUTRO (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, face a comprovada hipossuficiência Jurídica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que embora a procuração, anexada aos autos, confira ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, não consta da inicial a citada renúncia IMPRESCINDÍVEL a fixação de competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, documento hábil a demonstrar a qualidade de segurado do recluso, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante que recebeu seguro desemprego após a perda do vínculo empregatício ou documento equivalente apto a demonstrar tal qualidade pela prorrogação do período de graça de forma compatível com a data em que foi inserido no sistema penitenciário. \r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se as autoras estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, se o recluso gozou de seguro-desemprego ou qualquer outro benefício que levaria à prorrogação do período de graça, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 140.177.371-8).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA SILVA FERREIRA DE CASTRO REP/ P/ SIMONE VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, documento hábil a demonstrar a qualidade de segurado do recluso, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante que recebeu seguro desemprego após a perda do vínculo empregatício ou documento equivalente apto a demonstrar tal qualidade pela prorrogação do período de graça de forma compatível com a data em que foi inserido no sistema penitenciário. \r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a quantia excedente a 60(sessenta) salários mínimos, a fim de se fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante a ser juntado, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, se o recluso gozou de seguro-desemprego ou qualquer outro benefício que levaria à prorrogação do período de graça, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 146.702.872-7).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VITALINO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de PEDRO VITALINO DA SILVA (PIS/PASEP 10858895673), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GONCALVES RIBEIRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE MOREIRA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 17/06/2009 às 14:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, bem como a CEF poderá apresentar eventual mídia que contenha as imagens do circuito de segurança.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de dez dias, nota fiscal referente ao aparelho celular em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DE FATIMA BARBOSA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DIAS (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO SANTOS MANGELLI (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 777171"
                            ],
                            "777204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.003866-0 VICENTE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 60: Indefiro. Eis que a parte autora permaneceu com os autos além do prazo previsto.\r\n\r\ncumpra-se a secretaria o determinado no despacho de fls. 59.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015652-7 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001454-3 IARA PERUSSE DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito, conforme requerido, a fim de que retire as cópias desejadas.\r\n\r\nSem prejuízo da carga a ser feita, deverá o sr. advogado manifestar-se acerca da informação constante às fls. 116.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001592-4 JOAO BOSCO DE CARVALHO LEMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito, conforme requerido, a fim de que retire as cópias desejadas.\r\n\r\nSem prejuízo da carga a ser feita, deverá o sr. advogado manifestar-se acerca da informação constante às fls. 93.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002512-0 JOSE CLARO NETO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002922-8 WALDIR FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004024-8 LUIZ GONZAGA FERNANDES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004842-9 CARLA ALVES GOMES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/06/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado, devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n3 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001230-0 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001556-8 LEANDRO OLIVEIRA DELFIM REP/ P/ EDUARDO DELFIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002248-2 JOEL JONAS PASSOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003152-9 HAROLDO FELBINGER (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003904-8 JOSE ALVES FILHO E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 445-446 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002440-8 MAURO CESAR ANANIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006038-7 PLENIR DE ANDRADE SILVA (Adv. FRANCISCA THEREZINHA PEREIRA MARCATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002960-9 ERNANY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 51/53.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000764-3 SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002332-6 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls.122/125 mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002520-7 CALANDINO TOMMASO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002592-0 PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Cancele a Secretaria o alvará impresso na folha timbrada nº NCJF 1631559, a qual deverá ser inutilizada e arquivada em pasta própria.\r\n\r\n2. Fl. 81 - Expeça-se novo alvará em favor da autora, intimando-se para a imediata retirada. Alerte-se para as penalidades a que estará sujeita acaso, novamente, não proceda ao levantamento no prazo legal.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002704-6 CELSO DE ALMEIDA SENNA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003410-5 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Sem prejuízo, intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos da conta fundiária objeto deste feito, ou qualquer outro documento onde conste os valores e taxa de juros aplicada no período pleiteado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001124-0 NEIDE DA SILVA GONCALVES (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000812-6 JORGE DA SILVA CASTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001712-7 GERALDO DO LIVRAMENTO TEIXEIRA REP/ P/ ALEXSANDRO SHUABA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 2. Intime-se o autor, através de seu curador, para se manifestar acerca do item 1 de fl. 218, bem como se tem informação acerca da pessoa denominada Junior (fl. 132), devendo, se for o caso, declinar nome, endereço e telefone da mesma..\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000128-8 JOAQUIM RODRIGUES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000868-4 ALFREDO ESPINDOLA NOGUEIRA SERRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 777204"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001479-1 ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a petição de fls. 196/200 apresentada pelo INSS, com demonstrativo dos valores devidos ao autor devidamente discriminados, e, ainda, que a parte autora não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos valores pagos pelo INSS, quando do cumprimento da obrigação de fazer, indefiro o requerido na petição de fls. 273/275. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003026-4 ADNABEL FONSECA PORTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o decurso do prazo sem cumprimento, intime-se o Procurador da CEF a efetuar o pagamento referente à condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003058-6 ROSA CANDIDA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o Procurador da CEF a efetuar o pagamento referente à condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003506-7 MARTINIANO ORNELIO DE ALMEIDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o Procurador da CEF a efetuar o pagamento referente à condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004288-6 PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x BANCO BGN (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 100/101, correspondentes ao valor total da condenação atualizado até maio/2009, que apuraram uma diferença em favor do autor de R$ 485,14 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), em relação ao valor apurado pelo BANCO BGN S/A (fls. 89).\r\n\r\nNada requerido, intime-se o BANCO BGN S/A para que proceda à complementação do depósito judicial efetuado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002777-3 JOSE BARBOSA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 105/108.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000476-5 LAUDENI MEDEIROS (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001667-6 DELCY DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 197/198.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004055-1 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000305-4 GERALDA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 89/91.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000439-3 MARIA DA PENHA SANTOS SILVA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 91/93.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000905-6 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001289-4 FLORIPEDES DA COSTA FERREIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 237/239.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002147-0 SILVIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 126/133.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003739-8 IDE SOUSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 154/156.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004275-8 RAUL ACACIO MARIANO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 140/143.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004298-9 NEUZA DE FATIMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá a parte autora se manifestar quanto aos valores informados pelo INSS a folhas 97/98.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se os beneficiários para levantamento, e após, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor da Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.54.007995-8 HOMERO FERMIANO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos pleiteados e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002915-8 JOBECK NUNES DE PAULA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, PIS e as Carteiras de Trabalho que comprovem os vínculos pleiteados e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 775560"
                            ],
                            "777053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZ ARAÚJO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000025-6\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 19, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR GUERRA INACIO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILSON DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDES (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x LIVIA MENDES LUNA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CONCEICAO E MOTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 15/07/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/07/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FRAGA LEZARDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO SA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO COELHO LOPES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MOURA CAMPOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON RODRIGUES BARROS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO AVILA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS VIANA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CHAGAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY COELHO SANTIAGO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS TEODORO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MIGUEL PEREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MANOEL (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BAPTISTA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CLIMACO DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA ROSA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ELIZEU DO CARMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO XAVIER DA CRUZ (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CANDIDO BARBOZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MOURA (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, MARCOS ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001017-1\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 35, fica afastada a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria nº 42/084.925.009-9, concedido em 11/07/1990, alterando-se o coeficiente de cálculo de 86% para 95%, em virtude de averbação de tempo de serviço ocorrida após a concessão do referido benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nAlega o autor que é aposentado por tempo de serviço desde 11/07/1990 (NB 084.925.009-9) e que, nessa época, já estava em curso demanda judicial para averbação de tempo de serviço (3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda sob o nº 8514 de 1989), que, ao final, foi julgada procedente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos, o INSS imediatamente averbou o tempo de serviço sem, no entanto, ter revisado a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nAlega o autor, ainda, que, em maio de 2008, requereu administrativamente a revisão do benefício de acordo com o tempo de serviço reconhecido judicialmente. No entanto, até a presente data, não obteve resposta da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, em exame perfunctório da questão, que a parte autora comprova requerimento administrativo em 28 de maio de 2008 (processo nº 35570.001964/2008-51 INSS - fls. 17/20) para a revisão de seu benefício previdenciário, em conformidade com a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a autarquia previdenciária não realizou o exame do requerimento administrativo em tempo adequado, incorrendo em flagrante violação ao princípio da eficiência, previsto nos artigos 37, caput, da Constituição da República e 2º, da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nDesse modo, entendo presentes a verossimilhança da alegação da parte autora, na medida em que houve o reconhecimento judicial do tempo de serviço, com a conseqüente averbação junto à autarquia previdenciária, bem como o perigo de dano de difícil reparação, em razão da gravidade da doença que acomete o autor (fls. 25/29).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que revise, IMEDIATAMENTE, o benefício da parte autora, Sr. Júlio César de Moura, NB 084.925.009-9, de acordo com o tempo reconhecido judicialmente nos autos do processo nº 2007.51.04.000084-2 (Justiça Federal) e averbado perante a autarquia, conforme documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nDeverá o INSS comprovar o cumprimento da presente decisão a este juízo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA PONTES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000477-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIONES BELARMINO MOTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000495-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000499-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 777053"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "777229": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 25.05.2009, no Processo TRT-PA-1239-2009-000-01-00-8, de BIANCA MENDES DE FARIA. Assunto: Remoção para Acompanhar Cônjuge - Ato Conjunto TST.CSJT.GP N º 20/2007, de 06.09.07: “1 - Considerando as informações da Assessoria da Presidência, bem como os pronunciamentos da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 18/19) e Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 16/17), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido de remoção da servidora BIANCA MENDES DE FARIA. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 777229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "777230": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 27.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01633-2009-000-01-00-6, de JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II, da Portaria nº 22/2007, defiro a averbação de 90 dias para fins de férias, a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias da interessada neste Tribunal, com fulcro no art. 7º, § 2º do Ato nº 1.401/2005, e do resguardo de 20 dias de férias, relativos ao exercício de 2008, a serem fruídos até 31/12/2009, nos termos do art. 11, § 1º do referido Ato.”;\r\n\r\nTRT-PA-01711-2009-000-01-00-2, de ROSANA MARIA POTTER DE CARVALHO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.136 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-1903-2009-000-01-00-9, de LEONARDO GARCIA DE FARIA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Averbem-se 662 dias de tempo de serviço público federal, vinculados ao INSS, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença capacitação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Outrossim, averbem-se 297 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo do interessado neste Tribunal, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-01928-2009-000-01-00-2, de MARIA HELENA LACERDA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.417 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-02144-2008-000-01-00-0, de JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal. Dê-se ciência ao servidor por meio de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte.”;\r\n\r\nTRT-PA-3402-2003-000-01-00-1, de GREYCE VIDAL LUSTOSA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 565 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT - PA-06342-2008-000-01-00-3, de MARY PIRES COLACO. Assunto: Inclusão de dependente: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22, de 26/04/2007, da Presidência deste Regional , indefiro o pedido de cadastramento da dependente para fins de eventual percepção de pensão post mortem, nos termos da informação retro, por não restar comprovada, de forma inequívoca, a dependência econômica para aquela finalidade, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90, de acordo com o teor da RESOLUÇÃO nº 39/2007do CNJ, artigo 2º, parágrafo 1º, c/c o Ato 54/2008 deste Regional.” ; \r\n\r\nTRT-PA-07166-2008-000-01-00-7, de MARCO AURÉLIO DE SOUZA COUTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Considerando a informação constante da certidão de fls. 14-verso de que o interessado usufruiu as férias referentes ao exercício de 2008, não há que se falar em averbação para esse fim. Entretanto, tendo em vista que o servidor proveio do serviço público federal com exercício ininterrupto para este Tribunal, não lhe será exigido período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício para concessão de férias referentes ao exercício de 2009, as quais deverão ter início até 31 de dezembro de 2009, nos termos dos arts. 6º, 7º e 11 do Ato nº 1.401/2005 deste Egrégio TRT da 1ª Região. À DIAP/SCOPE para as providências cabíveis.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 777230"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "775004": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Simone Aparecida Thielmann Lucas [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Agte: Leticia Barroso Baptista\r\n\r\nAgdo: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Multiprofissional de Servicos MULTIPROF\r\n\r\nAgdo: Silvia Regina Vasconcellos Macedo [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)], Agdo: Municipio de Iguaba Grande [Procurador Procuradoria Munic de Araruama \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDERSON COELHO BASTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDERSON COELHO BASTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-343-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-032-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Marcos Antonio de Souza Gomes [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio de Souza Gomes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Creuza Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creuza Gomes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viastrip Modas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Barbosa Fernandes Ribeiro [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Barbosa Fernandes Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-052-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ - SESI- RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A e Outros [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: William Villela Gomes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo William Villela Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivone Conceicao Arial [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ceramica Souzatex de Tatui Ltda [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ceramica Souzatex de Tatui Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilo Dante di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Agdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hendrix Nonato da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hendrix Nonato da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro de Souza Franco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilana Chafir Alves [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Loureiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Loureiro Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nAgdo: DORINHA DAS GRACAS ANDRADE SILVA MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DORINHA DAS GRACAS ANDRADE SILVA MEDEIROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-432-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Gois de Souza [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Gois de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andreia Ozorio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00639-2002-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: CLAUDIO PORTO DA SILVA E OUTROS [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: RICARDO FERNANDEDS DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo: MICHELE SANTOS DA CRUZ [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Agdo: VANILDO DUTRA JACINTO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: JOAO BARBOSA DE SOBRAL FILHO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO PORTO DA SILVA E OUTROS, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josinaldo Mota [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josinaldo Mota\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-301-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro Breves Massambani [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto Pedra Preta Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-022-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Max Leandro Coelho Macedo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Max Leandro Coelho Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-020-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Jose Dias Baratta [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Jose Dias Baratta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-531-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Correia [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-079-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Vitoriano dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Nery Campos dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Nery Campos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Beatriz Santos de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: TIVIT ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Ibi S.A., Agdo TIVIT ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-003-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Andrade Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliana Andrade Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucinda da Silva Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucinda da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: HOTÉIS OTHON S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS CANDIDO DE MORAES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JONAS CANDIDO DE MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Azevedo Rodrigues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Eduardo da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Amor Divino Moreira Delgado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Amor Divino Moreira Delgado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-009-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo TELSUL Serviços S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Helena de Oliveira e Outros [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Sebastiao Jose Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Agdo Sebastiao Jose Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-020-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e Outros [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nAgdo: VITALINO JOAO CYPRIANO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VITALINO JOAO CYPRIANO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Batista de Assis, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Posadas do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Correa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rondineli Barbosa Teixeira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rondineli Barbosa Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Keiko Watanabe Mottinha [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia Keiko Watanabe Mottinha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-016-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)], Agdo: Eliane de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane de Souza, Agdo Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-005-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Filipe Alves Salgado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Filipe Alves Salgado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Amanda Fernandes Flor [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amanda Fernandes Flor, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciola Maria Musa Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Leite Correa [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Leite Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: UMILE ROBERTO RUSSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UMILE ROBERTO RUSSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Luis Xavier da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Luis Xavier da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Afife Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tania Aparecida Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tania Aparecida Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promarket Propaganda e Martketing Ltda. e Outros [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Terezinha de Jesus Nunes de Lima [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Terezinha de Jesus Nunes de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiola Pereira Rosa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiola Pereira Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Goncalves de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nAgdo: Robson Carlos Nogueira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Carlos Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Petrat Allan [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Petrat Allan\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S,A, [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Silva Moreira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Silva Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando Caldas Viana Filho [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Caldas Viana Filho, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATHOS FARMA SUDESTE SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uallace de Oliveira Moura [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Agdo: Vanrioja Transportes em Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uallace de Oliveira Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 775004"
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                        "775005": [
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Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elida de Oliveira Rodrigues Varjao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-1990-030-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRANI CRUZ DE BORJA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IRANI CRUZ DE BORJA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Claudia Cardoso do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Claudia Cardoso do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Max Arthur Berbert Nery de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAgdo: Ivanete Nascimento Pereira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Agdo: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivanete Nascimento Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Cleodir Felix da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cleodir Felix da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01034-2001-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARGARIDA DOS ANJOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nAgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela de Oliveira Petronilho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson Cunha Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerson Cunha Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Shirley Maria de Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Jonas Oberg Ferraz (OAB: RJ 4831 - B)], Agdo: Caixa Economica Federal [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2001-262-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ADEMAR FRANCISCO PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEMAR FRANCISCO PEREIRA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Alves Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-070-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Alves Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Alves Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-242-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jaquelline Barbosa Camarinha da Cunha [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaquelline Barbosa Camarinha da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Byron Bengio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Agdo: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Lourdes Braga Teixeira [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Katia Maria Cardoso Santana e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Martins Cardoso [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERDAU S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERDAU S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Gomes [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasil Telecom S.A. e Outros [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasil Telecom S.A. e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO TORRES VON PINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-042-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Agdo: Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **), Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Herminio Costa - (Espolio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Fabiane Cristina Souza e Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiane Cristina Souza e Silva, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Agdo: Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **), Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIS OTCÁVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Apoteker Heck [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucas Apoteker Heck\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thereza Cristina de Oliveira Simoes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02141-1991-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR BORGES DELGADO FILHO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR BORGES DELGADO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES e Outros [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Tavares dos Santos Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clinica de Atendimentos Terapeuticos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iolanda Cristina Diniz Carvalho [Adv. Ricardo Jorge Mello (OAB: RJ 39713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iolanda Cristina Diniz Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana de Oliveira Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2000-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: HAMILTON FIRMINO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HAMILTON FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marcia Carvalho de Jesus [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Marcia Carvalho de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Regina Vieira Mattoso [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)], Agdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Regina Vieira Mattoso, Agdo Net Rio S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Agdo: Sebastiao Martins Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Martins Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armando Luiz Martins Monteiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milly Cultura Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Luiz de Souza Vianna [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Luiz de Souza Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosaura Ribeiro Santiago [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosaura Ribeiro Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-006-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo da Silva Mendes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo da Silva Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: RJ 113688 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO DE CASTRO NEVES A/C Carlos Renato Hernandes Alvarez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO DE CASTRO NEVES A/C Carlos Renato Hernandes Alvarez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Ovidio da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Ovidio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Marques Luna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Marques Luna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Lamas Machado [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Lamas Machado, Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Azevedo [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03675-2000-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00626-1997-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-072-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDEMAR BRAZ DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDEMAR BRAZ DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Elisia da Silva dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Monte Bartoly [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 775005"
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                        "776985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Antonio Celso de Araujo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03218-2007-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcides Soares [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Cosme de Jesus Faria [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02599-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Jose Everardo de Barros Jales [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Regina Cristina de Jesus Martins (OAB: RJ 155200 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55081-1999-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MADGE STRINGER PONTES DE MIRANDA (representante do espólio de FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA) E OUTROS [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo MADGE STRINGER PONTES DE MIRANDA (representante do espólio de FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA) E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de MADGE STRINGER PONTES DE MIRANDA (representante do espólio de FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA) E OUTROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sergio Wando Alves da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Radar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Wando Alves da Silva\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02448-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empreg Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itau S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 21107-2000-000-01-40-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: DENIZE DE MORAES GOMES VAINBERG [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA FEUER [Adv. Jorge Luiz Perdigao dos Santos (OAB: RJ 83249 - D)], Agdo: MM JUIZO DA 3A VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): PATRICIA FEUER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02422-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NUNES CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Gomes dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Maria Aparecida Gomes dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Gomes dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Abdala [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Abdala\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Hipolyto Barbosa Guimaraes [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55074-1993-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: VIVAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nRéu: SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 259. \r\n\r\nQuebra Processo: 55450-1999-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Loriva Dumke [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximino Pires Ltda. [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximino Pires Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Hortelan [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02251-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jose Eduardo Seabra Prado de Mendonca \r\n\r\nDestinatário(s): Jose Eduardo Seabra Prado de Mendonca\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55515-2000-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ADUFRJ-SC SINDICAL NA UNIV FED DO RJ SIND..... [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ADUFRJ-SC SINDICAL NA UNIV FED DO RJ SIND.....\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55205-1994-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CELIA CARDOSO DA ROCHA NIZA E OUTRA [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BRADESCO S/A [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BRADESCO S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 55123-1995-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: SIND TTRAB IND METAL E INFORM BARRA MANSA E VR [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S A [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TTRAB IND METAL E INFORM BARRA MANSA E VR\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 776985"
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                        "777011": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01922-2004-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: PRAZERES AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nRéu: BENEDITO CANDIDO MARTINS\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BENEDITO CANDIDO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777011"
                        ]
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                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "776644": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05504-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Ayres Airton Gonçalves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ayres Airton Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 65/68. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Ayres Airton Gonçalves e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nId: 776644"
                        ],
                        "776643": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01107-2008-000-01-00-5 - AG\r\n\r\nAgte: Severino dos Ramos da Silva Santos [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Severino dos Ramos da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 94/97. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Severino dos Ramos da Silva Santos e dar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 776643"
                        ],
                        "776642": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06646-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Maria Henriqueta Vieira Levinsohn e Outros (+2) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Espólio de Hélio Cardoso Afonso, Delfim Rio S.A Crédito Imobiliário e Outros (adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Henriqueta Vieira Levinsohn e Outros (+2)\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 93/99. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Maria Henriqueta Vieira Levinsohn, Manuel da Costa Madeira e Ronald Guimarães Levinsohn e dar-lhe parcial provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 776642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "777211": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-000-01-00-1 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Suscitante : Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense ( Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D ), - Suscitado : Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJFaculdade de Belford Roxo - Fernanda Bicchiere Soares - FABELSindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Municipio do RJSociedade Educacional Fluminense - por maioria, ACOLHER a preliminar de \"Não Cumprimento de Atos e Diligências\" arguida pelo Ministério Público do Trabalho, em seu douto Parecer, às fls. 399, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador Relator; vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, que divergiu. Custas judiciais de 8,00 (oito reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE. \r\n\r\nProcesso: 02448-2006-000-01-00-6 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Suscitante : Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Suscitado : Sindicato da Industria de Laticinios e Produtos Derivados do ERJCooperativa Central dos Produtores de leite - CCPLIndustria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda -por unanimidade, acolher as preliminares arguidas de \"Ausência de Prévia Tentativa de Negociação Coletiva\", no tocante ao 2º e 3º Suscitados, \"Ilegitimidade Ativa ad causam\" , quanto ao 3º Suscitado , e de \"Ausência de Comum Acordo\", para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 777211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "777205": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 18A VT/RJ\r\n\r\nTI: JORGE LUIS ALVES ZENHA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e honorários .\r\n\r\nQuebra Processo: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 366 na pet. do autor: \"...Providencie o autor o desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Heraclides Borges da Costa [Adv. Wagner Pereira Moreira (OAB: RJ 130927 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Heraclides Borges da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: LUCIANE DA SILVA LESSA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 na pet. da 3a interessada: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Madilan Ind Com Rep e Transportes Limitada [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1a Vara de Volta Redonda, Ipdo: MM Juizo da 2a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Dirceu Antonio Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Madilan Ind Com Rep e Transportes Limitada\r\n\r\nTendo em vista...arquive-se, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Walmir Augusto Antunes de Mello [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Ipte: Walmir Augusto Antunes de Mello [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mage, Ipdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTI: Nilson Cesar Patricio Nilson Cesar Patricio \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Walmir Augusto Antunes de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99v.: \"Int. o Ipte para que se manifeste4 acerca de devolução da notificação enviada ao 3º interessado, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 02013-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Nucleo de Cidadania e Acao Social- Instituto Jose Pelucio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes\r\n\r\nTI: Municipio de Campos dos Goytacazes Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nucleo de Cidadania e Acao Social- Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 3729: \"...Tendo em vista...deixo de promover a presente execução. Arquive-se, sem baixa\" .\r\n\r\nProcesso: 03619-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Carlos Pais dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02116-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 06054-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ubirajara Assis Teixeira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ubirajara Assis Teixeira e outro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 90: \"Digam os impetrantes sobre a promoção do MP (fls. 82/84) e andamento processual (fls. 88/89), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147, na pet. da autora: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 55008-1995-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDREA SALLES FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SACADA COM E INDS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SACADA COM E INDS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 777205"
                            ],
                            "776708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03895-2004-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JAYR DE AZEVEDO FILHO ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Embargado : CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, apresentados pelo autor e pelo réu.\r\n\r\nId: 776708"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "776979": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8-AR- Aut:Moderna UtilidadesDomesticas Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]Destinatário(s): Aut Moderna UtilidadesDomesticas Ltda-Ter ciência de despacho de fls.250:\"Considerando que, da leitura da petição inicial, identificam-se deficiências que importariam em prejuízo ao manejo da ação rescisória, intime-se o Autor para que atenda as determinações abaixo indicadas:1-Indique o fundamento jurídico no qual se baseia, para pretender a rescisão do acórdão hostilizado frente ao disposto no art 485 do CPC; 2-Cumpra o disposto no inc I do art 488 do CPC; 3-Promova a autenticação das peças para as quais não foi observada a formalidade legal. Assino o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.295 do CPC) com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Publique-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 776979"
                            ],
                            "776146": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02011-2009-000-01-00-5-MS -Ipte: Glória Maria Pires Rebelo[Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]-Ipdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-TI: Francis Persico Rezende -Destinatário(s): Ipte Glória Maria Pires Rebelo-Ter ciência de decisão de fls.34/35: \"Vistos, etc...Por tais fundamentos, e tratando-se de matéria a ser apreciada de ofício, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, e 8º da Lei 1533/51. Custas de R$ 20,00(vinte reais) calculadas sobre o valor que ora arbitro, em R$ 1.000,00 pelo Impetrante, das quais dispenso de pagamento. \" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 776146"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "776651": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada e Dissídios Individuais\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nProcesso: 06825-2008-000-01-00-8 – AR -Aut: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda (Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 – D) Réu: Ronaldo Placido Pinheiro (Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 -D)Destinatário(s): Réu Ronaldo Placido Pinheiro - \"...regularizar sua representação, sob pena de não ser considerado o teor da defesa apresentada...\" (parte do desp. de fls.129) Prazo de dez dias. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus (Téc. Jud.)\r\n\r\nId: 776651"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "777010": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Commerzbank Rio de Janeiro Serviços Ltda ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Réu : Luiz Bernardes dos Santos ( Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D), - Intime-se o autor a regularizar sua representação. Prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito. Indefiro o requerimento por precluso (art. 264, parágrafo único do CPC).///\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Wladimir Pinto Neto ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Impetrado : MM. Juizo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Telemar Norte Leste S/A (Adv.), - Intime-se o impetrante para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente o endereço do terceiro Interessado.”\r\n\r\nProcesso: 01127-2009-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autores: Adriana de Araújo Nogueira e Outros ( Vânia de Alencar Barreto Reuters RJ46145D ), - Réu : Banco do Brasil S/A (Renato José Neves Farinha RJ44532D), - O autor não atendeu adequadamente ao comando, não sendo possível compreender o que efetivamente pretende. Assim concede-se ao autor prazo derradeiro de dez dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso, para que explicite de forma clara e objetiva o pedido da letra “b”.///\r\n\r\nQuebra Processo: 01339-2009-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Paulo Roberto Morais ( Roberta de Portela Ferreira RJ108282D ), - Ré : Companhia Siderúrgica Nacional - Csn ( Adv.), - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, providenciando: 1. indicação dos dispositivos legais que entende violados; 2. certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, na qual conste o nome das partes, o número do processo, data do trânsito em julgado e assinatura do serventuário responsável, cópia autenticada, ou conferida, da contestação e da sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01381-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Impetrado : MM. Juizo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Fábia Daniela da Cunha (Adv.), - Vistos. Em face do pedido infra, homologo o pedido de desistência da presente ação. Custas de R$ 149,544,00 valor atribuído a causa, pela impetrante, que deverá comprovar o recolhimento em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Enzo Paladino ( Lara Thereza Franco Amaral RJ98774D ), - Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel ( Adv.), - Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, providenciando: 1. exposição clara da causa de pedir, possibilitando que de sua narrativa chegue-se à conclusão; 2. indicação dos dispositivos legais que entende violados; 3. exposição clara dos motivos para adequação da hipótese no inciso IX, do artigo 485 do CPC; 4. autenticação das peças juntadas, ou sua conferência, como autorizado pelo disposto no artigo 365, IV do CPC. Alerta-se a parte que, caso utiliza essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se, ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica; 5. certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, na qual conste o nome das partes, o número do processo, data do trânsito em julgado e assinatura do serventuário responsável; 6. cópia da contestação.”\r\n\r\nProcesso: 01883-2009-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Pontevecchio Comério de Doces e Salgados Ltda ( José Scalfone Neto RJ73153D), - Réu: Vanilson Fonseca Jacob ( Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ38392D), - Intime-se o autor para que autentique as peças juntadas com a inicial, ou proceda à sua conferência, como autorizado pelo disposto no artigo 365, IV do CPC. Alerta-se à parte que, caso utilize essa faculdade legal, além de ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei, deverá ser efetuada a conferência assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional e aposta em cada cópia reprográfica, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 10 dias. Atente-se o autor para o fato de que a Lei nº 11925/09, que alterou a redação do artigo 830 da CLT, ainda não entrou em vigor.”\r\n\r\nProcesso: 02928-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Metalúrgica Barra do Piraí ( Murilo Antônio de Freitas Coutinho RJ61272D), - Réus: Marcelo Diogo Andrade e Outros ( Adv.), - Intime-se o autor para dizer se há provas a produzir, especificando-as.///\r\n\r\nProcesso: 03581-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do RJ e Região - Sintsama ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Intime-se o autor para apresentar certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o autor indicar se há provas a produzir, especificando-as./// \r\n\r\nProcesso: 03645-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autoras: Edith dos Santos Correia e Outra ( Gleise Maria Índio e Bartijotto RJ36252D), - Ré: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Intimem-se as autoras para comprovarem o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução./// \r\n\r\nProcesso: 03887-2004-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Net Home Corretora de Seguros, Imóveis e Agenciamento em Transportes e Eventos Ltda ( Sergio Dias da Motta Filho RJ64084D ), - Réu : Nelson Severino da Silva ( Adv.), - Intime-se o autor para apresentar o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 777010"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "776044": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01813-2009-000-01-00-8 - AR -Aut: Paulo Krull Ribeiro [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]Réu: Sonia Maria de Araujo Leite [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]Destinatário(s): Aut Paulo Krull Ribeiro.Tomar ciencia do despacho de fl. 48. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - efetue o depósito de 20% sobre o valor da causa de que trata o artigo 836 da CLT; 2 - indique, precisamente, qual a decisão que pretende ver rescindida; 3 - esclareça em qual das hipóteses do artigo 485 do CPC está fundamentada a ação; 4 - traga a certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776044"
                            ],
                            "776021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Rioja Frigorifico Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Réu : SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - por unanimidade, rejeitar a litigância de má-fé, suscitada na defesa e julgar improcedente o pedido rescisório nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pela Autora, de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Raimundo da Silva ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), - Réu : Cepel - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - \"...por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776021"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "776225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Felipe Silva da Conceicao\r\n\r\nRcdo: Tribunal de Justica Arbrital do Brasil\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tribunal de Justica Arbrital do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da17ª sessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 09/06/09, às 10:00 h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776225"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "776287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02002-2004-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Eduardo de Sanson RJ110454D), - Recorrido: ANTONIO AUGUSTO MOURO (Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ98587D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando, ainda, o requerimento do recorrido para aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Joao Paulino de Moura (Celestino da Silva Neto RJ87470D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização por dano moral devida ao autor, sendo reduzido, em decorrência, o valor da condenação a R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela reclamada, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora, em razão do qual foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia do acórdão, para que, à vista do que se contém no laudo pericial, sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Pela recorrente compareceu Dra. Any Menezes de Los Rios (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), TANIA MARIA CEIA SAMPAIO (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), TANIA MARIA CEIA SAMPAIO (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo, quanto ao apelo do reclamado, no que tange à gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para determinar a devolução dos descontos procedidos a título de “Seguro de Vida em Grupo” e, ainda, que os valores já recebidos a título de comissões sejam computados para a apuração do adicional de 50% das horas extraordinárias trabalhadas e do repouso semanal remunerado, conforme Súmula nº 340 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida, inclusive quanto à prescrição acolhida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas constantes da condenação. Pela reclamante falou Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB 90058).\r\n\r\nProcesso: 02194-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Restaurante e Bistro Danave do Inga Ltda. (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: Antonio Jorge da Conceicao (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a apuração das horas extras devidas ao reclamante seja feita com base nos horários de entrada e saída constantes dos cartões e nas folhas de ponto acostados aos autos, considerado, no entanto, o intervalo intrajornada de quinze minutos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adriano Gomes da Silva (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - Recorrido: Auto Viação Bangu Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Izabel Cristina Camara de Goes (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D), - Embargado: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 776287"
                            ],
                            "776886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Bazar Wagsim Ltda. ME ( Marcelo Moura Chales RJ101333D ), - Recorrido : Robson Silva de Souza ( Tania Cristina Manhaes RJ59494D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : José Carlos dos Santos Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pelas recorridas, extinguir sem resolução do mérito o processo quanto ao pleito deduzido no item c de fls. 15 e, no mais, dar-lhe parcial provimento para declarado que possuem natureza de reajuste salarial as promoções ali estabelecidas, determinar, nos mesmos moldes, a repercussão dos valores correspondentes às progressões de nível asseguradas nos ACT 2004-2005-2006 aos empregados da ativa no reajuste da suplementação de aposentadoria do autor, atentando-se ao fator de correção previsto no art. 41 do Plano de Benefícios da Petros, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças daí advindas, com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, consoante os termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Amanda Silvestre Souza ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Amanda Silvestre Souza ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio no tocante a norma coletiva. A Desembargadora Mery Bucker Caminha ressalvou seu entendimento no tocante a denominação de função. Pela reclamada compareceu Dra. Keila Anibolete de Souza (OAB 141542).\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Jose Bezerra da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Jose Bezerra da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitando as preliminares de não conhecimento arguidas pelo reclamado em contrarrazões, salvo, quanto ao apelo do Unibanco, por ausência de interesse recursal, quanto à exclusão dos dias não trabalhados para apuração das horas extraordinárias, às repercussões das horas extraordinárias nos sábados e à responsabilidade pelo imposto de renda e pela contribuição previdenciária devidos pelo reclamante. No mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao do reclamado para determinar que todas as horas extraordinárias deferidas sejam apuradas com adicional de 50%, que os juros de mora sejam calculados na base de 1% simples ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91 e a dedução dos valores pagos sob mesmo título; e, ao do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de mais uma hora extraordinária por dia, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição, com repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado (incluindo o sábado), e, posteriormente, das férias, com adicional de 1/3, das gratificações natalinas, das verbas resilitórias (aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais, com adicional de 1/3), dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da indenização compensatória de 40%, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dra. Monica Rebane Maris (OAB 141253).\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), REINALDO BASTOS SANT ANNA ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), REINALDO BASTOS SANT ANNA ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da Telemar para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias e de diferenças salariais em razão da equiparação salarial, assim como as suas repercussões nas demais parcelas, cabendo ao reclamante ressarcir os honorários periciais adiantados pela reclamada, mantidas as demais determinações da r. sentença. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dra. Fatima Gaspar Moutinho (OAB 78511) e, pela reclamada compareceu Dr. Leonardo Alves (OAB 140629) que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00035-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : MCN Restaurante Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Francisco de Assis da Silva Marinho ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Niteroi Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), Fabio Melo Rodrigues ( Débora do Amaral Ferraz RJ136224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jorge Luiz Miranda ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Kleber Barbosa de Amorim ( Paula Franco de Mattos Silva RJ125423D ), - Recorrido : Arminda Alves dos Santos Lavouras ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Transturismo Rei Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Comercio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda. ( Nerilton Moreira de Almeida RJ70736D ), - Recorrido : Djalma Alves ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, em não conhecer das contrarrazões, por intempestivas, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776886"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Edvaldo Campos de Lima ( Vanessa da Conceicao Silveira RJ128907D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Carlos Roberto Barbosa da Silva ( Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ75314D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Claudia Lobao Schiavo ( Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ81255D ), Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : Claudia Lobao Schiavo ( Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ81255D ), Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento dos repousos semanais trabalhados sem o correspondente pagamento em dobro, conforme restar apurado em regular liquidação, de acordo com os controles de frequência juntados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de\" ( Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ25168D ), - Recorrido : Caixa Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. - CAPAF ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Banco da Amazonia S.A. ( Mariana de Carvalho Lisboa RJ161525E ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela primeira reclamada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total quanto às diferenças de tíquete-refeição e julgar improcedente esse pedido, e manter a decisão recorrida quanto aos abonos salariais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME ( Ernani Goncalves RJ56049D ), - Recorrido : Valcir Alves dos Santos ( Heraldo Lourenco Costa RJ68008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Abel Duarte da Silveira ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Recorrido : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-224-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : SENDAS S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : ADRIANA GOMES RODRIGUES ( Jose Manuel Mairos Alves RJ54296D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CELINO ROJAS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : EMBRATEL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : LEONE LIMA AFONSO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar que a UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) seja intimada, pessoalmente, através de mandado, na forma em que requerido na petição de fls. 77.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sylvio Iarmolinski dos Reis ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00854-1990-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LUIZ FERNANDO ALVES FELIX ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - Recorrido : LUIZ FERNANDO ALVES FELIX ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Cirio Silveira do Couto ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JOSIAS JORDAO RAMOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Telemar Norte Leste ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : JOSIAS JORDAO RAMOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Telemar Norte Leste ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré, e dar parcial provimento ao recurso do autor para incluir na condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, considerando a unicidade contratual já declarada e a dispensa imotivada ocorrida em 19/05/1998. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-070-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Peter Duarte Santana ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Associacao de Comercio Exterior Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a r. sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Henrique Athanázio Coelho ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Colégio Jarita Ltda. ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base na na média semanal do ano de 2004, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS, anuênios, verbas resilitórias e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação, a reverter para a entidade sindical que assiste ao reclamante. Observe-se a incidência da contribuição previdenciária e a retenção do Imposto de Renda retido na fonte, na forma da fundamentação. As parcelas deverão ser atualizadas pelos índices de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente, exceto quanto à gratificação natalina que deverá ser atualizada pelo índice do dia 20 de dezembro de cada ano. Custas no valor de R$ 350,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 17.500,00 arbitrado à causa para os efeitos processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776011"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                            "777061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lumiar Mercearia e Quitanda da Vila Sao Luiz Ltda ME ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 777061"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02042-2007-221-01-01-4 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Embargado : Rosilene Fernandes Bastos de Pontes ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA.\"\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Transfuturo Transportes Ltda. ( Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D ) - Recorrido: Celio dos Santos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01721-1997-021-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : BIMBO DO BRASIL LTDA ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), - Agravado : SEBASTIAO DE OLIVEIRA ( Ivone Firmo Pereira RJ95285D) \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para que sejam refeitos os cálculos, observando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, apurando-se os juros de acordo com o §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e o artigo 883 da CLT e observando-se o índice de atualização monetária do mês subsequente ao da competência, de acordo com a Súmula 381 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-020-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Iracema Daniel Barbosa ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Ingrid Janke ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTAÇÃO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D ). \"Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a retificação na data de admissão do reclamante, bem como a comprovação do depósito de FGTS acrescido da indenização de 40% referente ao período de 18 a 31.03.2002 e que seja observado no ofício expedido à DRT o período em que o vínculo efetivamente perdurou (01.04.2002 a 15.05.2002). Mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo recorrido compareceu Dr. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB 30739).\"\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Wallace Figueiredo Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores decorrentes da integração das horas extras quitadas nos repousos semanais remunerados, considerados como tais os sábados, os domingos e os feriados, de acordo com as normas coletivas, autorizando-se a dedução dos valores efetivamente pagos sob a rubrica \"MEDIA HORA EXTRA - REPOUSO R\". Diante da condenação, arbitro seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo recorrente falou Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva (OAB 83266).\"\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-010-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Carmelo Palmieri Perrone ( Carmelo Pamiere Perrone RJ61100D ), - Agravado : Adelcy Ferreira ( Annibal Ferreira RJ10230D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Bird s House Ltda na pessoa da socia Josane F. M. A. de Andrade ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Recorrido : Hekel Jose dos Santos ( Jorge da Rocha Ferreira RJ117198D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para anular a r. sentença, com retorno dos autos ao órgão de origem a fim de que seja reaberta a instrução e ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, com regular prosseguimento do feito, até nova decisão como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos o Palacio - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Rosa Maria de Lemos Fernandes ( Abilio Thomaz de Freitas RJ41821D ). \"..Por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à prescrição das contribuições previdenciárias, e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nQuebra Processo: 00180-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fiszpan Acessorios Ltda. EPP ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Jaqueline Morais de Queiroz ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que se adote como divisor para apuração do valor da hora de trabalho o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da súmula nº 340 do C. TST. Mantido o valor arbitrado a condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Alvaro Lopes da Silva ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso do recorrente, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União de Lojas Leader S.A. ( Sergio Fisher RJ17119D ), Julio Cesar dos Santos Vilela ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : União de Lojas Leader S.A. ( Sergio Fisher RJ17119D ), Julio Cesar dos Santos Vilela ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ) \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas, negar provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa de 20% por litigância de ma-fé. Diante do redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Viviane Melo da Silva ( Gentila Monteiro de Oliveira RJ73026D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), \"...Ppor unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à multa do § 8º do artigo 477 da CLT, e negar -lhe provimento. Pela TNL Contax compareceu Dr. Frederico Saudino de Castro (OAB 120212).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 777199"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-263-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Banco Itau S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), Eliane Louzada Barbosa ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - Embargado : Eliane Louzada Barbosa ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), Banco Itau S.A. ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nChefe de Gabinete, em substituição\r\n\r\nId: 776037"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "777221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : GILBERTO PACHECO BORGES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sebastiao Leite Amendola ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Sautec Tecnologia Ltda. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tiago Oliveira da Costa ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Recorrido : Transportadora Cometa S.A. ( Iara Marzol Montandon RJ81678D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 132 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge Luis dos Santos Molledo ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Accenture do Brasil Ltda. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Leonardo Xavier de Morais ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Accenture do Brasil Ltda. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Leonardo Xavier de Morais ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência, dispensado o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-226-01-01-0 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Rosa Maria Ribeiro Tavares ( Ruy de Araujo Junior RJ123366D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Stenio dos Santos Sthel ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de falta de solidariedade, e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Luiz Henrique Melca Chrispim ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eline Borges dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Brasil Veiculos Cia. de Seguros ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 280 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01131-1999-064-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ( Jose Augusto de Nadai RJ42396D ), - Agravado : JORGE DOS SANTOS ORNELLAS ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-046-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Claudio Luis Maio Viana ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas S/A ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Angela Maria da Gama ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimiade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 76/78, complementada pela decisão de embargos de folha 102 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença considerando a defesa escrita da ré. Prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-491-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Iramar Duarte de Sa ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - Recorrido : Gercy Toledo - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para seja proferida decisão enfrentando o mérito da demanda, decidindo-se como de direito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Elizane Massotti ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Castelandia Bar Ltda. ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte o recurso, com efeito modificativo, para declarar que subsiste na condenação o saldo de salário e a verba honorária, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01635-2001-501-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : LUCIENE EINERT DOS SANTOS SANTIAGO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o provia para reformar a r. sentença, declarar a validade do ato demissional e julgar improcedente o pedido, bem como, cassar a tutela deferida. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das quais fica dispensada do recolhimento, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777221"
                            ],
                            "777245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-068-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Jacy da Silva Improta ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Jorgete Ferreira da Silva Oliveira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Igreja Pentecostal Deus E Amor ( Marcio Sergio Dias SP114579D ), - Recorrido : Sergio da Silva Ferreira ( Marco Antonio Machado RJ30677D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo recorrido, e não conhecer, de ofício, do recurso por deserto, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Club Med Brasil S. A. ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - Embargado : Eidimar Rodrigues Rosa ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Gerdau Aços Longos S.A. ( Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D ), Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Alysson Mattos Godinho RJ135194D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista na lei, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JASSON MARTINS FILHO ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00522-1997-002-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), IGNACIO LOIOLA PEIXOTO DE OLIVEIRA ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Agravado : IGNACIO LOIOLA PEIXOTO DE OLIVEIRA ( Mariana Paulon RJ86806D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e a eles negar provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unamidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Vinicius Arouca da Matta Pereira ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar contradição, sem no entanto conferir efeito modificativo ao julgado mas para, completando a prestação jurisdicional, substituir no dispositivo do v. aresto embargado a expressão \"dou provimento\" por \"dou provimento parcial\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777245"
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                            "777243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-491-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Iramar Duarte de Sa\r\n\r\nRcdo: Gercy Toledo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gercy Toledo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50/55:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja proferida decisão enfrentando o mérito da demanda, decidindo-se como de direito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "776047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-039-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Claudio de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Plastificadora Plastivinco Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)] Destinatário(s): Rcdo Plastificadora Plastivinco Ltda. Ter ciencia de despacho de fl 45:\"...apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009-05\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776047"
                            ],
                            "776147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luzimar de Almeida Silva ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), Maria Eny Rufino da Silva ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso quanto ao tópico \"DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESTAR EM JUÍZO A ASSOCIAÇÃO\" por falta de interesse recursal, conhecer dele quanto aos demais temas, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-079-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RJ112310 ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Relator que o improvia, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-027-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Carlos da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao apelo do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de dez vezes a última remuneração percebida pelo reclamante, bem como, excluir da condenação a gratificação semestral com reflexos, a gratificação ajustada e a multa normativa, vencidos o Relator no tocante a gratificação semestral e a multa normativa e a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto a indenização por danos morais que excluia da condenação;e, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo para refeição e descanso, referente aos dias de pico, ou seja, nas duas primeiras e na última semana de cada mês, bem como o salário substituição, tão somente em relação aos períodos de férias dos anos de 2002,2003 e 2004 em que o reclamante substituiu o Sr. Antônio Carvalho Martins, vencido o Relator que o provia também no tocante a gratificação ajustada e no pagamento de diferenças de décimo terceiro salário pela integração da gratificação semestral. Custas inalteradas. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-012-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Helvio da Silva Oliveira ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Terezinha Ferreira da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Relator que o provia para condenar a reclamada ao pagamento do auxílio cesta alimentação, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edison da Silva Rousselet Filho ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, apenas para reconhecer que o autor tem direito ao pagamento de mais 1/12 de 13º salário proporcional, totalizando 08/12 sob tal rubrica, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-010-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Jose Augusto Goncalo ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para extinguir sem resolução do mérito o pedido de equiparação salarial e seus consectários, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Paulo Roberto Araujo ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776147"
                            ]
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Construtora Cinzel S.A., Construcoes e Comercio Camargo e Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Cicero Bezerra de Oliveira ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Construtora Cinzel S.A. ( Adv. Ricardo Aurélio Silva Carrelli MG 90545). .\r\n\r\n2 - 00019-2006-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Higino Jose Meireles ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Otamar Incorporacao e Administracao Ltda ( Adv. Wallace Nunes da Silva RJ 139227 D ).\r\n\r\n3 - 00118-2007-064-01-00-6 - RO (SUM) - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Pro curadoria Geral Federal ) - Recorrido: Silvia Meneses Madureira Parejo (Adv. Carlos Freire Madureira Junior SE 2273D), Maria do Carmo Lourenco ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n4 - 00125-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Arlindo de Paula Jeronymo ( Adv. Manoel Messias de Gois RJ 64742 D ).\r\n\r\n5 - 00151-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: CIB - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Hospital de Clínicas Bangu ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n6 - 00161-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Carlos Eduardo Gomes Cassau ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00232-2003-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: ANDREA DE ALMEIDA SANTOS ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ), Massa Falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho RJ 2528 D ).\r\n\r\n8 - 00237-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Elson Silveo da Costa ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n9 - 00247-2004-481-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: PINT JAT SERVICOS LTDA ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), FABIO COUTINHO AZEVEDO ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n10 - 00252-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio de Sousa Araujo ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Cafe e Bar Estrela Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ), Disk Ingresso.\r\n\r\n11 - 00296-2004-225-01-00-8 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LTDA ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n12 - 00311-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marluce dos Santos ( Adv. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D ) - Recorrido: Salao de Beleza Zenaide e Filhas ( Adv. Roseli Vaz RJ 55821 D ).\r\n\r\n13 - 00321-2008-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Conspiracao Filmes Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Raquel Impieri de Oliveira ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ).\r\n\r\n14 - 00416-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jorge Bastos ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00463-2006-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Anselmos's Bar Ltda, Jose Virgilio de Morais Filho ( Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D ).\r\n\r\n16 - 00529-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Anderson Rodrigues dos Santos ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n17 - 00549-2008-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ), Sirto Sales de Souza ( Adv. Guilherme Tito de Almeida RJ 96646 D ).\r\n\r\n18 - 00612-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99565 ) - Recorrido: Paulo Roberto Amaral ( Adv. Adail Braga RJ 16474 D ).\r\n\r\n19 - 00636-2006-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa ) - Recorrido: Marcelo Faria Ramos ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n20 - 00645-1995-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ 58760 D ) - Agravado: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA ( Adv. Marco Aurelio Locatelli RJ 13672 D ).\r\n\r\n21 - 00699-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valdemir Nascimento e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Valdemir Nascimento e Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n22 - 00699-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rejane de Fatima Paula ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Cosmo e Mello Ind e Com de Roupas Ltda..\r\n\r\n23 - 00819-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ), Pedro Paulo Ferreira Ventura da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n24 - 00838-2006-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Mariana Ribeiro de Souza ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ).\r\n\r\n25 - 00845-2007-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adriana de Fatima Franca Lima Maciel ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n26 - 00852-1999-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MARCUS GEISEL CORREA FERNANDES ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ) - Agravado: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n27 - 00853-2007-431-01-00-1 – RO (SUM) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Condominio Residencial Arvoredos ( Adv. Amalia Mureb de Araujo Goes RJ 143140 D ).\r\n\r\n28 - 00875-2007-491-01-00-5 – RO (SUM) - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Alexe Ribeiro Von Melentovytch (Adv. Silvio Roberto Santos da Cunha Ribeiro Villela de Souza RJ 106258) Paulo Cesar Souza Nascimento ( Adv. Bruna Freires Barcelos Struchel RJ 141838 D ).\r\n\r\n29 - 00895-1989-040-01-00-8 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MARIA ISABEL KREITLON e outros ( Adv. Haroldo Carneiro Leao RJ 14617 D ) Agravado: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n30 - 00917-2003-030-01-00-1 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: SAO PAULO ALPARGATAS S/A ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Agravado: CELINIO ULISSES SOBRAL ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n31 - 00936-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Luiz Pinto de Lima ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorrido: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n32 - 00953-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Drogaria e Perfumaria Demorim Ltda. ( Adv. Nilto Carlos Badini RJ 36772 D ) - Recorrido: Ricardo Luiz Paes de Magalhaes ( Adv. Jose Nilton Alexandrina RJ 100849 D ).\r\n\r\n33 - 00973-2006-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mauro Cesar Rezende da Silva ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Vinicola Miolo Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n34 - 01018-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Gilberto Santos Ramos ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ) - Recorrido: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ).\r\n\r\n35 - 01020-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Bruno Vicente Sobrinho ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n36 - 01089-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Wildes Elias de Oliveira ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n37 - 01118-2007-055-01-00-2 - RO (SUM) - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Adilson Paz Camargo ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ) - Recorrido: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio Sede das Empresas ( Adv. Geraldo Morand Paixao RJ 7162 D ).\r\n\r\n38 - 01142-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jurujuba Iate Clube ( Adv. Marcos T. L. Carvalho RJ 107054 D ), Sebastiao Vieira de Freitas ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n39 - 01223-1999-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA ( Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 61557 D ) - Recorrido: MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO ( Adv. Selmo Lopes de Oliveira RJ 78500 D ).\r\n\r\n40 - 01234-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Getulio Alves dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 01248-1989-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA NUNES ( Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 61673 D ).\r\n\r\n42 - 01271-2006-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Pierre Alencar Ferreira Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Giovanna Moreira Porchéra RJ 112626 ) - Recorrido: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ), Pierre Alencar Ferreira Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n43 - 01296-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Databand Informatica Ltda. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Jose Ricardo da Silva Almeida ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ).\r\n\r\n44 - 01311-2007-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Marcos Antonio Serafim da Silva ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n45 - 01370-2008-206-01-00-9 – RO (SUM) - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lojas Americanas ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Cosme Luiz Gomes ( Adv. Roberto da Silveira Machado RJ 46050 D ).\r\n\r\n46 - 01374-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Paulo Roberto Goncalves Pereira ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n47 - 01395-2005-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Alemao Som e Acessorios Ltda..\r\n\r\n48 - 01408-2007-264-01-00-3 – RO (SUM) - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Wilker Souza de Oliveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n49 - 01483-2006-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Distribuidora de Prod. Alim. Ice Gold Ltda. ( Adv. Taciana Tavares RJ 102301 D ), Wanderson Florentino Machado ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ).\r\n\r\n50 - 01493-2005-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sergio de Souza Lopes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n51 - 01540-2006-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Condominio do Edificio Shopping Center do Meier ( Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre RJ 66816 D ) - Recorrido: Gilberto Alves Teixeira ( Adv. Sherlen dos Santos Pereira RJ 78368 D ).\r\n\r\n52 - 01564-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jefferson Milioli Vieira ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Artlimp Servicos Ltda..\r\n\r\n53 - 01598-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), Julio Cesar da Silva ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n54 - 01624-2003-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: JORGE LUIZ CHAVES DA SILVA ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n55 - 02024-2005-262-01-00-3 – RO (SUM) - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ).\r\n\r\n56 - 02124-1997-451-01-00-1 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: DAILTON ALVES MENDES ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n57 - 02188-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Lucinea da Silva ( Adv. Otacilio Leite Guimaraes RJ 73210 D ), Fernando Dominguez Barreira ( Adv. Walmir Ribeiro de Araujo RJ 58773 D ).\r\n\r\n58 - 02467-2006-246-01-00-6 – RO (SUM) - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Odayr Braganca Costa e outros ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Neuza Amorim de Figueiredo ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Nilton da Silva de Almeida ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Oscar Luiz de Mello ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Nilo Pecanha Araujo de Siqueira ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Olegario Correa de Faria ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Newton Borges de Moraes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Otavio Augusto Conceicao ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Nilson Gomes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Osvaldo Jose de Brito ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: Otavio Augusto Conceicao ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Osvaldo Jose de Brito ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Nilton da Silva de Almeida ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Oscar Luiz de Mello ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Neuza Amorim de Figueiredo ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Nilson Gomes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Nilo Pecanha Araujo de Siqueira ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Odayr Braganca Costa ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Newton Borges de Moraes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Olegario Correa de Faria ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n59 - 03049-2005-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Auto Onibus Brasilia Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Ricardo Rangel de Oliveira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n60 - 03286-2000-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), NICOLINA INOCENCIO DA SILVA ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n61 - 03419-2004-243-01-00-4 – RO (SUM) - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: LUMASA RESTAURANTE LTDA, CRISTIANO COIMBRA VIEIRA ( Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo RJ 96486 D ).\r\n\r\n62 - 04740-2001-481-01-00-6 – AP (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ANDRE FIAUX DE CARVALHO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 777034"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "776034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00331-2002-201-01-00-7 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA - RECORRIDO: SERGIO ALVES MELLO (Adv. Edvan Borges Cardoso-OAB/RJ-77.015) - Despacho de fl. 247 - “1. Intime-se o reclamante para contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pela ré, ficando ciente que os autos encontram-se em segunda instância. ...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776034"
                            ],
                            "776180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01390-1998-003-01-00-1(AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONÇA (Adv.Yolando Basilone Filho-OAB/RJ-14.953) - EMBARGADA: FCC- FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida-OAB/RJ-35.885) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Paulo Cesar Furtado de Mendoça, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00076-2007-057-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio-OAB/RJ-16.162) - EMBARGADA: ANTONIA MARIA MODESTO DOMINGUES (Adv. Marcelo Silveira da Silva-OAB/RJ-96.440) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem alterar a conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00124-2006-055-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JOSÉ LUIZ DE SOUZA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41.069) - EMBARGADO: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos-OAB/RJ-95.122) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00722-2006-069-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MEZANINO RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. Gabriel Scatigna-OAB/SP-185.234) - EMBARGADO: HÉLIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan-OAB/RJ-30.539) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00878-2007-018-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PADARIA E CONFEITARIA ALICANTINA LTDA (Adv. Fernando da Silva Andrade-OAB/RJ-48.342) - EMBARGADO: EDILSON ALVES DA SILVA (Adv. Ana Lúcia da Conceição Tiago-OAB/RJ-82.645) - \"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01040-2007-048-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111.335) - EMBARGADO: MANOEL FERREIRA DE LIMA (Adv. Erica Cristina Barbosa-OAB/RJ-145.935) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01579-2007-054-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES E EMBARGADOS: CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO (Adv. Ricardo Basile de Almeida-OAB/RJ-96.352) e FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lúcia D'Arrochella Lima-OAB/RJ-63.522) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar aqueles opostos pelos réus e acolher os apresentados pelo autor para, sanado a omissão apontada, esclarecer que será considerada extraordinária toda aquela que ultrapassar a 6ª hora diária e a 30ª hora semanal, com observância, para efeito de cálculo, do divisor de 180 horas mensais, imprimindo-se aqui efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO - PROCESSO O SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01374-2002-021-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: BANCO CITIBANK S/A (Adv. Denizard Silveira Neto-OAB/RJ-96.770) - AGRAVADOS: JORGE GUEDES MARCIANO (Adv. Vera Dias Araújo Raeli-OAB/RJ-50.480) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso 01741-2007-281-01-00-8 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (Adv. Onilson Martins Pereira-OAB/RJ-46.382) - RECORRIDOS: ADENILSON HEITOR MACHADO (Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa-OAB/RJ-115.161) - PROGRESSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 776180"
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : União Federal - Agravado : Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a decisão de fls. 69, garantir o regular processamento do executivo fiscal, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nId: 776689"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01696-2000-068-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - Agravado : BRIGIDA VARGAS D OLIVEIRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a cobrança do valor das custas fixadas na sentença homologatória de fls. 369, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nId: 776690"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Celio dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Milton Cesar Ferreira Rangel ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, conhecer do apelo de fls. 130/140 e acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para declarar nula a r. sentença de fls.114/116 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja assegurada a produção da prova testemunhal dos litigantes e, posteriormente, proferido novo provimento jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-068-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telma de Araujo Barboza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT à hipótese e para acolher a prescrição suscitada pela Recorrente em seu recurso ordinário com relação às parcelas anteriores a 12/12/2002, com exceção daquelas relativas aos depósitos de FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nId: 776691"
                            ],
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-242-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Lenira Paulo Regufe ( Rubem Malafaia RJ22530D ), - Agravado : RENATO TEIXEIRA REGUFE ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Terceiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nId: 776692"
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                            "777059": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-006-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Gilvan Mendes Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para afastar da condenação o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, constante no item ¿d¿ da exordial, bem como a verba honorária advocatícia, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Agropecuaria Santa Fe Ltda ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), - Recorrido : Jose Quirino ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incapacidade e interesse processual suscitada pela recorrente e, no mérito negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-203-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Jorge Luiz Ferreira Dias ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : Rodoviario Liderbras S.A. ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02083-2005-065-01-01-7 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Jose Antonio Bezerra da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento apresentado pela 2ª Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, mantendo a decisão denegatória do recurso ordinário, proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-063-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. ( Patricia Motta Neves RJ84548D ), - Agravado : Marcos Medeiros da Silva ( Marco Antonio Bulhoes Caldeira RJ98514D ), - por maioria, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o conhecia.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-039-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Aidano Pinheiro de Castro ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Rojanessay Alves de Lima Marques ( Valdir Judai PR15291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada no apelo, determinando-se, pois, a anulação da sentença proferida pelo E. Juízo a quo, devendo ser designada nova audiência de instrução, observada a garantia da assistência de advogado às partes, nos termos do voto do Juiz relator. Vencida a Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho que rejeitava a preliminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777059"
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                            "777194": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-049-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Marcia Ururahy Rodrigues ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Agravado : Centro Medico Guanabara Ltda. ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandante e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 307, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pela ora Agravante nos autos do Processo nº 01791-2006-049-01-00-0, eis que já apresentadas as contrarrazões pela Ré, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Euclydes Lima Junior ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Autor, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-027-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : LENILDA DOS SANTOS MARTINS ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento arguida em contraminuta pelo Executado, conhecendo do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 1.052, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Recorrido : ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Réu, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-201-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcelo Francisco de Oliveira ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : Patricia Costa Ferreira de Oliveira ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Autor, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777194"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jone Edson da Conceicao Marques ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda. ( Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D ), - Recorrido : Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda. ( Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D ), Jone Edson da Conceicao Marques ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelo Autor e pela Ré, à exceção do tópico referente ao intervalo intrajornada no recurso patronal, à míngua de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do Autor para declarar a relação de emprego entre as partes desde 28/09/04, incluindo na condenação diferenças salariais com integrações nas verbas contratruais e resilitórias, condenando o réu na obrigação de retificar a CTPS, considerando-se o salário mensal acrescido de R$ 30,00, com integrações nas verbas contratuais e resilitórias, bem como indenização a título de vale-transporte, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Jairo dos Santos Berriel ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o deferimento das horas extras com base no módulo de trabalho arbitrado no presente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01732-2002-069-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), VALERIA QUELOTTI ABRANTES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), VALERIA QUELOTTI ABRANTES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Autora, e negar provimento ao recurso do Réu, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-001-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edson Monteiro de Oliveira ( Celso Marques de Salles RJ107446D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), Edson Monteiro de Oliveira ( Celso Marques de Salles RJ107446D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito dar provimento parcial ao recurso do autor para incluir na condenação a integração e repercussão dos salários pagos extra-folha sobre as verbas contratuais e resilitórias, bem como o pagamento das horas extras declinadas na inicial, durante os períodos em que não vieram aos autos os controles de frequência, com o acréscimo de 50% e integrações e repercussões sobre as verbas contratuais e resilitórias, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Quanto ao recurso da reclamada, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Francisco Alves Costa ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Vanderlei Benedito de Oliveira Junior RJ141632E ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas pela segunda reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo para confirmar a prescrição total decretada na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 777195"
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                            "776550": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Itaguaci Silveira da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01580-1991-035-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO ( David dos Santos de Andrade RJ57864D ), - Embargado : ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO E OUTROS (+ 45) ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Nelci Ferreira de Souza ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-226-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ademar Soares da Silva ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que o processo retome seu curso normal. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho pelo acompanhamento nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fleming do Valle Munksgaard ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC ( Jose Pereira de Sousa RJ80885D ), - Embargado : Liliane Cristina Gomes de Souza ( Jose Luiz Maroni RJ78911D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e imponho ao embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-471-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Dulcinea Gomes e Souza ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Agravado : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo de instrumento. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, acompanhando o voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Cleonaldo da Silva ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Embargado : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Adm. Penitenciaria ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carlos Henrique Franca dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Renata da Cruz Cunha RJ126541D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Renata da Cruz Cunha RJ126541D ), Carlos Henrique Franca dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para limitar a condenação a pagamento das diferenças salariais postuladas, com os respectivos reflexos, a partir de 1º de maio de 2003 e negar provimento ao recurso adesivo. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-040-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cesar Augusto Benedicto Ottoni ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e advertir o embargante quanto a essa forma de litigar, que deverá levar a aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça, caso repetida.\r\n\r\nProcesso: 01730-2003-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MARISA ZAMBERLAN ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : REPUBLICA ITALIANA (CONSULADO GERAL DA ITALIA NO RIO DE JANEIRO) ( Lucimar de Morais Cunha RJ102741D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, considerando protraído o termo final do contrato até o término da licença maternidade, condenar o recorrido a pagar o salário-maternidade correspondente ao período dessa licença. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio Azambuja - (Espolio de) ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 776550"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "776014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-302-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Angelo Miguel Taroco Junior ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 776014"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "775236": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE MORAIS MACHADO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 296:\"J. Indefiro o requerido, pelos motivos expostos no despacho de fls. 294.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MICROLAND COMPUTACAO LTDA [Adv. Janilton Fernandes Lima (OAB: RJ 79551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDREA ALVES DA COSTA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREA ALVES DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, manifestando-se conforme de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 269, III e IV do CPC).\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-431-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 418/419, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Solange Morcillo de Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 273/275, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalizacao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Carlos Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalizacao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 419: \"Deixo de retificar o polo passivo da Embargante, conforme requerido às fls. 415, por não comprovada a mudança na sua denominação social.\"\r\n\r\nProcesso: 00893-1997-541-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: BUAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Stephan Eduard Schneebeli (OAB: ES 4097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BUAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 288/296, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Augusto Celso dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 379/382, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Luiz Carlos da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 138/142, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WALTER JOSE FRANCISCO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Rcte WALTER JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 54: \"...aguarde-se por mais 30 (trinta) dias qualquer possível manifestação do Recorrente. Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, III, CPC).\"\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GILMAR CARLOS MORENO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 33: \"...proceda-se nova intimação da Recorrida para atender ao despacho de fls. 25/26, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01736-1994-205-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA ALVES DE SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ALVES DE SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA ALVES DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 1987/1992, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-060-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Joaquim Francisco Laureano [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Joaquim Francisco Laureano\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 292/293. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 775236"
                        ],
                        "776281": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-021-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Almir Jose Ribeiro de Menezes ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Jose Roberto Lima Anastacio ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, CONHEÇER DO RECURSO DO MUNICÍPIO, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que dava parcial provimento ao recurso, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jaime da Silva Ribeiro ( Karla Christina Faria de Almeida RJ95214D ), - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedido Oficio requerido pelo Ministério Público do Trabalho.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 776281"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "775137": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-010-01-00-3 AP - Agravante-embargante: UNIAO FEDERAL (INSS) (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO) - Agravado: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA - EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB: RJ 31047 - D)\r\n\r\nDestinatário: MOBILITA COMÉRCIO IND E REPRESENTACOES LTDA - EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Ciência do despacho de fl. 128 dos autos: \"... Como requer. Retifique-se a autuação. Defiro a suspensão por 180 dias. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 775137"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "775345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-046-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Agronomia do RJ - CREA ( Jose Lacerda Sales Padilha RJ35943D ), Sindicato dos Servidores Autarquias de Fiscalizacao Profissional ERJ ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), - Recorrido : Sindicato dos Servidores Autarquias de Fiscalizacao Profissional ERJ ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Agronomia do RJ - CREA ( Jose Lacerda Sales Padilha RJ35943D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO AUTOR (SINDICATO) para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, e NÃO CONHECER do recurso adesivo do acionado (CREA), por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator. O representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se favorável ao entendimento expresso do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Joao Batista Oliveira de Araujo ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR PARCIAL provimento ao da empregadora, para determinar que na atualização dos créditos se adote o conteúdo da Súmula de nº 381 do C. TST e NEGAR provimento ao recurso da tomadora de serviços, nos termos do voto do Juiz Relator, mantidos a sucumbência e valores estabelecidos na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00932-1994-043-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : JOSE PINHEIRO DA SILVA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), JOSE ARMANDO BASTOS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), JONAS B. SOUZA FILHO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), BRAZ ALVES MACHADO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), ANTONIO GOMES DA SILVA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, para rejeitar as preliminares argüidas pelos reclamantes de ilegitimidade passiva e de não atendimento do contido no § 1º do art. 897 da CLT e acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela acionada OPPORTRANS, para anular a sentença de primeiro na parte que declarou a sucessão havida entre as empresas e, no exame do mérito do recurso interposto pelo METRO, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-001-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MOBITEL SA TELECOMUNICACOES ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : AILTON FERREIRA SOARES ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir o pagamento das horas nos seguintes limites: excluir da condenação o pagamento de 10 (dez) horas extras semanais, a partir de julho de 1997, mantendo a condenação quanto às demais, inclusive as relativas a março de 2000, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-206-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Humberto Trigoli ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Humberto Trigoli ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para declarar que a jornada de trabalho do autor era de segunda à domingo, inclusive feriados, das 7:30 às 21:00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e uma folga semanal e conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja observada a inteligência da Súmula 381/TST e excluir da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-531-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Maria Regina Martins Alves de Menezes RJ79098D ), Luiz Alberto Caldas ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), - Recorrido : Luiz Alberto Caldas ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Maria Regina Martins Alves de Menezes RJ79098D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do acionante, para determinar o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, devendo ser observado o valor da última remuneração para fins rescisórios informado pela ré no TRCT, inclusive a diferença do FGTS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da acionada, para excluir a condenação do pagamento como extra dos 10 minutos, sob o fundamento de trabalho prestado antes da jornada normal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Condominio do Edificio Castel Gandolfo ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - Recorrido : Paulo Roberto Machado Velho ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, NEGANDO-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-204-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Lucas Primavera Plásticos Ltda Me ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : Paulo Alberto Vasconcelos Lino ( Ricardo Frederico do Nascimento Lima RJ135605D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada ex officio, não conhecendo o agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-431-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Helio Lima de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-063-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃONeide Santos Puri - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Neide Santos Puri ( Sergio Reis RJ82717D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. - Embargado : UNIAO FEDERALRaphael Costa de Almeida ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), - Recorrido : Katia Regina de Souza Lopes ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D ), Hotel MichelinSociedade Comercial e Importadora Hermes S/A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade arguida em contra razões e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. O Dr. Paulo Maltz, OAB/RJ 32.854 D, prestou esclarecimentos por Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marcia Claudia Mesquita Nunes ( Lucas Ribeiro da Silva RJ131577D ), - Recorrido : Centro de Educacao Religiosa Israelita Colegio Barilan ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-056-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uranio de Oliveira Dias ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - Recorrido : Prescon Projetos e Estruturais Construções Ltda. ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00601-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Consorcio M & O Sampling ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Sampling Planejamento e Assessoria de Seg e Hig Industrial S/C Ltda ( Ronaldo Pires Barbosa RJ37712D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO MAGDALENA ANTUNES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o da 5ª reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00737-2005-055-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ana Paula Cardoso de Magalhaes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02611-1989-004-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : MARIA DE JESUS ALVES ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), PAULO ELIZEU OLEGARIO ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), MARIA SOUZA DE CAMARGO ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), MARIA DE LOURDES COSTA ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), NIZIA FERREIRA FARIA ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-343-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do agravo do sindicato-agravante, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Jorge de Mello Lagoa ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02609-2004-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : VALDICLESIO ROSA JORGE ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), ESTRELA DE ICARAI COM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTD ( Gloria M. A. de Oliveira RJ114932D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Condominio do Edificio Luiza ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Adilson Soares Firmino da Conceicao ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ricardo Santos da Costa ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 775345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "776641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n63 - 00108-2007-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Adilson Oliveira Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n64 - 00577-2003-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n65 - 00607-2008-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Diana Filgueiras Martins da Silva ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Recorrido: Comlurb ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n66 - 00712-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ) - Recorrido: Elaine Vieira da Rocha ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 37405 D ).\r\n\r\n67 - 00840-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antônio Calos Clemente Junior ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n68 - 02879-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Tyrone Assumpcao de Macedo ( Adv. Derly Wander Lustosa Lopes RJ 85838 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Maio de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 776641"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "775142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00180-1998-006-01-00-5 RO - Embargante: FERNANDO CESAR CANO LEMOS (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO - OAB: RJ 95453 - D) - Embargado: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB: RJ 16162 - D) \r\n\r\nDestinatário: FERNANDO CESAR CANO LEMOS - Ciência do despacho de fl. 448 verso dos autos: \"Nego seguimento ao recurso de fls. 431/443 por manifestamente inadmissível nesta Especializada, de acordo com o artigo 557 do CPC. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 775142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "777218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 06851-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: ITAMARA THOME DA SILVA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRqdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ITAMARA THOME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \" Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 777218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "776693": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-021-01-00-8 – RO -Rcte: Wilson dos Santos (Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 – D) Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 – D) Destinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB - Defiro a vista dos autos como requerido. Prazo 05 dias. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009 -Ilan teles de Jesus -Ass.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776693"
                        ],
                        "777192": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01380-1999-019-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : JANETE RITER CABRAL ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), ZENEA CORREIA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), WALTER ALVES RIBEIRO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), SARA SALOMAO PAULO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), SEVERINA DA SILVA FEIJO ( Valeria de Souza Santos RJ82198D ), MURILO SERGIO FRANCO DE CAMPOS ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), PEDRO PAULO ABRAMO DOMINGUES ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), SEBASTIAO VAZ DE QUEIROZ ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), WILSON GAVINHO VIANNA ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ALVARO MACHADO DE ANDRADE ( Manoel Guedes do Amaral Neto RJ78152D ), MARLENE CLEMENTINA DE MORAES ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cristiane de Oliveira Silva ( Jose Claudio Hartje RJ135902D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por Unanimidade, conheço do recurso interposto por CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir à reclamante o pagamento de duas horas extras por dia, com acréscimo de 50%, com repercussão no DSR e FGTS, autorizando-se a dedução de parcelas já quitadas aos títulos deferidos e observando-se a evolução salarial e a devolução dos descontos efetuados a título de contribuições assistencial e confederativa. Invertem-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se, contudo, os valores arbitrados na origem.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Beatriz Castro dos Santos ( Rubens Chiste Filho RJ85341D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por MOBLITA COMERCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO, rejeito a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o reflexo do salário pago sem contabilização no DSR e determinar que a cota previdenciária e fiscal sejam apuradas a teor da Súmula 368 do C.TST. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jose Carlos Rodrigues ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Por Unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira. Presente o Dr. Érico Cavalcante de Santana\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Josele Franco dos Santos ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de carência de ação por ausência submissão do litígio à comissão de conciliação prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Gabriel Gerolimich Capitão ( Sillas Teixeira RJ26207D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por GABRIEL GEROLIMICH CAPITÃO, afastar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, À REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO RECLAMANTE. INVERTEM-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 13.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcelu´s Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda. ( Rita de Cassia Rodrigues dos Santos RJ134991D ), - Recorrido : Viviane D´Avila de Almeida Martins ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA - Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Maria Jose Rezende Taboada Dolabella ( Gualter Scheles RJ37768D ), - Recorrido : Ricardo Rezende TaboadaLuiz Carlos DuarteSaturnino Duarte Filho - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA e, reconhecendo de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar a remessa dos autos para a Justiça Comum.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. ( Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ108649D ), Cirilo Cicero da Silva ( Osmarildo Tozato RJ67000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. ( Carla Teresa Martins Romar SP106565D ), - Recorrido : Nelio Rocas Pinheiro Alves ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada de ausência de condição de procedibilidade por não submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente Dr. Fávio B. Pereira.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Robson Pires dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJDinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir ao reclamante o pagamento das horas extras vindicadas, inclusive as relativa ao intervalo intrajornada não-concedido, com repercussões, como postulado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Marana Veiculos Ltda. ( Ricardo Carneiro Fortuna MG55106D ), Heberth Marcos dos Santos ( Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D ), - Embargado : Heberth Marcos dos Santos ( Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D ), Marana Veiculos Ltda. ( Ricardo Carneiro Fortuna MG55106D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Moimar Barra Comercio de Roupas Ltda. ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Juliana de Sousa Ferreira ( Edson Jose Drumond Santana RJ135297D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para anular o feito a partir de fls.22, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja feita nova citação, com reabertura da instrução e prosseguimento regular.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Suzana de Jesus Mendes ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Camila Francisco Paschoal ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por CSU ¿ CARDSYSTEM S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Lucineia Pereira de Souza Fernandes ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), - Recorrido : Abrigo e Lar Comunitario Esperanca do Idoso ( Marcio Oliveira da Silva RJ88757D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença compelia a ré na obrigação de fazer o cadastramento da autora no PIS, sob pena de multa diária de R$ 50,00..\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Jeferson da Silva Santos ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para autorizar a dedução de R$ 3.650,00 dos valores apurados em liquidação de sentença relativamente às horas extras.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 777192"
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00020-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Maria Nilce Veloso Adao ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n2 - 00028-2008-078-01-01-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Recorrido: TONI FOTO ELETRONICOS LTDA E OUTROS ( Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D ), TONI FOTO SOM LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), PERFIT ESPORTES LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), TFS 2 COMERCIO LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA) ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n3 - 00034-2008-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Ricardo Marcio Tonietto RJ 53083 D ), Gilberto do Nascimento Gil ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ) - Recorrido: Gilberto do Nascimento Gil ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ), SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Ricardo Marcio Tonietto RJ 53083 D ).\r\n\r\n4 - 00082-2003-027-01-00-7 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: Uniao de Servicos Gerais Ltda.-UNISERV-(Massa Falida de) (Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D), NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Wallace Mota Fiusa ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n6 - 00219-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Vania dos Santos Barreto ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n7 - 00228-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Rodrigo dos Santos Souza ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Rodrigo dos Santos Souza ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n8 - 00260-2003-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n9 - 00281-2004-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA ( Adv. Remis Almeida Estol RJ 45196 D ).\r\n\r\n10 - 00349-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Douglas da Silva Martins ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ) - Recorrido: Instituto Protetor dos Pobres e Criancas Abrigo Maria Imaculada ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n11 - 00430-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marco Antonio Alves Cruz ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ).\r\n\r\n12 - 00507-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n13 - 00549-2002-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: T4F ENTRETENIMENTO S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n14 - 00589-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vem - Manutenção e Engenharia S/A - Vem Varig ( Adv. Ana Maria Lauria Gonçalves RJ 86757 D ) - Recorrido: Willian Rotterdan da Silva ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n15 - 00602-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Emi Empresa de Montagens Industriais Ltda ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Alex Sandro de Souza Sodre ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n16 - 00620-1991-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Adv. Lucio Alcantara Moreira RJ 50969 D ) - Agravado: VERUSCA DE CASTRO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n17 - 00634-2007-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ana Paula Cardoso dos Santos ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ) - Recorrido: Pronto Farma Farmacia Ltda. ( Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ 141305 D ).\r\n\r\n18 - 00676-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristina Leite Pereira Ferreira ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA RELATOR)\r\n\r\n19 - 00735-2002-223-01-00-8 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: MARCIA CHAVES DA FONSECA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n20 - 00747-1994-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: DENISE MARIA LAUTHERBACH ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n21 - 00801-2007-242-01-00-2 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Maua Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Agravado: CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n22 - 00883-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Artur Fernando da Silva ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D)\r\n\r\n23 - 00904-2007-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Cleison Alves Cavalcante ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n24 - 00921-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Centro Clinico Santa Cruz Ltda. ( Adv. Marcelo Simao de Sa RJ 87346 D ), Sidean Leandro dos Santos Cruz ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n25 - 00976-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (Adv. Fabricio Morinari Mello RJ 92213 D) - Recorrido: Luciana da Silva de Jesus ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda (Adv. Edison Andrade de B. Filho RJ 71102 D), Shopping Tijuca (Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D) .\r\n\r\n26 - 00991-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Levi Leite Costa ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Marcio Abreu Fernandes RJ 110909 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n27 - 01088-2006-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Wekesley Mecias dos Santos Satiro ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n28 - 01162-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal (Distrito Federal) (Dr. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D) - Recorrido: Valeria de Aguiar Rezende ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 01208-1995-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: ALBERICO IVALDO MAGALHAES ( Adv. Gilberto Garcia RJ 63974 D ), União Federal.\r\n\r\n30 - 01220-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Ana Lucia Rodrigues de Araujo ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n31 - 01224-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Fabio Varges Goncalves ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva RJ 72500 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n32 - 01225-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Hight Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n33 - 01399-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Cláudio Sant'anna Moraes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 01404-2003-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n35 - 01412-2008-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Manoel da Rocha Borges ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 01473-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcia Soares Teixeira - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcia Soares Teixeira.(Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D).\r\n\r\n37 - 01486-2004-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ( Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao RJ 65594 D ).\r\n\r\n38 - 01501-2003-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ELCIRA DE MELLO MEDINA FILHA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Marcos Carvalho Chacon RJ 103240 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Marcos Carvalho Chacon RJ 103240 D ), ELCIRA DE MELLO MEDINA FILHA ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n39 - 01583-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Lourenco Coutinho da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n40 - 01636-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Almir Eiras da Silva ( Adv. Vitor Mello Leon Blum RJ 92520 D ) - Recorrido: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.. (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n41 - 01686-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Claudionice Lourenco Miranda ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n42 - 01718-1993-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Agravado: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n43 - 01948-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: V N Silva Centro Automotivo Ltda ME. ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ), Deyvid Wallace Cabral ( Adv. Tania Regina Mendonca Bento RJ 125619 D ).\r\n\r\n44 - 01964-1992-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n45 - 02434-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Milton Antonio Nascimento ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n46 - 02642-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Damaciano ( Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos RJ 145566 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03.06.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 26 de maio de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 776050"
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                        "776051": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n8 - 00260-2003-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA..Pelo presente fica notificada NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 03.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n40 - 01636-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Almir Eiras da Silva ( Adv. Vitor Mello Leon Blum RJ 92520 D ) - Recorrido: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.Pelo presente fica notificada SKY Log Logistica Empresarial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 03.06.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEm, 20 de maio de 2009\r\n\r\nId: 776051"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-026-01-00-0 - RO ( REPUBLICAÇÃO ) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Drogaria Aline de Copacabana Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Paulo Silva Cerqueira ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), - Recorrido : Paulo Silva Cerqueira ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), Drogaria Aline de Copacabana Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, acolher a preliminar de nulidade arguída por DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA e anular o processo a partir de f.57, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução. Prejudicado o exame dos demais pontos do apelo e o recurso adesivo de PAULO SILVA CERQUEIRA. Falou a Dra. Bárbara Alves de Jesus.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Garagem e Posto de Lubrificantes Barreiros Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), Elias Pires de Araujo ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Recorrido : Elias Pires de Araujo ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), Transurb S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - por maioria, vencido Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento ao recurso do Reclamante e dava provimento ao apelo da Recalamda, DAR PROVIMENTO ao recurso do empregado para determinar a baixa dos autos à origem para que sejam julgados os pedidos de horas extras e reflexos e supressão do intervalo alimentar. PREJUDICADO o recurso da Transurb S/A\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lojas Citycol Ltda. - Recorrido : Suelene Rodrigues de Souza ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LOJAS CITYCOL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Genildo da Silva ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Recorrido : Centralli Refrigerantes S.A. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ GENILDO DA SILVA. Presente o Dr. Daniel Apolonio.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Jorge Luis Vicente ( Abenor Natividade Costa RJ31540D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido, revertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-025-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jovana Pereira Duarte ( Valeria Motta Silva RJ109744D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por TNL CONTAX S/A para determinar o processamento de seu recurso ordinário, vinculando-me desde logo ao exame do mérito do recurso agora destrancado\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido : Altemar Bolorini da Silva ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Jorge Luiz Novaes Coutinho ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), - Embargado : Jorge Luiz Novaes Coutinho ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELEBROBRÁS \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Antonio Alves de Almeida ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - Embargado : Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Machado Gomes ( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JOÃO MACHADO GOMES.\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Aurelio da Silva Teixeira ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Mecstel Industria Mecanica Ltda. ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, dar provimento recurso ordinário por JOSÉ AURÉLIO DA SILVA TEIXEIRA para anular a sentença de f. 62/66 e determinar o retorno dos autos para realização da prova técnica e prolação de nova sentença, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775400"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. ( Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ38392D ), - Recorrido : Net Rio Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Jose Luiz Parreira Pinheiro ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), Carlos Dominguez Milhomem ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - Recorrido : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), Carlos Dominguez Milhomem ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00604-2006-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adriana Christina Teixeira de Souza RJ73152D ), Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da Segunda Reclamada para excluir da condenação a indenização por dano decorrente de exposição de imagem e, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do Reclamante, conforme fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora. A primeira Reclamada deverá arcar com os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Thiago Lopes Alves ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Clube de Regatas Guanabara ( Sergio Vieira Eiras RJ120952D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Francisco de Assis Gurgel Felicio ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC; tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : WALDEIR PAES BERNARDO ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : NADIR LINO DE AGUIAR ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda ( João Eduardo Curis RJ120380D ), - Recorrido : Patricia da Silva Teles Mariano ( Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ110167D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-031-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Rita de Cassia Lopes Nogueira ( Mariana Santos de Mello Silva RJ119881D ), - Agravado : Luis Vitoriano Vieira Teixeira ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficientemente instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nElizabeth de Abreu Brandao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775856"
                            ],
                            "775306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal - Embargado : Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), Antonio Carlos da Costa Bull ( Clevis Fernando Corsato Barboza RJ62902D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-223-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), - Embargado : Edinaldo dos Santos Teixeira ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775306"
                            ],
                            "775307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02373-2005-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Dagoberto Nascimento Freitas ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Embargado : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Fagundes de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-030-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Nelso Braz ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : Nara Lucia Fernandes ( Cleide Maria da Silva RJ126072D ), Rita Maria Carrera Neves Braz ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-057-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Agravado : EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que seja destrancado o agravo de petição e regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03022-2005-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C ( Clovis Sahione RJ13393D ), Ilma Clecia Alexandre Bicalho ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor atribuído ao ¿13º salário¿ no acordo homologado nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras ( Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ95312D ), Moacyr Furtado dos Reis ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Alex Sandro de Carvalho Pacheco ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), TMMG Bar e Restaurante Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775307"
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                            "776012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02133-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Município de Mesquita - Recorrido : Henrique da Silva Costa ( Marilza de Oliveira Ramos RJ69032D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao ProfissionalDaniele Araujo de Brito ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, excluir da condenação as diferenças e reflexos decorrentes dos reajustes salariais previstos em Convenção Coletiva, a partir de maio de 2004 e para determinar que o imposto de renda seja calculado sobre a totalidade da condenação, observadas as parcelas isentas, e deduzido ao final, nos termos da Súmula 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Wanderley de Azevedo Barcelos ( Dagoberto Ataide Monteiro RJ27135D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à matéria relativa a ¿recolhimentos fiscais (cota do empregado)¿ e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Andre Luiz Guimaraes ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Ana Beatriz Barbosa Silva ( Rodrigo Morais Alves RJ123845D ), Nucleo de Atendimento ao Panico Depressao Estress Ltda. S/C - NAPADES ( Rodrigo Morais Alves RJ123845D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Cátia Aparecida Gilberto Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dermeval Paulino de Oliveira ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mário Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da COMLURB e para deferir ao autor o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado pela não concessão do intervalo alimentar; invertido o ônus da sucumbência; fixando-se as custas em R$ 100,00 (cem reais) calculadas sobre a condenação que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelas reclamadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776012"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-057-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ85329D ), Wallace da Silva Azevedo ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Wallace da Silva Azevedo ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ85329D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS. A reclamada deverá traditar ao autor Termo de Rescisão Contratual, para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sob pena de pagamento do equivalente em espécie, vencido o Desembargador Relator, que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775308"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros AdjacentesLia Santos Soares ( Lubiany Reis da Silveira RJ118206D ), JOAO MARIA BEZERRA - Presidente da ERCROM - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MILTON MARINHO GABI ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : DELTA CONSTRUÇÕES S.A ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Helio Ignacio da Motta ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775310"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : ROSEMARY VIEIRA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA ( Orestes Cavalcanti Neto RJ62644D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03077-2005-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Romolo de Abreu Sodre Filho ( Ademir Mattos Coutinho RJ51593D ), Mercado Bonanca do Apollo Ltda ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Q & B Servicos Ltda ( Sergio Bloise RJ97808D ), Daniel Batista de Jesus ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), - Recorrido : JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA ( Jaciara Granado Silva Pais RJ101573D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira apenas quanto ao valor da indenização, que fixaria em R$ 50.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - Recorrido : Tuvibra Industria e Construtora S.A. ( Joao Dimas Fonseca RJ55199D ), Benedito de Souza ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Elizeth de Carvalho Costa ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dirceia de Paula da Silva ( Roseane Siqueira da Silva RJ100876D ), - Recorrido : Cleuza Maria Machado Oviedo ( Luiz Paulo Pereira Oviedo RJ86419D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-070-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Rodrigo do Carmo Balbino ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Armazens Gerais Murundu Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento de: aviso prévio; 1/12 avos de décimo terceiro salário; 11/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, na forma do pedido; parcelas do FGTS e multa de 40%; e multa prevista no artigo 477 da CLT. Fixada a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais), pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : White Martins Gases Industriais Ltda ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Embargado : Sul America Seguros S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Valmir Celestino ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), Estrela Azul Servicos,Vigilancia,Seguranca e Transp.de Valores Ltda - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775311"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Felipe Rafles Furtado Mendes ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), Lotus Locacao de Equipamentos Ltda. ( Berenice Rosa da Silva Ribeiro RJ51775D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luiz Carlos da Silva Teixeira ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Universidade do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir a paga ou a liberação do FGTS relativo ao período laborado, excluída a multa de quarenta por cento, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que dava um provimento maior. \r\n\r\nProcesso: 04327-2003-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : CSN CIMENTOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : SEBASTIAO ROBSON MARTINS ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : William de Paula Pinto ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. ( Wagner Cardoso de Souza RJ144736D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação o pagamento de diferenças de parcelas resilitórias, com observância da maior remuneração percebida, qual seja, R$ 1.319,15 (mil trezentos e dezenove reais e quinze centavos), bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-070-01-00-9 - RN - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Denit Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte (A/C da Procuradoria-Geral Federal) - Recorrido : Carlos Gilberto Alves Roque Bento ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - por unanimidade, não conhecer do ¿reexame necessário¿; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte - DNIT, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador Relator, no que tange ao reexame necessário e à condenação subsidiária do ente público, nega-se provimento. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775312"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luiz Claudio Fujarra Pirrone Vaz ( Leonardo de Carvalho Barboza RJ116636D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Ricardo Amitay Kutwak RJ118718D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Ricardo Amitay Kutwak.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775313"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Arraial do Cabo - Recorrido : Fernando de Jesus ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), J. Olegario Issac - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Datolli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nTeresa cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775314"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "775466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : BR Comunicacao Marketing Consultoria ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), Rodrigo Cerqueira Gomes ( Regina Celia do Nascimento Fontes RJ89790D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Sebastiao Vicente Sanabio ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Sael Engenharia S/C Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 775466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "776028": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: WERTH FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despachos de fls. 1372 e 1385 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 776028"
                            ],
                            "774368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-019-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Clube de Regatas Vasco da Gama ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Augusto Cesar de Jesus Carreira ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício pela i. Juíza Relatora e não conhecer o apelo por deserto. Sustentou oralmente a Drª. Carolina Araújo de Azevedo, representando a recorrente, que requereu a juntada de substabelecimento, sendo-lhe deferido o prazo de 48h. Após, retifique-se a autuação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 774368"
                            ],
                            "774377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alamir Chagas Junior ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : Fininvest S/A Negocios de Varejo ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença e invertendo o ônus da sucumbência. Restaram vencidos o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação à presunção dos períodos não acobertados pelos cartões de ponto e a Relatora, no tocante à indenização das cotas fiscais, redigindo, ainda assim, o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Walace Lopes da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Walace Lopes da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar provimento aos do réu, para manter o novo valor da conclusão, e negar provimento aos do Autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sergio Gama da Cunha ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-010-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Aldo Luiz Dias da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Tacito Pereira da Silva e Outros ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Jorge Carlos da Silva Barros ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Marcelo da Silva Pereira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando omissão no acórdão impugnado, negar provimento ao recurso ordinário da ré, no que tange aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Tr abalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : Admilson Faria ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), MG Transporte Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20%, também sobre o valor da causa, na forma do artigo 18 do CPC., nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Fabio Cabral Ribeiro ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, afastando o não-conhecimento do capítulo do recurso em que o reclamante pretende o reexame da matéria referente às multas normativas, complementar a prestação jurisdicional e, emprestando efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das multas normativas relativas a cada instrumento coletivo violado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 774377"
                            ],
                            "774566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria do Socorro Almeida Goering ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), Qualivida Inst. Prom. SQV do Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho para não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, em razão do valor arbitrado à condenação (R$ 15.000,00), rejeitar as demais preliminares e conhecer do recurso voluntário, no que tange à multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse, dele conhecer relativamente às demais matérias, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 02048-2007-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Embargado : Francisco Lopes ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 774566"
                            ],
                            "775368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário relativamente à contribuição sindical dos empregados admitidos após o mês de março, conhecer no que tange às demais matérias, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por violação do artigo 5º, II, da CF/88; de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 15% da condenação, a ser apurado em liquidação, na forma da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02121-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : REFRIGERANTES FLEXA LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), WANDTELFF ASSIS GARCIA ( Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 775368"
                            ],
                            "774590": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nEbgdo: Admilson Faria, MG Transporte Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MG Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 150/151 que, por unanimidade, conheceu dos embargos e, no mérito, negou-lhes provimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "776844": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01010-2005-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Prado [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias Conforme despacho de fls. 295\r\n\r\nMaria Dulce Leite de AraujoTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776844"
                            ],
                            "776880": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01171-2007-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joseane Lessa Alves [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centralcard Administracao de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias Conforme r. despacho de fls. 188Maria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 776880"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Reis [Adv. Acacio Jose Ferreira Pinto (OAB: RJ 106531 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Reis, Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 802,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1991-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MARQUES NUNES [Adv. Marcos Tayah (OAB: RJ 15184 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) e OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MARQUES NUNES\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Valentim Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Maria das Gracas Valentim Medeiros, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.500,00, ÔNUS DA 1ª RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido da Silva Rodrigues [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Flor de Maio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aparecido da Silva Rodrigues\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO DA SILVA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO DA SILVA LIMA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PARK ESTACIONAMENTO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GRUTT FERREIRA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GRUTT FERREIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR GUEDES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.99, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Ribeiro [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS AO AUTOR CONFORME REQUERIDO AS FLS.301, DEVENDO DILIGENCIAR O ATUAL ENDEREÇO DA PERITA (FLS.89) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS,293/294, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.303-V. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE AZEVEDO ROCHA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMEABILIZADORA SAO LAZARO LTDA [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nTER VISTA DA PESQUISA DE FLS.120, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PECAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.121. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotilde Batista Silva de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Daniel dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS CARLOS DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Silva Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construção Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Cristina Oliveira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDEMONSTRAR A DESTINAÇAO DA DISTRIBUIÇAO PARA ONDE DEVERAO SER REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS, ANTE A CONEXAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.70. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTONELLO SANTOS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TENER CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARTONELLO SANTOS\r\n\r\nFORNECER NOVOS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOP EMPRESA DE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE CITAÇÃO DOS SOCIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARC LIBMAN [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO STERLING S/A [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO STERLING S/A, Réu MANUEL FERNANDO CARDOSO GARCEZ\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.419 DO 9o OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS No332/ 09 E No 333/ 09 A CEF RELATIVO AOS DEPOSITOS RECURSAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1993-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LIMA [Adv. Arnaldo da S Marques (OAB: RJ 18981 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MARCINHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LIMA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DE FLS.215/216, BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Estevam da Silva [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Estevam da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SCHWARTZMAN [Adv. Felipe Lacerda Peixoto (OAB: RJ 43474 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE NUMEROS 278/09 AO BANCO DO BRASIL E 279/09 A CEF, AMBOS REFERENTES AOS DEPOSITOS RECURSAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBERDAN DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLETI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLETI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA, Aut FERNANDO BARBOSA LIMA\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGUES ARCHANJO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.29 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Xavier dos Santos Fernandes [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Piull Belle Ltda. - Vip-Clinique [Adv. Jane Gomes da Silva Garcia (OAB: RJ 69402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estetica Piull Belle Ltda. - Vip-Clinique\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.33, PROMOVER O CALCULO E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREYLSON ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.58 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 322/09 A CEF, RELATIVO AOS DEPOSITOS RECURSAIS. .\r\n\r\nId: 765531"
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                                "Processo: 00134-1996-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMINHO DO MAR CONFECOES LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 411, que indefere pedido de fls. 409/410, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Latitude Barra Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Bercef Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miosodis Artigos Esportivos Ltda., Aut Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 64.337,91, sob as penas previstas à fl. 170 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA XAVIER [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA XAVIER\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 251, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DE ALMEIDA DE FRANCA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUX PISOS E AZULEJOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DE ALMEIDA DE FRANCA\r\n\r\nFornecer o correto endereço do sócio da reclamada, ante a devolução da notificação de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA LORICO SOUZA DA MATTA [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE IRAJA [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS DE IRAJA\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX DE MELO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIX DE MELO\r\n\r\nCiência de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao da autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES, Aut CELIO VAZ SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.227,48, sob as penas previstas às fls. 351 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete Batista Cunha [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete Batista Cunha\r\n\r\nAutora para comprovar alegações de fls. 37/38, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impuganação de fls. 1220/1224, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Luciano da Silva [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagstyle Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagstyle Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer documento com a data da decretação da falência da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Regis Bonfim Lobato de Souza [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Regis Bonfim Lobato de Souza \r\n\r\nCiência do despacho de fls.17, que defere desentranhamento dos documentos juntados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cezar de Andrade [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonia Pimentel Ltda (sucessora [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cezar de Andrade\r\n\r\nContestar embargos de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Ramos, Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 533, que defere as provas requeridas e estabelece prazo de 5 dias para rol de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Pinto de Azevedo [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Pinto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA VELLOSO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A SUCESSORA DE REAL METALCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A SUCESSORA DE REAL METALCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 495, que mantém os efeitos da notificação ao pagamento de fls. 491. \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Bercef Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bercef Artigos Esportivos Ltda., Aut Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 147, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-1998-003-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: MAURICIO COSTA JERONIMO, Rqte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES, Rqte: JOEL CAMARA DA SILVA, Rqte: WASHINGTON MURILO TENORIO MELO, Rqte: MARCOS CESAR DE ASSIS ABRAO, Rqte: CESAR MENDES GONCALVES [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRqdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rqdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CESAR MENDES GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 392, que defere pedido de vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Goncalves Pimentel [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Goncalves Pimentel\r\n\r\nAutor para contestar embargos `a execucao, bem como ré para contestar impugnação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Ayrosa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , Aut Paulo Cesar Silva Ayrosa , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n1ª ré para ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Autor para contra-arrazoar recurso ordinário da 2ª ré de fls. 91 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nVista de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sussmann Cohen [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Milton Pianos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Sussmann Cohen\r\n\r\nAutor para indicar outros meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souto Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souto Pereira\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.187/189, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ TRINDADE DE PAULA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TRINDADE DE PAULA\r\n\r\nCiencia da certidao do oficial de justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Doria Bispo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz e Gás Construtora Instalações e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Doria Bispo \r\n\r\nCiencia do oficio de fls.55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Costa Benicio [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls.164 e sobre os calculos quanto ao seguro desemprego apresentados pelo autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara Sampaio de Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Josete Ramos de Medeiros [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Carlos Alberto Sersosimo [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Alberto Sersosimo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCE CARDOSO MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Vasconcellos Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Vasconcellos Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBERTO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CARMELITA MAZZIOTIZANI [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Brazo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Brazo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva , Réu Miramar Palace Hotel Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.513,84, sob as penas previstas às fls. 465 .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lucio Dias Leite [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lucio Dias Leite, Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Tel Sul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-1993-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (sucessora de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (sucessora de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDiscriminar verbas de natureza indenizatória, em 5 dias, consoante acordo. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 242, que chama o feito a ordem para tornar sem efeito a certidão de fls. 234 e a determinação para apresentação de cálculo, conforme item II de fls. 234, ante a apresentação do recurso de fls. 213. Reclamada para contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 213, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Melo da Silva, Réu Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.110,12, sob as penas previstas às fls. 279 .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Gomes da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA Drogarias S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Gomes da Silva , Réu CSA Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.854,14, sob as penas previstas às fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 00887-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 879. \r\n\r\nProcesso: 00620-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ BLATT RIBEIRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL RIO ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANE OURIVES DE CAMPOS, Réu STEEL RIO ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nId: 776699"
                            ],
                            "776698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nPelo presente fica m ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.227,48, sob as penas previstas às fls. 351 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776698"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 22/05/09\r\n\r\nProcesso: 00944-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdata System Equipamento de Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)], Réu: Adamis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.299/300, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MEDRADO COSTA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR MEDRADO COSTA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.313, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Amarildo Lucio Candido\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.288, sendo a ré para realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Descartes Nina Ribeiro Junior [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Aut Descartes Nina Ribeiro Junior, Réu Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência promoção da contadoria de fls.305/307, sendo a parte autora para indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas Pereira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00359-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL DE MARIA FIGUEIREDO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, Aut JOSE RAFAEL DE MARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da promoção da contadoria de fls. 287, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Boy Nascimento [Adv. Veronica Pery de Oliveira (OAB: RJ 136887 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Boy Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Inácio dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda., Aut Márcio Inácio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 150, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE JESUS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA [Adv. Angela Maria de Oliveira Victorio (OAB: RJ 35985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE JESUS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.164. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alpina Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Joao Marcelo Pinto (OAB: SP 149784 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Ramos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alpina Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Machado Gonçalves Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo da Costa Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DE LIMA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Réu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA, Réu EDITORA GLOBO SA, Aut WAGNER MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 316, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovic Antonio da Rocha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., Aut Ludovic Antonio da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.137, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Francisco Severino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercris Material Medico Ltda. EPP A/C FATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE, Réu: SILVANE DE MATTOS SOARES socia de Fercris Material Medico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jose Francisco Severino\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.63, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo do Nascimento, Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RESTAURANTE BON GOUTER-BON GOUTER COM.DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.EPP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Britto Ponde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Britto Ponde\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silveira Freitas Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silveira Freitas Junior\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.264 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Siqueira da Silva [Adv. Horacio Correa (OAB: RJ 71463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Siqueira da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 265, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Oliveira de Freitas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dennis Oliveira de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00871-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA DANTAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: APARECIDA GARCIA DANTAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: YOLANDINA GASPAR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: FRANCISCO GOMIDE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SEBASTIAO AUGUSTO RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANTONIO VITAL DE ARAUJO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE GERALDO BASILIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE ATTILIO FARACO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ATTILIO FARACO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar nos autos, por meio de documento oficial, a sua condição de isenção em relação ao recolhimento da cota fiscal e previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Orlando Ribeiro, representado Elenice da Conceicao Ribeiro. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Alimentos de Qualidade Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Orlando Ribeiro, representado Elenice da Conceicao Ribeiro.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.148 devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert de Franca Monteiro Gondim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert de Franca Monteiro Gondim\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.228 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Guimaraes Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seprof Servicos Profissionais Ltda., Aut Sueli Guimaraes Carvalho, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 309, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ramos da Silva [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO STIEBLER FILHO [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Patricia da Rocha Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernanda Patricia da Rocha Freitas\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1995-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFICIENCE RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 535, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luciana Fatima Bastos Domingues [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildete de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luciana Fatima Bastos Domingues\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA GOMES, Réu SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.327, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01470-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR LIMA BARREIROS [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIACOM VEICULOS LTDA, Aut FERNANDO CESAR LIMA BARREIROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 327, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Moreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes Moreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 728, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.305 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Cunha da Silva [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SANTOS CARDOSO, Réu UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 260, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01577-1989-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: MARILANE LUIZA MARTINS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: DALVANIRA REIS KAWAMOTO [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)], Aut: ALBA REGINA DE JESUS [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA REGINA DE JESUS, Aut CARLOS ALBERTO CORREA NUNES, Aut CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, Aut DALVANIRA REIS KAWAMOTO, Aut DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA, Aut GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, Aut MARILANE LUIZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 848, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Barbosa dos Santos, Réu PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.330, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes Pereira [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercarga, Aut Jorge Luiz Fernandes Pereira, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 263, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02215-1991-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE RIVERA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LELE RIBEIRO GIL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MARIA NAZARETH SALLES DE ARAUJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JORGE PEREIRA TERRA E SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESENV CIENT TECNOLOGICO CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE RIVERA, Réu CONSELHO NAC DESENV CIENT TECNOLOGICO CNPQ, Aut JORGE PEREIRA TERRA E SOUZA, Aut LELE RIBEIRO GIL, Aut MARIA NAZARETH SALLES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1010, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SANTOS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: CALL LIFE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)], Réu: EASY WAY COOPERATIVA MULT. PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALL LIFE EMERGENCIAS MEDICAS, Réu EASY WAY COOPERATIVA MULT. PREST SERV LTDA, Aut FABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.263/265, devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PAULA BARROS PIMENTA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PAULA BARROS PIMENTA, Réu CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.189, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02473-1992-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE MARIA DE JESUS CAZUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRANDELLO BAR E RESTAURANTE LTDA - A/C SOCIO, Réu: Paulo de Camargo Broca, Réu: DELCIO MARINHO QUARESMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MARIA DE JESUS CAZUZA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02721-1991-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO CANDIDO F DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO IND DO BRASIL-FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO CANDIDO F DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nId: 774985"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MUNHOZ [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: RITA CELIA SOBREIRA DE FARIA E CUNHA [Adv. Fernando Antonio Cordeiro Girao (OAB: RJ 31291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RITA CELIA SOBREIRA DE FARIA E CUNHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marcellino [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CJLL do Malet Materiais de Construcao [Adv. Eduardo Gomes Vilar (OAB: RJ 22128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJLL do Malet Materiais de Construcao\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SCHULTZ BARROSO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: BORG 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORG 2000 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Sousa da Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Trigo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 74, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Ferreira da Costa Neto [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bali Auto Center Ltda. [Adv. Marisa Cristina S. Silva (OAB: RJ 132001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Bali Auto Center Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEMIR LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joacy Dantas de Melo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Isidro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00619-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GESILENE DE ALMEIDA MAGALHAES [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMA BARROS [Adv. Armenio Antunes de Siqueira (OAB: RJ 8717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMA BARROS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Feital do Nascimento [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Grupo Pão de Açúcar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Feital do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy de Melo Rossi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federeal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federeal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Assis Matos de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Coopgás Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Assis Matos de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. devendo dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hossana Fukumoto do Amaral [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hossana Fukumoto do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Javierre [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Monteiro Javierre\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer certidão do RGI quanto a titularidade de propriedade da referida sala e se vai arcar com as despesas de registro junto ao RGI, caso ainda pretenda tal penhora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JORGE FLORIANO DE AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JORGE FLORIANO DE AZEVEDO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Tupinambá Machado [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE MARTINS DE SA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE MARTINS DE SA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio La Plage [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio La Plage, Aut Murilo Luiz Teixeira Martins, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-009-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Monica Ltda. [Adv. Marcio Tenenbaum (OAB: RJ 45099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Monica Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Eugenia [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Eugenia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Evangelista dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Evangelista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Frazao [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carvalho Ramos [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)], Réu: Walterley Neves Junior [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Carvalho Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Lima de Amorim [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Lima de Amorim\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves Mendes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nId: 771678"
                            ],
                            "771676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Mendes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sidney Jose Mendes\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00045-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARIO FISCHER FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLETO ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCA DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Francisco da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan de Jesus Pereira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio do Edificio Parque das Laranjeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery Batista [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Rose Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yellow Rose Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mello Torres [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mello Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Da Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos Da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca - Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca - Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Conceição de Jesus [Adv. Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Conceição de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00908-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Severino da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Severino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE CUPERTINO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-009-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, Egdo: ROSE DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)], Egdo: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Egdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Egdo: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Embargante, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA CHRISOSTOMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DA COSTA CHRISOSTOMO\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia 16/06/09. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Geisa Tavares Santos [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Geisa Tavares Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Costa Fernandes [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e SD, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA [Adv. Fernando Henrique da Silva Garcete (OAB: RJ 50179 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliano Pereira Nascimento, Réu: Fernando de Barros Barreto, Réu: BEST CAD PLOTGENS E COPIAS LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meiso de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CESAR CORREA COELHO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: LUMAR DA ILHA COM MOVEIS LTDA [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO CESAR CORREA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maize Luz Barros Mendes [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)], Réu: Ibsen Ellington Cardoso Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME\r\n\r\nVir com a comprovação do mandante na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: Jose Gomes de Oliveira, Réu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA-ME [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem com dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DE SALES [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Carlos Antonio de Souza Almeida, Réu: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nApresentar número do CNPJ a fim de que seja expedido o alvará, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVENASIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DOS REIS, Réu: QUALITY TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, Réu: ROSANGELA MARTINS DA CUNHA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVENASIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: INTERBRAS CAYMAN COMPANY [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)], Réu: SEAGULL TRADING COMPANY [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02337-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES PRADO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO SA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR DO NASCIMENTO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: IARA DA COSTA CARVALHO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: INE CORREA DI GESU [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: MIGUEL MARIA DE SOUZA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: NELLY BRAUNE [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DA COSTA CARVALHO, Aut INE CORREA DI GESU, Aut JAYR DO NASCIMENTO, Aut MIGUEL MARIA DE SOUZA, Aut NELLY BRAUNE\r\n\r\nManifestar ainda há interesse nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 771676"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Santos Assis Barbosa, União Federal\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistence Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line nas contas da Reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771662"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02158-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, LUCIENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LA E KA RESTAURANTE LTDA, Ana Aparecida de Carvalho Garcia, Terezinha Batista\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Aparecida de Carvalho Garcia, LA E KA RESTAURANTE LTDA, Terezinha Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 445,98, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Severino da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedente, bem como ter ciência do RO da FIOCRUZ. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771656"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00432-1999-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO PINTO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00480-1996-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA PACHECO DA SILVA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MARIA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 129. Diligencie o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00009-1988-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DO VALE LEITE [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FESP - FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DO VALE LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Parcialmente procedente. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bezerra dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Rogerio Bezerra dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1992-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPELLER MECANICA NAVAL LTDA [Adv. Humberto Jose Santos (OAB: RJ 40973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Fernandes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilber Correa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilber Correa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CORREA SILVA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CORREA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Tomar ciência do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO DA SILVA DIAS [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICPAL DE VIGILANCIA SA, Aut LUIZ MARCELO DA SILVA DIAS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MOREIRA DA FRANCA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut KATIA MARIA MOREIRA DA FRANCA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-1993-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marcelo de Oliveira Soares [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Manoel Marcelo de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo comum de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Maria Gomes Maciel [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO J. Coan e Cia. Ltda. [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO J. Coan e Cia. Ltda., Aut Liduina Maria Gomes Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo comum de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Muniz Melhem [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Muniz Melhem\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Esclarecer sua inicial, especialmente o litisconsórcio passivo facultativo, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Vista à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1996-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO GARCIA DE MATOS [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: OBEDE EDVALDO DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: ODARIO ANTONIO DE MATOS PINTO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: OLAVO LEITE FAVARIO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: NESTOR EDUARDO ROCHA PAVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: NEY DA COSTA MENDES [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: NILTON CEZAR COUTINHO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR EDUARDO ROCHA PAVES, Aut NEY DA COSTA MENDES, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...julgo extinta a execução, ante a ausência de interesse processual dos autores, decorrente da ausência de crédito a executar.\" \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-1988-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA LEONARDO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: FERSON IND. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA LEONARDO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01645-1997-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS PRAZERES SANTOS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOS PRAZERES SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-1987-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JORGE RODRIGUES VANDERLEI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho. manifestar-se sobre o requerimento de fls 2649/2650 e documentos anexados. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-1991-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SAMPAIO LEITE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02370-1989-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR FRANCISCO BARTOLO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MIRIAM VAZ GASTAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR FRANCISCO BARTOLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"suspendo o julgamento dos embargos á execução de fls 453/455., até o trãnsito em julgado da sentença de fls 270. \r\n\r\nId: 776426"
                            ],
                            "776425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00335-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Junqueira Calixto [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho \"devolvo o prazo a Ré\" de fls. 560 \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natalina Gonçalves [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalina Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente para condenar a reclamada a pagar R$ 1.817,15 . Custas pela reclamada de R$ 36,34 . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1989-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Biblioteca Nacional - FBN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 2827, \"...para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo deverá a parte autora fornecer as peças necessárias para a formação do precatório.\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2002-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Brito de Vieira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: ADEMAR DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: CLAUDIA NATALINA VIANNA NUNES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: AMANDA SOARES DA COSTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: MARLISABELTE NOBREGA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: ABEHILTON LOURENCO DE MOURA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mosa Ltda. (Massa Falida), Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONECELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda., Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1986-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1993-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento e do despacho de fls. 246 \"Requeira a ré o que for de seu interesse\". .\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 290, deferido prazo preclusivo de cinco (5) dias para vista dos autos fora da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00732-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE FARIA CARNEIRO [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE FARIA CARNEIRO, Réu EDITORA JB SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.347, \" Vista às partes dos novos cálculos do perito, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 72 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZILDA DELFINO FIRMINO [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fundação Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZILDA DELFINO FIRMINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Mello Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos Ltda., Aut Francisco de Mello Junior, Réu União de Bancos Brasileiros S/A- UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2004-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEJACI MORAES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEJACI MORAES GOMES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-010-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: Jose Ricardo Nobrega [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Rqte: Simone dos Santos Pequeno [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Rqte: William Santos da Silva [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maria Moreira Lopes Camafreitas Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Ricardo Nobrega, Rqte Simone dos Santos Pequeno, Rqte William Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça as fls. 29 verso, inclusive indicando o bem que pretende seja arrestado. Prazo de cinco (5) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1991-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE FRANCA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: J.T.M.CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE FRANCA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Rodrigues de Oliveira [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Lucena [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Lucena \r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Cristina Costa Deveza [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cesário de Melo Ltda. ME - Mercearia Compre Mais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Cristina Costa Deveza\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Soares Gabriel [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sérgio Soares Gabriel \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.447, \"defiro às partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos...\" \"...honorários deverão ser antecipados pelo autor no prazo de 10 (dez) dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose Soares [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV - Companhia de Bebidas as Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose Soares, Réu AMBEV - Companhia de Bebidas as Americas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 261 \" ... declaro preclusa a prova pericial ... digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\" \r\n\r\nProcesso: 01142-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIVAL SALAZAR DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIVAL SALAZAR DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução.Prazo 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria Koppe Nunes [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vera Cruz de Ramos Ltda. [Adv. Adriana Brandao Haas (OAB: RJ 1643 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Koppe Nunes , Réu Padaria e Confeitaria Vera Cruz de Ramos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 34 \"Ante a certidão de fl.30 verso, indefiro a expedição de ofício à DRT como requerido pelo autor\". \r\n\r\nQuebra Processo: 00613-1991-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HORACIO FEITOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HORACIO FEITOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO GOMES DE SA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO GOMES DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2003-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON SILVA DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Nobrega [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Aut: Simone dos Santos Pequeno [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)], Aut: William Santos da Silva [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)]\r\n\r\nRéu: Iz-Lan Comercio de Importacao Exportacao de Materiais Eletricos Ltda., Réu: Maria Moreira Lopes Camafreitas Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Nobrega, Aut Simone dos Santos Pequeno, Aut William Santos da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto da 1ª reclamada, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Britto Moreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Britto Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Felizardo Viana [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Felizardo Viana\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. Prazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MARQUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDF SHOPPING CASSINO ATLANTICO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Manasses Pacheco da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: FGWS Restaurante Ltda. [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Manasses Pacheco da Silva\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de vinte (20) dias. \r\n\r\nProcesso: 02642-1990-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE BENEVELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DANTE BENEVELLO\r\n\r\nReclamante: trazer aos autos procuração atualizada.\r\n\r\nReclamado: informar nos autos se o contrato de trabalho do autor ainda permanece em vigor e, caso contrário, informar a data e o motivo da extinção. \r\n\r\nId: 776425"
                            ],
                            "776424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pimentel Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pimentel Gomes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pela parte Ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Souza de Amorim [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Souza de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Castelo e Oliveira Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ivan Victorio Schiavon (OAB: RJ 45077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Castelo e Oliveira Produtos Alimenticios Ltda. ME, Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 247,28, pela parte autora, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-010-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Siqueira Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 0,35, calculadas sobre o valor de R$ 17,27 pela parte autora, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Márcio Marques Mendes Alves [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)]\r\n\r\nRéu: Patroni Pizza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Marques Mendes Alves, Réu Patroni Pizza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante 7.983,04. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 pela parte Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias João Vicente [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Xuwu da Barcelos Campograndense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias João Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 860,00, calculadas sobre o valor de R$ 43.000,00 pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina Rezende [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Regina Rezende , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 83 - \"...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido formulado no item 11 ... julgo ainda, procedente em parte o pedido restante ... Custas de R$ 40,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 arbitrado à condenação\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia Solos Materiais [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira da Costa, Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia Solos Materiais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Cunha de Moura [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM Armazens Gerais Murundu Ltda., Réu: Refinária Piedade S.A. - Açucar União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Cunha de Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00 pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valéria Alves da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Izio Mauro Cudisevici \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Aride de Azevedo [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Baby Garden - Jardim da Criança [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Aride de Azevedo, Réu Jardim de Infancia Baby Garden - Jardim da Criança\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 170,00 , pela parte Ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.500,00 . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Carvalho Miranda [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Carvalho Miranda , Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40 - \"Julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, relativamente ao pedido formulado na alínea B ... julgo ainda procedente em parte o pedido restante ... custas de R$ 10,64 pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à condenação\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robeerto Silva da Hora [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Paulo Robeerto Silva da Hora \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela parte Ré , calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Côto de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Juliana Côto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00, pela parte Ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Cristovão de Santana [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Josimar Cristovão de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Edson Luiz Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 320,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00 atribuído à causa, na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2002-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA COUTO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROGERIA COUTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação a Sentença foi julgada parcialmente procedente. Custas de R$ 55,35, pelo Embargado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Araújo Pantaleão [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Realcordis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Realcordis Ltda., Aut Raphael Araújo Pantaleão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 100,00 arbitrado à condenação. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Tavares de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rodrigo Vignoles Leal [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Israel da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159 \" julgo procedentes os Embargos de Declaração opostos por Israel da Silva Alves e improcedentes os opostos por Gran Sapore BR Brasil S/A\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Florindo da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center Tijuca Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Sociedade Coop. Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Florindo da Silva, Réu Condominio do Shopping Center Tijuca Ltda., Réu Multilabor Sociedade Coop. Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto, com apreciação do mérito, relativamente à segunda e terceira Reclamadas e procedentes em parte para condenar o primeiro Reclamado. Custas de R$ 200,00, pelo primeiro Réu, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. N/P Antonio dos Anjos Jatahy Filho, Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imóveis Ltda. N/P Adolfo Claudino Jatahy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127 - \"julgo improcedentes os Embargos de Declaração de fls. 125/126 opostos por Gustavo Henrique Ferreira\". \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Fernandes [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas ds Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas ds Americas - AMBEV, Aut Fernando Rocha Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 175 \" julgo improcedente a pretensão formulada pelo reclamante ... custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, fixado a causa, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santana [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Santana, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiosk da Tia Ilsa de Lanches e Bebidas Ltda. ME [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiosk da Tia Ilsa de Lanches e Bebidas Ltda. ME, Aut Marcio Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas no valor de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Medeiros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Helton Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas no valor de R$ 180,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00 arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebeson Rodrigues Francisco [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricídade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebeson Rodrigues Francisco, Réu Light Serviços de Eletricídade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 295 - \"julgo improcedentes os Embargos de Declaração de fls 294 opostos por Clebeson Rodrigues Francisco\". \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Brison Resende Moura [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Brison Resende Moura, Réu Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte condenando a primeira Reclamada e improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada. Custas de R$ 60,00, pela primeira Ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athays do Nascimento Alves [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athays do Nascimento Alves, Réu JAE Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. custas de R$ 320,00, pela Reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferzon Fernandes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda., Aut Jefferzon Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 500,00 , pela Ré , calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdemary Ferreira Araujo Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Asa Serviços de Limpeza - (Massa Falida de) a/c Fernando Celso Chad\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lourdemary Ferreira Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Reclamante e da segunda Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Brites da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Brites da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 1.200,00 atribuído a causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 334,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.700,00 devido pela parte Autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosali Gaio de Oliveira [Adv. Maria Antonietta Elia e Silva (OAB: RJ 62821 - D)]\r\n\r\nRéu: Esil Sociedade Educacional Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esil Sociedade Educacional Ltda., Aut Rosali Gaio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 18,00, pela parte Ré, calculados sobre o valor atualizado de R$ 900,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaiara Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Estancia Sao Jose Ltda. [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estancia Sao Jose Ltda., Aut Inaiara Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 310,00, pela autora, calculada sobre o valor de R$ 15.500,00 atribuída a causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 776424"
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                                "Processo: 01244-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilda Emilia de Almeida Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilton Barbosa Viterbino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilda Emilia de Almeida Souza\r\n\r\nInformar o novo endereço do réu, conforme fls. 26 .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Wildhagen Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com os documentos indicados na petição de fls. 403 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISIA DA SILVA CRUZ [Adv. Maria Antonia da Conceicao Silva (OAB: RJ 73018 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MACHADO BRITO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MACHADO BRITO\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls. 115, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielle Fernandes Rodrigues [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Muzema Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielle Fernandes Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Lima Manceira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paula de Lima Manceira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Alves de Almeida [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nRegularizar a chave de conectividade em 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DE SOUSA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)], Réu: PAULO CESAR TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves de Almeida Alvarenga\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa de fls. 86. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eurico Brasil Lopes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eurico Brasil Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 223 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUX DE TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Vilma de Sousa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Port Saint Maxime [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Vilma de Sousa, Réu Condominio do Edificio Port Saint Maxime\r\n\r\nVistas às partes dos calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS REIS JUNIOR [Adv. Renato Cezar Coutinho de Souza (OAB: RJ 38517 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANS E LOG [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANS E LOG\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início da contagem do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salmon Pereira da Silva [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Chave do Rio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Chave do Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 40/41, em 48 horas, sob pena de execução por penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Felipe Costa Daco [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Felipe Costa Daco\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA DE ARMAS S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA DE ARMAS S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 79/80. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 214 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construção Ltda., Réu: Celso Luiz Vianna Junior, Réu: Filiperson Participações Ltda., Réu: Celso Luiz Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Jose Moreira [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Jose Moreira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Villarinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel da Silva\r\n\r\nComprovar as custas no valor de R$ 340,00, referente à 2% do valor da causa .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Dutra da Silva [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina A Auto Servicos Cancela Ltda., Réu: Posto de Gasolina e Auto Servicos Fantasminha Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Dutra da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00465-1998-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL COELHO DA SILVA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS, Réu: JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL COELHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE 1415-2008-221-01-00-8, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Oliveira Nogueira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimar Oliveira Nogueira\r\n\r\nPrestar informação solicitada no oficio de fls. 133 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Constancio da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Unidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Constancio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Miranda Silva [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miranda Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª ré, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho dos Santos [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Marcelo Coelho dos Santos\r\n\r\nÀs partes, para manifestação sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Guimaraes Fernandes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Guimaraes Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pinheiro Barbosa [Adv. Gisele Caldas Henrique (OAB: RJ 122959 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00295-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA A/C SOCIA [Adv. Jorge Geraldo do Nascimento (OAB: RJ 79693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOUVEIA SALGADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OSWALDO GOUVEIA SALGADO\r\n\r\nÀs partes, para manifestação sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO SERVICO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE LIMA, Réu SERVCOOP COOP PROF PRESTACAO SERVICO LTDA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.252, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01198-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jony Leandro Ferraz Gondim de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hair e Beauty Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Vieira Ribeiro [Adv. Oscar Teixeira Martins (OAB: RJ 71861 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Vieira Ribeiro\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Alencar Alonso [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor e do contador, conforme fls. 129. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00101-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS EMPR. EM ESTAB. BANC. DO MUNIC. RJ. [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut SIND. DOS EMPR. EM ESTAB. BANC. DO MUNIC. RJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Moreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Stieger Leite [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)], Réu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda. [Adv. Ruy Armando de Almeida Mello Junior (OAB: SP 33375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRQ Solucoes em Informatica Ltda., Réu IBM, Aut Ronaldo Stieger Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellippe Nevega Ripoll [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fellippe Nevega Ripoll, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LEVIS VIDAL [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Alves Pereira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANISE CARDOSO GOMES [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nRéu: THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANISE CARDOSO GOMES, Réu THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Rocha Menezes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Araujo Pinho [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Rocha Menezes, Réu Colegio Araujo Pinho\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onildo Lopes de Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Oliveira da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01118-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICANOR ROSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICANOR ROSA DA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenézio Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaría Chamego do Papai Ltda. [Adv. Renato Ferreira Lemers (OAB: RJ 21218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebenézio Bezerra da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINHEIRO [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 264/265 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-012-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Móveis Tzevi Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nCgto: Bráulio de Araújo Quadros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Móveis Tzevi Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito do valor consignado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-1992-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA LONDRES [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, na forma da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCESS TMKT SERV LTDA, Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 225, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Nascimento de Menezes Tavares [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arete Editorial Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias da Silva [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Guilherme Almeida da Silva [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Guilherme Almeida da Silva\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MATIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MATIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Lima Caetano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sits Construções Ltda., Réu: Matec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo de Lima Caetano\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª ré ou o que for de seu interesse . Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard dos Santos Neves [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda. , Réu: Supermercado Pão de Açúcar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard dos Santos Neves \r\n\r\nInformar o correto endereço das rés ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Patricio do Rego [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Patricio do Rego \r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª ré ou o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucilia de Castro Pereira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucilia de Castro Pereira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Condor da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Condor da Silva\r\n\r\nDeferido prazo por improrrogáveis 05 dias. Ciente de que transcorrido em branco, será o valor executado pelos meios cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lycurgo Leite Neto (OAB: DF 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 416 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias Carlos Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urias Carlos Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI PEIXOTO CESAR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Aut GIOVANNI PEIXOTO CESAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES TEIXEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES TEIXEIRA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Seganti Cortes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Savep Sociedade Auxiliadora de Vendas e Propaganda Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Seganti Cortes \r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag - Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DALTON FONSECA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: TRANSPORTES S.A.- TRANSPETRO [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: ARABIAN SHOPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DALTON FONSECA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Macedo de Oliveira [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Macedo de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Unigepp Ltda. [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Gisele de Souza, Réu Unigepp Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Archanjo Beiriz Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito do valor consignado .\r\n\r\nId: 762175"
                            ],
                            "762176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência . .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Oliveira Gravino [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. - Drogarias Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio de Oliveira Gravino\r\n\r\nTomar ciência do valor transferido e requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02766-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BERSANI GUERRA FILHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: LUIS MANOEL MARTINEZ MALVAR\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. (Em liquidacao) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. (Em liquidacao), Réu UNIBANCO S/A, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer vistas das peças de fls. 895/899, devendo se manifestar sobre a habilitação incidental requerida, em 5 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 01368-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLINDO ROCHA DA CAMARA LIMA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLINDO ROCHA DA CAMARA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: BANCO SCHAHIN S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: PROMOUTER PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Lima\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Adao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: C E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FERREIRA DA SILVA, Réu C E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.290/295, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA MENDES LADEIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA, Aut MARLENE MARIA MENDES LADEIRA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.135, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01530-1989-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO THOMAZ DE MIRANDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01634-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DA SILVA LESSA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut ILTON DA SILVA LESSA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.927/929, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTAIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de IR, sob pena de penhora on line do valor indicado em sua própria planilha .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero dos Santos Lima [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero dos Santos Lima \r\n\r\nTer vistas dos documentos trazidos pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Frota [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Frota\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Santana [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Santana\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Cavalcanti Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Cavalcanti Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em novos 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Simeão [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Simeão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Pereira do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Pereira do Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SEVERINO RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOSE FRANCO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ISAIAS GONCALVES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: EDSON JOSE PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GILDETE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com comprovação do pagamento dos honorários periciais. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 762176"
                            ],
                            "762174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RAMINHOS REFACHO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 209/210, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762174"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "EXPEDIENTE DIA 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, Réu: ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, Réu: CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Réu: MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, Réu: ENIO DA CUNHA BASTOS, Réu: LEMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) LEMA CONTRUTORA Ltda, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, ALMEIDA & MONTEIRO Ltda, MARCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, CBR CONTRUTORA E INCORPORADORA Ltda e ENIO DA CUNHA BASTOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. ____. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Réu: LUIS CARLOS BASTOS MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Silva , Réu Sanerio Engenharia Ltda. \r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) LUIS CARLOS BASTOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Souza [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagem Industriais Ltda. EPP, Réu: Armezinda Manete Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) Armezinda Manete Rodrigues no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lino Baring [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Car do Rio Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fox Car do Rio Comércio de Veículos Ltda. , Aut Rodrigo Lino Baring\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 43/45. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Costa Siqueira [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria Costa Siqueira, Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 61/62. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva, Réu Hora 25 Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 28/30. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Andrade Miguel [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Valtair Andrade Miguel\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 169. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Plaza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Rocha Gomes [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Macedo Empreiteira de Mão de Obras Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morais Macedo Empreiteira de Mão de Obras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-1991-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA (EBAL) S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.403/443 .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Hochman Blak\r\n\r\nRéu: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Romualdo da Silva [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\n\"COMPROVAR A DATA DO DEPÓSITO\". Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FAGUNDES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Ana Paula Santos Sobreira, Réu: Flávia Marcondes de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FAGUNDES\r\n\r\nCiência de que foram incluídas no polo passivo as sócias FLÁVIA MARCONDES DE ASSIS e ANA PAULA SANTOS SOBREIRA. Ficam as RÉS CITADAS da homologação de cálculos às fls. 132, e INTIMADAS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Brito [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo de Brito, Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.122 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SAO BENTO FAJARDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTD [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTD\r\n\r\nNão tendo a RÉ efetuado o depósito da primeira parcela referente à perícia, fica INTIMADA ao depósito, em 48 horas, do valor total, sob pena de penhora on line, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pegado Caldeira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Roberto Agostinho Simoes Filho (OAB: MG 78029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Pegado Caldeira, Réu Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 194/195. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzie Januario da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial 2003 Com.Serv.Gerais Ltda - N/P socio FLAVIO PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie Januario da Silva\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls.58/60. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA \"FARMACIA APOLO LTDA\" [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)], Réu: Sergio Mauricio Castro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DA SILVA BAPTISTA, Réu FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA \"FARMACIA APOLO LTDA\"\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) SÉRGIO MAURÍCIO CASTRO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 93. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Damasio Farias [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)], Réu: Mônica da Fonseca Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., Aut Teresinha Damasio Farias\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MONICA DA FONSECA MEIRELLES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 59/61. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00686-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Rosaria de Pinho Martins [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus 1 Logistica Internacional Ltda - n/p sócia MARLENE AFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Rosaria de Pinho Martins\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 60/62. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01985-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MAIA PINHEIRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS SA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Réu: Luiz Felipe da Conceição Rodrigues [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)], Réu: Manuel Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS SA, Réu Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Aut PEDRO MAIA PINHEIRO\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MANOEL MONTEIRO PINTO SALES e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls.718. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA PESSANHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS, Aut JOSE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 354/356. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, Réu: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (socio - por EDITAL), Réu: ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), Réu: ALMENO ANTONIO DA SILVA (socio - POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, ALMENO ANTÔNIO DA SILVA e ZÉLIA CAETANA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 167. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FILHO MATEUS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIDAYS EVENTOS LTDA [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)], Réu: CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO ADOLPHO BLOCH [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIDAYS EVENTOS LTDA\r\n\r\nDEVOLVER A CTPS DO AUTOR, DEVIDAMENTE ANOTADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. A ENTREGA SERÁ FEITA NA SECRETARIA DA VARA .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Bezerra Vital [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Bezerra Vital, Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sindicato Corretores Empresas Corretoras de Seguros Previdencia do ERJ\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 373/375. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProceder a assinatura da CTPS da autora em 10/06/2009 às 11:00 horas, conforme determinado pela sentença de fls. 315/323.\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIGLEI RAMOS CADENA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOCIGLEI RAMOS CADENA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 08/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CRISTIANO DE SOUZA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMETO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Luiz Celio Franca Mesquita, Réu: Alex Bailune Leal Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CRISTIANO DE SOUZA, Réu WALLPARK ESTACIONAMETO LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 194. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central\r\n\r\nCiência da restauração dos autos (1º VOLUME). Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Ferreira dos Santos, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintanilha Salomao (OAB: RJ 61669 - D)], Réu: NATROM ENGENHARIA SA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA, Réu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGNACON ENGENHARIA LTDA, Aut MARIANO PESSANHA DOS SANTOS, Réu MAXXOM EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu NATROM ENGENHARIA SA, Réu N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIO BURGER REGO MONTEIRO E ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 185. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santos de Sousa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02235-1990-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON LOPES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LONDON PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)], Réu: JOÃO GOMES SALES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONDON PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, Aut NEWTON LOPES\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO GOMES SALES FILHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 177. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A., Cgto Luiz Carlos Silva\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 716/717. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Processo: 00141-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares da Silva , Réu BSC Shopping Center S.A. , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência despacho de fls. 146-vº: \"Conclusos p/ ordem. 1) Aguarde-se o julgamento do MS. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) I.\" \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Conceição Pires Luz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Conceição Pires Luz \r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, cópia da CTPS com as anotações de fls. 4 e 5 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BEZERRA DE LIMA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TEMPO REAL LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 182/184. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de habilitação de Maria José Rodrigues Gomes, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdencir Soares do Rego [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdencir Soares do Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fontoura do Amaral [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário adesivo, fls. 648 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto do Rosario Brito [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Hertzel Badra Bennesby [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Roberto do Rosario Brito\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Professor Jose Kos S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nId: 776898"
                            ],
                            "776896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Solange Toscano de Britto Wandick\r\n\r\nRéu: Márcia Cristina de Mello Silva Lacerda Cesar, Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Solange Toscano de Britto Wandick\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Magnavita Arquitetura Ltda., Paulo Magnavita Arquitetura Ltda - n/p PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA e/ou MARISTELA RAMOS MORAES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Magnavita Arquitetura Ltda - n/p PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA e/ou MARISTELA RAMOS MORAES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776896"
                            ],
                            "776897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Gloria Maçol Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIA DA GLORIA MAÇOL SOUSA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 395/396. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01276-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, ENIO DA CUNHA BASTOS, LEMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALMEIDA & MONTEIRO LTDA, CBR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENIO DA CUNHA BASTOS, LEMA CONSTRUTORA LTDA, MÁRCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) LEMA CONTRUTORA Ltda, MAURÍCIO CAMPOS PALMERSTON, ALMEIDA & MONTEIRO Ltda, MARCIA MONTEIRO MENDONÇA DE CASTRO, CBR CONTRUTORA E INCORPORADORA Ltda e ENIO DA CUNHA BASTOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. ____. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Silva \r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. , LUIS CARLOS BASTOS MATOS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS CARLOS BASTOS MATOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) LUIS CARLOS BASTOS MATOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Saffec Construções e Montagem Industriais Ltda. EPP, Armezinda Manete Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo dos Santos de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) Armezinda Manete Rodrigues no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 33/35. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda., GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES\r\n\r\nPelo presente fica m GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 28/29. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieide de Almeida\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda., Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda - n/p ANTONIO CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda., Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda - n/p ANTONIO CORDEIRO DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FAGUNDES\r\n\r\nRéu: MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Ana Paula Santos Sobreira, Flávia Marcondes de Assis\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Santos Sobreira, Flávia Marcondes de Assis, MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídas no polo passivo as sócias FLÁVIA MARCONDES DE ASSIS e ANA PAULA SANTOS SOBREIRA. Ficam as RÉS CITADAS da homologação de cálculos às fls. 132, e INTIMADAS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA, José Américo Fontenelle Silva, Delsa Geraldina Rodrigues, Francisco Paiva dos Santos, Luzia Gomes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA, Delsa Geraldina Rodrigues, Francisco Paiva dos Santos, José Américo Fontenelle Silva, Luzia Gomes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão dos sócios FRANCISCO PAIVA DOS SANTOS, LUZIA GOMES DOS SANTOS, JOSÉ AMÉRICO FONTENELLE SILVA e DELSA GERALDINA RODRIGUES no pólo passivo. Fica os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 67/68, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA \"FARMACIA APOLO LTDA\", Sergio Mauricio Castro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Mauricio Castro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) SÉRGIO MAURÍCIO CASTRO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 93. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Damasio Farias\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda., Mônica da Fonseca Meirelles\r\n\r\nPelo presente fica m Mônica da Fonseca Meirelles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MONICA DA FONSECA MEIRELLES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 59/61. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01985-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MAIA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS SA, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Manuel Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Manuel Monteiro Pinto Sales, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MANOEL MONTEIRO PINTO SALES e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls.718. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (socio - por EDITAL), ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), ALMENO ANTONIO DA SILVA (socio - POR EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m ALMENO ANTONIO DA SILVA (socio - POR EDITAL), JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (socio - por EDITAL), ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, ALMENO ANTÔNIO DA SILVA e ZÉLIA CAETANA DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 167/168. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMETO LTDA, Luiz Celio Franca Mesquita, Alex Bailune Leal Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Bailune Leal Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 194. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02242-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, MAXXOM EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, NATROM ENGENHARIA SA, MAGNACON ENGENHARIA LTDA, PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA, MARIO BURGER REGO MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO BURGER REGO MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARIO BURGER REGO MONTEIRO E ORLANDO JOSÉ MELO VIEIRA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 185. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02235-1990-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON LOPES\r\n\r\nRéu: LONDON PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, JOÃO GOMES SALES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO GOMES SALES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO GOMES SALES FILHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 177. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776897"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DARIO DE LIMA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PEREIRA PAULA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MALVINO REIS LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES PEREIRA PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1993-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GASPAR DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO AUX ENF PROF R CLAIR FERRO FIALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA GALDINO DE FARIAS [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GALDINO DE FARIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIARIO ALVES BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA JOANNA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIARIO ALVES BEZERRA\r\n\r\nVista ao autor do ofício do DETRAN, à fl. 168. \r\n\r\nProcesso: 01965-1999-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA TEREZINHA LIMA PINTO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TENSOR ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO PIRES PINHEIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TANAKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO PIRES PINHEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Borzoni Arleu [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Borzoni Arleu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAVID SERRA NEVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MURILO PASCOAL DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MURILO PASCOAL DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre o cálculo de IR de fls. 537, em que o imposto foi calculado mês a mês, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. Outrossim, informe o autor o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-017-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 97/110 e 114/120.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Glycerio Torres [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALINA ARAUJO LUCENA VASCONCELOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santiago da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Jorge Luiz Soares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Antonio Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Antonio Marcos da Costa Retta [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Samuel Braz da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo, Aut Antonio Marcos da Costa Retta, Aut Carlos Alberto Santiago da Silva, Aut Jorge Luiz Soares, Aut Samuel Braz da Silva\r\n\r\nVista a parte autora da petição da ré às fls. 210/211. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Pereira Reboucas [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 60,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Borges de Oliveira Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias, conforme despacho de fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Pereira Barbosa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Matos Mororo [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cosmeticos Martha Hair do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Matos Mororo\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA BANTIM [Adv. Ana Cristina Blanco Pessoa (OAB: RJ 75688 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA BANTIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 45,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00774-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL COUTINHO DE LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S.A. [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIAS NACIONAIS S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 120,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chardes Camargo de Araújo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEM - Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEM - Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120, devendo trazer aos autos os Laudos Técnicos de todo o período trabalhado pelos reclamantes, bem como os respectivos PCMSO's, sob pena de inversão do ônus da prova, e, em consequência, arcar com os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Correia da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Correia da Silva\r\n\r\nVista ao credor do bem indicado à penhora às fls. 100/101. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Januario dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S.A., Réu Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines da Costa Monsores [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LOPES MENDONCA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: SERVICE SERV TECNOLOGICOS REPRESENT COML LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERV E TRAB TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA MAO DE OBRA SERV E TRAB TEMPORARIO LTDA, Réu SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS EFETIVOS LTDA, Réu SERVICE SERV TECNOLOGICOS REPRESENT COML LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01156-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PANTEL DE ALMEIDA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: GUABI MOGIANA ALIMENTOS SA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUABI MOGIANA ALIMENTOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133, bem como da expedição do alvará 117/09, à fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 02160-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA SANTANA DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 02180-1984-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MONTEIRO CIANCIO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA SAO PAULO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MONTEIRO CIANCIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Conforme despacho de fls. 396.\r\n\r\nProcesso: 02370-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU LENCIONI [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214, e convolo em penhora o depósito recursal para satisfação da diferença entre o IR devido conforme regime de competência e regime de caixa, conforme despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACLEIDE LEONARDO MARTINS [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACLEIDE LEONARDO MARTINS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como vista ao ofício de fls.l 238.\r\n\r\nProcesso: 01942-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE SOUZA VALADARES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA VITOR [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)], Aut: ALEX DE SOUZA MATHIAS [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: WALPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE SOUZA MATHIAS, Aut MARCELO PEREIRA VITOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164, vindo com meios para prosseguimento na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01296-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelir Maciel Villas Boas [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Nelir Maciel Villas Boas\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, conforme despacho de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON FIGUEIRA [Adv. Laura Borges Cherene (OAB: RJ 111024 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET & GUSTAV MOREAU [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELSON FIGUEIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos conforme esclarecimentos da promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ITANACIR DA SILVA LEOPOLDO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITANACIR DA SILVA LEOPOLDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 30 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. Conforme despacho de fls. 241\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Moura da Silva [Adv. Marcia Cristina Nery Cabral (OAB: RJ 120487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE DO NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE DO NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nAnte a omissão da ré, venha o autor com cálculo de IR, mês a mês, sob pena de expedir-se alvará à Fazenda Nacional pelo valor retido. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 535,40, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Farias Ximenes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Square da Barra Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Square da Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Campos Lustosa [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos Lustosa\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Arthur de Souza Costa [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Arthur de Souza Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-017-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Unfiicada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Acevedo Saenz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Unfiicada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Carina Montetano Neves Machado (OAB: RJ 133040 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciani Lisboa Kasptrup \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: William Carvalho da Silva [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificação do Porcão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Carvalho da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Peçanha [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Peçanha\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio de Moura Realeiro [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauricio de Moura Realeiro\r\n\r\nA parte autora deverá emendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BERALDO DE ANDRADE [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo de 30 dias improrrogáveis, sob as penas já cominadas. \r\n\r\nProcesso: 01097-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO IVO FLORENCIO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SEBASTIAO IVO FLORENCIO\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 795. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia Maria da Silva Rodrigues Salles [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 120/09, à fl. 61, referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira de Carvalho \r\n\r\nO subscritor da peça vestibular deverá apor sua assinatura em Secretaria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme despacho de fls. 15. \r\n\r\nId: 775652"
                            ],
                            "775650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: VIGPATRY SERV SEGURANCA VIG ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIGPATRY SERV SEGURANCA VIG ESPECIALIZADA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775650"
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                            "775651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, TRANSAGIL EXPRESS SERV TRANSP ENTREGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSAGIL EXPRESS SERV TRANSP ENTREGAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para efetuar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 1.102,81, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Glycerio Torres\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01359-2001-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CENTRAL 148 AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADOS CENTRAL 148 AUTO SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 981,91, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wladir Emerson Costa de Olveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Guinada Consultoria Ltda., Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA DE AZEVEDO MANOEL\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88, atualizados em 30/03/08, que fixa o valor em R$ 8.357,47 equivalente a 705.657,60854 TRs; devendo a ré comprovar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-017-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CORREA\r\n\r\nRéu: ADIASM TABACOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADIASM TABACOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, por Edital, Srª. Lectícia Rezende de Moraes e Srª. Vânia Cristina Rezende de Moraes, para comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 261,83, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, POR EDITAL, para comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 205,51, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01568-1999-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nRéu: APOLINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APOLINHO TINTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 128,14, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01747-2003-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MYRTE DE OLIVEIRA NATIVIDADE\r\n\r\nRéu: BOBBA CARDOSO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOBBA CARDOSO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 46,27, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775651"
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00808-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: TUSGH TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.122 - \"J.Diligencie o rte. Not.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FRANCISCO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.204 - \"Cumpra-se corretamente o determinado no item \"2\" de fl.196 restando sem efeito a publicação de fl.202.\"\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA TELLES FERREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA TELLES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella de Siqueira Russano [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organização Particular de Estudos Contemporâneos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella de Siqueira Russano\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTANA ESTEVAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINO MOREIRA DA SILVA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut MALVINO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GUEDES FONSECA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GUEDES FONSECA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160 - \"Desconstituo a penhora de fl.150 ante a baixa liquidez dos bens oferecidos. Intimem-se as partes, sendo a ré, inclusive, a comprovar o depósito da diferença devida apurada às fls.156/158, no valor equivalente a 9.544.606,84 IDTRs, em 48 horas, sob pena de aplicação da penhora on line via Bacen Jud.\" .\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO JOSE FERNANDES DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO JOSE FERNANDES DIAS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.663 - \"Homologo os cálculos de fls.647/662, exceto quanto ao IRRF a recolher apurado à fl.662, para fixaro o valor do principal ao equivalente a 56.502.817,3127 IDTRs, já deduzida a contribuição previdenciária e o imposto de renda apurado mês a mês pelo valor histórico, conforme determinado no v. acórdão (fl.479). Contribuição previdenciária na valor equivalente a 4.893.642,9273 IDTRs. Int. as parte, sendo a ré ao depósito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475-J do CPC e penhora on line via Bacen Jud. A ré deverá, ainda, apurar o valor IRRF a partir dos valores históricos já deduzidos mês a mês do crédito autoral e comprovar o recolhimento, ante os termos de fl.479 do v. acórdão, assim como comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 02023-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.341- \"...notifique-se a rda para manifestação acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02030-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)], Réu: Jose Vieira Leite socio Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Antonio Jose Gomes Rodrigues socio Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Jaime da Silva Valente socio Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Claudia Cristina Pereira Valeante C.Ribeiro socia Transportes Sta Mari, Réu: Paulo Antonio Carrilho Valente socio Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Sonia Cristina Carrilho V. Peres Fernandes socia Transportes Sta Maria, Réu: Maria de Lourdes Carilho Valente socia Transportes Sta Maria Ltda, Réu: Ilda Duarte Pereira socia Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Laerte Pereira Valente socio Transportes Santa Maria Ltda, Réu: Armindo Lopes Valente socio Transportes Santa Maria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.324 - \"Intime-se o autor a vir com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 3261/2008 (fl.253) e data do saque. Vindo a comprovação, ao setor de cálculos para atualização do crédito autoral.\" .\r\n\r\nProcesso: 02032-1989-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILO DE LUCCA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL S A, Aut ESPOLIO DE NILO DE LUCCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.1805 - \"J. Vista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05, devendo o reclamado efetuar o depósito complementar dos honorários periciais.\" .\r\n\r\nProcesso: 02037-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALEXANDRE SODRE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEDEIROS PINHEIRO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NUNES RIBEIRO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: OBLIQUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBLIQUE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.157. - \"Junte-se a petição da PGR, notificando-se a rda para vir com a contribuição previdenciária devida, na forma ali indicada e conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Vindo, dê-se baixa e arquive-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA JATOCRET S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.51 - \"Intimem-se o rte para juntar aos autos cópia da sentença declaratória de falência da ré; após, ao Setor de cálculos, para atualização do crédito exequendo. Tudo cumprido, expeça-se certidão de crédito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Ferreira de Sousa [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Flavio de Magalhaes Chaves [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Paulo Klein Lontra [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Haelton Gil [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Correa Guerreiro Lima, Aut Flavio de Magalhaes Chaves, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Haelton Gil, Aut Luiz Mario Ferreira de Sousa, Aut Paulo Klein Lontra, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.131 - \"J. Nada a deferir. Vincule o requerente o veículo ao executado.\" .\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERNANDES DO AMARAL MOREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA SILVANA LTDA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FERNANDES DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.193 - \"J. Apenas os ofícios. Acautelem-se as declarações, ante a proteção do sigilo fiscal. Dê-se vista ao adv. Rte, pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02202-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA MARIANO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.70 - \"J. Apenas os ofícios. Acautelem-se as declarações, ante a proteção do sigilo fiscal. Dê-se vista ao adv. Rte, pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02226-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: TK TELECOM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.210 - \"J. Nada a deferir. Mantenho o despacho de fl.206.\" .\r\n\r\nProcesso: 02770-1990-019-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Cgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanda Nazare B Teixeira/Vanessa B Teixeira Espolio Paulo E.F.Teixeira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Cgte OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA, Cgto Vanda Nazare B Teixeira/Vanessa B Teixeira Espolio Paulo E.F.Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pinto Doria [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tojo Participações e Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pinto Doria\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl.23 .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edinaldo Beserra da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacão Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro do Carmo Medeiros [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro do Carmo Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110 - \"Intime-se o rte para, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei, comprovar o valor sacado, através de documento hábil.\" .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetel Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERI MARTINS LOPES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ITIRO SHIBATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERI MARTINS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33 - \"Diligencie diretamente a parte por outros meios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00082-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DAMASIO DURVAL [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM SILVA FERREIRA CANTINA ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DAMASIO DURVAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.120 - \"Diligencie a rte por outros meios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Chevriet Navarro [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Parlamento da Moda Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: CRMG Modas Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: SG Marques Modas Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRMG Modas Ltda., Aut Gleice Chevriet Navarro, Réu Parlamento da Moda Ltda., Réu SG Marques Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.193 - \"J. Diante do conflito nomeio como perito contábil o Sr. Helio Siqueira de Lima. Honorários pelos réus sucumbentes, no valor de R$ 1.000,00. Intime-se para pagamento. Pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02189-1987-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENTO FREIRE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENTO FREIRE, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.571 - \"J. Dispenso o protocolo. Com razão o requerente. Diante do objeto da demanda não há retenção de IR. Reconsidero a parte final de fl.566. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FERREIRA LIMA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.762 - \"...rda vir com a contribuição previdenciária devida, na forma ali indicada e conforme cálculos INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Vindo, dê-se baixa e arquivem-se.\" .\r\n\r\nId: 773003"
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                                "Processo: 01134-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duarte Jamas dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Duarte Jamas dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.247: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Inacio Bispo [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Inacio Bispo\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, conforme requerido às fls.30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES CORREA [Adv. Stella Ramos Correa de Oliveira (OAB: RJ 581 - B)]\r\n\r\nRéu: M S LINO & CIA LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES CORREA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, conforme requerido às fls.123. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Alves da Cunha [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogitação Jeans Surf Wear Ltda, Réu: Francisca Ivani da Silva, Réu: Jose Arlindo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Alves da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo nas alíneas C a L de fl.09/10, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00600-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI PAULO NOVAES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI PAULO NOVAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, conforme fls.231. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Teixeira de Matos Cardoso [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Regina Celia Teixeira de Matos Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.681: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Irene de Souza Borges [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Seguridade Social - INSS, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene de Souza Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré e dos sócios, com a informação \"mudou-se\", devendo indicar novo endereço da 1º ré ou dos sócios, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SAMPAIO LOURENCO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Aut: ERIKA DE SOUSA SAMPAIO LOURENCO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA DE SOUSA SAMPAIO LOURENCO, Aut LUIZ FERNANDO SAMPAIO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, conforme requerido às fls.202. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Orleans Vinicius Mendes de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.22: Na ausência do Consignante sem que se demonstre a existência de motivo para adiamento da audiência, declaro ARQUIVADO o processo, nos termos do art.844 da CLT. Custas de R$ 14,88 sobre R$ 744,36 valor fixado de alçada pela parte consignante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Vieira de Oliveira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., Réu: Hospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Considerando-se que o Reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito com base no inciso III, do art.267, do CPC. Custas de R$ 460,00 sobre R$ 23.000,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da 1º ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00288-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MIGUEL [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: MADICON MADEIRAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, conforme requerido às fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA ARAUJO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA VELEIRO DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Vieira de Lima [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Promocoes e Eventos LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLINDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00795-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Tadeu Santos de Jesus do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio Adriano de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectris Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)], Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Vieira [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ Construcoes [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SJ Construcoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9) [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CX PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI EM L EXT, Réu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE TREIGNER SUKMAN E OUTROS (+9)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1120: Intimem-se os autores ao depósito, através de guia própria, das custas recolhidas às fls.979 e 1024, face a inversão do ônus da sucumbência, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Quirino Junior [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Quirino Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo nos itens de 1 a 10 de fl. 06/07, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MILTON DA SILVA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Rocha Barboza [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Rocha Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CORREIA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PAIVA MENDONÇA, Réu: FELICIANA SANTOS DUARTE, Réu: ELISANGELA BOY DA CONCEIÇÃO, Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CORREIA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 91, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BRANDAO LEITE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BRANDAO LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Homologo os cálculos de fls.106, atualizados às fls.111/113, fixando o quantum debeatur em R$ 2.540,23 correspondentes a 210.488,33 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NEVES SIQUEIRA [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NEVES SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls.158/161. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Bersot [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital Gr do Brasil Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Bersot\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar pedido certo nas alíneas A a N de fl.03, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MACHADO CELESTINO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut VALMIR MACHADO CELESTINO\r\n\r\nVista às partes no prazo comum de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mello da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 775839"
                            ],
                            "775841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01803-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SARDINHA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA NEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NEMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m NEMA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49: Comprovar o recolhimento da cota previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Costa do Nascimento\r\n\r\nRéu: GUILHERME SOARES BANDEIRA, GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, DJALMA FERREIRA DA SILVA, Condominio Santa Cruz Shopping Center, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA, GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, GUILHERME SOARES BANDEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.51/53: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DELCY TRANSPORTADORA LTDA ME, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m DELCY TRANSPORTADORA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\nRéu: KATIA DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m KATIA DA COSTA PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SANTOS SOARES\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA, MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, ART CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA, MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos às fls.86/87. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACHADO BRAGA\r\n\r\nRéu: JOAQUIM MARIANO BELLEZ ARAUJO, MARIA DA SILVA CERQUEIRA, TM INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM MARIANO BELLEZ ARAUJO, MARIA DA SILVA CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775841"
                            ]
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                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 26/05/2009 e 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PATRICIA DOS SANTOS CESARIO [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)]\r\n\r\nRéu: Helcio Gomes Moraes, Réu: Ricardo Alberto Lopes Moraes, Réu: APOLO XIII COMUNICACAO VISUAL LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PATRICIA DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Anchieta de Lima Vianna [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: ISM Automacao Ltda., Réu: Tabanet Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Toviassu Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Anchieta de Lima Vianna\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor interposto pela 2ª ré, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA MARCIANO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA VEIPA LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA MARCIANO, Réu METALURGICA VEIPA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.250. \" Indefiro o 1º requerimento da Procuradoria Federal - INSS, tendo em vista que o aviso prévio é (...). Defiro o 2º pedido, de intimação da ré para informar a alíquota utilizada em seus cálculos de fls. 226. Intime-se a ré, para cumprir a determinação em 10 dias. Após, dê-se nova vista de autos à União Federal - INSS.\"\r\n\r\nProcesso: 00621-1993-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES PACHECO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDê-se vista ao exequente ( neste caso a ré) da resposte negativa do Detran, obtida através do sistema RENAJUD, ciente de que deverá indicar meios eficaz de prosseguimento, de modo que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00626-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.304. \"(...) comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias, sob pena de execução forçada, através do BacenJud\".\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa da Silva [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Erige Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \" (...) com fulcro no art. 267-III do CPC (...)\". \" Custas de R$ 217,60, calculadas sobre R$ 10.880,12, ( CLT, art. 789-II), pela parte autora, da qual fica isenta (...).\" \" Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\"\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felisberto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia Ltda., Réu: OTMX Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felisberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito com fundamento no art. 267-III do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 306,00, calculadas sobre R$ 15.300,00 ( CLT, Art. 789-II), pelo reclamante, da qual fica isento (...)\"\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no Art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 ( CLT, Art. 789-II), pela parte autora, da qual fica isenta (...)\".\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINEIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DOS SANTOS DA SILVA, Réu TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARROCINO DA SILVA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.322 verso. \" A impugnação em 10 (dez) dias\".\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Nunes Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Nunes Vieira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito, com fulcro no art. 267-III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 10,64 ( valor mínimo), pela parte autora, da qual fica isenta(...)\".\r\n\r\nProcesso: 01110-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ASSISTENCIA COM VAREJISTA EST RJ SC LTDA [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nDê-se vista ao exequente da resposta negativa do DETRAN. Deve o mesmo indicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA CAVALCANTE DE ARAUJO [Adv. Ermelinda de Souza Mattos (OAB: RJ 42163 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, depois de extraída certidão de crédito, sejam os autos remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Batista Queiroz Pereira [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferretti Veiculos Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Batista Queiroz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59. \" Venha o reclamante com os cálculos de liquidação, inclusive cotas previdenciárias, no prazo de 30 dias\".\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENY MARIA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENY MARIA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155. \"Indefiro o requerimento de fls. 154, pois não há comprovação nos autos de que a sra. Sabrina de Moura seja sócia da ré.\"\r\n\r\n\" Reporto-me ao despacho de fls. 152.\"\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Leandro Cardozo Brum Romão [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Leandro Cardozo Brum Romão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fundamento no art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00 ( CLT, Art. 789-II), pela parte autora, da qual fica isenta (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01416-2001-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DE OLIVEIRA (SOCIA), Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente da resposta negativa do DETRAN, o mesmo deverá indicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos expedido certidão de crédito e remetido os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Santos da Silva Ltda.(CANTINHO DO SOL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 54,60, calculadas sobre R$ 2.730,00 ( CLT, art. 789-II), pela parte autora, da qual fica isento(...)\".\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ferreira Sampaio [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ferreira Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 182,65, calculadas sobre R$ 9.132,56, ( CLT, Art. 789-II), pela autora, da qual fica isenta (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac da Silva Botelho [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo S.A., Réu: WG 244 Servicos Construcao Civil Ltda. [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Silva Botelho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: MS C MONTAGEM E ASSISTENCIA TECNICA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVista por 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85. \" Indefiro o requerido de fls. 84, (...)\".\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira de Souza [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89. \" Intime-se a subscritora a apresentar substabelecimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS VIDAL [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 131 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA ROSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE LIDERMINAS LOGIST DIST FISICA LT [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.403. \" Ante a concordância expressa da executada, homologo os cálculos de fls. 393, fixando o crédito do exequente em R$ 9.126,28 (...).\" Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01798-1993-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: SULZER DO BRASIL S A [Adv. Jose Moreira Mendes Filho (OAB: RJ 17429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULZER DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 667 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA FERREIRA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MONDALTO CARNEIRO, Réu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME, Réu: NUBIA MONDALTO CARNEIRO, Réu: RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00105-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKING QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARKING QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nVista por 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniele Santos de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Réu: Joquei Clube BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joquei Clube BRASILEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Estevao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\n\" restitua-se à ré o depósito recursal ( fls. 166), cientificando-a ( 5 dias)\". \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fontes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Fontes\r\n\r\n\" Intime-se o autor ao refazimento dos cálculos, incluindo contribuição previdenciária, partes do empregado e do empregador, atualizados ( prazo de dez dias)\". \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Diniz [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Mobillita Comércio Indústria e Representações Ltda. Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \" Custas de R$ 136,75, calculadas sobre R$ 6.837,57, ( CLT, art. 789-II), pela parte autora, da qual fica isento.\"\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS S/A, Aut WILLIAM DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvaras. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nCiência às partes ( cinco dias). \r\n\r\nProcesso: 00662-1989-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JUREMA DUARTE BARCELLOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA JUREMA DUARTE BARCELLOS\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias à expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 00690-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARILDA GABRIEL (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARCIA VALERIA (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: IVONETE ALVES DA GAMA E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ROBERTO AZAMBUJA ARNT [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: DANIEL ALVES DE FREITAS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: DEIZE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: IDONEA LAMBERT [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARIA EMILIA VALENTE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARILDA GABRIEL DE CASTRO [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARCIA VALERIA COSTA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: IVONETTE ALVES (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: ROBERTO AZAMBUJA (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: DANIEL ALVES (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: DEIZE VIEIRA (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: IDONEA LAMBERT (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: MARIA EMILIA (VALOR RECEBIDO) [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES DE FREITAS, Aut DEIZE VIEIRA DOS SANTOS, Aut IDONEA LAMBERT, Aut IVONETE ALVES DA GAMA E OUTROS, Aut MARCIA VALERIA COSTA DA SILVA, Aut MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA, Aut MARIA EMILIA VALENTE DE OLIVEIRA, Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARQUES, Aut MARILDA GABRIEL DE CASTRO, Aut ROBERTO AZAMBUJA ARNT\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvaras. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joael Mendes Alecrim [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joael Mendes Alecrim\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Rafael Pereira [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Carp Transportes Ltda. ME, Réu: Supermercado Carrefour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Rafael Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, após de extraída a certidão de crédito, os autos serão remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa., após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adolfo da Silva Idalino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Adolfo da Silva Idalino\r\n\r\n\" Apresentar artigos de liquidação, em trinta dias, valores atualizados, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador\". \r\n\r\nProcesso: 00811-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Narciso Gomes de Mello (OAB: RJ 50253 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Réu: Joaquim Rodrigues Galvao Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON DO ESPIRITO SANTO EDUARDO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE FARIAS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-022-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian de assumpção Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 10,64, pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Humberto Alves Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fundamento no Art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela consignante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1984-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACIEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CARLOS MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1106. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cinthia de Aguiar Santos [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cinthia de Aguiar Santos\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela Conssignante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner do Espirito Santos Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com fulcro no art. 267-VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 10,64, pela Consignante, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01750-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE SA BARRETO [Adv. Katia dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 101146 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nA impugnação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA COELHO SOARES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA COELHO SOARES, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151.\r\n\r\n\" Chamo, pois, o feito à ordem para determinar a anulação de todos os atos praticados a partir de fls. 131.\"\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes, sendo a ré para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela autora, no prazo de 10 dias. Após, libere-se à ré através de alvará, o valor total da guia de fls 147 (...)\" \r\n\r\nId: 776411"
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                            "772913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DOS SANTOS [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 118. \r\n\r\nProcesso: 01258-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DOS REIS FRAZAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFT SKIN ESTETICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DOS REIS FRAZAO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 133. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lino da Silva [Adv. Lando Marcio de Carvalho Luz (OAB: RJ 127834 - D)], Aut: HONORARIOS\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lino da Silva\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 120. \r\n\r\nProcesso: 01661-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FREIRE DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SODINAVA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 196. \r\n\r\nProcesso: 00802-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SCAFFO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SCAFFO DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 418. \r\n\r\nProcesso: 01716-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS210. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sulivan Correa dos Santos [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Sulivan Correa dos Santos\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Lopes Camara Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Paulo de Paiva, Réu: Mario Paulo de Paiva Junior, Réu: Michel Mallouk, Réu: Casa de Repousos Santa Isabel [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Lopes Camara Costa\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GIOVANA LUNA [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: MINE MERCADO ADRIAN TORRES LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GIOVANA LUNA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 185. \r\n\r\nProcesso: 00782-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA FERREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO ALONSO SANTOS, Réu: TD SERVICO DA PAULA FERREIRA, Réu: OLIVIER SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 224. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMIAO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS DA CUNHA, Réu: J DIAS DA CUNHA PADARIA ME LTDA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMIAO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS247. \r\n\r\nProcesso: 00768-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA SANTANNA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA DA COSTA BARCELLOS, Réu: SOPAS E SALADAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 00778-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DE LIMA [Adv. Anela Palhano (OAB: RJ 48746 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DE LIMA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 264. \r\n\r\nId: 772913"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO GOULART [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jose Budini do Prado (OAB: SP 75624 - D)]\r\n\r\nTI: Antônio José Mattos Morello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO GOULART\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 287. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques Gaspar [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Marques Gaspar\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 37: \"Comprove o alegado, juntando provas que a ré funciona no endereço indicado.\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Carvalho Benjamin [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Carvalho Benjamin\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191: \"Reporto-me ao despacho de fl. 188 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Gubler, Réu Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 386: \"Que as partes venham em mesa para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Luiz Lima Vieira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Luiz Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência da DARF de fl. 502. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITO DA SILVA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: LINELI TRANSPORTES LTDA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINELI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nProvidenciar o recolhimento dos valores referentes ao vínculo laboral reconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00374-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut EDIR BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 134: \"Indefiro. Providencie o autor as cópias necessárias em 5 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Conceicao [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: BAT de Campo Grande Transportes Ltda [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAT de Campo Grande Transportes Ltda, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Paulo Fernando da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI BANDEIRA [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEI BANDEIRA\r\n\r\nVir com a sentença de falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 54: \"O contrato juntado é igual ao de fl. 25. O Juízo já procedeu bacenjud e renajud. Indicar meios objetivos. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro. A devolução foi pelo motivo 'mudou-se'. Intime-se\" \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Cunha Pinto [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Cunha Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Teixeira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR AQUILINO DE BRITO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO JOAO RICHA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: SAWGRASS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR AQUILINO DE BRITO\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Barboza de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Barboza de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Sousa dos Santos [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Sousa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01755-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando o acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar de Oliveira Castro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut Eliani Maria de Carvalho , Aut Flávio Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Isaac Araujo de Carvalho, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Paulo da Silva [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcao Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Paulo da Silva, Réu Churrascaria Porcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto Vivório [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leonardo Barreto Vivório \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Ribeiro Filho [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)]\r\n\r\nRéu: MFI Partiicpações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Ribeiro Filho \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 97: \"Prejudicado. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Evandro Silva, Réu Tupperware Products S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Dias da Cunha Muniz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Dias da Cunha Muniz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n(...) julgo procedentes os embargos de devedor, fixando a dívida da 2ª Ré, atinente ao período de 1/05 a 1/07, conforme fls. 219/224. Prazo 08(oito)dias. Alvarás aos credores, devolvendo-se o excesso a 2ª reclamada. Após, venha o autor com o cálculo relativo ao período não abrangido pela responsabilidade da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA FURTADO DE ARAGAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 820: (...) determino que o réu calcule a atualização dos alvarás apenas de 01.09.2007 em diante, tanto para o credor trabalhista quanto para o INSS e IR, autorizado a permanecer com o resíduo da guia em seu poder , já que o valor lhe pertence. (...) .\r\n\r\nId: 776841"
                            ],
                            "776840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Dias da Cunha Muniz\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\njulgo procedentes os embargos de devedor, fixando a dívida da 2ª Ré, atinente ao período de 1/05 a 1/07, conforme fls. 219/224. Prazo 08(oito)dias. Alvarás aos credores, devolvendo-se o excesso a 2ª reclamada. Após, venha o autor com o cálculo relativo ao período não abrangido pela responsabilidade da 2ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776840"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00262-1987-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINS ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE BIJOUTERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINS ADEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00212-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGIST DISTR FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00318-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA COSTA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO KUMBICA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MATOS MOREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE MATOS MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00502-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CANTARINO DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUC LUIZ GEORGE DE OLIVEIRA BELLO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CANTARINO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00461-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCOS PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00202-1998-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE SOUZA HONORATO [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS BETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE SOUZA HONORATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00455-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON TRINDADE SANTOS [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS - MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON TRINDADE SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Ribeiro da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00280-1994-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG SERV ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Souza dos Santos [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Domingos [Adv. Joaquim Saldanha Marinho Junior (OAB: RJ 47701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92. \"Suspenda-se por ora, a ordem de bloqueio. Ao exequente para requerer o que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00195-1994-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 389. \" Suspenda-se, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exequente para requerer o que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON DE FREITAS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E LANCHONETE NOZES DE ABRIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76: \" Suspenda-se, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exequente, para requerer o que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01212-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BASTOS [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCADINHO FLOR DAS OLIVEIRAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145: \" Suspenda-se, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exequente para requerer o que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE LOPES MASSA [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE LOPES MASSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59: \" Suspenda-se, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exequente para requerer o que entender de direito. \" .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Plaza [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Daflon Couto Distribuidora de Auto Pecas Ltda. [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daflon Couto Distribuidora de Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 06, 03 e 02 do termo de acordo celebrado entre as partes às fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00518-2000-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUIZA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUIZA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00263-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ERMINIO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA EDUARDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ERMINIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa Marcos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 219/227 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonor Aparecida Nicolleti [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Calcadao do Jardim America Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Aparecida Nicolleti\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Couto Siqueira [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos Administracao Ltda., Réu Parques Tematicos S.A., Réu Plartema Servicos Ltda., Aut Ricardo Luiz Couto Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.126. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Valente [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Teofilo 90 Restaurante e Bar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro Valente\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, ou oferecimento de bens à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01589-2001-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA COSTA NOVAES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTERTE NASCIMENTO DE BARROS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA COSTA NOVAES\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE JESUS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUCEUR COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Balteiro (OAB: RJ 97686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70. \" Intime-se a ré para que providencie, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a inclusão do valor devido a título de adicional de participação de projetos especiais na folha de pagamento do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), na forma do art. 461 § 4° do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02749-1989-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut MAURICIO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls. 229, sendo a ré na forma do art. 475-J do CPC, para que efetue o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAULINA DOS SANTOS [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Alves da Rocha [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Bruno Torres Lucas dos Santos (OAB: RJ 148144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Alves da Rocha\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DA SILVA BRITO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DA SILVA BRITO\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Speranza dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso N. S. das Vitórias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Speranza dos Santos\r\n\r\nFornecer o novo endereco da ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2000-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCISCA CARVALHO MACHADO [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA FRANCISCA CARVALHO MACHADO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Corso Vermelho [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Corso Vermelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Oliveira Junior [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Roberto da Silva Oliveira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Sodre Elizeu [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Réu Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02014-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VEIGA DE FREITAS [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERVICOS TEC LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERVICOS TEC LTDA\r\n\r\nIntimada a ré a fim de efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: NIL MODULOS MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito, com prazo de 30 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Damiana de Medeiros Souza dos Anjos [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia 6 Elementos do Meier Ltda. ME [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia 6 Elementos do Meier Ltda. ME\r\n\r\nIntimada a ré ao cumprimento do item 03 do aordo de fls. 372. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Moraes Filho [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Real de Gasolina e Pecas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus Moraes Filho\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mathias dos Santos [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Odilon Geraci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mathias dos Santos\r\n\r\nAo exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ANTONIO DE ABREU ALVES\r\n\r\nManifeste-se o exequente em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1990-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1099: \" Pelo exposto , rejeito a impugnação do exequente, na forma da motivação acima desenvolvida. \" .\r\n\r\nId: 776217"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lessa de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Waldir Lessa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Marques do Nascimento [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Marques do Nascimento, Réu Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: R Guzzardi Pinturas Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu R Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Santos de Souza (OAB: RJ 104533 - D)]\r\n\r\nRéu: Summer Hair Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pereira da Silva, Réu Summer Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Rodrigues Nicoliche [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Rodrigues Nicoliche, Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON DA SILVA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERSON DA SILVA MOURA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Argemiro da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Ilton Argemiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge de Souza [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jorge de Souza, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VICENTE DIAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VICENTE DIAS, Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO) [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)], Réu: MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS, Réu MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME, Réu RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DOS DEPOSITOS DE FLS. 97/125/126.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nCIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO APRESENTAR O VALOR A SER RETIDO DE IRPF, COM BASE NO VALOR TOTAL DE R$ 5.710,45 . .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Ferreira Costa Filho [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social (Sob Intervenção) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: União Federal , Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social (Sob Intervenção), Aut Amaury Ferreira Costa Filho, Réu Fundação Rubem Berta , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeita o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal argüido pelo Autor, rejeita as preliminares de incompetência absoluta, suspensão desta ação, carência de ação, denunciação à lide, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e prescrição argüida pelas reclamadas, declara a responsabilidade solidária da primeira, segunda e terceira reclamadas na presente ação, julgando extinto sem julgamento de mérito o pedido em relação à União Federal, bem como abertura de prazos comuns, contados da ciência da presente, para as partes especificarem, suas provas.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Rosangela de Araujo Galheiro [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Yelding English School Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Rosangela de Araujo Galheiro, Réu Yelding English School Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga improcedente os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL - ATAS DE AUDIÊNCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferrão da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ferrão da Silva , Réu Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga procedente em parte a presente reclamação.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL - ATAS DE AUDIÊNCIA .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carlos Bahiense [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Marcos Carlos Bahiense\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julga procedente em parte a reclamação.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL - ATAS DE AUDIÊNCIA .\r\n\r\nProcesso: 01432-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Luiz Mauro Moraes de Oliveira (OAB: RJ 52385 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCIRO RODRIGUES DE FREITAS ( SOCIOI ), Réu: D R F CONSTR LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 147. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gama de Rosato [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Energy do Brasil Ltda., Réu: Aggeko Locacao de Geradores Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aggeko Locacao de Geradores Ltda., Aut Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DO AUTOR E DA SEGUNDA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lessa de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Waldir Lessa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Rosangela de Araujo Galheiro [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Yelding English School Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Rosangela de Araujo Galheiro, Réu Yelding English School Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01432-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Luiz Mauro Moraes de Oliveira (OAB: RJ 52385 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCIRO RODRIGUES DE FREITAS ( SOCIOI ), Réu: D R F CONSTR LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 147. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Rodrigues Nicoliche [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Rodrigues Nicoliche, Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01454-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO) [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)], Réu: MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA BATISTA DE LIMA DOS SANTOS, Réu MELO E SA COMERCIO DE COCO LTDA ME, Réu RUTH DE CARVALHO NOGUEIRA DE SIQUEIRA ( SOCIO)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DOS DEPOSITOS DE FLS. 97/125/126.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nCIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO APRESENTAR O VALOR A SER RETIDO DE IRPF, COM BASE NO VALOR TOTAL DE R$ 5.710,45 . .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferrão da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Ferrão da Silva , Réu Supermercado Real de Edem Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERSON DA SILVA MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERSON DA SILVA MOURA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge de Souza [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jorge de Souza, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Argemiro da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Ilton Argemiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01673-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VICENTE DIAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VICENTE DIAS, Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Marques do Nascimento [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Marques do Nascimento, Réu Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 01269-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: R Guzzardi Pinturas Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu R Guzzardi Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUAIS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gama de Rosato [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Energy do Brasil Ltda., Réu: Aggeko Locacao de Geradores Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aggeko Locacao de Geradores Ltda., Aut Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS COMUNS PARA O AUTOR E PARA A SEGUNDA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Santos de Souza (OAB: RJ 104533 - D)]\r\n\r\nRéu: Summer Hair Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pereira da Silva, Réu Summer Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 777216"
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                                "Processo: 00629-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RONDAN ALVARENGA [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RONDAN ALVARENGA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nvenham com petição conjunta com os termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CEZARINA LEITE [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut MARIA CEZARINA LEITE\r\n\r\nvenham com petição conjunta com os termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Eloisa da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Det Norske Veritas Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Det Norske Veritas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 225 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lopes de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lopes de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 76, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DA SILVA [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO, Aut RENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 381. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Caldas Rochedo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Caldas Rochedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 135, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte Custodio [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norteshopping Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Meireles Pereira Antunes [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nRéu: Mane do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Meireles Pereira Antunes, Réu Mane do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 355. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TOSCANO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Paulo de Souza Martins, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 356. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodyn Wagner Mendonca de Araujo [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE, Aut Rodyn Wagner Mendonca de Araujo\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 93, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário de fl. 91, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-032-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Isaías Dionísio da Silva Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ECARD [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Costa [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Renato de Jesus Costa\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 187, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alfrelina das Neves de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alfrelina das Neves de Souza, Réu Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio, Réu Rio Shop Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atulaização de fl. 303, bem como de fl. 304. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MONTEIRO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA GOMES HERBELLA [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bartolomeu Goncalves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Gomes Mendes Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Paula Rosa de Albuquerque [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Brito Silva [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARAUJO RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut CELSO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 349, bem como de fl. 350. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Claudio Alves de Oliveira [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner s Comércio e Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Datner Comércio e Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Hospicare Comercial Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datner Comércio e Representações Ltda., Réu Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda., Réu Hospicare Comercial Ltda., Réu Partner s Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Levi de Oliveira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01732-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOMINGOS SOUZA GUIMARAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERR MARIT ACIDENTES CIA SEGUROS [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERR MARIT ACIDENTES CIA SEGUROS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Lenivaldo da Silva [Adv. Joanete Dina de Oliveira de Melo (OAB: RJ 99097 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)], Réu: Condominio Ingres [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ingres, Aut Lenivaldo da Silva, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 67, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 66, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Salvador de Oliveira [Adv. Sandra Barreira Henriques (OAB: RJ 125869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Reserva dos Passaros [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Reserva dos Passaros, Aut Julio Cesar Salvador de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 68, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 67, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1990-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CARNEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 479/480. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cristiano Beserra da Silva [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vai e Vem Transportadora Ltda. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cristiano Beserra da Silva, Réu Vai e Vem Transportadora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 143, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FONTES BANDEIRA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DIC DIRETORIA DE IDENTIFICACAO CIVIL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: INDEP INSTITUTO NAC DESENV ESTUDO DE PROJETOS [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDEP INSTITUTO NAC DESENV ESTUDO DE PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Dias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA BARBOSA FERNANDES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CASSIA VILLA DA SILVA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: RONILDA DA SILVA SOBREIRA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: ANDREA NUNES RODRIGUES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CHRISTE DOMINGOS DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NUNES RODRIGUES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 544. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00837-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Monteiro [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: M Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Monteiro , Réu M Agostini S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 340. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bechara [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bechara, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão de fl. 314. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gilmar Camelo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Francisco Gilmar Camelo\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 120, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Antônio Teixeira de Aguiar [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Antônio Teixeira de Aguiar , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmilson Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR ROSA BORRET [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockei Clube Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)], Réu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockei Clube Brasileiro, Réu Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Rosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira Rosa, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 221. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues de Sousa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Albuquerque de Almeida [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Albuquerque de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gomes Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\ntomar ciência dos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Araujo Mariano [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RODRIGUES DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Souza de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Souza de Oliveira, Réu Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 145, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 160/161, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 159 verso, e depósito do FGTS de fl. 161, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORIO CARLOS DE ANDRADE [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pimenta Rodrigues [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pimenta Rodrigues, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 143, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário e do IRRF, em 5 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Regina Catia Santos da Penha [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Fabricio Esteves [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Fabricio Esteves\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA DE ALMEIDA COUTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut ROSA CRISTINA DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 246, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Martins da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda, Aut Luciene Martins da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 74, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE FRENSEL BOTELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, do despacho de fl. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Nogueira de Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ, Aut Tania Cristina Nogueira de Souza\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 191/196 e atualização de fl. 200, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ARAUJO LIMA [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut LUCIANO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 115/116 e de atualização de fl. 118, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Galdino Flores [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Avanti Carpete Industria Textil Ltda. [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avanti Carpete Industria Textil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Carvalho Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotec Manutencao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIRA PEREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SÃO PAULO S/A - em Recuperação Judicial e Intervenção [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIRA PEREIRA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SÃO PAULO S/A - em Recuperação Judicial e Intervenção\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 378. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 208/213: procedente em parte.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00, pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Leal [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.70, 1ª parte, quanto à entregar as guias de FGTS, com a chave de conectividade, bem como entregar as guias de Seguro-Desemprego, conf. a decisão de fls. 66/68. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Marins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Marins, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conf. fls. 249/254. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDRADE DE SOUZA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRADE DE SOUZA, Réu VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 189, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA DE FRANCA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CASAGRANDE OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA DE FRANCA, Réu JOSE CASAGRANDE OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 310, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ANA CRISTINA FERREIRA SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIO VIEIRA MACHADO FILHO [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA SOUZA, Réu GENESIO VIEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 74, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei da Silva Menezes Nascimento [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Portuguesa de Assistencia, Aut Sirlei da Silva Menezes Nascimento\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, do despacho de fl. 246. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Fonseca dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Fonseca dos Santos, Réu Tecpress Service Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 49, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o pagamento da cota previdenciária, de fls. 44/46, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RAMOS NOGUEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DANIEL RAMOS NOGUEIRA, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 486, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1992-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO MILANEZ NETTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO MILANEZ NETTO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Sergio Osmar Risso Fernandes [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiaguas Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiaguas Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 159. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Vieira Alves [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Josiel Vieira Alves\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 103, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário e do IRRF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Eduardo da Silva Rocha [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Farias de Morais [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wallace Farias de Morais\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 330, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 775559"
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                            "775585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02574-1991-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONIVAL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut IRONIVAL DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fls. 456/457, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA CONCEICAO GONCALVES RAMOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DA CONCEICAO GONCALVES RAMOS, Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 198, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, conf. fl. 197, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SIMOES COSSO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3 N SRA M CARMO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SIMOES COSSO, Réu VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3 N SRA M CARMO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização de fl. 469, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEOVANIA GOMES DE SOUZA [Adv. Luciana Alves Teixeira (OAB: RJ 113211 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSEMIRA NETO TEIXEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSEMIRA NETO TEIXEIRA, Aut GEOVANIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 02302-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA VERNEQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER GONCALVES DA CUNHA, Réu: MARIA ANGELA GEBARA ABIFADEL, Réu: OBA OBA RESTAURANTE E TURISMO SAMBA RIO LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA VERNEQUE, Réu OBA OBA RESTAURANTE E TURISMO SAMBA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 227. .\r\n\r\nId: 775585"
                            ],
                            "775554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira Soares\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fl. 48, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02222-1986-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: GUARANI RIO MOVEIS E DEOCRACOES LTDA., JOSE JOAQUIM FILHO, ROGERIO GUARANI DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m GUARANI RIO MOVEIS E DEOCRACOES LTDA., JOSE JOAQUIM FILHO, ROGERIO GUARANI DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CALHEIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: Nilza Ferreira Duarte (Sócio), Aline de Oliveira Duarte (Sócio), RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aline de Oliveira Duarte (Sócio), Nilza Ferreira Duarte (Sócio), RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1995-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a liberação ao autor do valor convolado em penhora, entendendo-se o silêncio como concordância. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Alves\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Banco do Brasil S.A., Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775554"
                            ]
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                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soreano de Brito Júnior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Protese Serpro [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soreano de Brito Júnior\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dom Bosco [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 64/67, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Barbosa da Costa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Barbosa da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Portugal Assum [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpus Dalma Salão de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Portugal Assum\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Correia da Silva [Adv. Norma Pierucci do Espirito Santo (OAB: RJ 42813 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupais Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupais Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda., Aut Jose Francisco Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA BESSA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE NETO CARNEIRO SALLES [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)], Réu: COMPANHIA AR CURSOS SERV REPRESENTACOES LTDA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA BESSA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica da Carta de Vênia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleice Vieira Fialho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleice Vieira Fialho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Capitulino da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Capitulino da Silva, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos Cardoso [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial, Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA FRANCISCO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PACELI SIQUEIRA DE ABREU [Adv. Solideia Paganotte Pires Coelho (OAB: RJ 26017 - D)]\r\n\r\nRéu: MD INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO PACELI SIQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Catanhede Caldas [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Catanhede Caldas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 174.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Radical Ltda., Aut Emerson Ricardo Correa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Vicente de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Clinica Medico Cirurgico Botafogo S.A. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Vicente de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00849-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AMORIM DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL ROSE LANCHONETE LTDA-ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 350, observando-se o percentual da base do desconto informado na cópia do documento acostado a fls. 349, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MATTOS GERALDES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: MR CL MODA MASCULINA LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR CL MODA MASCULINA LTDA, Aut OSVALDO MATTOS GERALDES\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 12 /06 /2009, as 12 :30 horas para anotação na CTPS do autor, \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Bento de Sales [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinda Baby Calcados Infantis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Bento de Sales\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nogueira Candido [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nogueira Candido \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nunes [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nunes\r\n\r\nEmendar a inicial, (CNPJ), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1993-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO LEITE [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLA RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO LEITE\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 170.\r\n\r\nProcesso: 00009-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VITAL DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Cunha Mantovani [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Lopes de Souza [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda., Aut Sergio Augusto Lopes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia de Jesus Monteiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia de Jesus Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Moraes [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Moraes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, e de seus sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GOMES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE FRANCISCO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amenta Chouzinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Fabiana Grassani (OAB: RJ 164052 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Luiz Claudio Garcia\r\n\r\nCumprir detrminação de fls 90 de acordo com os parametros em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bonfim Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristiano Bonfim Augusto\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nejair Caetano da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nejair Caetano da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Alves de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Dsistribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Azevedo Neto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Oliveira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO SANT ANNA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCIO AZEVEDO SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SEVERIANO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SEVERIANO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Teresa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Filgueiras Lima Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Filgueiras Lima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DALLY [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DALLY, Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Oliveira Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 Beach Sucos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Oliveira Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevam de Oliveira de Souza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam de Oliveira de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos copia da sentença que decretou a falencia da empresa reclamada, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00144-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOGRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH INTERNACIONAL LTDA, Aut ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 12 /06 /2009, as 11 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wiedman Jose Borba Encarnacao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wiedman Jose Borba Encarnacao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito devendo requerer o que entender cabivel, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Loureiro Orlando [Adv. Sergio Luiz de Melo (OAB: RJ 54450 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax s/a [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda., Aut Anderson Luiz Loureiro Orlando, Réu Tnl Contax s/a\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 15 /06 /2009, as 13 horas para anotação na CTPS do autor, de acordo com fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldck Pereira Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldck Pereira Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares de Aguilar [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei de Souza Pereira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlei de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Baptista [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visao Protecao Patrimonial Ltda., Réu: Condominio Raimbow Parck [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)], Réu: Condominio Grew Garden [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: Condominio Freguesia Special [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Freguesia Special, Réu Condominio Grew Garden, Réu Condominio Raimbow Parck, Aut Marcelo Viana Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DE AQUINO ROCHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00292-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE MELO CRUZ [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA APARECIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE MELO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , dwevendo cumprir o despacho de fls. 164 no prazo de 10 dias, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Felix Vasconcelos [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilmar de Souza Gaya, Réu: Adega Esperanca de Magalhaes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Felix Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinele Rosaria Soares [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Daniel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinele Rosaria Soares\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO BARREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Cleber Julio Regaut, Réu: Alvaro Benito Rodrigues de Souza, Réu: Mauricio Garcia da Silva, Réu: Deoclidio Marques Correa Filho, Réu: Eduardo de Lima Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO BARREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ROSENDO DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Martins [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Marques do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Marques do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Nogueira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Serviços Técnicos Ltda., Réu: CBS Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Nogueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (3ª reclamada Ultra Gerenciamento).\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionarias de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Réu Supervia Concessionarias de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VALERIO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barboza do Rosário [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barboza do Rosário\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0475/2009 e 0476/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0479/2009, para o reclamada, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton da Silva Teixeira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Kaki de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0478/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00917-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Galdino Pereira, Réu: PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA, Réu: Paulo Aizim Diamante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0477/2009, para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo informar o valor recebido e indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo da Silva Pires [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. , estimados a fls. 114/115, mantidas as determina;'oes de fls. 112.\r\n\r\nId: 773910"
                            ],
                            "773900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01144-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Pereira Chimeli [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Pereira Chimeli\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos Ltda., Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Soares \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Filho [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDICIONE MARIA DE SOUZA [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: HRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDICIONE MARIA DE SOUZA, Réu HRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 218.\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 142 com a indicação \"DESCONHECIDO NO LOCAL\", pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PELEGRINO NETO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO FEIJO PEREIRA LTDA, Réu: RODOVIARIO PEQUI LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PELEGRINO NETO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC, Aut NISAN MANOEL LEITE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls. 409/410 e 51/52 do ET 01620.2008.033.01..00.7.. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA, Réu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CORNELIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão procedente em parte nos Embargos a Execução e da decisão improcedente na impugnação do exequente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS (Espolio) [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS (Espolio)\r\n\r\nRegularizar representacao uma vezq ue não se encontra constituído nos presentes autos, pelo prazo de 10 dias, devendo cumprir a determinação de fls. 236, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezario Francisco Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezario Francisco Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.22/23, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mateus da Silva [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Marco Antonio Mateus da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).Além do valor crédito remanescente, a reclamada deverá pagar o valor do INSS e das CUSTAS acima apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Avelar Santiago Castro Montoya [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Avelar Santiago Castro Montoya, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBO GONCALVES TALAO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Roberto de Souza Romualdo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves \r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito Gaspar Traiano [Adv. Flavio Maria Luigi Traiano (OAB: RJ 131364 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital-Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital-Lar Interlink S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2002-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Paixao Souza Cruz (socio), Réu: B.J. Participacoes e Servicos s/c Ltda (socia), Réu: Francisco Charles Bravo de Alencar (socio), Réu: Baltazar Pereira da Silva Junior(socio), Réu: COLEGIO EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito e que a mesma deve ser retirada, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02382-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALTER DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Martins de Morais [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA PECANHA VIEIRA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: ALEXANDRE GAMA DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: ALEXANDRE DE SALES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: ALEX DE JESUS FRAGOSO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER & GAMBLE HIGIENE COSMETICOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCTER & GAMBLE HIGIENE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rangel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Braga Camel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rangel\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Guimarães [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Quest Software Brasil [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Guimarães , Réu Quest Software Brasil \r\n\r\nApresentar quseitação para a formação da carta precatória inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 02170-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Jose de Moura Espirito Santo (OAB: RJ 74158 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS AMORA [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS AMORA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03015-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina do Valle Neves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina do Valle Neves\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILENE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Alex Bailune Leal Ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO LOPES FERREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO LOPES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. 01\r\n\r\nProcesso: 01526-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILA DOS SANTOS NUNES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOVO RIO LTDA [Adv. Maria Ines Nahar de Carvalho (OAB: RJ 24597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nDiligenciar acerca da informa;'ao solicitada atrav[es dos of[icios de fls. 160/162, dando ciencia a este juizo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01607-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. ...\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE SUPER GLASS SERVICOS LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE SUPER GLASS SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Ferreira Caetano\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginástica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatop Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, atrav[es de guia GPS .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Freitas [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 43/44, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epitacio Eucliman Borges Nobrega [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecipar Participacoes S.A., Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 773900"
                            ],
                            "773894": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELE MARIA HONORATO, JUSCELIO GALDINO DA SILVA, MARIA ELIANE HONORATO, PAULO SERGIO DE JESUS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DAGUIMAR NEVES VARELLA, JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, ROGERIO LUIZ DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-033-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA VIEIRA, ALEXANDRE GAMA DA SILVA, ALEXANDRE DE SALES, ALEX DE JESUS FRAGOSO, ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nRéu: PROCTER & GAMBLE HIGIENE COSMETICOS LTDA, SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773894"
                            ],
                            "775406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01106-2007-033-01-00-0 - Exte. LINDACIR SALETE AJAMI (Adv. Marcelo Bedel Scelzilli - OAB/RS: 045861) Exdo. EDITORA JB S/A (Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira - OAB/RJ: 135656/D) - Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores marca Itautec, três com monitores marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Dois microcomputadores, sem marca, um com monitor marca Dell, outro Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 3) Oito microcomputadores marca Dell, sete com monitor marca Dell, um com monitor Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 8.800,00; 4) Doze microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 12.000,00; 5) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitor marca LG, 17 polegadas, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 6) Dois microcomputadores marca Itautec, um com monitor marca Dell, outro Philips de 17 polegadas, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.100,00; 7) Seis microcomputadores marca Apple, dois com monitores marca Apple, e quatro Sony, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 12.600,00; 8) Um microcomputador marca Apple, com monitor marca Apple, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.400,00; 9) Cinco microcomputadores marca Itautec, dois com monitores marca Itautec, um Dell e dois Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 6.000,00; 10) Um microcomputador marca IBM, com monitor marca Philips, em corres, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliado em R$ 1.200,00; 11) Um microcomputador marca Dell, com monitor marca Dell, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.100,00; 12) Quatro microcomputadores marca Itautec, tres com monitores marca Itautec, outro Philips, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.000,00; 13) Dois microcomputadores marca Micro-Line, monitores marca Itautec e Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.600,00; 14) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 15) Dois microcomputadores marca Compaq, com monitor marca LG, outro Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 16) Um microcomputador marca Scopus, com monitor marca Samsung, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 800,00; 17) Quatro microcomputadores marca Itautec, com monitor marca Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 4.400,00; 18) Dois microcomputadores marca Itautec, com monitores marcas Samsung e Sony, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 2.200,00; 19) Um microcomputador marca Compaq, com monitor marca Itautec, em cores, teclado padronizado, sem n. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 1.100,00. Total da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 08/10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ .\r\n\r\nId: 775406"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01968-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE MENDONCA LIMA DE SANTANA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASINHA DA VOVO SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE MENDONCA LIMA DE SANTANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00072-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE PEREIRA [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Pereira da Silva, Réu: Miguel Pereira da Silva, Réu: CIMI MANUTENCOES INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IONE RIQUE COSME ANTUNES [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE RIQUE COSME ANTUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PINTO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista Fernandes, Réu: Alessandro Barbosa Fernandes, Réu: TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PINTO, Réu TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 253 para garantia do crédito devido, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 254. \r\n\r\nApós o prazo, in albis, sera expedido alvará ao autor para levantamento do depósito mencionado. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valteir Costa Ribeiro [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e informações Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valteir Costa Ribeiro \r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, o endereço correto da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Conceição Pires Luz [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Conceição Pires Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.800,00 pelo autor isento.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carminda Forny [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha Francisco Teixeira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Arnaldo Deolindo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Deolindo, Aut Carminda Forny, Aut Therezinha Francisco Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Dias [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Administração e Serviços Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 81,51 pela ré, calculadas sobre R$ 4.075,56, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Oliveira Torres [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (Masse falida de) [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon de Oliveira Torres, Réu Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (Masse falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Pedidos e, f e g. Tomar ciência de que os demais pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva Filho [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00 pela ré, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Pereira Tureta [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: Amon Analises Clinicas Ltda. [Adv. Rozinei da Silva Coelho (OAB: RJ 55361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amon Analises Clinicas Ltda., Aut Renata Rodrigues Pereira Tureta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento (OAB: RJ 92390 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma 10 Calcados Ltda. [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo, Réu Selma 10 Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 140,00 pela ré, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes, Réu Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heric Oliveira da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Contraforte Comercio e Industria de Calcados Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heric Oliveira da Silva, Réu MM Contraforte Comercio e Industria de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 251,57 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho MJ Bom Demais Ltda. [Adv. Thiago Miranda Minage (OAB: RJ 131007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho MJ Bom Demais Ltda., Aut Sebastiao Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aparecida Evangelina Truta [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitacao Downtown Ltda. ME [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digitacao Downtown Ltda. ME, Aut Nelma Aparecida Evangelina Truta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Luna Freire, Réu Banco Santander S.A., Réu MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE JOSE DO AMARAL [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros (OAB: RJ 121870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut ISAQUE JOSE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Andrade, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm. Petróleo e Derivados Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado , Réu Adm. Petróleo e Derivados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva de Carvalho [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanização - URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva de Carvalho , Réu Empresa Municipal de Urbanização - URBE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Julio de Paiva [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauna Flora Fernandes Criacao Com. Plantas Pequenos Animais Ltda. ME [Adv. Jose Affonso (OAB: RJ 64542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Julio de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maroildo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTer vista conforme determinação de fls. 562. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Belloti [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Belloti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: AIG Venture Holding, Réu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Talito Endler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Felix Pereira Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Minoru Industria e Comercio e Exportacao de Roupas Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minoru Industria e Comercio e Exportacao de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos colacionados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33\" ...requeira o que for de seu interesse quanto ao inadimplemento das parcelas pactuadas às fls. 29. Advirta-se o autor de que seu silêncio será interpretado como renúncia a eventual crédito decorrente de acordo homologado nos autos...\" \r\n\r\nProcesso: 01953-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VAILTON DOS SANTOS [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sperandio da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sperandio da Cunha , Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.: \"... devolvam-se os prazos às partes, conforme anteriormente determinado na ata de fls. 658.\" \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GELSON CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 41.545,07\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO RANITO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RANITO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Alves da Silva, Réu: Helena Cristina Patrício Gomes, Réu: Melhor do Recreio Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Sousa Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DINIZ [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ROBERTO GONZALES BERTOZZI [Adv. Marcos Rogerio F Gonzalez (OAB: RJ 100793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Cesar Santos da Silveira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CBP Participacoes S/A, Réu: Profabril Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: PCG Participacoes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Santos da Silveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-1985-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR CARVALHO FILHO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL)INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR CARVALHO FILHO, Réu SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL)INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Zeferino Gimenes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Zeferino Gimenes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Luiz Soares [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Rock Cafe Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hard Rock Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO FONSECA FERREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Bezant Rodrigues Franco [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICK WILLIAM BURROWES, Réu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Bezant Rodrigues Franco\r\n\r\nFornecer cópia da certidão atualizada de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado, ou informar os dados do Cartório competente para fins de expedição de ofício requisitando a certidão. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu de Lima Furtado [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Thomaz Correa Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Thomaz Correa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Meirelles [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduíches LTDA. ME [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magela 769 Sanduíches LTDA. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133: \"... determino seja a reclamada novamente intimada para ciência da sentença proferida...\" \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Galiza [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Galiza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO FERREIRA, Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 704. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nantes Filho [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Hoteleira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nantes Filho\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2003-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE DO TINDIBA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE DO TINDIBA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 182 foi convolado em penhora para garantia da cota previdenciária apurada às fls. 179-verso. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00268-1985-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: VENINA ALVES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALDAIR DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALBERTO DE SOUZA AFONSO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HAROLDO CONELHOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ARACIDES DARGAM [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: IVAN DAS CHAGAS MACARIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALEIR ROSA MARENDINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEXANDRE NEVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo dos valores das faturas de energia elétrica pagas pelo reclamante no período de março de 1996 a outubro de 1998, sob pena de realização de prova pericial contábil a suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos Bahiense [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Souza dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Soares Cruz [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Soares Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Avila Raed [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Avila Raed, Aut Gleise Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 149.309,70\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgete Abreu da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Bárbara Roz Wadowski, Réu: Hospital do Amparo Feminino Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Abreu da Silva\r\n\r\nTer ciência do teor da certidão de fls. 24 e requerer o que for de seu interesse quanto a citação da 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcellus Lilio Dantas [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00412-1995-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA ROCHA DEUS, Aut: CELIO RAMOS DA SILVA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00154-1995-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAZAEL LOPES DO CARMO [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Agildo Adami Barros, Réu: Alda Augusta Rodrigues Alves, Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAZAEL LOPES DO CARMO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL\r\n\r\nInformar se ratifica os cálculos anteriormente apresentados, complementando-os no que entender pertinente. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correia Domingos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos Especializada Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Correia Domingos, Réu JR Servicos Tecnicos Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 126.337,96\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida e Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Almeida e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Trib [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Trib \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME GOMES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES DIOGENES COSTA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 775131"
                            ],
                            "775129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Dias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Dias \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nId: 775129"
                            ],
                            "776091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01983-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evangelista de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Serviços eTecnologia Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Rio Serviços eTecnologia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pazos Mareque [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Sazão Gráfica e Editora Ltda., Réu: Gráfica e Editora Andrômeda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bello Pereira Catarino [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bello Pereira Catarino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paulino da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: H Lopes Coelho e Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paulino da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, bem como tomar ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Dias [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro, Réu: Centro Odontológico Policlínica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Dias\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-034-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Nina Pawlowna [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rqdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Varig Logística S.A. - Varilog, Rqdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social, Rqdo: Volo do Brasil S.A., Rqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nina Pawlowna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Lima do Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Residencial Porto de Tharros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lima do Nascimento\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Tomar ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-l0 da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00889-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RESENDE DO CARMO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA ODONTOLOGICA MURILLO B TORRES LTDA [Adv. Walter Celeste (OAB: RJ 430 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE RESENDE DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Caetano dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Aut Sergio Caetano dos Santos, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.trs: 434.040,14\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel França da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel França da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio de Sena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Fabio Valerio de Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Gomes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Erton de Souza Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Gomes \r\n\r\nProceder a retirada do documento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nCgto: Juvenal Alves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Rainha Guilhermina\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani Valente Junior [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Valente Junior\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, o endereco atual da reclamada, devendo, ainda, vir com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO FERNANDES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BERNARDO FERNANDES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cavalcanti Valenca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Maria da Conceicao Cavalcanti Valenca\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Dantas [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. , Réu: Companhia Brasileira de Distribuição - Supermercado Pão de Açúcar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Dantas \r\n\r\nRetirar os documentos colacionados aos autos, à exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Moraes Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Senai de Jacarepaguá [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Celi Ltda. , Réu Senai de Jacarepaguá \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo sucessivo previsto na ata de audiência de fls. 285/286. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00231-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE LIMA FERREIRA [Adv. Cristiane Ferreira Alves (OAB: RJ 99876 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARRFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSEFA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTer vista do IRRF retido pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Campos Guimaraes [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Campos Guimaraes\r\n\r\nComprovar as custas pagas às fls. 100, no valor de R$ 40,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bezerra Martins [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Contemporaneo Restaurante e Delicatessen Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bezerra Martins \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Albuquerque da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Omega Conserv. e Prest. Servicos Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Réu: Condominio Paladium Residence [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Albuquerque da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação do que pretende, observando o item II de fls. 151v. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Jose Roberto Ribeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 27.512.162,75\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Felix [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Celestino de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo News Assessoria de RH Ltda., Réu: Concivil Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Celestino de Assis\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Pereira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos Godoy da Cunha [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milenio Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários estimados pela perita, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Muniz Meirelles [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H Stern Comercio e Industria S.A., Aut Tereza Cristina Muniz Meirelles\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 438. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda., Aut Samuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 118.079,66\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MELGACO DE LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VAGNER MELGACO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186: \" Homologo os cálculos de fls. 183/185 dos autos... 872.947,76 trs... ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelos depósitos recursais de fls. 120 e 147 dos autos, e a reclamanda para, querendo, embargara a execução, no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando do Nascimento Teles [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando do Nascimento Teles\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Correa Vieira Dourado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Correa Vieira Dourado, Réu Globex Utilidades S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elcio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmy Praia [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Sales Pereira Engenharia e Construções Ltda., Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmy Praia\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-034-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)], Egdo: Restaurante e Churrascaria Ipanema Ltda.(Massa falida de), Egdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildimar Rodrigues Pereira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: CHL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vildimar Rodrigues Pereira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da 1ª reclamada. Ter ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nóbrega Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nóbrega Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-034-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jonas de Oliveira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Francisco Elizeu Bezerra , Exdo: Maconfa Marcon de Marechal Montadora de Estrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jonas de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Chaves Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Thiago Chaves Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235: \" Homologo os cálculos de fls. 233/234 dos autos, para fixar o valor principal devido à parte autora, acrescida de juros e correção monetária... 263.629,79 trs... a execução encontra totalmente garantida pelo depósito recursal de fls. 149/232 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal. Transcorridos, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor pelo valor líquido de seu crédito...\" \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Vaz Rodrigues [Adv. Patricia de Castro Almeida (OAB: RJ 100861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronybom Americas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AIDE PEREIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nInormar o número do seu NIT/PIS, para possibilitar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Gomes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Roberto Leitão [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Roberto Leitão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1989-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BIANCARDI [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: José Roberto Maia da Silva, Réu: SINCRO ENGENHARIA E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINCRO ENGENHARIA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265: \" ... nada a deferir quanto ao requerimento de fls. 259...\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVENE AMARAL MIRANDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FAETEC - FUNDACAO ESTADUAL DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVENE AMARAL MIRANDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Fonseca [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Teixeira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eduardo de Oliveira Brasil, Réu: Júlio César de Oliveira Manzolillo, Réu: Jorge Luiz de Oliveira, Réu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Teixeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMARES CONSTRUCOES CIVIL LTDA [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)], Réu: Osvaldino Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Mendes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Isaias Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 333,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nRéu: TRELSA TRANSPORTADORA ESPEC DE LIQUIDOS SA, Réu: E MAGALHAES LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA CUSTODIO MACHADO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves do Nascimento [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Capixaba Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talho Capixaba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Braga Lemos [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: HT Sgarbi Lima Tortas [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HT Sgarbi Lima Tortas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Fonseca [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos Fonseca\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 776091"
                            ],
                            "775128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01790-2005-034-01-00-5 - RTSum - Carga: Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 D)\r\n\r\nVania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02050-1992-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-2006-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775128"
                            ],
                            "776090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 166/171, que julgou procedente em parte o pleito autoral. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776090"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n01509-2005-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Barbara Jorgina Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Marcia Moraes Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Moraes Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.586,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776089"
                            ],
                            "775130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria Astronauta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Maia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775130"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00751-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Universo Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terminal Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cotta Martins [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cotta Martins\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Muniagurria Franco [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Argentina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Muniagurria Franco\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RANGEL DA SILVA [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria da Silva Hilario [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopkins do Brasil Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria da Silva Hilario\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00335-1995-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BOI GORDO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Severo dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILZA COSTA DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio Silva de Luna [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucio Silva de Luna\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. bem como para se manifestar s/fls 508/09 .\r\n\r\nProcesso: 01081-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERNANDES GODINHO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COELHO SEGURANCA PATRIMONIAL PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FERNANDES GODINHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIO MAGALHAES [Adv. Julio Cossito Toldo (OAB: RJ 84550 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvecio Cesario Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01301-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIELMO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIELMO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Valentim dos Reis Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: KLS Artes Graficas Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Valentim dos Reis Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES FERREIRA VALE [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SINDICATO DO CORPO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES FERREIRA VALE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Martins Junior [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul - Servicos Vigilancia Seg Transp Valores Ltda.em recuperação juducial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Martins Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00363-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA ALVES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Borges de Araujo [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Espinha Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Borges de Araujo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MACEDO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01673-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREG DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com os valores que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Ursulino [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Souza Ursulino\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena do Nascimento Costa da Cunha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Helena do Nascimento Costa da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANNA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANNA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAL FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dar prosseguimento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BENEVIDES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BENEVIDES DE FREITAS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ;\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thassie Cristina Oliveira da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Daisy Palmieri da Costa [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thassie Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN CARDOSO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN CARDOSO MACHADO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 01464-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTORENTAL LOCADORA VEICULO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: RJ 85336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO CARMO VIANNA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO TIAGO DE INHAUMA LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO CARMO VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00140-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE RANGEL VIDAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Jose Paulo Ribeiro Barreto (OAB: RJ 23959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE RANGEL VIDAL, Réu SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARQUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNESUL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Demetrio Lopes Parreira Filho (OAB: RJ 21761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cezar do Nascimento Moreira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cezar do Nascimento Moreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO MENDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a dilação por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL GIROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE AZEVEDO MARIANO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: GENY CARMEM LIMA NOGUEIRA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE AZEVEDO MARIANO, Réu GENY CARMEM LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilziene Aparecida dos Santos de Barros [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J.P. Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilziene Aparecida dos Santos de Barros\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01287-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DE FREITAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA.ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOSE DE FREITAS, Aut JACY CAMPOS CASEMIRO, Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS ARAUJO, Aut JORGE DE SA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA TOME [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO JACKSON RIBEIRO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA TOME\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-036-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ademir David da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademir David da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do 2o.sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES DE BARROS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena deremessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Batista dos Santos [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecendo que o documento citado nao acompanhou a presente .\r\n\r\nId: 775553"
                            ],
                            "775552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Severo dos Santos\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Universo Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Universo Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNESUL REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA, SERGIO LUIZ PEDROSO, UNESUL REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775552"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Wanderley Gomes de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Fernando Rocha Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Fernando Rocha Muniz , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigo Vicente da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigo Vicente da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Chimeli [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Condominio Dr. Faury Junior [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Dr. Faury Junior, Réu Wanda Chimeli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CAMUZI COUTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-037-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Diniz Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Diniz Pereira \r\n\r\nDIGA A AUTORA, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA TÁCITA, SE ESTÁ A DESISTIR DOS PEDIDOS RELACIONADOS À PROVA PERICIAL MÉDICA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djany Nascimento da Silva Trajano [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARICY VENEZA MAIA, Réu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO DE JANEIRO LTD, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA A F. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 60 DIAS. PENAS DO ART. 40, DA LEI 6830/80 \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedina da Silva Batista [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedina da Silva Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Nunes Xavier [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Nunes Xavier\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, NO PRAZO DE 30 DIAS, ante a ceertidão de f. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGISA MARIA BOECHAT DOS SANTOS, Réu: JUBIRACY DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a devolução da carta precatória. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanice Maria da Silva Leal [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Supervia Concessionarias de Transporte Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura Engenharia Ltda., Réu Supervia Concessionarias de Transporte Ferroviarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a começar pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Cruz [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Olimpo e Jardim Catatau Ltda [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)], Réu: Colegios Associados da Ilha Ltda [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Olimpo e Jardim Catatau Ltda, Réu Colegios Associados da Ilha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria Cruz dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. - CNPJ: 04.370.108/0001-27 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pelasd reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Apolinário [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf Tecnologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Apolinário \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇAO DA NOTIFICAÇÃO DE FL.70, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Moraes da Silva [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Moraes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Firmino da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Firmino da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.176/180, ATUALIZADOS A F. 184/185, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 44.454,05 , EQUIVALENTE A 3.686.541,49 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nora Lucia Pacheco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota de Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nora Lucia Pacheco dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando o extrato de fl. 316/323, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DA 1a. PARCELA DO CRÉDITO AUTORAL, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: WWF Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.58/62, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fernandes Pinto [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINHO BERALDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS SELL, Réu: GERALDO MAGELA PEREIRA, Réu: CONSTRUTORA VILE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: VICTOR GOMES CONRADO, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VILE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disley Lima Avelar [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paraíso da Tijuca Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Paraíso da Tijuca Ltda., Aut Disley Lima Avelar \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.45/46, ATUALIZADOS A F. 52/54 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.847,67, EQUIVALENTE A 2.141.787,51 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA SOGRA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇOES DAS NOTIFICAÇOES DE FL. 189/190. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BOLSA RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00527-1994-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CORIMBABA ALVES BARBOSA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CORIMBABA ALVES BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SILVA TERESA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Israel Newman [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Israel Newman\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.270/286 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 232.463,64, EQUIVALENTE A 19.601.387,8584 TRPR, SENDO: VALOR BRUTO AUTOR R$ 223.530,91 (18.848.178,05 TRPR) E, FGTS A DEPOSITAR R$ 8.932,73 (753.209,8436 TRPR) .A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Monteiro de Barros Junior, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 192/196, ATUALIZADOS A F.206/207, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 51.901,75 , EQUIVALENTE A 4.300.678.89 TRPR, SENDO: VALOR BRUTO DO AUTOR R$ 45.131,96 (3.739.720,77 TRPR) E, HONORARIOS ADVOCATICIOS R$ 6.769,79 (560.957,78 TRPR). A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Fonseca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Fonseca, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE F. 51, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.672,46, A RE AO PAGAMENTO, VIA GPS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Antonio Teixeira Milagres [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Antonio Teixeira Milagres\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 203/204 e 209/247 e sobre as devoluções das notificações de fls. 199 e 200, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MACEDO BENARROS, Réu VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 1223/1248, ATUALIZADOS A F. 1324/1347, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 364.697,88, EQUIVALENTE A 30.219.565,85 TRPR, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO: R$ 202.052,53, DEVIDOS PELO RÉU VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. E R$ 162.645,35, PELO RÉU INIÃO FEDERAL. A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 775939"
                            ],
                            "775940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda., Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775940"
                            ],
                            "775941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Enedino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01552-1999-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CUNHA LIMA, REGILDO JOAQUIM DE LIMA, CABINS MONT E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CUNHA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 246 foi convolado em penhora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CEILTON RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, MOACIR PEDRO PINTO ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Servicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.149/152 , ATUALIZADOS A F. 163/164 , FI XANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.341,07, EQUIVALENTE A 940.506,55 TRPR. A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silveira da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENI LIDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO KLEBER BRANDES , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00366-1999-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE MOURA FILHO\r\n\r\nRéu: SERRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JUREMA D´ARC VIEIRA AMBRÓSIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-037-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CRISTINA SOARES D´AVILLA, ARY CRUVELLHO D´AVILLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA VARGAS HOMEM\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEWTON DA COSTA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Reis\r\n\r\nRéu: TIT Transportes Irmaos Thedin Ltda., Transportes NL Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TIT Transportes Irmaos Thedin Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Demarcos Bruno Leal\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 01/06/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá traditar as guias de FGTS, codigo 01, bem como as guias de seguro desemprego. .\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Franca Fontineli de Souza\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ATRAVÉS DE GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.176/180, ATUALIZADOS A F. 184/185, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 44.454,05 , EQUIVALENTE A 3.686.541,49 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Milton Santos da Costa\r\n\r\nRéu: Lealfrig Generos Alimenticios Ltda., Artur Joaquim Rafael de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Joaquim Rafael de Souza, Lealfrig Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 38 , ATUALIZADOS A F. 40/41 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.267.59 , EQUIVALENTE A 1.185.231,37 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LOPES SILVA\r\n\r\nRéu: W M TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m W M TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se , em 15 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liara da Silva Romi\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda., Vanda de Lúcia Afonso, Virgínia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Virgínia Maria de Oliveira Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 77/83, ATUALIZADOS A F. 91/94, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 21.217,21, EQUIVALENTE A 1.774.931,36 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda., Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 600,00, pela primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-037-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Rosa Pereira\r\n\r\nRéu: Fabisa Informatica e Sistemas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRO MORET DE LACERDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Braz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-037-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Edson Estevao Goncalves de Souza\r\n\r\nRéu: Radical Service Consevadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Consevadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, à revelia, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 35,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda., Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 38/40 , ATUALIZADOS A F. 59/62 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.403,94, EQUIVALENTE A 1.110.676,18 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA\r\n\r\nRéu: MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO MASCARENHAS GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01610-2001-037-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY VALERIA DE SOUZA MELO TORRES\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA, LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00912-1999-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA GOMES\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 , pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775941"
                            ],
                            "775942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AC 02207-1998-037-01-00-2 - Rte. SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ: 039529/D) Rdo. COLÉGIO LONDON LTDA (Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB/RJ: 068051/D) - Bem(ns): 1) Vinte e cinco carteiras universitárias, em madeira e fórmica, no estado, reavaliadas em R$ 1.250,00; 2) Uma copiadora marca Xérox, modelo 5614, em funcionamento, avaliada em R$ 2.750,00. Total da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 146, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 1192, Galeão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01062-2002-037-01-00-0 - Rte. ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES (Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes - OAB/RJ: 070828/D) Rdo. ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERÁRIA (Adv. Jose Espedito de Souza Pereira - OAB/RJ: 058244/D) - Bem(ns): 1) Uma urna funerária, fabricada por Cab Indústria Ltda, em Santa Catarina, código identificador 17X-Nossa Senhora das Graças, avaliada em R$ 3.800,00; 2) Uma urna funerária, fabricada por Vale Verde Ind. e Com. de Urnas Ltda, código identificador 120 Urna Veneza Colonial, avaliada em R$ 10.800,00. Total da Avaliação: R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cesário de Mello, 2463, Lj B, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00942-2007-037-01-00-3 - Rte. ROSIMERE DO NASCIMENTO (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ: 031247/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A E OUTRO (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina industrial de fusionar entretela, elétrica, marca Hoffmann, modelo AA-STC, tipo II, série 26499, tensão 220, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaóca, 1793, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01645-2006-037-01-00-4 - Exte. JOÃO CARLOS ANARUNA Exdo. MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado central, marca Carrier, capacidade de 12,5 TR, ambos sem numerações visíveis, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Francisco Xavier, 603, parte, Maracanã/RJ.\r\n\r\nQuebra Proc. RPS 00221-2006-037-01-00-2 - Rte. ADRIANA XAVIER SEIXAS (Adv. Marcos Moura dos Reis - OAB/RJ: 084954/D) Rdo. NORBERTO GUIMARÃES FONTES (Adv. Mylene Kroff Veja Vianna - OAB/RJ: 096517/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira Brastemp Duplex, cor branca, Frost Free 370, estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marquesa dos Santos, 39, apt. Largo do Machado/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00460-2007-037-01-00-3 - Rte. REGINALDO LOPES DE QUEIROZ (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. CLÍNICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA - Bem(ns): 1) Uma central de linha telefônica, com capacidade para 30 ramais, marca Intelbras 6064, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00; 2) Uma mesa retangular, base em madeira escura maciça, tampo em mármore, com 6 cadeiras em madeira escura, com assento e encosto almofadados em courvim preto, avaliada em R$ 1.500,00; 3) Uma estante em madeira padrão cerejeira, com 18 portas em madeira e vidro, com aprox. 2,70m de altura por 3,60m largura, estado de uso, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Candido Benício, 1538, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01632-1996-037-01-00-2 - Rte. LUIZ CARLOS PALHARES (Adv. Helio Marques Gomes - OAB/RJ: 029522/D) Rdo. ELEVADORES ATLAS S/A (Adv. Jose Sedefone Neto - OAB/RJ: 073153/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado, modelo split, unidade interna de teto com 5 dutos, Springer Carrier, capacidade provável de refrigeração de 48.000 Btus, completos, funcionando, avaliados em R$ 20.000,00; 2) Quatro aparelhos de ar condicionado Springer Carrier split, com 2 dutos, completos, capacidade provável de refrigeração de 12.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 4.000,00; 3) Quatro aparelhos de ar condicionado Springer Carrier split, com unidade interna de teto com 5 dutos, completos, capacidade provável de refrigeração de 48.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 20.000,00; 4) Três aparelhos de ar condicionado Springer Carrier, com unidade interna de 3 dutos, completos, capacidade provável de refrigeração de 24.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 8.700,00; 5) Dois aparelhos de ar condicionado Springer Carrier split, com unidade interna de 2 dutos, capacidade provável de refrigeração de 12.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 2.000,00; 6) Dois aparelhos de ar condicionado Trale, completos, capacidade provável de refrigeração de 60.000 Btus, unidade interna com 8 dutos, funcionando, avaliados em R$ 11.600,00; 7) Dez microcomputadores Pentium de 26Hz, HD de 18,56Gb, memória Ram de 260Mb, CPU horizontal Dell, monitor Dell provavelmente de 15 polegadas, teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 10.000,00; 8) Três aparelhos de ar condicionado de parede Springer Mundial, 18.000 Btus, funcionando, avaliados em R$ 3.300,00; 9) Três microcomputadores AT, HD de 7,85Gb, memória Ram de 129Gb, CPU vertical Compaq, mouse e teclado, sendo um com monitor Philips e dois com monitores LG, funcionando, avaliados em R$ 2.550,00; 10) Quinze mesas em L, comprimento interno aproximado de 1,80m, três gavetas, estrutura metálica, tampo em fórmica imitando madeira clara, aparente bom estado, avaliadas em R$ 3.450,00; 11) Unidade matriz W-140, acoplada caixa redutora, Schindler, serie 38425, velocidade de 1,0 m/s, funcionando, avaliada em R$ 19.000,00; 12) Unidade matriz W-140, vertical, com caixa redutora acoplada, serie 101519-ES, funcionando, avaliada em R$ 22.000,00; 13) Maquina 163, com motor de tração AM160 e caixa de redução, funcionando, avaliada em R$ 25.000,00; 14) Máquina CE-160 Atlas, velocidade de 1,25 m/s, com motor A336B e caixa redutora, funcionando, avaliado em R$ 14.000,00; 15) Máquina aparentemente modelo 365-B Atlas, com motor de tração e caixa redutora, funcionando, avaliada em R$ 12.000,00; 16) Máquina Schindler W5M, com motor AM 132CE, caixa redutora, velocidade de 1 m/s, funcionando, avaliada em R$ 22.000,00; 17) Botoeira MS Atlas Schindler, cinco paradas, com botões para abrir e fechar, seta indicadora sobe/desce e chave reservada, funcionando, avaliada em R$ 14.000,00. Total da Avaliação: R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 274/277, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora de Fátima, 25, Fátima/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 775942"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00789-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NEDDA SOARES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPAR CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS PARTIC LTDA [Adv. Marcos Codeceira Lopes (OAB: RJ 86923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NEDDA SOARES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marilene Cardoso dos Santos Magalhaes Cruz [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00287-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE D ALMEIDA FREITAS [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DENISE D ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Laranja [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Laranja\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Figueiredo da Costa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fundação para a Infância e Adolescencia - FIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcindo Figueiredo da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: \"DOU PROVIMENTO\". \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Guimaraes Esteves [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00782-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BITTENCOURT DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIOS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 220/221, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeth da Silva Leite Bezerra [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbeth da Silva Leite Bezerra\r\n\r\nAUTOR PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00299-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRINO GUABIRABA DE ANDRADE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: HELIO ABRANCHES FILHO [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRINO GUABIRABA DE ANDRADE, Aut HELIO ABRANCHES FILHO\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Pereira Lopes Junior [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Leader Magazine [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 244, DEVOLVIDO O PRAZO PARA A 3ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielson da Franca Pereira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dielson da Franca Pereira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Costa Horst [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Costa Horst\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Benedito da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PINTO DO NASCIMENTO, Réu: IVAN PEDRO ALVES, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Associacao Comunitaria Chico Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Benedito da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 147 DOS AUTOS:\"INDEFIRO - A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A 2ª RÉ\". \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA NEVES AREAS BAUMGRATZ [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE IMPULSIONADORA DA INSTRUCAO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA NEVES AREAS BAUMGRATZ\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Duarte Soeiro [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Duarte Soeiro\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Grangeiro de Souza [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio e Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Grangeiro de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Dantas Noya [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora Dedet. Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dantas Noya \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vargas Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vargas Bernardino\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO INDICADO ÀS FLS. 235/236, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01218-1993-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: FAN JACK MODAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE ARAUJO RAMOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO LUIZ SIUFI DE ARAUJO, Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINTO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut MARTA PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 01250-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA GONCALVES LUNETTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SHEILA MARIA GONCALVES LUNETTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 197/199, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Freitas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo Villaca da Cruz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Claudio Ricardo Villaca da Cruz, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.262 , sendo a 1ª ré, TELERJ CELULAR S/A, ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tadeu Reis Resende [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanael Santana Rocha [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortiruti B 213 Ltda. [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanael Santana Rocha , Réu Hortiruti B 213 Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Rosa dos Santos [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Rosa dos Santos , Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Bittencourt [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Renato Silva Bittencourt\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 772363"
                            ],
                            "776143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00654-2004-038-01-00-2 - Rte. LUIZ ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUSA Rdo. MENEZES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA E OUTRO (Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos - OAB/RJ: 052689/D) - Bem(ns): 1) Três cadeiras de escritório, com rodas, com braços, forração em tecido cinza, em regular estado, avaliadas em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Olavo Bilac, 28, salas 1413/1414, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00984-2006-038-01-00-0 - Rte. JOSIANE DE AMORIM SILVA (Adv. Anderson Ribeiro - OAB/RJ: 129451/D) Rdo. DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA - ME (Adv. Nilto Carlos Badini - OAB/RJ: 036772/D) - Bem(ns): 1) Vinte caixas de Acomplia 20mg, com 28 comprimidos, laboratório Sanofi, avaliadas em R$ 4.572,40; 2) Vinte unidades de secador marca Gama Parlux, novos, avaliados em R$ 7.648,00; 3) Quinze caixas de Piavik com 28 comprimidos, laboratório Aventis Farma, avaliadas em R$ 4.018,05; 4) Quinze Cipro 500mg, com 14 comprimidos cada caixa, fabricado por laboratório Bayer, avaliados em R$ 2.691,45; 5) Quinze pranchas, marca Gama, modelo Infrared, novas, avaliadas em R$ 2.835,00; 6) Quinze caixas de Pylorapac IBP, com 28 comprimidos, avaliadas em R$ 2.472,90; 7) Vinte estufas Master, bivolt, fabricadas por Odontotécnica Indústria, avaliadas em R$ 5.380,00; 8) Um condicionador de ar 60.000 Btus, marca Traine, condensadora PRAE050 e evaporadora NCX060, Stylus, estado de uso, avaliado em R$ 5.000,00. Total da Avaliação: R$ 34.617,80 (trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 7926, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00648-2007-038-01-00-8 - Rte. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho - OAB/RJ: 089169/D) Rdo. POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio Cesar Daiha - OAB/RJ: 085993/D) - Bem(ns): 1) Vinte aparelhos de ar condicionad, em uso e em aparente estado regular, alguns antigos, sendo: 6 (seis) Springer Mundial (um de 7.500 Btus, três de 12.000 Btus e dois de 30.000 Btus); 6 (seis) Springer Carrier Innovare (quatro com aparente capacidade de 10.000 Btus, um com aparente capacidade de 7.500 Btus e um de 10.500 Btus; 1 (um) Springer Export Line Plus de 30.000 Btus; 1 (um) GE Silent Line de 10.000 Btus; 1 (um) Springer Top Line com aparente capacidade de 12.000 Btus; 1 (um) Springer com aparente capacidade de 7.000 Btus (SSQ71); 2 (dois) sem marca visível e com aparente capacidade de 12.000 Btus; e 2 (dois) Cônsul Air Máster de 18.000 e 21.000 Btus respectivamente, avaliados em R$ 7.600,00; 2) Cinco conjuntos de cadeiras tipo longarina, sem braços, com 5 lugares cada, estofadas tipo courvim verde, em uso e no estado, avaliadas em R$ 650,00; 3) Cinco impressoras, em uso e em aparente estado regular, sendo: uma Epson LQ-1070; duas Lexmark E322; uma Xérox Workcentre 365 e uma HP Deskjet 3550, avaliadas em R$ 800,00; 4) Seis ventiladores marca Arge Turbo 0,60m, usados e em aparente estado regular, avaliados em R$ 450,00; 5) Uma máquina de escrever eletrônica Tempo ET 112, usada e em estado regular, avaliada em R$ 170,00; 6) Dois elevadores de passageiros marca Otis, considerados na distribuição/localização como nrs. 1 e 2 respectivamente, instalados no prédio, com capacidade atual de 10 pessoas ou 700Kg cada, com paradas/entradas térreo-sobreloja - 1º ao 11º andares, em uso e em aparente estado regular, avaliados em R$ 22.000,00. Total da Avaliação: R$ 31.670,00 (trinta e um mil seiscentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 78/79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nilo Peçanha, 38, 10º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00381-2006-038-01-00-8 - Rte. VANESSA MARIA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. Weber Viana da Motta - OAB/RJ: 121590/D) Rdo. ACADEMIA DE GINÁSTICA DO CORPO DO GUADALUPE SHOPPING LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Um aparelho de cadeira extensora, com carga de até 15Kg, marca Flex Equipament, com pequenos desgastes na pintura e no estofado (vermelho), em uso, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr do Camboatá, 2300, Loja 113, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00479-2002-038-01-00-1 - Rte. DANIELLE BRANDÃO DE SOUZA (Adv. Tânia Maria Braga Barros - OAB/RJ: 100948/D) Rdo. ACQUA KIN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira - OAB/RJ: 023451/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador, completo, composto por monitor, teclado, mouse, CPU, etc, no uso e funcionando, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 13831, casa, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00107-2007-038-01-00-0 - Rte. ALCEMIR DE SOUZA BRITO (Adv. Roberto Beserra de Souza - OAB/RJ: 022448/D) Rdo. AUTOMOBILÍSTICA ESPLANADA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Igara Paulo Souza da Silva - OAB/RJ: 071030/D) - Bem(ns): 1) Duas bombas (equipamentos) de líquido (gasolina, álcool e diesel) e três bombas (equipamentos) gnv, avaliadas em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mem de Sá, 225, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01442-2005-038-01-00-3 - Rte. JOSE AMARO DE FRANÇA (Adv. Carlos Francisco da Silva - OAB/RJ: 24015/D) Rdo. SERRA LESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Almir Nascimento Pacheco - OAB/RJ: 075975/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado Totaline, capacidade de 18.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Três aparelhos de ar condicionado Cônsul, capacidade de 18.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 3.000,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Electrolux, capacidade de 18.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Três aparelhos de ar condicionado, marca Cônsul, capacidade de 10.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 2.100,00; 5) Um aparelho de ar condicionado Brastemp, capacidade de 12.000 Btus, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 850,00. Total da Avaliação: R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 3128, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 776143"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10573-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton dos Santos Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10473-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Joel de Goes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10426-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Buenaga Marques [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10510-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jose da Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10031-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GRACIANO DAS NEVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10509-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Francisco das Chagas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10051-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINS DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10349-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Alves Teixeira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10364-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lucas Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10350-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadi Holandino Bulle [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10337-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Firmino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10348-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Goncalves Quintas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10348-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Goncalves Quintas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10328-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Nogueira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10336-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Moreira de Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10378-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nQuebra Processo: 10342-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10399-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino Baptista Monteiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10398-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scylla de Jesus Guimaraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10330-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Braga [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10352-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Carlonio de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10358-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10312-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalcir Albino Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10390-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10351-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Magalhaes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10323-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10322-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10344-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10488-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Santana [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10329-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10356-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Magalhaes Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10381-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos de Araujo Freitas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10341-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olympio Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10380-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Teixeira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10382-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Alves Matos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10392-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alencar [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10394-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercindo Borges da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10391-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Praca [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10373-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Francelino Cortes Hilario [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10384-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10389-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10363-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10146-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA FONSECA CAMARGO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10379-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10388-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Coutinho de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10387-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10385-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agripino Pereira Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 776861"
                            ],
                            "776866": [
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                                "Processo: 10616-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Spindola [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos Spindola\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: \"Venha o reclamante com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa\". \r\n\r\nProcesso: 10580-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil da Silva (Espolio) r/p Lucia Carvalho da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Devanil da Silva (Espolio) r/p Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Homologo a desistência manifestada pelo reclamante, e julgo extinto a execução. Dê-se baixa e arquive\". \r\n\r\nProcesso: 10183-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CENTENARO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO CENTENARO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 175: \"Diga o reclamante sobre a presente\". \r\n\r\nProcesso: 10082-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NASCIMENTO FETANES [Adv. Nilza Gomes Rocha (OAB: RJ 62753 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO SERGIO NASCIMENTO FETANES\r\n\r\nManifestar sobre o laudo pericial de fls. 188/189 em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10010-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61: \"Manifeste-se o autor especialmente quanto à prova que se insurgiu contra o acordo de que se cuida\". \r\n\r\nProcesso: 10575-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90v: \"Diga o autor em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 10508-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaudencio Martins Leite [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gaudencio Martins Leite\r\n\r\nVenha o autor com seus cálculos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10268-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Pereira Franco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Nilo Pereira Franco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84. Bem como, o adiantamento dos honorários periciais pela executada. \r\n\r\nProcesso: 10276-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: \"Venha com os doumentos ora solicitados\". \r\n\r\nProcesso: 10133-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERITON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha com a cópia legível do depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 10120-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos periciais. \r\n\r\nProcesso: 10117-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MATOS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 320) que nomeia perito, inclusive para vir com o depósito de R$ 250,00. \r\n\r\nProcesso: 10220-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON ANTONIO CONCEICAO SILVANY [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com a complementação dos honorários do perito (R$ 1.500,00), sob pena de ser havido como correto o cálculo que vier a oferecer o exequente. \r\n\r\nProcesso: 10397-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Ribeiro Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Ribeiro Gomes\r\n\r\nEsclareça o patrono sobre a petição de fls. 63/64. \r\n\r\nProcesso: 10080-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDIT RODRIGUES DA SILVA NETO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DEUSDEDIT RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos periciais em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 10238-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA LOPES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ PEREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos periciais em 5 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 10367-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lucas, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77: Fls. 73 (executada): defiro a devolução do prazo. Fls. 75 (exequente): diante da certidão supra (certifico que não existem embargos de declaração nos autos), venha o autor com a cópia protocolizada dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 10218-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MATTOS JUNIOR [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10169-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE FARIAS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA JOSE DE FARIAS\r\n\r\nManifestar sobre os esclarecimentos periciais em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10240-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILIO PINTO DE JESUS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILIO PINTO DE JESUS, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos periciais. \r\n\r\nId: 776866"
                            ],
                            "776870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10558-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10542-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10543-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robero Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10557-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Almeida Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10556-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10596-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Magalhaes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e manifestar sobre o cálculo de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 10598-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sade Jose Ribeuro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e manifestar sobre o cálculo de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 10544-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10545-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Martins Veillard [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10547-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Sousa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e manifestar sobre o cálculo de liquidação do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10546-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Vieira de Sa Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10548-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10572-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiro Bezerra do Vale (Espolio) r/p Maria da Gloria Rangel do Vale [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10579-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Barbosa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10581-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine da Silva Pinto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10594-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pereira Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10597-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Graca [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10595-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira Thimoteo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10029-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SABINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 10678-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Jose Rodrigues Moraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10560-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Porto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10559-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Daci Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10555-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Soares da Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10520-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandes Louredo dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e manifestar sobre cálculo do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10523-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Coutinho da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10562-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Moises da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, além de MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DO AUTOR. Prazo: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 10526-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10527-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Agostinho dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10563-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10564-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Joao de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10528-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Sousa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10534-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Amancio [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10535-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Teixeira de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10566-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pereira da Silva (Espolio) r/p Crezedite Brito da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10567-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Martins de Melo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, além de MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DO AUTOR. Prazo: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 10536-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mentzingen dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10568-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Meirelles [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10537-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Jose dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10571-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paschoal Faria Chiarelli [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10549-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itacy de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10550-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento Dias [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10553-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Policarpo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 10554-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tavares [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e manifestar sobre o cálculo do autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 776870"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gil Fausto Rodrigues [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda., Réu: Carvalho Oliveira Participações Ltda., Réu: Paraibuna Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gil Fausto Rodrigues \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva (Espólio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 389/393, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Alcantara [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Prioritta Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Alcantara\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01813-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY RANGEL DIAS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S/A - VASP - Massa Falida [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY RANGEL DIAS\r\n\r\nConfirmar se o seu crédito foi inscrito no quadro geral de credores no processo nº 000.05.070715-8/21, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 775847"
                            ],
                            "775848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Isnard Dourado Teixeira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Isnard Dourado Teixeira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 59/61, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Pina Silveira Santos Gomes [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana Pina Silveira Santos Gomes, Cgte Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 369/375, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela consignante e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 01030-1992-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTRINO FERREIRA DE LACERDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CELESTRINO FERREIRA DE LACERDA\r\n\r\nCiência da decisão de fl.632, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos de Oliveira [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gás Service Servicos de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Gás Service Servicos de Gás Ltda., Aut Luís Carlos de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 269, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE ARAUJO SIMEN [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema do Paco Miquelis dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 130/133, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 775848"
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                                "Processo: 00043-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rodrigues de Lima [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPED Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPED Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 33/34, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bernardo [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nRéu: Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda., Aut Jose Antonio Bernardo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 336, em que reconsidera-se o despacho de fls. 317 e dá-se por cumprida a primeira cláusula do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA VELASCO DUARTE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut MARCIA REGINA VELASCO DUARTE\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 476/500, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venceslau Isensee [Adv. Maria Manuela Martins Pinto (OAB: RJ 60677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venceslau Isensee, Réu Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 448/524, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 528/533, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jorge da Silva Aragão [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial , Aut Rogério Jorge da Silva Aragão \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 165/212, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Melo de Souza [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson Batista Pimentel [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelson Batista Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 375/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hélio da Rosa Lemmers, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 383. \r\n\r\nId: 775849"
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                            "775850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Leal Sameiro [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lopes Leal Sameiro, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 330/380, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA PACHECO MOTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás de números 377/2009 e 378/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 01115-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: RUY BARBOSA, Réu: MARCO ANTONIO GALLUZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 263, bem como para fornecer os atuais e completos endereços dos sócios da ré, inclusive o CEP, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nApresentar peças necessárias para formação da Carta de Sentença, bem como com o comprovante de recolhimento dos emolumentos, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no Art. 789-B, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA CHAVES SERRA [Adv. Ana Paula Farranha do Nascimento (OAB: RJ 81425 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA CHAVES SERRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 99, em que indefere-se o pedido de alvará. \r\n\r\nQuebra Processo: 01378-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PAULA LIMA RIBEIRO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA PAULA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COUTINHO SODRE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COUTINHO SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 477/481. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WANDERLEY ROSA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: ART REVEST [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WANDERLEY ROSA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Executória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlon Octavio Nugas Machado [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Iodal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlon Octavio Nugas Machado \r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 252/253, com certidão negativa, bem como para fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NADER DAMIAO [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)], Aut: RONALDO SISLVA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NADER DAMIAO, Aut RONALDO SISLVA DE ALMEIDA\r\n\r\nEsclarecer se desiste da penhora de fls. 234/245, considerando o requerimento de penhora \"on line\" das contas correntes da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 417/426, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO MACIEL [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO MACIEL\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01949-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: GIVALDO NUNES DA SILVA, Réu: ANDREIA PIMENTA PINHEIRO, Réu: SOL E ESTRELA MOVEIS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Souza [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 304/307, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 775850"
                            ],
                            "775851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02099-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: LUZIA DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA. (MASSA FALIDA) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO, Aut LUZIA DA SILVA, Aut REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a quebra da Ré, em que conste a data da quebra, uma vez que imprescindível para atualização do cálculo e posterior expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00207-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DUTRA GONCALVES [Adv. Claudia Biscacio Fernandes (OAB: RJ 135329 - D)]\r\n\r\nRéu: BEACH WAVE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DUTRA GONCALVES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 128/129, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Market Comércio e Artigos de Presentes Ltda. - Centerway , Réu: Centerway Comércio de Presentes Ltda. IPA I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida às Rés, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00376-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Levino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Réu: Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Levino dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Citatória, com certidão negativa, bem como para que forneça o completo e correto endereço da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hinde Laie Fucs Barboza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hinde Laie Fucs Barboza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo autor e à 1ª ré para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela 2ª ré de fls. 971/991; assim como ao autor e à 2ª ré para apresentar contra-razões ao recurso Ordinário interposto pela 1ª ré de fls. 997/1014, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 295/298, bem como manifestar-se sobre a impugnação de fls 286/294, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA PINHEIRO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA N/P NOBILI PARTICIPAÇÕSE LTDA, Réu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA n/p JOMAR BELTRAME FERNANDES, Réu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-042-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: COSME DA SILVA SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte COSME DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Mendes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo Mendes\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 131, uma vez que o crédito da execução já se encontrava devidamente atualizado, vez que convertido em TR's, nos termos da decisão de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Cremilson de Souza Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 124/125, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Celestino Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandette da Silveira Mattos, Réu: Wilson Joaquim de Matos, Réu: Milton Joaquim de Mattos, Réu: Casa Milton Pianos Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Celestino Alves\r\n\r\nFornecer os documentos necessários ao regular prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijanete Francelina de Macena [Adv. Fabiana Fernandes da Silva Gomes (OAB: RJ 143094 - D)]\r\n\r\nRéu: Mont Serv 2000 Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijanete Francelina de Macena\r\n\r\nCiência de que aguardar-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para o prosseguimento da execução, na forma da resolução administrativa 06/2006, do Órgão especial, de 06/04/2006, publicado no Diário oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00917-1992-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PETISCO DO NORTE LTDA, Réu: MARINALVA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que defere-se a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 775851"
                            ],
                            "775852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Souza\r\n\r\nCiência de que nega-se seguimento ao recurso de fls. 115/129, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ximenes Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Ximenes Ferreira \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso ordinário de fls. 614/631, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Soares de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Soares de Moraes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 17/20, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nId: 775852"
                            ],
                            "775853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00958-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS CAPPELLI [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS CAPPELLI\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 775853"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luciano da Silva Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Drogarias Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Majestosa da Ilha Ltda., Réu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Drogarias Descontao, Réu: Drogaria Makis - Rede Drogarias Descontao, Réu: Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Rede Drogarias Descontao, Réu: Drogaria Coracao do Taua Ltda. - Rede Drogarias Descontao, Réu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Rede Drogarias Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Drogarias Descontao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo po 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1997-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA ELENA NOGUEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ribeiro Rufino [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Ribeiro Rufino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Christina de Souza e Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Christina de Souza e Silva\r\n\r\nFornecer cópia da emenda, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Santos Moreira da Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e fls. 165/172 em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Farias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Faxa Liquidos e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Farias\r\n\r\nDevolver as guias do TRCT de modo a possibilitar a expedição do alvará requerido. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Baptista Vieira [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos (OAB: RJ 122881 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Beauty Hair Cabeleireiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Baptista Vieira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gradici de Sales [Adv. Jose Bento Teixeira (OAB: RJ 124810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gradici de Sales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALINA BARBOSA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO RJ SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSALINA BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal devendo a reclamada garantir a dívida em sua totalidade, se desejar aparesentar impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Quirino de Jesus [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rutilo Goncalves Guia Marques [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1996-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA FREIRE DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO EVANDRO FERREIRA GOMES, Réu: LUIS CARLOS SORIA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nFornecer certidão do RGI do imóvel indicado às fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01778-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLER LACERDA BITTENCOURT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PINTO MARINHO [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PINTO MARINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1997-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FRAGA LUIZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTONIA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P ORLANDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FRAGA LUIZ, Réu SINTONIA AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P ORLANDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02239-1991-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA DESTILHEIRO VASQUEZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA ADELAIDE DE SOUZA WERNECK [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR PEIXOTO ROCHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: EDSON CHAVES FALEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: WILMA PIEDADE ASSIS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CESAR SILVEIRA CLAUDIO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALCIONE DE OLIVEIRA CAVALCANTI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ROSANGELA RIBEIRO BUENO DE MORAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NAGIB HALLAL [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: AUGUSTO CESAR PEIXOTO ROCHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-1999-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA NUNES HUFNAGEL [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 775837"
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                                "Processo: 01597-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pró Saúde da Barra Ltda. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pró Saúde da Barra Ltda., Aut Monique da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24/31 - procedente em parte. Custas de R$ 334,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Galdino Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança de Vigilância Especializada Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Galdino Alves\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar as reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Resseguros - Sintres [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Re - Instituto de Resseguros do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Resseguros - Sintres\r\n\r\nA parte autora para comprovar o depósito judicial referente a multa aplicada no acórdão de fls 3383/3384, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 139/147. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Trindade Rodrigues [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Trindade Rodrigues\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Simone de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth dos Passos Ribeiro [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth dos Passos Ribeiro \r\n\r\nO autor para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Silvestre de Souza [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silvestre de Souza\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira de Andrade [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1ª Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira de Andrade \r\n\r\nA parte autora para que se manifeste em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Ribeiro Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Matec Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Bandeirantes Dragagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Ribeiro Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima da Silva [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 312/314, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 235-v. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Julio da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdeci Julio da Silva\r\n\r\nVista as partes dos embargos de declaração, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Franco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Franco da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 843/854, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: American BankNote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American BankNote Ltda, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nAs reclamadas para informarem eventuais valores devidos a título de cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rodrigues de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDISON DE FREITAS NERY [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA, Aut MENDISON DE FREITAS NERY\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma de Souza Albuquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio Ltda. CER [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rio Ltda. CER\r\n\r\nVista a reclamada de fls 114/116, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alves de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Talissa Sucos Ltda. [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)], Réu: Andre de Souza Herminio, Réu: Eleneide Ribeiro Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Alves de Sousa\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saisse de Sousa Correia [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S. A.(Viacao Aerea Rio Grandense)-em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saisse de Sousa Correia\r\n\r\nVista à parte autora de fls 1154/1166, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Alves Cunarro [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alves Cunarro\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Orgao Gestor de mao de obra do trab port.avulso nos portos org do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de mao de obra do trab port.avulso nos portos org do RJ, Réu Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 163/170 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marinho [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nA 2ª reclamada para que informe o endereço completo do quartel onde a testemunha arrolada à fl. 58 é lotada. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EUGENIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA CONSELHEIRO LTDA ME\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ventura Leitao [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Batista de Lima [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP\r\n\r\nVista ao reclamado de fls 804/813, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Luggeri [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Administracao e Projetos, Réu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Soft Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 776499"
                            ],
                            "776496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Nascimento Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776496"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/05/2009\r\n\r\n00022-2008-045-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, ELOY MANOEL FERREIRA DE PINHO, LÚCIA BAPTISTA DE PINHO, MANUEL COSTA E MAXIMINO MARIA DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, ELOY MANOEL FERREIRA DE PINHO, LÚCIA BAPTISTA DE PINHO, MANUEL COSTA E MAXIMINO MARIA DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 18.924,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00649-1998-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL DINIZ RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: NEI CARLOS BACELLAR E NEA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEI CARLOS BACELLAR E NEA PINTO que se encontra em local incerto e não sabido a importância de R$ 16.190,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01890-2001-045-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE FELIPE VICENTE\r\n\r\nExecutado: ADILSON SÉRGIO DUARTE, JOSÉ DE ARIMATÉIA E SILVA DUARTE E JOCENIR REBOLLI\r\n\r\nPelo presente ficam citados ADILSON SÉRGIO DUARTE, JOSÉ DE ARIMATÉIA E SILVA DUARTE E JOCENIR REBOLLI que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 41.567,63, além de acréscimos devidos, ou garantirem o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01381-2006-045-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Vinicius Gomes Lima\r\n\r\nExecutado: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 20.841,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n02357-1991-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Norma Ferreira\r\n\r\nExecutado: ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA N/P SÓCIOS CARLOS HENRIQUE DE BARROS ROSSONI E LEDA CRUZ ROSSONI\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, N/P SÓCIOS CARLOS HENRIQUE DE BARROS ROSSONI E LEDA CRUZ ROSSONI que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 138.668,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00418-2005-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Miguel Francisco Felix\r\n\r\nExecutado: MARCONI DE ARRUDA E RICARDO LUIZ VIANNA\r\n\r\nPelo presente ficam citados MARCONI DE ARRUDA E RICARDO LUIZ VIANNA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 4.362,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777173"
                            ],
                            "777174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Arantes Ferreira\r\n\r\nRéu: CRT Locadora de Veiculos Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m CRT Locadora de Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 67/73, no prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO LUZ\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m FLY SA LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente em parte. 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777174"
                            ],
                            "777175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Souza Machado [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILZA BOURGUIGNON SOUZA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTUARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILZA BOURGUIGNON SOUZA\r\n\r\nTer vista do processo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Maria Pinto Carvalho [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Texbel Dolphin Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Maria Pinto Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIR RIBEIRO PASSOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIR RIBEIRO PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0309/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01478-2001-045-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOENES ALMEIDA SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOENES ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: SILVIA MARIA SAMPAIO PATRICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ICATU HARTFORD SEGUROS SA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01306-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA ERIKA DE FREITAS GUEDES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA ERIKA DE FREITAS GUEDES\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse, por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0300/209 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Gomes Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0298/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Faruolo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Soeste Reboque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Faruolo\r\n\r\nTer vista do processo por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE PAULA MONTEIRO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA FLEX ACADEMIA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE PAULA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 71. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01872-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER ASSIST TECN ELETRODOMEST LTDA EPP [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls 09/25. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02095-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO PASSOS [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)], Réu: GRUPO AURIMAR [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO PASSOS\r\n\r\nTer vista dos autos. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Luis de Oliveira Geraldo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Luis de Oliveira Geraldo \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nQuebra Processo: 00407-1996-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GONCALVES PEREIRA, Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, Réu: VALDEMAR DA SILVA SANTOS, Réu: ADEMAR SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de ser expedida a certidão referida na Res. 06/06 deste TRT \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Pimentel [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Arpo Taxi Condução de Passageiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Pimentel \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida ao reclamado, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Barros Silva\r\n\r\nRéu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Maison Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0285/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00685-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI ARAUJO DE LACERDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TNB LTDA [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI ARAUJO DE LACERDA\r\n\r\nDizer se aceita os bens indicados em fls 76/77 \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva de Oliveira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0295/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central da Ilha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0307/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Conceicao Fernandes [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Aut Ubiratan da Conceicao Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 76 foram homologados, fixando-se o quantum debeatur em R$ 7.231,00 \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-045-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Merhi Daychoum [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sebastiao de Souza Filho [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Merhi Daychoum\r\n\r\nVenha o embargante com o instrumento procuratório e auto de citação, nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Frederico Alves [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Frederico Alves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Souza Bastos [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Politicas Publicas [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Souza Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0282/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0279/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS ROMEU GARCIA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS ROMEU GARCIA\r\n\r\nTer vista do processo para requerer o que for de seu interesse. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Dionisio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Senic Servicos de Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Dionisio da Silva, Réu Senic Servicos de Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MACHADO DA ROCHA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0304/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00813-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a comprovação do valor sacado, através do alvará 3136/08 \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto de Barros [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourival de Paula Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Pereira Vitoriano [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Pereira Vitoriano, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO LUZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA SPINELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00817-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAILLONM TENMPPLAR DE JESUS RIOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com os recibos salariais, sob pena de prevalecer a variação salarial utilizada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Cruz San Bento [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Cruz San Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00728-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Trafimar Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. [Adv. Flavia dos Reis Alves (OAB: SP 191634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trafimar Transportes Nacionais e Internacionais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA ANDRADE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do processo para requer o que for de seu interesse. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiclei Santiago Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Aut Sidiclei Santiago Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DA PENHA [Adv. Jorge Macedo de Almeida (OAB: RJ 72830 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP\r\n\r\nTer vista do processo a fim de suprir as exigências da CEF. 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RODRIGUES VERAS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: VITOR COSTA CAMPOS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: LUCIANO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA, Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOSE DA SILVA, Aut LUIS RODRIGUES VERAS, Aut LUIZ AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, Aut VITOR COSTA CAMPOS\r\n\r\nTer vista do processo. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Luna [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Port Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civil Port Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS 278. 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no MRJ, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/07/2009 às 14:00 h para a realização da 1ª praça, e não havendo licitantes, será realizada a 2ª praça em 10/07/2009 às 14:00h, no juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Souza Brum [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Réu: Municipio da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Souza Brum\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com nova cópia da inicial, sob oena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Maria Sacramento Bomfim [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Maria Sacramento Bomfim\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01088-1995-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanda Lucia Silveira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE À REVELIA.Custas de R$ 10,64 pela consignatária, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00986-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISOLINA SOLANGE AVILA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLINA SOLANGE AVILA\r\n\r\nTomar ciência de depacho de fls 64 \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo dos Santos de Souza [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PIZZANO PENA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: INES HELENA PIZZANO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)], Réu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES HELENA PIZZANO, Aut RENATA PIZZANO PENA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0248/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00898-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA A MATIAS LTDA, Aut SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de os autos serem arquivados \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CABRAL REIS [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha o reclamado com a cópia do contrato de licenciamento. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA FERREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA FERREIRA, Réu SISTEMA QUATRO TECNICAS CONSERV AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Cladia Valeria Zanela Jorge (OAB: RJ 137317 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrultec Vidracaria e Serralheria Ltda. ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrultec Vidracaria e Serralheria Ltda. ME, Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COUTINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Sigolo de Carvalho [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Elguezabal Faria, Réu: Bellini Faria Junior, Réu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Sigolo de Carvalho\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, na secretaria. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01780-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGEA BATHOMARCO CORREA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGEA BATHOMARCO CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Valter Correa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Walma Reformas em Geral Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Valter Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0317/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Misael dos Santos [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Misael dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 193 \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR ANTONIO SELLIS [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDACAO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIO TRILHOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 156. 5 dias \r\n\r\nId: 777175"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Alfa corretora de cambio e valores mobiliarios S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 223: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 43.221,91, mais custas de execução de R$ 216,11(até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2002-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 303/2009 - CEF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 304/2009 (CEF). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-1997-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIROS SIMOES [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIROS SIMOES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão de habilitação em falência expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Trindade Machado [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cunha e Mota S.A. (Massa Falida de) [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Trindade Machado\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão de habilitação em falência expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Moza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANOTNIO DE SOUZA PAULO, SOCIO DA RECLAMADA ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Moza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00861-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Teodora Alves Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Medica Espirita Crista Ltda. - AMESC [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Medica Espirita Crista Ltda. - AMESC, Aut Geisa Teodora Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Martins [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Martins, Réu Confeitaria Palace de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTer vista de laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Socorro de Lima [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcival Ramos Caiado [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)], Réu: Beatriz Ramos Caiado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Socorro de Lima\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mello de Andrade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.367: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 254.985,32, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01056-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Costa Pereira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Genoma Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genoma Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 180: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 96.598,34, mais custas de execução de R$ 482,99 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sa Barreto de Queiroz [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sa Barreto de Queiroz, Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos de declaração proferida nos autos - não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Couto da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Shampoo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Couto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos de Souza [Adv. Olga Maria Trombetta (OAB: RJ 21297 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivilmo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Caetano Belloni Ltda. [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Caetano Belloni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Costa da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara dos Santos Barreiros de Nader [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara dos Santos Barreiros de Nader, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de exceção de incompetência de fls.146: rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 00546-1992-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista da resposta do Banco do Brasil - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes Lira [Adv. Ana Paula dos Santos Santoro (OAB: RJ 146630 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)], Réu: Instituto Juridico Social [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fernandes Lira\r\n\r\nTomar ciência de que o advogado ALEXANDRE DE ASSIS NOGUEIRA deverá comparecer à Secretaria da Vara a fim de assinar petição acostada na contracapa dos autos, em 5 dias, sob pena de ser desconsiderada. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Farias Pereira Lima [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Farias Pereira Lima, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME FLS.984. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva Xavier [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos da Silva Xavier, Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Serapião Cordeiro [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Réu: Fernando Cézar de Almeida , Réu: Vitor Manuel Antunes Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Serapião Cordeiro , Aut Mônica Rodrigues dos Santos , Aut Neivaldo Serapião Cordeiro , Aut Reinaldo Brás de Paula \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO REBELO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 189 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 201.309,11, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COELHO DE ASSIS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 176/177, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES MARTINS [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2001-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA SILVA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 horas, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE LIRIO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.127. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.81. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DIAS LUIZ [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPORT SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPPORT SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.127. \r\n\r\nQuebra Processo: 00310-2004-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA JORGE TELES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00385-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SHOP SERVICOS LTDA [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SHOP SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.47. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Xavier [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Restaurante Amazonia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Xavier\r\n\r\nTomar ciência de fls.131, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00427-1999-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ROGERIO FELIPE DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MIDIA TV COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls. \r\n\r\nProcesso: 00466-1992-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIMA DA SILVA FABRICIO OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FINAN INVESTIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.657. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Souza Loureiro Fernandes [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Telerj Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Vivo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 155 e 157: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.677,50, mais custas de execução de R$ 23,39 (até o momento), mais R$ 400,00 de custas de conhecimento..\" \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mathias da Silveira [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Royal Sun Aliance [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.229: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 28.571,50, mais custas de execução de R$ 142,86 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp Internacional [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microcamp Internacional\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 150: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.192,40, mais custas de execução de R$ 30,96 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.174. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Morais [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologias Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Morais\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sande Leis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.573 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 224.951,78, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia da Silva Maia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia da Silva Maia\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribui ção previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Dias da Rocha [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.237: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 36.202,87, mais custas de execução de R$ 181,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMIR DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.150. \r\n\r\nProcesso: 01087-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENEDICTO EVANGELISTA FERREIRA [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENEDICTO EVANGELISTA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Moraes [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bukowski Ltda. [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bukowski Ltda.\r\n\r\nVir com multa de R$ 500,00, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre os créditos por ventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-046-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Adriana Lima de Oliveira Figueiredo [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Antonio Brochado Bastos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Adriana Lima de Oliveira Figueiredo, Egdo Carlos Antonio Brochado Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TELES SANTOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL COM EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TELES SANTOS\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Almeida Teixeira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: REYNALDO SCAPIN, Réu: RUBENS ESTEVAO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes Monteiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Gomes Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Rodrigues Marins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmoquimica S.A.\r\n\r\nConforme fls.314v, juntar aos autos a original da guia de fls.313 (GPS), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gama de Moraes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Life Drugs Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Life Drugs Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.121: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.084,67, mais custas de execução de R$ 25,42 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LEMOS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.401 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 201.266,16, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA DA CUNHA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nter vista dos recolhimentos fiscais - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devid Carneiro da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec\r\n\r\nTer vista de fls.79/80 (NIT do rte juntado aos autos) - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2003-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MORENO DA SILVA [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nVir com o valor ainda devido a título de cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira Afonso Cadime [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. ME [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira Afonso Cadime\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço correta da reclamada em 15 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Siqueira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Siqueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Cordeiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1997-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCE TEREZINHA TECCHIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ORMELEZ, Aut CARLOS ALBERTO RABETINE FILHO, Aut GERALDO LUIZ FERRAZ DA COSTA, Aut GILCE TEREZINHA TECCHIO, Aut MAURO LUIZ LOPA, Aut REGINA LUCIA CACHOLAS DE MAGALHAES, Aut ROSANGELA CARREIRO DE MELO, Aut SOLANGE SOUZA DE LIMA, Aut VICENTE FORTUNA DE MENDONCA\r\n\r\nConforme fls.1228, deferido prazo de 15 dias aos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Aparecida Goncalves Lima [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls119v. \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIA SEVERINO DE MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIA SEVERINO DE MORAES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ramos Correia [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ramos Correia, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto com julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 775905"
                            ],
                            "775907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2004-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEBE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: INACIO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEBE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-1993-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA VITORINO DA SILVA [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0305/2009 (CEF). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1992-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FILHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Réu: Opportrans concessao metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0302/2009 (CEF). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 301/2009 (CEF). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DO COUTO JUNIOR [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARE DO COUTO JUNIOR\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão de habilitação em falência expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BARBOSA CORREA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN IND E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BARBOSA CORREA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão de habilitação em falência expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Rodrigues Viana [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlene Rodrigues Viana\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Areas [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Brasmar Ltda. [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos Areas, Réu Maersk Brasil Brasmar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão sobre exceção de incompetência, fls. 649v - acolhida. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubier Santos Rocha [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Rubier Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência de data de audiência para oitiva de testemunha na 4ª VT/São Gonçalo, CPI 00700-2009-264-01-00-0: 01/9/2009 às 9:30 h. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ERLY DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - IMprocedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Abbas [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária de fls.102, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.106. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leovaldo Gomes da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-046-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO CERVEIRA FIOCCHI [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nEgdo: IGOR SANTOS PATROCINIO NARCISO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IGOR SANTOS PATROCINIO NARCISO\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIROS - 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01519-1996-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMA DO ORIENTE EXTINTORES LTDA, Réu: LUIZ AMERICO DIAS MARQUES, Réu: MARIA DAS GRACAS MIRANDA MILANEZ FALCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO SAO JOAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.136: \"J. Indefiro. Diligencie a parte pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 01554-1996-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO AZEVEDO, Réu: ELOIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.186: \"J. Indefiro. Diligencie a parte, pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santana da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivalte Duarte Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 43 e dizer se poderá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, sob pena de ser mantido o indeferimento. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Becalito Santo [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Becalito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Cruz [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Unéia Aparecida Guilherme Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedro Cesar Burlamaqui de Souza Paiva [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimunda Pereira Xavier \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedro Cesar Burlamaqui de Souza Paiva\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joao Batista Campos [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque (OAB: RJ 73591 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio Navegacao e Industria Ltda. [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenira de Vasconcellos Campos, Aut Espolio de Joao Batista Campos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Costa de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON BARCELLOS FERREIRA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 376, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cassimiro de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrotub Equipamentos e Montagens Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cassimiro de Souza , Réu Petrotub Equipamentos e Montagens Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Baptista Brandao [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Baptista Brandao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2001-046-01-02-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dario Martins Dantas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE fls.318/319 .\r\n\r\nProcesso: 01739-1993-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OSCALINO GOMES CRUZ [Adv. Jose Guilherme Castelar Lima (OAB: RJ 70652 - D)]\r\n\r\nRéu: BF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OSCALINO GOMES CRUZ\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE fls.812/855 .\r\n\r\nProcesso: 01843-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON LINO MOREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Faria Pinheiro [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Carla Pacheco Govea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON LINO MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Martins de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ivan Martins de Oliveira\r\n\r\nManifestem-se as partes em 10 dias sucessivos e independentes, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor, conforme ata de fls.77. O início do prazo se dará no primeiro dia útil seguinte ao da publicação .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci de Jesus Lopes [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci de Jesus Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Melo Gaullier [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Avaclass Agencia de Modelos e Procucões Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)], Réu: Mega Models Ltda. [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avaclass Agencia de Modelos e Procucões Ltda. , Réu Mega Models Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.147: \"Vistos, etc. Compulsando os autos com o objetivo de proferir decisão acerca dos embargos opostos pelas reclamadas, verificou o Juízo que ambos encontram-se apócrifos, e que as ora embargantes são assistidas pelo mesmo patrono. Assim, determino seja o ilustre causídico intimado a regularizar as referidas petições, no prazo 24 horas, sob pena de desentranhamento das referidas peças destes autos. \r\n\r\nId: 775907"
                            ],
                            "775903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Reis Guterres da Silveira \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , Leg Projetos Telecomunicações e Eletrônica Ltda., Natan Engenharia Ltda., Boviel Kyowa S.A. Construções e Telecomunicações , Tele 4 Telecomunicações Ltda., DTS Latin America Ltda., TP Telemática e Performance Ltda., TP Telemática e Performance Ltda., Riveira Engenharia e Comércio Ltda., Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática - TECNOCOOP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Boviel Kyowa S.A. Construções e Telecomunicações , Leg Projetos Telecomunicações e Eletrônica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: Seja declarada anulidade dos contratos firmados entre o Autor e das Reclamadas de 2 a 10, declarando nulos todos os registros e anotações na CTPS do autor; anotação da CTPS do autor, enquadrando-o no cargo de Tecnico de Telecomunicação, com retroatividade a data de admissão em 1/7/1988, com todos os reajustes legais, convencionais regulamentares, assim como todos os aumentos por mérito e por antiguidade, na forma do seu regulamento, conforme apurar-se em execução; Condene a 1ª Reclamada a pagar ao Autor as diferenças referentes ao adicional de periculosidade, participação nos lucros, gratificação de férias, anuênios e demais vantagens, com retroatividades à admissão, assim como diferenças de 13º salário e FGTS, até final sentença; Condenação da Petrobras a pagar as diferenças entre o slario base do nível correpondente a Técnico de Telecomunicação;sseja assegurado o Direito à AMS que têm direito os seus empregados; direito à inscrição na Fundação de Seguridade PETROS, desde a data de admissão; declaração de nulidade da opção pelo FGTS, formalizada quando o Autor passou a trabalhar através das empresas interpostas, retroagindo a opção à ata de admissão na Petrobras, devendo a empresa recolher o FGTS vencido e vincendo até a reintegração do Autor; seja a Petrobras compelida a juntar aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho entre as entidades de classe, bem como os contratos firmados com os demais reclamados; sejam as 2ª a 10º reclamadas compelidas a apresentarem a relação com todos os valores concernentes à salarios e vantangens percebidos pelo autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775903"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Serapião Cordeiro e Outros\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Fernando Cézar de Almeida , Vitor Manuel Antunes Ribeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Vitor Manuel Antunes Ribeiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-046-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Plantas e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCgto: Edvan de Moraes das Neves\r\n\r\nPelo presente fica m Edvan de Moraes das Neves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES OTAVIO\r\n\r\nRéu: Flarnaud Carvalho de Almeida, Silas Pereira Barcelos, SKY LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Flarnaud Carvalho de Almeida, Silas Pereira Barcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: 299.826,00 TRs, conforme fls.44 e 58. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775904"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maritza Consuelo Ortiz Sanches [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maritza Consuelo Ortiz Sanches, Réu Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NUNO DE SA TEIXEIRA BORGES DELGADO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BPL BREITNER PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPL BREITNER PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Aut: Raquel das Gracas Rodrigues Pereira [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel das Gracas Rodrigues Pereira, Aut Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 208, fixando-se a condenação em R$ 5.173,49 correspondentes a 428.685,30 TRs sendo R$ 5.093,75 ou 422.078,35 TRs referente ao principal e R$ 79,74 ou 6.607,64 TRs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 208. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LORIVAL MUNIZ GOMES [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut LORIVAL MUNIZ GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 122, fixando-se a condenação em R$ 4.850,80 correspondentes a 401.946,41 TRs referentes ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 122. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Wenderroscky Pinto Ribeiro, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Freitas Couto [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecoveg Produtor de Planta Ornamentais e Campo Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutuca do Mato Ecoveg Produtor de Planta Ornamentais e Campo Ltda., Aut Rodrigo de Freitas Couto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Alves da Silva [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda., Aut Silvia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: TLVE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLVE COMERCIO DE ARMARINHO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados, fls. 227, em 48 horas. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-1993-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut MARIA JOSE GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ RÉ PARA VISTA DE FLS. 228, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados de fls. 265, em 48 horas. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Passos Graciano [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Ivan Passos Graciano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1993-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIV ETC DO ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO SEGUNDO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIV ETC DO ERJ\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE É ÍNFIMO O VALOR ENCONTRADO ÀS FLS. 224, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO: 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANUEL NUNES RODRIGUES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA, Aut JOAO MANUEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio Brandao Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Marlucio Brandao Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Primavera [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Primavera , Aut Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Honorato Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante RPL Ltda., Aut Raimundo Nonato Honorato Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Deferida a gratuidade judiciária. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Baptista Velloso [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda. , Aut José Ricardo Baptista Velloso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Deferida a gratuidade judiciária. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Santos da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Agrocanto Ltda. ME [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Agrocanto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Geraldo Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 312/317, fixando-se a condenação em R$ 18.055,76 correspondentes a 1.496.134,90 TRs sendo R$ 18.046,29 ou 1.495.350,20 TRs referente ao principal e R$ 9,47 ou R$ 784,78 TRs a titulo de cota previdenciária (pte RTE)\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 318. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-047-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Bruno Salvador Ricardo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbieri [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Erich Adolfo Silva Weinstock (OAB: RJ 33872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ribeiro da Glória de Souza [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ribeiro da Glória de Souza, Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS.114/127: EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES COM EXIGIBILIDADE ANTERIOR A 04/12/03 E JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00708-1991-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DEL CARMEN ALVAREZ GARCIA GOMES DA CRUZ [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Helio de Figueiredo Caldas (OAB: RJ 15908 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL SUCESSORA DE INTERBRAS,PETROBRAS COM INTERNACIONAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DEL CARMEN ALVAREZ GARCIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Simões Gonçalves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Simões Gonçalves, Réu Marina Barra Clube \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-047-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Santos de Lima Domingos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análises Clínicas Ltda., Aut Jacqueline Santos de Lima Domingos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Siqueira [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrinhas Comércio e Importação e Bebidas e Cereais Ltda., Aut Marcos Aurelio de Siqueira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Como também ao Recorrido para contra-arrazoar o recurso ordinário em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Honorio [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Honorio, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana de Sousa Viana [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Flaviana de Sousa Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Loureiro [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Loureiro , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS; 451/460: EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES COM EXIGIBILIDADE ANTERIOR A 09/09/03 E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULJACY CESARIO MACHADO [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULJACY CESARIO MACHADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero de Araújo Arruda [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Aut Cícero de Araújo Arruda , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano de Oliveira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Marcos Fabiano de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sirino da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira, Aut Julio Cesar Sirino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Moreira dos Santos Filho [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda. [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Moreira dos Santos Filho, Réu Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco de Assis Pereira, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS/RIO [Adv. Luis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes (OAB: RJ 53222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS/RIO, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro Paroquia Sao Francisco Xavier [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro Paroquia Sao Francisco Xavier, Aut Raimundo Jose de Oliveira\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE FLS.51: JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa Faro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Patricia Barbosa Faro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Jefferson de Jesus Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Jefferson de Jesus Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-047-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jorgina Cunha dos Reis [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Manoel Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Manoel Nunes Ribeiro, Egte Jorgina Cunha dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774932"
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "777025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Bezerra [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhazas Representações e Comércio Ltda ME, Réu: RVD Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Bezerra\r\n\r\nRequerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1995-048-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUCIA MACEDO COSTA E OUTRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRAS PLANEJAMENTO TRANSPORTES GEIPOT [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMPRESA BRAS PLANEJAMENTO TRANSPORTES GEIPOT, Rqte LUCIA MACEDO COSTA E OUTRA\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início após a data designada para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 22.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Multidisciplinar Ltda. [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES ABRAO [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA ALVES [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls.98. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Machado [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Vidal [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Mecanica do Corpo Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Mecanica do Corpo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gama das Neves [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 02145-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURDES FERNANDES MARQUES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)], Réu: LUIZA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)], Réu: LOURDES MENEGHETTI COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS MAIA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI SANTOS DE ASSIS [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do despacho de fls.101-v e atender determinação de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Idalgo Pereira, Réu: Fortunato Antônio Rebelo Pereira , Réu: AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 121, segunda parte. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Santos da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.71 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMIA DE ALMEIDA [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00665-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nCorrigir suas contas, no prazo de 10 dias, conforme fls.114. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO ROSA DOS SANTOS [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECSOND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 777025"
                            ],
                            "777023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00266-2008-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777023"
                            ],
                            "777024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-048-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Frederico Idalgo Pereira, Fortunato Antônio Rebelo Pereira , AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA, Frederico Idalgo Pereira (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.117 , devendo o autor indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777024"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01755-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Muniz Sampaio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFornecer a escala de serviço do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Julio Alexandrino Garcia [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Angela Fonseca Munhoz [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Freguesia Operadora de Plano de Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amep Freguesia Operadora de Plano de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luzia de Araujo Ventura [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Gestao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: Coopersam [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HM Gestao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Réu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude, Réu: Haroldo Moreira Soldani(Espolio de), Réu: Ais Associacao para Investimento Social, Réu: ARE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Celia Alves da Crus e Brito (OAB: RJ 79090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARE EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut PAULO SERGIO JACURU DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ DE OLIVEIRA, Aut MARIA DA PENHA BEGNI AFONSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls.492, fixando o principal em R$ 40.747,46, no valor equivalente a 3.376.412,73 TRs + custas, no valor de R$ 559,06. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino Lopes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino Lopes Ferreira\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Valter Pinto de Castro\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida, calculada às fls. 60, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, em R$ 21.083,77, equivalente a 1.767.241,27 TRs, referente ao crédito do Reclamante + INSS R$ 8.139,80, equivalente a 682.277,86 TRs, através de guia GPS + custas, no valor de R$ 604,98 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora on line, via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00403-1993-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY JOSE DE SENA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Brasileira SA Embramec, Réu: Stanislaw Koslowsky, Réu: CENTREX SA [Adv. Luiz Lebre Pereira Das Neves (OAB: RJ 1975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY JOSE DE SENA\r\n\r\nTomar ciencia da Carta Precatória devolvida, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 205, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACY FERNANDES GALVAO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY EXPRESS ENTREGA LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACY FERNANDES GALVAO\r\n\r\nContestar os embargos à execucao, de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Freitas Pinho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Coutinho Maurício [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 311, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Lucia Nogueira dos Santos [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Gracie Corte Imperial [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Lucia Nogueira dos Santos, Réu Marco Antonio Gracie Corte Imperial\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 67, fixando principal no valor equivalente a 53.710,27 TRs + INSS, equivalente a 13.261,22 TRs e custas, no valor de R$ 14,58, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS, ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Carlos dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Rodolfo Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 72, fixando principal no valor equivalente a 87.048,93 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal de fls. 69. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 71, no valor equivalente a 8.752,70 TRs, para o reclamante, e 1.312,54 TRs, para honorários advocatícios através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Vieira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Dutra [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)], Réu: Mayra Dutra Maia [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Dutra, Réu Mayra Dutra Maia, Aut Regina Lucia Vieira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 54, fixando principal no valor equivalente a 97.892,24 TRs + INSS, no equivalente a 93.861,01 TRs + custas, no valor de R$ 211,57, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS, ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00712-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ARAUJO MARTINS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO ARAUJO MARTINS, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu da Silva Nepomuceno [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu da Silva Nepomuceno \r\n\r\nInformar, em 05 dias, se irá manter o requerimento de perícia, arcando com o ônus, observando-se o princípio da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1998-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)], Réu: Evandro Ornellas Machado, Réu: Vanderlei Fernandes de Faria Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao, de fls. 817 .\r\n\r\nId: 776231"
                            ],
                            "776235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 49 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1 e 2 Publico Leilao e Intimacao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1 Publico Leilao marcado para o dia 03.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nAo haja licitante fica designado o dia 10.07.09, para o 2 e Ultimo PUblico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro PUblico EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº RT 00426.2003.049.01.00-5, RTE: ESPÓLIO DE HERMAN LENT E OUTROS (adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911/D) - RDO ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. José Perez de Resende - OAB 22019/D): IMOVEL: PREDIO SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS N 36 E RESPECTIVO TERRENO, NA FREGUESIA DA LAGOA MEDINDO 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS DE COMPRIMENTO 53,90M CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA PROPRIETARIA E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D'EU. (CL 06985-6 INSCRICAO 0105505-2). PROPRIETARIA: SOCIETE ANONYME DU GAZ DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO ANTERIOR: - 3 A - N 21.19 FLS. 390 DO 2 R.G.I. RIO DE JANEIRO, 17 DE MAIO DE 1989.- AV - 1 - M - 41.208: - NACIONALIZACAO BRASILEIRA COM NOVA DENOMINACAO: DE ACORDO COM O REQUERIMENTO DE 10-05-1989, PRENOTADO SOB O NUMERO 108.781 XEROX DO D.O DE 14-06-1966 E CERTIDAO DA DIVISAO DE AUTORIZACOES E CADASTRO (PROC.26.479/66) - MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO DE 12-08-1966, PELO DECRETO N 58.565 DE 01-06-1966 FOI CONCEDIDA A NACIONALIZACAO A SOCIETE ANONYME DU GAZ DO RIO DE JANEIRO, CGC N 33.578.659/0001-89, COM SEDE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 17 DE MAIO DE 1989. TEC. JUD. JURAMENTADO (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA). - R.2 M. 41.208 - INCORPORACAO: - POR ESCRITURA DE 18-7-1989, EM NOTAS DO 10º OFICIO, DESTA CIDADE, L 4486 FLS.139, BRASCAM ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC SOB O NUMERO 34.268.326/0001-16, ADQUIRIU O IMOVEL EM VIRTUDE DE INCORPORACAO, SENDO TRANSMITENTE SOCIEDADE ANÔNIMA DO GAS DO RIO DE JANEIRO, QUALIFICADA NA AV.1, NO VALOR DE NCZ$ 187.555,36. ISENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CONFORME PROCESSO N E-04/397176/89 GUIA DE NUMERO 06654 EM 14-06-1989. RIO DE JANEIRO, 25-8-1989. O TEC. JUD. JURT (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA).- R.3 M. 41.208 - COMPRA E VENDA: POR ESCRITURA DE 24-10-1989, EM NOTAS DO 10º OFICIO, DESTA CIDADE, L 4541 FLS.045, BRASCAM ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC SOB O NUMERO 34.268.326/0001-16, VENDEU O IMOVEL A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, ASSOCIACAO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA CIDADE, CGC 33.479.965/0001-68, PELO PRECO DE NCZ$ 200.000,00. IMPOSTO DE TRANSMISSAO PAGO ATRAVES DA GUIA 40.710 EM 23-10-1989 NO VALOR DE NCZ$ 30.000,00, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. RIO DA JANEIRO, 29-11-1989. O TEC. JUD. JURT (ASSINATURA). O OFICIAL (ASSINATURA). - R.4 M. 41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 197.051 DE 05/04/2002). TITULO: OFICIO N 101/02 DATADO DE 25/01/2002, DA 54 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT DA 1 REGIAO, HOJE ARQUIVADO. JUIZ (A): DR. OTAVIO AMARL CALVET. VALOR DA DIDIVA: R$ 118.523,20 (11.739.561,51 TRS). AUTOR: MARIO DE OLIVEIRA SALEIRO FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ARQUITETO, CARTEIRA DE IDENTIDADE N 81106586-4, EMITIDA PELO CREA/RJ, INSCRITO NO CPF N 722.104.007-91, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N RT 1332/01. DEPOSITARIO: PAULO VALED PERRY, INSCRITO NA OAB/RJ N 18600. RIO DE JANEIRO, 24 DE ABRIL DE 2002. SELO: RBE N 64921. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-5 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 197.369 DE 19/04/2002). TITULO: OFICIO N 408/02, DATADO DE 18/04/2002, DA 53 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 08/01/2002, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. VALOR DA DIVIDA: R$ 11 6.307,33. AUTOR: VIRENE ROXO MATESCO; REU: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTRO; PROCESSO: N 431/01. DEPOSITARIO: PAULO VALED PERRY, CPF N 052.850.467-34. RIO DE JANEIRO, 06 DE MAIO DE 2002. SELO: RBR N 10258. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-6 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 198.314 DE 06/06/2002). TITULO: OFICIO N 0332/2002 DATADO DE 24/05/2002, DA 48 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 08/01/2002, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO. VALOR DA DIVIDA: R$ 71.274,85. AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LUZ, BRASILEIRA, CASADA, ARQUITETA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 51.636-D/RJ EXPEDIDA PELO CREA, NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ N 33.479.965/0001-68, COM SEDE NESTA CIDADE; PROCESSO: N RT-257/01. DEPOSITARIO: SR. PAULO VALED PERRY. RIO DE JANEIRO, 12 DE AGOSTO DE 2002.SELO: RCG N 82893. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-7 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 198.046 DE 23/05/2002). TITULO: OFICIO N 0265/02, DATADO DE 08/05/2002, DA 8 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 08/01/2002, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRA. DALVA MACEDO. VALOR DA DIVIDA: R$ 1.300.000,00. AUTOR: JOSE ANTONIO STARK FERREIRA; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT-1026/01. DEPOSITARIO: PAULO VALED PERRY, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 18600, EXPEDIDA PELA OAB/RJ. RIO DE JANEIRO, 29 DE AGOSTO DE 2002. SELO: RCG N 83645. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-8 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 200.505 DE 10/09/2002). TITULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 07/06/2002, DA 27 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 08/01/2002, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA. VALOR DA DIVIDA: R$ 73.185,00. AUTOR: PAULO ROBERTO SOARESTAVARES, CPF N 045.909.887,04, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 1012/01. DEPOSITARIO: PAULO VALED PERRY - OAB/RJ N 18600. RIO DE JANEIRO, 17 DE SETEMBRO DE 2002. SELO: RCG N 84422. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-9 M-41208 - CONSIGNACAO: OS LANCAMENTOS PRECEDENTES AO R-3, SAO OS QUE CONSTAM DA MATRICULA NO LIVRO PROPRIO. RIO DE JANEIRO, 11 DE FEVEREIRO DE 2003. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-10 M-41208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 197.703 DE 10/05/2002). DE ACORDO COM O OFICIO N 223/2002 DE 15/04/2002, DA 26 VARA DO TRABALHO - TRT, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO E AUTO DE DEPOSITO DE 14/01/2002, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. ADONIS LUCIANO DA SILVA. VALOR DA DIVIDA: R$ 52.740,00. AUTOR: REGINA CELIA DUARTE PIMENTA; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT 1329/01. DEPOSITARIO: PAULO VALID PERRY, OAB/RJ N 18.600 E CPF N 052.850467-34. RIO DE JANEIRO, 11 DE FEVEREIRO DE 2003. SELO: RCQ N 99345. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-11 M-41.208 - CANCELAMENTO DE PENHORA: (PROTOCOLO N 207.839 DE 12/08/2003). DE ACORDO COM OFICIO N 1029/03 DE 01/08/2003, HOJE ARQUIVADO, A DRA. MARIA LETICIA GONCALVES, MM. JUIZA DE DIREITO DA 54 VARA DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO R-4, QUE GRAVAVA O IMOVEL DESTA MATRICULA. RIO DE JANEIRO, 20 DE AGOSTO DE 2003. SELO: RDN N 48120. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-12 M-41.208 - CANCELAMENTO DE PENHORA: (PROTOCOLO N 208.381 DE 05/09/2003). DE ACORDO COM OFICIO N 1032/03 DE 02/09/2003, HOJE ARQUIVADO, O DR. ANTÔNIO BAPTISTA FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 26 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO R-10, QUE GRAVAVA O IMOVEL DESTA MATRICULA. RIO DE JANEIRO, 18 DE SETEMBRO DE 2003. SELO: RDN N 48860. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-13 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 223.338 DE 01/08/2005). TITULO: OFICIO N 0707/2005, DATADO DE 20/07/2005, DA 48 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 29/04/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO. VALOR DA DIVIDA: R$ 71.628,00 EM 25/02/2005, EQUIVALENTE A 6.247.778,146 IDTR'S. AUTOR: FRANCISCO GOMES NETO; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT-35-2002-048-01-00. DEPOSITARIO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, CPF N 437.458.907-44, RESIDENTE NA RUA NAMUR, N 786/206 - VILA VALQUEIRE - RJ. RIO DE JANEIRO, 16 DE AGOSTO DE 2005. SELO: RHK N 55737. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-14 M-41.208 - TERMO DE ARROLAMENTO: (PROTOCOLO N 224.159 DE 02/09/2005). DE ACORDO COM O OFICIO NUMERO 34.545/2005-DERAT/RJO/GABIN, DE 25/08/2005, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO, HOJE ARQUIVADO, NO CASO DE OCORRENCIA DE ALIENACAO, TRANSFERENCIA OU ONERACAO DO IMOVEL DESTA MATRICULA, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DEVERA SER COMUNICADA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RIO DE JANEIRO, 20 DE SETEMBRO DE 2005. SELO: RHK N 57172. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-15 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 220.374 DE 30/03/2005). TITULO: OFICIOS NS 1354/05 DE 03/08/2005, 462/05 DE 21/03/2005 E 1615/05 DE 12/09/2005, DA 8 JUNTA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS JUIZES DO TRABALHO, DRS. GLENER PIMENTA STROPPA, DALVA MACEDO E PAULO EDUARDO BELLOTI, E AUTOS DE PENHORA E AVALIACAO E DE DEPOSITO DE 28/02/2005, HOJE ARQUIVADOS. VALOR DA DIVIDA: R$ 144.286,33. AUTOR: GLORIA GEORGINA SEDDON, ARGENTINA, DIVORCIADA, PROFESSORA, CPF 810.858.007-25, RG N 130421-5 SE/DPMAF/DPF, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, QUALIFICADA NO R-3; PROCESSO: N RT 02061/01. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, RG 3346853/IFP, CPF N 437.458.907-44. RIO DE JANEIRO, 10 DE OUTUBRO DE 2005. SELO: RHK N 57903. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-16 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 225.285 DE 21/10/2005). TITULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 26/01/2005, DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA, CARTORIO DA DIVIDA ATIVA, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 24/02/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR(A). ANDRE FELIPE A. C. TRDINNICK. VALOR DA DIVIDA: R$ 87.757,30. AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 01/022865/2002. DEPOSITARIO: WANDERLIN TAVARES BIRIDIBA - 6 DEPOSITARIO JUDICIAL. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, SALVO SE VENCIDA NA ACAO FOR A FAZENDA PUBLICA, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 08 DE NOVEMBRO DE 2005. SELO: RHK N 58690. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-17 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 225.264 DE 20/10/2005) TITULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 10/10/2005, DA 71 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 29/04/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRA. MAUREN XAVIER SEELING. VALOR DA DIVIDA: R$ 277.034.56. AUTOR: CARLOS AUGUSTO SANTONIO CARBONEL HUAMAN; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT 360/02-3-71VT/RJ. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP/RJ. RIO DE JANEIRO, 13 DE DEZEMBRO DE 2005. SELO: RHU N 28790. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-18 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 228.388 DE 02/03/2006). TITULO: OFICIO N 192/06, DATADO DE 20/02/2006, DA 47 VARA DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 15/12/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRA. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA. VALOR DA DIVIDA: R$ 1.648.000,00. AUTOR: RACHEL MARKENZON ESQUENAZI; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT 1895/01. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP/RJ, INSCRITO NO CPF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 15 DE MARCO DE 2006. SELO: RHU N 31593. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-19 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 229.442 DE 25/04/2006). TITULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 18/04/2006, DA 25 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 18/04/2006, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. ANTONIO PAES ARAUJO. VALOR DA DIVIDA: R$ 100.406,80. AUTOR: MARIA CELINA SOARES D ARAUJO, BRASILEIRA, CASADA, PROFESSORA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 444.140.647-91, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE; REU: USU UNIVERSIDADE SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 1385/01-2 - 25 VT/R. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO ADMINISTRADOR DA SUPERINTENDENCIA JURIDICA DO REU, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO ORESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, SALVO SE VENCIDA NA ACAO FOR A FAZENDA PUBLICA, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 04 DE MAIO DE 2006. SELO: RIF N 41564. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-20 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 225.648 DE 01/11/2005). TITULO: OFICIO N 948/05 DATADO DE 25/10/2005, DA 36 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 03/08/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. JOSE MONTEIRO LOPES. VALOR DA DIVIDA: R$ 406.150,11. AUTOR: FERNANDO CEZAR ARAUJO GONCALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, PORTADOR DA CARTEIRA PROFISSIONAL N 33.315, SERIE N 515, INSCRITO NO CPF SOB O N 406.903.937-68, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 758/87. RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2006. SELO: RIF N 43135. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-21 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 223.524 DE 08/08/2005). TITULO: MANDADO DE PENHORA DATADO DE 01/08/2005, DA 40ª VARA DO TRABALHO/RJ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 28/02/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRª ADRIANA FREITAS DE AGUIAR. VALOR DA DIVIDA: R$ 237.149,92, EQUIVALENTES A 21.371.886,1972 TR'S. AUTOR: ANTONIO SALAZAR PESSOA, CPF/MF N 298.900.557-91, PORTADOR DA CARTEIRA N 15387 - SERIE 066/RJ - CTPS; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N RT 1490-2002-040-01-00-5. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853 - IFP, INSCRITO NO CPF/MF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 19 DE JUNHO DE 2006. SELO: RIF N 43179. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-22 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 230.636 DE 09/06/2006). TITULO: MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO 0048.000368-3/2006 DATADO DE 16/02/2006, DA 3 VARA FEDERAL DE EXECUCOES FISCAIS DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 25/05/2006, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRª FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA. VALOR DA DIVIDA: R$ 11.666.772,52 EM 02/09/2005. AUTOR: INSS-INSTITUTO NCACIONAL DO SEGURO SOCIAL; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 2005.51.01.520228-4. DEPOSITARIO: SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, RG 3.346.853 EXPEDIDA PELO IFP/RJ, CPF N 437.458.907-44. RIO DE JANEIRO, 21 DE JUNHO DE 2006. SELO: RIF N 43269. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-23 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 230.781 DE 20/06/2006). TITULO: OFICIO 403/06, DA 21 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, DATADO 06/06/2006, MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 11/02/2005, DA 21 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, E AUTO DE PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO DE 29/04/, HOJE ARQUIVOS. JUIZ(A): DRª GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA. VALOR DA DIVIDA: R$ 57.392,92. AUTOR: SILVIO AUGUSTUS RIBEIRO ROMANO, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CTPS N 89.037-404, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 461.908.997-49, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 03.194.290-7, EXPEDIDA PELO IFP/RJ, EM 27/03/1979, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 1038/01. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 06 DE OUTUBRO DE 2006. SELO: RIU N 88457. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-24 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 232.644 DE 01/09/2006). TITULO: OFICIO N 756/2006 DE 24/08/2006, DA 28 VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO DE 31/07/2006, E AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 11/08/2006, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. PAULO ROGERIO DOS SANTOS. VALOR DA DIVIDA: R$ 106.355,47. AUTOR: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA USULA; REU: LUCIA MARIA SANTOS PARAISO; PROCESSO: N RT 0913-2005-028-01-00-9 (28 VT/RJ). DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 18 DE DEZEMBRO DE 2006. SELO: RJG N 19947. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-25 M41-208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 234.898 DE 05/12/2006). TITULO: OFICIOS NS 1376/06 DE 24/11/2006 E 87/07 DE 22/01/2007, AMBOS DA 54 VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1 REGIAO - RJ, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA, E AVALIACAO DE 31/08/2006, E AUTO DE DEPOSITO DE 31/08/2006, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRA. KATIA EMILIO LOUZADA. VALOR DA DIVIDA: R$ 262.427,67. AUTOR: NATALIA CORRES DE SA E BENEVIDES, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, PROFESSORA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 01.665.428-7, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 531.417.687-49, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 00783-2003-054-01-01-1. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 12 DE FEVEREIRO DE 2007. SELO: RJG N 21680. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-26 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 228.254 DE 22/02/2006). TITULO: OFICIOS NS 140/2006 E 13/02/2006, 955/2006, DE 25/08/2006, E 92/2007, DE 13/02/2007, TODOS DA 56 VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 26/08/2005, E AUTO DE DEPOSITO DE 26/08/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRª TEREZA APARECIDA FARINCHON CARELLI. VALOR DA DIVIDA: R$ 96.902,34. AUTOR: MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N RT 1166-2004-056-01-00-4. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 06 DE MARCO DE 2007. SELO: RJG N 22154. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-27 M-41.208 PENHORA: (PROTOCOLO N 225.528 DE 28/10/2005). TITULO: OFICIO N 528/05 DATADO DE 13/10/2005, MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 07/03/2005, DA 24 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 29/04/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA. VALOR DA DIVIDA: R$ 162.107,46. AUTOR: MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL, BRASILEIRO, CASADO, PROFESSOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 127.076, EXPEDIDA PELO M.M., INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 042.068.277-53, PORTADOR DA CTPS N 5.912, SERIE 452/RJ, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: RT 2247/96. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 27 DE MARCO DE 2007. SELO: RJG N 46151. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-28 M-41.208 - RETIFICACAO DE N DE SELO: DE ACORDO COM O ARTIGO 213, I, \"A\" DA LEI 6.015/73, COM A ALTERACAO DADA PELA LEI 10.931 DE 02/02/2004, FICA RETIFICADO O R-27, DESTA MATRICULA, QUANTO AO NUMERO DO SELO, QUE E RJQ N 46151, E NAO COMO CONSTOU. RIO DE JANEIRO, 30 DE MARCO DE 2007. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-29 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 238.485 DE 14/05/2007). TITULO: OFICIO N 0490/07 DATADO DE 07/05/2007, DA 44 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, E AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 09/04/2007 E AUTO DE DEPOSITO DE 10/04/2007, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRª CLAUDIA SAMY. VALOR DA DIVIDA: R$ 75.414,06 (PRINCIPAL EQUIVALENTE A 6.428.246,84 TRS). AUTOR: LUCIA HELENA CORREA DE MELLO, CPF N 195.827.146-20, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, CNPJ N 33.479.965/0001-68, COM SEDE NESTA CIDADE; PROCESSO: N 00392-2003-044-01-00-7 RT. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF N 437.458.907-44, RG 3346853 - IFP. RIO DE JANEIRO, 06 DE JUNHO DE 2007. SELO: RJQ N 51853. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-30 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 238.588 DE 16/05/2007). TITULO: OFICIO N 457/07 DATADO DE 08/05/2007, MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 13/03/2007, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 09/04/2007, E AUTO DE DEPOSITO DATADO DE 10/04/2007, TODOS EXPEDIDOS PELA 51 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, HOJE ARQUIVADOS. JUIZA: DRA. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ. VALOR DA DIVIDA: R$ 227.873,12. AUTOR: DELCIO RAMOS COELHO NEVES, BRASILEIRO, DIVORCIADO, PORTADOR DA CTPS N 43.355 - SERIE 089/RJ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 027.288.007-82, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68, COM SEDE NESTA CIDADE; PROCESSO: N 022459-2000-051-01-00-5. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44. RESIDENTE NESTA CIDADE. VALOR DE AVALIACAO DO IMOVEL: R$ 1.796.000,00. RIO DE JANEIRO, 25 DE JUNHO DE 2007. SELO: RJQ N 52280. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-31 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 238.405 DE 10/05/2007). TITULO: OFICIO N 709/07, EXPEDIDO PELA VIGESIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, EM 03/05/2007, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 13/09/2006, E AUTO DE DEPOSITO DE 18/09/2006, HOJE ARQUIVADOS. JUIZA: DRA. HELEN MARQUES PEIXOTO. VALOR DA DIVIDA: R$ 102.411,06. AUTOR: VIRGINIA MAURELL LOBO PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PROFESSORA, PORTADORA DA CTPS N 99.119 - SERIE 403/RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 337.844.857-15, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68, COM SEDE NESTA CIDADE; PROCESSO: N RT-77-2005-023-01-00-0. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. VALOR DA AVALIACAO DO IMOVEL: R$ 1.648.000,00. RIO DE JANEIRO, 18 DE SETEMBRO DE 2007. SELO: RKL N 74448. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-32 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 239.623 DE 29/06/2007). TITULO: OFICIO N 667/07 DATADO DE 19/06/2007, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 15/12/2005, E AUTO DE DEPOSITO DATADO DE 15/12/2005, TODOS EXPEDIDOS PELA 37 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ: DR. ALVARO ANTÔNIO BORGES FARIA. VALOR DA DIVIDA: R$ 225.094,27. AUTOR: PAULO CESAR DANTAS ESTEVES, BRASILEIRO, CASADO, PROFESSOR, PORTADOR DA CTPS N 44.648, SERIE 101-RJ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 028.664.047-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 1828-2001-037-01-00-5. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 19 DE OUTUBRO DE 2007. SELO: RKL N 76125. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-33 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 243.446 DE 28/11/2007). TITULO: OFICIO N 978/07 DE 23/11/2007, DA 41 VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 15/06/2007, E AUTO DE DEPOSITO DE 15/06/2007, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ: DR. ENEAS MENDES DA SILVA. VALOR DA DIVIDA: R$ 513.352,43. AUTOR: CLAUDIA PORTES SANTOS SILVA, BRASILEIRA, CASADA, BIOLOGA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 03937938-3, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 594.361.667-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N CS 149/2002-1. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 14 DE DEZEMBRO DE 2007. SELO: RKX N 27079. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-34 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 240.821 DE 20/08/2007). TITULO: OFICIO N 867/07 DATADO DE 03/08/2007, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DATADO DE 28/05/2007 E AUTO DE DEPOSITO DATADO DE 28/05/2007, TODOS EXPEDIDOS PELA 39 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, HOJE ARQUIVADOS. JUIZA: DRA. SILVIA REGINA BARROS DA CUNHA. VALOR DA DIVIDA: R$ 298.710,58, EQUIVALENTE A 2658152,99 TRS. AUTOR: HELENA MULLER, BRASILEIRA, DIVORCIADA, PROFESSORA, PORTADORA DA CTPS N 84895, SERIE 106 - RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 337.862.167-20, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68, COM SEDE NESTA CIDADE; PROCESSO: RT 2009/93. VALOR DA AVALIACAO DO IMOVEL: R$ 1.796.000,00. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. SELO: RKX N 27277. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-35 - M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 246.769 DE 28/03/2008). TITULO: OFICIO N 231/08 DE 24/03/2008, DA 52 VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 13/07/2007, E AUTO DE DEPOSITO DE 16/07/2007, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DRª ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES. VALOR DA DIVIDA: R$ 130.044,53, EQUIVALENTES A 11.056.644,79 TRS EM 21/06/2007. AUTOR: WALDYR DE CAIADO CASTRO FILHO, BRASILEIRO, CASADO, MEDICO E PROFESSOR UNIVERSITARIO, PORTADOR DA CTPS N 3.466, SERIE 070/RJ, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 332.856.597-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 1099-2002-052-01-00-0. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. VALOR DA AVALIACAO DO IMOVEL: R$ 1.796.000,00. RIO DE JANEIRO, 16 DE ABRIL DE 2008. SELO: RLI N 17042. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-36 M-41.208 - CANCELAMENTO DE PENHORA: (PROTOCOLO N 243.150 DE 12/11/2007). DE ACORDO COM OFICIO N 1288/04-44 VT/RJ DE 05/11/2007, HOJE ARQUIVADO, A DRA. CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, MM. JUIZA DO TRABALHO DA 44 VARA DO TRABALHO, DESTA CIDADE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO R-29, QUE GRAVAVA O IMOVEL DESTA MATRICULA. RIO DE JANEIRO, 17 DE ABRIL DE 2008. SELO: RLI N 17145. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-37 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 246.303 DE 11/03/2008). TITULO: OFICIO N 051/08 DE 12/02/2008, DA 41 VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DESTA CIDADE, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 19/06/2006, E AUTO DE DEPOSITO DA MESMA DATA E DECLARACAO DE 28/01/2008, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ(A): DR. ENEAS MENDES DA SILVA. VALOR DA DIVIDA: R$ 360.163,92. AUTOR: MARIA DE LOURDES PINTO MACHADO COSTA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, PROFESSORA UNIVERSITARIA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 1666009, EXPEDIDA PELO IFP/RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 046.640.437/91, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA; PROCESSO: N 1623-2002-041-01-00-0. DEPOSITARIO: SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3346853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF N 437.458.907-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE. VALOR DA AVALIACAO DO IMOVEL: R$ 1.648.000,00. RIO DE JANEIRO, 05 DE MAIO DE 2008. SELO: RLI N 17636. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-38 - M41.208 - CANCELAMENTO DE PENHORA: (PROTOCOLO N 247.214 DE 15/04/2008). DE ACORDO COM O OFICIO N 0340/2008 DE 03/04/2008, HOJE ARQUIVADO, O DR. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO, MM. JUIZ DA 48 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO R-6, QUE GRAVAVA O IMOVEL DESTA MATRICULA. RIO DE JANEIRO, 12 DE MAIO DE 2008. SELO: RLV N 58439. O OFICIAL (ASSINATURA).- AV-39 M-41.208 - CANCELAMENTO DE PENHORA: (PROTOCOLO N 247.214 DE 15/04/2008). DE ACORDO COM O OFICIO N 0340/2008 DE 03/04/2008, HOJE ARQUIVADO, O DR. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO, MM. JUIZ DA 48 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA OBJETO DO R-13, QUE GRAVAVA O IMOVEL DESTA MATRICULA. RIO DE JANEIRO, 12 DE MAIO DE 2008. SELO: RLV N 58440. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-40 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 248.756 DE 17/06/2008). TITULO: OFICIO N 814/08 DATADO DE 12/06/2008, DA 66 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, HOJE ARQUIVADOS. JUIZA: DRA. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO. VALOR DA DIVIDA: R$ 259.003,04 (EM 11/10/2007). AUTOR: ELIANA JOSE DOS SANTOS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 592.230.813-34, DOMICILIADO NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 00413-2007-066-04-00-5. DEPOSITARIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 252.456.007-49. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 04 DE JULHO DE 2008. SELO: RLV N 60708. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-41 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 203.491 DE 02/06/2006). TITULO: OFICIO N 467/06 DATADO DE 29/05/2006, DA 31 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, ADITADO PELO OFICIO N 3071/2008 DATADO DE 21/07/2008, PRENOTADO SOB O N 250.608 NESTE CARTORIO, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 26/08/2005 E AUTO DE DEPOSITO DE 26/08/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ: DR. ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR. VALOR DA DIVIDA: 5.359.405,65425 IDTRS, EQUIVALENTE A R$ 56.520,56 EM 03/06/2003. AUTOR: LYDIA COLONNA ROSMAN, BRASILEIRA, VIUVA, PROFESSORA, PORTADORA DA CTPS N 20.183, SERIE 054-RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N 000.977.807-15, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0003-20; PROCESSO: N 00371-2002-031-01-00-4 - RT. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENTE JURIDICO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 18 DE SETEMBRO DE 2008. SELO: RMG N 69435. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-42 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 236.311 DE 02/02/2007). TITULO: OFICIOS NS 77/07 DATADO DE 25/01/2007, 148/08 DATADO DE 11/02/2008 E 3168/2008 DATADO DE 19/08/2008, DA 49 VARA DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 09/06/2005 E AUTO DE DEPOSITO DE 09/06/2005, HOJE ARQUIVADOS. JUIZA: DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL. VALOR DA DIVIDA: R$ 425.665,43. AUTOR: ESPOLIO DE HERMAN LENT; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0003-20; PROCESSO: N 00426-2003-049-01-00-5 - RT. DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR/SUPERINTENDENCIA JURIDICA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3.346.853, EXPEDIDA PELO IFP, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 437.458.907-44, RESIDENTE NESTA CIDADE. (OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO PRESENTE REGISTRO NAO FORAM RECOLHIDOS E, O MESMO, SO SERA CANCELADO CONTRA O RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS EMOLUMENTOS, CONFORME DECISAO NORMATIVA DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DESTE ESTADO, PROFERIDA NO PROCESSO N 29.682/97). RIO DE JANEIRO, 18 DE SETEMBRO DE 2008. SELO: RMG N 69436. O OFICIAL (ASSINATURA).- R-43 M-41.208 - PENHORA: (PROTOCOLO N 252.577 DE 21/10/2008). TITULO: OFICIO N 3446/2008 DATADO DE 15/10/2008, EXPEDIDO PELA 48 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO, AUTO DE PENHORA E AVALIACAO DE 02/06/2008, E AUTO DE DEPOSITO DE 02/06/2008, HOJE ARQUIVADOS. JUIZ: DR. EDSON DIAS DE SOUZA. VALOR DA DIVIDA: R$ 165.206,81, MAIS CUSTAS ACRESCIDAS ATE O FINAL. AUTOR: JORGE FERREIRA DA PURIFICACAO, BRASILEIRO, VIUVO, SECRETARIO GERAL, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 058.049.147-15, RESIDENTE NESTA CIDADE; REU: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, COM SEDE NESTA CIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 33.479.965/0001-68; PROCESSO: N 01726-2003-048-01-00-5 - RTORD. DEPOSITARIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA-PROCURADOR, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 9920, EXPEDIDA PELO CRECON, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N 252.456.0007-49, RESIDENTE NESTA CIDADE. RIO DE JANEIRO, 02 DE DEZEMBRO DE 2008. SELO: RMQ N 30682. O OFICIAL (ASSINATURA).- CERTIFICO EM COMPLEMENTO A PRESENTE CERTIDAO PARA FICAR CONSTANDO QUE FORAM APRESENTADOS NESTE CARTORIO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) OFICIO JCJ/RJ N 230/02 PROCEDENTE DA 35 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA, MOVIDA POR ESTELA KAUFMAN FAINGUELERNT, PRENOTADO EM 07.03.2002 NO LIVRO 1S N 196500; 2) OFICIO N 180/2002 PROCEDENTE DA 73 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT 1313/01), MOVIDA POR SONIA XAVIER DE ALMEIDA BORGES EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADA EM 30.04.2002 NO LIVRO 1S N 197531; 3) OFICIO N 198/2002 PROCEDENTE DA 23 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT 175/01), MOVIDA POR HARARI BANDEIRA DE MELLO ABREU EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADA EM 14.05.2002 NO LIVRO 1S N 197803; 4) OFICIO N 491/2002 PROCEDENTE DA 27 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 1170/01, MOVIDA POR MARILENE BOUGEARD LEHWING EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADA EM 12.06.2002 NO LIVRO 1S N 198443; 5) OFICIO N 665/2002 PROCEDENTE DA 46 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DO ARRESTO QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 951/02), MOVIDA POR EDMARSON BACELAR MOTA EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 14.08.2002 NO LIVRO 1T N 199844, 6) OFICIO 1574/03 PROCEDENTE DA 39 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA, MOVIDA POR ELIZABETH CRUZ MULLER EM FACE DA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 03.11.2003 NO LIVRO 1V N 209680; 7) OFICIO EM NOME DA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, DA 13 VARA DO TRABALHO, (CANCELAMENTO DE PENHORA), PRENOTADO EM 23/03/2004 NO LIVRO 1-W N 212603; 8) OFICIO N 873/06 PROCEDENTE DA 47 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT-1838/00), MOVIDA POR MARCIA PARGA LISBOA EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADA EM 11.09.2006 NO LIVRO 1AA N 232787; 9) OFICIO N 1164/06 PROCEDENTE DA 47 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O CANCELAMENTO DO GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT-1895/01), MOVIDA POR RACHEL MARKENZON ESQUENAZI EM FACE DA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 24.01.2007 NO LIVRO 1AB N 236113; 10) OFICIO N 377/07 PROCEDENTE DA 12 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT-844/2002), MOVIDO POR MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH EM FACE DE ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 02.04.2007 NO LIVRO 1AC N 237447; 11) OFICIO N 1357/07 PROCEDENTE DA 44 VARA DO TRABALHO/RJ, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 01194-2003-044-01-00-0), MOVIDO POR HELCIO TAVARES DA SILVA EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 28.11.2007 NO LIVRO 1AD N 243486; 12) OFICIO N 87/08 PROCEDENTE DA 65 VARA DO TRABALHO/RJ, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 437-2002-065-01-00-3), MOVIDA POR FABIO DE JESUS RIBEIRO EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 25.01.2008 NO LIVRO 1AD N 245242; 13) OFICIO N 162/08 PROCEDENTE DA 53 VARA DO TRABALHO, TENDO COMO OBJETO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 431.2001.053.01.00.5), MOVIDA POR VIRENE ROXO MATESCO EM FACE A AUSU - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 22.02.2008 NO LIVRO 1AD N 245927; 14) MANDADO DE PENHORA PROCEDENTE DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA, REFERENTE A EXECUCAO FISCAL N 2005.120.056136-1, MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 25.03.2008 NO LIVRO 1AE N 246642; 15) OFICIO N 528/08 PROCEDENTE DA 17 VARA DO TRABALHO/RJ, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N RT - 01654-2001-017-01-00-6), MOVIDA POR ANTONIO THADEU SANTOS FILHO E VERA LUCIA BOTELHO RODRIGUES E SANTOS EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADA EM 27.08.2008 NO LIVRO 1AF N 250887; 16) OFICIO N 3445/2008 PROCEDENTE DA 48 VARA DO TRABALHO/RJ, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMOVEL DESTA MATRICULA (PROCESSO N 00241-2003-048-01-00-4), MOVIDA POR DANIELLA ASSEMANY DA GUIA EM FACE A ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, PRENOTADO EM 21.10.2008 NO LIVRO 1AF N 252578; 17) MANDADO DE PENHORA PROCEDENTE DA 46 VARA DO TRABALHO, RELATIVO AO PROCESSO N 01268-2002-046-01-00-0, PRENOTADO EM 14/11/2008 NO LIVRO 1-AF N 253181; E, 18) MANDADO DE PENHORA, PROCEDENTE DA 21 VARA DO TRABALHO, RELATIVO AO PROCESSO N 01.217-2001.021-01-00-1, PRENOTADO EM 24/11/2008 NO LIVRO 1-AF N 253322, OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM EXIGENCIAS, TENDO SIDO OFICIADOS AO JUIZO DO FEITO E ATE A PRESENTE DATA SEM RESPOSTA. NAO CONSTA PESAR SOBRE REFERIDO IMOVEL HIPOTECA OU OUTROS ÔNUS, EXCECOES FEITA AS PENHORAS CITADAS NA PRESENTE MATRICULA. DOU FE. RIO DE JANEIRO, 16 DE JANEIRO DE 2009. EU (ASSINATURA), DATILOGRAFEI E CONFERI. O OFICIAL. ROGERIO MARINS PEIXOTO - SUBSTITUTO, CTPS N 99965, SERIE 005-RJ. REG. DE IMOVEIS 3 OFICIO, CONFORME CERTIDAO DE REGISTRO DE IMOVEIS, AVALIDO EM R$ 1.648.000,00 penhorada As fls. 213. Caso haja debitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serao de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematacao, deverao efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caucao e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, A disposicao deste juizo, 5% (cinco por cento) de Comissao ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Servicos. No caso de Adjudicacao ou Remicao, serao cobrados 5% (cinco por cento) de Comissao do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possiveis ônus incidentes que houver serao de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimado do leilao. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e seis dias do mes de marco do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 776235"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-1993-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MARTINS RODRIGUES [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n.Requerer o que for do seu interesse em 30 dias. (Documentos da Receita Federal acautelados na Secretaria.) \r\n\r\nProcesso: 00391-1994-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIROD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO, Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO, Aut CLAUDIO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista os documentos recebidos da Receita Federal que estão acautelados na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01177-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVista de ofício do INSS de fls. 317 / 324.Prazo de 10 dias com permeio de cinco. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Paradela [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Araujo Paradela, Réu PC Manutencao de Microcomputadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo,devendo a reclamada informar o valor devido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Dias de Mello [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas no valor de R$ 200,00 arbitradas na r.sentença prolatada nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Martins Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Martins Gomes\r\n\r\nInformar o endereço correto do Reclamante,visto que sua notificação foi devolvida(fls. 13) \r\n\r\nProcesso: 00619-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CRESPO FILHO [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: PALLAZIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CRESPO FILHO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Stiebler Bar e Restaurante ME (suc.de EG Stiebler Instalacoes Ltda) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Manoel Candido [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Trans Danis Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Manoel Candido\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça (fls.98/99) e requerer o que for de seu interesse,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cáculos,retificando-os quanto aos itens 5,7,8 de \r\n\r\nfls. 795. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Francisco da Conceição [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Francisco da Conceição, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciência da petição da Sra. Perita de fls. 233,prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA LIGA FORTE [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no feito ,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DELPHINO DE SOUZA [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: MMB MANUSEIO DISTRIBUICAO PUBLICACOES LTDA ME [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMB MANUSEIO DISTRIBUICAO PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdênciária no montante de 352.199,126960 IDTR e das custas judiciais de R$ 50,00,em cinco dias,sob pena de execução,observando-se a gradação legal do art 655 do CPC,eis que com o termo de conciliação de fls. 170 ficou ciente dos referidos valores. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Marques da Costa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario Marques da Costa, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\n\"Intimen-se as partes,devendo constar a cominação contida no § 2º do artigo 1.065,no prazo de cinco dias,com permeio de cinco,devendo,se for o caso,carrearem aos autos peças ausentes,manifestando-se sobre a restauração,conforme artigo 1.065 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurílio Soares [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Soares\r\n\r\nApresentar seus artigos de liquidação,em 10 dias,com cópia para o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Passos Pinto [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME [Adv. Eduardo Valentim Mendes (OAB: RJ 22976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Passos Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 135 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto aos ofícios recebidos,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cirino [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Translink e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cirino\r\n\r\nInformar o endereço atual do réu,até a data da audiência,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilon Barroso Castro [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilon Barroso Castro \r\n\r\nInformar o atual endereço da 1º ré,até a data da audiência \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Anacleto Coutinho [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anacleto Coutinho\r\n\r\nDiligenciar nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-051-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Erenilza Telles Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nInformar nos autos o atual endereço de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morro Azul Granitos e Marmores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Souza da Silva \r\n\r\nInformar o atual endereço do réu e/ou de seus sócios ,até a data da audiência ,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BEM DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Carvalho Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Carvalho Souza \r\n\r\nTrazer aos autos cópia da petição protocolada em 26/01/2009.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DANIEL SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DANIEL SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira Mendes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiana dos Santos Reis [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Monard Búzios Empreendimentos Alimentícios Ltda. [Adv. Ian Chermont Michelotto (OAB: RJ 113814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monard Búzios Empreendimentos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/73. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cordeiro de Andrade [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Pedra de Itaúna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Pedra de Itaúna, Réu COOPM Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Borges da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi informado pela SEDIM -RJ que foi negativa a diligência da testemunha Ana Paula Maciel ( FLS. 61). \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Soares de Matos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Martins de Sousa Junior [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Martins de Sousa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 593/595. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Francisco de Santana [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio José Botelho Diniz [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Botelho Diniz\r\n\r\nInformar o endereço de seu assistido, visto devolução de sua notificação (fls. 33),bem como se manifestar sobre o cumprimento do acordo,entendendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Celso Cesar dos Santos , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00121-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Aut Yara Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Gonçalves de Paula [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Gonçalves de Paula, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 600,00 , calculadas sobre R$ 30.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Thomaz Nascimento [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Riviera Del Fiori, Aut Luiz Carlos Thomaz Nascimento, Réu Renaforte Prestacao de Servicos Ltda, Réu RFB Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 360,00 , calculadas sobre R$ 18.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karícia Ltda., Aut Fabio Antonio Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelos Rimes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.), Aut Marcelos Rimes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre \r\n\r\nR$ 20.000,00 pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Coelho da Silveira \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 374,00 , calculadas sobre R$ 18.700,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardoso Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardoso Soares, Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda. Descontão\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA CAETANO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSP.DE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF (imposto de renda) de fls.233/234,referente ao alvará 3603/08. \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FEIJO DE MATOS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO FEIJO DE MATOS, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos,devendo requerer o que entender cabível no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Celestino de Souza [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio dos Santos , Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA PINTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 573 \"J. nada a deferir,eis que incluído no valor homologado,fls 528,e recebido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A Ribeiro Ltda. [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF(imposto de renda renda),fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00698-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECILDONIO HEITOR [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECILDONIO HEITOR\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY VALLONA GONCALVES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRéu: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA SA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY VALLONA GONCALVES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel José da Silva [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geziel José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Autorizado o desentranhamento dos documentos juntados aos autos,ficarão à disposição do reclamante por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Albert Cordeiro Geber de Melo [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Heloísa Ferreira Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Albert Cordeiro Geber de Melo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Autorizado o desentranhamento de documentos que ficarão à disposição do rte por 10 dias na secretaria.Custas de R$ 20,00 calculados sobre R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-051-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariana de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Refrigerantes Convenção Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Nazare Faria [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Nazare Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.693/694 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-051-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRqdo: Iara Gonçalves França [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Iara Gonçalves França \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NUNES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos fls 453\r\n\r\nProcesso: 01150-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAISO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das duas rés. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Julia Camilo da Conceicao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Julia Camilo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha do Nascimento da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha do Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO APRIGIO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA, Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Aut JOSE MAURICIO APRIGIO\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada ao principal e diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martonio Rodrigues Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martonio Rodrigues Coelho , Réu Transporte Intermunicipal Ltda., Réu Transportes Fábio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 372,20 calculadas sobre R$ 18610,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Soares de Souza [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A., Aut Valesca Soares de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA FARES DE SOUZA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREVID ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA, Aut MARIA MADALENA FARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut JOSE ISIDORIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 201/202, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIDI E GONCALVES VITRAIS LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIDI E GONCALVES VITRAIS LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 343/344. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMILTON CHIDID BACHA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMILTON CHIDID BACHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.337 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HERACLIO DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.108/109 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nId: 776438"
                            ],
                            "776437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-051-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BOREL GARCIA\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do rte,em 10 dias,apresentando,inclusive,em cálculos apartados, os valores relativos à previdência social de ambas as partes,em conformidade com a Lei nº 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDE GUEDES ALCOFORADO KUNTZ\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIA CELULAR COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara do trabalho para anotações na CTPS.Comprovar os recolhimentos do FGTS e indenização dos 40% elém da tradição das guias de FGTS,no dia 19 de Junho de 2009 às 10 horas e 03 minutos. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre Pereira Marques\r\n\r\nRéu: Publicred Promotora de Negocios e Creditos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Publicred Promotora de Negocios e Creditos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer á secretaria da vara do trabalho para anotação na CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Comprovar os recolhimento de FGTS e indenização de 40%, além da tradição das guias de FGTS,no dia 19 de Julho de 2009 às 10 horas e 04 minutos. \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cáculos de fls. 269 \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARIA ROCHA\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cáculos de liquidação da reclamante,em 10 dias,devendo em caso de impugnação,fazê-lo atavés de cálculos devidamente demonstrados aritmeticamente,deverá também apresentar as cotas previdênciárias,onde cabíveis,de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contária,para atendimento da lei 10.035/2000. \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, REGINA COELI CIANELI BACELLAR , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam citados ,os sócios, para os efeitos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776437"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776436"
                            ]
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01923-1995-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, SUELY GASPAR DE MENEZES (SÓCIA), EMERITA DE OLIVEIRA LEAL (SÓCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m EMERITA DE OLIVEIRA LEAL (SÓCIA), MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, SUELY GASPAR DE MENEZES (SÓCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 228, devendo dizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Pereira\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda. ME, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Line Service Express Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 01/06/09 às 11:00h. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1999-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRéu: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito referente à diferença da contribuição previdenciária devida, observando-se o valor já liberado através do alvará de fl. 212 e quanto aos honorários do leiloeiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução através do sistema BACEN-JUD .\r\n\r\nProcesso: 00693-1996-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SABOIA DANTAS\r\n\r\nRéu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A\r\n\r\nPelo presente fica m GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora executada. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: NIVER SUBEMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CARVALHO HOSKEN SA, SOCIA MARIA DE FATIMA REGINALDO, SOCIO FRANCISCO GABRIEL SOUSA DE MATOS\r\n\r\nPelo presente fica m NIVER SUBEMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, SOCIA MARIA DE FATIMA REGINALDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, ante a penhora efetivada. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775205"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Papelaria Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Papelaria Ltda., Aut Marcia Pereira dos Santos\r\n\r\n\"Convolo os depósitos de fls.85/86 em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Attila Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00144-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINILSON MENEZES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut REINILSON MENEZES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Taurian [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. Casa e Video\r\n\r\n\"Venha a reclamada com a procuração, uma vez que esta não acompanhou a petição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Augusto Reis Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00361-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOMINGOS RODRIGUES [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n\"Autor indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Junior [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Industrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Junior\r\n\r\n\"Para parte autora, querendo, apresentar contra-razões no prazo de lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Fatima Hermes [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos do autor em 10 dias.\" Fls.176 .\r\n\r\nProcesso: 00937-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CORREIA DA ROCHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA VICTORIA BOLSAS E ACESSORIOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA VICTORIA BOLSAS E ACESSORIOS\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Filgueira de Menezes [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Filgueira de Menezes\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.192/197.\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES COSTA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARQUES COSTA\r\n\r\n\"Vista ao autor. Fls.141/144.\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Botelho Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, de fls.467 e 480\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls.400.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINGAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORINGAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n\"Venha a reclamada com os cálculod do imposto de renda. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Miguel da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor S.A. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor S.A. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissa Guedes Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, de fls.188/206.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00980-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA FRANCO MOREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL SORVETE NATURAL LTDA ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA FRANCO MOREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00984-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMEIRE APARECIDA INOUE [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMEIRE APARECIDA INOUE\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01089-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.189.\" .\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Venut [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Venut\r\n\r\n\"Autor dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vianna [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Agitorio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vianna\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAS NEVES FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAS NEVES FILHO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01298-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE FATIMA ALVES DIONIZIO [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE FATIMA ALVES DIONIZIO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NUNES VIEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR NUNES VIEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WILLY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alberto Toledo Balaciano Silva [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Toledo Balaciano Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Ferreira da Silva [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: R.O.M.A. Toldos e Cobertura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Ferreira da Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABET MONTEIRO DE SOUSA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPLAND LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABET MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARMONA PEREIRA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARMONA PEREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ZACARIA CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Rodrigues [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Anroma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Rodrigues\r\n\r\n\"Reclamante indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01699-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA FELIX [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA FELIX\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01773-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA SANTOS LIMA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\n\"Reconsidero, por ora, o despacho de fls.289. Dê-se ciência a ré da devolução do prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Réu Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.)\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Francisco Braz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Francisco Braz\r\n\r\n\"Ao embargado. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIRGINIO DA SILVA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios par aprosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAUTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem Baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nildo Vieira da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Extra Pedras Decorativas Ltda EPP [Adv. Paulo Cesar Augusto Caseiro (OAB: RJ 59861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo Vieira da Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00562-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXDOR MOURA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: ICHITUS INDUSTRIA SERV TRANSP MARITIMOS LTDA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXDOR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor da certidão do Oficial de Justiça Avaliador.\" .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Jesus Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Jesus Santos\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00689-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CANDIDO LEAO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Antonio de Padua Martins Britto (OAB: RJ 2115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CANDIDO LEAO\r\n\r\n\"Exequente dar andamento ao feito em 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste TRT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00841-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AMARAL [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AMARAL\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NUNES [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBENS COMERCIAL LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NUNES\r\n\r\n\"Exequente dar andamento ao feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pires Cerqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pires Cerqueira\r\n\r\n\"Exequente indicar meios par aprosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel Inácio [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda., Aut Edson Manoel Inácio\r\n\r\n\"Vistas as partes, devendo o autor vir com o depósito.\" Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANE LISBOA DE ARAUJO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE LISBOA DE ARAUJO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00975-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUZIA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUZIA\r\n\r\n\"Parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Oliveira de Araújo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEI DE ASSIS ARMOND [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Claudio Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana de Freitas\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JETRO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JETRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00144-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO DUARTE VILA NOVA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO DUARTE VILA NOVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Manoel da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Josinaldo Manoel da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djavan Franca Ferreira de Moraes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Fornecer CNPJ e comprovar INSS e Custas.\"- .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaira Echardt [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: No Mundo do Cinema Ltda. [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu No Mundo do Cinema Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada apresentar Imposto de Renda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL LOPES DA COSTA PEREIRA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL LOPES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida Costa Buccos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Aparecida Costa Buccos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Mecanica de Automoveis Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Oliveira\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON DUARTE CAVALCANTE LIXA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PUBLICIDADE E RADIOFONIA BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON DUARTE CAVALCANTE LIXA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para o prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Jesus [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Jesus\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução e tomar ciência do oficio de fls.136.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Pires do Nascimento [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciseaux Magiques Coiffeur Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Pires do Nascimento\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA PATRICIA SOUZA DE ARRUDA VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA DORAL 2001 DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA PATRICIA SOUZA DE ARRUDA VIEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Jorge Luiz de Assis Fernandes \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nId: 769059"
                            ],
                            "769093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02191-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA CORREA ROCHA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu PREVIRB FUNDACAO DE PREV DOS SERVIDORES DO IRB, Aut SILVIA REGINA CORREA ROCHA\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.538.\" .\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02134-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02156-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA COSTA SILVA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DA COSTA SILVA\r\n\r\n\"Resultando negativo comprove o autor o alegado na alinea \"b\". .\r\n\r\nProcesso: 02240-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE BORGES BERNARDO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEGE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE BORGES BERNARDO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02311-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MARIA SANTANA STEFANINI [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MARIA SANTANA STEFANINI\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nId: 769093"
                            ],
                            "770813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Daniela da Cunha [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Daniela da Cunha, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nParte autora manifestar-se fls.162/163. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Escobar Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Escobar Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.302/326.\" .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Freitas de Souza [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Freitas de Souza, Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista que o valor bloqueado foi exatamente R$ 57.029,72( valor exequendo). Intimem-se as partes do valor bloqueado de fls.116/117 e do despacho de fls.120. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-053-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Luiz de Souza, Exdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Exdo: RIO URBE URBANIZACAO [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Exdo: Rosemary Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo RIO URBE URBANIZACAO\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n\"Indefiro. O contrato social mencionado não se refere a empresa executada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar pagamento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00718-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ARGOLLO DOS PASSOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\n\"Convolo o depósito recursal em penhora conforme requerido na petição de fls.132, para que surta seus efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Silva [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas e Legumes J A Bom Dia Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Silva \r\n\r\n\"Reclamante para ciência e manifestação quanto a impugnação dos seus aos seus calculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailce Esgobi da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailce Esgobi da Silva\r\n\r\n\"Autos contra-arrrazoar recurso da ré, uma vez que a certidão de fls.1117 destinou-se apenas a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Coelho da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar recolhimento da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucenir Fernandes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucenir Fernandes da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.129/130 .\r\n\r\nProcesso: 01345-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CHAVES [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Proprietarios do Empreendimento California Coast [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios do Empreendimento California Coast\r\n\r\n\"Reclamada comprovar pagamento da cota previdenciária..\" .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MOREIRA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF GLORIA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n\"Venha o autor com a certidão de ônus reais do imóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Vieira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Vieira da Silva, Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\n\"Tendo em vista que não houve impugnação aos cálculos pela reclamante, nos termos do art.879 parágrafo 2o da CLT, resta preclusa a oportunidade para apresentação dos cálculos às fls.159/162. A reclamante devidamente notificada às fls.150 não se manifestou, conforme. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Saraiva de Araujo [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Saraiva de Araujo\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.185/191.\" .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: J S COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS REIS PINTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS REIS PINTO\r\n\r\n\"Intime-se o interessado de fls.560 para proceder a juntada de dependência econômica perante a Previdência Social, no prazo de 30 dias, para fim de habilitação, na forma da lei 6.858/80 ou na forma do código civil.\" .\r\n\r\nId: 770813"
                            ],
                            "771588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Venham o autor com meios objetivos para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estações do Ano Moda Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Matos de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estações do Ano Moda Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA COELHO [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTTA ZUIN COMERCIO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA COELHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.79 \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Sousa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar IR e INSS e custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00048-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA JUNGER DE S MARTINS E OUTRA\r\n\r\n\"Apresentar CPF e dados solicitados pelo Banco do Brasil da beneficária Mayara Junger de S Martins.\" .\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY OSCAR DA SILVA [Adv. Victor Russomano Junior (OAB: RJ 3609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Machado Mendes [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Francisco Jose Machado Mendes\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemar Pereira [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzemar Pereira, Réu Distribuidora de Perfumes Bebiano Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendonca da Silva Bulhoes [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C. Arte Producoes em Video Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mendonca da Silva Bulhoes\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00282-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAVALCANTE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVELYN TRANSP LOC EQUIP VEIC SERV PORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAVALCANTE LIMA\r\n\r\n\"Reclamante informar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS SOARES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n\"Tendo em vista a manifestaçãoda União, intime-se a ré para comprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, discriminando em planilha de cálculos.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00333-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RAMOS [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Marcos Antonio de Sousa (OAB: RJ 81397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RAMOS, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Genovese Neto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Genovese Neto\r\n\r\n\"Indefiro o requerimento de penhora sobre o bem imóvel indicado, tendo em vista que recai sobre o referido imóvel hipoteca da Caixa Econômica Federal, em garantia ao financiamento para a compra do referido imóvel. Por infrutífera a penhora \"on line\", venha o rreclamante commeios para prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00595-2000-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERLANE RODRIGUES TAVARES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00620-2002-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO VOLKS LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n\"Embargado contestar embargos à execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00622-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE LIMA RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n\"Autor informar o número do seu CPF.\" .\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\n\"Tendo em vista a manifestação da União, intime-se a ré para comprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, discriminando em planilha de cálculos. Decorrido o prazo in albis, voltem-me para determinações. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Monique Araujo da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Monique Araujo da Silva, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cearense de Medeiros [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cearense de Medeiros\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.141/142.\" .\r\n\r\nProcesso: 00861-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Vicente de Lima [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COSME AGUIAR ESTEVES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE INDL COM S A [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PMA PROTECAO AO MEIO AMBIENTE INDL COM S A\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Francisco Teodoro [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar -se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Duarte Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.199/200.\" .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Indefiro. O autor não recorreu da decisão de fls.469.\" .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ducraux de Abreu [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Ducraux de Abreu\r\n\r\n\"Autor comprovar em 10 dias honorários periciais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MALHANO DE SANTANA [Adv. Helena do Passo Neves Macedo (OAB: RJ 103445 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA HUNDERT MARK [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MALHANO DE SANTANA, Réu TANIA HUNDERT MARK\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Espirito Santo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Espirito Santo\r\n\r\n\"Autor para efetuar o depósito do valor das custas judiciais de R$ 100,00. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Autor informar o número do seu CPF.\" .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Coelho de Lima [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Martins Costa [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Martins Costa\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento das custas judiciais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Reclamada cumprir o determinado no final do item 02 do despacho de fls.264.\" .\r\n\r\nProcesso: 01860-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Souza dos Santos (OAB: RJ 33082 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN DREAMS COM DE COLCHOES LTDA EPP [Adv. Miguel Khair (OAB: RJ 95279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do TRT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02010-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA AFONSO DA COSTA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Venha a reclamada com o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02167-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES DA PURIFICACAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\n\"Venha a ré com os recolhimentos das custas judiciais e previdencia social. Prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02235-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE BRITO NINCK MENDONCA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE BRITO NINCK MENDONCA\r\n\r\n\"Autor informar o número do seu CPF.\" .\r\n\r\nId: 771588"
                            ],
                            "771566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Nascimento Pereira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Nascimento Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.101 \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Montenegro Morais Couceiro [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Rem Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Montenegro Morais Couceiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.201 \r\n\r\nProcesso: 00112-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE ESMERALDINA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PALA BENEFICIAMENTO INDUSTRIA LTDA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ESMERALDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Autor deverá indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Braga Baquerizo Luque [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Meio Mundo 2006 Centro de Lazer Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Laser Pedro Paulo d Avila, Réu Meio Mundo 2006 Centro de Lazer Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rosa Felipe [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Gaspar de Sena (OAB: RJ 38352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rosa Felipe, Réu Du Bala Reparadora e Comercio de Pecas Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubiana Quintanilha Veras [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Plasticos Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubiana Quintanilha Veras\r\n\r\n\"Autor deverá indicar meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joventina de Aguiar Bendia [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carthago Hotel Ltda., Aut Maria Joventina de Aguiar Bendia\r\n\r\n\"Vistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo Filho [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Geraldo Filho, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Santos Pereira e Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Santos Pereira e Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ribeiro Freire Malafaia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.136 \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marins da Costa [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda. [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marins da Costa\r\n\r\n\"Autor deverá fornecer meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01279-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza (OAB: RJ 22444 - D)]\r\n\r\nRéu: O FANTASTICO LANCHES DA VIDA LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O FANTASTICO LANCHES DA VIDA LTDA, Aut REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON RICARDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON RICARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência da certidão do Sr. Oficial e informar atual endereço.\" .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CRUZ ALVES SOARES [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Reclamada comprovar recolhimento fiscal e comissão do Sr. Leiloeiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01644-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU\r\n\r\n\"Reclamante deverá se manifestar fls.367/368.\" .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lauton da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natsar Servicos Pessoais, Réu Restaurante Caroline Cafe\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos do reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAMBOIM DE AZEVEDO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAMBOIM DE AZEVEDO\r\n\r\n\"Autor deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Azevedo Pereira [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Azevedo Pereira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LINO VENANCIO RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\n\"Deferir ao reclamante o requerido às fls.102.\" .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Pinheiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma doa rt.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE FARIA TORRES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE FARIA TORRES\r\n\r\n\"Vista ao autor dos cálculos de fls.226/228 e 230/232.\" .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CARRUPT ABRAHAO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CARRUPT ABRAHAO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.274/315.\" .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Velasco Bitencourt [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Patroni Pizza Ltda. [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Velasco Bitencourt, Réu Patroni Pizza Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alencar Thomaziello [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alencar Thomaziello\r\n\r\n\"Vista ao autor.\"\" .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Patricia Coutinho DX Cabeleireiro Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Lara de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Patricia Coutinho DX Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\n\"Retire-se de pauta; ante a notificação devolvida, intime-se o consignante a fornecer o endereço do consignatário, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barreto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: RJ 134098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda., Aut Regina Barreto\r\n\r\n\"Vistas às partes, prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira\r\n\r\n\"Vistas às partes sendo o autor ao depósito. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.334.\" .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Ferreira da Costa Braga [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Ferreira da Costa Braga, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01455-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alonso Torres [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BEMGE S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alonso Torres\r\n\r\n\"Deferir pelo juízo o requerido às fls.520 (reclamante).\" .\r\n\r\nProcesso: 01560-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n\"Reclamante manifestar-se fls.195/197.\" .\r\n\r\nProcesso: 01568-1994-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Torres Padrao de Oliveira (OAB: RJ 100135 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01729-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELIN CAMILA SILVA DA COSTA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELIN CAMILA SILVA DA COSTA\r\n\r\n\"Autor impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Geraldo Belchior [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Geraldo Belchior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.172. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Sheila Archanjo Mansor\r\n\r\nEgdo: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MACHADO SALDANHA\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Coutinho [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Trabalho de Professores Subtenente Duplar Pires de Mello Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Trabalho de Professores Subtenente Duplar Pires de Mello Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes Coutinho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SOUZA PEDRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SOUZA PEDRO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.243.\" .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Norberto Cardoso [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Norberto Cardoso\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.373/375.\" .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQ Pereira Saneamento Ltda., Aut Jorge Silva Francisco\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Astral Academia Ltda. ME [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Astral Academia Ltda. ME, Aut Marcelo Jorge de Freitas\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRISTINE CAMARA LUCENA DA FONSECA [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CRISTINE CAMARA LUCENA DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 771566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nilza Rodrigues [Adv. Leonardo Prazeres Soares (OAB: RJ 132958 - D)]\r\n\r\nEgdo: BAR PORTLANDIA LTDA A/C JOSE ALVARES DE MANUEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSIMAR MARTINS, Egte Nilza Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 772350"
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                            "776214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares Barbosa Valverde [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Barilla do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barilla do Brasil Ltda., Aut Luciana Tavares Barbosa Valverde\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMAT LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO, Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMAT LTDA., Réu SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00002-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES, Réu TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson de Souza Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SEN Prestação de Serviços e Conservação e Limpeza de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson de Souza Ferreira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-053-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALVEAR VIOLA CUERVO, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicio Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicio Junior, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00304-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA, Aut MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelis dos Santos Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda., Aut Valdelis dos Santos Junior \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 776214"
                            ],
                            "776855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Supermercados Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Impacto Supermercados Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLUNO VEICULOS LTDA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLUNO VEICULOS LTDA, Aut KATIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Filho [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Filho\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 95.\" .\r\n\r\nId: 776855"
                            ],
                            "768962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n00378-1996-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Luis Eduardo Wonglon Pereira,TECPET AUTOMACAO DE TERMINAIS S A,João Ivo Avelaneda de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Eduardo Wonglon Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.484,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01336-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Osmar Lazaro da Silva,C A MODAS,PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA,Jose de Oliveira Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Osmar Lazaro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.592,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01352-2000-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMERE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Frederico Henrique Gonçalves Almeida,MERCADO ALDENE LTDA,Alexandre da Silva Cirino,REDE ALTO GIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Frederico Henrique Gonçalves Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.084,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00620-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA,Camila Barral Felisbino,Virginia Rodrigues Felisbino\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.047,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00113-1996-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA\r\n\r\nExecutado: Vicente Jose Rinaldi Balbi,Armando Rinaudi Balbi,CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA,Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nPelo presente fica citado Vicente Jose Rinaldi Balbi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.783,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Jose Rinaudi Balbi,Armando Rinaudi Balbi,CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA,Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Jose Rinaudi Balbi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.783,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Rinaudi Balbi,Armando Rinaudi Balbi,CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA,Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Rinaudi Balbi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.783,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-2005-053-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Benedito Carlos Braga\r\n\r\nExecutado: Panificacao Linda Flor de Sepetiba,Rosimar Cerqueira Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Linda Flor de Sepetiba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.849,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01449-2000-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO SILVA COUTINHO\r\n\r\nExecutado: Rosangela Januario Nunes,Cristiane da Fonseca Salgado,FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA,LIBERALINO RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Januario Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 899,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768962"
                            ],
                            "769003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Roberto\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769003"
                            ],
                            "771575": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00942-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN LTDA\r\n\r\nExecutado: NADIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NADIA DE OLIVEIRA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 305,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01298-1998-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BRITO FILHO\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Favero,TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA,Onofre Sebastiao da Silva,Luiz Antonio Junqueira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Favero, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.110,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00699-2002-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MARLUCE RICARDO DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: Wallace Leal Franca,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,Nilson Perez Carvalho,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallace Leal Franca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.624,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771575"
                            ],
                            "776226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00681-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alex de Castro Moreira (OAB: RJ 160014 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776226"
                            ],
                            "776852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nogueira da Silva Mascarenhas\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/07/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As reclamada deverá arrolar suas testemunhas no prazo de 10 dias. No silêncio deverá observar a ata de audiência de fls.412. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776852"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Vasconcelos dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme despacho de fl.338. \r\n\r\nProcesso: 02190-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON INACIO DE FREITAS [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pedro Silveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-054-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Centro Comunitário Lídia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane da Silva Leite [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiane da Silva Leite\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.233 .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.290 .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RUY DE ALMEIDA HERCULANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S.A., Réu: Oswaldo Luiz Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RUY DE ALMEIDA HERCULANO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa junto a JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Araujo Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1997-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DOURADO COSTA [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Mara Duarte da Silva, Réu: MARAH DUARTE CLINICA DE BELEZA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE DOURADO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls 176 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shyrlei dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shyrlei dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAURA VIEIRA HELAYEL [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROSAURA VIEIRA HELAYEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.428 devendo o Rte retificar os cálculos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva de Sousa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva de Sousa, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIRMIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud), Réu MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut PAULO ROBERTO FIRMIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Vitalino Celestino [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 769281"
                            ],
                            "769282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAbdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-2000-054-01-00-5 - RTSum - Carga: Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01637-2002-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-2003-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2003-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nDatis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-2003-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabiana Corrêa da Silva de Sá (OAB: RJ 158833 E)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-2003-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Moroni (OAB: RJ 163337 E)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2004-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2004-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Moroni (OAB: RJ 163337 E)\r\n\r\nMarco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00300-2005-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 D)\r\n\r\nHamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2005-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 D)\r\n\r\nFelipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00900-2006-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nCicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-2007-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-1996-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-1997-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nGibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01412-1998-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Frederico Cidade Soares (OAB: RJ 166792 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-1998-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00383-1999-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nJose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-1999-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01812-1999-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alex Luiz de Lima (OAB: RJ 93516 D)\r\n\r\nMarcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01829-1999-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01448-2008-054-01-00-2 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 D)\r\n\r\nLuciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00354-2008-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01696-2005-054-01-00-0 - RTSum - Carga: Paula Cristina Pereira dos Santos (OAB: RJ 167051 E)\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01199-2001-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 D)\r\n\r\nRegina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01819-2001-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00356-2002-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2004-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-1998-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nSidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00650-2008-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Freire (OAB: RJ 100538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2006-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Freire (OAB: RJ 100538 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769282"
                            ]
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                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Rocha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Roza de Souza [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1996-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1997-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO DE MELLO [Adv. Ana Lucia de Figueiredo Almeida (OAB: RJ 85612 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Luiz Fernando da Silva Correa (OAB: RJ 53177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M SERVICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nTer ciencia do ofício do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 02133-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEI VIANA NASCIMENTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC (EM LIQ.EXTR [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA NEI VIANA NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEOLINDA JORGE DA SILVA ROSA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA JORGE DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detra, fls229. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Feliciano Carlos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Feliciano Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Henrique [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: D2JAP Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.129/130, indicando bem a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOTELHO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls.135/145. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Moreira Mota [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Havenna s Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Havenna s Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.46: \"J. A regra específica aplicável à hipótese dos autos e a que consta no art.884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, fls.177/243, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Silva Retamal [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nRéu: Surebeam Brasil Ltda n/p Techion Industrial Brasil S.A(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Silva Retamal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ALVES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devidamente atualizado para a data do pagamento tendo em vista a concordância da União com o valor apresentado às fls.195/197. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderice de Lima Dantas [Adv. Mario Luiz de Sousa (OAB: RJ 85963 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemar Levy Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderice de Lima Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fls.13/16. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE GOMES VIEIRA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GUANABANA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE GOMES VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.598 c/c art.267 do CPC e art. 769 da CLT. .\r\n\r\nId: 776190"
                            ],
                            "776189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Carlos Antonio Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Santiago da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.146/148. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KARYBELANDIA CORDEIRO CARIBE [Adv. Moacyr da Silva Mourao (OAB: RJ 47904 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTAS MARVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Rocha de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Unibanco de fls.167 e de fls.173. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Lima Cristiano [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Lima Cristiano\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOSIGNOLI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BOSIGNOLI\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EFIGENIO SOARES SEVERINO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LIMA DOS SANTOS [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-055-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Andre Furtado (OAB: RJ 130363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.70: \"Intime-se a ré para informar acerca da decisão do processo do juízo da 3ª VT/RJ, em 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Castro [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anonima - Vasp [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.147. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para apresentar contra-razões ao R.O. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIANNA AROUCA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.245: \"Vistos, etc. Venha a ré com os documentos solicitados as fls.242 (fichas financeiras), em 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Goes [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Espinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Goes\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian Fernandes Macedo [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabian Fernandes Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cristiano Soares [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Cristiano Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARTINS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARTINS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Antunes Braga (OAB: RJ 23661 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.598 c/c art.267 do CPC e art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA DA SILVA MOURA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGAN PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.204.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Rodrigues Ramalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Rodrigues Ramalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DA CUNHA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA n/p Jouber Goulart Gomes e Lenice ALves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Alves Lima [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdun Comércio de Massas e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Alves Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da ré .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Leocádio Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes, Federacoes e Atletas Profissionais do Municipio do Rio d e Janeiro [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.465: \"Dê-se ciência a ré de que se encontra garantido o Juízo.\"\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Botafogo Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 776189"
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                                "Edital de Citação para Execução - 25/05/2009\r\n\r\n00148-1998-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nExecutado: Eliomar de Souza Loureiro,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,Nilo Batista da Rocha,Adalberto de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliomar de Souza Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.859,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adalberto de Castro,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,Nilo Batista da Rocha,Adalberto de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Adalberto de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.859,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilo Batista da Rocha,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA,Nilo Batista da Rocha,Adalberto de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilo Batista da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.859,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00846-2006-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Maria da Silva Fernandes\r\n\r\nExecutado: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Suprir Alimentacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.072,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01278-1998-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA MARIA TORRES ALVES MONTENEGRO\r\n\r\nExecutado: ASSOM - Associação dos Oficiais da Marinha (sócia majoritária),RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA -N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOM - Associação dos Oficiais da Marinha (sócia majoritária), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 326.267,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776187"
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                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n00727-2006-055-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Restaurante Gruta da Ilha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Gruta da Ilha Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.251,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00233-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: BARBARA DO NASCIMENTO PRUDENCIO\r\n\r\nExecutado: Sandra Lucia Ramos Resende,MASSA FALIDA NOVO ABATEDOURO ROCHA MIRANDA LT,Nélio Luiz Rezende,Ana Maria Rezende,Geraldo Mangelo Rezende,Antonio de Souza Rezende\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Lucia Ramos Resende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 805,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nélio Luiz Rezende,MASSA FALIDA NOVO ABATEDOURO ROCHA MIRANDA LT,Nélio Luiz Rezende,Ana Maria Rezende,Geraldo Mangelo Rezende,Antonio de Souza Rezende\r\n\r\nPelo presente fica citado Nélio Luiz Rezende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 805,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00584-2003-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: IMPERTEC IMPERMEABILIZACAO PARA TECIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IMPERTEC IMPERMEABILIZACAO PARA TECIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 936,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776188"
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                            "776191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANES RODRIGUES JORGE\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CONFEITARIA VASQUEZ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO FERREIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que REJEITOU os embargos declaratorios de Café e Bar Dutel Ltda e Manuel Barros de Almeida e ACOLHEU os do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Santiago da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776191"
                            ],
                            "776192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Campos\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME, Fernando Lage Barboza de Oliveira, Maria Claudia Ganime Alves Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776192"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudimar Campos da Silva [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rudimar Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Madureira Loiola [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcio Vinicius Madureira Loiola\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls819/826 em 15 dias sucessivos, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Valeria Goulart Romao Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Valeria Goulart Romao Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duque Estrada [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 266/273, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Papa Tavares de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Papa Tavares de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rocha da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-1995-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DOS REIS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nId: 768621"
                            ],
                            "769804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ponciano de Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Celta Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Empreiteira Pontal Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celta Engenharia Ltda., Réu Empreiteira Pontal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE VILELA SOARES, Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)], Réu: Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Aut FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS, Réu Massa Falida de Auto America Administradora de Consorcios Ltda\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 271/273 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Jose da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFEREDES Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFEREDES Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Rocha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Rocha\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Sangi da Costa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Sangi da Costa\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Maria da Silva Paiva [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Elkind (Espolio de), Réu: Luis Elkind [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Maria da Silva Paiva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR OLIVEIRA DO CARMO FILHO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR OLIVEIRA DO CARMO FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Teixeira de Souza [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois SS Comércio de Roupas Ltda. ME - Sai de Baixo [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois SS Comércio de Roupas Ltda. ME - Sai de Baixo \r\n\r\nTomar ciência de fls. 33, devendo a Rda pagar em 15 dias o acordo acrescido da multa, sob pena de incidência de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 769804"
                            ],
                            "769082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nilo Rodrigues de Freitas, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso adesivo do reclamante, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dienes Firmo de Abreu [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dienes Firmo de Abreu\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 123/124 por 15 sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, Réu: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 656, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Cruz de Souza [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Souza [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Costa do Atlantico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barquete Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Réu: Nacional Associação Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Associação Cultural e Social - NACS, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Torres dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Compteste Regulagem Eletronica Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Torres dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA, Réu: ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS [Adv. Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 86336 - D)], Réu: CASSIA APARECIDA GONCALVES DE JESUS, Réu: MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NUNES DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerio Augusto Jorge [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerio Augusto Jorge\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ SILVA\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 262/266, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BEZERRIL FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA, Réu SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito da diferença devida, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Olizete Ricardo Rosa [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olizete Ricardo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia da Silva Franca [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia da Silva Franca\r\n\r\nNada a deferir ante a decisão de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS MORAES [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICO SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICO SAUDE LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nId: 769082"
                            ],
                            "769885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Flavia Hilario de Santana Baca (OAB: RJ 153647 - E)]\r\n\r\nRéu: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emilio Sebastiao Silva Neto, Aut Flavia Hilario de Santana Baca\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Marcio Antonio Dutra Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custódio de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis Papelex Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papeis Papelex Ltda., Aut João Custódio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mota Flores [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Tel Transportadora Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda., Aut Gilson Jorge Mota Flores, Réu Tel Transportadora Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Paula da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Paula da Silva, Réu Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-056-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marco Aurélio Betzler Cardoso [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDWARD AFFONSO [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Egdo: ERNANI CARNEIRO FILHO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Egdo: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)], Egdo: ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA) [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA), Egdo BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Egdo EDWARD AFFONSO, Egdo ERNANI CARNEIRO FILHO, Egte Marco Aurélio Betzler Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarino Paulino de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarino Paulino de Jesus , Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Oliveira de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Oliveira de Sousa, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A, Aut Rodrigo Gomes Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA, Aut JORGE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 769885"
                            ],
                            "769084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01660-2003-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls123/124 por 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Benevides Nobre\r\n\r\nRéu: Colegio Prisma Vaz Lobo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Abel dos Santos Pires, Leonardo Sgarbi Pires, Patrícia Sgarbi Pires, Rodrigo Sgarbi Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 159, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769084"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Batista de Almeida\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilante e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilante e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia dia 28/07/09 às 10:15h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769083"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DAMIAO PINTO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DAMIAO PINTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MAGALHAES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.351: \" ESCLAREÇA QUANTO AO VALOR A SER RECOLHIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA...\". PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Francisco de Carvalho [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)], Réu: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Braga da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercado Mundial , Réu: Sendas Distribuidora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Braga da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: YLUMIN CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: CACI CENTRAL DE ADM CREDITOS IMOBILIARIOS SA [Adv. Arthur Carlos da Rocha Muller (OAB: RJ 17871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DE LOURDES SALGADO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DE LOURDES SALGADO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Vicente Ramaldes [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Contratado de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Vicente Ramaldes\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-057-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Miguel Gomes da Silva [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Miguel Gomes da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Castro Bandeira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos e Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Castro Bandeira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Morais da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gomes Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Morais da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Medeiros Pereira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorinhas Santiago Construtora Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Medeiros Pereira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlim Rodrigues Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Wilma Lima de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlim Rodrigues Ferreira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR GERMANO MARQUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR GERMANO MARQUES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01720-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Barros [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Amstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Barros\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA ALVES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Baptista do Amaral [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Seguranca e Transportes de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Baptista do Amaral\r\n\r\nInformar a data da decretação da falência da ré. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nNADA A DEFERIR POR HORA. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE FLS.106. PRAZO FLUINDO. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos de Lacerda [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupocred Representacoes e Promocoes Vendas Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santos de Lacerda\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando fls.53.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL BERNARDO RIBEIRO [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CHARM LTDA [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE AS DATAS EFETIVAMENTE INCORRETAS, PARA VISTA À RDA. DEVE SER OBSERVADA A SENTENÇA DE FLS.86/88. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 118/122.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO BORGES DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMAR A DATA E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.166. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BASTOS TAVARES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRACAO COMERCIO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BASTOS TAVARES\r\n\r\nESCLAREÇA, EM 10 DIAS, O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.125, DEVENDO OBSERVAR OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.106 E NOT. DE FLS.108. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Almeida Paula [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Almeida Paula\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Fernandes [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confeccoes Ltda., Aut Maria Alves Fernandes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer\r\n\r\nQUANTO AO QUESTIONAMENTO DA RDA, DEVE A MESMA OBESERVAR O DESPACHO DE FLS.61. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS É A DE FLS.52 E NÃO OS VALORES INDICADOS PELA RDA. VENHA A COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IR, SOB PENA DE EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA AMADEU [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA AMADEU\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 77/78. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sant Anna de Mattos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sant Anna de Mattos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 276/277. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.314V: \" VENHA A RÉ COM OS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART.475-J DO CPC...\". \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Feitoza Pimentel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Feitoza Pimentel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS.119V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Theobald Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Marques Corretora de Seguros S/S Ltda. [Adv. Soraya Rodrigues Coelho (OAB: RJ 61796 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Réu Marques Corretora de Seguros S/S Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMETOS DE FLS.279/350. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO OTHON PALACE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELARMINO FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.168V: \".... VENHA COM NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO A LIMITAÇÃO\". \r\n\r\nId: 773899"
                            ],
                            "773904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sant Anna de Mattos\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 276/277. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773904"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00912-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Moreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda Moreira da Silva\r\n\r\nInformar o correto e atual endereço da ré Xingu e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Assis Aguiar [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO INACIO GOMES ABRANTES [Adv. Sergio Botto da Cunha (OAB: RJ 61255 - D)], Réu: Abrantes Granitos Ltda. [Adv. Sergio Botto da Cunha (OAB: RJ 61255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrantes Granitos Ltda., Réu ANTONIO INACIO GOMES ABRANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vinicius Costa Sant Anna [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Academia Equilibrio do Corpo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penha Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDepositar R$ 1.400,00, já aí incluída garantia de execução, ciente de que\r\n\r\no valor que sobejar ser-lhe-á devolvido.\r\n\r\nPrazo: 05 dias, sob pena de execução. (fl 77) \r\n\r\nProcesso: 00854-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE FATIMA CEZAR DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE FATIMA CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falência na Secretaria da 59ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. fls 193/194 \r\n\r\nProcesso: 00825-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL [Adv. Ronaldo Robalo Ferreira (OAB: RJ 19142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAveriguar, trazendo ao Jupizo elementos mais sólidos e apontando objetivamente dados sobre a atividade do clube, indicando possíveis clientes/fornecedores/detentores de crédito ou equivalente, forma mais eficaz de satisfação do crédito. Prazo: 30 dias, pena de se considerar inércia processual ( fl 197) \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Braga Barreto [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl107\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Correia Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Correia Dantas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fl 80 \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos Pires [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDLINK Conectividade em Saude Ltda [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri dos Santos Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO BRITTO ANDRADE [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROCENTRO SERVICOS ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO BRITTO ANDRADE\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Diniz da Silva [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02188-1997-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO FELIPE LEITE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRO FELIPE LEITE\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, de forma provisória. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Paiva da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Trindade [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ e Diodato Transportes Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: S.A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJ e Diodato Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 51/53\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Santos [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl88, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Santos Mendes [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Literario 46 Forn.de Refeicoes Ltda.(n/p socia Lucia Maria C.Vieira) [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Literario 46 Forn.de Refeicoes Ltda.(n/p socia Lucia Maria C.Vieira)\r\n\r\nInformar o endereço atual dos sócios Luciano Vieira Nizzo e Roberta de La Roque, bem como esclarecendo a situação do Sr Alicio Cortat ( fl 57), sócio majoritário, segundo fls 58, no prazo de 5 dias, pena de desconsideração do atestado ora vindo e aplicação da revelia. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-059-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ursula Anne Dantas [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda de Fatima de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica S.A., Aut Yolanda de Fatima de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, observado o contido fl 174. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2001-059-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DE FATIMA ALVES [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falênciia na Secretaria da 59ª VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 01268-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA LEITE DA SILVA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA LEITE DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falência na secretaria da 59ª VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL MUNIZ DA ROCHA [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO RIO SAUDE LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANO RIO SAUDE LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Aut RAFAEL MUNIZ DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls127/129\r\n\r\nId: 775321"
                            ],
                            "775324": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00850-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Estevão dos Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 198: pronunciar-se, devendo esclarecer se se dá por satisfeita com o encaminhamento dos atos até aqui quanto a este ponto (informação do Sr perito as fls 196), ou se pretende ainda assim produzir a prova de fato. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Priscila Vidal Rego (OAB: RJ 117871 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DA SILVA, Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTer vista do teor do ofício da CEF ( fl 71), em 05 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis, na forma do determinado na ata de fl 69. \r\n\r\nProcesso: 00572-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA BRESSANE [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Lopes de Mello (OAB: RJ 45642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut REGINA MARIA BRESSANE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 510/511\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Honorato dos Santos [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Javali Ltda. [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Honorato dos Santos, Réu Expresso Javali Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 42/44\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argemiro Santos do Nascimento [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)], Réu: Shopping Santa Cruz [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Santos do Nascimento, Réu Shopping Santa Cruz, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 143/149\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Lira [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Comercial, Aut Francisco Monteiro de Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 50/52\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Jesus Ferreira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes - CECM [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes - CECM, Aut Eliana de Jesus Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls (64/67)\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUSA COSTA DE ANDRADE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02231-1996-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManaifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo em 30 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis, caso não concorde com os valores apresentados, devendo vir com a planilha atualizada, inclauindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( fl 258) \r\n\r\nQuebra Processo: 01662-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Moraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 267: apresentar quesitos e assistente técnico, se desejar, no prazo de 10 dias, com permeio de 10 dias uteis, começando pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENDES DA SILVEIRA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENDES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Antero [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oxford Ltda. [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Antero\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 257/258: averiguar a atual localização da ré e/ou de seus sócios, no prazo razoável de 90 dias, sob nova cominação de extinção do feito na inércia, ainda que já contestado o feito\r\n\r\n( fl 55/65) \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERAFIM DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETTE GUIMARAES SALDANHA MARINHO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVETTE GUIMARAES SALDANHA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01535-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERREIRA DE JESUS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIADE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIADE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nMNAIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, QUERENDO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 10 DIAS ÚTEIS, APENAS CASO NÃO CONCORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, DEVENDO VIR COM A PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O INSS (COTA RTE/RDA), BEM COMO INDICANDO O irrf, MESMO NÃO INCIDENTE, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE A IMPUGNAÇÃO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENÉRICA E INEFICAZ. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: EDELTRUDES DE MEDEIROS GUIMARAES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: FERNANDO FONSECA MENEZES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA INES DE GENTIL CABRAL, Aut EDELTRUDES DE MEDEIROS GUIMARAES, Aut FERNANDO FONSECA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE MELLO LOPES [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE MELLO LOPES\r\n\r\nProvidenciar a correta liquidação do julgado, conforme parâmetros objetivos estabelecidos ( fls 481/482), sob pena de configurar-se a inércia processual e o posterior arquivamento definitivo do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathaly Chaves da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathaly Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 53:ante a já declarada suspeição do MM Juiz, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 135, § único do CPC para atuar em processos em que figure o SINPRO - Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, seja no pólo da lide, quer seja prestando assistência, como é o caso do presente feito. Aguarde-se a designação de Juiz Substituto pela MM Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00731-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ANTONIO PEREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN RJ\r\n\r\nTomar ciência de fl 237 verso: devolve-se o prazo requerido ( 15 dias) à eventual impugnação dos valores apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Quaresma [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Americam Express do Brasil e Cia. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarkentig Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ( fl 355) .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES TEIXEIRA [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A ( SUCCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva de Souza Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigsu Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Apolinário da Rocha [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Apolinário da Rocha , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de fl 83:Juntar cópia da petição inicial da ação 00616-2006-025-01-00-5 para se ter certeza do alcance da expressão \" quitação geral quanto ao objeto deste processo\" no termo de conciliação firmado perante a MM 25ª VT/RJ, no prazo comum de 05 dias, concluindo-se os autos imediatamente para a prolação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINALDO ALVES CAVALCANTI [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILSON REIS DE OLIVEIRA, Réu: JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO ALVES CAVALCANTI\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PACHECO GARCIA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Xavier [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Xavier\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( R$ 2.000,00 ), admitindo-se o parcelamento em tantas vezes quantas necessário, sendo certo, no entanto que somente se dará início à perícia quando da integralização do quantum. ( fl 122) \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Viegas [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordex Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Viegas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ANSELMO DE AGUIAR [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ANSELMO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 125: tem-se por integralmente quitado o valor pelo depósito já liberado de fl 60, nada mais sendo devido quanto à presente execução, que desafia a extinção pelo pagamento, nos exatos termos do artigo 794,I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos de INSS, no valor de R$ 820,40 e de IRRF, no valor de R$ 771,18, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de execução imediata. ( fl 96) \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILEUZA DO CARMO SANTANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 84: a matéria agora manejada não fora objeto dos Embargos à Execução, e que, por isso mesmo, não mereceu apreciação pelo Juízo de execução. Inviável, pois, o conhecimento do presente Agravo de Petição , eis que configurada a supressão de instância.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra a garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade não conhecido o presente recurso. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 113: tendo sido, obviamente formulada a presente manifestação da ré anteriormente à vinda da manifestação do autor de fl 108, onde efetivamente o mesmo impugna os controles de ponto, abre-se nova vista formal dos autos , por 10 dias, a fim de que não se propaguem nulidades. \r\n\r\nProcesso: 00050-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DOS SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução de fl 131. \r\n\r\nId: 775324"
                            ],
                            "775319": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Adriane Alkimim\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodojato Logistica e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Beringui dos Reis\r\n\r\nRéu: Bufer e Restaurante Mar Aberto Ltda., Record\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bufer e Restaurante Mar Aberto Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775319"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01606-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho da Cunha [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. N/P SOCIO MARCELO FERNANDES LOUREIRO, Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. n/p SOCIO ANDERSON BELISARIO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.194/196, conforme fls.193, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo, Réu DVA Express\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 775464"
                            ],
                            "774616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Terra Figueredo [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Terra Figueredo\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 2.800,00, referente à honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Zimermann [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.89/91, conforme fls.88, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Michel Olveira Roth [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Michel Olveira Roth\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00138-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Claro Ferreira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Esperanca da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Claro Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos bens penhorados é inferior ao crédito exequendo, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Paiva Neto [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Paiva Neto\r\n\r\nComprove o reclamante a alegada sucessão, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgia Nilda Faustino Ferreira Botelho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendisy Miranda Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgia Nilda Faustino Ferreira Botelho\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00225-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SEVERINO DE PAIVA [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SEVERINO DE PAIVA\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da Ré, tendo em vista que aquele que consta dos autos pertence à empresa ULTRA FIN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. ME. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Benecio [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Benecio\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 12, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauriceia dos Santos Ferreira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia dos Santos Ferreira \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 11, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BASTOS DUARTE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAGATTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BASTOS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 152, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Goncalves Chaves [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.97/102, conforme fls.96, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Sousa Martins [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Sousa Martins\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Rodrigues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.600,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lessa Leite Filho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lessa Leite Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 92/109, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Neves Castro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Neves Castro\r\n\r\nJuntar aos autos o original do documento de fls. 83. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Hilario de Souza [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social de Oficiais da Guarnicao da Aeronautica dos Afonsos [Adv. Marcia Gomes Matos Menezes (OAB: RJ 77144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social de Oficiais da Guarnicao da Aeronautica dos Afonsos, Aut Elias Hilario de Souza\r\n\r\nDigam as partes, em cinco dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES MESQUITA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA-EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 152/153, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno dos Santos Almeida [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno dos Santos Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 165/166, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edson de Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Edson de Melo\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nascimento Lima [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vila Belo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nascimento Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Furtado [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO ROSA MARCELINO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO ROSA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, tendo em vista a certidão negativa de fls. 172. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá indicar, em cinco dias, pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01274-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o exequente sobre certidão de fls. 169, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CROACI MARQUES GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosnal Cozinha Nacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CROACI MARQUES GOMES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA SUELI BRAGA FELIPPE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA SUELI BRAGA FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114/124, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MARQUES AZEVEDO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137/138, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE SOUZA PECANHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Medeiros [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 209/210, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José João Ferreira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Cristiano Felipe dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: Joilson da Silva Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Adimiri Instalações e Manutenção Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João Ferreira \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2000-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDNO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LAR DECORACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDNO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Claro Ferreira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Esperanca da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Claro Ferreira\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BORGES [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOS LUMINAR SA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA BORGES\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.190, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVAN JARBAS DOS SANTOS [Adv. Mario Silva Filho (OAB: RJ 84784 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por cicno dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton da Conceicao Coelho [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Serv. Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton da Conceicao Coelho, Réu Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Serv. Ltda., Réu Shopping Center Tijuca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação a primeira reclamada (MULTILABOR...) e improcedente com relação a segunda reclamada (Condomínio do Shopping Tijuca). Prazo: 08 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Delzuide Ferreira Agostinho [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Delzuide Ferreira Agostinho, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Brasil [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecal Maracana Alimentos Ltda. [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues Brasil, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Tecal Maracana Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Antonio dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: So a Rigor Comercial de Roupas Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So a Rigor Comercial de Roupas Ltda., Aut Wanderson Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir da Silva de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda., Aut Valdemir da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme decisão de fls. 103. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-060-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cooperativa Social de Telemarketing [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Social de Telemarketing, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Fernandes Marinho Baia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Fernandes Marinho Baia, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante (fls. 314/317) foram julgados procedentes, conforme decisão de fls. 346 verso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilon Santos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas Internacional Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilon Santos, Réu United Cinemas Internacional Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Higino da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Roberto Higino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 161/162. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Fernandes Marinho Baia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Fernandes Marinho Baia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 319/333, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 774616"
                            ],
                            "775469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-060-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Santos \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/08/2009, às 11 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775469"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "769992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza [Adv. Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Monte Carlo Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza, Réu Termas Monte Carlo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 40,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Pinto da Costa [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pinto da Costa\r\n\r\nVenha o autor com a qualificaçao do Administrador Judicial, que sera intimado a se manifestar nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Teles Mendes Charret [Adv. Ana Maria Alves Ferreira (OAB: RJ 26789 - P)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Teles Mendes Charret\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 11/v .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio da Silva Oliveira [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: O Globo Empresa Jornalistica Brasileira Ltda, Réu: Roberto Irineu Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o autor om copia da peça de fls 78/91. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Pereira da Cunha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Pereira da Cunha , Réu Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nFGalar sobre oficio de fls, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RIBEIRO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO DE SOUZA ARAUJO CRUZ [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Alves Santos [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves Santos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Souza [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Temporaly Consultoria Ltda [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitalice Queiroz Perrini [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda. ME [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Life Farmácia de Manipulação e Homeopatia Ltda. ME, Aut Vitalice Queiroz Perrini\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".........PROCEDENTE......Custas de r$ 520,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Farias [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 155/162\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Agostinho Maciel [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Plim Plim Ltda. [Adv. Taissa Bertino de Andrade (OAB: RJ 117153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Agostinho Maciel\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoção de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIDAM VELOSO GOMES [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Controle de Portaria Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Condominio da Rua Leblon [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio da Rua Leblon, Réu NP Controle de Portaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PACHECO DE LIMA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS UNIAO BRASILEIRA DE TRASNPORTES LTDA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PACHECO DE LIMA\r\n\r\nDizer acerca do valor do imposto , em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denyr Pereira Barbosa [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY DAMAS DE PAULA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ricardo Bezerra Muniz de Morais [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardoso Bajter [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cardoso Bajter\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01770-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM LAM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelmar Pereira de Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelmar Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 206\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Raimundo de Mattos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Rodrigo Raimundo de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santana Brites [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santana Brites\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Souza de Araujo [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geyse de Oliveira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S/A\r\n\r\nVenha a embargante com a agarantia do Juizo e os embargos a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Jordao [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o pagamento da multa referente a parcela em atraso, em 5 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Oliveira Gomes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Oliveira Gomes, Réu Instituto Castro e Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 280,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Carvalho da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Lyra Filho [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Joao Lyra Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Nobrega Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Express Ltda. ME [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Express Ltda. ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DE PAULO CORREIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cavalcanti Duarte [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Itamar Rodrigues [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central Treze de Maio [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Central Treze de Maio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santiago do Egito [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Trinta de Dezembro Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Trinta de Dezembro Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX ALVES DOS REIS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEAGUA CAMPO GRANDE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-061-01-00-6 - PAP\r\n\r\nRqte: Daniel Henrique dos Santos Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRqdo: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniel Henrique dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Aragao Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Cooperativa Trab. Aux. Comerc. Deriv. Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Cooperativa Trab. Aux. Comerc. Deriv. Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Vieira [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 58\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Barcelos da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPagar custas de r$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Cezario de Barros [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Cezario de Barros\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de fazer a retificaçao na CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FLORES DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FLORES DE LIMA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 552. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Conceicao [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Colinas de Campo Grande - Village das Violetas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Conceicao\r\n\r\nOPor nao legivel o carimbo de protocolo da pet do autor e bem havendo identificaçao do servidor, esclareça o autor onde o recurso foi protocolizado, bem como informar o nome do servidor. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES SOARES DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nId: 769992"
                            ],
                            "769991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2001-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELOISIO CAMANHO ALVES, HELIS FERNANDES LAGOA, JOSE LUIZ SANTOS TEIXEIRA, RONALDO NUNES DULCETTI, VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia do dia 06/07/2009 as 10:15 hs nesta Vara do Trabalho.Depoimento pessoal, pena de confissao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769991"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2009-062-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transporte Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz Eulalio Pitta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transporte Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias com o deposito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedy Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kennedy Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ciancio [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagono Com. de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, Aut Paulo Ciancio, Réu Pentagono Com. de Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Garcia Naman [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: JCS Braga Serviços de Informática Ltda. [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCS Braga Serviços de Informática Ltda. , Aut Lauro Garcia Naman\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Gomes Campos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Sebastião José Gomes Campos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos Vitor [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Clapp [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos Vitor, Réu Oswaldo Clapp\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Virgens Morais Bezerra [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde (OAB: RJ 146167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o deposito pericial em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE PAULA MEIRELES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE PAULA MEIRELES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Marques Queiroz [Adv. Aldo Oliveira Baptista (OAB: RJ 138681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausu Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ausu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Joaquim Marques Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.040,58 equivalente a 335.014,98 TRs custas R$ 77,15 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Goncalves Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Goncalves Cruz\r\n\r\nInforme a parte autora o valor efetivamente recebido a ser deduzido do credito exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Luiza Ribeiro do Amaral [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDEFERIDO DILACAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO FL. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio de Barros Nogueira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio de Barros Nogueira , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVistas as res sucessivamente nos termos da ata fl. 335. (desp. fl.; 336). .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joaquina de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Maria Joaquina de Souza, Aut Nelson Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Marques dos Santos [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Mauricio Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.340,55 EQUIVALENTE A 608.912,24 TRs custas R$ 124,35 .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDO MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao da certidao de credito nos temos requeridos. .\r\n\r\nId: 772740"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02075-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE MORAES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02180-1998-065-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 02072-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: L B M MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 771210"
                            ],
                            "771211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2008-065-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Alberto Machado Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Henrique de Lima [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Alberto Machado Alves\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM EUGENIO DUTRA REZENDE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAQUIM EUGENIO DUTRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00542-1996-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE BOTTEON FERREIRA CAMARGO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOR SERV ASSIST MEDICA ODONT REALENGO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE BOTTEON FERREIRA CAMARGO\r\n\r\nVisto qie esgotados os meios para prosseguimento, venha em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAIR FERREIRA PINTO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)], Aut: FRANCISCO LUIZ DE FRANCA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)], Aut: IVO SILVESTRE DA SILVA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NORMANDO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nQuebra Processo: 01054-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nVisto qie esgotados os meios para prosseguimento, venha em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA GINASTICA LTD, Réu: KLEBER DA MATA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DAVID FRANCISCO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Arapua S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Ricardo Pieroni Jacob, Réu: Jorge Wilson Simeira Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA DAVID FRANCISCO\r\n\r\nIndefiro, visto tratar-se de S.A. Venha em 30 dias com meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS LIMA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nRAZAO ASSISTE A PETICIONANTE. NADA A DEFERIR QUANTO A SOLICITAÇÃO DE PARTE FINAL DE FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS RIBEIRO [Adv. Fernanda Rodrigues Correa Ribeiro (OAB: RJ 80678 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Silva da Conceição [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Rio Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva da Conceição \r\n\r\nVenha com a liquidação do seu pedido de item S, de fls 5, como exige o procedimento, alterando-se o valor da causa, se for o caso, assim como demonstrativo do resultado matematico...Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2000-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AVILA [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF, Aut ROGERIO AVILA\r\n\r\nTomar ciência de que designado o 1o leilão para o dia 23/06/09 e o dia 07/07/09 para o 2o leilão, ambos às 13:30h a realizar-se no auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5o andar - Centro _RJ \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heyrton Bessa Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastersaf Solucao Fiscal e Tributaria [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heyrton Bessa Filho\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 322, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Mendonça da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Mendonça da Silva \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOBRAL DE VASCONCELOS [Adv. Monica Mesquita de Almeida (OAB: RJ 60950 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZANO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOBRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE MELLO OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE PONTES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDUQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DE PONTES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardo Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR DA CUNHA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA - ADMINISTRADOR JUDICIAL [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIR DA CUNHA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 283, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina de Souza dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina de Souza dos Santos\r\n\r\nIndefiro, venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Joana Lima da Cunha [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalvalana Carvalho Ferreira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Joana Lima da Cunha\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane Moraes Bastos [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Moraes Bastos\r\n\r\nIndefiro ante o que consta as fls 32/33. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fagundes Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo, devendo comprovar os valores devidos da cota previdenciaria e fiscal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Dias [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Mara Cristiano Metalurgica Industria e Comercio ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Pereira Dias\r\n\r\nVisto qie esgotados os meios para prosseguimento, venha em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL DA SILVA BARROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVisto qie esgotados os meios para prosseguimento, venha em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00780-2001-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marelli Mofati [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Luciana Marelli Mofati\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00868-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nVisto qie esgotados os meios para prosseguimento, venha em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Francisco Gonçalves\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela, o que será revisto após a audiência inaugural. \r\n\r\nProcesso: 00873-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nComprovar diferença ainda devida em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA SIMOES DA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL KIDZ LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA SIMOES DA CUNHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Brito de Almeida Macedo [Adv. Gilberto Anchieta (OAB: RJ 33194 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. - UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Brito de Almeida Macedo\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BARBOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCELLO DE MACEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP SA, Rcte PAULO MARCELLO DE MACEDO\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Garrido da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CEZAR ALCANTARA CORDEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CEZAR ALCANTARA CORDEIRO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 286/291, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: West Filter Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Filter Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 121/126. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conde de Melo [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: ANATHALIA COMERCIAL - COMERCIO DE ALIM E MAT DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conde de Melo\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nPrejudicado ante fls 108. Venha em 30 dias com meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Caetano Theodoro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Caetano Theodoro\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS LIMA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA, Aut SILAS LIMA DA SILVA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 318/319, sendo a executada, ainda, da garantia do Juízo. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO REIS SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cileide Cardoso Galvao [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyvey Administracao Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: C Connecton Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileide Cardoso Galvao\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muzio Bruno de Angelis [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muzio Bruno de Angelis\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DUTRA DA PIEDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DUTRA DA PIEDADE\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CANDEIAS GRECO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nProvidencie a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA AGUIAR SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEA MARA FONSECA DUARTE ME [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEA MARA FONSECA DUARTE ME\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 187, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Malafaia da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Malafaia da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00300-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR FONSECA STOCKLER [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NACIONAL DE TELEVISAO CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR FONSECA STOCKLER\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Fernanda Lopes Ribeiro [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Fernanda Lopes Ribeiro\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 204, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cavalcante da Silva [Adv. Roberto Alfradique Vieira de Macedo (OAB: RJ 69867 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cavalcante da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Viana de Souza Santana [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX SA [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)], Réu: BANCO CITICARD SA [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)], Réu: Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD SA, Aut Elaine Viana de Souza Santana, Réu TNL CONTAX SA\r\n\r\nNego seguimento aos recursos interpostos as fls 494/505 e 514/523, vez que intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Machado Soares [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Machado Soares\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marquilene Carlos Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Niemeyer Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marquilene Carlos Gomes\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 91, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliane Antonello [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliane Antonello\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2000-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LEMOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos por 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NEXPIT SERVICOS LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juimar Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Juimar Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 190. As partes disporao do prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se desejarem. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Leite da Costa [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Leite da Costa\r\n\r\nVenha com os calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goulart Pereira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Goulart Pereira\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altino Dias Ferreira [Adv. Edilson Passos de Moura (OAB: RJ 135562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 437/440, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Theodoro Correa Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Paulo Celibaldo de Oliveira Tavares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Matheus Conrado da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Mario Monteiro de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria da Gloria Pinto Medeiros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAMANDRA CORTINARIA ALMOFADA EM GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Fernando Alves Martins [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DE ARAUJO DIAS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ-CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148/149. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nId: 771211"
                            ],
                            "775367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Mathias do Rosario\r\n\r\nRéu: Brastur Hoteis e Restaurantes S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brastur Hoteis e Restaurantes S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775367"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-04-09\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Cristina da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho e Magia Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 696715,1702 IDTR\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nunes dos Anjos [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nunes dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 895438,0672 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Andre Miranda [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Martins de Souza Brito (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Andre Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 413409,1152 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ROCHA CONTE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA ROCHA CONTE\r\n\r\nIndique a autora nome e CPF dos sócios atuais e antigos, que pretende ver executados. \r\n\r\nProcesso: 00529-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DE F P FERREIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DE F P FERREIRA\r\n\r\nIndefiro uma vez que tal provicencia é inócua em face da executada. Reporto-me a fl. 216. dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronan Materiais Eletricos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 565883,9976 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fulgencio Fernandes Camelo [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fulgencio Fernandes Camelo, Réu Tecnologia Bancaria S.A.\r\n\r\nJ. Digam as partes, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira de Oliveira Monteiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. Credicard [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira de Oliveira Monteiro, Réu Credicard Banco S.A. Credicard, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologação do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flauzino da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia-AMARF [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Flauzino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1300023,3599 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Contreiras de Freitas [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Leandro Contreiras de Freitas\r\n\r\nJ. Diga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DA SILVA SEMITELA [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVenha, em 20 dias, com a documentação solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SCHULTE ROCHA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANA CINEMATOGRAFICA LTDA [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SCHULTE ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2096407,4686 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Chaves [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva Chaves, Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nJ. Vista as partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peixoto Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vera Lucia Peixoto Soares\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DAS CANDEIAS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: DEIZIPEL COM MOVEIS LTDA-A/C SOCIOS JOAO MARIA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DAS CANDEIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ARTEIRO DE OLIVEIRA, Aut MAURO DE SOUZA, Aut RICARDO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1874332,8594 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO, Aut INAEL CARDOSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01575-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DA COSTA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA LUCIA DIAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVir com os recolhimentos fiscais e previdenciarios. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Soares Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Soares Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a466097,7838 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01931-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SO SALADAS RESTAURANTES LTDA [Adv. Frederico Cairo (OAB: RJ 35013 - D)], Réu: PAULO ROBERTO ALVES DO COUTO, Réu: ADILSON LUIZ ALVES DO COUTO, Réu: CARLOS ALBERTO ALVES DO COUTO, Réu: OLÍVIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO SALADAS RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 173. \r\n\r\nProcesso: 01950-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista à ré por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02053-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BEATRIZ KUHNERT [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO LINE MOVEIS ARTEZANATO E DECORACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BEATRIZ KUHNERT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4174258,8802 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02148-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR GEFONI DE AMORIM [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR GEFONI DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 333504,3882 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJuntar os documentos indicados as fl. 177, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BARBOSA MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Carvalho dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Carvalho dos Santos\r\n\r\nVista por 10 dias da petição de fl.84 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE CARVALHO PORTO MUNIZ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Diniz dos Santos [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Srvicos Quality Coop, Réu: Petstock Comercio e Distribuicao de Alimentos Artigos Para Animais EPP [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Globalogica Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Logisrio Comercio Distribuicao Alimentos e Artigos Para Animais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Beira Litoral Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logisrio Comercio Distribuicao Alimentos e Artigos Para Animais Ltda.\r\n\r\nJ. Diriga-se o executado diretamente ao INSS, com copia dos autos, pleiteando o parcelamento diretamente naquele orgão. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Teodósio de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Teodósio de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço atual de seu cliente, devendo, ainda, dar ciencia a este da data da audiencia. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILDA DE FATIMA NASCIMENTO SUCENA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDEEPRERJ SIND EMPR EMPR PREST SERV TERC ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA DE FATIMA NASCIMENTO SUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.114, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: luiz Carlos Maciel de Macedo [Adv. Andrea Maciel Freitas Perez Esteves (OAB: RJ 85462 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF Side Assessoria Esportiva e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut luiz Carlos Maciel de Macedo\r\n\r\nVir, em 48 horas, com atual endereço da 1ª rém, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Garcia de Souza Filho [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Gomes Lopes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Garcia de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR NAZARE DOS SANTOS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA E MARA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR NAZARE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Vianna [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carmo reis Neto Carmo e Inaia Wanderley Carmo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Oliveira Vianna\r\n\r\nEsclareça se o executado é credor ou devedor nas ações cíveis indicadas. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CIRIBELLI DE SANT ANNA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CIRIBELLI DE SANT ANNA\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PHP Tec Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 01262-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINO ALVES MONTES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO ALVES MONTES\r\n\r\nà vista da certidao de fl. 161, diga se sabe a localização dos bens a fim de viabilizar a adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Mattos Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Mattos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 80, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Chagas Cotrim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edno Chagas Cotrim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooerativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 309. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Moreira Barros [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Alface Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verde Alface Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMA GONÇALVES VIANA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAINY NERCESSIAN [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 140. por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Maynoth Ltda.\r\n\r\nVenha em 10 dias com o calculo do valor que entende devido sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lemos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lemos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE ASSIS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Fernandes Ribeiro [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Fernandes Ribeiro\r\n\r\nVir com o deposito da diferença devida a pensionista, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao juizo de família informando o ocorrido. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Campos da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield Semco Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jupirair Dantas de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupirair Dantas de Almeida\r\n\r\nVista ao rte por 15 dias, devendo vir com os calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00099-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA TORRES FAUSTINO [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA TORRES FAUSTINO\r\n\r\nJ. Diga o autor em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Souza Lima [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enidio Alvear de Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoline Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoline Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Santos [Adv. Wania Alvarez Coelho Cruz de Azevedo (OAB: RJ 50553 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisper S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisper S.A., Aut Thiago de Souza Santos\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 761998"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Martins Batista\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado para inicio da pericia o dia 18/05/09. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA, Armando Lopes Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Lopes Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1061225,7784 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761999"
                            ],
                            "763456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-05-09\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DA SILVA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 10524571,4913 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS AMARAL [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS AMARAL\r\n\r\nJ. Defiro a elaboração dos cálculos na forma requerida. Int. \r\n\r\nProcesso: 01965-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 13709036,5096 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PESSOA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES, Aut HERIBERTO TENORIO, Aut JOAO GOMES DE SOUZA, Aut JORGE DOS SANTOS, Aut LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Aut RONALD DE OLIVEIRA PEIXOTO, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2417155,9446 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayan Guimaraes e Silva, Réu Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A.\r\n\r\nDigam como pretendem produzir a prova pericial, uma vez que os peritos não aceitam o encargo. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.108, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA FILHOTES E FRICOTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Anjos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Anjos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edvaldo Pereira da Silva\r\n\r\nDigam as partes por 15 dias sucessivos sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS SCS LTDA A/C SOCIA HELENA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1123038,6440 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DANTAS LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fl. 181/182. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudelino Martins dos Anjos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudelino Martins dos Anjos, Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carla de Carvalho Romao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2000-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE UNICOR REPRESENTACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA BAIA\r\n\r\nJ. Venha o autor, em 15 dias, com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00748-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 107/110. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00599-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PHILIPPE MEISER [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndique responsavel para assumir o encargo de fiel depositário, em 05 dias, sob pena de noemação compulsoria, eis que os bens penhorados estão sob sua guarda. \r\n\r\nProcesso: 00545-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Flores de Freitas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: R JARDIM IMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Flores de Freitas, Réu R JARDIM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Needs Stils Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Freitas da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Freitas da Silva, Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Martins da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Martins da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Francisco Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Francisco Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2664769,7651 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ribeiro Duda [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ribeiro Duda\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barros Kartnaller [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Janaina Barros Kartnaller\r\n\r\nDê-se vista as partes para manifestação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alvaro Monteiro de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO REAL S/A, Aut Carlos Alvaro Monteiro de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Francisca Bandeira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Inacio Fiaes [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A, Aut Marcia dos Santos Inacio Fiaes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Mendonca Rangel [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Mauro Cesar Mendonca Rangel\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Barboza Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LUXO ESTOFADOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Barboza Filho, Réu SHOW LUXO ESTOFADOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut JOSE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o que for de niteresse, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Alves de Mello [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves Alves de Mello\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA ALMEIDA MARQUES [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CRISTINA ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nJ. Diga a autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI VIEIRA DE JESUS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SIDNEI VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1503427,5722 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira da Silva, Réu Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOMFIM DA COSTA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BOMFIM DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Mendes Santana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.Devendo inclusive juntar procuração. Indefiro por ora a suspensão do feito, uma vez que o valor devido ainda não foi homologado. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lava Kar's Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rosemberg da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lava Kar's Ltda.\r\n\r\nTomar cienica da integralidade da decisao de fl.24-verso. \r\n\r\nId: 763456"
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                            "763453": [
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 05-05-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02180-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA RIBEIRO IORIO\r\n\r\nRéu: DROGARIA DROGASSTAFF LTDA, SERGIO ESTANQUEIRO DO REGO, ALDEGUNDES ESTANQUEIRO QUARESMA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDEGUNDES ESTANQUEIRO QUARESMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 233492,27 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01420-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY BARRETO\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA LTDA N/P CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI\r\n\r\nPelo presente fica m C ZANCHI E CIA LTDA N/P CLAUDIO UBIRATAN FONSECA ZANCHI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 51967,50735 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763453"
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                                "Processo: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 15 dias, para apresentação dos documentos, conforme requerido à fl.126, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA MACHADO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (nova den Transpev) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (nova den Transpev)\r\n\r\nManifestar-se sobre o aditamento nos calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodinaldo Andrade Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodinaldo Andrade Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes Fernandes [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. a/c Dr. Carlos Alexandre Machado Melman - MASSA FALIDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nTI: Alexandre Machado Melman e Jayme Nader Cunha - Administradores Judiciais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. a/c Dr. Carlos Alexandre Machado Melman - MASSA FALIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.109, tendo em vista que o Recurso Odinário não foi admitido. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR VIEIRA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nFornecer o CPF do autor, em 10 dias, a fim de viabilizar os procedimentos para emissão dos Alvarás, conforme determinado à fl. 119. Cabe ressaltar que a procuração de fl. 6, não expressa poderes para o advogado \"receber e dar quitação\", o que impossibilita a expedição do Alvará em seu nome. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Ramao Pires [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Pereira de Oliveira [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vania Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Marques de Souza [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA NP SOCIA ANGELA MARIA S. TEBALDI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promoção da\r\n\r\ncontadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosewelt Tinoco Robalinho [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosewelt Tinoco Robalinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Sousa da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Abrahao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pantaleao de Melo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, observando os parâmetros indicados nos autos, prazo, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacífico dos Santos [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestec Projetos Eletrotec. Const. e Comercial , Réu: Siemens \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacífico dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem resolução do merito, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nId: 777070"
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                                "EXPEDIENTE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE FIGUEIRA SIMAO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO IND ARTEF MET COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE FIGUEIRA SIMAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-068-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Silvia Elaine do Carmo Batista [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Nilma Lima de Barros [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Nilma Lima de Barros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Souza Junior [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Sebastiao Lemos de Oliveira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Sebastiao Lemos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 85, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMIRE [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAMIRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva do Nascimento [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 43), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Fernandes de Souza Silveira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Fernandes de Souza Silveira\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo requerido na petição de fls. 138. Ciência, inclusive, de que a inércia importará na remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiclaudio Ramalho de Oliveira [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Réu: Carlos Manuel Medeiros Caetano, Réu: Jose Luis D Avila Bleuler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiclaudio Ramalho de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios efetivos de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-068-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Pinheiro Neto [Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando (OAB: RJ 49561 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-068-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Hugo Goncalves Ferreira [Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando (OAB: RJ 49561 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Dias\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré e/ou sócios, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00336-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo do Espirito Santo Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deraldo do Espirito Santo Pereira\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo de 30 dias para apresentacão dos cálculos de liquidação, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a petição de fls.91/95. \r\n\r\nProcesso: 00381-1996-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEDRO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinea da Silva Vasconcelos, Réu: Francisco Pereira de Vasconcelos, Réu: GESSO TAMOYO IND E COM LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 365/371. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chianelli [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Chianelli\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Costa Lobo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: GAC - Atendimentos Medicos LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiane Vital Moreira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda., Cgto Fabiane Vital Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, o consignante, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldina Bittencourt Lobão (De Cujus) [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leopoldina Bittencourt Lobão (De Cujus)\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 62, suspendendo o processo a fim de que se proceda à habilitação incidente da parte autora, com base art. 265,I do CPC. Venha, a autora, juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes juntos ao INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ribeiro [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Lúcia Serra , Réu: Condomínio das Ruas Boipeba e Araras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Ribeiro \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, neste mesmo prazo, justificar a formação do litisconsórcio passivo, dizendo qual o tipo de responsabilidade que pretende ver atribuída a cada um dos réus, também sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lessa Sant Anna [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CCB Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lessa Sant Anna\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"b\" até \"g\", \"i\" e \"j\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da SIlva Rosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A , Aut Carlos Eduardo da SIlva Rosa, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Yamada Machado [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda., Aut Marcia Yamada Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS DE SOUSA [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nVenha, a Ré, com novos cálculos, em 10 dias, incluindo os valores referidos pela Contadoria do Juízo à fl. 240. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Linhares [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Linhares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00684-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvelo Corria, Réu: TRANSLATAS CARGAS EXPRESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 118 indeferindo o requerimento da petição de mesma folha, ante os termos da certidão de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GONZAGA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pinta da Silva [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a decisão de fl. 397, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Vicentine Motta [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Vicentine Motta\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Farias de Mattos Junior [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego - CETRIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia de Engenharia de Trafego - CETRIO, Aut Mauro Farias de Mattos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito quanto ao réu Município de Estado do Rio de Janeiro e julgados improcedentes o restante do pedido do autor. Custas de R$ 320,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial de R$ 16.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Amil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mendes de Oliveira\r\n\r\nVenha, o autor, cumprir integralmente o despacho de fl 12. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Farias Bernardo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Aut: Emilly Fernanda de Farias de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Farias Bernardo, Aut Emilly Fernanda de Farias de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Fonseca de Aquino [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Reunidos S.A. - Horsa Hotel Nacional [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Fonseca de Aquino\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos, em 15 dias, utilizados os valores correspondentes ao tipo de teatro em que o de cujus efetivamente trabalhava. \r\n\r\nProcesso: 00806-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SILVA CASTRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: N W A COMERCIO DISTRIB REPRES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SILVA CASTRO\r\n\r\nVir, o autor, esclarecer, o proprietário do veículo que pretende ver penhorado, já que Erli Paulo Miranda não é sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 00838-1996-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS VICENTE BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Soares Moreira, Réu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: Valeria Paiva Renauro do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS VICENTE BARBOSA\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento, ante a certidão de fl. 257. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Marly Fernandes Short [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Marly Fernandes Short \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO ALVES DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: B S J MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Sandra Sueli da Silva Dal-Lin, Réu: Joel Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\nVir com a certidão do R.G.I relativo ao imóvel mencionado na petição de fl 198/199. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA SOBRINHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MONTE CASTELO LTDA E.P.P [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA MONTE CASTELO LTDA E.P.P\r\n\r\nVir regularizar a petição de fl. 94, por apócrifa, em 48 horas. Vir, inclusive, com a cópia do registro do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Torres dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimel Distribuidora de Materiais de Acabamentos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Torres dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECYR FLORIANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselita da Silva e Sousa, Réu: Armindo Lacs, Réu: Anchieta Piscina Clube LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECYR FLORIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA CHIAVOLONI [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO JORDAO TORRES [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, Réu: Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO JORDAO TORRES\r\n\r\nVenha o autor com a localização dos veículos a fim de que sejam penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça, uma vez que o Detran apenas anota o constrição efetuada pelo Juízo, através do meirinho. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ARNALDO ANTUNES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ARNALDO ANTUNES\r\n\r\nVenha, o autor, atender a promoção do contador (fl 275 vº) .\r\n\r\nProcesso: 01204-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA CONCEICAO CESAR BERTUCIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO S/A, Réu: ANTONIO MARCOS CONTREIRAS DE LA VEJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DA CONCEICAO CESAR BERTUCIO\r\n\r\nEsclareça, a autora, o seu requerimento, pois não há nenhum equívoco na publicação de fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansub Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Julião de Oliveira [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Morada da Ilha [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Morada da Ilha \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ALVES DE ARAUJO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da petição de fls. 297/304. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bandeira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Bandeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria da Silva Couto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir, dizer se mantém a prova requerida, bem como o modo como pretende pagar os honorários. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Conceição dos Santos [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Conceição dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braga Sampaio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Braga Sampaio , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor e 1º réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 296/314. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALEX SOBRAL DE LIMA [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MAP BARRA LTDA. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALEX SOBRAL DE LIMA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Miranda de Magalhaes Imbico [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir, dizer, se mantém a prova requerida, bem como o modo como pretende pagar os honorários. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer os documentos requeridos na petição de fl. 229, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Moreyra Vianna [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Moreyra Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 278/286. \r\n\r\nProcesso: 02108-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02144-1996-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA MARLY DA COSTA FURTADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao trazidos pela reclamante. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho Loureiro (Espólio de), representado pela inventariante Maria Celeste Caetano Loureiro [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nRéu: CHP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Aut José Coelho Loureiro (Espólio de), representado pela inventariante Maria Celeste Caetano Loureiro, Maria Celeste Caetano Loureiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada válida a habilitação, por estar na forma da lei. Venha, a parte autora, para vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DE ANDRADE PINTO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREV SOC DATAPREV [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 775089"
                            ],
                            "775090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00045-2007-068-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Cesar Barbosa Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.317,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00148-2000-068-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DA FONSECA VAZ\r\n\r\nExecutado: NOVO HORIZONTE DISTRIBUICAO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVO HORIZONTE DISTRIBUICAO REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.946,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-1994-068-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL LOPES DE AQUINO e Outros\r\n\r\nExecutado: Solange Bufoni,Maria Lucia Polachini Bufoni,RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A,Silvio Bufoni\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Bufoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764.170,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia Polachini Bufoni,Maria Lucia Polachini Bufoni,RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A,Silvio Bufoni\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia Polachini Bufoni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764.170,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01466-2000-068-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA TAVARES\r\n\r\nExecutado: Super Sportes Press S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Super Sportes Press S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.314,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775090"
                            ],
                            "775091": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-068-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: HELLO PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Clênio Marques Rosa da Silva, Silvia Cossu da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ROAD ASSISTANCE SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROAD ASSISTANCE SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimenro da cota previdenciária no valor de R$ 772,13, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima das Chagas\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do trabalho no dia 29/06/2009 às 14:00 horas para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nApós a data supra, venham as rés à impugnação dos cálculos no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-068-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio dos Santos\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 84/92. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-068-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cruz Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda., Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do trabalho no dia 29/06/2009 às 14:30 horas para anotação da CTPS do autor.\r\n\r\nProcesso: 01682-1995-068-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE JESUS\r\n\r\nRéu: Nelma Gomes Vieira, A F TRANSPORTES LTDA, Almir Fiorani Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Nelma Gomes Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi efetivado bloqueio em sua conta-corrente, no qual foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775091"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00556-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bastos Tavares [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Bastos Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Silva dos Santos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valenca Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valenca Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 238. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Souza Machado [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponrto da Barra Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Souza Machado, Réu Bar e Restaurante Ponrto da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Rufino de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Rufino de Oliveira , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.a. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.a., Aut Monica de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Messias dos Santos [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nEsclareça autor se sacou o FGTS com a apresentaçao do termo resilitorio e da copia do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Marins Furtado [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA Reclamada. (peticao de fl.208) \r\n\r\nProcesso: 01335-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELVIRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELVIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Alves Silva, Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls.144/169, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos Filho [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Teccall Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Filha [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Tavares Guimaraes [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Tavares Guimaraes\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Vieira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ferreira Lima [Adv. Flavia Silva Tonel (OAB: RJ 103550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Messer [Adv. Walmir dos Santos (OAB: RJ 95933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Messer\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Garcia Soares [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro - Cartorio do 22 Oficio de Notas [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro - Cartorio do 22 Oficio de Notas\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMOS ARGOLO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA KING COM EQUIPAMENTOS ESCRITORIO LTDA, Réu: ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)], Réu: ULTRAPRINT COM EQUIPAMENTOS ESCRITORIO LTDA, Réu: VENUS WORLD COM EQUIP MATERIAL ESCRITORIO LTDA, Réu: OFFICENTER COMERCIO MATERIAL DE ESCRITORIO LTD, Réu: TRETI COM DE EQUIP PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo do Espirito Santo Conceicao [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Infra Estrutura Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infracon Infra Estrutura Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00793-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDES CARNEIRO [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nA Reclamda. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00546-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO ISIDORO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL HEMA RECICLAGEM [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPL HEMA RECICLAGEM\r\n\r\nChamo o feito a ordem para homologar os calculos de fl. 39. Deposite Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 479 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00537-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Esteves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rofolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rofolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Lopes Ribeiro [Adv. Flavio Figueira Araujo (OAB: RJ 109376 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Santa Fe Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Santa Fe Restaurante Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina de Azevedo [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Medeiros [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joana Medeiros\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 65/65v, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lindenberg Felipe [Adv. Nadabe Nunes de Assis (OAB: RJ 75462 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lindenberg Felipe\r\n\r\nDevolvo ao reclamante o prazo de fls. 84 . (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01035-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO LUIS DA CRUZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nCorretos os calculos apresentados pelo reclamante. Homologo o calculo no valor de R$ 28.404,96 = 2.396.856,95 TRs. Pagar Re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.77. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Marques [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranbaxy Farmaceutica Ltda. [Adv. Carlos Pereira da Silva (OAB: SP 192403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ranbaxy Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nVenha Re com demais pecas necessarias a formacao de Carta Precatoria Inquiritoria. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LESSA ALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO COOP-COOPERATIVA TRABALHO PRESTACAO SERVICOS PROCESSA DADOS LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 772195"
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                                "Processo: 00342-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAES CAMARGO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 274/291. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 252.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00482-1995-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 265.\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAO LUIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.151/152.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SOARES DE MATOS [Adv. Ricardo da Silva Rocha (OAB: RJ 136983 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor a fls. 331/332, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA ANDRADE [Adv. Ana Nery da Silva Lemos (OAB: RJ 84886 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SAPASSO S A COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 53.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro de Souza [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Cosme Ribeiro de Souza, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Miranda Falcao Camara [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Miranda Falcao Camara, Réu Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Raposo da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Regina Celia Raposo da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos de Araujo Coelho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos de Araujo Coelho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. ME, Réu: Acegri - Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acegri - Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio, Aut Antonio José da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Souza\r\n\r\nApresentar o demonstrativo dos valores referentes à rubrica \"outros\" (crédito), com cópias aos réus, em 15 dias, pena de extinção. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópias da petição de fls. 12/15, a serem remetidas aos acionados. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 346.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Leons do Nascimento de Franca [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Leons do Nascimento de Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 236.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MACHADO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUAL TECHNOLOGIES LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: ADS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADS TECNOLOGIA LTDA, Réu VISUAL TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 239.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS COURTLEY BALES III [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIS COURTLEY BALES III\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Condominio do Edificio Grajau Ville\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cardoso dos Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal a fls. 193/195. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Nascimento Moreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucig Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 61.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RODRIGUES DE SANT ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 565.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 268.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Araujo dos Santos Candido [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Transformando O Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Transformando O Viver\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.75.\r\n\r\nQuebra Processo: 00379-2007-073-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Gran Rio Ltda. [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonherberson Gregorio de Jesus [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ROSEIRA GAMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, observadas as determinacoes de fls. 253. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-073-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adicelma Araujo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adicelma Araujo Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Augusto Soares da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefonica Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telefonica Celular S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, observadas as determinacoes de fls. 286. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Azevedo Cerqueira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 243.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DANTAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISMODAL - EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISMODAL - EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 158.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 164.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 719.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Franco Ferreira Pinto [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Franco Ferreira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 261.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIANO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 187.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 36.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Clementino da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 138.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00481-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANACIRA ASMIRA FELIPE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS, a título de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 855.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da promoção da União a fls. 124 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 229.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maltez de Barros [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância E Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maltez de Barros \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 13. Apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Siilva de Albuquerque [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Serviço 3 R Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Siilva de Albuquerque \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson de Matos Alves [Adv. David Emmanuel Coelho Fonseca (OAB: RJ 145581 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetec Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson de Matos Alves \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01905-2003-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ASCENCAO JARDIM DE AGRELA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ASCENCAO JARDIM DE AGRELA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 189.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO MATTOS CORREA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Odenis de Araújo Oliveira [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Bariloche Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Bariloche Ltda.\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 26 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis da Silva Santos, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas de Souza Gomes [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas de Souza Gomes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2001-073-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nEgdo: ILSON FERREIRA DRUMOND [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Bertin [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Bertin , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL PIRES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor, bem como ter ciência do despacho de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 480.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Macedo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Luiz Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVista do recolhimento a título de imposto de renda (fls. 490), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 274/275. Impugnar, querendo, os novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veralucia Mariano Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 288.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 207.\r\n\r\nNegado seguimento à impugnação.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE SOUZA MENDES [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: MARIA LENIR, Réu: CONTRACTOR SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de\r\n\r\nexecucao (R$ 144,66). .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Diniz Guerreiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Diniz Guerreiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 983.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva Oliveira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Acreawi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Franco de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 361.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Freire de Aguiar [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Freire de Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 255.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Alves [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.88.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Anunciação [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Anunciação, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 267/268. Apresentar quesitos no prazo comum de 5 dias, e, querendo, indicar assistentes técnicos neste mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Peixoto de Queiroz [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Daniele Peixoto de Queiroz \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Arlindo Mesquita Melo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel dos Sucos Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiel dos Sucos Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da promoção da União a fls. 39 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Pereira [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves Nunes Neto [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Aut: Francisco Reis [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Aut: Lourival da Silva Nascimento [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-073-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edilson Silva Aquino\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josande Robaina do Carmo [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josande Robaina do Carmo\r\n\r\nJuntar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada, a fim de comprovar a existência de depósitos. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Marcondes da Silva Junior [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: RCNR Consultoria Administracao Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCNR Consultoria Administracao Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nCiência da promoção da União a fls. 51 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Coelho Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Coelho Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Fonte Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Fonte Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lessa da Conceição [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Lessa da Conceição\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Mukim de Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Mukim de Moraes \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa Gomes [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Assistencia Medica Especializada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amep Assistencia Medica Especializada Ltda., Aut Viviane Barbosa Gomes\r\n\r\nRéu: Ciência do despacho de fls. 178. Autor: Manifestar-se acerca da impugnação patronal de fls. 166/177. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVista das impugnações patronais a fls. 348/350 e 353/364. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Alves Leal [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Alves Leal\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-073-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Alexandre Rodrigues Martins Abreu [Adv. Roberta Bacha de Almeida (OAB: RJ 112658 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Mecânica Brasil Europa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Rodrigues Martins Abreu\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 66. Apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Jordao Deveza de Morais [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Jordao Deveza de Morais\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Botelho da Cunha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Botelho da Cunha\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA LOPES DIAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA LOPES DIAS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Pinheiro [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Pinto Pinheiro\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Mariel do Carmo Carlos da silva (OAB: RJ 157741 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAPIASSU JOSE RODRIGUES [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAPIASSU JOSE RODRIGUES\r\n\r\nAtender à promoção da União a fls. 126 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Velasco Gomes [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda., Réu: Virginia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Velasco Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 94.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Blak [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Blak\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODOLPHI [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODOLPHI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.64, OBSERVANDO A DECISÃO DE FLS. 60.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix do Amaral [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Felix do Amaral\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Rodrigues da Matta [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 88. Apresentar nova impugnação, na forma determinada a fls. 68, item \"3\". no prazo improrrogável de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Maia [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrasil Cia. Brasil Central Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.83.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 107 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA, Réu: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01765-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GOMES SILVA [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Vieira, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: Elisabeth Aparecida Soares da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GOMES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 238 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CAROLINA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos dos valores devidos até a data da cessação da liquidacao, observando o comando de fls. 112, item \"1\". .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia Adelaide da Silva [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01335-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE SOUZA BRIGAGAO FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE SOUZA BRIGAGAO FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nRéu : Ciência da expedição de alvará. Autor: Indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos dos valores devidos até a data da cessação da liquidacao, observando o comando de fls. 279, item \"2\". .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PLANETARIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: HOSPITAL DO ANDARAI [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO CASA FRANCA BRASIL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPRTE-DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios (fls. 668). .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PLANETARIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: HOSPITAL DO ANDARAI [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO CASA FRANCA BRASIL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPRTE-DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 164/165, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nery da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 138/144. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Franco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sabrina [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)], Réu: Noar Servicos em Edificio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Franco da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 31 e 33, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nId: 776505"
                            ],
                            "776459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-073-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 252. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SOARES DE MATOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor a fls. 331/332. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-073-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Coelho\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Condominio em Construcao Aliance, Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 187. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1999-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA\r\n\r\nRéu: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL, Patricia Maria Quadros Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL, Patricia Maria Quadros Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária, em 48 horas, pena de execução (R$ 432,63). .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-073-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ribeiro de Souza\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Carlos Amolinario Coiffeur Ltda., Carlos Alberto Amolinário\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Amolinário, Salao de Cabeleireiros Carlos Amolinario Coiffeur Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776459"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "776744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/ 05/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abreu e Silva [Adv. Maria do Carmo Matoso Gomes (OAB: RJ 145637 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manekineko [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Manekineko\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60 negando o seguimento ao recurso, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maura Feitosa [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maura Feitosa \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Machado da Silva Ribeiro [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Crédit Consigné Correspondente Bancário no País Ltda. - Cred Caixa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Machado da Silva Ribeiro\r\n\r\nVista ao autor, da certidão de fls. 34v devendo comprovar que a pessoa física indicada às fls. 34 integra a sociedade da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Candido de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Candido de Araujo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Cardoso\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel Soares dos Santos [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Soares dos Santos \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\nVista ao exequente dos documentos acautelados, excluída a possibilidade de reprodução gráfica. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idevanildo Teles Bento [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às rés, dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls.46/ 88, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Vieira Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cle da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Vieira Silva\r\n\r\nVista ao autor, do documento de fls. 76/ 77. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alves de Jesus [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAV Prata Livros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAV Prata Livros Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Teixeira Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Castro, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls. informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia 25/06/2009 às 14h15m na VT/ Pedro Leopoldo - MG \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Simpson Kilzer Amorim [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 92 \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lian Victor Moreira Lomeu [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lian Victor Moreira Lomeu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes, do ofício de fls.161/ 172, por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo dos Santos Pereira Junior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense), Em recuperacao Judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense), Em recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDigam as rés se concordam em dispensar o comparecimento do autor na audiência marcada para o dia 29/09/2009 às 10h50m, pelos fundamentos expostos às fls. 839/840. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marinho Barbosa [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marinho Barbosa\r\n\r\nVista ao autor, da decisão de fls. 43, indefirindo o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joamilson Souza Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joamilson Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios , do réu,foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 400,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 776744"
                            ],
                            "776710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-079-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Santiago Freire\r\n\r\nRéu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda., Claudia Cristina Alves Batista\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776710"
                            ],
                            "776742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Idevanildo Teles Bento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às rés, dos cálculos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776742"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozani Horácio de Morais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Horácio de Morais\r\n\r\nVista dos documentos fornecidos pelo RCPJ em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Santana Duarte [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Santana Duarte\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 24, uma vez que inválido o nº fornecido na petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Dias de Araújo [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Dias de Araújo\r\n\r\nApresentar PI/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 13 \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Pombal Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Helena Marins Mustrage [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiza Helena Marins Mustrage\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Hermogenes do Nascimento Júnior [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Hermogenes do Nascimento Júnior \r\n\r\nApresentar correto nº de PIS, em 10 dias, conforme determinação de fl. 24 \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Gabrig da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Euzébio de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Couto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Ferreira de Oliveira [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do v. aresto. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Estrella [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Estrella\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Bezerra Goncalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Multidelivery Servicos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores Motocicletas e Afins Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Bezerra Goncalves, Réu Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores Motocicletas e Afins Ltda., Réu Multidelivery Servicos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre retorno da CPI, requerendo o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Tobias da Hora\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme detrminação de fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Jequitinhonha Obras e Serviços de Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira de Souza \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lima Goncalves [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Salsicharia Dalmore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Goncalves\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Freire Sardinha [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados Duarte Ltda. ME [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordados Duarte Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada acima. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Barcelos Ribeiro [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Carioca Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Barcelos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/4 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Gomes [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Gomes \r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura Junior [Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Moura Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Saul Junior Machado, Réu Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 298.\r\n\r\nConcedo aos credores prazo de 15 dias para que, caso seja de seu interesse, forneçam ao juízo as peças necessárias à formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia souza dos Santos [Adv. Valmir dos Santos (OAB: RJ 18698 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia souza dos Santos \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/07/2009, às 09:15 horas, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. Bem como, ao Distribuidor, a fim de providenciar a atualização de seu endereço junto ao SAP. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Fabiano Pereira de Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fabiano Pereira de Souza\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Marques de Figueiredo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Marques de Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Pimenta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos Pimenta, Réu Rodorei Transportes Ltda., Réu Sadia S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 289 e 305, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Pereira Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Jose Carlos de Almeida Cinelli\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 964, 977 e 1000, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Lopes da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Lopes da Silva, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61.833,47, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes Fernandes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jorge Oliveira de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jorge Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 236/7. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George André Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSA Hair Stylling Applications do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut George André Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 44/5 .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary lemos da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosemary lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Paula [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Paula\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 17. Venha, pois, o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Cavalcante Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Maria Cavalcante Peixoto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano do Carmo, Réu W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 42 e 50, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Alves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut João Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 136 e 143, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberigues da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilançia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alves Cardozo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilze de Oliveira , Réu Sensuality Haute Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 365/6. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Goulart [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carlos da Silva Goulart \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Almeida [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Gleids Soares Lourenco (OAB: RJ 116096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 116/8. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo Pereira Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmo Pereira Dias, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 97 e 111 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Almeida Rocha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Almeida Rocha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Hermida [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Magalhaes Hermida, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 273. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Figueiredo Goncalves [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTenho a ré como intimada nos termos do art. 39, I e II do CPC, c/c o art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pampola Pinto [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Munícipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotur Empresa de Turismo do Munícipio do Rio de Janeiro , Aut Sérgio Pampola Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg da Cunha [Adv. Ana Paula Nunes da Silva Botelho (OAB: RJ 109406 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gutemberg da Cunha \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 784, 829 e 848, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00658-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendonca de Souza Venancio\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, a fim de que se proceda o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lourenço Torres [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Gráfica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Gráfica Ltda., Aut Raimundo Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Leal de Araujo [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Leal de Araujo \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Gualandi Dias [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Chip Dog Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Gualandi Dias\r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada a título de horas extras, mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo passo, fornecer o CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.434,74, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Roberto Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fls. 355/6 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Lopes Salgado [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Gerenciamento e Construções Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allysson Lopes Salgado, Réu Gercon Gerenciamento e Construções Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 173 e 180, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Antonio Ferreira Camargo [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Dilson Antonio Ferreira Camargo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra, Aut Patricio Henrique Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA , Aut Vinícius da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 164 e 170, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-080-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joelma Sampaio Barreto [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecoômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecoômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF, Aut Selma Plattek \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Braulio de Lima [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nExdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os boletins diários dos veículos declinados à fl. 4, bem como os recibos salariais de todo o período contratual. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Celina Adriano \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos do v. aresto. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ney Macharete Trally Junior [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ney Macharete Trally Junior\r\n\r\nManifestar-se quanto à certidão do Sr. Oficial de justiça, requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.565,79, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 775398"
                            ],
                            "775394": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n01055-2007-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jefferson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Amauta Administradora de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00180-2006-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Vigpatry Servicos de Seguranca Especializada Ltda.,Condominio Recanto dos Flamboyants,Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigpatry Servicos de Seguranca Especializada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.147,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775394"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00986-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Barreto\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Portes [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroplus Direção Hidráulica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Portes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50: \"Vistos, etc... Indefiro o requerido nos itens 1 e 2 da petição de fl. 49, por falta de amparo legal. Notifique-se. Após, inclua-se o feito em pauta, observando-se as formalidades legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Mello Pinto [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pires de Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pires de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Antonio Serafim [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Antonio Serafim\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuppie Woman Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santos da Silva\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) - cópia. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Allevato Braem [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allevato Braem , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: \"J. Em face da certidão de fl. 100, diga o autor de que forma deseja ver seu crédito satisfeito.\" \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Conceicao da Cruz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Conceicao da Cruz\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Guedes [Adv. Daniela Lopes Laudares de Brito Tonaki (OAB: RJ 102168 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jaqueira de Campo Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Guedes , Réu Auto Posto Jaqueira de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: \"Vistos, etc. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nII - Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ribeiro da Silva, Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27: \"Vistos, etc. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nII - Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Jesus Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Jesus Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214: Vistos, etc... Inicialmente, esclareça o reclamante o teor da petição de fls. 209/213.\" \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza dos Anjosa [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza dos Anjosa, Réu RG Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"Vistos, etc. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nII - Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Levi [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis RJ Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Levi\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 247/249 (testemunha Mario Nelson Jorge Portilho - mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Moraes Mattos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Moraes Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 149: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 147/148, no importe de R$ 3.734,04, fixando o valor da condenação em 309.599,04 TR. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Freitas de Castro [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Pereira Ramos [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Pereira Ramos\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo Amorim Lemos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulo Amorim Lemos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)], Réu: Papilon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, no prazo de 10 dias. Deferida a devolução do prazo. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Vallim Moreira [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Santa Edwige Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Santa Edwige Ltda., Aut Lenise Vallim Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41:\"Vistos, etc. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nII - Notifique-se o réu para comprovar, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Franco Azevedo [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00986-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Medeiros do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center Tijuca, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mathias Francisco [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Mathias Francisco, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218: \"Vistos, etc. Atendam as partes a promoção da Contadoria, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Martins [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso não foi recebido, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Lins [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Forte Terceirizacao S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Lins\r\n\r\nI - Tomar ciência do despacho de fls. 264:\r\n\r\n\"Vistos, etc. Notifique-se o autor para indicar o valor que entende devido, no prazo de quinze dias.\"\r\n\r\nII - Manifestar-se sobre petição de fls. 265 e documentos que a acompanham. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Márcio Andrade dos Santos [Adv. Andrea Medeiros dos Santos Oliveira (OAB: RJ 114593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Márcio Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que não foi recebido o recurso, por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Sant Anna de Azevedo [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina 2006 Comércio e Indústria de Calçados Ltda., Réu: Marcos Antônio Agostinho do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Sant Anna de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38v.: \"Vistos, etc. Vista à autora da certidão da Jucerja.\" \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordano Jose David [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista em Costa Barros [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giordano Jose David, Réu Primeira Igreja Batista em Costa Barros\r\n\r\nAutor: dizer, em 05 (cinco) dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRéu: comprovar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maia Faustino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicações Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maia Faustino, Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu RBL Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: Comprovar o pagamento da custas e o recolhimento previdenciário, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Damasceno da Cruz [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prático para Mot. Olinda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Damasceno da Cruz \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: cópia da CTPS e PIS/PASEP ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Ferreira [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias Ferreira \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Duarte de Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Guanabara Ltda., Aut Regina Duarte de Souza\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: Comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo Henrique dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Ribeiro dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Boy Bar Boite e Diversões Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: \"Vistos, etc. I - Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\" \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leszczynski [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Leszczynski\r\n\r\nRte: Comprovar o pagamento das custas. Prazo: 05 dias. R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Malicia Moura [Adv. Flavio Luis Baldan de Albuquerque (OAB: RJ 106657 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Malicia Moura , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: Comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivides Tomaz de Aquino [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: A Faria Muller & Cia. Ltda. [Adv. Joao Alberto Lopes (OAB: RJ 64905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Faria Muller & Cia. Ltda., Aut Deivides Tomaz de Aquino\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliedemio Oliveira do Nascimento [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dantas Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Agents Agencia de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goretti Ribeiro Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Amaro Pereira dos Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Bangu S.A. [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Amaro Pereira dos Santos , Réu Imobiliária Bangu S.A.\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes de Freitas [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercenaria Mãe Mendonça Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercenaria Mãe Mendonça Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Lima [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Sueli Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Duas Abelhinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Sueli Ribeiro da Silva\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celerice Ferreira Fonseca [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celerice Ferreira Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27 (Reclamante - endereço insuficiente). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia Laurindo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Dias [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Monteiro de Magalhães Filho [Adv. Fabio Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 140544 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Monteiro de Magalhães Filho\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Editora Tribuna da Imprensa. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mengers Engenharia Ltda. ME [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Brigida de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mengers Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Antônio Carlos Brigida de Souza (Espólio de). - motivo: endereço insuficiente.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto do consignatário, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni de Assis Barbosa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Superintendencia Regional do Departamento de Policia Federal A/C Procuradoria Regional da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni de Assis Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG - Saude [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 273/276. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Faria [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Aereos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Aereos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 419: \"Vistos, etc. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de vinte dias, cópias do LTCAT, PCMSO e PPPRA, na forma do art. 10 da Res. 35 do CSJT.\" \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Pessoa [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica de Oliveira Wirth [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Clinic Salão de Beleza Ltda. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Clinic Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Leonardo Cotrim [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gomes Leonardo Cotrim\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Vieira Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Vieira Pereira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia Ltda., Réu: Real de Angra Construção e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"Vistos, etc... Venha o autor com a cópia do contrato social do réu, em dez dias, a fim de que o mesmo seja citado aos cuidados do(s) sócio(s)\". \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Dias da Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43: \"Vistos, etc. Notifique-se o autor para que venha com o endereço correto do réu, regularizando a inicial em dez dias a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, I, ambos do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nuno Rodrigo Borges da Silva [Adv. Juliana Borges da Silva Arruda de Souza (OAB: RJ 137499 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuno Rodrigo Borges da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, pedido por pedido, em dez dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lopes Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Lopes Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: \"Vistos, etc. Vista ao autor da certidão da JUCERJA\". \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barboza de Assis [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanati Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barboza de Assis\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Maciel de Menezes [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Maciel de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26v: \"Vistos, etc. Tendo em vista a devolução da notificação de fls. 25, intime-se o patrono do autor via publicação, para ciência da data da audiência, inclusive para regularizar seu endereço.\" \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza Dias Filho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Seamar Servicos de Apoio Maritimo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Souza Dias Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira da Silveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insperio Engenharia de Inspeção Ltda., Réu: Disbarra Distribuidora da Barra de Veículos - Grupo Dirija\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Oliveira da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32v: \"Vistos, etc. Notifique-se o autor a fornecer o endereço correto do primeiro réu, regularizando a inicial em dez dias a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, I, ambos do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECÇÕES LTDA a/c Sonia Mira Mureb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Vistos, etc. Notifique-se o autor para que venha com o endereço correto do réu, regularizando a inicial em dez dias a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, I, ambos do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira da Silva\r\n\r\nVir com o endereço correto do primeiro Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos Carvalho da Cunha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional J e J Ltda. [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional J e J Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222: \"J. Vista a ré para dizer se concorda com os termos da presente.\" \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Soares [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79: \"Vistos, etc. Indefiro, por ora, o solicitado à fl. 78, eis que os sócios não fazem parte do pólo passivo. Notifiquem-se os sócios indicados para apresentarem bens da ré livre e desembaraçados ou pagarem o crédito exequendo em 48h sob pena de responderem pessoalmente pela execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Xavier da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Serviços Auxiliares , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Xavier da Silva \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI (Cadastro Específico do INSS) - 2º RÉU. \r\n\r\nId: 776867"
                            ],
                            "776868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fonseca da Silva, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 52/53, no valor total de R$ 8.970,95, equivalente a 743.765,51 TR, atualizado até 07/05/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Abreu da Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106: \"Intime-se o réu para apresentar, no prazo de 10 dias, o endereço do Sr. Gustavo Licks.\" \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade Rodrigues de Mattos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz, Aut Eliane Andrade Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179: \"Vistos, etc. Dê-se vista da promoção da Contadoria às partes, pelo prazo comum de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ramos dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ramos dos Santos\r\n\r\nRequerer, em 10 (dez) dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Afonso da Silva Leal [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa (OAB: RJ 114351 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Couto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima Rodrigues [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Réu: Altese Auto Peças Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altese Auto Peças Ltda. , Aut Fernando Lima Rodrigues, Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, no dia 05/06/09, às 12:00 horas, a fim de se cumprir o item 6 do Termo de Conciliação (entrega das guias e da chava de conectividade). \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Versani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Silva \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu em 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Carvalho da Costa [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Carvalho da Costa, Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados e a multa anteriormente aplicada foi elevada para 10% sobre o valor da causa. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 298: \"Vistos, etc. Atendam as partes a promoção da contadoria. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nExdo: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiana Ferreira Donato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78v: \"Venha o autor com novos cálculos, na forma da promoção de fl. 78.\" \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Firmino dos Santos [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)], Réu: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Firmino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva da Paz [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Romana Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva da Paz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Pinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Mansa Borracheiro Ltda. [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Vistos, etc... Notifique-se o patrono do autor (fl. 8) para, no prazo de dez dias, juntar o substabelecimento determinado à fl. 29 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinece Nunes dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Servicos Especializados S/C Ltda. [Adv. Jeane Mary Friedel (OAB: RJ 134516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinece Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 95/98, no importe de R$ 6.756,67, fixando o valor da condenação em 560.243,41 TR. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Ferreia de Lima [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Jadir Ferreia de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência com renúncia da ação. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda da Silva [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Evangelista da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasto Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Pires [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Pires \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"Vistos, etc. I - Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\" \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento Sardinha [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: LNCC Laboratorio Nacional de Computacao Cientifica (Uniao Federal) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Data Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kaline Camara dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Farma Farmacia e Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaline Camara dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 47: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 45/46, no importe de R$ 12.540,40, fixando o valor da condenação em 1.039.368,77 TR. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Rosa dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Servico Social da Industria, Réu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 209 e dos documentos que o acompanham. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Kamila Paula da Silva Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Kamila Paula da Silva Gonçalves - Motivo: Desconhecido.\r\n\r\nFica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta Vara, a informar novo endereço da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 776868"
                            ],
                            "776869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/05/2009\r\n\r\n01288-2007-081-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 409,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776869"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinave Amaral Rangel [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nRenovado prazo de 3 dias para pagamento da diferença de INSS, por meio de depósito judicial e não guia GPS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Cavalcanti Lima [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo de Oliveira Souza [Adv. Anaudim Freitas Filho (OAB: RJ 46835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Cavalcanti Lima \r\n\r\nPra ciência do despacho de fls 84. Comprove o Rte o percentual de pensão alimentícia através de documento hábil. Apresentar cálculos atualizados apurando INSS, cotas do RTE e da RDA, valores corrigidos. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristina dos Santos Emydio [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina dos Santos Emydio\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva de Moraes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva de Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Francisco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Moysés Abtibol Produtor Rural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Mendonça [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Antonio Custódio Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Mendonça\r\n\r\napresentar cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-082-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Marcelo da Silva de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel Leite [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luciana Gurgel Leite , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, no prazo de 8 (oito)dias, conforme despacho de fls 936 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira Nunes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopataxi Coop. de Cons. e Trab. dos Mot. Autonomos de Taxi do MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira Nunes\r\n\r\nVista ao Autor da resposta de fls 321. Indique meio válido e exequível na produção da prova pericial técnica, sob pena de perda da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Faria Franco [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Cézar [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda. (Sucessora de Supergasbrás Distribuidora de Gás S.A.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Cézar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-082-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Luar da Penha Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nCgto: Liliane Fraga Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Luar da Penha Ltda.\r\n\r\nProvidenciar as alterações de seu cadastro junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Scornavacchi de Freitas [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Paris Veículos Ltda. (Sucessora de Jolecal Automóveis Ltda.) [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azurra Paris Veículos Ltda. (Sucessora de Jolecal Automóveis Ltda.), Aut Cláudio Scornavacchi de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme fls 79/80. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ Comércio e Serviços de Acabamentos Ltda. EPP, Réu: Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Souza\r\n\r\nApresentar cópia do CPF do RTE. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moreira da Rocha Neto [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreira da Rocha Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Laurindo da Silva Neto (Espolio de) [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: Odonto Service Assistencia Odontologica Ltda. [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Laurindo da Silva Neto (Espolio de), Réu Odonto Service Assistencia Odontologica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fls 28. Autorizado o desentramento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Paula Lemos [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Paula Lemos \r\n\r\nJuntar cópia do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Polidoro da Silva [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Polidoro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.26. Indeferido o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-082-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BFGR Manipulações Farmacêuticas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Thalita Santos Amorim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BFGR Manipulações Farmacêuticas Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor do depósito consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Monteiro de Araújo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Monteiro de Araújo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guedes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guedes da Silva \r\n\r\nApresentar cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-082-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edméa Moreira Dias [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nCgto: Telma Lugão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edméa Moreira Dias\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andrade de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celira Freire de Miranda [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celira Freire de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimenticios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Brandão [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Estevam de Barros [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Cândido Mendes -SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Estevam de Barros, Réu Universidade Cândido Mendes -SBI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Assuam Ltda A/C Sócio hugo Alfonso Luna Pizarro Aspiazu [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Brecht de Oliveira [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Grande HV Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Brecht de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls 48/49, ao RTE para fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Valerio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Veste Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Santiago de Almeida (Espolio de) [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Santiago de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paulo da Silva Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paulo da Silva Filho \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermindo Daniel de Magalhães [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermindo Daniel de Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rosa de Vasconcelos [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reforma Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rosa de Vasconcelos \r\n\r\nJuntar aos autos cópia, legíivel do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Aurenice de Souza [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A., Réu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Aurenice de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos, cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli da Silva Fagundes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli da Silva Fagundes \r\n\r\njuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira Leão [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião dos Santos Sartori - Salão Fotográfico da Criança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ferreira Leão\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cavalcante Lins [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cavalcante Lins\r\n\r\nJuntar cópia do CPF do autor aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Ricardo Maria [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Ricardo Maria\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lima Barbosa [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 69/74. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Felix [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Del Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu Del Gás Ltda., Aut Marcelo dos Santos Felix, Réu Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls 119/121, sendo a RDA para pagamento do crédito ao RTE e tributos incidentes, utilizando guias apropriadas. Prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Teles de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Teles de Carvalho\r\n\r\nAo RTE para retificar sua liquidação observando atentamente a promoção do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaetano Mantuano [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaetano Allevato [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaetano Allevato\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional, Aut Sirlei Figueira do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lino Ribeiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lino Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira de Araujo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira de Araujo, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 474/490 devendo a RDA efetuar o pagamento do crédito do RTE e dos tributos incidentes, utilizando as guias apropriadas. Prazo 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Mendonça Carvalho [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial, Réu Varig Logistica S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonzalo Hernan Castillo Velasquez [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Shopping Center do Méier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edíficio Shopping Center do Méier, Aut Gonzalo Hernan Castillo Velasquez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Cruz [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Cruz, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nÀs parte para ciência de fls 232. Negado seguimento da RDA por deserto. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 774965"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Azeredo Benício\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, levantamento do saldo existente em sua conta vinculada, conforme decisão de fls 20/21, no pr[óximo dia 08/06/09, às 10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774964"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "771908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambien Indústria Comércio e Costruções Ltda, Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Braga [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Realtech Engenharia, Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Braga\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-401-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Arruda [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Furos Instalações e Serviço Técnico Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Galdino da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Dias de Souza [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Pinto Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marivaldo Silva Matos [Adv. Cristiane de Oliveira Marques de Souza (OAB: RJ 145321 - E)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Silva Matos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Regina da Conceição [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Yacht Flat Hotelaria Diversões e Participações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Regina da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/07/2009, às 12:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00590-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSSAN DO SUL FLUMINENSE PREST SERVICOS LTDA+, Réu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA MARTINS, Réu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. O advogado deve atender aos termos do art.39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-401-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Magno dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Keteelyn Nassralla Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S/A\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Maia dos Santos [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Maia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano Geraldo [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Cel Coni Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Caetano Geraldo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira de Sousa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: PETROBRAS-Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Oliveira de Sousa, Réu PETROBRAS-Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Costa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Aut Valmir Costa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nA audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Camilo Santos, Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\na audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo das Chagas [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Genivaldo das Chagas\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 23/06/2009 às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes as partes deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência as partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO TOME FILHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: SADE VIGESA S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: CONSTRUCOES E COM CAMARGO CORREA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COM CAMARGO CORREA SA, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, Réu SADE VIGESA S/A, Aut SEVERINO TOME FILHO, Réu TECHINT ENGENHARIA S/A, Réu TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA SA, Réu ULTRATEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Teixeira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Green Coast Residence Service e Marina [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angra Green Coast Residence Service e Marina, Aut Washington da Silva Teixeira\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 22/07/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maiara da Silva Lora [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrafer 2003, Com. Mat. Hidráulicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiara da Silva Lora\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/07/2009, às 09:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Sousa [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Construviva Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar dos Santos (OAB: RJ 92077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 771908"
                            ],
                            "771905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-1998-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BRAGA PINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JORGE ARTUR MATHEUS DA FONSECA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henriques Pinto [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a Ré o recolhimento fiscal na forma da súmula 368 do TST, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Leite [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Leite\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 211, devendo o autor vir com o depósito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes de Araujo [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Negreiro Batista [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Negreiro Batista\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Honorato da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p Delmysia Silva de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Honorato da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 158, devendo o autor requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberto Lourenco [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberto Lourenco\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 157, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Jordao [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jordao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 164, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Derli do Nascimento da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli do Nascimento da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 103, devendo o autor requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ramos da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Correa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 229, devendo o autor vir com meios de citação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAMIR DE SOUSA TEIXEIRA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SOUTH AMERICAN EAST COAST SERV ASSIST MAR LTDA [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAMIR DE SOUSA TEIXEIRA, Réu SOUTH AMERICAN EAST COAST SERV ASSIST MAR LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Campel [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multittek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multittek Servicos de Engenharia Ltda, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A., Aut Sandro de Oliveira Campel\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 16/06/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS e entrega das guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. As reclamadas ficam intimadas, ainda, para se manifestarem quanto aos cálculos de fls. 126/127, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Maria da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaçao Beneficente de Rio Claro - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o reclamante o alegado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Joaquim Bellinha Junior [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Pedro Joaquim Bellinha Junior, Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi admitido o recurso ordinário. Intime-se a primeira reclamada para retirar os documentos trazidos juntamente com o agravo. Aos recorridos para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONY LIMA DOS SANTOS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROBLATER VHP-JEAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante, em 05 dias, quanto ao ofício de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 00977-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINA LOPES MACHADO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELARMINA LOPES MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 437. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guedes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Flavio Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Aut Jose Carlos Guedes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1998-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE LACERDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: HAILTON DA SILVA MORAES E OUTRO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Teresa Pereira Lima (OAB: RJ 1562 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON DA SILVA MORAES E OUTRO, Aut JOSE RODRIGUES DE LACERDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora para ter vista dos autos e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mauricio Cavalheiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Mauricio Cavalheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simplicio dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Elias Simplicio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovany da Silva Melo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovany da Silva Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA SALVADOR DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA SALVADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor quanto aos documentos acautelados, em 05 dias, reservadamente em Secretaria. \r\n\r\nId: 771905"
                            ],
                            "771906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE BARATA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE BARATA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, vindo com róis e documentos, se for o caso. Após, em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Chessi de Oliveira [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitec Digitacao e Servicos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Chessi de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Formalizem as partes o requerido à fl. 57, em petição conjunta, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lannes Maia\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Hallinburton Produtos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hallinburton Produtos Ltda, Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré com o comprovante do IR, na forma da Súmula 368, do TST, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-401-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDGARD DE ALMEIDA MENDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nExdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDGARD DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Gessy da Cunha [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda., Aut Nilo Gessy da Cunha\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais. Venha a reclamada na forma do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00354-1992-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND SERVID PUBLICOS MUNICIPAIS DE A DOS REIS [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND SERVID PUBLICOS MUNICIPAIS DE A DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 957. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUNICE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1996-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PAULO DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL PAULO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Moreira de Souza [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 86, devendo cumpri-lo sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00748-2001-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISMAR BARRETO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISMAR BARRETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2001-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELA ERTHAL DOS SANTOS [Adv. Luiz da Silva Oliveira (OAB: RJ 39226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-2000-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASEMIRO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Adao Bernardo [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Adao Bernardo, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Honorato de Santana [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Honorato de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio do Nascimento Souza [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio do Nascimento Souza, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 15 dias. Venha a reclamada na forma do art. 45/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecido da Conceicao Fausto [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Cons, Manut Tecnicas, Comercio e Representacoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido da Conceicao Fausto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spartacus Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a primeira Ré com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante, para depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2000-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldatec Montagens Industriais Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS VIEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANDA PREST.DE SERV.REPRESENTACOES S/C LTDA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Correa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distrib. de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Balbino da Rocha [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Balbino da Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01845-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA OTAVIANO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 771906"
                            ],
                            "771907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Nascimento [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA BORGES ALMEIDA CORREA [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER JOSE DE MATTOS SOARES [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA BORGES ALMEIDA CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a autora para ter vista dos autos e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Coelho da Silva Cotta [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Coelho da Silva Cotta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Gomes de Oliveira [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00108-1993-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA JOSELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Ribeiro Guerra [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Ribeiro Guerra\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixados honorários periciais em R$ 1100,00, venha o autor com o depósito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hisanira Saldanha Cardoso [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Genezio Rodrigues de Oliveira - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hisanira Saldanha Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00215-1992-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi deferida a dilação de prazo pretendida, por 30 dias, devendo atender ao determinado sob penas da perícia às suas expenças. \r\n\r\nProcesso: 00216-1993-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI PAIM [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI PAIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Joao [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Portogalo Suites Hotel [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Joao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00253-1992-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY JACINTHO SILVA [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sergio Marques Peixoto (OAB: RJ 20592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à reclamada, que deverá comprovar o depósito dos honorários periciais em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jose Jaime [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Jose Jaime\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Matos Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Atlantica Comercial Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Matos Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR MESTRE PEREIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MESTRE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 771907"
                            ],
                            "771903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LISLIE FULVIO FERNANDES FEITAL\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROJENCO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Mantidas as determinações anteriores, inclusive no tocante a depoimentos pessoais recíprocos, sob os efeitos da confissão.\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo Santos\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Costa\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-401-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira de Sousa\r\n\r\nRéu: Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, PETROBRAS-Transportes S.A. - TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Sul-Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência será realizada em SESSÃO UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771903"
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                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "776416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Batista dos Santos Costa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Franco [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bernardino Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bernardino Gomes\r\n\r\nAdequar os cálculos apresentados de acordo com a promoção da contadoria do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araci Pereira [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araci Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 158, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Melo Mota [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Goncalves Lopes [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Claudio Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 100731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA, Aut Luiz Paulo Goncalves Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128, que condicionou a homologação do acordo à limitação da quitação quanto ao objeto do pedido. Digam as partes em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira de Mello Filho [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Detlev Jurgen S.Schroder [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detlev Jurgen S.Schroder\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Luiz Neves Nogueira [Adv. Gina Santos Lobo Valle (OAB: RJ 64914 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, observando que não se trata de recolhimento autônomo mas com vínculo empregatício, onde a alíquota é diferenciada. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Mendonca Rodrigues [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 72, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Piero Goncalves Rocha\r\n\r\nRéu: Corpo e Alma Academia Ltda. [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo e Alma Academia Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonata da Silva Pereira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda-ME - Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunas Moveis Ltda-ME - Atacadao dos Moveis\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 122, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Vieira dos Santos [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda., Aut Lilian Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelise de Barros Alencar [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda. [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 61, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Assuncao Mendes Soares [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Equipamentos [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Assuncao Mendes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pires Guerra de Andrade [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Moraes Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Widson dos Santos Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., Réu: Soter Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Widson dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer cópias da petição inicial a fim de serem remetidas às rés. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Antonio Cotta [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hotreleira La Brise Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Hotreleira La Brise Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Augusto Bastos Cunha [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: Baluarte Comercio Representacoes e Administracao Ltda [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baluarte Comercio Representacoes e Administracao Ltda, Aut Nilo Augusto Bastos Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Manhães [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Ngtel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barbosa Manhães\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 304, devendo o autor fornecer o endereço atual do 3º réu ou de seus sócios em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nVista dos novos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Valdevino dos Santos Filho [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 76, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariltom Monzato Borges [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luis Balbi [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Luis Balbi\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Azeredo Drummond [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Eletro Cabo Frio Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (OK Eletro), Réu: CF 01 Celulares Ltda. (OK Celular)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Azeredo Drummond\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Ferreira de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Ferreira de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly de Vasconcelos Lima [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Chagas [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza, Réu Sergio Roberto Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liziane Marciano Santos [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Cardoso [Adv. Jorge da Rocha Pereira (OAB: RJ 32456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane Marciano Santos, Réu Luiz Alberto Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecio Lopes de Aguiar [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Javier Suarez Salgado [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Regina Viana [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erica Regina Viana\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01250-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Borges Filho\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamentos e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamentos e Dragagens Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 65, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-432-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOMAR JOSE TADEU TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO MANUEL PIRES NEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 311, que determinou a cobrança dos valores depositados a título de IPTU (R$ 6.241,50) diretamente do Sr. F.M.P. N., eis que este o beneficiário do pagamento do tributo. Prazo: 15 dias, na forma do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcyr Veiga de Oliveira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.Veiga Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.Veiga Engenharia Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 71, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arizete Torres da Silva [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arizete Torres da Silva, Réu Clinica Santa Helena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu da Silva Ferreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Quito Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques da Rocha, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95, que REJEITOU os Embargos à Execução opostos pela 2ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandir Martins Barreto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDiga a ré sobre a manifestação do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Teixeira Raphael [Adv. Maria de Fátima Gama Carvalho (OAB: RJ 140778 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Simas Borges [Adv. Amalia Mureb de Araujo Goes (OAB: RJ 143140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Simas Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Teixeira Costa [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Cean Pizzaria e Restaurante de Cabo Frio [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Teixeira Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com cópia para a ré.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Dumas Nascimento da Silva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio Ltda \r\n\r\nDiga a ré sobre manifestação da autora, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 776416"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01851-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: BMRSC Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 126, devendo, ainda, manifestar-se sobre a certidão de fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pereira Campos [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrosol Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pereira Campos\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Oliveira Rangel [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Oliveira Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios da CEF e do INSS, no prazo de vinte dias sucessivos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: S. H. B. Abreu Pessanha Me (Hortifruiti das Palmeiras)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles do Espirito Santo [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockei Clube de Campos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teles do Espirito Santo\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Graciele Ramires Azevedo [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: De Leidy Confeccoes e Rep. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Graciele Ramires Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02373-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIS BARBOSA CAETANO [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIS BARBOSA CAETANO, Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocivaldo de Azeredo Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocivaldo de Azeredo Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORNELIO FELIZARDO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto Fernandes Gavinho [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CORNELIO FELIZARDO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Ribeiro Fernandes [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Ribeiro Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ERNANDES BATISTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Fernando Cesar Silva Martins (OAB: RJ 56954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ERNANDES BATISTA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alcantara Ribeiro [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alcantara Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthemio Sarmet Smiderle [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arthemio Sarmet Smiderle\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberto Luis [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDeverá informar em que Vara Empresarial está sendo processada a Recuperação Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1995-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Prudencio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 134/137. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Rocha dos Santos [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CANECA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO COMBUSTIVEIS MILLENIO DE CAMPOS LTDA [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CANECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela Salvadora Martins [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Salvadora Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Paes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Tavares Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Gomes Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2001-281-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS PESSANHA SOARES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS PESSANHA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARRETO BARROS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 423. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BERNARDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLDERCIM BRASIL SA FABRICA ALVORADA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BERNARDO, Réu HOLDERCIM BRASIL SA FABRICA ALVORADA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1994-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROS DE LIMA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARROS DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-281-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Elisabeth Sardinha Fernandes Soares [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elisabeth Sardinha Fernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Geigila Marques Ferreira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Edina Geigila Marques Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Abucezze Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Abucezze Junior, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: P R Silva Comercio e Representacoes-ME/Fisk [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R Silva Comercio e Representacoes-ME/Fisk, Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Viana Cardoso Azevedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Viana Cardoso Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131/132 - \"...conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" .\r\n\r\nProcesso: 02155-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR BARROSO SOARES [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE-EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR BARROSO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ralfo de Souza Manhães [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut José Ralfo de Souza Manhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nascimento, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Pessanha de Oliveira [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda, Aut José Maurício Pessanha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Barreto da Silva, Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Gomes Barreto [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Gomes Barreto\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desitência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 775088"
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                            "775087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-281-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Angela Nadir da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20/22 - PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Goncalves Ribeiro\r\n\r\nRéu: A.C.N. Fiuza Cunha Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m A.C.N. Fiuza Cunha Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15/18 - PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775087"
                            ],
                            "775086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n01705-2004-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nExecutado: LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLANEJAMENTO E ENTREGA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLANEJAMENTO E ENTREGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.035,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775086"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "775300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ACGUA AMERICA LTDA A/C DO SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 02394-1997-282-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: JORGE LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1436. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omberto Cesarino Diniz [Adv. Leonardo da Silva Santos (OAB: RJ 139003 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima de Oliveira Transporte Campista Ltda. [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lima de Oliveira Transporte Campista Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, bem como vir com as guias de recebimento de seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente, conf desp fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Dias da Silva Filho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Santos Empreiteira Ltda. [Adv. Aldair Correia (OAB: RJ 119585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON S/A, Réu W M Santos Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Sampaio [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rangel Domingues [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01920-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silveira Junior [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Penedo Som e Imagem Ltda [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penedo Som e Imagem Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Siqueira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: BMRSC Ltda.-Me - N/P Socio Mauricio Bicudo Madruga e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romilton Viana Barbara (Espolio de )\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR VELOSO NUNES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO LEMOS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RICARDO LEMOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência da prorrogação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Viana dos Santos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Viana dos Santos, Réu T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARLUCIA FURRIEL [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Simoni Moraes Soares [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARLUCIA FURRIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA MARTINS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01842-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rangel Valadares [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: BMRSC Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rangel Valadares\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02025-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CARVALHO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02156-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA PESSANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARAI MOVEIS LTDA E OUTROS [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICARAI MOVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 02621-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Tavares de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Goulart Barbosa & Cia. Ltdª [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Goulart Barbosa & Cia. Ltdª\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMI DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: R C CAMPOS LARA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMI DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza de Brito Neves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S.C. Comercio de Cereais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.S.C. Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Nogueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Leao Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Nogueira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Edificio Morada da Baroneza-Bloco 02 [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fidelis Alves Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Fidelis Alves Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Menezes Alvares (Restaurante Espaco Gourmet) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Almeida da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA SOARES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BATISTA SOARES, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLINI CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TICIANO ROSA PEIXOTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TICIANO ROSA PEIXOTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocely Oliveira de Sousa Junior [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Almeida da Paixao [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilmar Almeida da Paixao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jacqueline Barbosa Franca Rocha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Machado [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz S.A, Aut Wellington Ferreira Machado\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Alves Cortes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenilda Batista Rangel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Alves Cortes\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria as fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-282-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A [Adv. Nelson Paschoalotto (OAB: RJ 139799 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A\r\n\r\nDizer sobre a persistência ou não do objeto do pedido. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Batista Peixoto [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Strelinha Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strelinha Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do parcelamento requerido às fls. 189, devendo vir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, bem como fornecer o endereço da Sra. Viviane Gomes da Cruz de modo que possa a mesma ser intimada para a tomada dos caracteres gráficos necessários à realização da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA ALVARENGA DO AMARAL [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição, fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Araujo Batista [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Araujo Batista\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Ramos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Ramos\r\n\r\nVir com cálculos, fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Alves Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Alves Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Ferreira Machado Tavares [Adv. Lucimere de Azevedo Estevao (OAB: RJ 55217 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Tavares Rangel Me [Adv. Gustavo Paes de Almeida Rangel (OAB: RJ 92087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Ferreira Machado Tavares\r\n\r\nIndicar o motivo do requerimento de fls. 141. \r\n\r\nId: 775300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "761887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-1994-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DUMONT ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUMONT ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Aut PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paulo Magalhães [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Réu: Casas Bahia S/A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 89,78, pela 1ª demandada, sobre R$ 4.489,31. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2000-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES VIANA JUNIOR [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan de Carvalho Abdalla, Réu: Geilda Barros Marchesan, Réu: Antonio Santos Marchesan [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)], Réu: Girlane de Souza Barros, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS E MAT DR: MARCHESAN LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Claudia Carvalho Bonfim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Santos Marchesan\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução de fls. 192/193, com a condenação da multa de vinte por cento, sobre o valor atualizado do crédito em execução, devendo a prática de ato atentatório a justiça. \r\n\r\nProcesso: 01823-1997-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR DE SOUZA ROCHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SANTA ROSA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS....Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado a condenação. Custas pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01950-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Brasilino da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Brasilino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.54, que autorizou a substituição requerida, devendo trazer aos autos as peças necessárias a formação de CPI. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Duarte Bezerra [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: HGE Engenharia LTDA n/p Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Duarte Bezerra, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes Teleski [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO CIGARROS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO CIGARROS LTDA, Aut HIRAM SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Barbosa [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Barbosa, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander de Oliveira Paulo [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Forte Comercio de Gas Ltda n/p socio Cristian Mares Parada, Réu: Vila Rosario Transp.de Cargas Ltda EPP n/p socio Jose Ignacio Parada, Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda, Aut Wander de Oliveira Paulo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel Maninho Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Combustivel Maninho Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MORAES DE PAIVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSMOURA TRANSP MOURA E LOC VEICULOS LTDA (A/C SINDICO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MORAES DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dantas dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dantas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que NÃO CONHECEU dos Embargos à Execução' de fls. 111/112,por intempestivos, bem como, para que, querendo, apresente contrarazões ao recurso ordinário, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Gomes Rodrigues [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Gomes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado das custa. Deferida a devolução de documentos, a contar do trânsito em julgado, por dez dias,preclusivos e improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Coelho dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Hosana Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, sobre R$ 15.300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-201-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRqdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.218, que lhe devolveu o prazo e informou que apreciará a retificação da denominação após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauceane Vidal Basilio [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Patrulha Mirim Brasil de Amanha [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrulha Mirim Brasil de Amanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 113,32,pela reclamante, sobre R$ 5.666,36. .\r\n\r\nId: 761887"
                            ],
                            "761913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Duarte Bezerra\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, HGE Engenharia LTDA n/p Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia LTDA n/p Evaldo Alves de Oliveira, HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1992-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANCIER DA SILVA\r\n\r\nRéu: LA STANZA Y TINTURA DE TEC.LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA SANCIER DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao que extinguiu a execução nos termos do art 598c/c 269 IV, CPC Pz 08 dias, bem como para Contra minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761913"
                            ],
                            "761949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/04/2009\r\n\r\n00452-2004-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DE DEUS SOUSA\r\n\r\nExecutado: Roberto Pedrosa da Silva,TECNOFUSO METALURGICA LTDA ME,Antonio Manoel de Souza Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Pedrosa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.609,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Manoel de Souza Menezes,TECNOFUSO METALURGICA LTDA ME,Antonio Manoel de Souza Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Manoel de Souza Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.609,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00841-2005-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Argeu Ferraz da Silva,Argeu Ferraz da Siilva\r\n\r\nPelo presente fica citado Argeu Ferraz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.771,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Argeu Ferraz da Siilva,Argeu Ferraz da Siilva\r\n\r\nPelo presente fica citado Argeu Ferraz da Siilva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.771,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01270-2001-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA POUPA BEM DO GRAMACHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA POUPA BEM DO GRAMACHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.869,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01382-2004-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.864,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01512-2005-201-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Julio de Souza\r\n\r\nExecutado: Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.804,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02338-2005-201-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Manoel Domingos da Vitoria\r\n\r\nExecutado: Jésus de Oliveira Ferreira Filho,MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.,Consorcio Lummus Andromeda,Luiz Claudio de Souza Santoro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jésus de Oliveira Ferreira Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 202,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio de Souza Santoro,MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.,Consorcio Lummus Andromeda,Luiz Claudio de Souza Santoro\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio de Souza Santoro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 202,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761949"
                            ],
                            "761904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: MASTEC-MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASTEC-MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinta a execução nos termos do art. 598 c/c art. 269 , IV do CPC. Pz. 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761904"
                            ],
                            "761938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/04/2009\r\n\r\n01624-1997-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FOUR PRINT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FOUR PRINT TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.017,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761938"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "773440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santos Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Vieira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Réu: Mega Norte Distribuidora de Bebidas do Norte Fluminense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01534-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues e Renilva de Santana Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues e Renilva de Santana Rodrigues\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando promoção da Contadoria à fl. 129. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Aut Marcia Silva de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA DE MORAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIVA TRANSPORTES LTDA E SÓCIOS MARCELO THEVENET LUZ E RENATA THEVENET LUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-202-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: RIO POLIMEROS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Agdo: ABB LUMMUS GLOBAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Bicchi (OAB: SP 46733 - D)], Agdo: JUAREZ BENEDITO CARDOSO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABB LUMMUS GLOBAL LTDA, Agdo CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Agdo JUAREZ BENEDITO CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzelita Leal de Miranda\r\n\r\nRéu: Nova Simer [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Simer\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 958,02 e R$ 49,97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RESOLVE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jose Francisco Leite (OAB: SP 96835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA, Réu RESOLVE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 49: \"Vistos etc. Busca-se por meio desta ação recompor os autos do processo no. 1851-1999-202-01-00-7, destruídos no incêndio do TRT da Primeira Região em 08 de fevereiro de 2002. As partes produziram os elementos de que dispunham (fls. 04 a 14, 23 a 31 e 48). Isto posto, por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1.064 e 1.065 do CPC, julgo restaurados os autos do referido processo. Dê ciência desta decisão às partes. Considerando que não há outros elementos, como esclarecido nas petições de fls. 22 e 45, decorrido o prazo, inclua-se o feito em pauta, com notificação das partes, advogados e testemunhas, se arroladas, para nova instrução e posterior prolação de sentença, devendo a Ré apresentar contestação e juntar os documentos que entender necessários ao deslinde da controvérsia.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-1990-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Joao Batista Alves Castro (OAB: RJ 58080 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM COMP. PERIF. MAQ. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA ANTONIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO FERNANDO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDIGO MIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDIGO MIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda, Réu: Queops Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 814/818), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES N/P INVENT\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Lelli de Freitas [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratório do Brasil Ltda [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Lelli de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 447/449. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 214/220, em especial quanto ao recibo de pagamento de honorários que acompanha a mesma. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia de Jesus da Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Eletrica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Neto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Sobrinho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl INMETRO [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 773440"
                            ],
                            "775168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA JURDES DA SILVA LOVIS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA JURDES DA SILVA LOVIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 213/262. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-202-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Caetano da Hora Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRqdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Caetano da Hora Neto\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 58/61 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Lopes do Monte Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Lopes do Monte Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN SOARES DO CARMO [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCI TECN DE COLETA LIXO N/P FABIO POLI E MARCELLO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN SOARES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista à Autora, em cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício José Elias [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Primavera Comercial Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Conceicao Pascoal\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Moacyr da Silva Lima Filho [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 57 e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda, Réu TNL PCS S.A., Réu Transportadora Cometa S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvina Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Soares Calixto (sócio da Rda), Réu: Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda), Réu: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda e sócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malvina Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 75/78, para requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Alves Rosa [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 133/135, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Mendes da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva Graniço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 27/28, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Francisco Goncalves [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda e sócias Marina Lopes de Freitas e Maria de Fátima de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Francisco Goncalves\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 89/93, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02197-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CLAUDINO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: HUFA COM E IND DE MAQUINAS DE USINAGEM LTDA ME [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUFA COM E IND DE MAQUINAS DE USINAGEM LTDA ME, Aut PAULO ROBERTO CLAUDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 460/462, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Marcos dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 4.342,36 e R$ 4.517,25. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Nunes de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Nunes de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Souza Tavares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Souza Tavares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Luz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Luz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltemiro da Silva Pinto [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Muniz Barreto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Muniz Barreto\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Rodrigues Gaia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rodrigues Gaia\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01527-1987-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.IND.FIACAO E TEC.D.CAXIAS/S.J.MERITI [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.IND.FIACAO E TEC.D.CAXIAS/S.J.MERITI\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 857/858 e 859/860. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lucas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jec 123 Comercio de Pecas de Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 45/46, para requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vasconcelos [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vasconcelos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vitor de Oliveira Guido [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vitor de Oliveira Guido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Andreia da Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Andreia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL FELIX DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL FELIX DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 71/79, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILTON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDizer se arcará com as despesas de remoção do bem penhorado às fls. 173. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Diogo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva Diogo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 39v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rocha de Paula [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rocha de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 02015-2001-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA. SUCESSORA DE SANEBRAS ENG. LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 329/334, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02077-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO GUIMARAES DE LUNA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO GUIMARAES DE LUNA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 250/253, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02221-2003-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RIBAMAR MARINHO BRITO SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA), Réu: HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA), Réu: LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS, Réu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIBAMAR MARINHO BRITO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 105/108, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02268-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES LUCAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RODRIGUES LUCAS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 166/171, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02291-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAIVA DE SA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)], Aut: ADALBERTO MODESTO DE SA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA N/P DAVID ALBERT SKABA (SOCIO) [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PAIVA DE SA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 279/284, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02507-1992-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GOULART DE SOUZA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e socio Jose Carlos Alves Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GOULART DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 146/148, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02411-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA \" MENOR\" [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BONANCA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA \" MENOR\"\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 150/153, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02732-1991-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DO ROSARIO SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REMA TIP TOP DO BRASIL IND E COM LTDA e ERIVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DO ROSARIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 306/310, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03225-1991-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA ALVARENGA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL FIGUEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 224/228, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construcao Administracao e Engenharia [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GRACA PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: IND DE ESP E DER GRAMACHO N/P DARIO R. ROMANO/OTAVIO AFONSO CALIXTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 210/213, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Veloso dos Santos [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Veloso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Rodrigues Dainez [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Demarques o Rei dos Acessorios de Caxias Ltda ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demarques o Rei dos Acessorios de Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Melo de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FIRMIANO VIEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FIRMIANO VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denielle Borges Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Leve Estética Corporal Ltda [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denielle Borges Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Andrade Souza [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Andrade Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01756-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlaine Rodrigues Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Azarias de Imbariê Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlaine Rodrigues Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01765-1991-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME PACHECO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME PACHECO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 137/143, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Freitas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon-Engenharia LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês.\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Rodrigues dos Santos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPrestar informações nos autos, tendo em vista o motivo da devolução da notificação de fl. 116. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LISBOA COUTINHO [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES E SOCIA TANIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LISBOA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 159/163, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nId: 775168"
                            ],
                            "774300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Dutra Polceno [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Assembleia de Deus Porta Para o Céu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Dutra Polceno\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-202-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art Moveis Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Oswaldo dos Santos Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 42/46, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Assunção Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plástico Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plástico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 4.509,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Nacional Serviços e Arrecadação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Abreu [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Com. e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas Brazilino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Indústria e Comércio Imóveis e Estofados Ltda ME [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joraf Indústria e Comércio Imóveis e Estofados Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 99,16. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUELITO VICENTE [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Miguel da Costa Tavares [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Minie Ltda ME [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Minie Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.210,03. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antonio de Araujo [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Minie Ltda ME [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Minie Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 622,31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia de Carvalho Pinheiro [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Celma do Xerem Ltda [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenia de Carvalho Pinheiro, Réu Supermercado Celma do Xerem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02161-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SACRAMENTO FILHO [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECR E ESCOLA DE SAMBA ACAD GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SACRAMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 244. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ANCELMO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FATROM ASSESSORIA E SERV LTDA A/C SOC FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ANCELMO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ANCELMO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FATROM ASSESSORIA E SERV LTDA A/C SOC FERNANDO ANTONIO CORREIA MARTINS [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ANCELMO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Mattos Carvalho (OAB: SP 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA FIDELIS DE AQUINO [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Polinanza Ind e Com e socias Fatima Maria Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIA FIDELIS DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rubens da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rubens da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 493/495.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Soares de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reginaldo Francisco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mimoso do Sul Ltda [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Reginaldo Francisco\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando promocao da Contadoria à fl. 113. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CARLOS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E SOCIOS [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2000-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ABREU [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1991-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA REIS SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA N/P JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA REIS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 249/251, para requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Oliveira Nunes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo de Oliveira Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 126/131. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Lima dos Santos [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Lima dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Enfil S/A Controle Ambiental [Adv. Emilia Yoko Kimura (OAB: SP 90046 - D)], Réu: Termo Rio S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oceânica Ltda Me, Réu Enfil S/A Controle Ambiental, Réu Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás, Réu Termo Rio S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Enfil S/A Controle Ambiental [Adv. Emilia Yoko Kimura (OAB: SP 90046 - D)], Réu: Termo Rio S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CÍCERO ALVES DE SANTANA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CÍCERO ALVES DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Alves Teixeira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldomy do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda, Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 314/328. \r\n\r\nProcesso: 01334-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER DANTAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO XAVIER DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Leal [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlp Security Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dlp Security Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SILVA MOREIRA [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SILVA MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução (fls. 260/264), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Olimpio dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Olimpio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 99/102 (FGTS do período da contratação).\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz da Silva Britto [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Ronaldo Luiz da Silva Britto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEDRO DA SILVA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Poli (sócio da Ré), Réu: Marcello Poli (sócio da Ré), Réu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristina Guimaraes Vieira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 774300"
                            ],
                            "776023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação (fls. 319/322 e fls. 323/ 327), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RUFINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. SUB EMPREITEIRA N/P LUIZ FERNANDO S. FERREIRA/OPHELIA S.FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagnei Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. Observar os termos do acórdão de fls. 167/177. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Cavalcanti da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Tapajos Bolsas e Cintos Ltda. [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Cortes [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Gomes [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor atualizado de R$ 5.235,80, conforme fl. 239. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE SOUZA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO LACERDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO LACERDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena de Sousa Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina J.K. Bar Ltda. e socios Denys Duarte Dutra e Vanessa Macena dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02097-1999-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CRUZ DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E SOCIA LINA COIATELLI [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02219-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH SANTOS DA COSTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 114/116, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Goncalves das Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Goncalves das Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. Observar os termos do acórdão de fls. 127/137 e 143/146. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Barbosa da Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Tecidos Nova America [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Tecidos Nova America, Aut Paulo Fernando Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Félix Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 710,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO SALAZAR DIAS (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO ANA LÚCIA MACHADO DE OLIVEIRA) [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 308, no valor de R$ 3.615,64, para quitação da verba previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Moncada [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Atlas Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Moncada\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes Cavalcante [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes Cavalcante, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pela Ré, que foi quem os solicitou. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Rocha [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de Souza Rocha, Réu Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Guimaraes (Espolio de) repres. por Rosangela Barbosa Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 53,09. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Machado de Azevedo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meri Rodrigues Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meri Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício de fl. 80 e promover o andamento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alves da Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmula Ice Comércio de Gelo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 61: \"J. Em razão do registro de ausência do Reclamente, que não respondeu ao pregão do Juízo, não há o que reconsiderar. Mantenho o arquivamento. Intimem-se o Autor. \" \r\n\r\nProcesso: 00704-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: MIGUEL CARLOS DE CASTRO, Aut: NELIO NOGUEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ROBERTO RICARDO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: RUBEM CESAR SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: WILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA SILVA DAS NEVES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: LUIZ NOVITA SANTOS (Espolio de) represent por Maria Lea Novita Santos [Adv. Mercedes Pereira Faria da Silva (OAB: RJ 31371 - D)], Aut: JULBERTO PACHECO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: CARLOS CESAR CERQUEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: JUAREZ GOMES BARBOSA (Espolio de) represt por Cleide Rodrigues Barbosa [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)], Aut: JOVARO COSTA PIOVESAN [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: JOSE CARLOS GOMES FERNANDES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ISMAEL NASCIMENTO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: HERLEY RAMOS DA COSTA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: HELIO RODRIGUES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: CLARICE PAIVA FREITAS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: CARLOS VAZ FERREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: CARLOS RONALDO RAMOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ANAMARIA MARINHO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: AMADEU FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ALDEMIR PEREIRA DE MORAIS e OUTROS(+25) (Espolio de) [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR PEREIRA DE MORAIS e OUTROS(+25) (Espolio de), Aut JUAREZ GOMES BARBOSA (Espolio de) represt por Cleide Rodrigues Barbosa, Aut LUIZ NOVITA SANTOS (Espolio de) represent por Maria Lea Novita Santos, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador às fls. 931/933. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00859-2002-202-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOANA D ARC POLICARPO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A, Exte JOANA D ARC POLICARPO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls. 255/256, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00527-1993-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO BRAZ DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORT TRES UNIDOS LTDA REP P/ DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY-ESP.DE [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 445. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2002-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito às fls. 382/407, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pessoa Neto [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Calorisol Engenharia Ltda [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Réu: ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pessoa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 776023"
                            ],
                            "775167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG FIGUEIREDO ROQUE DA PAZ\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ARCTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Anísio de Oliveira Garcia (Espólio), Roberto Juricic, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Rda ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Almeida\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A, TNL PCS S.A., LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupa Bem do Gramacho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandro Gomes de Azeredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Rda ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução com seus bens pessoais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA REIS\r\n\r\nRéu: ROSEMARY DA PAIXÃO FERNANDES, COMERCIO DE CEREAIS NOVA SARACURUNA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marta de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Rda ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Teles de Souza\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Reis Franco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Ré ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução com seus bens pessoais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02428-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malheiros\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Reis Franco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar a atual localização da Ré ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução com seus bens pessoais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2000-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PENHA\r\n\r\nRéu: Leda Rocha Fonseca (sócia da Rda), ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENT LTDA E SÓCIOS, Elso de Oliveira Fonseca (Sócio da Rda), Jorge Dutra Teixeira (Sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Dutra Teixeira (Sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 328,24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Muniz Barreto\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/81: procedentes em parte os pedidos, a primeira Ré à revelia.\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON VIZANI LEMOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: FERNANDO SOARES (SÓCIO DA RÉ), MARIA DE FÁTIMA BATISTA SOARES (SÓCIA DA RÉ), J SOARES TRANSPORTES LTDA E SÓCIOS , SADIA S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SOARES (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.237,30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Fernandez\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda A/C socio Manuel Resende de Mattos\r\n\r\nPelo presente fica m LAUDEMIRO VENÂNCIO, MANUEL RESENDE DE MATTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775167"
                            ],
                            "776022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-1993-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MACHADO DOMICIANO (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR TONY PINHEIRO DOMICIANO\r\n\r\nRéu: Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda), Margarida Gomes Paula Domingues Amaral do Prado (sócia da Rda), Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda), Márcio Telles de Menezes do Prado Maia (sócio da Rda), GRANJA DOS FALCOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda), Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados: Marcos Telles - R$ 2.552,59 e R$ 103,38; Abilio - R$ 773,87. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776022"
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                            "774299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Windoor 27 Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Rodrigues, Marcelo Adrian Pinta, RIOS RJOM COMERCIAL LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Sergio de Souza Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 592,58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774299"
                            ],
                            "774298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Costa dos Santos\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774298"
                            ],
                            "773439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo, Provider Ltda, Ampla Energia e Servicos S.A., Conesul Construções Elétricas Ltda, Queops Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 814/818), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773439"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "776186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Camelo do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda, Aut Luis Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 50.529,83 ou 4.210.899,79 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelton dos Passos Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Valor: R$ 2.553,59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Segismundo Xavier Pinto [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificantes Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Segismundo Xavier Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Resende de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Resende de Almeida, Réu Associação Fluminense de Educação AFE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DO NASCIMENTO AMARAL [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP TRAB TELEF MESA EXAME RIO JANEIRO COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PASSOS DA SILVA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PASSOS DA SILVA, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 47.496,70, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-203-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Mauro da Silva [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nEgdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Egdo: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, Egdo: POLIBASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Egdo: REGINALDO FONSECA SANTOS, Egdo: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Egdo: CARLOS GILBERTO SERPELONI, Egdo: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)], Egdo: JANIO LUIZ FERREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Egdo: CLAUDIO MOREIRA TAVARES, Egdo: RUY BARBOSA VAZ, Egdo: GST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HORIZON TRANSPORTES LTDA, Egdo JANIO LUIZ FERREIRA, Egdo ROMERO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivalda Ramos da Silva, Réu Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 1.096,91, ou 90.892,07 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Verissimo de Sá [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO, Réu SADIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silveira Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Réu: Fiat Automóveis S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiat Automóveis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como da decisão dos embargos de fl. 361/362 .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Francisco de Oliveira, Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 399.570,74 ou 33.109.197,92 IDTRs., em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA BEZERRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Falcao, Réu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: Marcelo Lacerda Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar proseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALVES PINHEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Edson VAnder Vieira de Campos, Réu: Marco Antonio Vieira Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALVES PINHEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Muniz do Nascimento, Réu: Glauco Oliveira do Nascimento, Réu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.830. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Almeida Bastos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Amaral Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Almeida Bastos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Machado, Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 83.315,45, ou 6.903.677,99 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia da Silva França [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalon S. de Processamento de Dados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia da Silva França\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Partícia Freire Coelho [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nRéu: Magarta Empreendimento Esportivos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magarta Empreendimento Esportivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Ramos [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda, Aut Vanessa Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.250,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Ramos Ferreira Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantec Planejamento Tecnica e Construcoes Ltda [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A., Aut Sergio Paulo Ramos Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da atualização de cálculos de fls.163/164. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gonçalves [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Pedro Gonçalves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Amaral [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Moacyr da Silva Lima Filho [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Moacyr da Silva Lima Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Rodrigues da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Lisboa Indústria Comércio de Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Rodrigues da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Maria Ramos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Proposta Atual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Maria Ramos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes Felipe [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda, Réu: Trena XV Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes Felipe\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Aleluia Liberto [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Wana Construções Ltda [Adv. Marco Aurélio Silva de Souza (OAB: RJ 142973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Aleluia Liberto, Réu Wana Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Comparecer no dia 05/06/2009, as 14 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, deverá entregar guias para saque do FGTS, Chave de conectividade e seguro desemprego,\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Luiza Souza de Almeida [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Luiza Souza de Almeida, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:00 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Santos Cruz [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:01 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Machado [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Araujo Machado\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Franca [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda, Aut Julio Cesar Franca\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:02 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:02 horas. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moura Moraes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Pereira [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Rafael Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:04 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:04 horas. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos de Souza, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:06 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rufino dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rufino dos Santos, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:05 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:07 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:07 horas. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Linhares [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Linhares, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:08 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leonardo Barboza Pereira [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)]\r\n\r\nExdo: Transdepe S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Barboza Pereira, Exdo Transdepe S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:09 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:09 horas. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Neves da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:11 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-203-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos José Menezes de Brito [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda, Cgto Carlos José Menezes de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:13 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:13 horas. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Pereira, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:14 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Sousa [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda, Aut Maria Luisa de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:15 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Araújo Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda., Aut Ivanete de Araújo Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:16 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:16 horas. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:18 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:18 horas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefan Pereira dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda, Aut Josefan Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:19 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:19 horas. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Marcio Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 03/07/2009, às 13:20 horas. Caso não haja licitante, realizar-se-á nova praça no dia 10/07/2009 às 13:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - CCOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - CCOPGUANABARA, Aut Elco Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.129,74, ou 306.117,61 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulino do Nascimento [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dudapaz Ltda ME [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulino do Nascimento, Réu Transportadora Dudapaz Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.930,83, equivalentes à 1.071.473,37 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Cardoso [Adv. Ana Cristina Aguiar de Moraes (OAB: RJ 143577 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Waldir Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.751,46 ou 145.129,33 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Machado da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Mi Casa de Rações e Bazar Ltda [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Machado da Silva, Réu Pet Mi Casa de Rações e Bazar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.694,31, equivalentes à 306.117,61 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MATIELLO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCINA QUINTANILHA FERNANDES [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MATIELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 97 do Banco do Brasil. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Alves Ferreira [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Alves Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-203-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Luiz Furtado [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEBASTIAO CHAVES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEBASTIAO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Nunes Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Jesus \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Matias da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.443,69 .\r\n\r\nProcesso: 00378-2001-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Réu: M.FALIDA OTTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD EXP. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA CRUZ, Réu M.FALIDA OTTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD EXP., Réu TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 347, que convolou em penhora o valor do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Conceicao Xavier da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Isabel Cristine Falcao Alvarenga (OAB: RJ 140630 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 101,32, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jalmar Santos Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, Réu: MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, Réu: MÁRCIO JOSÉ MATOS DE SOUZA, Réu: ISAC LEMOS DA FONSECA, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmar Santos Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leudineia dos Santos Moreira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serv Limp Conservação Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leudineia dos Santos Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despachode fl. 34, fornecer o número correto da conta para depósitos das parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gomes [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA POUPABEM DE GRAMACHO N/P SC ARY DE ASSIS DE MELLO TEIXEIRA, Réu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Fernandes do Muisa Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 136, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito da Silva Junior [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito da Silva Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eli da Silva Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: M. M Vidros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores apurados na decisão de fls.38/43, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 776186"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Ribeiro Fernandes\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda, Farma Service Distribuidora Ltda, Virginia Glaglionono Pinho, Anderson Ferreira Teixeira Nunes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Anderson Ferreira Teixeira Nunes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (Conforme despacho de fls. 74). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776183"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nEdital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIMO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL, ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01857-2004-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-203-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira de Miranda\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rafael Grego de Carvalho, Tiago siqueira Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-203-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Matias da Silva\r\n\r\nRéu: SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.443,69 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2004-203-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HOMEM\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA DA SILVA ANGELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776184"
                            ],
                            "776185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Pereira e Outros. Adv.: Lucilene de Andrade Pereira OAB.: RJ 148561 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) UM ABRIDOR DE FARDOS, RIETER, TIPO CARROSSEL, CAP.06 FARDOS, MODELO B2/10 DESMONTADO, Nº PATRIMÔNIO 30, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 12). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES 1651, ., TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Pereira e Outros. Adv.: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB.: RJ 91287 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) ARES-CONDICIONADOS, MARCA TOTALINE, FUNCIONANDO, NO ESTADO; 05 (CINCO) CADEIRAS DE MADEIRA, COM ACENTO E ENCOSTO EM PALHA SINTÉTICA, BEGE, BRAÇOS DE APOIO; UMA IMPRESSORA MARCA HP 1.200 SERIES, FUNCIONANDO, NO ESTADO (CONFORME CONSTA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 85). avaliado em 1.910,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.910,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Araújo Silva e Outros. Adv.: Sergio Brabo de Abreu OAB.: RJ 69662 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA IMPRESSORA HP 692C, FUNCIONANDO, NO ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 87). avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AMADOR BUENO , 196, OLAVO BILAC, DUQUE DE CAXIAS, 25020-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva e Outros. Adv.: Jucea Oliveira de Siqueira OAB.: RJ 71678 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda e Outros. Adv.: Isabel Cristina do Rosario OAB.: RJ 85403 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA CORTADORA DE CÉDULAS - SC 200 - SELECONTA, SÉRIE 0216, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO DE USO; UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER SELENTIA, CAPACIDADE 10.000 BTUS, EM FUNCIONAMENTO. ( CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 69). avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AMADOR BUENO, 196, JARDIM OLAVO BILAC, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leonardo Barboza Pereira e Outros. Adv.: Maione Motta de Oliveira Ferreirinha OAB.: RJ 81638 D\r\n\r\nExdo: Transdepe S.A. e Outros. Adv.: Leonardo Garcia de Mattos OAB.: RJ 84303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA (UMA)CARRETA SEMI-REBOQUE/TANQUE, MARCA/MODELO REB/KRONE, CAPACIDADE 3800 TON/000, ANO FABRICAÇÃO 1990, ANO MODELO 1991, PLACA KRA 0439, RENAVAM 317728415, CHASSI 9AUVII530LI018558, FUNCIONANDO, NO ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 19). avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 12.700, CAMPOS ELISEOS, DUQUE DE CAXIAS, 25213-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Sousa e Outros. Adv.: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB.: RJ 74653 D\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda e Outros. Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 19 FREEZERES HORIZONTAIS PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM TAMPO DE VIDRO, MARCA FRICON, COM ESTAMPA BELLA BOLA, FUNCIONANDO, NO ESTADO DE USO. avaliado em 11.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR, Nº 2139, CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Sousa e Outros. Adv.: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB.: RJ 74653 D\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda e Outros. Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 19 FREEZERES HORIZONTAIS PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM TAMPO DE VIDRO, MARCA FRICON, COM ESTAMPA BELLA BOLA, FUNCIONANDO, NO ESTADO DE USO. avaliado em 11.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR, Nº 2139, CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Fonseca de Oliveira e Outros. Adv.: Rosangela Aparecida de Faria OAB.: RJ 93844 D\r\n\r\nRéu: Small de Caxias Restaurante e Pizzaria Ltda e Outros. Adv.: Enio Nogueira OAB.: RJ 74972 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE GELO EVEREST - 10 KG DE GELO, UM FREEZER EVEREST HORIZONTAL COM DUAS TAMPAS, EM REGULAR ESTADO. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1305, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefan Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Dilcea Maria Chiesa OAB.: RJ 33375 D\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda e Outros. Adv.: Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB.: RJ 44131 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SEIS BICICLETAS NOVAS; NOVE PNEUS PARA MOTO, MARCA PIRELLI - ESPECIFICAÇÕES ESTÃO DESCRITAS NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 103. avaliado em 2.475,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GARRÃO, 123, XERÉM , DUQUE DE CAXIAS, 25250-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.475,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Santos Cruz e Outros. Adv.: Norma Sueli de Miranda OAB.: RJ 52095 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MÁQUINA CASEADEIRA, MARCA NISSIN MODELO 888-1,CABEÇOTE NS 00 880, EM ESTADO DE USO; (01) UMA MÁQUINA DE PREGAR BOTÃO, MARCA NISSIN, NS 373, NS 1652, EM ESTADO DE USO; (01) UMA MÁQUINA RETA, MARCA BROTHER, MODELO NS 412, SERIAL 184268, CABEÇOTE DB-2-B755-AM3/KS109989, EM ESTADO DE USO (CONFORME AUTO DE REAVALIAÇÃO DE FL. 110). avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL HERMES, 828, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Luiza Souza de Almeida e Outros. Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DUAS) LATAS PARA MAÇAROQUEIRA 20, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 85). avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25255-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Linhares e Outros. Adv.: Lucilia Souza Goncalves OAB.: RJ 108231 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ABRIDOR DE FARDOS MARCA RIETER, TIPO CARROSSEL, CAPACIDADE 06 FARDOS, MODELO B2/10, EM FUNCIONAMENTO, EM REGULAR ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 67). avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES , 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Neves da Silva e Outros. Adv.: Elaine Vieira de Carvalho OAB.: RJ 129470 D\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 (SEIS) CADEIRAS MARCA LAVORO COM BRAÇOS, EM BOM ESTADO; 03 (TRÊS) CADEIRAS EXECUTIVAS ALTAS, MARCA LAVORO, EM BOM ESTADO; 04 ESTANTES WALLTECH, 05 MÓDULOS BASE ET08, EM, BOM ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 22). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDE DE PORTO ALEGRE , 258, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25071-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Franca e Outros. Adv.: Sebastiao Carlos de Oliveira OAB.: RJ 122292 D\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda e Outros. Adv.: Sheila Pelicier Veloso OAB.: RJ 84532 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DOIS) MICROCOMPUTADORES COM MONITOR 15\", CDROM 52X SANSUNGF, ESTABILIZADOR E TECLADO, NO ESTADO; 03 (TRÊS) BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, NO ESTADO E FUNCIONANDO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 143). avaliado em 64.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. CORONEL SISSON , 2075 - LOTES 02, 03 E 04 - QUADRA 10, UIMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS, 25266-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 64.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao e Outros. Adv.: Marcio Gimenez Correa OAB.: RJ 75358 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CADEIRA DE MADEIRA, ASSENTO E ENCOSTO EM PALHA SINTÉTICA TRANÇADA NA COR BEGE, COM BRAÇOS DE APOIO, EM REGULAR ESTADO ( CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 63). avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES, 1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01946-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lina Maria Drumond Gomes Monteiro e Outros. Adv.: Carlos Claudionor Barrozo OAB.: RJ 73973 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) VEÍCULO GM / ASTRA HATCH - GSI, PRETO, 2003/2003, PLACA LOM 4934, CHASSIS 9BETF48FO3B155212, EM BOM ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 144) - OBS: BEM JÁ PENHORADO EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ASSUNÇÃO, Nº 387, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02016-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fonseca Requena e Outros. Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: Radio Difusora de Duque de Caxias e Outros. Adv.: Renato Henriques Teixeira OAB.: RJ 55960 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) TRASMISSOR DE SOM VALVULADO MARCA RCA 1000, COM CAPACIDADE DE 1 KW, EM USO, NO ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 96) avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL DIONISIO, 327, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Souza e Outros. Adv.: Fabricio Gaspar Rodrigues OAB.: RJ 120213 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) LATAS PARA MAÇAROQUEIRA 20, EM FUNCIONAMENTO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira da dores, 1693, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rufino dos Santos e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) CADEIRA TIPO SECRETÁRIA, ESTOFADO AZUL ESCURO, PÉS GIRATÓRIOS, EM REGULAR ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 39). avaliado em 90,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DA DORES, 1693, IMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE TRANSFER DE PORTE MÉDIO, MARCA MOGK- BLUMENAU ( CONFORME CONSTA NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 28). avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FREI CANECA, 272, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-203-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nCgto: Carlos José Menezes de Brito e Outros. Adv.: Agner Alves Pereira OAB.: RJ 76428 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CADEIRA PARA ESCRITÓRIO, BASE FIXA, TUBULAR COR PRETA, ESTOFADO EM COURINO AZUL, NO ESTADO (CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 50). avaliado em 60,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANADOR BUENO, 196, DUQUE DE CAXIAS, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira e Outros. Adv.: Mario Antonio Cavalcanti OAB.: RJ 51460 D\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda e Outros. Adv.: Joao Carlos de Lima Junior OAB.: SP 142452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (CINCO) METROS CÚBICOS DE GRANITO BRANCO (CONFORME CONSTA AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FL. 96). avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR, 1.675, CAPIVARI, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776185"
                            ],
                            "776182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n01539-2007-203-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nExecutado: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.799,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01010-1998-203-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nExecutado: TRANSGAMA TRANSPORTES S/A,SHELL BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSGAMA TRANSPORTES S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103.347,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776182"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/05/2009 \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-204-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Celço Baence da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 100,68. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: ROGERIO ROMAO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CREDINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE MOURA BITTENCOURT [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GILMAR MONTEIRO SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA, Réu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC LUIZ ANTON, Réu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC CARLOS ANT, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.435/440, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eny Barbosa da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Paula Lopes Junior [Adv. Valmir S Marambaia (OAB: RJ 59721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente de Paula Lopes Junior\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.36/37, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELL CARLOS TENORIO COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.341/343, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 221,25, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pires da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercila S.C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Marcelino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Imovest Rio Administração de Bens Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imovest Rio Administração de Bens Ltda, Aut Izaias Marcelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Deiga [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Luciana Pereira Deiga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gregório de Abreu [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gregório de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes da Silva [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: American 2001 Sing Comunicação Visual Ltda Me [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American 2001 Sing Comunicação Visual Ltda Me, Aut Luciana Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Aut Eduardo Felix Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Felipe de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa, Réu: Condominio Estrela do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Felipe de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Gouveia [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceição Simões Graça [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Conceição Simões Graça, Aut Neuza Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir de Almeida Espólio de [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho da Paz Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, DE R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronides Soares da Cruz [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sales Pereira, Aut Aline Barrozo Vieira, Aut Ana Clarice Cardoso, Aut Carlos Alberto da Silva, Aut Cristina Felizardo dos Santos, Aut Edlaine Silva dos Santos, Aut Edna Santos de Souza, Aut Maria de Fátima de Souza, Aut Patrícia Teixeira da Silva, Aut Penha Aparecida de Paula, Aut Rosineide Maria Caetano Delgado, Aut Silfanei Moreira de Siqueira, Aut Silvia Regina Salazar Damasceno, Aut Solania Correa da Silva, Aut Sônia Maria Barbosa de Almeida, Aut Tânia Maria da Silva Cardozo, Aut Taninha José Salino Godinho, Aut Veronides Soares da Cruz, Aut Zelia Maria da Silva, Aut Zelia Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.136, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcos Antonio Chagas de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Oliveira do Nascimento [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Oliveira do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Arantes da Silva [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Costa Montagens e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Arantes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.497,27 EQUIVALENTE A 6.000.000,00000 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Barreto Miranda [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Barreto Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.261,37 EQUIVALENTE A 689.648,22 TRs CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, Réu: Via Rio Logística Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Baptista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Baptista da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.491,41 EQUIVALENTE A 1.863.681,58 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 1.604,06 EQUIVALENTE A 132.915,49 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucelio Oliveira Alencar [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jucelio Oliveira Alencar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.44/46, no valor de R$ 46.348,91, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Paula [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Eloy [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Claudia de Paula Consta Pinho, Réu: Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Agnaldo de Paula Consta Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira Eloy\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.76/77, no valor de R$ 17.926,60 EQUIVALENTE A 1.485,432,46 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-1999-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA REIS [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: VINUNICO SA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)], Réu: BIO BRILHO QUIMICA LTDA [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre - EMBAVI (sucessora de Oldecar\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CEZAR DA SILVA REIS, Rcdo VINUNICO SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA A 1ª RDA. DE FL.451 E O RTE. Contestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Farias Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Atlântica Mercado Ltda [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Atlântica Mercado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria DEVIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.134/155, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 773959"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixão Machado\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Saraiva da Silva\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, N/P sócia Mônica da Silva Antunes , Torres Consultoria Imobiliaria Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, N/P sócia Mônica da Silva Antunes , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brito Chaves\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Anazário Moreira da Costa, Adriana Barbosa \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773956"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Inacio Soares\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Athos Farma Sudeste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Petrobras S.A., Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli.\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli., Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nENTREGA DE GUIA AAS (ATESTADO DE AFASTAMENTO DE SALÁRIO), A SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTO PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-204-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: José da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: L.M Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L.M Caxiense Móveis e Decorações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-204-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-204-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Baima Sousa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, À REVELIA E MEDIANTE A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRELUCI DOS PASSO CASTRO\r\n\r\nRéu: Adriana Lima Pena, Rogério Manso, PRED RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Lima Pena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.105, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, Via Rio Logística Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.491,41 EQUIVALENTE A 1.863.681,58 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 1.604,06 EQUIVALENTE A 132.915,49 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucelio Oliveira Alencar\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.44/46, no valor de R$ 46.348,91, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Paula\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773958"
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                            "773955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n01444-2007-204-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nExecutado: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.006,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01307-2007-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jefferson dos Santos Paiva\r\n\r\nExecutado: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.424,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01286-2007-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moizaniel dos Santos Melo\r\n\r\nExecutado: Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mib Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00752-1997-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JENILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA,Jader Dias de Freitas e Leila da Silva Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.433,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00757-1999-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIRIAN LOPES DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Dornellas Regis,Manoel Pessoa Regis,PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: MARTINS PESSOA REGIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.351,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01333-2008-204-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: José do Nascimento Ismael\r\n\r\nExecutado: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01676-2005-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizabete dos Santos Silva (Espolio de)\r\n\r\nExecutado: Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ADAYL FRANCISCO DA ROCHA e GEOVANA MARASCIA CARDONI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 457,64 + CUSTAS DE R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02247-2005-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Bruno Arantes da Silva\r\n\r\nExecutado: Silva e Costa Montagens e Servicos Ltda,Consorcio Lummus Andromeda,Katoem Natie Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Silva e Costa Montagens e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.509,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00378-2008-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patrícia Barreto Miranda\r\n\r\nExecutado: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tardin e Macedo Confecções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.317,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01422-2005-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Ferreira Eloy\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Agnaldo de Paula Consta Pinho,Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Claudia de Paula Consta Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Agnaldo de Paula Consta Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.915,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-2004-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA,GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.096,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773955"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "775535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR HERCULANO ROSA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS, EM 05 DIAS, TODOS OS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO PATRONO DO AUTOR, BEM COMO GUIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A ÚLTIMA PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcelo Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcio Aquino Chalita de Mendonca [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Manoel Chalita de Mendonca Junior [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: MENDONCA CHALITA PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS\r\n\r\nVISTA DO EMAIL DE FL.175. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilberto Gouveia dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilberto Gouveia dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Menezes Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 574,68. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Torres [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida Torres, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BRADESCO, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Silva Fernandes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Silva Fernandes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Luisada [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Luisada\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Batista de Oliveira [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Claudia Amaral Lima (OAB: RJ 61428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Batista de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.90: \" NADA A RECONSIDERAR\". \r\n\r\nProcesso: 00437-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARTINS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA TAVARES FERREIRA, Réu: MAGO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: JERONYMO JOSE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARTINS\r\n\r\nVISTA DO DOCUMENTO DE FLS. 225, OBTIDO JUNTO A JUCERJA. PRAZO DE 30 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ribeiro dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO, POR 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carvalho Drumond [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Vinicius da Silva [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Vinicius da Silva\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Out Mídia Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ribeiro da Silva \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloísa de Fatima da Silva Costa [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísa de Fatima da Silva Costa\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lucas Dionísio [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviseg Serv Segurança Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lucas Dionísio\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILCE DOS SANTOS JUNQUEIRO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA EXECUÇÃO DO AUTOR, TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.287. \r\n\r\nProcesso: 00666-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SO FEIJAO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO RECEBIDO DA CEF AS FLS.218, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Duarte Correa Neto [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Duarte Correa Neto, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.298/300. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Muniz\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.140. \r\n\r\nQuebra Processo: 01254-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Paixão de Souza Esquincalha [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Travessos de Caxias Ltda [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Travessos de Caxias Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. DEVERÁ TAMBÉM EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Franca de Souza [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALEXANDRE PESSOA REGIS, Réu: JORGE GUILHERME PESSOA REGIS, Réu: Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Franca de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CPE, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01904-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SAMPAIO DA SILVA, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.283, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02003-2003-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH VIRTUAL CURSOS E COMUNICACAO LTDA, Réu: RICARDO DE BRITTO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02351-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Cesar de Andrade [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Cesar de Andrade\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.270. \r\n\r\nProcesso: 02535-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Soares Xavier [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramad Caxiense Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Soares Xavier\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 775535"
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                            "775536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/05/2009\r\n\r\n01387-2002-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Solange Goncalves dos Santos,M J PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Goncalves dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.416,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2006-205-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Waldo Pereira\r\n\r\nExecutado: DIRCEU STIVAL,TST Montagens Industriais,TST Isolantes Termicos e Refratarios Ltda,NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado DIRCEU STIVAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.932,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL,TST Montagens Industriais,TST Isolantes Termicos e Refratarios Ltda,NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.932,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Gabino de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Alberto Patrício do Nascimento [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Alberto Patrício do Nascimento\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 17/18, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE HONORIO DA ROSA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA RURAL [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA RURAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delci de Oliveira Santos [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: SRV 2005 Construções e Serviços Ltda [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRV 2005 Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ARLETE VIOLANTE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ARLETE VIOLANTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Monteiro [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Mariano [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Réu LBT Sinalizações Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Freitas Brito [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luíz de Moraes Veloso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut Nelson Luíz de Moraes Veloso\r\n\r\n...nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR RODRIGUES LEITE [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A.C.A. GOMES MATERIAL DE CONSTR. E BAZAR ME [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: Andrea Ambrosio de Castro de Almeida Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A.C.A. GOMES MATERIAL DE CONSTR. E BAZAR ME, Aut JOSIMAR RODRIGUES LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA, Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Albuquerque de Freitas [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di santinni Ltda\r\n\r\nFornecer cópia da guia de depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Afonso Ricardo [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Seropedica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Civap Construcoes Ind. Vale do Paraiba Ltda [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civap Construcoes Ind. Vale do Paraiba Ltda\r\n\r\nProceder o calculo da devolução do recolhimento do IR, nos termos do acórdão...em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyson Marques Nogueira [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Miranda de Oliveira Barros [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabircados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre-Fabircados Ltda\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diniz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: SCI - Santa Carolina Imoveis Ltda [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCI - Santa Carolina Imoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de fls. 208, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre Fabricados Ltda\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Alonso de Barros [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA [Adv. Adriana Batistada Silva (OAB: RJ 105803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO DE SOUZA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS representado por Wanda Mendes Reis [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS representado por Wanda Mendes Reis\r\n\r\n...vista dos autos em dez dias... \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA PRADO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS REPRESENTADO POR WANDA MENDES REIS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALBANO ANTONIO REIS REPRESENTADO POR WANDA MENDES REIS\r\n\r\n...vista dos autos, conforme requerimento de fls. 122, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Réu MPE PAINEIS E CONTROLE, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO, Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Dias da Silva [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S/A Engenharia e Equipamentos [Adv. Getulio Jose Bittencourt (OAB: MG 37117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S/A Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FRANCISCO MULLER [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FRANCISCO MULLER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Diniz Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Diniz Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Faria Ribeiro [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções Ltda, Réu: Antônio Carlos Ribeiro Filho, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Faria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erickson Roberto Paes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erickson Roberto Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Azevedo Santos [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Engenharia e Representações, Réu: Tecnosolo Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Azevedo Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO GOMES\r\n\r\nIndefiro o requerido, pior não comprovado o alegado.... \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEI DA SILVA REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON NEI DA SILVA REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Lima de Oliveira [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Silva [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Silva\r\n\r\nDiga a reclamada (fls. 51) Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\n...defiro vista dos autos por cinco dias... \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Sales Grimaldi [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Sales Grimaldi\r\n\r\nRejeita os embargos de declaração, por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada... \r\n\r\nProcesso: 02182-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Amorim de Souza [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Amorim de Souza, Réu Transportadora Bumerangue Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 776871"
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                            "775681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02194-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeilton Pereira Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia. LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia. LTDA, Aut Zeilton Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl.56 em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J, CPC. Fica o réu alertado que o não pagamento ensejará a penhora, feito preferencialmente em pecúnia, através do convêncio BacenJUD. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP - ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP - ENGEVIX, Aut SALUSTIANO FERNANDES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 333, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Macae Veiculos Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Isquierdo Sousa Seixas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Macae Veiculos Ltda\r\n\r\nInformar o correto endereço da consignatária, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 775681"
                            ],
                            "770398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01867-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rodrigues Sacavem [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 875/878, em 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02264-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Marcia Pacheco de Carvalho [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernard Albert Simon Gougues [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernard Albert Simon Gougues, Aut Cleide Marcia Pacheco de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 45, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Wizard Brasil Franchising Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bridge Centro de Idiomas Ltda, Réu LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA., Réu Wizard Brasil Franchising Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jardim da Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitus de Macae Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digitus de Macae Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Keity Ribeiro de Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: V. T. Xavier Bar e Restaurante [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keity Ribeiro de Oliveira, Réu V. T. Xavier Bar e Restaurante\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 08:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vitorino Cordeiro [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Jose Carlos Vitorino Cordeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 22/07/2009 ÀS 11:50 HORAS NESSA 2a VT DE MACAÉ. O PATRONO FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ INFORMAR SEU CLIENTE SOBRE A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcyr Alves de Oliveira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr Alves de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA EM PAUTA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2009 ÀS 10:20 HORAS. FICA O PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ INFORMAR A DATA E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA AO SEU CLIENTE. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Farias Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalisco Locação de Equipamentos Ltda, Réu: Municipio de Macaé, Réu: CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Farias Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 07/07/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 770398"
                            ],
                            "775016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 9:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Olivo Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Olivo Filho, Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2009 ÀS 11:10 HORAS, DANDO CIÊNCIA AOS SEUS CLIENTES DA DATA E HORÁRIO DETERMINADOS. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rosa Duarte [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Rosa Duarte, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 11:25 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mireni Miranda Machado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Silva Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 12/08/2009 ÀS 08:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Pinto Rocha Freitas [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Incorporadora Ltda, Réu: DW Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Pinto Rocha Freitas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 12/08/2009 ÀS 08:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva, Réu Petroserv S.A., Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA NO DIA 18/08/2009 ÀS 11:25 HORAS, DEVENDO O PATRONO INFORMAR SEU CLIENTE SOBRE A MESMA. FICAM CIENTES AINDA QUE AS PARTES DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Avelino [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Avelino, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 11:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Amaral Santana, Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009 ÀS 11:25 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE SOBRE A DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceicao [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi, Aut Vera Lucia da Conceicao\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2009 ÀS 12:55 HORAS, CIENTES DE QUE DEVERÃO INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Oliveira Fernandes [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Oliveira Fernandes, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2009 ÀS 11:10 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rozende da Silva Siqueira [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Hook Transportes e Servicos Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rozende da Silva Siqueira, Réu Sky Hook Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2009 ÀS 11:25 HORAS, CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE A DATA E O HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cardoso [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Pereira Cardoso, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009 ÀS 1:55 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 18/08/2009 ÀS 11:40 HORAS,DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. FICA CIENTE AINDA QUE AS PARTES DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nCgto: Roseilton Brandão de Souza Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Antonio da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Malavazi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Antonio da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA EM PAUTA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2009 ÀS 12:00, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE SOBRE A DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aldano Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Edson Aldano Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pecioli [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Suamec Comercio e Serviços Mecanicos Ltda [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)], Réu: RICPEL DE MACAÉ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pecioli, Réu Suamec Comercio e Serviços Mecanicos Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01921-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Ignacio Moreira [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Dag Construtora Ltda, Réu: Senhora de Fatima Construtora de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnou Ignacio Moreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 12/08/2009 ÁS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Viana de Souza Junior [Adv. Rita de Cassia Furtado (OAB: RJ 145171 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Viana de Souza Junior\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01676-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Pereira da SIlva [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Ribeiro Morais Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Pereira da SIlva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina do Couto Marques [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina do Couto Marques\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 12/08/2009 ÀS 08:50, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AINDA DE QUE FOI EXPEDIDO NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVENDO A PATRONA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Cunha Ribeiro Loureiro [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo J Coan & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Cunha Ribeiro Loureiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 08:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Souza Braga [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo J Coan & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Souza Braga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 08:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manhaes Nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/08/2009 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Caetano Tshua [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Caetano Tshua\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2009 ÀS 11:10 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Mota Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Almir Guimaraes Parago (OAB: RJ 5618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Margareth da Mota Carvalho, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/08/2009 ÀS 10:55 HORAS, DANDO CIÊNCIA AOS SEUS CLIENTES DA DATA E HORÁRIO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Gomes [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Orlando Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo sido concedido prazo sucessivo de 10 dias, permeados, por 10 dias, para vista ao ofício da Caixa Econômica de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PMT Serviços Tecnicos e Profissionais Ltda\r\n\r\nCgto: Ramon Carvalho de Assis (Espólio de) [Adv. Ana Leticia Loewenstein Silveira (OAB: RJ 114775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ramon Carvalho de Assis (Espólio de) \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Silvia Sinflorio [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Silvia Sinflorio, Réu Navycald Manutencao Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA EM FACE DAS VISTAS CONCEDIDAS ÀS PARTES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, AO OFÍCIO DE FLS. 185. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Réu Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/07/2009 ÀS 10:20 HORAS, EM VISTA DE REQUERIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FICAM CIENTES AINDA QUE DEVERÃO INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE A DATA DA NOVA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Correa da Silva Lindenberg [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda, Aut Osvaldo Correa da Silva Lindenberg\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/06/2009, às 10:00 horas, para o início da perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ramos do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que as PARTES deverão apresentar quesitos para a oitiva das testemunhas, devendo ainda o Reclamante juntar peças para formação de CPI. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wander Pereira Taranto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforlagos [Adv. Marly de Mattos de Magalhaes (OAB: RJ 53295 - D)], Réu: Wagner Gomes Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inforlagos\r\n\r\nDevolver ao autos do processo em 24 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-482-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica e Comercio e Servicos Ltda [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de\r\n\r\nDevolver ao autos do processo em 24 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Michel Santuchi de Almeida [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Estar - Empresa Macaense Serviços Técnicos Assistência e Reparos LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Michel Santuchi de Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 23/07/2009 ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Galluzzi de Oliveira [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperaco Rio Tratamento Termico de Aco e Metais Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: LUT MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUT MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, Aut Ricardo Luiz Galluzzi de Oliveira, Réu Temperaco Rio Tratamento Termico de Aco e Metais Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 19/08/2009 ÀS 14:45 HORAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA NA 1a VT DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida dos Santos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Marfood Hotelaria Ltda [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marfood Hotelaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02457-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Viegas [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalisco Locacao de Equipamentos Ltda, Aut Maria das Dores Viegas\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio no valor integral da execução, determinado via BACEN JUD, conforme fls. 80, foi convolado em penhora. Prazo recursal: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Ene Mendes Dally [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos e Nunes Ltda (Agencia de Correio Franqueada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ene Mendes Dally\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Juistiça de fls. 49, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 19.361,00 FOI CONVOLADO EM PENHORA, SENDO R$ 19.161,04 AO AUTOR E R$ 200,00 EM CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho dos Santos [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montgens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho dos Santos, Réu MPE Montgens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O VALOR TOTAL BLOQUEADO R$ 9.555, 51 FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Barreto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Barreto da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moreno Pinto [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O VALOR TOTAL BLOQUEADO R$ 2.558,20 FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Henrique Leal [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Henrique Leal\r\n\r\nINFORMAR, EM 05 DIAS, SE RECEBEU O ALVARÁ DE No. 195/2008 fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Empreendimento Turistico Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pierre Empreendimento Turistico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacão aos cálculos de liquidação homologados de fls. 279/283, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Costa Pereira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lobao Diniz [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Aut Paulo Cesar Lobao Diniz, Réu Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-482-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Ind do Est do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroparts de Macae Comercio e Manutencao Ltda [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)], Rqdo: Engeman Manutencao de Equipamentos Comercio e Industria Ltda, Rqdo: Sextante Reparos Navais Ltda, Rqdo: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda, Rqdo: Petrometal Engenharia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rqdo: Tenaris Confab - Confab Industrial [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rqdo: Techint Engenharia S.A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rqdo: Gasoil Servicos Ltda [Adv. Alexandre Scherman Rocha (OAB: RJ 81365 - D)], Rqdo: CSE Mecanica e Instrumentacao Ltda, Rqdo: Stol Offshore S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gasoil Servicos Ltda, Rqdo Petrometal Engenharia, Rqdo Petroparts de Macae Comercio e Manutencao Ltda, Rqdo Techint Engenharia S.A, Rqdo Tenaris Confab - Confab Industrial\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo do convênio Bacen Jud, de fls. 553, requeira o exequente o que for de interesse em 30 dias, envidando meios de prosseguimento da execução, sob pena de ser observado o disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Azevedo [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Azevedo, Réu TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nAo Reclamante: Contrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada. À 1ª Reclamada: Tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento Matheus [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Nascimento Matheus\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações sobre defesa e documentos e apresentação de quesitos, conforme Ata de fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 02032-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento Matheus [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 dias. \r\n\r\nId: 775016"
                            ],
                            "770397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Moreira, Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 279, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Eduardo Gonzaga [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Eduardo Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 127, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Azevedo Santos [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Marcia Lovem Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 21, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Poses do Nascimento [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Poses do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 265, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio Baldoino [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio Baldoino\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 289, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo de Andrade Ecar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo de Andrade Ecar\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 64, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuton Lacerda da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuton Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 80, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Campos Freitas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Campos Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 46, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Angelo Nicolau [Adv. Cláudia Thomaz de Oliveira (OAB: RJ 139199 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Pereira Restaurante LTDA - ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Angelo Nicolau\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de o feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 99, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Charles Alberti de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 155, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselias Martins Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselias Martins Gomes, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 302, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nQuebra Processo: 00779-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Agostinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 308, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 308, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ribeiro da Silva Onofre\r\n\r\nRéu: Geraldo J. Coan & Cia Ltda [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null, Réu Geraldo J. Coan & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rangel de Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rangel de Souza, Réu Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 30, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa da Paixao [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barbosa da Paixao, Réu Panflor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 105, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Moura da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda, Aut Wagner Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 104, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Brandao Menezes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Brandao Menezes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 83, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pacheco de Medeiros [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Carlos Pacheco de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 300, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celso Guimaraes Oliveira [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Wincontrol Comercio de Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Celso Guimaraes Oliveira, Réu Wincontrol Comercio de Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 74, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge Rocha Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge Rocha Souza, Réu Vecto Abiel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 143, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares da Silva, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, de fls. 852, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-482-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: VETCO AIBEL DO BRASIL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo VETCO AIBEL DO BRASIL, Exte WAGNER MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que, por elaborados corretamente, bem como ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, foram homologados os cálculos de fls. 154/156. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Aspino dos Santos [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Aut Sidney Aspino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 95, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 15 dias, com o comprovante legível, demonstrando o real valor sacado do depósito recursal, com sua respectiva data. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rosemar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 280, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pessanha Gomes, Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nVistas às partes da promoção da senventia contábil, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Proforma Construcoes Ltda [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Quintanilha da Silva, Réu Proforma Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 131, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Moreira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário da Reclamante no prazo legal de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Goncalves [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vix Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 188, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Roriz de Souza [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Eng Aut Ltda n/p NATHAN SCORTEGNA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Santos da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Luz Ferreira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredino Alves da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Lopes Pereira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Lopes Pereira, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 54, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Purificacao dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Purificacao dos Santos, Réu Delba Maritima Navegacao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 302, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo da Conceicao [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Conceicao, Réu L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos de fls. 57, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adibe Fiuza Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COITINHO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wolmar Trindade Souza [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Goncalves Cabral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engeharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 19463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elan da Silva Queiroz [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Soares [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deucimar Rodrigues de Moraes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves Toledo [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e cia LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e cia LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Cavalcante Bardela [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Araújo (ATITUDE SURF WEAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Cavalcante Bardela\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 08:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lima Junqueira [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima Junqueira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 06/08/2009 ÀS 08:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos Tito [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan dos Santos Tito, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilco da Silva Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilco da Silva Ribeiro, Réu GPC Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 11:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: I.S.C. - Instituto de Saúde do Corpo Serviços de Fisioterapia Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Manoel Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte I.S.C. - Instituto de Saúde do Corpo Serviços de Fisioterapia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Montes de Bem [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda, Réu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar Montes de Bem, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimone Carvalho Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cimone Carvalho Rosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:00 HORAS , TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Muniz de Alvarenga [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Muniz de Alvarenga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 9:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Espinato Ferreira [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Titan de Macaé LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Espinato Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Aut Jorge Elias de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 09:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Araujo da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Sports\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Araujo da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Reali [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Reali, Réu Multitek Engenharia Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 11:25 HORAS, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS., DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pinto de Barcelos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pinto de Barcelos, Réu Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dantas Pereira [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A., Aut Alessandro Dantas Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:55 HORAS, PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Andrea da Silva Alves [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Andrea da Silva Alves, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nQuebra COMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 04/08/2009 ÀS 12:25 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Flores Athayde [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Flores Athayde, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/08/2009 ÀS 12:10 HORAS, CIENTE DE QYE DEVERÁ INFORMAR AO SEU CLIENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Daudt Ribeiro [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas de Cinemas Sercla Ltda [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Daudt Ribeiro, Réu Empresas de Cinemas Sercla Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/07/2009 ÀS 11:50 HORAS A FIM DE SEREM PRESTADOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. O PATRONO FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ INFORMAR SEU CLIENTE SOBRE A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VALENTIM MENDES [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VALENTIM MENDES\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA EM PAUTA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 14/07/2009 ÀS 11:50 HORAS. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE DEVERÁ INFORMAR SEU CLIENTE SOBRE A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Cunha [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Caprok Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Cunha\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA EM PAUTA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2009 ÀS 09:50 HORAS. FICA O PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ INFORMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA AO SEU CLIENTE. \r\n\r\nId: 770397"
                            ],
                            "770396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Santos da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-482-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Luz Ferreira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Goncalves Cabral\r\n\r\nRéu: Tass Engeharia Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engeharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Soares\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deucimar Rodrigues de Moraes\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido.dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770396"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cimone Carvalho Rosa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Cunha\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda, Caprok Comunicacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770395"
                            ],
                            "770394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Melo Souza\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda., Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. \r\n\r\nFica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770394"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda, Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virginia Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, TATIANA LUCAS ALVES LEITE, ZELIA LUCAS ALVES LEITE\r\n\r\nPelo presente fica m Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DE LUCAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775015"
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                            "775014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda, Petroserv S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02364-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dawnstec Power Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Ignacio Moreira\r\n\r\nRéu: Dag Construtora Ltda, Senhora de Fatima Construtora de Obras Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dag Construtora Ltda, Senhora de Fatima Construtora de Obras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Nunes\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Correa Silva\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Romão Benevides\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlantica Hoteis Internacional (Brasil) Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpétuo Socorro\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Marco Anntonio Donato, ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivam Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL (BRASIL) LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775014"
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                            "770393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Maria Liduino da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Jardim\r\n\r\nRéu: Centre Of Language Studies Ltda-ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centre Of Language Studies Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinheiro\r\n\r\nRéu: L. S. Braga Restaurante ME, Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. S. Braga Restaurante ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nN/P DE SEUS SÓCIOS LUCIANO SILVEIRA BRAGA E ELIZABETH CORNÉLIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fontanini Kelsch\r\n\r\nRéu: Luciano Silveira Braga, L S Braga Restaurante - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L S Braga Restaurante - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nN/P DO SÓCIO LUCIANO SILVA BRAGA\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770393"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Bueno [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins Bueno, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado.\r\n\r\nCiente o AUTOR de que deverá fornecer meios idoneos ao prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SEIGI KIYUZATO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ANTONIO CANDIDO AFONSO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SEIGI KIYUZATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167: \" O contrato de locação de fls. 130 informa que a proprietária/locadora é a Sra. Lilian e não o reclamado. Esclareça o exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Pinheiro Machado [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Amaral e CIA. Ltda. [Adv. Anderson da Silva Montanheiro (OAB: RJ 144021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Amaral e CIA. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Fernandes da Silva [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Colarik Festas Ltda - (Fantasy) [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre Fernandes da Silva, Réu Colarik Festas Ltda - (Fantasy)\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 27.685,67 + Inss, R$ 2.312,10 + custas de execução, R$ 131,58 + custas, R$ 200,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nId: 772862"
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                            "772861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00893-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DOS SANTOS ALVES [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPSID DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DOS SANTOS ALVES, Réu LOPSID DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 2.547,96 + contribuição previdenciária, R$ 1.707,55 + custas de execução, R$ 12,74.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora.\r\n\r\nCiencia à reclamada de que deverá efetuar o pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução, sob pena de acréscimo de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Maria da Costa Paiva. [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Maria da Costa Paiva.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203: \"J. Indefiro, por ausente citação válida (art. 880, CLT). Venha a rte com endereço da sede da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00983-1994-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA CAMPINAS [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NILOPOLITANA LTDA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA CAMPINAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martinho da Silva Filho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Heal Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Martinho da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Lima Camelo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ile da Anastacia Salao Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Lima Camelo\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de assinar a petição de fls. 84/85, conforme despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Brum [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Brum, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 12.866,93 + FGTS, R$ 1.118,85 + honorários advocaticios, R$ 2.097,87 + Inss, R$ 4.783,13 + custas de execução, R$ 75,31. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves dos Santos [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana, Aut Edson Goncalves dos Santos\r\n\r\n- Tomar ciencia do despacho de fls. 545: \"Considerando a divergência nos cálculos das partes (...) determino, com fulcro no artigo 765 da CLT, que a liquidação se faça por arbitramento, às expensas do reclamado, sucumbente (...)\"\r\n\r\n- Tomar ciencia de que foi designado perito o Dr. Peter Asbeck, que estimou seus honorários em R$ 2.380,00.\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ass. Agenc. Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Ass. Agenc. Ltda-ME, Aut Paulo Rodrigues Rosa, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 9.407,29 + Inss, R$ 805,93 + custas de execução, R$ 42,81 + Custas, R$ 100,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00617-1995-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL ESPORTE CLUBE [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 673: \"J. Informe o rte se houve êxito na hasta pública mencionada às fls. 670, para que se dê pedido de reserva de crédito.\" \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Augusto da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Reperauto Recuperadora de Pecas para Automoveis Ltda. [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Augusto da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00492-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA DA SILVA [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"Ante à expressa concordância quanto ao crédito autoral, venha o rte com as peças necessárias à formação da RPV, atento ao Ato nº 1808/02.\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo da Silva Ventura [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: RC Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Individual Luiz Felipe Vagueiro de Sa Oliveira., Réu: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo da Silva Ventura\r\n\r\nEsclarecer se ratifica ou não a interposição do agravo de instrumento, de acordo com despacho. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-501-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Ferreira Guedes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Exdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Ferreira Guedes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 02: \"Venha o reclamante com a comprovação dos Emolumentos, no valor de R$ 42,90, em 10 dias, sob pena de indeferimento da execução provisória.\" \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice da Silva Batista [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza e Estetica Nika Charmes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 29.151,24 + Inss, R$ 6.200,86 + custas de execução, R$ 136,27 + Custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nilopolitano LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Almeida\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gomes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Prmcsps Centro Estetico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANIA DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA, Réu: JOSÉ SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149-verso: \"Diligencie o autor acerca do quanto requer às fls. 147/148, eis que inexiste o convênio indicado.\" \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Cristina Gomes Xavier [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Cristina Gomes Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-501-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Candido da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Exdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Sardinha [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Santo Agostinho e Jardim Escola Ursinho Carinhos [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Sardinha\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justica\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Edgard Ferreira Lopes [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Moraes Flores Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalúrgica Moraes Flores Ltda \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153: \"Esclareça a rda o que pretende, eis que nos autos do processo 1026/08 não existe petição protocolizada em 07/01/2009.\" \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paes Elias [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos, Aut Tania Paes Elias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85-verso: \"Defiro a prova pericial requerida pelo rte, às suas expensas. Venham os quesitos e assistentes técnicos, caso desejem as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Arrais Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Wesleyana [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluci Arrais Silva\r\n\r\nVenha a reclamante com novos calculos, de acordo com a promocao do contador. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Pentagna Junior [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins - Nilopolis - Rj [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlins - Nilopolis - Rj\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Antunes de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: E. N. E. Art Couro Industria E Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. N. E. Art Couro Industria E Comercio Ltda, Aut Fabiana Antunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 5.600,08 + Inss, R$ 842,33 + custas de execução, R$ 28,00 + custas, R$ 120,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ALMEIDA COSTA [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 15.088,81 + Inss, R$ 2.985,73 + custas de execução, R$ 14,93 + custas, R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-501-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Everson Souza da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Exdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Everson Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, realizado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Monteiro [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Monteiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70-verso: \"Mantenha-se, por ora, a CPI à contracapa. Às partes, por cinco dias comuns.\" \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA\r\n\r\nVista da petição do reclamante, de fls. 35/39, em 48 horas preclusivas. \r\n\r\nQuebra Processo: 01248-1996-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOARES DE MELO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP. DESENV. RODOVIARIOS TERMINAIS DO EST. RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SOARES DE MELO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ricardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo: 10 dias para cumprimento de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos Barbosa [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena dos Santos Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES DAS VIRGENS VIDAL [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO RODRIGO DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES DAS VIRGENS VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180 e vista da consulta realizada ao sítio da Jucerja.\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Domingos de Oliveira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUPREMA RACOES LTDA. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício do Banco do Brasil (comprovante de pagamento do alvará à Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Leonidio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Safer 87 Coberturas e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Leonidio\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício de fls. 128, da Associação dos Peritos Judiciais do ERJ. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Narciso [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Niloplis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Niloplis Square Shopping Center\r\n\r\nVista à reclamada da petição do reclamante de fls. 397.\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Guimaraes Junior [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Guimaraes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-501-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Lourdes Carvalho de Souza Mello\r\n\r\nRqdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Domingos da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Decorrido o prazo, será expedido alvará à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Ribeiro Cabral [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Healt Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Ribeiro Cabral\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Gamellome dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Gamellome dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-1995-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NOVAES PEREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINAR DE NIL.IND E COM DE ARTEF.ALUM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NOVAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: \"Forneça a parte autora o endereço onde será localizado o bem, posto que necessária a efetivação da penhora.\" \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia de Souza Lima Victorio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia de Souza Lima Victorio\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rego de Assuncao [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: P.W. Almeida Salao de Beleza Ltda. [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rego de Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106-verso, bem como vista dos documentos fornecidos pela Receita Federal, acautelados na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00288-1993-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MUNIZ [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut JANETE MUNIZ\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 122, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00412-1994-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DE SOUZA GOMES [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI DE SOUZA GOMES, Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 102, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00535-1993-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEIDE FERREIRA THOMAS [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., Aut MARIA CLEIDE FERREIRA THOMAS\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 183, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00558-1993-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BRUM BARBOSA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut RUBENS BRUM BARBOSA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 175, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00561-1993-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCIO PEREIRA GONCALVES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut JORGE MARCIO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 156, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00563-1993-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FONTES DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.P.S COMERCIAL E INDUSTRIAL, Aut SILVIO FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 193, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00564-1993-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMARIA PONTES ARAUJO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMARIA PONTES ARAUJO, Réu I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 216, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00565-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA BARRETO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut MARCIA REGINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 218, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00567-1993-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE SANTOS SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: KEMAS COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEMAS COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA, Aut MARISE SANTOS SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 236, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00559-1993-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA SILVA MELO PEREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.P.S. COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., Aut SANDRA HELENA SILVA MELO PEREIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 188, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00562-1993-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA DA GRACA PEREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut SIMONE MARIA DA GRACA PEREIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 195, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00566-1993-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMIR VASCONCELOS MONTEIRO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut JOSEMIR VASCONCELOS MONTEIRO\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 168, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Idelfrios Laticinios Ltda - Me [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.50, sob pena de ... \r\n\r\nProcesso: 00912-1993-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MEDEIROS LEAL BASTOS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S. INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MEDEIROS LEAL BASTOS, Réu I.P.S. INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 177, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00589-1993-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FREIRE DA SILVA [Adv. Gleidis Aparecida Queiroz (OAB: RJ 68059 - D)]\r\n\r\nRéu: IPS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FREIRE DA SILVA, Réu IPS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 261, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00592-1993-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CALIXTO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO CALIXTO DA SILVA, Réu I.P.S.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.203, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00597-1993-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DALTO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DALTO DA SILVA, Réu HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.235, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00623-1993-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: IPS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 147, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00657-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTA BARBOSA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: KEMAS COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEMAS COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA, Aut SIMONE MARTA BARBOSA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 193, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00760-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL C. DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: IPS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SAMUEL C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls. 129, em 30 dias, preclusivos,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA SOARES DA SILVA COZZOLINO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA SOARES DA SILVA COZZOLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.315/316, em 05 dias. \r\n\r\nId: 772861"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE ARAUJO SCARINCI\r\n\r\nRéu: Jeangelis Jeans Industria e Comercio Ltda., FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO, ANGELA MONTEIRO CAMPELO DE MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA MONTEIRO CAMPELO DE MACEDO, FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO, Jeangelis Jeans Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.49/51 dos autos: \"...Procedente em parte o pedido à revelia, para reconhecendo o direito da autora à estabilidade provisória do artigo 118, da Lei 8.213/91, condenar a RECLAMADA, em oito dias, a proceder à baixa do contrato na CTPS da autora ... e a pagar à PARTE AUTORA as verbas vindicadas ....\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 15.088,81 + Inss, R$ 2.985,73 + custas de execução, R$ 14,93 + custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Copacabana Ltda, Marco Antonio Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio efetuado nos autos, às fls. 42, foi convolado em penhora, conforme fls. 42-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772860"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Argolo da Silva \r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , posto de Gasolina Nossa Senhora Aparecida Ltda , Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda , Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência, a qual foi antecipada para o dia 23/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772859"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/05/2009\r\n\r\n00493-1998-501-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FIAUX MUNIZ\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO LTDA,Rosalina Maria Nascimento,Edmundo Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.567,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edmundo Nascimento,Rosalina Maria Nascimento,Edmundo Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmundo Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.567,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosalina Maria Nascimento,Rosalina Maria Nascimento,Edmundo Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosalina Maria Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.567,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00059-2008-501-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL-INSS)\r\n\r\nExecutado: Fernando Jorge de Morais Saraiva,ArtBijou Industria e Comercio Ltda,Alberto Pereira Saraiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Jorge de Morais Saraiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.243,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alberto Pereira Saraiva,ArtBijou Industria e Comercio Ltda,Alberto Pereira Saraiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Pereira Saraiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.243,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ArtBijou Industria e Comercio Ltda,ArtBijou Industria e Comercio Ltda,Alberto Pereira Saraiva\r\n\r\nPelo presente fica citado ArtBijou Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.243,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01441-2005-501-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alberto Pereira Saraiva,Artbijou Ind/ e Com/ Ltda,Fernando Jorge de Morais Saraiva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Pereira Saraiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.040,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-2000-501-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIEZER SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: VAGNER DA SILVA MOURA,DOMINGOS VIVEIROS MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado VAGNER DA SILVA MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.991,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01126-2004-501-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Jose Carlos Santos Machado,Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.665,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Barbosa Franca,Jose Carlos Santos Machado,Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Barbosa Franca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.665,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Santos Machado,Jose Carlos Santos Machado,Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Santos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.665,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00785-2004-501-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANE CLEIDE DA COSTA\r\n\r\nExecutado: OFICINA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA.,Aguitonio Raimundo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado OFICINA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.743,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aguitonio Raimundo dos Santos,Aguitonio Raimundo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguitonio Raimundo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.743,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01693-2003-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANDRO MOURAO MAGALHAES e Outros\r\n\r\nExecutado: Haroldo de Oliveira Werneck,SATISFAZ RIO BAR LTDA,Inácio Messias Braga Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo de Oliveira Werneck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.023,77 (principal) além de acréscimos devidos, R$ 100,00 (custas, a ser pago em DARF), R$ 66,67 (custas de execução a ser pago em DARF), R$ 7.634,74 (Previdência Social, a ser pago em GPS) ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772858"
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                                "Processo: 01202-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Felix dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Felix dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de declaração de fls.46/48, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELEN SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE II BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.87, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00166-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia contabil, sendo nomeada para realiza-la o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorarios foram fixados em R$ 500,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04381-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO ANTUNES SODRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIRO ANTUNES SODRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Almeida de Oliveira [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma e Paulo Café Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Almeida de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação postal endereçada à Reclamada às fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Trajano da Silva [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Trajano da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia no dia 17/09/2009 às 09:00 horas nos autos da CPI-00767-2009-263-01-00-9 da VT/São Gonçalo para inquirição da testemunha, conforme termos do oficio de fls.258 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01801-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO HENRIQUE CARVALHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Nery de Oliveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Bittar Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Bittar Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 1.600,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03149-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Jose Machado Neto [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASE NA ESQUINA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Jose Machado Neto\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 03049-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Brasiliense Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiboaideia Moveis LTDA.ME. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Decorando Ideias LTDA. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorando Ideias LTDA., Aut Sergio Brasiliense Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.800,00 equivalente a 0,01195020 IDTRs devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ireno Varjao Oliveira\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para assinar a petição de fls.358 dos autos (petição apócrifa juntada aos autos). \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VICENTE TEIXEIRA [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA, Aut HELIO VICENTE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1993-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FALCÃO NETO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: DARCY BURGER [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: VICTOR HUGO CHEHAB [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: NERILDO CARVALHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut NERILDO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada PROCEDENTE a impugnação aos calculos, conforme decisão de fls.334/335. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-243-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oceanica Madeiras e Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco dos Santos Fernandes [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco dos Santos Fernandes, Cgte Oceanica Madeiras e Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Lopes da Silva [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Sandro Jose Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio Rodrigues da Silva, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Farias Castelo Branco [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura, Aut Marcia Andrea Farias Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bandeira Petráglia [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bandeira Petráglia, Réu Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Salvador Cardoso [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Sandex Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Anairam Indústria de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Indústria de Móveis Ltda., Réu Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda., Aut João Batista Salvador Cardoso, Réu Sandex Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro da Motta [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Araçatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro da Motta, Réu Viação Araçatuba Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-1997-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIENE MACHADO DA MOTTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Crespo Clark da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbln Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda (Wise Up)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela Crespo Clark da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO NETO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut JOAO COUTINHO NETO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONISIA MENDES DOS SANTOS [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONISIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.222, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA BARRETO DE MATOS [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: MR PEZINHO COMERCIO DE ART DO VESTUARIO LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR PEZINHO COMERCIO DE ART DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados pelo reclamante, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIOLANTE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Machado Fumian [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento Banco de Dados e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Machado Fumian\r\n\r\nDevera apresentar o contrato social da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção processual. \r\n\r\nProcesso: 00142-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-243-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nCgto: Altamir Assis Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sitio Carvalho Plantas Ltda.\r\n\r\nInformar se concorda com a liberação do deposito ao consignatario, presumindo-se a concordancia no silencio. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO CANDIDO MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante, devendo apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marques da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochedo de Niteroi Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Marques da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 27 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03948-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ART.MED LTDA [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, devendo incluir nos referidos calculos o valor relativo ao FGTS, em vista da impossibilidade de saque do referido valor. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02758-1996-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BORGES GUIMARAES CABRAL DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MONICA BORGES GUIMARAES CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a presente execução, na forma do art.794, I, do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 03427-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLESTON CARVALHO DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLESTON CARVALHO DA SILVA, Réu POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Marcelo de Almeida [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Marcelo de Almeida\r\n\r\nVir com o deposito da 1a parcela dos honorarios periciais e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01969-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELITA FERNANDES IGNACIO [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: KOKA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELITA FERNANDES IGNACIO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02397-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA THURLER [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut MARCOS BARBOSA THURLER\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito de fls.301 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Nascimento [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Candosense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a isenção das custas, conforme decisão de fls.45 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02302-2000-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE ANTUNES FARIAS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALOT RESTAURANTE LTDA, Réu: WILLIAN DE OLIVEIRA E-WARRAK, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE ANTUNES FARIAS\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2002-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01219-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BARBOSA DE MIRANDA NETO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nId: 775103"
                            ],
                            "775102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 04381-1999-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO ANTUNES SODRE\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes \r\n\r\nregras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo \r\n\r\nfinal, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00947-2002-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ASSED IUNES FILHO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da vara no dia 08/06/2009 às 11:00 horas para anotação da CTPS do reclamante, podende ser efetuada pela secretaria da vara, conforme fls.262 dos autos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775102"
                            ],
                            "775101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio João da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775101"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "776007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01943-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA COSTA [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Gomes Leal [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda [Adv. Roberta Silva dos Santos (OAB: RJ 61696 - D)], Réu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Réu Rio Sec Diarios Oficiais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Guimarães [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: C H R Hardware Curso Profissionalizante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nPrazo: 60 dias, sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA COSTA QUIRINO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA COSTA QUIRINO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio da Silva Mendes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adminstracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MEDEIROS CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MEDEIROS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA MEDEIROS CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA MEDEIROS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSA DA FONSECA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSA DA FONSECA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01217-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COSTA DOS SANTOS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DOS ESTUDANTES SECUNDARIOS NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Moreira Trindade [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01552-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DIAS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DIAS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02859-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO MATIAS DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.72 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02957-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIKE NELSON DA SILVA [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: AMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS, Réu VESPER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do INSS, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES COSTA DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)], Réu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, devendo Indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03112-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.116 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03412-2001-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINA PEREIRA LOPES [Adv. Leandro da Silva (OAB: RJ 107311 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS CASSIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINA PEREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03503-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 116, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03545-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA LOPES DA FONSECA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA LOPES DA FONSECA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03575-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.143 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03878-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE SILVA DE ARAUJO [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.101, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 04142-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENILSON JOSE ALBINO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENILSON JOSE ALBINO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.94 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 04504-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEVAM COUTINHO NOGUEIRA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEVAM COUTINHO NOGUEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.107 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Processo: 00043-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES GOMES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVES GOMES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 76, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00131-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DINIZ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DINIZ\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 86, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fonseca Moreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro s Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedro s Manutenção e Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela da Conceicao da Silva [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Nova Lua Azul Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Nova Lua Azul Ltda.\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade, em 48 horas, sob pena de arcar com o valor equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00356-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO RUFINO [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO RUFINO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 188, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02713-2005-244-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Banco Brasileiro S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi , Réu UNIBANCO - Uniao de Banco Brasileiro S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03462-2000-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.105 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03857-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOBIM MOREIRA JUNIOR [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOBIM MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 153, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03502-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MESQUITA [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MESQUITA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.113, no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 04229-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MENEZES [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MENEZES\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.89 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE XAVIER BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL COSTA DE FREITAS NASCIMENTO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01499-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERINDA ADELINA DA SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERINDA ADELINA DA SILVA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl.174 , no prazo de 30 dias, pra fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 776007"
                            ],
                            "776006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nKarla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03035-2005-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776006"
                            ],
                            "776005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n03681-1999-244-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.459,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776005"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Nunes de Barros\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Jose Sobral Moreira, Marcia Coutinho Vianna, Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Sobral Moreira, Marcia Coutinho Vianna, Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da troca da data de audiência, que foi adiada para 03.08.09, às 08:40 horas, ficando mantidas todas as demais determinações.\r\n\r\nObserve-se que já houve citação para a inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776347"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rangel Moraes [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco Real\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDar ciência à empresa da nova data de audiência no dia 28/07/2009, às 10:25 horas, mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Jovenil da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Point of Sale Serviços de Cobranças Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Jovenil da Silva \r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ulysses Ferreira Roza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AT Home Internação Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ulysses Ferreira Roza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta designada, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Deneval Oliveira [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda., Aut Francisco Deneval Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Marcos dos Santos [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Motel Ltda. [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Marcos dos Santos, Réu Status Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Conceicao Leite [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo da Conceicao Leite, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Jorge [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Jorge\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 20/21, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Gomes Cardoso dos Santos [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Jet Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. n/p sócios Rubens Salim Saad e Sumaya de Toledo Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Gomes Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Costa Sá [Adv. Rubem Ferreira Netto (OAB: RJ 128987 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilo Fashion Acessórios [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Costa Sá, Réu Stilo Fashion Acessórios\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 456,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maciel dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Shopping Pazilo Center, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maciel dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 23/24, devendo informar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Ações Integradas, Réu: ECT Empresa de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva, Réu ECT Empresa de Correios e Telegrafos\r\n\r\nAutor e 2ª Ré: Tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nAutor: Informar, em 30 dias, o correto endereço atualizado da 1ª ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Olávio da Silva Souza [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Olávio da Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta em face da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: J M Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 20/21, devendo informar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Câmara [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: TMT Transportes Escolar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Câmara\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta em face da devolução de f. 40/41, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Leiria da Silveira [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaif Comércio e Serviços Ltda. - ME, Réu: Dagooar Comércio de Equipamentos e Materiais Elétricos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Leiria da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 15/17, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marino Lemos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Deles e Delas Cabelereiros Ltda. - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deles e Delas Cabelereiros Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Erica Tábata Santos da Silva, devendo informar o correto endereço, caso insista em sua oitiva, em 5 dias, caso contrário, deverá trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 02190-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Mello Marques [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Stick S Steick Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Mello Marques\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 27/28, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Balthazar Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Balthazar Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde o requerimento autoral foi deferido, sendo assinado o prazo de 60 dias para a juntada da cópia da petição inicial da RT 2301-2006-245-01-00-3 e demais peças que entender necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Aguiar Ferreira [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Aguiar Ferreira\r\n\r\nCumprir o despacho de f. 61, vindo com o nome e documento probatório do atual Diretor Presidente da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 776252"
                            ],
                            "776251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Medeiros Costa\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A., OI TNL\r\n\r\nPelo presente fica m OI TNL, Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 23/07/2009, às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776251"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-2007-246-01-00-7 - RTSum - Carga: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB: RJ 153832 E)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2006-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nDione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-2006-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01674-2006-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nRosane Gomes (OAB: RJ 56225 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02226-2007-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 D)\r\n\r\nSylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01692-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nFernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01250-2006-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02118-2008-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nSylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-2007-246-01-00-2 - RTSum - Carga: Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nMarcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-2008-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 D)\r\n\r\nGlaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2007-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-2008-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02186-2007-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2007-246-01-00-0 - RTSum - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nLuciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2006-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776250"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Menezes\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icaraí Ltda., Ney Porto Gomes, Vera Lúcia do Carmo, Neuda Gonçalves Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ney Porto Gomes, Vera Lúcia do Carmo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1. Aviso prévio de 30 dias; 2. Integração do aviso prévio no contrato de trabalho para todos os efeitos, em especial, na data de baixa, que deverá ser realizada com o dia 31/08/2006; 3. Retificação do contrato de trabalho anotado na CTPS quanto ao salário, fazendo constar o que era efetuado por fora; 4. Integração da quantia paga por fora na remuneração para cálculo do aviso prévio, trezenos, férias + 1/3 e FGTS+40%, inclusive horas extras e RSR; 5. 13º salário proporcional de 2006 de 8/12; 6. Férias vencidas em 2004/2005, em dobro, férias simples vencidas em 2005/2006 e férias proporcionais de 01/12, com aviso prévio, todas com + 1/3; 7. Diferença de trezenos e férias+1/3 pagos durante o período do pacto laboral; 8. Adicional noturno proporcional durante todo o pacto laboral; 9. Integração do adicional noturno na remuneração para cálculo de aviso prévio, trezenos, férias+1/3; FGTS+40%, horas extras e RSR; 10. Horas extras à 50% durante todo o período do pacto laboral; 11. Integração da horas extras à 50% e do RSP na remuneração para cálculo de aviso prévio, trezenos, férias+1/3 e FGTS+40%; 12. Remuneração pelo período correspondente ao intervalo de uma hora para descanso do art. 71 da CLT com acréscimo de 40% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; 13. Salário retido do mês de julho/2006; 14. depósitos fundiários e liberação de guia para saque, ou equivalente em espécie; 15. Indenização compensatória de 40% sobre FGTS; 16. Entrega das guias do SD; 17. Indenização pelos danos morais sofridos no valor de 40 salários mínimos; 18. Multa do art. 477, §8º da CLT; 19. Multa do art. 467 da CLT; 20. Responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e Imposto de Renda; 21. Ofícios à DRT, à CEF, ao INSS e ao Ministério Público do Trabalho; 22. Condenação nas penas do art. 359 do CPC; 23. Condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776253"
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                            "772526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Michael Flores de Castro [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Michael Flores de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELLE SABRINA DA SILVA PUJOL [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELLE SABRINA DA SILVA PUJOL\r\n\r\nComprovar o valor percebido através do alvará, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR SOARES JALES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS CLASSE A [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Joao Figueiroa Freitas dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR SOARES JALES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques Madureira Junior [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Long Fer Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Madureira Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-223-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Raminho Auto Pecas Ltda. [Adv. Wanderley de Figueiredo Viana (OAB: RJ 58307 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Anderson de Souza Muniz - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Raminho Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCumpra o cgte os termos do art 1o da Lei 6858/80, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DO MENINO JESUS HENRIQUES GOMES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DO MENINO JESUS HENRIQUES GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Anibal de Siqueira [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIO MANOEL DE CRISTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)], Réu: Ubiraci Gandarela Copque, Réu: Celso de Almeida Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVIO MANOEL DE CRISTO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SANTANNA BENITES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SANTANNA BENITES\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Alves Almeida [Adv. Adriana Oliveira Silva (OAB: RJ 118082 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Alves Almeida\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2000-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ECAD [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ECAD\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Venha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FLIPPER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-1994-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA SILVA JANUARIA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ALVES DA ROCHA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA SILVA JANUARIA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)], Aut: JOSE RIBEIRO PAES [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO PAES, Aut RONEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: SISAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO\r\n\r\nVenha o autor com endereço do sócio e meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA CONTROL COM SER EM INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01728-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO MARTINS ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTERO MARTINS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 183.\r\n\r\nProcesso: 01829-2002-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Mariangela de Souza Leite Frisoni (OAB: RJ 49546 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS DE IGUACU BAZAR E ARMARINHO LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA, Réu SANTOS DE IGUACU BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos foram convolados em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 772526"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01234-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Voyage Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda., Aut Francisco Eduardo da Silva, Réu Torrezane Comercio de Moveis Ltda., Réu Voyage Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIO MENDES, Réu: JOSE RICARDO ALVES LAVOURAS, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA, Aut RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Militao Soares [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda. - ME, Réu: CONSORCIO BAIXADA III. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO BAIXADA III., Aut Ildomar Militao Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO COSTA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio da Silva Cardozo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio da Silva Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Costa de Franca [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza Santos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Vale de Lages\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Francisco Barreira [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Eliane Francisco Barreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Félix [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Jesus Félix, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Araújo de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Via Light Metropolitan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\nCiência que foi indeferido, por ora, o pedido de antecipaão de tutela, para que o Autor comprove o resultado da conciliação informada à fl.11. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Medeiros [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico - ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico - ANDEF, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marco Antonio de Medeiros\r\n\r\nCiência que foi designada a data 25/06/2009, às 11:25 horas para oitiva da testemunha Maria Aparecida Carneiro da Silva na Vara Deprecada. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Nery [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Firmino de Paula [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDevolver o termo de conciliação à Secretaria da Vara. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01410-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEDSON SOARES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nCiência decisão: \"Indefiro liminarmente os embargos por não tratar-se de execução de Contribuição Previdenciária, mas de valor remanescente do reclamante...\" .\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-224-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFIC D. PORCINA LT AC SILVIO H P MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Teixeira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Oliveira da Silva, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a segunda reclamada procedente em parte em relação à primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sobral de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sobral de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinthia Americo Conceição [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social São Vicente, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Técnicos e Administrativos do Rio de Janeiro Ltda. - COOPER ATHUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinthia Americo Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Mara Honório [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Mara Honório\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Indefiro diante a sobrecarga de pauta.\" .\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-224-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nEgdo: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Egdo: WALTER AUGUSTO DA SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, Egdo CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Egdo WALTER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Franco [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Kakiko Comércio Representações e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo informar o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Alves de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Costa [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Silva Costa\r\n\r\nPor ora venha o autor com os originais do mandado seguro desemprego e alvará para saque do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO BORGES VIEIRA [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com cópia da inicial, sentença e acórdão a fim de instruir a restauração dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE FREITAS COSTA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE FREITAS COSTA, Réu Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Pacheco [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Pacheco, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 142/143, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 17.288,30 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) equivalentes a 1.438.387,85 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 02124-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 110/116, fixando o valor do principal, multa (fls.50), juros e correção monetária no importe R$ 9.448,87 (nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) equivalentes a 786.146,69 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS UBIRAJARA REP. INVENT. ALEXSANDRO CORREA NUNES DE AZEVEDO [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUACU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO IGUACU LTDA, Aut ESPOLIO DE CARLOS UBIRAJARA REP. INVENT. ALEXSANDRO CORREA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 1092, fixando o valor do principal, FGTS, juros e correção monetária e reembolso de honorários periciais em R$ 64.186,19 (sessenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezenove centavos) equivalentes a 5.332.249,92 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00983-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLICEOMAR DE NOVAES ALENCAR [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut GLICEOMAR DE NOVAES ALENCAR\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 133/152, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.921,52 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) equivalentes a 243.070,47 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Vicente da Silva [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda., Aut Washington Luiz Vicente da Silva\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 190/234, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 9.704,58 (nove mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 806.174,88 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Guilhermino de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA, Réu: GELOBOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Guilhermino de Lima\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 110/115, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 140.576,55 (cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 11.677.917,33 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Lourdes Santos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rita de Lourdes Santos\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 128/134, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.761,35 (sete mil, setecentos e sessenta e um reias e trinta e cinco centavos) equivalentes a 728.944,97 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE CORREIA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 353/358, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 23.636,14 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e catorze centavos) equivalentes a 1.966.528,61 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Costa [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Jesus Costa, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 305/313, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 18.200,93 (dezoito mil, duzentos reais e noventa e três centavos) equivalentes a 1.514.318,73 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Fatima Guimaraes Rezende [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Daniele de Fatima Guimaraes Rezende, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 44/47, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 9.003,30 (nove mil e três reais e trinta centavos) equivalentes a 747.918,44 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01527-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut EGUINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 180/186, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.212,56 (sete mil, duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) equivalentes a 600.085,53 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Oliveira Freitas Silveira [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Rejane de Oliveira Freitas Silveira\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 129/131, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.471,97 (três mil, quatrocentos e setenta e um reias e noventa e sete centavos) equivalentes a 288.868,16 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Goncalves [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Nivaldo Goncalves\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 384/431, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.317,22 (seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) equivalentes a 524.781,50 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02056-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 347/409, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 353.590,97 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos) equivalentes a 29.373.363,59 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barros de Oliveira [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barros de Oliveira, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 184/188, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 831,94 (oitocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) equivalentes a 69.110,58 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE SILVA DE ALMEIDA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 428/434, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 17.025,41 (dezessete mil, vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) equivalentes a 1.418.811,36 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio da Conceicao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Claudio da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 181/189, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.717,09 (doze mil, setecentos e dezessete reais e nove centavos) equivalentes a 1.058.062,84 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 94/118, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 28.438,25 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 2.366.064,52 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02075-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Conceicao Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda., Aut Maria Lucia da Conceicao Silva\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 98/101, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multas em R$ 6.523,83 (seis mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) equivalentes a 542.783,14 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz da Silva Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Luiz da Silva Lima, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 300/306, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 21.196,12 (vinte e um mil , cento e noventa e seis reais e doze centavos) equivalentes a 1.763.518,76 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU LUNA MAURICIO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS, Aut TADEU LUNA MAURICIO\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 154/165, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.574,51 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) equivalentes a 629.226,58 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASTRO DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY EXPRESS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CASTRO DE SOUZA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 162/172, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.691,49 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) equivalentes a 472.801,12 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edcarlos dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edcarlos dos Santos, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 180/211, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.368,91 (oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) equivalentes a 696.293,94 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.313/315, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária em R$ 10.204,69 (dez mil, duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) equivalentes a 849.030,89 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.420/429, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 34.372,98 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) equivalentes a 2.864.469,90 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Felix Vieira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Felix Vieira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.79/81, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária em R$ 7.859,12 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) equivalentes a 657.456,78 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Michele Caetano dos Santos [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Michele Caetano dos Santos, Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.254/269, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 11.842,77 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) equivalentes a 983.797,72 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00485-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.266/269, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 30.497,55 (trinta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 2.541.511,21 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Correia Rocha [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Correia Rocha, Réu Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.158/162, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 14.892,03 (catorze mil, oitocentos e noventa e dois reais e três centavos) equivalentes a 1.241.026,29 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01921-2007-224-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Luiza Ferreira de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Luiza Ferreira de Araujo, Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.49/62, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 21.139,29 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reias e vinte e nove centavos) equivalentes a 1.758.790,50 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Antonio da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Jackson Antonio da Silva\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.150/156, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 11.082,07 (onze mil, oitenta e dois reais e sete centavos) equivalentes a 922.029,05 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda do Nascimento Sa [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Yolanda do Nascimento Sa\r\n\r\nCiência Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.199/203, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multas no importe de R$ 11.737,12 (onze mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) equivalentes a 976.529,26 IDTR para que produzam os efeitos legais...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 775693"
                            ],
                            "775692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-224-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRéu: PANIFIC D. PORCINA LT AC SILVIO H P MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFIC D. PORCINA LT AC SILVIO H P MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio da Conceicao\r\n\r\nRéu: J E Telecomunicacoes Ltda., Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m J E Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 181/189, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.717,09 (doze mil, setecentos e dezessete reais e nove centavos) equivalentes a 1.058.062,84 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC ... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775692"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "775127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.05.09 – LOTE 111/09\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Oliveira Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 02106-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Tiberio Galvao Bueno (OAB: RJ 101076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciara Santos Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mateus Moreira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DELFINO DE FREITAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DELFINO DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 05 dias, de fls.375 \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cristina de Oliveira [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Belford Roxo Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belford Roxo Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ASSUMPCAO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: JOAO PERRI DE PAIVA, Réu: DANIEL MACHADO DE PAIVA, Réu: HELENY MACHADO DE PAIVA, Réu: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ASSUMPCAO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 05 dias.Sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liris Freitas de Oliveira do Nascimento [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrela da Manha do Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liris Freitas de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.98 \r\n\r\nProcesso: 02220-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Carvalho Pacheco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Thalita Ltda. [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Thalita Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 33.053,25\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Nascimento [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica da Costa Martins Teixeira [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COUTINHO DE ARAUJO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COUTINHO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.217 \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Teixeira [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00812-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VERLI DE SALES [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Tomar ciência de que os bens foram liberados da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves Ribeiro [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frigorificos Ltda., Réu: Mercearia Nova Rainha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Claudio Raymundo [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Jardim Ulisses A/C DR.EDILAMAR DE LACERDA SILVA-OAB/RJ-5641\r\n\r\nDestinatário(s): Igreja Evangelica Assembleia de Deus Jardim Ulisses A/C DR.EDILAMAR DE LACERDA SILVA-OAB/RJ-5641\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.947,58\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o valor recebido através de Alvará de fls.195,para dedução,comprovando com documento. \r\n\r\nProcesso: 00770-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 1.458,49 ou 120.853,20 idtrs,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiel de Sales Sobrinho - (Espolio de) [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiel de Sales Sobrinho - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jonathan Vieira Machado [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JORGE ARTES IGUAÇU LTDA-ME [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jonathan Vieira Machado, Réu SAO JORGE ARTES IGUAÇU LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Farias [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Jesus Pereira Oliveira A/C DR.MIRIAM MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA-OAB/RJ-57763\r\n\r\nDestinatário(s): Solange de Jesus Pereira Oliveira A/C DR.MIRIAM MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA-OAB/RJ-57763\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.025,27\r\n\r\nProcesso: 01843-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLER NUNES PECLY [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLER NUNES PECLY\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.535 \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ramos de Farias Neto [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Alberto Ramos de Farias Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Menezes [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Liceu Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH PEREIRA DA SILVA [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: LINDACI ALVES \r\n\r\nCOSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA ROCHA LOPES [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LT-EXPR N.S.DA GLORIA LT [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA ROCHA LOPES\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 02078-2005-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Lima Romao\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial e Industrial de Belford Roxo [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial e Industrial de Belford Roxo\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela referente aos honorários periciais,sob pena de execução,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-1996-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARÇÃO E CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 60 dias.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias de Carvalho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias de Carvalho\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2000-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IRENO RODRIGUES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 372,73 + custas de R$ 104,26 e valor da cota previdenciária,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Cruz dos Reis [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Tavares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cruz dos Reis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Magda Pereira de Resende Cristiano [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Magda Pereira de Resende Cristiano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.50,quanto aos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo do Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Lessa do Nascimento [Adv. Mariane Neves dos Santos (OAB: RJ 130252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Lessa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-1999-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARILDO ANTUNES DE AZEREDO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARILDO ANTUNES DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.142:Venha o autor com o termo de Inventariante,caso haja Ação de Inventário,ou Certidão de Habilitação dos dependentes no INSS. \r\n\r\nProcesso: 01970-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Cesar Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude - Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Unidade Mista Moacyr de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Cesar Lima\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..98 \r\n\r\nProcesso: 02003-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Mattos Faria Júnior [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção de Serviços Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Mattos Faria Júnior\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de \r\n\r\nSiqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 7.537,10\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Rosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nRegularizar a complementação de salários,em 05 dias,sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.330 \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Espindola dos Santos [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda (Top Shopping) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Espindola dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 775127"
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                            "775696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.05.09 – LOTE 112/09\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Santos Valladao [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Luz do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Santos Valladao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Carneiro [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: F P Rio Comercio e Distribuidora de Laticinios Ltda. - ME [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana dos Santos Assumpção [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO ROSSETO PAIXÃO [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENATO ROSSETO PAIXÃO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Moreira [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda. - ME [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Batista [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: H P E Engenharia Eletrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CABRAL DA CUNHA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CABRAL DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.173 \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Braganca Bittencourt [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Eistein Ltda., Réu: REGINA FATIMA RENOVATO, Réu: ADMILSON DA SILVA RENOVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Braganca Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Maria [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo Baere [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida A/C DR.PATRICIA HIRLE ALVES MENEZES-OAB/RJ-131234\r\n\r\nDestinatário(s): Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida A/C DR.PATRICIA HIRLE ALVES MENEZES-OAB/RJ-131234\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arisvaldo Assuncao Damasceno [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servico de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltd [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Réu: Expresso Mercurio [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio, Réu Nasavig Prestadora de Servico de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltd, Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.446 \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Rocha Sarte [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA, Réu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Rocha Sarte\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01668-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES SETTE [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARIA EDUARDA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MARIA EDUARDA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela referente a última parcela do Acordo \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Pereira Liger [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Pereira Liger\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR IGNACIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Bezerra da Costa [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K11 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Bezerra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.81 \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Ferreira Rabello [Adv. Marcio de Oliveira Marques (OAB: RJ 139863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrela da Manhã do Redentor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Ferreira Rabello\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coutinho da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DE SA E SOUSA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA GONCALVES-A/C SOC.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DE SA E SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MATOS DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 9.672,85\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Nunes [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Nunes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.384 ,prazo de 15 dias,com permeio de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01753-1999-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR, Réu: ABILIO JOSE MARTINS, Réu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.213 \r\n\r\nProcesso: 01813-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETTE LUIZ [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DELICIA A/C JESUE SIQUEIRA LOPES [Adv. Josue Rodrigues Gomes (OAB: RJ 62946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETTE LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.109 \r\n\r\nProcesso: 01839-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA COUTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Cunha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01925-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Botelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Comunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.249 \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Souza [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02095-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA JUSTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.460,24\r\n\r\nProcesso: 02259-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE AZEREDO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA O MANA QUE CAIU DO CEU LTDA ME [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02293-2001-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENEZES DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA-e SOCIOS RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.141 do Detran \r\n\r\nProcesso: 00202-1998-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILENE DIONIZIO LEAL [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RODRIGUES DA SILVA, Réu: ROBERTO NEVES ASSUMPCAO, \r\n\r\nRéu: ADILSON WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILENE DIONIZIO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.128 \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DA ROCHA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSA-SOM SERVICOS E PECAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Pinto Martins [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Pinto Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Santiago dos Santos [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Santiago dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE CRISTO E REI [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.115 \r\n\r\nProcesso: 00857-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.180 \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Aguiar Teixeira [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Aguiar Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Zago Bianchi [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Adminis, \r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Zago Bianchi\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Teixeira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA3006 MODA E BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TAVARES BRANDAO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE Q PICANHA LTDA ME [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TAVARES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NATAL FILISBERTO [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NATAL FILISBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES SENRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA R/P JOVITO GOMES PIMENTA E GERSON MARTINS QUIRINO, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: GERSON MARTINS QUIRINO, Réu: JOVITO GOMES PIMENTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES SENRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, a partir de fls.166 \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Lima [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda. - CELF [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)], Réu: NANCI FELIPPE DA SILVA, Réu: ISRAEL FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS BARCELLOS REIS, Réu: LEDIR PIMENTA, Réu: JOSE ROBERTO DOS REIS, Réu: ART UTIL SERVICO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.302 detran \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Messias Carvalho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. A/C DR.ANTONIO GUEDES-OAB/RJ-5015\r\n\r\nDestinatário(s): Bergitex Industria Textil Ltda. A/C DR.ANTONIO GUEDES-OAB/RJ-5015\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 120,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 10.781,65\r\n\r\nProcesso: 00073-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nComplementar o valor devido,em 15 dias,sob pena de multa do art.475-J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ramos Pinto [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ramos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.81 da Supervia \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Clemente da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Clemente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.75 e Ofício de fls.76 \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Jose Lopes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Luxo do Grao Para Ltda. [Adv. Rubim Saulo Vaz do \r\n\r\nNascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Luxo do Grao Para Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Via Light D Iguacu Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Crispim Maia de Mesquita - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Via Light D Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício,a partir de fls.29 \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Nunes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00424-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: AICRAM-COMERCIO DIVISORIAS SERV GERAIS LT SOC. [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINEIA PEREIRA RAIMUNDA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA ASSED OLIVEIRA [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINEIA PEREIRA RAIMUNDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Guimaraes dos Santos [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcelea Laport Alves ME. A/C DR.LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA-OAB/RJ-143513\r\n\r\nDestinatário(s): Dulcelea Laport Alves ME. A/C DR.LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA-OAB/RJ-143513l\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00553-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARJORY BOMFIM [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARJORY BOMFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS ARAUJO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.365 \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlang Lemos Alves [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre \r\n\r\nFernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlang Lemos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.40 do Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.268 \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vanesson Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)], Réu: JACOB SESSIM, Réu: MARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 16.618,85\r\n\r\nId: 775696"
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                                "Processo: 01324-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR DE ABREU [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)], Réu: ADRIANA ESTEBANEZ NEVES [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Ferreira Porto [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civel Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civel Ltda., Aut Willians Ferreira Porto\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls.75/81. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nInformar seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Mesquita [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pinto Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 40-V, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Jose da Silva [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jose da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS MARCELINO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi sesignada Praça para CPE nº 251/09-7 para dia 22/06/09 as 12:25 horas caso haja necessidade , outra Praça ocorrerá dia 29/06/09, no mesmo horário. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Teixeira Souza [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Radge Ltda. ME [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Teixeira Souza, Réu Comercial de Alimentos Radge Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Viana [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Com. e Serv. Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austrina Com. e Serv. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 124 /125. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cristina Lessa Vargas [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Cristina Lessa Vargas \r\n\r\nTmar ciencia da decisão de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de exinção. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Lima [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Reveles Radiadores Reveles Peças e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Lima \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes Nº PIS/PASEP ou dop NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCLEYDE BEZERRA DE LIMA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE ESTETICA E BELEZA SILUETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCLEYDE BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Vieira Brito [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda. [Adv. Protogenes Eloy Calixto (OAB: RJ 56308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Padaria Tres Poderes Ltda.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PITA GRANUZZO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA, Aut SERGIO PITA GRANUZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 238/259 pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELSON PAES VASCONCELOS FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELSON PAES VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COELHO NETTO [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DA PRACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COELHO NETTO\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Castro Teixeira Barbosa [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda., Réu: Afamar Ass Em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Castro Teixeira Barbosa\r\n\r\nDepositar os honorários périciais em 10 dias, e comprovar o pagamento em 05 dias , sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00178-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM CANTREVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA E COM DE PESCADOS SHALLON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM CANTREVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jefferson da Cunha Povoas [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jefferson da Cunha Povoas, Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02384-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ABRAO LUIZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: S V G REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, Aut MANOEL ABRAO LUIZ, Réu S V G REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02267-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALCANTARA RODRIGUES [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ALCANTARA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Aguiar [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Aguiar Oliveira Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pacheco de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Wander dos Santos Fernandes [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: Preferida 42 Lanches Ltda. [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Wander dos Santos Fernandes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuriberti de Araújo Diniz (Espólio de) representado por Helena Maria Carvalho DIniz [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Neuriberti de Araújo Diniz (Espólio de) representado por Helena Maria Carvalho DIniz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02796-2002-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SOUZA PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARITO PECAS PARA FOGAO LTDA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02977-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LOPES DA SILVA [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: E T E EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA LTDA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)], Réu: Osvaldo Alves de Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03075-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESEQUIAS MACHADO DA COSTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J VIANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESEQUIAS MACHADO DA COSTA, Réu J VIANA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nReclamante :Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada: Comprovar os recolhimentos previdenciários em 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 03911-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA GOUVEA [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVIRANY DIVISORIAS LTDA [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83, poderá inclusive valer-se de prova documental e testemunhal para comprovação de suas alegações . prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 774392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                            "776043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02045-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gaião Brêda [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Laura Ltda. [Adv. Fabiano Ribeiro Martins (OAB: RJ 86402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gaião Brêda\r\n\r\nApresentar calculos relativos os fundo de garantia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1998-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIVALDO DA PAIXAO RAMOS [Adv. Benjamim de Oliveira Costa Moncores (OAB: RJ 78125 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, Aut NERIVALDO DA PAIXAO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA FRANCA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FIEL DE MERITI LTDA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, de fls 208 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IMEM - INSTAL E MANUT ELET HIDRAUL E MECANICA LTDA. [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMEM - INSTAL E MANUT ELET HIDRAUL E MECANICA LTDA., Aut Joao da Silva Filho, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncálculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira Freire [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Milton Vitorino de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira Freire\r\n\r\nApresentar novo calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1997-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA SILVA MACHADO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMCAFER - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 224 verso .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda, Aut Marcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização, em 5 dias permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA ALFENAS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SEREU RIOS COM. E DIST. DE ALIMENTOS-SUCESSORA DE TRANSP. MILAGRES [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEREU RIOS COM. E DIST. DE ALIMENTOS-SUCESSORA DE TRANSP. MILAGRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Jucerja e petição do autor de fls 17; ;\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 128/129 da Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 00042-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE LOBATO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCI ROSANA REIS MATIAS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCI ROSANA REIS MATIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161. ,,,,diga a Ré, em 10 dias, s eefetivou o parcelamento com o INSS, sob pena de execução.;\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIL COSTA RIOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIL COSTA RIOS\r\n\r\nTer vista dos autos fora do Cartorio, por ccinco dias, como requer, ,\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nVista a Ré para o pagamento em 48 horas, da diferença apontada pelo calculista, sob pena de execução ;;\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 244 ....Defiro, aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 02345-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 206, 206v e 209. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, Réu INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, conforme req. da alínea c de fls 245, em 48 horas sob pena de execução no bacen jud. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Caetano da Rosa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e descarga ME [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)], Réu: BrasilMax Logistica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Caetano da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal-INSS, Aut: CLEUZA ARAUJO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de exucação, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Marques da Silva [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)], Aut: Neyde Monica Marques Silva [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)], Aut: EDUARDO JOSE SILVA NETO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria de Albuquerque Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Insinuantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria de Albuquerque Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.551,26. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANDREA DA SILVA DIAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: INFORGLOBO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Réu INFORGLOBO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique da Silva Aguiar \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao Consignartario, em 30 dias, sob as penas da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Silvio Rodrigues Paula [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Seg Servicos Gerais Ltda, Réu: Casa Show [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: FABIANO DOS SANTOS CASTRO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NOVA MERITI LTDA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA NOVA MERITI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151 ....dar andamento ao feito............\r\n\r\nProcesso: 01743-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Farias de Sousa [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: FLAVIO VITOR DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz dos Santos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto da Fonseca Rabelo [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio - Terceirização de Serviços Ltda. [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio - Terceirização de Serviços Ltda., Aut Dalto da Fonseca Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hariana Maria Machado [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugon Studio de Beleza [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lugon Studio de Beleza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43 ....indefiro....................\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: M A S da Silva Com. Vidros e Esquadria de Ferro e Alumínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Bezerra da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECOES CLASSE JEANS LTDA, N/P SOC. AMAURI CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Silva de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Silva de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de execuçãio. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheilane Pereira da Paixao [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheilane Pereira da Paixao\r\n\r\nDar andamento ao feito,de forma objetiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 776043"
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                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Carvalho\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Servicos Empresariais S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 22/06/2009, às 15 horas, para entrega das guias TRCT e CD .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775223"
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                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 26/06/2009, às 15 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias SD .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 26/06/2009, às 11 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias SD .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775516"
                            ]
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                                "Processo: 02129-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02896-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ETEVALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02262-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS VIEIRA DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JONAS VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02948-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUIORE [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARQUIORE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03028-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI LOURENCO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DERLI LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03029-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DE ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LEONIDAS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03058-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA INACIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILBERTO DE SOUZA INACIO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03495-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DOS PASSOS SOUZA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GABRIEL DOS PASSOS SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03847-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03848-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03288-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO PEREIRA LIMA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ERALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03806-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO ANTONIO HENRIQUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SILVERIO ANTONIO HENRIQUES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04074-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO TEIXEIRA RUELA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SILVERIO TEIXEIRA RUELA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03344-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VANDERLEY COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03844-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU GOULART DA ROCHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELIZEU GOULART DA ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03929-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ITAMAR RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03931-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE PAULA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE JOSE DE PAULA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03855-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA CRUZ [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04227-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VERA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN, Aut JOSE MATOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02491-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02813-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR TAVARES MARINS [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VALTAIR TAVARES MARINS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02811-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MOREIRA DE SOUZA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut UBIRATAN MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03125-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON AMERICO MARTINS [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILSON AMERICO MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02986-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL DA FONSECA MONTEIRO [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VANTUIL DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE MELLO AZEVEDO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROF INFORMATICA LTDA, Aut FERNANDA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 648 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Baganha Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sebastiao Baganha Filho\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02447-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02293-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NABOR DA CUNHA BARBOSA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NABOR DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03246-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LOPES BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WALDIR LOPES BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02527-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02498-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUYSIO DE SOUZA MELLO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUYSIO DE SOUZA MELLO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02750-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02833-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ALVES PEIXOTO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ALVES PEIXOTO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04173-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03355-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA BENTO DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIA FRANCISCA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03145-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02587-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE FREITAS GOMES [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUCIO DE FREITAS GOMES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04296-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02241-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NIVIO EDUARDO BUENO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE NIVIO EDUARDO BUENO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO PAULO DA SILVA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NATALINO PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03270-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENQUIMAR CARMELINI DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ENQUIMAR CARMELINI DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03895-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04166-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAULPA DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAULPA DE MORAES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03222-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 148 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 773749"
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                            "774453": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 22/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/07/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-341-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Silvio do Couto e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma prensa excêntrica inclinada, patrimônio 4792, sem marca e série aparente, bom estado, cor branca e vermelha, penhorada e avaliada em 07/04/2008 no valor de R$ 40.000,00, para quitação do débito de R$ 35.798,72, conforme fls. 04. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. RJ 155, nº 1490, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/07/2009 às 14:01 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/07/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILEA DA SILVA BARCELOS e Outros. Adv.: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO OAB.: RJ 140849 D\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME e Outros. Adv.: Lucia Cristina Ronfini OAB.: RJ 64689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um piano, marca Fritz Dobrert, todo de madeira maciça, em bom estado de conservação e em funcionamento, cor mogno, medindo aproximadamente 2,5m X 1,30m (largura X profundidade), sem nº. de série visível, penhorado e avaliado em 20/08/2004 no valor de R$ 2.300,00, para quitação do débito de R$ 1.879,56, equivalente a 170.799,218501522 TRs, conforme fls. 74. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Moacyr de Paula Lobo, 104, Limoeiro, VOLTA REDONDA, 27180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/07/2009 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/07/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Lemos e Outros. Adv.: Andreia Oliveira Mendes OAB.: RJ 109333 D\r\n\r\nRéu: Academia Forca em Acao Volta Redonda Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma esteira mecânica, marca Caloi Fitness, cor preta, em regular estado de conservação, em funcionamento avaliada em R$ 450,00 \r\n\r\n2 - Três bicicletas ergométricas, marca Sport Stars, cor cinza e preta, em bom estado de conservação e em funcionamento avaliadas em R$ 1.200,00.\r\n\r\nTOTAL DAS PENHORAS E AVALIAÇÕES EM 18/11/2008: R$ 1.650,00, para quitação do débito de R$ 1.196,35 equivalente à 100.457,06 TRs, conforme fls. 35. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Topazio, nº 20 , Retiro , VOLTA REDONDA, 27180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/07/2009 às 14:03 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/07/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Linhares Nascimento dos Santos e Outros. Adv.: Andre Luis Nogueira OAB.: RJ 54894 D\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Educar Ltda. e Outros. Adv.: Marlene de Assis Silva OAB.: RJ 66663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Microcomputador composto de torre, monitor Sync Master 550, teclado, mouse, Duron 1.000: memória 256, HD 20 gb, unidade de disquete, unidade de CD rom, gabinete, monitor de 15\", caixa de som, gravador de CD lg 52 X 32 X 52, em bom estado, penhorado e avaliado em 11/11/2008 no valor de R$ 1.800,00, para quitação do débito de R$ 1.132,88 equivalente a 95.126,96 TRs, conforme fls. 39. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sargento Pinto Moreira, nº 98, Santo Agostinho, VOLTA REDONDA, 27291-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/07/2009 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/07/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01074-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DOS SANTOS TEIXEIRA e Outros. Adv.: Celio Ventura OAB.: RJ 65132 D\r\n\r\nRéu: CONMEDH CONVENIO MEDICO HOSPITALAR LTDA e Outros. Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco aparelhos de ar condicionado, marca Consul, modelo Air Master, 7.500 BTU's. cor cinza chumbo, sem nº visível, em bom estado de conservação e em funcionamento, penhorado e avaliado cada um em 19/06/2008 no valor de R$ 400,00, perfazendo o total de R$ 2.000,00, para quitação do débito de R$ 1.838,45 equivalente à 155.050,87 TR's, conforme fls.232. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tenente José Eduardo, nº 307, Ano Bom, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02240-1998-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILDA GOMES VIEIRA e Outros. Adv.: Cezar Venceslau Farnese Torres OAB.: RJ 43857 D\r\n\r\nRéu: PERFI PORTAS LTDA e Outros. Adv.: Ivan Cunha OAB.: RJ 41822 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma calandra, capacidade 1 metro, com motor 2 HP, cor verde, em bom estado, sem marca e nº de série aparente avaliada em R$ 6.000,00.\r\n\r\n2) Duas serras circulares para cortar alumínio, sem marca e nº de série aparentes, com botões de comando e alavancas de comando, motores NEG, ambas em bom estado avaliada em R$ 2.000,00 cada.\r\n\r\nTOTAL DAS PENHORAS E AVALIAÇÕES EM 12/01/2006: R$ 10,000,00, para quitação do débito de R$ 9.485,17 equvalente à 846.561,380178234, conforme fls. 159. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tancredo Neves, 131, Jardim Boavista, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 14:01 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/07/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02392-2006-341-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: HS Hackel Scneider Empreendimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador Pentium 4, 1,70 GHz, 256 Mb RAM, com Monitor AOC Spectrum 14\" VCR série 40A2006-615, HD 40 Mb, Unidade DVD-RW, disquete 1.44 Mb, teclado Forceline - K4040142068, mouse óptico - model BW-27, tudo em bom estado, penhorado e avaliado em 09/11/2006 no valor de R$ 1.300,00, para quitação do débito de R$ 1.142,84, conforme fls. 7. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Acacias, nº 105, Colonia Santo Antonio, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/07/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02919-2005-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves do Nascimento e Outros. Adv.: Maria Aparecida de Lima Moura OAB.: RJ 68310 D\r\n\r\nRéu: Tuvibra Industrial e Construtora S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro manilhas de concreto armado com 1,20 m de diâmetro, modelo PAZ, novas, penhoradas e avaliadas em 25/06/2008 no valor de R$ 390,00 cada uma, perfazendo um total de R$ 1.560,00, para quitação do débito de R$ 1.295,84, conforme fls. 57. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Pres. Dutra, 100 km 269, São Luiz , BARRA MANSA, 27338-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.560,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 14:03 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/07/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 03032-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSIMAR FERNANDES e Outros. Adv.: Antonio Jose de Almeida OAB.: RJ 28296 D\r\n\r\nRéu: W M S TRANSPORTES LTDA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Soares da Silva OAB.: RJ 141117 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão, VW/12140H, ano 1995/1995, diesel, cor branca, placa LAU 3460, RENAVAM nr.641701942, chassi 9BWXTACM68DB80499, em regular estado de conservação, penhorado e avaliado em 21/01/2004 no valor de R$ 32.000,00, para quitação do débito de R$ 25.333,05, equivalente a 2.369.683,119934745 TRs, conforme fls. 201. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 754, nº 278, Casa de Pedra, VOLTA REDONDA, 27180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 32.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 21/07/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02507-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA e Outros. Adv.: Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB.: RJ 17310 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Fração ideal correspondente ao apartamento 201 do edifício Athenas, registrado no livro 2-BD, fls. 167, Mat. 15404 R l em 31/05/1993, Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício de Barra Mansa, penhorado e avaliado em 15/02/2007 no valor de R$ 90.000,00, para quitação do débito de R$ 7.830,56 equivalente a 672.090,498281270, conforme fls.108. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Costa, Centro, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 90.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774453"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "769336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04525-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DIVA DAMASCENO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00761-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE MORAES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: NELI ALVES BENES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: GILSON BENES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN P/DESENV SOCIAL CONSTR CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN P/DESENV SOCIAL CONSTR CIDADANIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02544-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: LEA SIQUEIRA GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: PAULO PEREIRA BAHIA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN\r\n\r\nContestar impugnação do exequente, no prazo de 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03005-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE CASTRO CERTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO -EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE CASTRO CERTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04651-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON APARECIDO LOURENCO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA, Aut EDSON APARECIDO LOURENCO\r\n\r\nTer ciência da decisão: \"Rejeito a exceção de pre-executividade\". \r\n\r\nProcesso: 03423-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA, Aut OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05016-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JACINTO SOBRINHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO R J [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO R J, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02999-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN\r\n\r\nVenha a ré com os documentos solicitados às fls. 509, em 30 dias preclusivos, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02166-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JUSTINO RIBEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COSIPA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSIPA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02574-1997-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PERNI PAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PERNI PAES\r\n\r\nContestar embargos à execucão, em 05(cinco) dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 02732-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA MANOEL [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA APARECIDA MANOEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucão, no prazo de 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLPHO ROGERIO SEIXAS MILLER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03634-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM FABRICA DE ESTRUTURAS METALICAS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre de Almeida [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construções Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construções Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, comuns e preclusivos, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01452-2000-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARIA APARECIDA PIRES [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: KILO COUNTRY RESTAURANTE [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KILO COUNTRY RESTAURANTE\r\n\r\nManifestar-se , querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MATHEUS CONCOLATO RIBAS DA SILVA [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMEDH CONSULTORIO MEDICO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS CONCOLATO RIBAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 52 ). Prazo de noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2003-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LEMOS BAPTISTA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA ME, Réu: Edneia Paixão Bretas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LEMOS BAPTISTA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.73 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAURA AMARAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAURA AMARAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02009-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Jesus Pilad [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Jesus Pilad\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02557-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES DINIZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES DINIZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02829-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Braga de Carvalho [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: Lua Carvalho Souza, Aut: Jackson de Carvalho Souza, Aut: Jossane de Carvalho Souza\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Braga de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO MARENDAZ [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: ROBERTO DE SOUZA SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO MARENDAZ, Aut ROBERTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04137-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY GUEDES DE MORAES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: PAULO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY GUEDES DE MORAES, Aut PAULO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04332-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDISON BONIFACIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Aline Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 128074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EDISON BONIFACIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeneson da Silva Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jeneson da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 04/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04345-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZEVILMA MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZEVILMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04860-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ THOMAZ DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LUIZ THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04247-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TONIONI CUNHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TONIONI CUNHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03671-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO JOSE MOREIRA NETO [Adv. Paulo Cesar de Almeida Freitas (OAB: RJ 100769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO JOSE MOREIRA NETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03920-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02639-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODOMIRO DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: DAMIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PEREIRA DA SILVA, Aut TEODOMIRO DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO SOUZA E SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO SOUZA E SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03456-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ TERRA COUTINHO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ TERRA COUTINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03863-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Levindo de Paula [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estanifera do Brasil - Cesbra [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Estanifera do Brasil - Cesbra, Rqte Jose Levindo de Paula\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MATIAS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA MATIAS, Réu SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 04/06/2009, às 15:30h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02544-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Cesar Marcelino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cesar Marcelino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02037-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03024-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Miguel Leite [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo e Wagner Restaurante Ltda [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Miguel Leite, Réu Paulo e Wagner Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03093-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS BERNARDO MONTEIRO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS BERNARDO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dias Martins [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02672-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN, Aut MARCO ANTONIO SALGUEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nApós, visto que o obreiro não detém os documentos necessários à liquidação, venha a ré com a apresentação dos cálculos, os quais deverão ser instruídos pelos documentos inerentes às rubricas a serem liquidadas, observado o marco prescricional (29/11/1996), consoante o venerando acórdão de fls. 373, passado em julgado, sob a cominação de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas Martins [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas Martins\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor:R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria de Fatima Grancini [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria de Fatima Grancini, Rqdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 04/06/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Damiao Justino [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Muller Pineschi - ME [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Damiao Justino, Réu N. M. Muller Pineschi - ME\r\n\r\nVista às partes, no prazo comum e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-1995-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FIRMINO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MORAIS DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FIRMINO\r\n\r\nTer ciência do malogro do ofício nº 687/08, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DA SILVA SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DA SILVA SANTOS, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos do FGTS em 30 dias,preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00733-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIOLA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: ROSELAINE DOS SANTOS [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: LAJEOLAJE LTDA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABIOLA ROCHA DOS SANTOS, Réu LAJEOLAJE LTDA, Réu MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME, Aut PAULO ROBERTO ROCHA, Réu ROSELAINE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01271-1995-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROBSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)], Réu: Gloria Maria das Gracas de Sousa Meireles Pacheco [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do inderefimento do pleito de fls. 215, eis que a srª Glória já se retirou da sociedade(fls. 36), não tendo exercido a gerência das rés. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Iglesias de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Cecilia Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Cecilia Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04684-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MAGNO FONSECA [Adv. Aparecida Vale Cipriani Ramos (OAB: RJ 114629 - D)], Aut: NILTON MACHADO DE AVILA\r\n\r\nRéu: TAVANINI COMERCIAL LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MAGNO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudilis Maria Dias Furtado dos Santos [Adv. Raphael Cajazeira Brum (OAB: RJ 131848 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudilis Maria Dias Furtado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jucimar Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jucimar Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Cristino (OAB: SP 108866 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTACAO UNIVERSITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02122-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10/06/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02222-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Amorim [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Cultura Tecnica [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Cultura Tecnica, Aut Vagner da Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10/06/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02523-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Dias [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: B e B Servicos Ltda., Réu: Mastec do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Costa Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a data para anotações na CTPS do autor foi redesignada para o dia 10/06/2009, às 16h, na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 03371-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuso de Souza de Paula Nicolau [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrtora BR 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuso de Souza de Paula Nicolau, Réu Constrtora BR 15\r\n\r\nTomar ciência de que a data para anotações na CTPS do autor foi redesignada para o dia 15/06/2009, às 15h, na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00707-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNAR MOREIRA DE CASTRO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN, Aut ISNAR MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que a data para anotações na CTPS do autor foi redesignada para o dia 15/06/2009, às 15:30h, na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nQuebra A partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, Réu: Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos [Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva (OAB: RJ 89205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira, Réu Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02405-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02446-2006-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Barros [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02635-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO VICENTE COELHO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO VICENTE COELHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04382-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MACHADO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MACHADO\r\n\r\nVista ao reclamante, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02598-2006-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Liborio Borge Leal [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVir com endereço da agência onde efetuou o depósito de fls. 51. \r\n\r\nId: 769336"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "775228": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-343-01-00-8 – Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRqdo: MM Recursos Humanos Ltda., CSN-Cimentos S.A., Compahia Siderurgica Nacional- CSN\r\n\r\nPelo presente fica m MM Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 327/331 que julgou a exceção de suspeição do perito improcedente.\r\n\r\nVista do laudo pericial de fls. 335/365, por 8 (oito) dias, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775228"
                            ],
                            "775230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues de Melo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreluci Comercio e Servicos de Eletro Eletronicos Ltda. ME [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues de Melo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Luciano Ferreira Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Luciano Ferreira Santos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nRegularize, a 1ª reclamada, sua representação e assistência, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 29 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 (vinte) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Lena Junior\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, sob pena de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Fernandes de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Alberto Fernandes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 137 que julgou os embargos à execução\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Paula da Cruz Silva [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Educar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Paula da Cruz Silva\r\n\r\nFornecer, em 30 (trinta) dias, o atual endereço da ré ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do presente sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 246/247 que julgou os embargos declaratorios improcedentes, bem como tomar ciência da certidão de fls. 249, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatan Domingos Bomfin [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Marinho Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Expresso Veramar Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Veramar Ltda, Aut Jhonatan Domingos Bomfin, Réu Transportes Marinho Ltda.\r\n\r\nManifeste-se, o autor, sobre os documentos de fls. 66/104.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Taiguara Teodoro Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: Jocarsil Locacao de Caminhoes Ltda. ME [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocarsil Locacao de Caminhoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 136...\"Suste-se a execução determinada às fls. 135, vez que existe nos autos saldo que cobre o valor devido, de fls. 131. Considerando que a reclamada impugnou os cálculos de fls. 130 a 131, consoante petição de fls. 134, e não teve ciência da decisão de fls. 135, convolo o saldo existente nos autos em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Tavares Cordeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Tavares Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 19 que julgou extintos sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Soares da Silva [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Helena de Castro Silva [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Helena de Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 42/45 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barreto [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medico Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)], Réu: Ana Leonor do Valle Marcello, Réu: Reginaldo Sorrenti Marcello\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convenios Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.107/110 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Bohrer [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 125...\"Retifico a decisão de fls. 124, para acolher os cálculos de fls. 123, do reclamante, que estão em conformidade com a RES JUDICATA, consoante certidão de fls. 123-verso.\r\n\r\nRetifici, também, a decisão de fls. 124, no tocante a execução e alvará, vez que os depósitos existentes nos autos, feitos pela reclamada, cobrem o quantum exequendo, e a reclamada impugnara os cálculos do autor.\r\n\r\nUma vez que a reclamada já havia impugnado os cálculos do autor (fls. 117 a 118), e não teve ciência da decisão de fls. 124, convolo os depósitos recursais nos autos em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adão Rodrigues [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício San Marino, [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: UNICON LTDA, Réu: Antonio Carlos da Silva Couto [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: Francisco Natale Serpa [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)], Réu: Anibal Couto Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edifício San Marino, , Aut José Adão Rodrigues\r\n\r\nInformem as partes, em 5 (cinco) dias, os nomes e endereços dos adquirentes das unidade, como consta às fls. 100, sob pena de ser indeferido o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa de Lima Rosa [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Cristina Paes Campos [Adv. Maria da Glória Oliveira Dias (OAB: RJ 130376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisangela Cristina Paes Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 35/38, em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Honorio, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 122 que determinou a realização de perícia, tendo sido nomeado como vistor oficial o Sr. Miguel Tuma.\r\n\r\nQuesitos e assistentes em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Augusto [Adv. Glauber Oliveira Santos (OAB: RJ 128174 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Café Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Augusto\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 111...\"Indefiro o pedido da parte autora vindo pela petição protocolada em 16 de abril de 2009, pois só por ação rescisória o acordo de fls. 107, que tem força de sentença transitada em julgado, poderá ser rescindido, nos termos da súmula 259 do Colendo TST e art. 836 da CLT.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro a expedição de ofício à OAB, vez que a reclamante, em sua petição acima citada, informou que irá representar contra a Drª. Renata Nogueira Guimarães Marinho.\" .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vilela do Couto [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Vilela do Couto, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 125/126 que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Arlindo Neto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos trazidos pelo autor de fls. 49/61. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Maria dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Maria dos Santos, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05.06.2009, às 15:00 horas, para o início da perícia, tendo sido nomeados os peritos, Dr. Romerson Kowlosky (fls. 210) e o Dr. Francisco de Assis Mota Borges (fls. 199). .\r\n\r\nId: 775230"
                            ],
                            "775229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Graça de Queiroz [Adv. Glauber Oliveira Santos (OAB: RJ 128174 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Café Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaisa Graça de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 92...\"Indefiro o pedido da parte autora vindo pela petição protocolada em 16 de abril de 2009, uma vez que a procuração de fls. 88 revogou a anterior.\r\n\r\nAlém disso, só por ação rescisória o acordo de fls. 89, que tem força de sentença transitada em julgado, poderá ser rescindido, nos termos da Súmula 259 do Colendo TST e art. 836 da CLT.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro a expedição de ofício à OAB, vez que a reclamante, em sua petição acima citada, informou que irá representar contra a Drª Renata Nogueira Guimarães Marinho.\" .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Paschoal Ortogalho [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Sidney Paschoal Ortogalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 288/297, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM Recursos Humanos Ltda., Rqdo: CSN-Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rqdo: Compahia Siderurgica Nacional- CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Compahia Siderurgica Nacional- CSN, Rqdo CSN-Cimentos S.A., Rqte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 327/331 que julgo improcedente a exceção de suspeição do perito.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 335/365, por 8(oito) dias, intercalados por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Luciene de Azevedo Ignacio [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação CSN, Aut Vania Luciene de Azevedo Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 282 - verso que julgou os embargos declaratorios de fls. 281/282, opostos pela ré, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Conceicao Ramos [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutemberg Monteiro da Silva [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Conceicao Ramos\r\n\r\nVista à autora, por 8 (oito) dias, da guia GPS, anexada às fls. 43, e da petição da União de fls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 140 que julgou os embargos declaratorios de fls. 136/138 procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Alberta Quintiliano Guedes [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.86/87, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-343-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. A;C. Sócio José Osvaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wagner Borges Trajano\r\n\r\nManifeste-se o requerente, em 05 (cinco) dias, sobre a petição da União de fls. 39/41, valendo o silêncio como concordância e desistência de medida. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea do Douro Produtos Alimenticios Ltda ME a/c.Sócio André dos Reis Pereira [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Wilmsen [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. de Oliveira Construção Civil e Montagem [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Wilmsen\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Antonio da Silva\r\n\r\nVir com depósito do adiantamento dos honorários periciais, em 08 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinézio Goncalves Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinézio Goncalves Dias \r\n\r\nVir com o depósito do adiantamento dos honorários periciais, em 08 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cosme Fortunato [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AF BM Veiculos Ltda. N/P SÓCIO ADILSON ANTÔNIO ELLER [Adv. Carlos Eduardo Bastos Dionisio (OAB: RJ 135677 - D)], Réu: Adilson Antonio Eller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cosme Fortunato\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, cien te de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT- 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Centro para Tratamento de Dependencias Quimicas, Réu: Cuna Empreendimentos Coop Unidade Negocios Interd Autonomos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Rosa dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Florentino dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Diametral Ltda. [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Florentino dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006 do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 775229"
                            ],
                            "775227": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n00346-2007-343-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União e Outros\r\n\r\nExecutado: Trigosul Distribuidora de Alimentos Ltda.,Trevotrigo Alimentos Ltda. ME,Jorge Figueira Machado Neto,Renata Coutinho Monteiro Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Trigosul Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.688,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata Coutinho Monteiro Machado,Trevotrigo Alimentos Ltda. ME,Jorge Figueira Machado Neto,Renata Coutinho Monteiro Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Coutinho Monteiro Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.688,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Figueira Machado Neto,Trevotrigo Alimentos Ltda. ME,Jorge Figueira Machado Neto,Renata Coutinho Monteiro Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Figueira Machado Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.688,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775227"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "777013": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 317 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA para assumir, a partir de 26 de maio, a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Garcia Couto Mari.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 777013"
                        ],
                        "776736": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 318 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 25, XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Delegar ao Diretor-Geral, RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, a competência para dar posse aos servidores nomeados para o Quadro de Pessoal desta Corte.\r\n\r\nArt 2º Sempre que julgar necessário, o Presidente praticará o ato previsto no art. 1º, sem prejuízo da validade da delegação.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776736"
                        ],
                        "776479": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOPÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições, CONVOCA o candidato habilitado em concurso público, realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, ALFRANIO DE FREITAS, aprovado para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Portador de Necessidades Especiais, para comparecer à sede deste Tribunal, situada à Avenida Presidente Wilson, nº 194 - 2º andar- Castelo - Rio de Janeiro, - Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, com a finalidade de se proceder à escolha, mediante assinatura de termo de opção, de caráter provisório, do local em que será lotado. Caso não compareça, será assegurada à Administração, proceder à lotação do candidato de acordo com suas necessidades.\r\n\r\nA audiência pública para a escolha será realizada no dia 1º de junho de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nSerá admitida a escolha por representante legal do candidato, mediante apresentação de procuração por instrumento público específica para tal fim.\r\n\r\nCaso o candidato se faça representar, estará assumindo total responsabilidade pela escolha realizada pelo seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 776479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "776715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6885 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADOS :: Rafael Gouveia Hespanhol e Outro\r\n\r\nRECORRENTE:: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS :: Rafael Gouveia Hespanhol e Outro\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADOS :: Rafael Gouveia Hespanhol e Outro\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET\r\n\r\nADVOGADOS :: Rafael Gouveia Hespanhol e Outro\r\n\r\nRECORRENTE:: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADOS :: Rafael Gouveia Hespanhol e Outro\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nDECISÃO: \"10. Diante de tais considerações e descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao presente recurso especial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 776715"
                        ],
                        "776716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6889\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 33462/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)25. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 776716"
                        ],
                        "776717": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6958 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS :: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE:: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS :: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS :: Thiago Lopes Lima Naves e Outra\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6958 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS :: Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS :: Gloria Regina Felix Dutra e Outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS :: Pablo Felga Cariello e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"20. Diante de tais considerações e descortinando-se ausentes os requisitos que lhe são próprios, nego trânsito aos presentes recursos especiais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 776717"
                        ],
                        "776718": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6996\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 33861/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO CARLOS MODESTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e Outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Presente esta moldura, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 776718"
                        ],
                        "776719": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 238 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o pedido liminar de antecipação de tutela, se deferido, acarreta no afastamento do Prefeito eleito no Município de Valença-RJ.\r\n\r\nConsiderando que a questão de fundo refere-se à divergência de entendimento do colendo TSE cuja questão ainda não foi apreciada por esta e. Corte.\r\n\r\nEntendo que diante da divergência de teses jurídicas, se deva dar prevalência, por hora, ao pleno exercício do mandato pelo Prefeito eleito, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada.\"\r\n\r\nRio, 25/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 776719"
                        ],
                        "776720": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 105 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TODOS POR SEROPÉDICA (PHS, PV, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO-: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Fogaça Varanda e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: REINALDO ROMANO\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Fogaça Varanda e outors.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 104 defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio, 21/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 776720"
                        ],
                        "776721": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o pedido liminar de antecipação de tutela, se deferido, acarreta no afastamento do Prefeito eleito no Município de Valença-RJ.\r\n\r\nConsiderando que a questão de fundo refere-se à divergência de entendimento do colendo TSE cuja questão ainda não foi apreciada por esta e. Corte.\r\n\r\nEntendo que diante da divergência de teses jurídicas, se deva dar prevalência, por hora, ao pleno exercício do mandato pelo Prefeito eleito, razão pela qual indefiro a limina pleiteada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 302 em remessa para a douta PRE.\"\r\n\r\nRio, 25/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 776721"
                        ],
                        "776722": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5323 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: RICARDO JOSÉ DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação Trabalhando por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14650\r\n\r\nADVOGADO :: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 776722"
                        ],
                        "777073": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº. 19160/01.\r\n\r\nInteressados: Hélio Lele de Azevedo Gomes (Presidente Municipal do PSDC em Campos dos Goytacazes) e João Alves Peixoto (Presidente Regional do PSDC).\r\n\r\nDespacho nos protocolos nº. 27087/09 e 32693/09.\r\n\r\n\"Regularizada a anotação do Órgão Diretivo Estadual do PSDC perante este Regional, descabe adentrar ao mérito da querela existente ente seus filiados, que por encerrar disputa privada, escoa, via de regra, para ser dirimida pela Justiça Comum Estadual, quando não resolvida pelas instâncias estatutárias internas, ex vi do Enunciado nº 368 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProceda-se conforme sugerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009. (a) Des. Motta Moraes - Presidente.\r\n\r\nId: 777073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776673": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 776673"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776671": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantém-se fl. 707, por seus próprios fundamentos. 27/05/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 776671"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nProcessos Judiciais nº 488/2005 e 489/09\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral ( nº488/05) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (nº498/05) \r\n\r\nAutores: Coligação Muda Meriti Muda para Melhor e Sandro Matos \r\n\r\nAdvogados: Afonso Destri - OAB/RJ nº80.602\r\n\r\nRéus: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Uzias Silva Filho, Delta Construções S.A, Georgete de Souza Rocha dos Santos, José Gildo Gonzaga, Coligação União por Meriti e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ambos representados pelo seu Sr. Denoziro Afonso Araújo Castro.\r\n\r\nAdvogados: Maria Carolina Leão Diosgenes Melo - OAB/RJ nº114.825, Alexandre Servino Assed - OAB/RJ nº102.432, Vagmon Gomes - OAB/RJ nº 36.988\r\n\r\nSentença: \"Isto posto, pelas razões acima exposta, declaro extinto sem resolução e mérito, os processo nº 488/05 e 489/05 com fulcro no Artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI transitada em julgado, certifiquem-se quanto à expedição de todos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nCustas ex lege.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMANOEL TAVARES CAVALCANTI\r\n\r\nJuiz da 089ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 775506"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1300/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: LEONARDO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAdvogados: Claudio Renato de Lima Dias - OAB/RJ 118.975\r\n\r\nGedilson Almeida de Souza - OAB/RJ 97.229\r\n\r\nSentença: \"...isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL, proclamando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV).\r\n\r\nPRI. Sem Custas. Transitada esta em julgado certifique-se, anote-se, comunique-se e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 776669"
                        ]
                    }
                },
                "227ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "776672": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 11/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 227ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor ALEXANDRE CORRÊA LEITE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a senhora DÉBORA DE SOUZA DA SILVA, inscrição eleitoral nº 136978790370, a comparecer ao Cartório desta 227ª Zona Eleitoral, na R. Dom Pedro I, 340, Centro, Petrópolis/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, a fim de retirar Guia de Multa expedida nos autos do Processo Administrativo nº 2224/2008, com fulcro no artigo 124 da Lei 4.737/65, em virtude da ausência aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições Municipais de 2008, sendo que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital e que o prazo para efetuar o pagamento da multa arbitrada é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inclusão do débito na Dívida Ativa, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação não obstará a continuidade do processo, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Octavio Vieira Baptista, Chefe do Cartório. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 776672"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "775503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 82/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDESPACHO: \"Às partes, no prazo comum de 3 (três) dias, para que se manifestem sobre a necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 22, V, da L.C. 64/90, e especifiquem, se for o caso, as testemunhas a serem ouvidas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 22 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 775503"
                        ],
                        "775802": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 83/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 938/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: O. C. D. S\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93918\r\n\r\nIMPUGNADOS: A. C. C. D. S., J. D. S. P. F., P. S. C., P. P. S.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112780 e Renato Ferreira dos Santos - OAB/RJ 116931\r\n\r\nDESPACHO: \" Coadunando com a promoção ministerial de fl. 1.339-V., nada a prover, eis que o feito encontra-se suspenso, por força da Decisão de fl. 1.314. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 22 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 775802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "777532": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5456 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nACRESCE À LEI Nº 5279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 3º.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei nº 5279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2266/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/2009\r\n\r\nId: 777532"
                    ],
                    "777533": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5457 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reajustadas em 5,0 % (cinco por cento), as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2009, na forma do art. 16 da Lei n° 4620/05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2306/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2009\r\n\r\nId: 777533"
                    ],
                    "777534": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5458 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 3º da Lei nº 4642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A fiscalização será exercida pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SETE.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O Art. 4º da Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a redação abaixo transcrita, renumerando-se para 5º o atual art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º O objeto da arrecadação será destinado à Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2010/2009\r\n\r\nAutoria: Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nId: 777534"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "777555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.897 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 12 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 777555"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "777682": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/378/2009 - OFÍCIO/GP/Nº 053/2009 - COMPA NHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 777682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "777670": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0931993-0, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/578/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 0931993-0. Processo nº E-15/578/2009.\r\n\r\nNOMEAR GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009. Processo nº E-15/571/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2009, SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS, matrícula nº 0860115-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1396/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, 1º Sargento PM, RG 36277, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sidnéia Silva Alves Santos, matrícula nº 0860115-5. Processo nº E-09/1396/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, Capitão PM, RG 65157, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maria Eleonora de Alencastro Massot, matrícula nº 0932412-0. Processo nº E-09/1396/0001/2009.\r\n\r\nId: 777670"
                    ],
                    "777585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0392/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2008, LUIZ FERNANDO DA SILVA, CORONEL BM QOC/76, RG: 02.809, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 10 de março de 1976, que conta com 37 (trinta e sete) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea 'a'; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, item 1, §1º, 132, §1º, alínea 'a'; 133, incisos I e II; 134, 135, incisos IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85); 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 74, parágrafo único; 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 777585"
                    ],
                    "777584": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 07.04.2009 - D.O. DE 08.04.2009 - Nomeação - Contador, Classe “C”, da Secretaria de Estado de Fazenda. Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/14316/2008 e com fulcro no Decreto n° 40.644/07, fica retificado o nome do concursado DANIEL DO VALE DANTAS. \r\n\r\nId: 777584"
                    ],
                    "777669": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 23/01/2009 - D.O DE 26/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300200/2009, fica esclarecido que a servidora EDYR MARIA MAIA DA CUNHA a quem se refere o presente Ato de nomeação, passou a exercer, a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 6238679-2 \r\n\r\nId: 777669"
                    ],
                    "777613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/493/1702/2009 - INDEFIRO, consoante delegação de competência que me foi atribuída por força do art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de revisão formulado por RICARDO FERREIRA MAZEI, louvado nas razões ventiladas pela Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil.\r\n\r\nId: 777613"
                    ],
                    "777679": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-07/272/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/268/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/020.780/2009 - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAPERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/291/50000/2009 - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas à SUBSEDEC, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 777679"
                    ],
                    "777608": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-18/480/2009 -Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-18/480/2009, e por delegação de competência prevista no inciso XXII, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Dias da Cruz nº 170, Méier, Rio de Janeiro, RJ, conhecido como IMPERATOR, pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nA cessão de uso será gratuita e por prazo indeterminado, com fundamento no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nºs 26/81 e 127/09.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 777608"
                    ],
                    "777594": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-10/700639/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, com vistas à CODERTE, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.276/2009 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 777594"
                    ],
                    "777170": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/160.738/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDA ÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, no valor de R$ 95.732,00 (noventa e cinco mil setecentos e trinta e dois reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 777170"
                    ],
                    "777569": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n*Procs. n°s E-03/004239/2009, E-03/004008/2009, E-03/004023/2009, E-03/003720/2009, E-03/003958/2009, E-03/004262/2009, E- 03/004011/2009, E-03/004247/2009, E-03/003251/2009, E-03/004019/2009, E-03/004015/2009, E-03/004242/2009, E-03/004010/2009, E-03/003723/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 777569"
                    ],
                    "776478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.640/2008 SKY OTICA \r\n\r\nProcesso nº E-35/57.379/2006 FIC FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.517/2006 FIC FINANCEIRA ITAU\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.548/2006 FIC FINANCEIRA\r\n\r\nTORNO sem efeito os despachos de 21.05.2009, publicados no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 776478"
                    ],
                    "776473": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/124.832/2008 - Pantech Brasil Comercialização de celulares LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.943/2008 - Pantech Brasil Comercialização de celulares LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.843/2008 - Banco Cacique S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.356/2009 - Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.348/2009 - Losango Promotora de Vendas LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.087/2007 - Cotrim\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.832/2007 - Pantech Brasil Comercialização de celulares LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.422/2007 - Pantech Brasil Comercialização de celulares LTDA\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas acima citadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 776473"
                    ],
                    "777050": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 12 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREGULA A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUANDO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 41.324, de 28.05.2008, e o que consta do Processo nº E-13/ 290/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será concedida diária ao servidor militar desta Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada, quando deslocado em objeto de serviço, obedecidas às disposições legais.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de concessão de diária será iniciado quando do conhecimento do objeto do serviço.\r\n\r\n§ 1º- Sua formalização será encaminhada pelo titular do serviço ao qual se vincula o servidor, ao Ordenador de Despesa deste órgão para autorizar a despesa, seguindo-se de remessa ao Departamento de Contabilidade Analítica, para as providências de liquidação e pagamento.\r\n\r\n§ 2º- A proposta de concessão de diária será preenchida individualmente, ou de forma coletiva, quando necessário, em formulário próprio, na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria, admitindo-se tantos formulários quantos forem os quantitativos de viagens autorizadas em cada processo requisitório.\r\n\r\n§ 3º- Na hipótese de deslocamento do Subsecretário Militar, o proponente da concessão de diária será o Diretor de Administração de Pessoal.\r\n\r\nArt. 3º- Os casos não previstos nesta Portaria serão objetos de apreciação do Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009 \r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II"
                    ],
                    "777054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.205/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 25/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 243.628, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinqüenta e três mil reais) à empresa NEP-NACIONAL ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.228/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 12/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 239.991, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um), com o valor de R$ 53,99 (cinqüenta e três reais e noventa e nove centavos), 03 (três), com o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o lote 04 (quatro), com o valor de R$ 549,30 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) à empresa A. M. MOLITERNO - EPP, e o lote 02 (dois), com o valor de R$ 2.164,00 (dois mil cento e sessenta e quatro reais), à Empresa FÊNIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITAL LTDA.\r\n\r\nId: 777054"
                    ],
                    "777065": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.277/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 22/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 243.402, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) à empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nId: 777065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "777018": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIA GLEYD LOPES DE SOUZA, Registro nº 15190402 vinculado ao PGU nº 314259490, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/47581/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE HELDER FARIAS DE SOUSA, Registro nº 00084256379 vinculado ao PGU nº 306453924, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/255015/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ AUGUSTO CELESTINO DA SILVA, Registro nº 0222482987, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330674/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WALDECY CUSTODIO DA SILVA, Registro nº 00522592206, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/247605/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FABIO MOREIRA, Registro nº 00561272109, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513952/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE ANDRE DOS SANTOS, Registro nº 00134221063, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514901/2009.\r\n\r\nId: 777018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776882": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 022 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0665/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matr. 501, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 06/2009 firmado com a empresa GUARUFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de maio de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 776882"
                        ],
                        "776864": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0580/2007 - Considerando que a empresa SERVICE COOP aos vinte e seis dias do mês em curso informou não ter mais interesse na prorrogação do contrato firmado com esta Imprensa Oficial,\r\n\r\nConsiderando que a contratação é imprescindível para a continuidade dos serviços em andamento,\r\n\r\nCANCELO a prorrogação do Contrato IO n° 10/2007, aprovado às fls. 641, bem como a despesa no valor de total de R$ 203.185,80.\r\n\r\nAUTORIZO abertura de novo procedimento licitatório para contratação dos serviços discriminados às fls. 02/03 do presente processo. \r\n\r\nId: 776864"
                        ],
                        "775597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/81468/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.813,16 (dois mil oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), em favor do servidor ANTÔNIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS, matrícula 290299-7, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo ao exercício de 2006, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661747/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.437,60 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em favor do servidor LUIZ ELÓI DIAS, matrícula 291884-5, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo aos exercícios de 2006 e 2007, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/900827/1998 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da servidora MARIA CRISTINA ALVES, matrícula 290748-3, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682/2009, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento da diferença de incorporação de cargo em comissão DAS-6, relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 775597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MARTINS MAIA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.1, matrícula nº 293.158-2, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/660.843/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIS ALVES DE BARROS, Servente, nível 130.7, matrícula nº 292.802-6, no que estabelece o art. 214, inciso III, combinado como art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979 e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com efeitos a contar de 14/08/2007. Processo nº E-08/222.380/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.839/2009 - Defiro o abono de permanência do servidor Carlos Eduardo C. M. Silva, Assistente Administrativo, matrícula nº 291.897-7.\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/443.671/1987 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, matrícula 292.292-0 - Autorizo a contagem em dobro de 01(um) mês de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 03/08/88 a 18/08/93, publicado no D.O. de 27/10/93, totalizando 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 776984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "776592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.388/2009 - Fundação Santa Cabrini - FSC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796/1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/600.956/2009 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796/1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.442/2009 - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796/1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.423/2009 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796/1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 776592"
                    ],
                    "777553": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/976.178/2008 - HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos, os resultados dos concursos públicos realizados nos anos de 1997 e 2003, para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente aos candidatos habilitados, relacionados às fls. 51/54, em face do disposto no § 3º, do art. 12, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 777553"
                    ],
                    "777620": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/10.069/2008 - HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos, o resultado do concurso público realizado no ano de 2006, para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente aos candidatos habilitados, relacionados no D.O. de 29/04/2009, em face do disposto no § 3º, do art. 12, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 777620"
                    ],
                    "777064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/57.663/2008 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira desta Secretaria no processo administrativo nº E-01/57.663/2008, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2009 de Material de Expediente em favor das seguintes empresas: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. para os lotes: 15, 16, 17, 33, 47, 51, 53, 56, 58, 79 e 88; TECH SOL INFORMÁTICA LTDA.-ME para os lotes: 29 e 30; ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., para o lote: 45; PIV ZET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.-ME, para os lotes: 10 e 91; PICK PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., para o lote 11; PARCO PAPELARIA LTDA., para os lotes: 05, 08, 24, 48, 52, 57, 65, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 82, 83, 84, 86, 87, 98, 101, 104, 111, 112, 113, 114; ROBAZZI & MOUSSA LTDA., para o lote: 94; N&M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., para os lotes: 04, 25, 32, 34, 37, 44, 49, 60, 95 e 100; CARTEL PAPELARIA LTDA., para os lotes: 18, 19, 20, 22, 23, 46, 54, 55, 77, 80, 81, 85, 97 e 109; DIBOÁ COMERCIAL LTDA., para os lotes: 14, 21, 90, 92, 96; NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., para os lotes: 06, 12, 13, 62, 63, 64 e 99; NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.-ME, para os lotes: 31 e 93; THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., para os lotes: 01, 03, 07, 09, 39, 40, 59, 68, 76, 89 e 116; JOSÉ LUCAS GUIMARÃES-ME, para o lote 103; ENVOPEL COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA., para o lote 50 e PATRIX. COM. DISTRIBUIDORA LTDA.-ME, para os lotes: 02, 26, 27, 28, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 61, 66, 74, 78, 102, 105, 106, 107, 108, 110, 115 e 117.\r\n\r\nId: 777064"
                    ],
                    "776461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nE-33/207517/2005\r\n\r\nE-01/11375/2006\r\n\r\nE-33/200124/2007\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 776461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702034/87 - AIRTON VILLAS BÔAS DE VASCONCELOS, matr. nº 2829-0. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 27.08.2003 a 24.08.2008, para ser usufruída a partir de 12.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/704713/87 - MARCELO ARRUDA MARQUES, matr. nº 2588-2. CONCEDO o adicional de 50% de triênio, a partir de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/716777/87 - IRACEMA ROSA MARTINS, matr. nº 2746-6 CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 26.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/721655/91 - LUIZ ANDRÉ SAMPAIO SALLES, matr. nº 2697-1. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 23.05.2004 a 22.05.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 776900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/005249/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2009, referente à MARIA SERRATE TOSTES LEITE.\r\n\r\nProc. nº UERJ/10074/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2009, referente a JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-15/000034/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2009, referente a PROCÓPIO MINEIRO DA SILVA.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/000869/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2009, referente a EDGARD DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nId: 776890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/708186/95 - ALTAIR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO;\r\n\r\nProc. nº E-03/5410040/99 - SOLANGE MARIA DINIZ GONÇALVES IKEDA;\r\n\r\nProc. nº E-01/57457/2007 - CIRENE SALES MOÇO.\r\n\r\nId: 776910. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "777407": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 207 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora WALESKA BORGES VASCONCELOS, matrícula 0.192.947-0, para integrar as Comissões de Pregão Presencial e de Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, constituídas respectivamente pelas Resoluções SEFAZ nº 166 e 167, ambas de 24 de outubro de 2008, na qualidade de membro suplente, em substituição e complementando o mandato conferido a PAULO CEZAR MARCELLINO FIGUEIREDO, matrícula 0.934751-9.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 777407"
                    ],
                    "776475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.499/2008 - INDEFIRO\r\n\r\nId: 776475"
                    ],
                    "776469": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/653.341/1995 - DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda. \r\n\r\nId: 776469"
                    ],
                    "776439": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/002.725/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.077/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 776439"
                    ],
                    "776480": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/314.434/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 776480"
                    ],
                    "776446": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/128.121/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.357/2009 - AUTORIZO .\r\n\r\nProc. nº E-01/128.128/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 776446"
                    ],
                    "776431": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/011.536/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 31/03/2009, do servidor MOYSES SERRAT DE CARVALHO, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 0.127.644-3.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.971/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 10/02/2009, da servidora DENISE LOMBARDI CAMPOS, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.161.360-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/015.866/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 26/01/2009, da servidora LETÍCIA CAETANO VELLOSO, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.175.986-9.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.028/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/03/2009, do servidor SAMUEL KOGAN, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.132.204-9.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.069/2003- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 23/03/2009, da servidora NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.644-3.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.370/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 02/02/2009, do servidor HELIO CAVALIERI D'ORO, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 1.150.458-6.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.562/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 09/09/2008, da servidora DIRLENE GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.199.589-3. \r\n\r\nProcesso nº E-34/142.355/2005- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2009, da servidora ANNA MARIA FORTUNATO DE MATTOS FARO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.198.062-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/190.160/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/03/2009, da servidora ANA ALICE BORGES CHAVES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.593-3.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.850/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 30/03/2009, do servidor EDSON VIEIRA DOS REIS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.119.571-8.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.982/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07/10/2008, do servidor ALMIDIO FERNANDES DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.167.582-6.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.068/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 03/11/2008, do servidor WILMAR COSMO RAMOS LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.039.572-1. \r\n\r\nProcesso nº E-04/002.144/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 22/04/2009, da servidora SOLANGE COSTA ALVES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 1.161.385-8.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.667/2009- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/03/2009, do servidor ANTONIO ABRAHIM MUSSALLEM, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.384-3. \r\n\r\nProcesso nº E-04/206.439/2008- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 02/10/2008,tornando sem efeito o despacho de 02/10/2008, do servidor LUCILENA GUARALDI GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.196.799-1.\r\n\r\nProcesso nº E-04/027.748/2004- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 22/04/2009, da servidora HELENA DE JESUS, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.256.897-0.\r\n\r\nId: 776431"
                    ],
                    "776490": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 573 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 07 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 1º a 07 de junho de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 135,0000\r\n\r\nUS$ 97,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 776490"
                    ],
                    "776675": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/055.172/87- SANDRA HUNGRIA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.323-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01/02/2000 a 29/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.093/89- UBIRAJARA FRIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.705-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21/04/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.076/91- CARLOS ALBERTO CARUSO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.796-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14/12/99 a 11/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-34/147.337/2006- JAIME SMITH PASSOS JUNIOR, Técnico de Contabilidade “A”, matrícula nº 1.004.096-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12/10/2003 a 05/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/675.979/79- FÁTIMA MOTTA SUHETT, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.024.157-1 Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04/11/97 a 01/11/2007. \r\n\r\nId: 776675"
                    ],
                    "776950": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.492/ RV - Processo nº E-04/057.112/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.298 (900.095)/ RV - Processo nº E-34/147.073/2005 - Recorrente: SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.883/ RO - Processo nº E-04/522.627/1994 - Interessada: SEFAR - COMÉRCIO DE FARINHAS E SEBOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 30.628 / RV - Processo nº E-04/057.089/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.945 (505.251) / RO - Processo nº E-04/139.390/2008 - Interessada: AUVITAPE COMÉRCIO LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.742 e 34.743/ RO's - Processos nºs E-04/213.255/2008 e E-04/213.256/2008 - Interessada: PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 776950"
                    ],
                    "776563": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.401. - Processo nº E34/122.454/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMEPRE E EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto da relatora. - Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O fato do lançamento não conter a descrição circunstanciada da conduta supostamente punível e sua correta capitulação não é hipótese de improcedência, mas sim de nulidade. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 776563"
                    ],
                    "776564": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.208. - Processo nº E-34/136.712/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776564"
                    ],
                    "776565": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.966 (501.488) - Processo nº E-04/157.434/2002 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776565"
                    ],
                    "776566": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.728 - Processo nº E-04/050.036/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sam paio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776566"
                    ],
                    "776567": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.091 - Processo nº E-04/111.920/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAY OUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776567"
                    ],
                    "776568": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.349 (504.943) - Processo nº E-34/067.010/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: S/A TUBONAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776568"
                    ],
                    "776569": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.153 - Processo nº E-04/523.715/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA COMPRA MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776569"
                    ],
                    "776570": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.000 - Processo nº E-04/061.045/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SARGENTO FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776570"
                    ],
                    "776571": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.239. - Processo nº E-04/299.497/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não há nos autos qualquer prova no sentido de que a regularização cadastral da empresa destinatária das mercadorias se deu de forma retroativa. Assim, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte documento que comprove a retroatividade da regularização da situação de impedimento da empresa destinatária das mercadorias.\r\n\r\nId: 776571"
                    ],
                    "776572": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.626 - Processo nº E-04/552.451/1993 - Recorrente: sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INDÚSTRIAS MECÂNICAS EDSCHA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776572"
                    ],
                    "776573": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.622 - Processo nº E-04/306.221/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776573"
                    ],
                    "776574": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.571 (505.341) - Processo nº E04/040.071/2008 - Recorrente: IFE 01- BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CASTOR MINAS - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776574"
                    ],
                    "776575": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.433 - Processo nº E-34/233.743/2005 - Recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.536. - EMENTA: ICMS - ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS. Esclarecimentos da Recorrente não merecem fé, pelos motivos apontados no voto do Relator. Inaplicáveis os benefícios fiscais requeridos, seja porque já não estavam em vigor à época dos fatos, seja por que não se aplicam ao caso, em face do desatendimento às normas para enquadramento no benefício. Devem ser excluídas as notas fiscais apontadas no voto, em função de informação prestada pelo fisco do estado de origem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 776575"
                    ],
                    "776576": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.590 (505.241) - Processo nº E-04/132.006/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RODINERI TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o lançamento improcedente, já que foi comprovado o recolhimento integral do crédito tributário antes do início da ação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776576"
                    ],
                    "776577": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.991 - Processo nº E-04/160.422/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FEDERAL EXPRESS CORPORATION - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776577"
                    ],
                    "776578": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.489 (503.192). - Processo nº E34/078.480/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776578"
                    ],
                    "776579": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.073. - Processo nº E04/213.359/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776579"
                    ],
                    "776580": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.071. - Processo nº E04/213.361/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776580"
                    ],
                    "776581": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.585 (504.918). - Processo nº E04/189.113/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: BRASSCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776581"
                    ],
                    "776582": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.567 (505.392). - Processo nº E04/213.113/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA DE BELFORD ROXO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776582"
                    ],
                    "776583": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.175. - Processo nº E04/107.220/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776583"
                    ],
                    "776584": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.004. - Processo nº E04/119.378/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776584"
                    ],
                    "776585": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.204. - Processo nº E04/151.027/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: SUL PNEUS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776585"
                    ],
                    "776586": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.799 (505.239) - Processo nº E-04/299.459/2007 - Recorrente: SEXTA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORAS COMERCIAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776586"
                    ],
                    "776587": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.045 - Processo nº E-04/180.918/2002 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: COPERATIVA DE CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE J. GRAMACHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776587"
                    ],
                    "776588": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.645 - Processo nº E-04/040.046/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776588"
                    ],
                    "776589": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.581(505.383) - Processo nº E-04/213.013/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ISALOMA VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776589"
                    ],
                    "776927": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.315(505.217) - Processo nº E-04/412.361/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interes sada: EMPRESA MONTECLARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776927"
                    ],
                    "776923": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.881(22.209) - Processo nº E-04/144.833/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto, decorrente do pagamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.462 - EMENTA: ICMS. RECURSO. PRELIMINAR. PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. O pagamento efetuado pelo autuado, depois de impetrado o recurso, implica em confissão e na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 776923"
                    ],
                    "776926": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.727 - Processo nº E-34/203.422/2006 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.511 - EMENTA: ICMS (FECP) ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO O imposto escriturado, apurado e informado pelo contribuinte à Fazenda Estadual através da GIA deve ser recolhido na forma e prazo fixados pelo Poder Executivo, nos termos previstos no art. 2º da Lei nº 4.466/2004. Inexistindo o referido recolhimento, há de se manter lançamento realizado para cobrança do imposto devido e multa. Recurso Desprovido. Decisão.\r\n\r\nId: 776926"
                    ],
                    "776921": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.822 (25.258) - Processo nº E-34/102.151/2003 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: ELIAS INÁCIO FERREIRA - Recorrida: NONA turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. No presente caso, ficou devidamente comprovada a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776921"
                    ],
                    "776924": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.196 (25.183) - Processo nº E-34/133.081/2004 - Inscrição Estadual n° 76.014.760- Recorrente: TYD TELECOMUNICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA - Recorrida: OITAVA turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.517 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 776924"
                    ],
                    "776925": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.832 (24.861) - Processo nº E-34/095.689/2002 - Inscrição Estadual n° 91.018.845 - Recorrente: FORD BRASIL ltda - Recorrida: quARta turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo- DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.524 - EMENTA: ICMS. substituição tributária. veículos novos. redução de base de cálculo. termo de acordo. Para a aplicação da alíquota efetiva, decorrente de suposto benefício de redução da base de cálculo, em operação de venda de veículos novos, o remetente e contribuinte substituto deve certificar-se quanto ao destinatário ser signatário de Termo de Acordo específico, para usufruir de tal vantagem fiscal, sob pena de ser exigido daquele a diferença do ICMS-ST, decorrente da aplicação incorreta da alíquota que caberia a este.\r\n\r\nId: 776925"
                    ],
                    "776922": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.559 - Processo nº E-04/156.088/2008 - Inscrição Estadual n° 75.874.073 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 776922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776974": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2009/037834-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: TEAM SUPPORT & SUPPLY GERENCIAMENTO CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS OFFSHORE LTDA ME. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Desarquivamento de alteração contratual.\r\n\r\n2º- Processo n° E-11/50.441/2008 (Anexo: 00-2008/119.634-2). Recorrente: FULGÊNCIO EMYGDIO DOS SANTOS. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Cancelamento de registro de Empresa Mercantil - art. 60 da Lei nº 8934/94.\r\n\r\n3º- Processo n° 00-2008/165.837-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: BRASCAN SPE RJ-4 S/A. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Desarquivamento a Ata da Assembléia Geral Extraordinária registrada sob o nº 1882498, de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 776974. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.239/2008 - RATIFICO a despesa, com base na Lei Federal nº 8666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 41.769,96 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor da Empresa ZIULEO-COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 776510. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "777103": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 113 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA TERRABYTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.035/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 009/2009, referente a prestação de serviços de Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - referente ao Lote 1 da Via Light (RJ 081).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Carmem Lúcia Petraglia, matrícula nº 931.837-9\r\n\r\n- Roberto Dantas Guerra, matrícula nº 00/0889.756-3.\r\n\r\n- Demetre Basile Anastassakis, matrícula nº 931.438-6.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 777103"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.596/2009 - De acordo com o caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 4,18, referente a complementação do Seguro Obrigatório DPVAT / 2009. \r\n\r\nId: 776655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776978": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/107.523/2007 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2009 - ASS-8-DP, realizada em 04/05/2009. \r\n\r\nId: 776978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "776513": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 225 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL ACADEPOL, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista que consta do processo administrativo nº E-09/138/1710/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no art. 4º da Lei nº 1.276, de 14 de março de 1988, como Gestor, incumbe indicar, a cada seis meses, os membros temporários do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 2º- O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL ACADEPOL, dentre os Delegados de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, compõe-se dos seguintes membros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\na) Diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Dra. INAMARA PEREIRA DA COSTA, matr.834.844-3, sua Presidente, e\r\n\r\nb) Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, matr.815.829-7.\r\n\r\nII - temporários:\r\n\r\na) Dra. VANESSA LYRIO BOECHAT, matr.860.865-5 - Assistente Técnico Administrativo; e\r\n\r\nb) Dr. ROBERTO GONZAGA BRAGA, matr. 820.703-7-Assessor Técnico-Administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único- O Presidente do Conselho será substituído em sua ausência e impedimento pelo Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Publicada esta Resolução o seu teor será dado ciência, através da Chefia da Polícia Civil, ao E. Tribunal de Contas e à Auditoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, todos da estrutura deste Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 776513"
                    ],
                    "776514": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 226 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista que consta do processo administrativo nº E-09/138/1710/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em face do disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 4.373, de 14 de julho de 2004, como Gestor, incumbe indicar os membros temporários do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL\r\n\r\nArt. 2º- O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL, dentre os Delegados de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, compõe-se dos seguintes membros:\r\n\r\nI- natos:\r\n\r\na) Subchefe de Polícia Civil - Dr. RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, matr. 811.767-3, seu Presidente, e\r\n\r\nb) Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, matr. 815.829-7.\r\n\r\nII- temporários:\r\n\r\na) Dra. VANESSA LYRIO BOECHAT, matr. 860.865-5 - Assistente Técnico Administrativo, e\r\n\r\nb) Dr. ROBERTO GONZAGA BRAGA, matr. 820.703-7-Assessor Técnico-Administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do Conselho de Administração do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL será substituído em sua ausência e impedimentos pelo Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Publicada esta Resolução o seu teor será dado ciência, através da Chefia da Polícia Civil, ao E. Tribunal de Contas e à Auditoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda, todos da estrutura deste Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 776514"
                    ],
                    "777503": [
                        "I - Ato",
                        "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:JANEIRO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n201\r\n\r\n185\r\n\r\n67\r\n\r\n98\r\n\r\n551\r\n\r\n3,32\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0,08\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n175\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n99\r\n\r\n378\r\n\r\n2,28\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.474\r\n\r\n1.696\r\n\r\n608\r\n\r\n1.853\r\n\r\n6.631\r\n\r\n39,96\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n43\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n135\r\n\r\n0,81\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n99\r\n\r\n63\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n246\r\n\r\n1,48\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n189\r\n\r\n1,14\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.433\r\n\r\n513\r\n\r\n343\r\n\r\n878\r\n\r\n3.167\r\n\r\n19,08\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n41\r\n\r\n0,25\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n181\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n392\r\n\r\n2,36\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\n125\r\n\r\n0,75\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.549\r\n\r\n637\r\n\r\n264\r\n\r\n123\r\n\r\n2.573\r\n\r\n15,50\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n131\r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n212\r\n\r\n1,28\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.730\r\n\r\n1.203\r\n\r\n841\r\n\r\n371\r\n\r\n6.145\r\n\r\n37,03\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n493\r\n\r\n163\r\n\r\n137\r\n\r\n36\r\n\r\n829\r\n\r\n5,00\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n467\r\n\r\n167\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n718\r\n\r\n4,33\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n887\r\n\r\n285\r\n\r\n276\r\n\r\n341\r\n\r\n1.789\r\n\r\n10,78\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n73\r\n\r\n0,44\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n980\r\n\r\n303\r\n\r\n159\r\n\r\n310\r\n\r\n1.752\r\n\r\n10,56\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n269\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n419\r\n\r\n881\r\n\r\n5,31\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n219\r\n\r\n169\r\n\r\n76\r\n\r\n252\r\n\r\n716\r\n\r\n4,31\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n529\r\n\r\n242\r\n\r\n144\r\n\r\n402\r\n\r\n1.317\r\n\r\n7,94\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n54\r\n\r\n163\r\n\r\n0,98\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.147\r\n\r\n417\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n1.883\r\n\r\n11,35\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n310\r\n\r\n160\r\n\r\n77\r\n\r\n256\r\n\r\n803\r\n\r\n4,84\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2.175\r\n\r\n1.485\r\n\r\n738\r\n\r\n1.635\r\n\r\n6.033\r\n\r\n36,35\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n194\r\n\r\n123\r\n\r\n58\r\n\r\n90\r\n\r\n465\r\n\r\n2,80\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n39\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n94\r\n\r\n0,57\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7.512\r\n\r\n2.509\r\n\r\n1.517\r\n\r\n794\r\n\r\n12.332\r\n\r\n74,31\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8.157\r\n\r\n2.005\r\n\r\n1.475\r\n\r\n3.048\r\n\r\n14.685\r\n\r\n88,49\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n28.378\r\n\r\n10.876\r\n\r\n5.839\r\n\r\n11.267\r\n\r\n56.360\r\n\r\n339,61\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.595.577 ha\r\n\r\nId: 777503"
                    ],
                    "776498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/861/0004/2007- HOMOLOGO a favor da empresa MAGO COMERCIAL LTDA -ME, com o valor global de R$ 121.125,00 (cento e vinte e um mil cento e vinte e cinco reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2009.\r\n\r\nId: 776498"
                    ],
                    "776497": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/530/0004/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.040,64 (quatro mil quarenta reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no inciso XVI do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 776497"
                    ],
                    "776714": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CLARA MARIA ALBERTINO GENEROSO, viúva do extinto servidor ORESTES GENEROSO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula nº 1.106.957-2, com validade a contar de 24/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000777/1702/2009, às fls. 11 v. e 19. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VERA LÚCIA XAVIER DOS SANTOS, companheira do extinto servidor SIDNEI PAULO DA COSTA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 149.316-2, com validade a contar de 18/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001124/1702/2009, às fls. 23 e 30.\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LUCILIA DO NASCIMENTO CASTILHO, viúva do extinto servidor JORGE VIANNA CASTILHO, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 113.253-9, com validade a contar de 29/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/001811/1702/2009, às fls. 11 v. e 14.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ANA DA CONCEIÇÃO TORRES, viúva do extinto servidor CESAR AUGUSTO BATISTA DA ROCHA, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, matrícula nº 289.627-2, com validade a contar de 13/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000042/1712/2009, às fls. 11 e 15.\r\n\r\nId: 776714"
                    ],
                    "776400": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1527/1075/2009 - João Teles de Souza, matr. nº 269.398-4 - 123 dias a ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/937/1202/2009 - Aldo de Souza, matr. nº 289.630-6 - 2.832 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 776400"
                    ],
                    "776402": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 29.01.2009, JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES 1º Ten PM RG 77.578, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 6º BPM, designado por ato de 12.09.2007, publicado no D.O. de 18.02.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30.01.2009, CESAR MARTINS ARAÚJO 2º Ten PM RG 39.173, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais da 6º BPM, como substituto de JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES 1º Ten PM RG 77.578.\r\n\r\nId: 776402"
                    ],
                    "776318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso nº E-09/246/2576/2009 - EDINALDO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/414/2566/2009- LEANDRO RIBEIRO SOLY.\r\n\r\nProcesso nº E-13/081/2009- EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO.\r\n\r\nProcesso nº E-13/082/2009- EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2593/2009 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO. \r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2577/2009- DENÍLSON AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2538/2009- LUÍS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2562/2009- ALADIR XAVIER. \r\n\r\nProcesso nº E-09/030/2593/2009- CLAUDINEI MARINO RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/427/2589/2009- ADRIANO CÉSAR MACIEL.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2598/2009- NÍLSON SANTOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2562/2009- ALEXANDRE FREIRE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2574/2009- PAULO JORGE PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/179/2608/2009- RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/129/2597/2009- WALLAC PAES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2560/2008- MÁRCIO COUTINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0007/2586/2009- JORGE CAVALCÂNTI LOUREIRO BRAGA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2586/2009- JORGE CAVALCÂNTI LOUREIRO BRAGA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2594/2009- RICARDO LUIZ PEREIRA FURTADO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2594/2009- JOSIMARCO CALLOS GALDINO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/705.258/2004- ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS MORAIS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01.391/2502/2009- IGOR DE OLIVEIRA SYRIO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2536/2009- ENÍLSON DA CUNHA ROSA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2538/2009-CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/117/2561/2009- ADEMIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2536/2009- RONALDO SORDEIRO DE MOURA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2541/2009- SÉRGIO RIBEIRO AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.531/2589/2009- ROBERT LEANDRO LOUZADA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01.122/2502/2009- JAIME DA CONCEIÇÃO FREM.\r\n\r\nProcesso nº E-01/136.908/2004- HELERSON PEREIRA DANIEL.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.001/2009- RENATO RODRIGUES LÉLIS.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57.982/2007- ALAN SOUZA DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2598/2009- JEFFERSON PEREIRA BONINO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2538/2009- ROMÁRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2538/2009- VALQUÍRIA LOPES MESQUITA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2572/2009- RODRIGO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2572/2009- JULIANO LIMA LOURENÇO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2536/2009- UILLIAN MASTERSON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2545/2009- ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 776318"
                    ],
                    "776319": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2587/2009 - JORGE LESSA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2543/2009 - MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0005/2531/2009 - FABRÍCIO MARTINS BIANCOVILLI. \r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2520/2009 - JEFFERSON DA SILVA MELO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/146/2573/2009 - EDSON DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/145/2573/2009 - CELSO BORGES MARTINS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2520/2009 - RINALDO HENRIQUE RIBEIRO PASSOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2585/2009 - MARCELO ALVIM PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso nº E-09/43/2594/2009 - JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 776319"
                    ],
                    "776320": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.04.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2577/2009 - ULSINE SILVA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2544/2009 - RODRIGO CORREIA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2513/2009 - CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2551/2009 - PAULO BRITO ROHRS FILHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/060/2594/2009 - CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/50.412/ 2008 - MÁRCIO ANTÔNIO SANTIAGO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.040/2009 - SANDRO JORGE DOS SANTOS INÁCIO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/109.917/2004 - NESTOR DA FONSECA BASTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/113.333/2004 - CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2586/2009 - SABRINA MENDONÇA RANGEL SANTANA VIEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2512/2009 - ANDERSON RODRIGUES MAIA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2598/2009 - RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2577/2009 - MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/502/2602/2009 - EDMÍLSON CALDEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2593/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES AURELIANO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2512/2009 - FLÁVIA GABRIELA DE SANTANA XAVIER.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2509/2009 - ÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/292/2597/2009 - DIOGO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2594/2009 - CARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/057/2594/2009 - LAURO CRISPIM DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/743/2589/2009 - DANIEL JOSÉ AZEVEDO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 776320"
                    ],
                    "776321": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício de auxílio natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2575/2009 -CÉSAR DAVID BREVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2751/2592/2009 - CARLOS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1574/2582/2009 - ANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/144/2573/2009 - FLÁVIO MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2536/2009 - LEONARDO CAVALCÂNTI DE MENEZES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/503/2535/2009 - ERICK VINÍCIUS DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02.065/2502/2009 - RODRIGO DE ALMEIDA GROPPO.\r\n\r\nId: 776321"
                    ],
                    "776653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000060/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 012/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas CROSS LTDA ME no valor total de R$ 6.821,98 (seis mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos); COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, no valor total de R$ 18.845,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais); LINHA MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais); VIBEL COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 8.429,00 (oito mil quatrocentos e vinte e nove reais); VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 31.073,00 (trinta e um mil e setenta e três reais); CDK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RAIOS - X LTDA EPP, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); PLANO B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA ME, no valor total de R$ 13.620,00 (treze mil seiscentos e vinte reais) e DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, no valor total de R$ 12.351,00 (doze mil trezentos e cinquenta e um reais), perfazendo um valor total de R$ 175.539,98 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000062/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, no valor total de R$ 26.935,60 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos); NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP, no valor total de R$ 94.903,80 (noventa e quatro mil novecentos e três reais e oitenta centavos); MVN DISTRIBUIDORA LTDA ME, no valor total de R$ 4.502,40 (quatro mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) e DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 1.298,40 (hum mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 127.640,20 (cento e vinte e sete mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000106/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA no valor total de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 776653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "777357": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESLIGA RAFAEL BALTAR ABRAHÃO, matricula 948.681-2, do estágio experimental ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Concurso/2003, conforme decisão, registrada na 10ª Ata de Reunião da Comissão Especial de Desempenho do Estágio Experimental. Processo nº E-21/900.744/2009.\r\n\r\nId: 777357"
                    ],
                    "776961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso no E-21/956.025/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de VALÉRIA DE ALMEIDA DOS PASSOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\nId: 776961"
                    ],
                    "776593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.027/2009 - LUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA, matrícula nº 931.043-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.032/2009 - CLÁUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 948.205-0 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983.028/2009 - OZEAS PINTO DE SIRIS, matrícula nº 887.425-7 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 776593"
                    ],
                    "776410": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/981.451/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 010/2009, em favor da empresa MAZDA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, no valor total de R$ 4.599.999,36 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), para Prestação de Serviços de Locação de Veículo Passeio Blindado, Proposta Detalhe integrante do anexo II do referido Pregão eletrônico, para atendimento desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 776410"
                    ],
                    "777002": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/900.428/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA CONVITE SEAP nº 003/2009, em favor da empresa WALPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA, no valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) para serviços gráficos para impressão de exemplares (Revista Informe SEAP), Proposta Detalhe integrante do Anexo 1 da referida licitação por convite, para atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 777002"
                    ],
                    "776990": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/996.085/2008 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO a licitação e adjudico a aquisição de 05 (cinco) computadores e 02 (duas impressoras) para atender as necessidades da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, Hospital de Custódia e Tratamento Heitor Carrilho, no valor total de R$ 7.615,00 (sete mil seiscentos e quinze reais), em favor da empresa THE CULT INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 776990"
                    ],
                    "776594": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ISAP, matrícula nº 867.974-8, a licença gestante, referente ao período de 06 de maio de 2009 a 04 de junho de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/951.026/2009.\r\n\r\nCONCEDE a servidora PATRICIA BATISTA DOS REIS, ISAP, matrícula nº 931.016-0, a licença gestante, referente ao período de 17 de abril de 2009 a 15 de junho de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/958.077/2008.\r\n\r\nId: 776594"
                    ],
                    "776660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.097-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.095/2009.\r\n\r\nId: 776660"
                    ],
                    "775683": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nINCLUI a servidora ANA LÚCIA TEIXEIRA DA COSTA, Assistente Social, CRESS 14084/7ª Região na Comissão Técnica de Classificação desta unidade. Processo nº E-21/917.034/2009.\r\n\r\nEXCLUI os servidores SIRLEY ARAÚJO AVELLO DILÉRIO, Assistente Social, CRESS 13727/7ª Região e JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe de Serviço de Administração, matrícula nº 867952-4, da Comissão Técnica de Classificação desta unidade. Processo nº E-21/917.034/2009.\r\n\r\nId: 775683"
                    ],
                    "776661": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicantes formada pelos servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.058/2009.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciá ria, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.055/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.056/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.057/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.039/2009. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.044/2009.\r\n\r\nDE 04.05.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.045/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.610-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.024/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA DELGADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.156-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.041/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO COSTA DIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.197-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.035/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.028/2009.\r\n\r\nQuebra PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE CUPERTINO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.344-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.035/2009.\r\n\r\nId: 776661"
                    ],
                    "776026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nINCLUI RITA BRAVIN, Assistente Social, CRESS, 12221/7ª Região/RJ\r\n\r\nna Comissão Técnica de Classificação desta unidade, com validade a contar de 25 de março de 2009. \r\n\r\nEXCLUI MARISE PEDERNEIRA CARDOSO, Assistente Social, matrícula nº 49043151, MARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe de Seção III de Turma de Agentes e JORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe de Seção I de Turma de Agentes, da Comissão Técnica de Classificação desta unidade, com validade a contar de 25 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913013/2009.\r\n\r\nId: 776026"
                    ],
                    "776662": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.023/2009.\r\n\r\nId: 776662"
                    ],
                    "776665": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ALEXANDRE DE SOUZA, CB PM RG 67.687, em substituição ao servidor YAMATO MAEHIKA CHAGAS, SD PM RG 68.228. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.051/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\nId: 776665"
                    ],
                    "776664": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.057/2009. \r\n\r\nId: 776664"
                    ],
                    "776663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/999.056/2009 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/915.028/2008 - Indefiro o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 776663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "774697": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.788/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 13.594,59 (treze mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), sendo R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e R$ 13.130,10 (treze mil cento e trinta reais e dez centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.872/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 1.454,40 (um mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/01/2008.\r\n\r\nDE 17/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.711/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 30.373,00 (trinta mil trezentos e setenta e três reais), sendo R$ 29.833,00 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e três reais), em favor da MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS e R$ 90,00 (noventa reais) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo Hospitalar, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2008.\r\n\r\nDE 21/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.148/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 6.166,80 (seis mil cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.300/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 4.188,72 (quatro mil cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 2.385,12 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PRODUTOS HOSP. LTDA e R$ 1.803,60 (um mil oitocentos e três reais e sessenta centavos), em favor da DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo Médico-Hospitalar, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2008.\r\n\r\nDE 29/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.454/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 41.147,10 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e dez centavos), sendo R$ 35.747,10 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e dez centavos), em favor da MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo Médico-Hospitalar, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2008\r\n\r\nDE 31/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.914/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente à aquisição emergencial de testes para detecção de anticorpos, visando atender ao Hemorio, no valor de R$ 1.596.500,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.408/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 29.135,40 (vinte e nove mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos), sendo R$ 28.835,40 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS, referente à aquisição emergencial de insumo, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.968/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 29.768,00 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e oito reais), sendo R$ 16.814,50 (dezesseis mil oitocentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 7.552,50 (sete mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 5.401,00 (cinco mil quatrocentos e um reais), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de insumos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.192/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 9.196,34 (nove mil cento e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 3.434,88 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 5.155,66 (cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 605,80 (seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), em favor da NOVA VITORIA COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.314/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 18.506,44 (dezoito mil quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 2.735,44 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 3.273,00 (três mil duzentos e setenta e três reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e R$ 12.498,00 (doze mil quatrocentos e noventa e oito reais), em favor da MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/02/2008\r\n\r\nDE 11/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.166/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 100.980,00 (cem mil novecentos e oitenta reais), conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2008.\r\n\r\nDE 19/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.458/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 98.314,80 (noventa e oito mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), sendo R$ 9.123,63 (nove mil cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 42.283,17 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 46.908,00 (quarenta e seis mil novecentos e oito reais), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/006.762/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 10.911,98 (dez mil novecentos e onze reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 9.623,30 (nove mil seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.288,68 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/02/2008.\r\n\r\nId: 774697"
                    ],
                    "776458": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.231/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.524,60 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS, R$ 930,60 (novecentos e trinta reais e sessenta centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 45,00 (quarenta e cinco centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.600/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 8.950,80 (oito mil novecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), sendo R$ 3.551,40 (três mil quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, R$ 3.741,60 (três mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.657,80 (um mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.068/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 8.712,66 (oito mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 1.231,20 (um mil duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA e R$ 7.481,46 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/02/2008\r\n\r\nDE 21/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.051/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.524,60 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, R$ 930,60 (novecentos e trinta reais e sessenta centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2008\r\n\r\nDE 25/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.619/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 9.834,66 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 4.396,50 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, R$ 3.500,94 (três mil quinhentos reais e noventa e quatro centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 1.937,22 (um mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2008\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.254/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 14.059,56 (quatorze mil cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 206,76 (duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, R$ 13.600,80 (treze mil seiscentos reais e oitenta centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.674/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 16.688,36 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 5.607,16 (cinco mil seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 11.081,20 (onze mil oitenta e um reais e vinte centavos) em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/03/2008\r\n\r\nDE 19/03/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.291/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 55.323,00 (cinqüenta e cinco mil trezentos e vinte e três reais), sendo R$ 11.763,00 (onze mil setecentos e sessenta e três reais) em favor da EXOM ARTIGOS P/ LAB. LTDA e R$ 43.560,00 (quarenta e três mil e quinhentos e sessenta reais) em favor da DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA, referente à aquisição emergencial de vidrarias, para abastecimento do Laboratório Central Noel Nutels, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2008\r\n\r\nDE 24/03/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.208/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 11.869,96 (onze mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 3.590,04 (três mil quinhentos e noventa reais e quatro centavos) em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS, R$ 829,80 (oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FARM. LTDA e R$ 7.450,12 (sete mil quatrocentos e cinqüenta reais e doze centavos) em favor da BARENBOIM & CIA lTDA, referente à aquisição emergencial de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.634/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 44.770,26 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 29.137,54 (vinte e nove mil cento e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 15.632,72 (quinze mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/03/2008\r\n\r\nDE 28/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.442/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 24.541,20 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.935/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 35.681,40 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/04/2008\r\n\r\nDE 29/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.590/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. PROD. FAR. LTDA, referente à aquisição emergencial de medicamento, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 18.955,80 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.288/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 22.006,98 (vinte e dois mil seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 19.280,04 (dezenove mil duzentos e oitenta reais e quatro centavos) em favor da CBS MEDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, R$ 1.274,94 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro reais) em favor da INALAB COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais) em favor da EXOM ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em favor da CIPAMED EMBALAGENS MEDICO HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição emergencial de material de consumo, para abastecimento do Laboratório Central Noel Nutels, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/04/2008\r\n\r\nId: 776458"
                    ],
                    "776987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.943/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE CONTAINER COM BARREIRA MICROBIOLÓGICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa PARTNER'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.366.355,76 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 776987"
                    ],
                    "776983": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de container com barreira microbiológica. DETENTORA DO REGISTRO: PARTNER'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 007/2009. Processo nº E-08/002.943/2008. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2009. VALOR GLOBAL: R$ 2.366.355,76 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 776983"
                    ],
                    "776872": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nCELIA LAZZARINI ANDRADE SILVA, Médico A, matrícula nº 182.810-2. Proc. nº E-08/600445/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA CARVALHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula nº 165.157-9. Proc. nº E-08/606157/2008.\r\n\r\nRAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, Artífice de Saúde A, matrícula nº 623.185-6. Proc. nº E-08/605134/2008.\r\n\r\nId: 776872"
                    ],
                    "776874": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600871/2008 - AGENOR AUGUSTO COSTA NOGUEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 191.434-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 20/11/1972 a 31/01/1975, de 04/04/1975 a 03/11/1975, de 04/03/1976 a 26/05/1976, de 09/10/1979 a 19/10/1979, de 08/12/1975 a 20/02/1976, de 02/08/1976 a 30/09/1976, de 17/11/1976 a 01/06/1979, e de 05/11/1979 a 11/06/1981, desprezando-se o período de 01/05/2005 a 31/08/2007, por estar em concomitância, num total de 2.745 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605803/2008 - IVANETE ALVES DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 193.562-6. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/12/1958 a 09/02/1963, num total de 1.529 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603567/2008 - MARIA AUXILIADORA FULGENCIO DA SILVA, Médico, matr. nº 182.622-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 03/01/1977 a 13/02/1980, num total de 1.136 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603597/2008 - MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 230.473-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 24/01/1977 a 18/03/1982, e de 01/07/1982 a 17/12/1982, num total de 2.047 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603254/2007 - MARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 184.614-6. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 16/03/1977 a 18/06/1978, e de 19/06/1978 a 06/09/1978, desprezando-se os períodos de 03/02/1978 a 18/06/1978, de 01/06/1997 a 31/08/1997, de 01/02/1998 a 31/03/1998, e de 01/04/1999 a 31/05/1999, por estar em concomitância, num total de 539 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604503/2008 - MARIA LUIZA PRUDENTE DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.507-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1964 a 27/02/1965, de 02/05/1974 a 10/06/1974, de 15/06/1974 a 27/08/1974, de 04/10/1974 a 17/01/1975, de 08/09/1975 a 18/05/1976, de 03/01/1977 a 03/03/1977, de 04/04/1977 a 23/07/1977, e de 06/08/1979 a 06/10/1979, num total de 796 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/607888/2007 - MARIA MADALENA LOQUENTE RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.164-0. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/06/1975 a 31/01/1984, de 01/09/1984 a 30/10/1986, e de 03/11/1986 a 23/11/1997, desprezando-se o período de 24/11/1997 a 28/05/1998, por estar em concomitância, num total de 7.986 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605944/2008 - PAULO ROBERTO DE SOUSA, Médico, matr. nº 1.003.733-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 10/05/1976 a 02/08/1978, desprezando-se os períodos de 03/08/1978 a 19/01/1979, de 08/12/1976 a 22/12/1977, de 01/07/1977 a 21/12/1979, de 01/04/2003 a 31/12/2003, de 01/03/2004 a 31/03/2004, de 01/05/2004 a 31/05/2007, e de 01/05/2004 a 30/06/2007, por estar em concomitância, num total de 814 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 776874"
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                    "776997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601919/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ADRIANA MELE, Médica, matrícula nº 865.352-9, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante (HEMORIO), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, fora do regime de plantão e emergência, em serviços burocráticos e próximo à residência, publicado no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601624/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora LÚCIA HELENA DE SANT'ANNA MARQUES, Enfermeira, matrícula nº 863.675-5, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência, publicado no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 776997"
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                    "776731": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora RUBIA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA, matr. nº 285.747-2, Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.271, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/02/2008. Ofício nº 44/IEDS/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROSILENE FIALHO DINIZ, matr. nº 812.866-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.271, 25% do DAS-6, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/07/2008, tendo em vista o falecimento da servidora RUBIA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA, matr. nº 285.747-2. Ofício nº 44/IEDS/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora HILDA MIRANDA JOAQUIM, matr. nº 2580-9, Agente Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.110, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/02/2009. Ofício nº 090/SESDEC/HEAS/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE ÁVILA NETTO, matr. nº 617.265-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.210, 90% do DAS-6 do Hospital Estadual Albert Schweitzer, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/02/2009, tendo em vista a dispensa da servidora HILDA MIRANDA JOAQUIM, matr. nº 2580-9. Ofício nº 090/SESDEC/HEAS/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROSEANE DA COSTA BEZERRA MENEZES, matr. nº 285.349-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “C”, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.270, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 30/11/2006. Ofício nº 259/SESDEC/IEDS/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DULCINEIA DO NASCIMENTO GALVÃO, matr. nº 812.879-5, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.270, 25% do DAS-6 do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/07/2008, tendo em vista o falecimento da servidora ROSEANE DA COSTA BEZERRA MENEZES, matr. nº 285.349-7. Ofício nº 259/SESDEC/IEDS/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DARCY GOMES DA COSTA, matr. nº 296.677-8,, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.100, do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 19/12/2007. Ofício nº 51/SESDEC/HECC/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANNA CRISTINA RODRIGUES DANTER, matr. nº 802.061-2, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.100, 25% do DAS-6 do Hospital Estadual Carlos Chagas, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 19/12/2007, tendo em vista a dispensa da servidora DARCY GOMES DA COSTA, matr. nº 296.677-8. Ofício nº 51/SESDEC/HECC/2008.\r\n\r\nId: 776731"
                    ],
                    "776658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/248/50000/2009 - LÚCIA BARBOSA JORGE HENRIQUE. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0401/2009, às fls. 19/21.\r\n\r\nProcesso nº E-08/149/50000/2009 - AGOSTINHO OSVALDO MAXIMINO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 23/26.\r\n\r\nProcesso nº E-08/144/50000/2009 - HUMBERTO JOSÉ MADUREIRA KARAM. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 24/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/148/50000/2009 - LEÔNIDAS CAMPOS DE FARIAS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 24/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/147/50000/2009 - MANUEL MANUCA DE FARIAS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 34/37.\r\n\r\nProcesso nº E-08/146/50000/2009 - ERONILDES ALVES DE MOURA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 20/23.\r\n\r\nProcesso nº E-08/145/50000/2009 - EDILON PAES KOZIOWSKI. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 24/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/473/50000/2008 - JOSÉ TAVARES DA COSTA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 24/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/017/50000/2009 - PAULO HENRIQUE FERREIRA LISBOA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 39/42.\r\n\r\nProcesso nº E-08/474/50000/2008 - SÉRGIO RIBEIRO DE ALMEIDA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 42/45.\r\n\r\nProcesso nº E-08/018/50000/2009 - JORGE LUIZ MIGUEL DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 39/42.\r\n\r\nProcesso nº E-08/019/50000/2009 - JOEL JOSÉ DE SOUZA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 26/29.\r\n\r\nProcesso nº E-08/143/50000/2009 - JORGE CABRAL DE MELLO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 25/28.\r\n\r\nProcesso nº E-08/472/50000/2008 - PAULO CÉSAR XAVIER DOS REIS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 24/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/471/50000/2008 - GILMAR DOS SANTOS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 30/33.\r\n\r\nProcesso nº E-08/016/50000/2009 - ROBSON FERREIRA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0380/2009, às fls. 32/35.\r\n\r\nProcesso nº E-08/247/50000/2009 - GUSTAVO BARBOSA JORGE HENRIQUE. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0402/2009, às fls. 24/26.\r\n\r\nId: 776658"
                    ],
                    "776488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/223.320/2007 - JANE REGINA LEMOS DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 806.802-5. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 15.10.2007, revogando-se o despacho de 30.06.2008, publicado no D.O. nº 130, de 17.07.2008.\r\n\r\nId: 776488"
                    ],
                    "776936": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/008/51183/2009 - MARCELO PEREIRA DE ABREU, RG CBMERJ 23460.\r\n\r\nProc. nº E-08/034/51060/2009 - MARLÚCIA ZACHARIAS GOMES, RG CBMERJ 40925.\r\n\r\nProc. nº E-08/035/51060/2009 - ERALDO ALVES RIBEIRO, Identidade IFP Nº 02099945-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/073/51060/2009 - ROBERTO LUIS DE ALMEIDA NASCIMENTO, RG CBMERJ 12588.\r\n\r\nProc. nº E-08/074/51060/2009 - MARIA DINALVA DE SOUZA PIMENTA, Identidade IFP Nº 2361470. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os servidores acima fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 776936"
                    ],
                    "776937": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/140.034/2009 - EUNICE ANDRADE DA SILVA, Identidade IFP Nº 3914898. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 776937"
                    ],
                    "776938": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/2247/51114/2009 - ELAINE GUIMARÃES HENRIQUE, RG CBMERJ 26752.\r\n\r\nProc. nº E-08/2488/51114/2009 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, RG CBMERJ 22217.\r\n\r\nProc. nº E-08/2829/51114/2009 - OSVALDO LIBERATO DE ASSUMPÇÃO, RG CBMERJ 12549.\r\n\r\nProc. nº E-08/003/50040/2009 - MARCELO LINHARES NOGUEIRA, RG CBMERJ 17676.\r\n\r\nProc. nº E-08/4688/51112/2009 - WAGNER DE CARVALHO FERNANDES, RG CBMERJ 19961.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os servidores acima fazem jus ao auxílio natalidade solicitado.\r\n\r\nId: 776938"
                    ],
                    "776104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/011/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. Autorizo a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LAVAGEM E ESTERILIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 776104"
                    ],
                    "776940": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0180/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELISABETH GONÇALVES DE SOUZA, no valor de R$ 142,66 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0180/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ELISABETH GONÇALVES DE SOUZA, no valor de R$ 142,66 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0307/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RENATO FERNANDES REBELO, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0307/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RENATO FERNANDES REBELO, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0057/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AYRES PRATA SODRÉ, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos) em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0057/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AYRES PRATA SODRÉ, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos) em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0137/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JORGE MARCOS PAIVA MARINHO, no valor de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0137/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JORGE MARCOS PAIVA MARINHO, no valor de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0358/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RONALDO MARQUES DE CARVALHO, no valor de R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0358/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RONALDO MARQUES DE CARVALHO, no valor de R$ 69,75 (sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0396/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MANOEL FRANCISCO CHAVES RAMOS, no valor de R$ 87,22 (oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0396/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MANOEL FRANCISCO CHAVES RAMOS, no valor de R$ 87,22 (oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0466/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DANIEL CUIÑAS CUIÑAS NETO, no valor de R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0466/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DANIEL CUIÑAS CUIÑAS NETO, no valor de R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0699/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DARLAN DA SILVA PANZA, no valor de R$ 54,94 (cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0699/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DARLAN DA SILVA PANZA, no valor de R$ 54,94 (cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0838/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MÁRCIO LÁZARO DE SOUZA BREVES, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0838/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MÁRCIO LÁZARO DE SOUZA BREVES, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0848/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAZARO BARNABÉ, no valor de R$ 154,28 (cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0848/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAZARO BARNABÉ, no valor de R$ 154,28 (cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0033/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSA MARIA CALDEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0033/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSA MARIA CALDEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 776940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967455/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2009, referente à aquisição de equipamento para dosagem de nitrogênio e durômetro, a favor das empresas PENSALAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, lote 01, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e INTERCONTROL COMÉRCIO E SERVIÇOS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS PARA LABORATÓRIO LTDA, lote 02, no valor total de R$ 23.969,00 (vinte e três mil novecentos e sessenta e nove reais). \r\n\r\nId: 776883. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "776899": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ\r\n\r\nRAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielli Cristina França da Rocha\r\n\r\n02-Alvaro Augusto Sant'Anna dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Luís Salvador Duque de Matos\r\n\r\n04-Bruno Araujo Salgueiro\r\n\r\n05-Bruno de Albuquerque Silva\r\n\r\n06-Cíntia Monteiro de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Erminio da Silva\r\n\r\n08-Eduardo de Almeida Silva\r\n\r\n09-Franciele de Paula Braun\r\n\r\n10-Ingrid das Chagas Moreira\r\n\r\n11-Jair Ramalho da Silva Júnior\r\n\r\n12-Jessé da Silva Cecilio\r\n\r\n13-Karen Albano Nunes da Fonseca\r\n\r\n14-Katarine de Assis Silva Freitas\r\n\r\n15-Marcos Alexandre Chagas Henrique\r\n\r\n16-Rafael Alves de Lima Souza \r\n\r\n17-Rafaela Falcão de Oliveira\r\n\r\n18-Raquel Protásio de Lima\r\n\r\n19-Sara Fernandes do Couto\r\n\r\n20-Taiane Paes dos Santos\r\n\r\n21-Tamires Rostand do Nascimento\r\n\r\n22-Thainá Vasconcelos Paes\r\n\r\n23-Thaís Vasconcelos Paes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Fernandes\r\n\r\n02-Bruno Allan Cardoso\r\n\r\n03-Jemini de Souza Silva Lima\r\n\r\n04-Juliana Anacleto\r\n\r\n05-Marcelo dos santos Axt\r\n\r\n06-Priscila Cosme de Jesus\r\n\r\n07-Rebeca Cristina Martins Bello\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Leonardo\r\n\r\n02-Adriana Rodrigues de Sousa\r\n\r\n03-Alessandro de Santana da Silva\r\n\r\n04-Anastácia Cristina Reis Lourdes\r\n\r\n05-Aurilene Henrique da Silva\r\n\r\n06-Camila Rodrigues Proença\r\n\r\n07-Chaiane Priscila Pujals Coelho\r\n\r\n08-Luana Cristine dos Santos\r\n\r\n09-Maria Cristina Gomes da Silva Ventura\r\n\r\n10-Mariza Mota\r\n\r\n11-Melania Maria de Santana da Silva\r\n\r\n12-Viviane Santiago Coelho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvina Costa da Silva\r\n\r\n02-Dulce Lima dos Santos Barbosa\r\n\r\n03-Edilaine de Mendonça\r\n\r\n04-Jane Maciel Terra\r\n\r\n05-Lucas de Oliveira de Lima\r\n\r\n06-Mileide de Oliveira Dias\r\n\r\n07-Monica Lima da Silva\r\n\r\n08-Monica Silva de Souza\r\n\r\n09-Norma Suely Barreto Vieira Moutinho\r\n\r\n10-Rogerio Oliveira da Silva\r\n\r\n11-William Candido dos Santos\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bianca de Paula Marriel Souza\r\n\r\n02-Bruna Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno de Souza Carvalho\r\n\r\n02-Chayanne Verônica Lino da Costa\r\n\r\n03-Daniele de Mattos dos Santos\r\n\r\n04- Maxuel de Araujo Oliveira\r\n\r\n05-Tamyris Cristina Damasco de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-José Antonio Mendonça da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Luiz Braga dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline de Souza Mina Oliveira\r\n\r\n02-Denise de Oliveira Silva\r\n\r\n03-João Gustavo Moraes Balduino\r\n\r\n04-Marcos Vinicíus Tomaz da Silva\r\n\r\n05-Raquel Andrade Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Moura Medeiros\r\n\r\n02-Daiana Néta da Silva\r\n\r\n03-José Luiz da Silva\r\n\r\n04-Luanda Nunes Amaral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Chagas de Azevedo\r\n\r\n02-Angélica Agostinho Lima\r\n\r\n03-Cecília da Silva Frontela\r\n\r\n04-Dayane Cristine Magalhães de Souza\r\n\r\n05-Edilaine Moreira Cassiano\r\n\r\n06-Eduardo Romão da Silva\r\n\r\n07-Elaine Princisval de Oliveira\r\n\r\n08-Graciele Moreira da Silva\r\n\r\n09-Luciano Dutra Gomes\r\n\r\n10-Maycon Gomes Nascimento\r\n\r\n11-Patrícia Ferraz Oliveira\r\n\r\n12-Priscila Costa de Negreiros\r\n\r\n13-Queila Cristina de Oliveira Ramos Nogueira\r\n\r\n14-Rafael Lima de Sousa\r\n\r\n15-Rosilaine de Souza Alves\r\n\r\n16-Sheila de Queiroz Morie\r\n\r\n17-Shirlei de Souza Feliciano\r\n\r\n18-Silvana Alves Bezerra\r\n\r\n19-Silvia da Silva Figueiredo\r\n\r\n20-Wander Luiz Barcellos da Silva\r\n\r\n21-Wanderson Pereira Fontes\r\n\r\n22-William Silva de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Alves Biliu Amorim\r\n\r\n02-Alex da Silva Pinto\r\n\r\n03-Ana Carolina de Barros Silva\r\n\r\n04-Anderson Euclides Ferreira de Jesus\r\n\r\n05-Bruna Costa de Lima\r\n\r\n06-Cleiton de Oliveira Sales\r\n\r\n07-Dagmar Maria Amorim da Silva\r\n\r\n08-Daniel dos Santos Ramos\r\n\r\n09-Elidiane Cruz de Oliveira\r\n\r\n10-Fernanda Regina da Silva Alves\r\n\r\n11-Ivaneide Rodrigues Dias\r\n\r\n12-Jefferson de Oliveira Chaves\r\n\r\n13-Jéssica Cristina Penna Alves\r\n\r\n14-Luana Dutra Gomes\r\n\r\n15-Luzileide Michele dos Santos\r\n\r\n16-Midian Caneiro de Souza\r\n\r\n17-Natalia Marques da Silva\r\n\r\n18-Rafael de Oliveira Machado Knupp\r\n\r\n19-Raquel Oliveira de Farias\r\n\r\n20-Suélen Barbosa dos Santos\r\n\r\n21-Suzane Nascimento Gomes\r\n\r\n22-Tatiana dos Santos Conceição\r\n\r\n23-Thalita da Conceição Silva\r\n\r\n24-Thiago Faria da Silva\r\n\r\n25-Vanessa da Conceição Silva\r\n\r\n26-Wallace Francisco de Mesquita\r\n\r\n27-Wellington Rem da Silva\r\n\r\n28-Yuri Marcos de Souza Cruz\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de certificado do candidato aprovado nos exames de Suplência de Formação Geral em Nível de 2ª Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1979\r\n\r\n01-Manoel Messias Pantaleão\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Guimarães Nascimento\r\n\r\n02-Adriana Soares de Azeredo\r\n\r\n03-Alan de Anselmo Soares\r\n\r\n04-Alan Teixeira Louzada Severino\r\n\r\n05-Bianca de Santana Silva de Souza\r\n\r\n06-Brender Fagundes dos Santos\r\n\r\n07-Bruno Lima de Araujo\r\n\r\n08-Cristiane Moraes da Silva\r\n\r\n09-Diogo de Sousa Silva\r\n\r\n10-Elen Amanda dos Santos Moraes\r\n\r\n11-Ellen Barêa Oliveira \r\n\r\n12-Elisa Sousa Lima\r\n\r\n13-Felipe Brum Marconsin\r\n\r\n14-Gláucia Nascimento Dias\r\n\r\n15-Graziele Nascimento da Silva\r\n\r\n16-Hamanda Mendes de Oliveira\r\n\r\n17-Jéssica de Assunção Severino\r\n\r\n18-Jéssica de Farias dos Santos\r\n\r\n19-Jéssica de Jesus Santos da Silva\r\n\r\n20-Jônathas Santos Ribeiro\r\n\r\n21-Jucileide da Vitoria Santiago\r\n\r\n22-Layna Susan Aguiar Pereira\r\n\r\n23-Leandro da Silva Quintanilha\r\n\r\n24-Leonardo Lima dos Santos Costa\r\n\r\n25-Luana da Silva Viana\r\n\r\n26-Mariana da Silva Santos\r\n\r\n27-Monique Drumond Frisso de Oliveira\r\n\r\n28-Pamela dos Santos Vicente\r\n\r\n29-Paulo Ricardo de Assis Lima\r\n\r\n30-Rayanne Pereira da Rocha\r\n\r\n31-Renata Silva Dias\r\n\r\n32-Renata Soares de Albuquerque Bernardo\r\n\r\n33-Rodrigo Silva Antonio\r\n\r\n34-Sâmela Santos da Silva Maciel\r\n\r\n35-Taiane Assunção da Silva\r\n\r\n36-Taís Leite Seixas \r\n\r\n37-Thalyta de Abreu Botino\r\n\r\n38-Wagner Tomas dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Ventura de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Bezerra Ramos\r\n\r\n03-Amanda Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n04-Cláudia Gonçalves Nóbrega\r\n\r\n05-Cristina Oliveira de Almeida \r\n\r\n06-Daiana Souza do Nascimento\r\n\r\n07-Denilson Souza de Medeiros\r\n\r\n08-Edson Luiz de Lima de Souza\r\n\r\n09-Elias Ribeiro Rangel\r\n\r\n10-Iara de Oliveira Nascimento\r\n\r\n11-Ivonete Martiliano dos Santos\r\n\r\n12-Jackson Lenho Batista\r\n\r\n13-Jacy Alves Mauricio\r\n\r\n14-Jailson Ferreira Sales\r\n\r\n15-Jairo Batista dos Santos\r\n\r\n16-José Francisco da Silva\r\n\r\n17-Laércio de Oliveira Barbosa\r\n\r\n18-Lizete Maria Souza do Nascimento\r\n\r\n19-Maria de Fatima Nascimento de Paula\r\n\r\n20-Maria Solange Santos Pinheiro\r\n\r\n21-Marina do Nascimento Fagundes\r\n\r\n22-Marta Santos da Costa\r\n\r\n23-Meruza Catramby da Silveira\r\n\r\n24-Michel Mathuzalém de Santana Manoel\r\n\r\n25-Raimunda Cardoso Silva Hilario\r\n\r\n26-Raphael Luiz Pistollas\r\n\r\n27-Ronnie Gurgel da Silva\r\n\r\n28-Selma Luísa de Sousa\r\n\r\n29-Sérgio Carlos Gomes\r\n\r\n30-Severino Antonio da Silva Filho\r\n\r\n31-Sheila de Oliveira\r\n\r\n32-Sonia Maria da Hora\r\n\r\n33-Vera Lúcia Teodoro da Silva Balbino\r\n\r\n34-Viviane Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n35-Wagner Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Medeiros de Queiroz da Costa\r\n\r\n02-Agilson Nunes Bahiense\r\n\r\n03-Alexandre Faria Silva\r\n\r\n04-Aline de Andrade Raimundo\r\n\r\n05-Ana Paula de Lima da Cunha\r\n\r\n06-Anderson Rodrigues da Costa\r\n\r\n07-Angela Aparecida Vergino\r\n\r\n08-Angelica Azevedo Guedes de Souza\r\n\r\n09-Bárbara Cristina Nascimento Ramos\r\n\r\n10-Bruno Erick Vianna de Melo\r\n\r\n11-Claudete Luiza de Souza\r\n\r\n12-Daniel da Cunha Lemos\r\n\r\n13-Eliane do Amaral Moreira\r\n\r\n14-Evaldo dos Santos Carvalho\r\n\r\n15-Everaldo Sampaio de Miranda\r\n\r\n16-Francisco Manoel Gonzaga da Rosa\r\n\r\n17-Graciene de Azevedo Guedes\r\n\r\n18-Joelma Auxiliadora de Almeida Gonçalves\r\n\r\n19-Joelma Melo Pinho de Almeida\r\n\r\n20-José Roberto da Silva Santos\r\n\r\n21-José Vicente Monteiro da Silva\r\n\r\n22-Lorenna Santos da Silva\r\n\r\n23-Mariana Ferreira do Nascimento\r\n\r\n24-Max Alves Ferreira\r\n\r\n25-Monique Alessandra de Souza\r\n\r\n26-Nilson Gomes Barcellos\r\n\r\n27-Pablo Sander Anacleto Faria\r\n\r\n28-Pedro Abelardo Assunção Perrett\r\n\r\n29-Priscila Machado da Silva\r\n\r\n30-Rafaela Baptista da Silva\r\n\r\n31-Raoni Bastos dos Santos\r\n\r\n32-Raquel Silva de Aquino \r\n\r\n33-Rodolfo Candido Berçot\r\n\r\n34-Rosangela Alves da Silva Ramos\r\n\r\n35-Taize Meire da Silva Ferreira\r\n\r\n36-Valeria Lima da Silva\r\n\r\n37-Vitor Hugo Soares Kindler\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA JA / 902 - ANO: 2008 (1º SEMESTRE)\r\n\r\n01-Ailson Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Graziele Dias Pereira\r\n\r\n03-Ângela dos Santos Araujo Pacheco\r\n\r\n04-Antônio José da Silva Júnior\r\n\r\n05-Camila Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Carlos Roberto da Silva Barros\r\n\r\n07-Cristiane Aparecida da Silva\r\n\r\n08-Cristiane de Oliveira Von Rondove\r\n\r\n09-Cristina Inocencio Francisco \r\n\r\n10-Diego Silva Alves de Freitas\r\n\r\n11-Edna da Costa Gomes\r\n\r\n12-Elizabeth Rocha Sobral\r\n\r\n13-Geovania Guedes de Souza\r\n\r\n14-Gilberto Donato\r\n\r\n15-Gustavo da Silva Brandão\r\n\r\n16-Hélio César de Almeida Tomás\r\n\r\n17-Juliana Guedes de Souza\r\n\r\n18-Leonardo da Silva Gomes\r\n\r\n19-Lídia Vieira Cortes\r\n\r\n20-Marta dos Santos de Oliveira\r\n\r\n21-Osvaldo Bucci Filho\r\n\r\n22-Priscila Gustavo de Carvalho\r\n\r\n23-Raquel Bento de Amorim\r\n\r\n24-Raquel de Lima Fonseca\r\n\r\n25-Reinaldo Toledo\r\n\r\n26-Roberta Candida Lima de Assis\r\n\r\n27-Ronaldo de Souza Arruda\r\n\r\n28-Rosemere Costa da Silva\r\n\r\n29-Rosilene Silva Nascimento\r\n\r\n30-Silvana de Souza Gomes\r\n\r\n31-Simone Silva de Souza\r\n\r\n32-Thiago de Paula Lima\r\n\r\n33-William Azevedo Costa\r\n\r\nTURMA: JA / 903 - ANO: 2008 (1º SEMESTRE)\r\n\r\n01-Alisson Diego Weber Bezerra\r\n\r\n02-Anderson Santos Pereira\r\n\r\n03-Angela Carla dos Santos\r\n\r\n04-Diego Lima da Silva\r\n\r\n05-Douglas Vinicius Santos Pires\r\n\r\n06-Edmilson Santos de Brito\r\n\r\n07-Felipe de Souza Gonçalves\r\n\r\n08-Geane Maria Gonçalves\r\n\r\n09-Jefferson Pinto Alves\r\n\r\n10-Joelson Ferreira Santos\r\n\r\n11-Karine Mendes Leão\r\n\r\n12-Kelly Soares da Costa \r\n\r\n13-Leidiane Sant'Anna de Mattos\r\n\r\n14-Marcos André Damasceno Machado\r\n\r\n15-Maria das Dores Rodrigues Ferreira de Oliveira\r\n\r\n16-Maria de Fátima de Jesus\r\n\r\n17-Natalie Marques dos Santos\r\n\r\nTURMA JA / 902 - ANO: 2008 (2º SEMESTRE)\r\n\r\n01-Alan Estolé Silva\r\n\r\n02-Aline Silva de Souza\r\n\r\n03-Bruno Santos de Santana\r\n\r\n04-Camila Toti Macedo\r\n\r\n05-Cintia Lima dos Santos Hermógenes\r\n\r\n06-Daiane Manhães de Oliveira\r\n\r\n07-Daniel Cardoso da Silva Filho\r\n\r\n08-Danielle Catramby da Silveira\r\n\r\n09-Elias Henrique dos Santos\r\n\r\n10-Elizangela Patrícia Souza de Santana\r\n\r\n11-Elizete Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Fernando Machado\r\n\r\n13-Flávia Alves dos Santos\r\n\r\n14-Grace Kelly Mascarenhas dos Santos\r\n\r\n15-Graziele de Moura Santos\r\n\r\n16-Ione da Silva\r\n\r\n17-Israel de Jesus Souza\r\n\r\n18-Jeferson de Farias dos Santos\r\n\r\n19-Jeremias Alves de Brito\r\n\r\n20-João Nonato Elias de Souza\r\n\r\n21-Joel de Barros Laurindo\r\n\r\n22-Lucimar Guedes de Lima Castro\r\n\r\n23-Lucinalva Jorge Silva\r\n\r\n24-Márcio Alves do Nascimento\r\n\r\n25-Maria da Graça Barbosa de Souza\r\n\r\n26-Maria Isabel Barbosa de Araujo\r\n\r\n27 Mariele dos Santos\r\n\r\n28-Michele da Silva\r\n\r\n29-Mirian Bezerra Melo Brito\r\n\r\n30-Nadyjane da Silva Pereira\r\n\r\n31-Neli Azarias da Costa\r\n\r\n32-Neusa Rosa de Oliveira\r\n\r\n33-Pâmela Cristina Costa Conceição\r\n\r\n34-Rony Graciano \r\n\r\n35-Sara Raquel Carneiro Diniz\r\n\r\n36-Tiago Mendes Santos\r\n\r\n37-Vanessa Machado Florêncio\r\n\r\n38-Wendel de Souza\r\n\r\n39-Wendel Felipe da Silva\r\n\r\nTURMA JA / 903 - ANO: 2008 (2º SEMESTRE)\r\n\r\n01-Afonso Freitas de Araujo\r\n\r\n02-Carla Renata Garcia da Silva\r\n\r\n03-Daiane Cordeiro dos Santos\r\n\r\n04-Daiane Feitoza Cavalcanti\r\n\r\n05-Dayane de Goes Mendes\r\n\r\n06-Dayverson Pereira de Araujo\r\n\r\n07-Débora de Oliveira \r\n\r\n08-Felipe Lima Pinheiro\r\n\r\n09-Fernanda Soares \r\n\r\n10-Francisco Luiz dos Santos Júnior\r\n\r\n11-Gilberto Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Gustavo Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Márcia Delgado Silva de Rezende\r\n\r\n14-Marco Aurélio Faustino Duarte\r\n\r\n15-Maria de Fátima Batista Paradelas\r\n\r\n16-Mônica Valéria da Silva Sant'Ana\r\n\r\n17-Paulo Roberto de Andrade Gomes\r\n\r\n18-Raphael Leandro Ribeiro\r\n\r\n19-Robson de Souza Gonçalves\r\n\r\n20-Sulamita Soares de Souza\r\n\r\n21-Thiego Barbosa do Nascimento Silva\r\n\r\nId: 776899"
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                    "776909": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Felipe da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.86\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURNO: MANHÃ - ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: 11-Marilene Corrêia de Paula\r\n\r\nLeia-se: 11-Marilene Corrêa de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Aparecida de Paula Alberto\r\n\r\n02-Aline Benjamim dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Carlos Alves Campos\r\n\r\n04-Caira Silvano de Paula\r\n\r\n05-Débora Ribas da Silva\r\n\r\n06-Érica Pedro Luizetto\r\n\r\n07-Fernanda Florencio da Silva\r\n\r\n08-Hortência Neves Silva\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Assis\r\n\r\n10-Jéssica Pinto Silveira\r\n\r\n11-João Aurélio Guedes Martins\r\n\r\n12-Juliana de Oliveira Castilho\r\n\r\n13-Leandro Lucio Carneiro\r\n\r\n14-Lucilene Lopes Oliveira\r\n\r\n15-Maria de Lourdes Rivello Vieira\r\n\r\n16-Mariana da Silva Guirá\r\n\r\n17-Marcos Vinicius Xavier da Silva\r\n\r\n18-Michele Teixeira Portugal\r\n\r\n19-Micaéla Honorato Semeão\r\n\r\n20-Michel Marcos da Silva\r\n\r\n21-Midiã da Costa Ribeiro\r\n\r\n22-Priscila de Barros Pereira da Silva\r\n\r\n23-Uéslei Carlos Aguiar Nobre\r\n\r\n24-Vanderlaine da Silva Garcia\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton da Silva Carvalho\r\n\r\n02-Angelo Antonio Ferreira Lima\r\n\r\n03-Antônio Carlos Simões Soares\r\n\r\n04-Alexandra Florencio da Cruz\r\n\r\n05-Bárbara Bretas Alves\r\n\r\n06-Bruna Carolina Ramos da Rocha\r\n\r\n07-Bruna Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Carlos Alexandre Alves Mendonça\r\n\r\n09-Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\n10-Edimar da Trindade Teixeira\r\n\r\n11-Elizeu dos Santos Almeida\r\n\r\n12-Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Luís Filipe de Castro Costa\r\n\r\n14-Maria Luzia dos Santos\r\n\r\n15-Maricleide dos Santos da Cruz\r\n\r\n16-Marco Aurélio de Oliveira Manso\r\n\r\n17-Patricia Cruz da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Manso Machado\r\n\r\n19-Reinaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Tânia Cristina Almeida Pacheco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Guirá dos Santos\r\n\r\n02-Alexandra Regina dos Santos\r\n\r\n03-Carla Guimarães Martins\r\n\r\n04-Cássio Gonçalves Santos\r\n\r\n05-Cristiane Gonçalves dos Santos\r\n\r\n06-Darlene de Lima Teixeira\r\n\r\n07-Denise de Oliveira Lamelha\r\n\r\n08-Fernanda Soares Pires Castro Santos\r\n\r\n09-Gilberto Oliveira Castilho\r\n\r\n10-Josiel dos Santos Oliveira\r\n\r\n11-Luana dos Santos Monsores\r\n\r\n12-Luciana Guimarães Martins\r\n\r\n13-Lucimar Maria Nascimento Moreira da Silva\r\n\r\n14-Marcia da Costa Rodrigues\r\n\r\n15-Patricia Alves da Silveira\r\n\r\n16-Robson Gomes Santos\r\n\r\n17-Tatiane da Silva Francisco\r\n\r\n18-Verônica da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Chaves\r\n\r\n02-Ana Paula de Abreu Conceição Pereira\r\n\r\n03-Andreia da Silva Santos\r\n\r\n04-Cláudia Maria Queiroz\r\n\r\n05-Darlene Sipriano Almeida\r\n\r\n06-Edna Maria Giovanini da Costa\r\n\r\n07-Enielson Mendes Nunes Alves\r\n\r\n08-Fabiano da Silva Chaves\r\n\r\n09-Heron de Oliveira Costa\r\n\r\n10-Josué Amancio de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Ester Silva de Lima\r\n\r\n12-Júlio César Corrêa\r\n\r\n13-Leia Candido dos Passos\r\n\r\n14-Meiriane Cristina dos Santos Machado\r\n\r\n15-Paola Clementino Almeida\r\n\r\n16-Priscila Fiochi Ferreira\r\n\r\n17-Rafaela Carvalho da Silva\r\n\r\n18-Rita de Cássia Carias\r\n\r\n19-Roseli Almeida Fekete\r\n\r\n20-Rafael Sant' Ana Cardoso\r\n\r\n21-Viviane Maria Celestino Cardozo\r\n\r\n22-Valdenir Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Ferreira\r\n\r\n02-Danilo César de Araújo\r\n\r\n03-Diego Ramos da Silva\r\n\r\n04-Elenir Moreira da Silva\r\n\r\n05-Eliane da Silva Esteves Francisco\r\n\r\n06-Eliani Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Gisana Tavares Silva\r\n\r\n08-Luciene de Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Maiara de Almeida Chaves\r\n\r\n10-Maria Lucia Sales\r\n\r\n11-Roberta Lomba de Oliveira\r\n\r\n12-Rute Felipe Ferreira\r\n\r\n13-Vagner Manso de Oliveira\r\n\r\n14-Waldereni Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Waldete dos Santos Carvalho Matheus\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cátia Alves da Silva\r\n\r\n02-Eliane Alves da Silva\r\n\r\n03-Italo de Souza Silva\r\n\r\n04-Lara de Aquino Barbosa Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefersson de Souza Pedro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Francisca de Assis Santos\r\n\r\n02-Carlos Roberto Cassimiro\r\n\r\n03-Carmem Lúcia Cândido Amorim\r\n\r\n04-Débora Menezes Lobo\r\n\r\n05-Deividi Mauricio Apparicio Vilela\r\n\r\n06-Eugênia Maria Ferreira Neves\r\n\r\n07-Fabio Coelho da Rosa\r\n\r\n08-Glaydson Belém Silva\r\n\r\n09-Guilherme Augusto Bandeira de Souza Rodrigues\r\n\r\n10-Joema D´Azevedo Pereira\r\n\r\n11-Juliana Kelly Pinheiro Gomes\r\n\r\n12-Leidiane Santos Nonato\r\n\r\n13-Luciana Santana da Silva\r\n\r\n14-Marcia Ribeiro Constancio\r\n\r\n15-Marly Araújo de Freitas\r\n\r\n16-Nivalda Santos Evangelista\r\n\r\n17-Thiago Almeida de Marco\r\n\r\n18-Vanusa Francisca Alves de Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Fernandes Ximenes\r\n\r\n02-Bárbara Miranda Elias Coelho\r\n\r\n03-Danyel Sena da Silva\r\n\r\n04-Fabiane Dias do Vale\r\n\r\n05-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\n06-Michelly Winter Pedrosa Mendes\r\n\r\n07-Natalia Regina Pinon Teixeira\r\n\r\n08-Rebeca Coutinho Santos\r\n\r\n09-Rodrigo Coutinho dos Santos\r\n\r\n10-Simone dos Santos Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabrício de Medeiros Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Christiano Petrillo Machado Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lorran de Oliveira Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edwaldo Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aloísio Chaves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anthony Assumpção da Cunha\r\n\r\n02-José Augusto Barreto Teixeira\r\n\r\n03-João Paulo Ribeiro de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA \r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adair Pacheco Freitas\r\n\r\n02-Alessandra Marques Conceição\r\n\r\n03-Alex Pereira Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Aline Ribeiro do Prado\r\n\r\n05-Allan Macharethe Lopes Ibraim\r\n\r\n06-Allana Ferreira Monteiro\r\n\r\n07-Ana Paula Rodrigues Caldeira\r\n\r\n08-Anderson Silva Santos Lacerda\r\n\r\n09-Andre Resende Santos\r\n\r\n10-Antonia Cleidiany Holanda Carvalho\r\n\r\n11-Arthur Costa de Andrade\r\n\r\n12-Bruna da Silva Machado\r\n\r\n13-Camila de Cássia Mattos Esquerdo\r\n\r\n14-Cínthia Gomes de Almeida\r\n\r\n15-Dandara Asceli Andrade de Oliveira\r\n\r\n16-Dayanna da Costa Martins\r\n\r\n17-Dennis Braian Wandermurem Vilela\r\n\r\n18-Diana Pereira\r\n\r\n19-Diego Lessa Costa\r\n\r\n20-Dulia Manuela Ismael Melo\r\n\r\n21-Elaine Alves de Sousa\r\n\r\n22-Érica de Carvalho\r\n\r\n23-Erika Fonsêca Lima\r\n\r\n24-Fabio dos Santos Salles\r\n\r\n25-Flaviana Jacintho do Nascimento\r\n\r\n26-Gilson Ignácio da Silva\r\n\r\n27-Heloise Ribeiro Nabuco\r\n\r\n28-Helton Porto do Nascimento\r\n\r\n29-Ingrid Moreira Pioneli Rocha\r\n\r\n30-Jéssica Ferreira do Carmo\r\n\r\n31-Juliana Soares Souza\r\n\r\n32-Kamila Oliveira Viana\r\n\r\n33-Lorena dos Santos Palheiro\r\n\r\n34-Luiz Henrique Ferreira Vieira\r\n\r\n35-Madlene de Jesus da Silva\r\n\r\n36-Michel Farias de Lima\r\n\r\n37-Monique dos Santos Silva\r\n\r\n38-Nathalia da Fonseca Allevato\r\n\r\n39-Patricia Kelly Costa do Nascimento\r\n\r\n40-Patrick Luiz Coimbra da Silva\r\n\r\n41-Pedro Paulo do Prado Martins\r\n\r\n42-Petrônio da Silva Oliveira\r\n\r\n43-Rafael Gallardo do Bonfim\r\n\r\n44-Robson Lopes Soares\r\n\r\n45-Talitha Fialdini Araujo\r\n\r\n46-Tássia Carolina de Mello Costa\r\n\r\n47-Tatiane Rosado Midon\r\n\r\n48-Thais Alexandre de Santana da Silva\r\n\r\n49-Thayane Christine Silva Ramos\r\n\r\n50-Vítor Braga Faccenda da Silva\r\n\r\n51-Wallace Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acacia Regina Adão Nogueira\r\n\r\n02-Amanda Macahubas Santos\r\n\r\n03-Ana Jéssica Nascimento Ribeiro\r\n\r\n04-Ana Paula Queiroz de Jesus\r\n\r\n05-Anne Cristiane da Silva Valladão\r\n\r\n06-Beatriz da Silva Ascenção\r\n\r\n07-Bruna Leandra Fraga Fernandes\r\n\r\n08-Bruna Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Bruna Toledo Medeiros da Silva\r\n\r\n10-Bruno Mattos Desiderate da Silva\r\n\r\n11-Daniele Soares de Souza\r\n\r\n12-Elizabeth Nunes Graça\r\n\r\n13-Ellen Pinheiro Ayres\r\n\r\n14-Everton Reinaldo Bastos da Silva\r\n\r\n15-Fábio José Ribeiro\r\n\r\n16-Fernanda Antunes de Barros\r\n\r\n17-Gabriel de Moura Pimentel\r\n\r\n18-Geovania Araujo da Silva\r\n\r\n19-Ismênia Oliveira Santos\r\n\r\n20-Jéssica Júlia Pinto Campos\r\n\r\n21-Jessica Pereira da Silva\r\n\r\n22-Jorge Telles de Andrade Junior\r\n\r\n23-Juliana Pereira Assis\r\n\r\n24-Katiane da Silva Matos\r\n\r\n25-Lilia Reis Guedes\r\n\r\n26-Luana Faribah Nascimento Mesbahi\r\n\r\n27-Luís Fernando dos Santos Pereiras\r\n\r\n28-Michelle da Costa Felix de Almeida\r\n\r\n29-Priscila de Andrade Nazario\r\n\r\n30-Rafael Queiroga Silva\r\n\r\n31-Raphael da Rocha D' Elia de Moraes\r\n\r\n32-Raphael Lima de Souza\r\n\r\n33-Sandra Geovana Moscoso Merizalde\r\n\r\n34-Tamires Soares de Andrade\r\n\r\n35-Thayane Silva Oliveira\r\n\r\n36-Vanessa Gomes Fonseca\r\n\r\n37-Wellington Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernardo Pinho de Oliveira\r\n\r\n02-Carina da Silva Coelho\r\n\r\n03-Darlan da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Fillipe Celestino Vieira\r\n\r\n05-Jonathan da Silva Maia\r\n\r\n06-Julliana Cristina de Almeida\r\n\r\n07-Leonardo Castro de França\r\n\r\n08-Luiz Fellipe da Silva de Miranda\r\n\r\n09-Mariangela Ferreira\r\n\r\n10-Mayara Barbara Daiub Silva\r\n\r\n11-Mayara Xavier da Silva\r\n\r\n12-Raphael José Ferreira Pacheco de Sousa\r\n\r\n13-Ricardo de Castro Leite\r\n\r\n14-Rodrigo Mulinario de Andrade\r\n\r\n15-Taiany da Silva Ribeiro\r\n\r\n16-Tércio Augusto Sobrinho dos Reis\r\n\r\n17-Thaís Garajaú Braga\r\n\r\n18-Tyago Roberto Luz Baltazar Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste esta belecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata de Fatima Campos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA VERALBA FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alini Rodrigues Sardinha\r\n\r\n02-Anderson da Silva Cordeiro\r\n\r\n03-André Felyppe Gomes Olimpio\r\n\r\n04-Andrêssa de Moura Antunes\r\n\r\n05-Bruna Barrozo Meneses da Silva\r\n\r\n06-Bruna dos Santos Rolandi\r\n\r\n07-Cristiane Gomes de Freitas\r\n\r\n08-Daiany Paula Freitas Diniz\r\n\r\n09-Gedilane da Silva Vasconcelos\r\n\r\n10-Hellen Rodrigues Vieira\r\n\r\n11-Hortência Dionizia Corrêa\r\n\r\n12-Jefferson de Oliveira Linhares\r\n\r\n13-Jhonni Wandrio Brives Campos\r\n\r\n14-Josiele Araújo da Silva\r\n\r\n15-Jozicleidi de Carvalho Araújo\r\n\r\n16-Juliana Andrade da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Mabia Coelho da Silva\r\n\r\n18-Marcela Pereira\r\n\r\n19-Marcos Vinicios Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Michael Douglas dos Santos Paiva\r\n\r\n21-Paulo Cesar Coelho Alves Junior\r\n\r\n22-Rafael Fragoso do Nascimento\r\n\r\n23-Rodrigo Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n24-Ronaldo Coutinho Ramos\r\n\r\n25-Rosana Silva da Conceição\r\n\r\n26-Tiago Luiz Duele Rodrigues\r\n\r\n27-Uanderson Cabral de Elça\r\n\r\n28-Viviane Pereira Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adair de Andrade Gomes\r\n\r\n02-Alexandre de Souza da Rosa\r\n\r\n03-Anderson da Silva Camilo\r\n\r\n04-Aparecida Bousquet Rodrigues\r\n\r\n05-Bruno de Souza\r\n\r\n06-Carla de Melo Firmino\r\n\r\n07-Cíntia Brito Ramos de Lima\r\n\r\n08-Deise Cristina Santana Linhares\r\n\r\n09-Denise Bousquet Rodrigues\r\n\r\n10-Elaine Conceição de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Elayne Lagoas de Siqueira\r\n\r\n12-Elizabeth Leonel de Araujo da Silva\r\n\r\n13-Everton Cardoso de Carvalho\r\n\r\n14-Gilberto Passos Ferreira\r\n\r\n15-Grasianni da Cruz Evangelista\r\n\r\n16-Graziele da Silva de Souza\r\n\r\n17-Helcio Davi Guimarães Arcanjo\r\n\r\n18-Luana Feliciano da Conceição\r\n\r\n19-Luiz Henrique Dionízio Corrêa\r\n\r\n20-Marcia Cristina Rodrigues\r\n\r\n21-Marlene da Conceição Corrêa Silva\r\n\r\n22-Mixelle Araujo Silva\r\n\r\n23-Rafael Costa Corrêa\r\n\r\n24-Rafaela de Mello Souza\r\n\r\n25-Rodrigo Narciso Leal\r\n\r\n26-Roselene de Souza Reis\r\n\r\n27-Rosilene Cardozo Reis da Silva\r\n\r\n28-Tereza Emika Imafuku\r\n\r\n29-Wilton de Oliveira Luiz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Claudia Maria Mariano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberys Adriano da Rocha\r\n\r\n02-Alefe Zaine Silva Napoleão\r\n\r\n03-Alessandra de Freitas Mattos Pires\r\n\r\n04-Alieichar Madeira Felix\r\n\r\n05-Bruno Lima do Nascimento\r\n\r\n06-Daiana Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Diogo Ramos de Lira\r\n\r\n08-Erick Gabriel Pereira de Santana\r\n\r\n09-Fabrícia Pereira Coelho\r\n\r\n10-Fernanda Caroline Ferreira de Mendonça\r\n\r\n11-Filipe Lopes de Albuquerque Murucci\r\n\r\n12-Jessica Tamires Santos de Moraes\r\n\r\n13-Jomar dos Santos Fragoso Bonifácio\r\n\r\n14-Lohraine Rodrigues de Souza\r\n\r\n15-Lucas Ramon Oliveira de Almeida\r\n\r\n16-Maria Luiza Lopes de Souza\r\n\r\n17-Marlon Brito dos Santos de Almeida\r\n\r\n18-Maycon Silva Sabino de Souza\r\n\r\n19-Neide de Jesus Silva de Almeida\r\n\r\n20-Pâmela dos Santos Pereira\r\n\r\n21-Patrícia Oliveira do Nascimento\r\n\r\n22-Paulo Augusto Hermogenes dos Santos Pereira\r\n\r\n23-Rita de Cássia Andrade da Silva\r\n\r\n24-Samuel José da Silva\r\n\r\n25-Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n26-Yasmine Santos de Farias\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Santos Corrêa\r\n\r\n02-Angélica de Santana\r\n\r\n03-Elisabete Bernardo Lopes\r\n\r\n04-Evilane Anselmo Santos Santana\r\n\r\n05-Fábio Silva\r\n\r\n06-Leonardo Monteiro Pereira de Assis\r\n\r\n07-Marcionilia dos Santos Cesar\r\n\r\n08-Núbia Gonçalves de Lima\r\n\r\n09-Priscila de Oliveira Jorge\r\n\r\n10-Rejane Cunha Fraga\r\n\r\n11-Thiago Lira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Costa Gomes\r\n\r\n02-Andreia de Mendonça Patricio da Cunha\r\n\r\n03-Cristina Gouvêa Padilha\r\n\r\n04-Elenita da Silva Santos\r\n\r\n05-João Paulo Gomes da Silva\r\n\r\n06-Michele Cristina Corrêa Alves\r\n\r\n07-Nairon Rodrigues Marques\r\n\r\n08-Paulo Roberto Santos da Cunha\r\n\r\n09-Rita de Cassia Araujo Gonçalves\r\n\r\n10-Rosana Freire Ribeiro Francisco\r\n\r\n11-Silvana Chaves Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - 2008\r\n\r\n01-Bruno Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Cicera Ferreira das Neves\r\n\r\n03-Claudia Rose da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Joel José Ferreira\r\n\r\n05-Jonas Gonçalves de Santana\r\n\r\n06-Juliana Afonso de Aquino\r\n\r\n07-Júlio César dos Santos\r\n\r\n08-Leticia Maria Mendes da Silva\r\n\r\n09-Marcelo dos Santos Pereira\r\n\r\n10-Michele Cristina da Rocha\r\n\r\n11-Mirian de Souza Nascimento\r\n\r\n12-Olivia da Silva Casemiro\r\n\r\n13-Sergio Henrique Pacheco das Dores\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Mattos de Oliveira\r\n\r\n02-Altair Pires de Farias\r\n\r\n03-Andréa Teixeira de Souza\r\n\r\n04-Carla Cristina Saturnino Monteiro\r\n\r\n05-Eduardo de Lima Ferreira\r\n\r\n06-Gabriele do Carmo Santiago\r\n\r\n07-Gutemberg Jesus Gama da Silva Júnior\r\n\r\n08-Isabel Cristina Gomes de Souza\r\n\r\n09-Marinélia Cosmira Gomes\r\n\r\n10-Monaliza Nogueira Araujo Alves\r\n\r\n11-Queli Cristina Souza da Conceição\r\n\r\n12-Thaíza dos Santos Sá\r\n\r\n13-Ingrethy Gabriel da Motta\r\n\r\n14-Felipe Bruno Jesus dos Santos Coube\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Manhães\r\n\r\n02-André Machado da Silva\r\n\r\n03-Dayana dos Santos Loureiro\r\n\r\n04-Eva Maria da Silva Pontes\r\n\r\n05-Kátia Lamas Martins\r\n\r\n06-Luciana Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Marco Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Marta Damasseno Sodré\r\n\r\n09-Mauro Anderson da Silva Câmara\r\n\r\n10-Meri Elen da Silva Câmara\r\n\r\n11-Monica Soares Mendes Silva\r\n\r\n12-Renato Paulo do Nascimento\r\n\r\n13-Roberta Martins de Araujo\r\n\r\n14-Rosane Ferreira Martins\r\n\r\n15-Simone Monteiro da Silva\r\n\r\n16-Vagner José da Silva\r\n\r\n17-Vanderli de Oliveira\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Rodrigues\r\n\r\n19-Waldecir Ferreira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Marques Pinto Monteiro\r\n\r\n02-Bruno Pereira Bueno\r\n\r\n03-Giselle Freire da Silva\r\n\r\n04-Leticia Felisberto\r\n\r\n05-Manassés Antonio da Silva\r\n\r\n06-Márcia Andréa Ferreira dos Santos Batista\r\n\r\n07-Márcio Guedes Cavalcanti\r\n\r\n08-Paulo Sergio da Silva Santana\r\n\r\n09-Tiago Alexandrino Marinho\r\n\r\n10-Vanussa de Oliveira Durans\r\n\r\n11-Veronica Pereira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Oliveira de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilmar dos Anjos Mattos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diôgo Carlos Brandão Albergaria\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tassiano Leandro Ludgerio Iracema\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda da Silva Nunes Cerqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Elias Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Marcelino Tavares Martins\r\n\r\n02-Giselle Oliveira Garcia de Lima\r\n\r\n03-Ingrid Lima da Silva\r\n\r\n04-Lucas do Couto Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Guimarães de Aguiar\r\n\r\n02-Glaice Perez Barreto da Silva\r\n\r\n03-Lilian Regina Ferreira Alonso\r\n\r\n04-Suelen de Lira Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Géssika Alves\r\n\r\n03-Jeane Costa dos Santos Lira\r\n\r\n04-Leandro da Costa\r\n\r\n05-Marcia Regina Alves dos Santos Souza\r\n\r\n06-Simone Gonçalves Rodrigues Reis\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adilson Antonio Leda da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adilson Antonio Ledo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Harmoni Nascimento Botelho da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Hamoni Nascimento Botelho da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO\r\n\r\nVAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 1988\r\n\r\n01-Rosane do Carmo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Antonia Gleiciane da Silva Almeida\r\n\r\nQuebra TURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rudson Peres Vieira Caldas\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Lopes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Uelison Nunes\r\n\r\nTURMA: 804 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellington Toledo Costa\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariane Nascimento Damasio\r\n\r\n02-Solange Costa Marques\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agnan da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Antonia Marta Paulino da Silva\r\n\r\n03-Antonio Quintiliano Santos Neto\r\n\r\n04-Beatriz Martins Macedo\r\n\r\n05-Brayan Henrique Teixeira Silva\r\n\r\n06-Claudia Fontaina Dias\r\n\r\n07-Cleide Regina Bomfim dos Santos\r\n\r\n08-Cristina Diogo da Costa\r\n\r\n09-Edna Gomes de Farias\r\n\r\n10-Felisberto dos Santos\r\n\r\n11-Francisca Jeine de Souza\r\n\r\n12-Henrique Rodrigues Martins\r\n\r\n13-João Flôr dos Santos\r\n\r\n14-Maria de Jesus Fernandes Sousa\r\n\r\n15-Maria José Santos da Cruz\r\n\r\n16-Nadjanára Araújo Damasceno\r\n\r\n17-Paulo Roberto Cabral\r\n\r\n18-Rosângela Moraes Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Sabrina Lima Rosa\r\n\r\n20-Stela Morais Silva\r\n\r\n22-Valéria Cristiane Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademilson Dias\r\n\r\n02-Anailza de Medeiros Alves Ramos\r\n\r\n03-Ruth Ferreira Lopes\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Almir Dias da Silva\r\n\r\n02-Felipe Guimarães Vieira\r\n\r\n03-Joelma de Arruda Silva\r\n\r\n04-Maria do Carmo Machado do Couto\r\n\r\n05-Maria Valdenice Carvalho Damascena\r\n\r\n06-Vera Lúcia Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilza Alcântara de Figueiredo\r\n\r\n02-Bernadete de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n03-Bernadete Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Carlos José Barbosa de Sant'Anna\r\n\r\n05-Carlos Renato Marcolino\r\n\r\n06-Fernando Santos de Souza\r\n\r\n07-Flávia Daniele Meneses da Silva\r\n\r\n08-Genileide da Silva Amorim\r\n\r\n09-Henrique Rodrigues Martins\r\n\r\n10-Ivone Monteiro Alves\r\n\r\n11-Jose Barbosa Santos\r\n\r\n12-Josefa Cosmo de Brito\r\n\r\n13-Jussara do Nascimento Noronha\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cátia Tomaz da Silva\r\n\r\n02-Mário Alves Pacheco Araújo\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\n02-Edenilson Mesquita da Silva\r\n\r\n03-Gleison Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-João Batista Oliveira Costa\r\n\r\n05-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carlos da Silva\r\n\r\n02-André Bernardo da Silva\r\n\r\n03-Camilla Pedrosa Coutinho\r\n\r\n04-Christovão da Fonseca Marcelino\r\n\r\n05-Diego da Silva Farias\r\n\r\n06-José Gonçalves dos Santos\r\n\r\n07-Maria do Carmo Machado do Couto\r\n\r\n08-Maria Sara Fraga Domingos\r\n\r\n09-Marta Firmino Vieira\r\n\r\n10-Renata Farria Lousa\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Costa Moreira\r\n\r\n02-Carlos Arthur Machado Dutra\r\n\r\n03-Carlos Costa dos Santos\r\n\r\n04-Irismar Ferreira Gomes\r\n\r\n05-Leandro Pinho Ribeiro\r\n\r\n06-Maria Liamara Fernandes da Trindade\r\n\r\n07-Moacir Mendonça Ferreira\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n09-Thiago Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emilio de Souza Moreira\r\n\r\n02-Marilza Siqueira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Luiza Flôr de Lima\r\n\r\n02-Arthur Teixeira Mendes Cabral\r\n\r\n03-Bruno Silva de Souza\r\n\r\n04-Camila de Souza Batista\r\n\r\n05-Camila Machado El-Huaiek de Araujo\r\n\r\n06-Daiane da Silva de Almeida\r\n\r\n07-Daiane de Souza Freitas\r\n\r\n08-Eduardo Pinto de Souza Belo\r\n\r\n09-Elizangela Barbosa de Oliveira\r\n\r\n10-Filipe Nazaré de Matos\r\n\r\n11-Gabriela Santana Leopoldino\r\n\r\n12-Geisiane Caroline Firme Diniz\r\n\r\n13-Gustavo de Paula Santana\r\n\r\n14-Jéssica Torres Chagas\r\n\r\n15-Jonathan da Silva Pereira\r\n\r\n16-Luciana Corrêa Anastacio\r\n\r\n17-Magno Neves dos Santos\r\n\r\n18-Mariana Ribeiro Pardal\r\n\r\n19-Marlon Calegari\r\n\r\n20-Pâmela Bello Barros\r\n\r\n21-Rafael Camargo Cardoso\r\n\r\n22-Ronan Ermida da Costa\r\n\r\n23-Tadeu Moreira Buzzi de Oliveira\r\n\r\n24-Thaísa Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Tiago Alves da Cruz Silva\r\n\r\n26-Vanessa Ribeiro de Freitas\r\n\r\nTurma: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Gabriela de Souza Borges Monteiro\r\n\r\n02-Carlos Alexandre da Silva Pinto\r\n\r\n03-Carlos Rafael do Carmo Rodrigues\r\n\r\n04-Carlos Vinicius de Azevedo Waack\r\n\r\n05-Daniela Lima\r\n\r\n06-Edilaine Faustino de Andrade\r\n\r\n07-Gabriel Ribeiro Ferreira Marinho\r\n\r\n08-Gênesis Wellis Barbosa Araujo\r\n\r\n09-Guilherme Antonio Sales de Medeiros\r\n\r\n10-Hilda Gomes de Oliveira\r\n\r\n11-Hugo de Oliveira Moreira\r\n\r\n12-Jéssica Aparecida de Castilho Diogo\r\n\r\n13-João Matheus Ribeiro Gonçalves de Freitas\r\n\r\n14-Jorge João Ferreira de Souza Junior\r\n\r\n15-Karolina da Silva Dias Victorino\r\n\r\n16-Leonardo de Souza Abreu Carvas\r\n\r\n17-Marco Antonio Lucindo de Souza Junior\r\n\r\n18-Mariane Aparecida Ramos Vargas\r\n\r\n19-Paula Barros Nogueira de Paula\r\n\r\n20-Raphael Alves dos Santos\r\n\r\n21-Ricardo Grijó Camargo da Silva\r\n\r\n22-Silvio Aurélio da Silva Sá\r\n\r\n23-Thais Barros de Lima\r\n\r\n24-Vagner Valle da Silva\r\n\r\n25-Vitor Manoel Belizario Ramos de Souza\r\n\r\n26-Wallace dos Santos Pereira\r\n\r\n27-Willian dos Santos Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Davel Rodrigues Nunes\r\n\r\n02-Bruna Cristina Malafaia Vidal\r\n\r\n03-Cassio Anacleto Silva\r\n\r\n04-Daniele Maria da Silva\r\n\r\n05-Diogo de Lima Dias\r\n\r\n06-Endy Ellen Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Erica Cristina Galindo dos Santos\r\n\r\n08-Evelyn de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Fabiano da Silva Reculiano\r\n\r\n10-Fernanda Araujo de Oliveira\r\n\r\n11-Geysa Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Glaucio Souza da Silva\r\n\r\n13-Jeferson da Silva Macharete\r\n\r\n14-Jesulaine de Jesus Lage de Almeida\r\n\r\n15-Jocilene Andrade de Souza Ferreira\r\n\r\n16-Jorge Jefferson Campos de Oliveira Pires\r\n\r\n17-Josinei Barbosa\r\n\r\n18-Karina Franco de Oliveira\r\n\r\n19-Laís de Moraes Pinto Basilio\r\n\r\n20-Leticia Batista da Silva\r\n\r\n21-Luiz Roberto da Silva Junior\r\n\r\n22-Michelle Lopes Araujo\r\n\r\n23-Monica Monique da França Costa\r\n\r\n24-Monique Suelen do Nascimento Carvalho\r\n\r\n25-Paula Felicia Alves\r\n\r\n26-Priscila Xavier de França\r\n\r\n27-Rafael Tiago Parreira\r\n\r\n28-Rosilene Machado da Silva\r\n\r\n29-Samanta Rodrigues de Souza\r\n\r\n30-Sthefani Marielem Alves de Carvalho\r\n\r\n31-Talita Bertine Gonçalves\r\n\r\n32-Thamires Lunga Furtado\r\n\r\n33-Thiago Araujo de Farias\r\n\r\n34-Vanessa Luiz de Oliveira\r\n\r\n35-Vinicius Pereira Silva\r\n\r\n36-Wellington Silva Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Martins Ruiz\r\n\r\n02-Bruno Rafael Alves Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Chistopher de Souza Pereira\r\n\r\n04-Cicera Thaís Pereira de Sá\r\n\r\n05-Edna Gonçalves dos Santos\r\n\r\n06-Elaine Pereira Cruz\r\n\r\n07-Jocelânia Justino da Silva\r\n\r\n08-Keity Silva Negreiros\r\n\r\n09-Luana Silva dos Reis\r\n\r\n10-Maria Inês Souza Augusto\r\n\r\n11-Maria Santana da Silva\r\n\r\n12-Priscila de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Silvio da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-José Carlos Lopes Araújo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Igor Silva da Cunha Oliveira\r\n\r\n02-Leonardo Silva de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cássia Veríssimo dos Reis\r\n\r\n22-Marileide Araújo do Nascimento\r\n\r\n25-Paulo César Felipe\r\n\r\n38-Uiliam de Souza Alcântara de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07-Cassia Veríssimo dos Reis\r\n\r\n22-Marileide Araujo do Nascimento\r\n\r\n25-Paulo Cesar Felipe\r\n\r\n38-Uiliam de Souza Alcântara Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 30-Natália Neves Lopes\r\n\r\n42-Wibson Alexandrino Cruz\r\n\r\nLeia-se: 30-Natalia Neves Lopes\r\n\r\n42-Wibson Alexandrino da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Eríka Cristina Ferreira de Morais\r\n\r\n16-Raquel Luiza Ribeiro de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 05-Erika Cristina Ferreira de Moraes\r\n\r\n16-Raquel Luisa Ribeiro de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Evelyn da Silva Valério\r\n\r\nLeia-se: 04-Evelyn da Silva Valerio\r\n\r\nId: 776909"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: SELMA MARIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\nNIT: 10.314.005.762\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: FABIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.864.955.738\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: CARMEN BEATRIZ DIREITO DA COSTA MOURA\r\n\r\nNIT: 12.449.932.668\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 08/10/2008 a 07/10/2010\r\n\r\nNOME: JULIA RODRIGUES FEITOSA\r\n\r\nNIT: 12.972.781.602\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 30/03/2010\r\n\r\nNOME: PRISCILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 13.064.662.561\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 18/05/2010\r\n\r\nNOME: VERIDIANA RAMPASSO TINOCO\r\n\r\nNIT: 12.834.654.605\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 18/05/2010\r\n\r\nNOME: VIVIAN FREIRE BARBOZA\r\n\r\nNIT: 11.986.697.120\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: MARIA CRISTINA ALVES DE LUCENA\r\n\r\nNIT: 13.218.660.601\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 04/09/2010\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nNIT: 12.842.792.566\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 20/08/2008 a 19/08/2010\r\n\r\nNOME: ALVARO CARLOS GONÇALVES NAPOLEÃO\r\n\r\nNIT: 10.558.706.395\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 04/09/2010\r\n\r\nNOME: ERICSON DA SILVA ROSA GIGANTE\r\n\r\nNIT: 12.710.756.589\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 25/11/2008 a 24/11/2010\r\n\r\nNOME: RAFAEL DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\nNIT: 13.144.185.603\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/09/2008 a 04/09/2010\r\n\r\nNOME: RAQUEL MATOSO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.985.749.605\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.214.456.600\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2008 a 04/06/2010\r\n\r\nNOME: ELVIS ROSA CARNEIRO\r\n\r\nNIT: 18.221.443.889\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 20/08/2008 a 19/08/2010\r\n\r\nNOME: TELMA LOBATO EMMERICK\r\n\r\nNIT: 17.006.893.192\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: PLACIDO FERREIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nNIT: 13.174.997.606\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 06/10/2008 a 05/10/2010\r\n\r\nNOME: ELIANE SANTOS COELHO\r\n\r\nNIT: 12.122.717.930\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/10/2008 a 16/01/2009\r\n\r\nNOME: ANDERSON DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\nNIT: 12.928.524.624\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: RAMON DE CARVALHO ALBERICH\r\n\r\nNIT: 13.003.251.588\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: LÚCIA HELENA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nNIT: 16.863.928.338\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: DIOGO MOTTA RAMOS\r\n\r\nNIT: 12.881.243.543\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2008 a 09/06/2010\r\n\r\nNOME: WANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 13.014.250.626\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 23/06/2008 a 22/06/2010\r\n\r\nNOME: EDMAR CASSIO SEABRA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.140.870.047\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/06/2008 a 10/06/2010\r\n\r\nNOME: PAULO ROBSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nNIT: 10.745.851.328\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 08/09/2008 a 07/09/2010\r\n\r\nNOME: MARIA NECY DE SOUSA ALBUQUERQUE\r\n\r\nNIT: 16.361.590.918\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: CELI GOMES DE JESUS LOUZADA\r\n\r\nNIT: 12.283.302.120\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista \r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: DJALMA LOPES\r\n\r\nNIT: 10.713.448.102\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 12/06/2008 a 11/06/2010\r\n\r\nNOME: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.328.441.187\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARIO BASTOS LAUREDO\r\n\r\nNIT: 10.072.189.638\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: EDSON WENCESLAU FILHO\r\n\r\nNIT: 12.380.879.992\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LUIZ RICARDO DE ARAÚJO VICTER MATIAS\r\n\r\nNIT: 13.156.584.605\r\n\r\nCARGO: Superior I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nNOME: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 10.714.929.643\r\n\r\nCARGO: Superior I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 A 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.594.813.569\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/08/2008 a 10/08/2010\r\n\r\nNOME: JAYME DIAS MAIA FILHO\r\n\r\nNIT: 12.098.230.860\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: VALTENCIR SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nNIT: 12.564.198.629\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: EVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.319.267.854\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: WILLIAN CARDOSO SILVA\r\n\r\nNIT: 12.925.249.606\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: RODRIGO IGNACIO MONDEGO\r\n\r\nNIT: 13.037.356.587\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nId: 777031. A faturar por empenho"
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                            "776465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0042/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.196/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o INSTITUTO DE ABREUGRAFIA BRASIL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 776465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776486": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2003\r\n\r\nSabrina de Oliveira Braile\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2004\r\n\r\nLuana Vieira da Luz\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nAline Vasconcelos Ferreira Cantarelli\r\n\r\nLuiz Paulo Vianna de Oliveira Castro\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nDaniel Thomas de Lima Dutra\r\n\r\nKassiana Dias Laureano\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nAna Paula Damasio Rodrigues\r\n\r\nAieser Antoni dos Santos\r\n\r\nCamila Leite da Silva\r\n\r\nCamilla Santos do Traco\r\n\r\nDamarys Andreina Ojeda Oviedo\r\n\r\nDébora Soares de Carvalho\r\n\r\nIsrael Hidéquel Rodrigues\r\n\r\nJosy Francisco Domingues\r\n\r\nLaina Cristina de Oliveira Cruz\r\n\r\nLucas Oliveira da Silva Adão\r\n\r\nMagna Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRafael Henrique dos Santos Aguiar\r\n\r\nRaquel Guimarães Jorge\r\n\r\nSuzanne Rodrigues e Silva\r\n\r\nSylvia Cristine da Silva Rocha\r\n\r\nTamyres Martins de Barros\r\n\r\nVanessa Rocha de Souza\r\n\r\nWagner do Carmo Monteiro Pacheco\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nAdilson Gonçalves Rodrigues Junior\r\n\r\nAlessandra Quintas de Figueiredo\r\n\r\nAline Archer Gonçalves Costa\r\n\r\nAline Veiga Rodrigues\r\n\r\nAmanda Paula Bernardes\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Mangueira\r\n\r\nAna Paula Gomes da Silva\r\n\r\nAna Paula Xavier da Silva\r\n\r\nAndré Luiz Soares Cavalheiro\r\n\r\nAndre Martins Lima\r\n\r\nAndressa Lopes Cavalcante\r\n\r\nAndressa Ramos Sant'Ana\r\n\r\nÂngelo Martins Afranio Peixoto\r\n\r\nAnna Catharina da Silva\r\n\r\nAnna Karolyne Frazão Barreto\r\n\r\nAnthony Ravoni da Silva\r\n\r\nAshley Orlando de Almeida\r\n\r\nAugusto Cesar Gonçalves Aragão\r\n\r\nAyla Puga Luporini\r\n\r\nBárbara Curak Rosa\r\n\r\nBeatriz Costa da Silva\r\n\r\nBianca Belmiro\r\n\r\nCaio Gagliano Vieira\r\n\r\nCamila Coutinho da Conceição\r\n\r\nCamila Ferreira Pereira\r\n\r\nCamila Krishna Oliveira de Jesus Freitas Varejão\r\n\r\nCamila Machado Cunha Pereira\r\n\r\nCamila Mattos da Costa\r\n\r\nCamila Medeiros da Silva\r\n\r\nCamila Nogueira\r\n\r\nCamila Palmares da Silva\r\n\r\nCamilla Reis dos Santos\r\n\r\nCarla Jeane da Silva\r\n\r\nCarlos Silva Júnior\r\n\r\nCarmem Georgia de Andrade Silva\r\n\r\nCarolina Bezerra Chatack\r\n\r\nCarolina Gomes Almeida Medeiros\r\n\r\nCaroline Barbosa do Nascimento\r\n\r\nCaroline dos Santos Souza\r\n\r\nCassiano de Farias dos Santos\r\n\r\nChendailem Magali Sousa da Silva\r\n\r\nClara Carvalho Mendes\r\n\r\nClariza Esteves Rosa\r\n\r\nCláudio Cabral Barros\r\n\r\nClayton David Silva Rabello\r\n\r\nDanielle Perez Palermo\r\n\r\nDanielle Santoro Barros dos Santos e Souza\r\n\r\nDavyd Souza de Paiva\r\n\r\nDéborah Britto Cavaleiro\r\n\r\nDemétrios Oliveira Soares\r\n\r\nDeniton Bastos\r\n\r\nDianna Caroline Saiki\r\n\r\nDiego de Souza Bastos França\r\n\r\nDiogo Lopes da Silva\r\n\r\nElizabete Cristina da Silva Chaves\r\n\r\nEmanoele Christine dos Santos Saraiva\r\n\r\nEmannuelle Nogueira Ribeiro Silveira\r\n\r\nErcilia Cavalcante Ferreira\r\n\r\nErica Texeira Carneiro\r\n\r\nEridiana Rosa da Silva\r\n\r\nFabiana Avelino Pereira\r\n\r\nFabiana de Oliveira Peixoto\r\n\r\nFabio de Sant'Anna Mendes\r\n\r\nFabio Junior Silva dos Santos\r\n\r\nFabrício Cezar Kraistzfel Chagas\r\n\r\nFabricio Dias do Nascimento\r\n\r\nFeliciano Gonçalves do Nascimento\r\n\r\nFernanda de Souza\r\n\r\nFernanda Sales Fernandes\r\n\r\nFernanda Spiaggia da Rocha Reis\r\n\r\nFernanda Soares Pessanha\r\n\r\nFernando Carvalho Rodrigues\r\n\r\nFernando Igne Rocha\r\n\r\nFrancielle Cardoso dos Santos\r\n\r\nGabriel Borges Machado\r\n\r\nGabriel da Conceição Brandão\r\n\r\nGabriela de Sousa Ribeiro\r\n\r\nGabriela Ferreira Cova Duarte\r\n\r\nGabriella Lemos da Silva Vaz\r\n\r\nGabrielle Costa Meira\r\n\r\nGabrielle de Azevedo Giordano\r\n\r\nGeneviewe da Cruz de Cerqueira\r\n\r\nGeovanna de Souza Cardoso\r\n\r\nGesem Martins Moraes\r\n\r\nGilson Rodrigues Silva Junior\r\n\r\nGisela Lucena Pinto\r\n\r\nGislaine Oliveira França\r\n\r\nGuilherme da Rocha Costa\r\n\r\nGuilherme de Freitas Blanc\r\n\r\nGustavo Gomes Saraiva da Silva\r\n\r\nHallana de Andrade Waldhelm\r\n\r\nHerbert Ricardo dos Santos Júnior\r\n\r\nHugo Barroso Souza\r\n\r\nHugo Machado de Almeida\r\n\r\nHusani Felisberto dos Santos\r\n\r\nIgor Barcelos de Paula\r\n\r\nIndianara Dias de Oliveira\r\n\r\nIngrid Bernardo da Silva\r\n\r\nIngrid Soto de Souza\r\n\r\nIngryd Sanches de Castro Rebello\r\n\r\nIsabela Vidal Lisboa\r\n\r\nIsadora Pessoa Fernandes\r\n\r\nIsabella Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nIsabella Oliveira Viana\r\n\r\nIzabeliza Maria do Espirito Santo Rangel Ferreira\r\n\r\nJanaina Lima de Paula\r\n\r\nJéssica Bordoni Ferreira\r\n\r\nJéssica da Silva Galvão\r\n\r\nJéssica Menezes Lopes Vargas Brasil\r\n\r\nJéssica Nery Macedo\r\n\r\nJéssica Vanessa Dutra de Souza\r\n\r\nJoana Ferreira Pessoa\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira de Almeida Souza\r\n\r\nJoão Ricardo de Andrade Rezende Viégas\r\n\r\nJoice Cristina Costa Silva\r\n\r\nJoice Machado Coelho de Mattos\r\n\r\nJônatas Guerci Maia\r\n\r\nJonatas Hir de Assis\r\n\r\nJonathan Sette Siqueira Vianna\r\n\r\nJosé Vitor Dias Silva\r\n\r\nJuliana Araujo Meato\r\n\r\nJuliana Assunção da Cunha\r\n\r\nJuliana dos Anjos Estrela de Menezes\r\n\r\nJuliana Fagundes Santos\r\n\r\nJuliana Maria Machado Reis\r\n\r\nJuliana Marques do Nascimento\r\n\r\nJuliana Oliveira Marinho\r\n\r\nJunior da Silva Nascimento\r\n\r\nKaren Lourine Franco da Silva\r\n\r\nKatia Roberta Vasconcelos\r\n\r\nKeila Belo de Oliveira\r\n\r\nKeyth Sudério Azevedo Ribeiro\r\n\r\nLahiz Indio do Brasil dos Santos\r\n\r\nLais Mendonça da Costa de Rezende\r\n\r\nLaise Barroso Lemos de Sousa\r\n\r\nLarissa Ribeiro Barbosa\r\n\r\nLeandro Silva dos Santos de Carvalho\r\n\r\nLeonan Patrick da Costa Gonçalves\r\n\r\nLeonardo Gonçalves de Andrade\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\nLeticia Andrade Gomes\r\n\r\nLeticia Serpa Xavier\r\n\r\nLidia Danielli Moratelli Pires\r\n\r\nLidiane Salgado de Souza\r\n\r\nLindemberg Anderson Fonte Campos\r\n\r\nLoraine Pimenta Martins\r\n\r\nLorena Gonçalves dos Santos\r\n\r\nLouize Dias de Castro\r\n\r\nLuana Maria Peixoto\r\n\r\nLuana Silva dos Santos\r\n\r\nLucas Botelho de Moura\r\n\r\nLucas Souza de Carvalho\r\n\r\nLuis Eduardo Marrocos de Medeiros\r\n\r\nLuis Mario Cavalcante de Andrade Junior\r\n\r\nLuiz Carlos Silva Oliveira\r\n\r\nLuiz Felipe Almeida Ventura\r\n\r\nLuiz Felipe Noah da Cunha Rigueira\r\n\r\nLuziane Vasconcelos Martinez\r\n\r\nMárcia Priscila Casimiro de Freitas\r\n\r\nMariana do Carmo Castro de Jesus\r\n\r\nMariana Moura Santos\r\n\r\nMariana Souza Santos\r\n\r\nMarina Monteiro Pirozi\r\n\r\nMaryana Rodrigues Teles Nunes\r\n\r\nMarisol Zozimo da Rocha\r\n\r\nMatheus Santos Santana\r\n\r\nMatheus Teixeira Sampaio\r\n\r\nMauricio Alberto Martins Costa Miranda\r\n\r\nMayana Cristina Castro dos Santos\r\n\r\nMayara Gonçalves da Silva\r\n\r\nMayra Dias Barreto\r\n\r\nMaysa Muniz Claro do Nascimento\r\n\r\nMichael Billé Silva\r\n\r\nMiilayde Izidro de Oliveira\r\n\r\nMilton de Oliveira Porto\r\n\r\nMirna Sá Aranzati\r\n\r\nMônica Alves Pereira\r\n\r\nMonique Lúcia da Silva Fernandes\r\n\r\nMuana de Castro Valente\r\n\r\nNatália Luz Pianôr\r\n\r\nNatalia Regina de Almeida Pereira\r\n\r\nNatália Silva do Nascimento\r\n\r\nNatasha Lopes Rodrigues\r\n\r\nNatasha Silvino Rodrigues\r\n\r\nNathália Alcantara de Carvalho\r\n\r\nNathalia Sales de Souza\r\n\r\nNathália Tavares Borges\r\n\r\nPablo de Souza Maldonado\r\n\r\nPaula Roberta de Moura Perigo Cordeiro\r\n\r\nPedro Fadigas de Souza Carvalho\r\n\r\nPollyana Joyce Oliveira da Silva\r\n\r\nPriscila de Albuquerque Pereira\r\n\r\nPriscila Rafael de Souza\r\n\r\nPriscila Santos Paixão\r\n\r\nRafael Barbosa Laudelino\r\n\r\nRafael Bruno Abrantes Ferro\r\n\r\nRafael Gonçalves de Souza\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRafaelle da Silva Seraphim\r\n\r\nRangel Vieira Lima da Silva\r\n\r\nRaphael Damasceno Vaz\r\n\r\nRaphael Gomes Soares\r\n\r\nRaquel da Silva Ventura\r\n\r\nRaquel de Oliveira Reis\r\n\r\nRaquel Nunes Peres Dias\r\n\r\nRayane Peixoto Leonardo\r\n\r\nRebeca Tairiny Costa dos Santos\r\n\r\nRelbert Ribeiro Goulart\r\n\r\nRenan Souza Neves\r\n\r\nRenata Sousa Gammine\r\n\r\nRenata Vasconcellos Anvers\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\nRodrigo Barreto da Silva Moura\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Chaves\r\n\r\nRosemary Corrêa de Souza\r\n\r\nSagge Damasceno Tambo Angulo\r\n\r\nSâmella Ferreira de Almeida Fernandes\r\n\r\nSarah Cardoso Costa\r\n\r\nSarah Martins Carioca\r\n\r\nSuzanny Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTadeu Augusto de Azevedo Vasconcelos Silva\r\n\r\nTaimara de Souza Melo\r\n\r\nTaís Travassos Braga da Veiga\r\n\r\nTaissa Mendonça de Jesus\r\n\r\nTalita Bernardo dos Santos\r\n\r\nTamires de Jesus Duarte\r\n\r\nTamiris Lourenço Vieira\r\n\r\nThaiana da Silva Lima\r\n\r\nTatiana de Albuquerque Martins\r\n\r\nThaiane de Oliveira Malheiros Onofre\r\n\r\nThaís Inês Araujo de Carvalho\r\n\r\nThaísa de Carvalho Ferreira Moreira\r\n\r\nThainara Martins Cruz da Silva\r\n\r\nThais de Oliveira Mendes\r\n\r\nThaiz Carvalho Senna\r\n\r\nThales Ferreira de Lemos\r\n\r\nThamires Reis Faria\r\n\r\nThaysa Faria de Aguiar Almeida Costa\r\n\r\nThiago Cachoeira de Souza\r\n\r\nThiago Duarte Barroso\r\n\r\nUrsula Marques Barroso \r\n\r\nValquiria Adriana da Silva\r\n\r\nVanessa da Silva Nascimento\r\n\r\nVinicius Augusto Fernandes Pereira\r\n\r\nVitor Silveira Pereira\r\n\r\nVladimir Ventura Teclo de Jesus\r\n\r\nWallace Conceição Soares\r\n\r\nWillian Menezes Abreu\r\n\r\nWinicius Botelho Faquieri\r\n\r\nYasmin Cely Pires Simas\r\n\r\nYvainne Kérvynne Nunes da Silva Macena\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM EMPREENDIMENTOS ANO: 2006\r\n\r\nDaniel Thomas de Lima Dutra\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM TURISMO E HOSPITALIDADE ANO: 2007\r\n\r\nCamila Mota Gallart\r\n\r\nCamilla Santos do Traco\r\n\r\nLizania Leandro de Almeida\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM EMPREENDIMENTOS ANO: 2007\r\n\r\nHarielle dos Santos Rocha\r\n\r\nCURSO: PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2007\r\n\r\nMODALIDADE: COORDENADOR DE PRODUÇÃO\r\n\r\nWagner do Carmo Monteiro Pacheco\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM TURISMO E HOSPITALIDADE ANO: 2008\r\n\r\nCarolina Gomes Almeida Medeiros\r\n\r\nCarolina Pinheiro Geraldo\r\n\r\nElizabete Cristina da Silva Chaves\r\n\r\nFabiana Avelino Pereira\r\n\r\nFernanda Lambranho Saldanha\r\n\r\nGabriel Borges Machado\r\n\r\nGabriela de Sousa Ribeiro\r\n\r\nGeneviewe da Cruz de Cerqueira\r\n\r\nGilson Rodrigues Silva Junior\r\n\r\nHerica de Jesus Bendl\r\n\r\nJohnny Carlos Barata de Almeida\r\n\r\nJosé Vitor Dias Silva\r\n\r\nLuis Mario Cavalcanti de Andrade Junior\r\n\r\nMayana Cristina Castro dos Santos\r\n\r\nPriscila de Albuquerque Pereira\r\n\r\nRebeca Tairiny Costa dos Santos\r\n\r\nRenata Vasconcellos Anvers\r\n\r\nSarah Cardoso Costa\r\n\r\nSchnnaia Campos Moreira da Silva\r\n\r\nSuzanne Rodrigues e Silva\r\n\r\nThaiane de Oliveira Malheiros Onofre\r\n\r\nThaís Inês Araujo de Carvalho\r\n\r\nThales Ferreira de Lemos\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PRODUÇÃO CULTURAL E DE EVENTOS\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nAna Paula Damasio Rodrigues\r\n\r\nAna Paula Gomes da Silva\r\n\r\nAndressa Lopes Cavalcante\r\n\r\nAnna Catharina da Silva\r\n\r\nAshley Orlando de Almeida\r\n\r\nBianca Belmiro\r\n\r\nCamila Leite da Silva\r\n\r\nClara Carvalho Mendes\r\n\r\nFeliciano Gonçalves do Nascimento\r\n\r\nHelena Vicente Simões\r\n\r\nLuziane Vasconcelos Martinez\r\n\r\nMilton de Oliveira Porto\r\n\r\nMirna Sá Aranzati\r\n\r\nNatália Ferreira de Jesus dos Santos\r\n\r\nNatália Luz Pianôr\r\n\r\nNathália Alcantara de Carvalho\r\n\r\nRaquel de Oliveira Reis\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM EMPREENDIMENTOS ANO: 2008\r\n\r\nLenilson Luiz Miranda Máximo\r\n\r\nPablo de Souza Maldonado\r\n\r\nCURSO: PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: SONOPLASTA\r\n\r\nAieser Antoni dos Santos\r\n\r\nCURSO: PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: COORDENADOR DE PRODUÇÃO\r\n\r\nÉrika de Souza Gonzaga\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PRODUÇÃO E PESQUISA EM AUDIOVISUAL \r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nMauricio Alberto Martins Costa Miranda\r\n\r\nTamiris Lourenço Vieira\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM CÂMERA MAN E REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO \r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nIsadora Pessoa Fernandes\r\n\r\nThiago Cachoeira de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM ÁUDIO E SONOPLASTIA ANO: 2008\r\n\r\nÂngelo Martins Afranio Peixoto\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM EDITOR DE VT E DESIGN GRÁFICO ANO: 2008\r\n\r\nPollyana Joyce Oliveira da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PROPAGANDA E MARKETING ANO: 2008\r\n\r\nAdolfo Martins Lobosco\r\n\r\nAline Vasconcelos Ferreira Cantarelli\r\n\r\nCamila Nogueira\r\n\r\nCarmem Georgia de Andrade Silva\r\n\r\nCarolina Ferreira Guerreiro\r\n\r\nChendailem Magali Sousa da Silva\r\n\r\nDamarys Andreina Ojeda Oviedo\r\n\r\nDanielle Rosa de Oliveira\r\n\r\nDéborah Britto Cavaleiro\r\n\r\nErcilia Cavalcante Ferreira\r\n\r\nEridiana Rosa da Silva\r\n\r\nFernanda Soares Pessanha\r\n\r\nGisela Lucena Pinto\r\n\r\nGislaine Oliveira França\r\n\r\nGustavo Gomes Saraiva da Silva\r\n\r\nHallana de Andrade Waldhelm\r\n\r\nHusani Felisberto dos Santos\r\n\r\nJoice Machado Coelho de Mattos\r\n\r\nJosy Francisco Domingues\r\n\r\nKeyth Sudério Azevedo Ribeiro\r\n\r\nLindemberg Anderson Fonte Campos\r\n\r\nLoraine pimenta Martins\r\n\r\nMarina Monteiro Pirozi\r\n\r\nMaryana Rodrigues Teles Nunes\r\n\r\nMayra Dias Barreto\r\n\r\nMichael Billé Silva\r\n\r\nNathalia Sales de Souza\r\n\r\nPriscila Rafael de Souza\r\n\r\nRafael Bruno Abrantes Ferro\r\n\r\nRenata Sousa Gammine\r\n\r\nSâmella Ferreira de Almeida Fernandes\r\n\r\nTamires de Jesus Duarte\r\n\r\nThiago Duarte Barroso\r\n\r\nUrsula Marques Barroso\r\n\r\nVanessa Silva Nascimento\r\n\r\nVladimir Ventura Teclo de Jesus\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM GESTÃO COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nCassiano de Farias dos Santos\r\n\r\nLouize Dias de Castro\r\n\r\nMilayde Izidro de Oliveira\r\n\r\nRafael Dionísio Ferreira\r\n\r\nRelbert Ribeiro Goulart\r\n\r\nTatiana de Albuquerque Martins\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM EDITOR DE VT E DESIGN GRÁFICO ANO: 2009\r\n\r\nVanessa Rocha de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM GESTÃO COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nTaís Travassos Braga da Veiga\r\n\r\nGuilherme da Rocha Costa\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM PRODUÇÃO CULTURAL E DE EVENTOS\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nJuliana dos Anjos Estrela de Menezes\r\n\r\nMaysa Muniz Claro do Nascimento\r\n\r\nMuana de Castro Valente\r\n\r\nNathália Tavares Borges\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Souza\r\n\r\nThaysa Faria de Aguiar Almeida Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nAnderson Eugênio de Araújo Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nAnderson Eugenio de Araújo Pereira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nBruno Batista Silêncio\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nBruno Batista Silencio\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nCamila Bonati de Macedo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nCamila Bonati de Macedo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\nCamila Barbosa Balduíno\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nCamila Barbosa Balduino\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nCarolina Macedo de Souza\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nCarolina Macêdo de Souza\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2007\r\n\r\nDiego Dantas Gomes\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\nDiego Dantas Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2001\r\n\r\nRafael dos Santos\r\n\r\nVinícius Bastos Galvão Rosadas \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2004\r\n\r\nMonique Lima Ancelmo\r\n\r\nId: 776486. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "776301": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nQuebra Dia 16/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCondomínio do Edifício Palácio do Comércio \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n132371\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 16/07/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCardan Dutra Ind. E Comércio Ltda\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n132365\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 19/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreias Branca de Itaguaí Ltda. \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n132059\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 28/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEspla Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132103\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 23/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGiuseppe D'elia \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132317\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 21/08/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSupervia - Concessionária de Transportes Ferroviário S/A. \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n132411\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 06/06/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Pocinho de Barra do Piraí Ltda \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n132188\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 27/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGilpatric Industrial de Terrinha e Extração de Areia Ltda \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n132089\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 27/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMineração Cargela Ltda \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n132090\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 10/006/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto Poçinho de Barra do Piraí Ltda \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n132221\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 14/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTurismo Três Amigos Ltda \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n45135\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 24/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nIvan do Amaral Passos \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n45098\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMargarida Godoy Cravo Arduino \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n44941\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 28/18/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nInd. de Ampolas Aliança Ltda \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n44972\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 17/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nNape Terraplanagem Ltda \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45047\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 05/03/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nIcarapés Sistemas de Tratamento de Água Ltda \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n45194\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 18/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCopo-Fehrer Indústria de Poliuretano Brasil Ltda \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n132469\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 31/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCimobrás Indústria de Molas Brasileira Ltda \r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132640\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 24/11/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPrefeitura da Cidade de São João de Meriti \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n132750\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 24/11/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPrefeitura da Cidade de São João de Meriti \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n132751\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 14/09/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCondomínio Barramares \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44680\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - telefone: (0XX21) 2334-5905.\r\n\r\nId: 776301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "776994": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n01\r\n\r\nImpressora a laser monocromática, velocidade de no mínimo 600 x 600 dpi, com \r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\ncapacidade da gaveta de papel para no mínimo 2000 páginas, padrão de comunicação USB,\r\n\r\ncabo incluído, com fornecimento de suprimento para no mínimo 6000 cópias\r\n\r\n02\r\n\r\nEstabilizador com no mínimo 4 saídas, capacidade mínima de 1000 va\r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 776994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "776223": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 92 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Manifestar a vontade dos Partícipes no sentido de conjugar esforços visando ao planejamento e a formulação de políticas de prevenção aos riscos referente à Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Tem por finalidade fortalecer a articulação institucional entre os Partícipes, objetivando conjugar esforços visando ao planejamento e a formulação de Políticas de Inclusão Produtiva no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para os usuários da Assistência Social e de acordo com os fundamentos da Economia Solidária. \r\n\r\nId: 776223"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "776960": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.932/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFormas Breves\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBeatriz Ferreira Lessa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n966.684.588-15\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 151.693,60\r\n\r\nR$ 37.923,40\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltasar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\nId: 776960"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777138": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.175/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FTMRJ Nº 010/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO BB: 247377.\r\n\r\nDia: 10/06/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 03 (três) unidades resfriadoras de líquidos - URL´s, com condensação a ar e capacidade de 130 TRS, para equipar a nova central de água gelada que irá atender ao sistema de ar condicionado da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 777138. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776433": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/108/2009. PARTES: FUNARJ e ADNET Musica Empreendimentos Culturais Ltda-ME. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “AFROSAMBAJAZZ”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.465/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/110/2009. PARTES: FUNARJ e FM&P Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da terceira edição do “Rio Folle Journée”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.478/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/111/2009. PARTES: FUNARJ e FM&P Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização da terceira edição do “Rio Folle Journée”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.478/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/112/2009. PARTES: FUNARJ e FM&P Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização da terceira edição do “Rio Folle Journée”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.792/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/116/2009. PARTES: FUNARJ e CARPEX Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização concerto de encerramento do IV Rio Harp Festival. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.491/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/106/2009. PARTES: FUNARJ e Renata Mizrahi. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do Curso de Teatro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.456/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nId: 776433. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/114/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Ópera em Concerto”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.287/2009.\r\n\r\nId: 776947. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776903": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Seguro de Riscos Diversos de Obras de Artes do Acervo BANERJ nº 18/020/2006. PARTES: FUNARJ e Marítima Seguros S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento que ora se adita por mais 12 (doze) meses, e alterar o valor para R$ 46.724,96 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.392/2009.\r\n\r\nId: 776903. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/035/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro. OBJETO: Ficam canceladas as apresentações do 5º concerto da Série “Djanira” da Orquestra Petrobras Sinfônica - OPES pautadas para os dias 18 e 19/07/2009, estando remarcadas para os dias 11/07/2009, às 20 horas e 12/07/2009, às 17 horas, e o Permissionário se responsabiliza pela eventual devolução de ingressos em conseqüência do cancelamento das apresentações. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.194/2009.\r\n\r\nId: 776948. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "777551": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 164/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE.\r\n\r\nDATA: 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 08/05/2009, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.044/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/02/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 172/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba.\r\n\r\nDATA: 27 de março de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 26/07/2009, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.703/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/04/2009\r\n\r\nId: 777551"
                        ],
                        "777552": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torno público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 002/2009, cujo objeto é a Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular Dom Hélder Câmara, situado na Rua Frei Fidélis s/n° - Duque de Caxias - RJ, publicado no D.O de 19 de maio de 2009, pág. 58, relativamente ao questionado no item 9.5, alíneas c.2) e d) do edital, passa a ter o texto a seguinte redação:\r\n\r\n...c) Da estrutura - 1) Demonstrar, que o licitante tem disponível, bens móveis, aparelhamento técnico e os recursos humanos necessários à execução do objeto contratual, nos termos e quantidades compatíveis com a licitação, 2) DECLARAR que dispõe, de cozinha industrial e de central de abastecimento, aparelhada para atender o equivalente a 15 (quinze) dias de fornecimento de refeições objetadas neste Edital 3) Da experiência - apresentar atestado de desempenho anterior satisfatório, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, averbado no CRN/RJ (Conselho Regional de Nutrição), para a qual o licitante tenha realizado fornecimento idêntico ou semelhante ao que constitui objeto da presente licitação, indicando o respectivo local, quantidade, prazo e periodicidade da prestação do serviço. Acrescendo-se que, as licitantes sediadas em outras unidades da federação, que não o Estado do Rio de Janeiro, deverão averbar os atestados de capacidade técnica e a Certificação de Registro e Quitação no Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) As comprovações da “estrutura” observadas na alínea “c” item “2”, compreenderão ainda “alvarás” e demais certificações atualizadas que garantam inexistência de qualquer impedimento para o pleno e eficaz adimplemento contratual sem que advenha a interrupção da continuidade dos serviços de fornecimento de refeições no Restaurante Popular objetado no presente certame. A comprovação dessa disponibilização de cozinha industrial e de central de abastecimento, devidamente aparelhada para tal finalidade contratual, há de compreender exclusivamente ao uso da licitante jamais de forma compartilhada a outrem, mormente a quem estiver participando dos certames para os objetos sob promoção desta SEASDH.\r\n\r\nPor não haver alteração na proposta ficam mantidas as demais condições, bem como a data da realização do evento que será dia 02/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 777552"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "776427": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 20 (vinte) de maio de dois mil e nove, às dez horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Rua México, nº 125 - 8º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente, Alex da Mata Barros, Sergio Guimarães Ferreira, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta e Mauro Luiz Brasil da Silva. Iniciando os trabalhos, o Presidente fez uma breve exposição sobre a Lei Estadual de Incentivos Fiscais, sugerindo que a CPEI estabelecesse critérios objetivos para aprovação dos projetos, tais como: projetos que contemplem esportes olímpicos, projetos que valorizem a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, projetos de cunho social bem estruturados, projetos que promovam a interiorização das ações do Estado. Submetida à votação, foi a proposta aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente sugeriu que os proponentes apresentem documento expedido pela Federação ou Confederação representativa da modalidade esportiva envolvida declarando-se cientes da realização do projeto, o que foi por todos aprovado. Lembrou, ainda, ser necessário exigir dos proponentes a comprovação de que os profissionais de educação física que lhe prestem serviços durante o evento são registrados Conselho Regional de Educação Física - CREF, o que foi por todos aprovado. Prosseguindo, o Presidente perguntou aos presentes se estavam em condições de deliberar sobre os projetos objeto da Ordem do Dia e, em face da resposta afirmativa unânime, passou a tecer considerações sobre cada um dos projetos, tendo sido obtido os seguintes resultados: I - Ratificação da aprovação “ad referendum” da Comissão dos projetos objeto dos processos nºs E-30/000.667/2008, E-30/000.313/2009, II - Aprovação dos seguintes projetos: E-30/000.272/2008 - I Copa Reintegra Paradesportiva de Equitação, E-30/000.519/2008 - Angra Saling Week 2009, E-30/000.530/2008 - Campeonato Brasileiro de Match Race Junior, E-30/000.579/2008 - Maratona Aquática Masculina, E-30/000.580/2008 - Maratona Aquática Feminina, E-30/000.587/2008 - Desafio dos Mares, E-30/000.603/2008 - CCED - Centro de Cidadania e Educação Desportiva - Projeto Ser Mais - Resende, E-30/000.604/2008 - CCED - Centro de Cidadania e Educação Desportiva - Projeto Ser Mais - Itatiaia, E-30/000.628/2008 Social Remo do Futuro - 2009, E-30/000.673/2008 - XII Olimpíadas da Baixada Fluminense 2009, E-30/000.702/2008 - Rio Street Fest 2 - Um Tributo ao Basquete Olímpico, E-30/000.705/2008 - Programa de Desenvolvimento Esportivo Náutico - Vela e Natação, E-30/000.216/2009 - Concurso de Salto Nacional “71º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira”, E-30/000.217/2009 - CSIW - RJ 2009 “Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro”, E-30/000.255/2009 - Campeonato Mundial de Surf WQS 2009 - Arpoador, E-30/000.256/2009 - Campeonato Mundial de Surf WQS 2009 - Saquarema, E-30/000.257/2009 - Star Light 2009, E-30/000.268/2009 - Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2009, E-30/000.282/2009 - Copa Brasil 2009, III - Aprovação dos seguintes projetos, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de diligências: E-30/000.528/2007 - Futebol Feminino - Inclusão Social, E-30/000.598/2008 - São Gonçalo em Ação, E-30/000.228/2009 - Circuito Orgânico de Vera Cruz, IV - Deferimento das seguintes revalidações: E-30/000.674/2007 - II Olimpíadas Escolares - Fase Estadual - 2009, V - Indeferimento dos seguintes projetos: E-30/000.396/2008 - Reis do Futvolei 2008, E-30/000.479/2008 - Workshop sobre as Táticas e as Atividades do Futebol, E-30/000.524/2008 - Mitsubishi Cup, E-30/000.526/2008 - Copa Integração, E-30/000.529/2008 - Duelo de Vela Oceânica, E-30/000.531/2008 - Match Race Brasil, E-30/000.572/2008 - Equipe Brasil de Vela Oceânica, E-30/000.576/2008 - Equipe de Voleibol PEC - Petrópolis, E-30/000.577/2008 - Petrópolis Esporte Clube - PEC 2009, E-30/000.583/2008 - Chegando na Frente do Rally de Regularidade 2009, E-30/000.584/2008 - I Campeonato Estadual de Basquete de Praia 2009, E-30/000.585/2008 - Campeonato de Beach Soccer 2009, E-30/000.586/2008 - Campeonato de Futvolei - Verão 2009, E-30/000.591/2008 - Salvini Racyng - Vencendo o Campeonato Brasileiro de Cross Countriy, E-30/000.593/2008 - Campeonato Amador de Volei de Praia, E-30/000.594/2008 - Vôlei Sentado de Praia, E-30/000.599/2008 - Corpo em Movimento, E-30/000.600/2008 - Viva Domingo em Del Castilho 2009, E-30/000.601/2008 - Endurance, E-30/000.602/2008 - Chiquinho Formando Craques, E-30/000.606/2008 - Copa Esportiva, E-30/000.607/2008 - Flor da 3ª Idade, E-30/000.608/2008 - Circuito Esportivo Musical Cabo Frio - Macaé, E-30/000.655/2008 - Social & Esportivo Exercite-se, E-30/000.679/2008 - Formula 3 - Circuito 2009, E-30/000.680/2008 - III Congresso Brasileiro de Surf - ONGRESSURF 2009, E-30/000.701/2008 - Cidadão Olímpico, E-30/000.719/2008 - Campeonato de Vôlei de Praia - Juvenil, E-30/000.720/2008 - Campeonato de Vôlei de Praia - Adulto, E-30/000.264/2009 Futebol Show, VI - Indeferimento das seguintes revalidações: E-30/000.422/2007 - Rebeca V. Neves - Tênis, E-30/000.587/2007 - Triatlo Monike Azevedo, E-30/000.639/2007 - Handebol Tamoio, E-30/000.075/2008 - Circuito Brasileiro de Canoagem Onda 2009, E-30/000.105/2008 - Canoa Rio 2009, E-30/000107/2008. Finalmente, propôs o Presidente que, em razão do grande volume de projetos a ser submetida à Comissão, seja a próxima reunião realizada no dia 03 de junho de 2009, quando, então, poderá ser definido o calendário de reuniões para o presente exercício. A proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Cyro Marques Delgado, Presidente, Alex da Mata Barros; Jorge Luiz de Almeida Dalta, Julieta Calil Salim, Sergio Guimarães Ferreira, Mauro Luiz Brasil da Silva.\r\n\r\nId: 776427"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "776989": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de carimbos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.411/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 16/06/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 16/06/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 776989"
                        ],
                        "776502": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para futura admissão no Estágio os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram: \r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nRENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\nNATHALIA FIGUEIREDO MEYER \r\n\r\nCARLOS LEONARDO VERÇOSA BARROS \r\n\r\nPATRICK COELHO ROCHA \r\n\r\nLIVIA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nROBERTA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nJULIANA POIAVA FONSECA \r\n\r\nAMANDA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nJÉSSICA AGUILAR DA COSTA \r\n\r\nREBECA MOREIRA DIAS DORIA \r\n\r\nBRUNO BORGES DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nMÔNICA COUTINHO CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA SILVA \r\n\r\nVANESSA MELO DE CARVALHO\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA MESQUITA\r\n\r\nMAX HENRIQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nADRIANA GOMES DE ARAÚJO \r\n\r\nCAROLINA BERGER ALVES MARTINS\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nFREDERICO RIOS PAULA\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES \r\n\r\nLEILANE KAASALI PEREIRA\r\n\r\nPABLO GIMENEZ DOS SANTOS\r\n\r\nTHAÍSA NUNES FERREIRA \r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO BEZERRA\r\n\r\nÉRICO MORALES MENDES \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PAIS DE SÁ\r\n\r\nDULCINÉA DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nELOAR INAGETE GLÓRIA MONTEIRO \r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS PIRES \r\n\r\nANTÔNIO MARINHO MAIA \r\n\r\nJULIANA VALLE DE MARTINO\r\n\r\nFRANCISCA DE GUADALUPE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nPARA A 1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nKELLEN DE OLIVEIRA ROCCO \r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO VILLELA \r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES COSTA \r\n\r\nPALOMA MAGALHÃES ARNT\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO\r\n\r\nPARA A 3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nALINE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPARA A 4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJULIANA TAVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPAOLA FERNANDES PINTO BARRA\r\n\r\nPARA A 5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nDIOGO TOLENTINO COSTA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REIS\r\n\r\nELISA GUARNIERE BORGES LAMAS\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SILVA LESSA\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nMILTON HOTT FERREIRA\r\n\r\nPARA A 7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nNATALIA MACHADO WECKMULLER\r\n\r\nNAYARA SANTOS FERREIRA ALVES\r\n\r\nRODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS\r\n\r\nDIEGO SOARES ALVES\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BELLO\r\n\r\nGEORGE LUIZ EISENSTEIN\r\n\r\nLARISSA PERRONI LIMA DA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA MANHÃES\r\n\r\nPARA A 8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nHEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nDAIANI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nGERMANO SARNO CEREJA\r\n\r\nMÔNICA ASSIS DA COSTA\r\n\r\nPARA A 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO DOS S. VENÂNCIO MIGNOT\r\n\r\nGABRIEL DUARTE CARVALHO\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado, deverão apresentar-se na Rua Dom Manuel n°25, 1º andar, sala 119, Centro, das 11:00 às 17:00 horas, até o dia 04 de junho de 2009, munidos de 01 foto 3x4 e comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB\r\n\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais deverão enviar os documentos supracitados, por meio dos Correios, para o endereço acima indicado, no mesmo prazo.\r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação até o dia 04 de junho de 2009 não poderão ingressar no estágio. \r\n\r\nId: 776502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "777028": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nPort. nº 163/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Comissão Partidária...\r\n\r\nLeia-se: ... Comissão Paritária...\r\n\r\nId: 777028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 4473/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Cimcorp Comércio Internacional e Informática S. A, no valor de R$ 21.750,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 776258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1316/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 32714-8, Professor Adjunto, no período de 07/02/2009 a 18/02/2009, para participar do IX Simpósio Internacional de Automatization SAI 2009, em Havana, Cuba, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4626/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI, matr. nº 6232-3, Professor Associado, no período de 12/05/2009 a 19/05/2009, para participar da Reunião dos BRIC'S, na Rússia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4629/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. nº 32450-9, Professor Titular, no período de 29/05/2009 a 08/06/2009, para participar do Congresso WCSMO-8 '8th World Congress on Structural and Multidisciplinary Optimization, em Lisboa, Portugal. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4648/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 7404-7, Professor Assistente, no período de 23/04/2009 a 01/05/2009, para participar do 104th Congresso Americano da AUA “American Urological Association”, em Chicago, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4649/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JAYME DE SOUZA TOLEDO FILHO, matr. nº 5037-7, Professor Associado, no período de 24/04/2009 a 30/04/2009, para participar do Congresso Americano de Urologia, em Chicago, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4650/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor HENRIQUE GOLDBERG, matr. nº 3290-4, Professor Assistente, no período de 30/08/2009 a 08/09/2009, para participar do XIV World Congress of Neurological Surgery, em Boston, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4653/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO, matr. nº 5197-9, Professor Associado, no período de 11/05/2009 a 29/05/2009, para participar do 15th Quadrennial Meeting of the World Society for Stereotactic and Functional Neurosurgery, em Toronto, no Canadá. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4654/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31077-1, Professor Adjunto, no período de 03/05/2009 a 07/05/2009, para participar da 2009 International Conference on Advances in Mathematics, Computational Methods, na Reator Physics, em Nova Iorque, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4655/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 32714-8, Professor Adjunto, no período de 29/05/2009 a 12/06/2009, para participar do World Congress on Structural and Multidisciplinary Optimization em Lisboa, Portugal; e de reuniões no INSA/ROUEN/França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4656/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALFREDO FELIX CANALINI, matr. nº 5654-9, Professor Associado, no período de 23/04/2009 a 01/05/2009, para participar do AUA “American Urological Association”, em Chicago, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4657/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ELOISIO ALEXSANDRO DA SILVA, matr. nº 34691-6, Professor Adjunto, no período de 24/04/2009 a 30/04/2009, para apresentação de trabalho em Congresso Internacional de Urologia, em Chicago, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4658/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor RONALDO DAMIÃO, matr. nº 6104-4, Professor Titular, no período de 23/04/2009 a 30/04/2009, para participar do Congresso Americano de Urologia, em Chicago, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4690/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARMEN LUCIA LASCASAS PORTO, matr. nº 32644-7, Professor Adjunto, no período de 22/05/2009 a 29/05/2009, para participar XVI Jornada Aniversario de ASCARDIO, em Barquisimeto, na Venezuela.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4728/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 21/05/2009 a 25/05/2009, para participar do 10th International Congress of Dermatology, em Praga, na República Checa. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4816/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MAGALI DOS SANTOS MOURA, matr. nº 31224-9, Professor Adjunto, no período de 03/08/2009 a 09/08/2009, para participar do XIV Internationale Lehrertagung der Deutschlehreinnen und Deutshchelehrer, na Cidade de Jena; Seguido de Estadia de Pesquisa Bibliográfica para o Pós-Doutorado, na Cidade de Weimar, Alemanha.\r\n\r\nId: 777029. A faturar por empenho"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CEPUERJ Nº 11 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indicar o servidor Rodrigo Martins Costa Calaça, matr.35072-8, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 004/2009, firmado entre a UERJ e a empresa DIMOPEL COMERCIAL LTDA, através do Proc. n° 0258/CEPUERJ/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 777032. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0709/2008- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da THERMO FISCHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 51.284,75 (cinquenta e um mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 776914. A faturar por empenho"
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                        "777030": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 2219/2008 - IVONETE FERREIRA DIOGO...\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 2119/2008 - IVONETE FERREIRA DIOGO...\r\n\r\nId: 777030. A faturar por empenho"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/HUPE/2009- Designa os servidores Mario Fritsch Toros Neves, matr. nº 30191-1, Nilson Ramires de Jesus, matr. nº 4626-8, Renata de Oliveira Maciel, matr. nº 30328-9, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo UERJ nº 6702/2008: \r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/HUPE/2009 - Designa o servidor Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3, para apurar as irregularidades descritas no processo UERJ 2802/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/HUPE/2009 - Designa os servidores Roberto Garcia de Freitas, matr. nº 4553-4, Carlos Bernardo Cola, matr. nº 34497-8, Ana Maria da Silva Rodrigues, matr. nº 27694-9, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo nº HUPE 601/2008, \r\n\r\nPORTARIA Nº 049/HUPE/2009 - Designa a servidora Elisa Martins Neves de Albuquerque, matr. nº 26393-9, em substituição a Marcus Vinícius de Castro Guedes, matr. 30695-1, para apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2796/08.\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/HUPE/2009 - Revoga a Portaria nº 150/2008, tendo em vista as informações constantes do processo nº 2126/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/HUPE/2009 - Institui Comissão composta pelos servidores Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1, Getúlio Teixeira Dias, matr. 26445-7, Evaldo Monteiro Marques, matr. 26762-5, para acompanhamento e aceitação definitiva dos serviços de reforma e ampliação das enfermarias 15 e 16 do HUPE, Processo nº 573/2006. \r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/HUPE/2009 - Designa o servidor Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3, para apurar as irregularidades descritas no processo UERJ nº 2800/2009. \r\n\r\nId: 776024. A faturar por empenho"
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                        "776999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 28 de maio de 2009, RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS, matrícula nº 10.063-6, Diretor de Administração de Projetos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para, junto com o Reitor, atuar como ordenador de despesa da Universidade. Proc. nº E-26/051.512/2009.\r\n\r\nEXONERA RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, matrícula nº 10.623-7, a contar de 01 de maio de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/051.510/2009\r\n\r\nNOMEIA RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, matrícula nº 10.623-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc. nº E-26/051.510/2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARCELLO FILGUEIRA, matrícula nº 10.049-5, a contar de 01 de maio de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia e Ciências dos Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/051.510/2009\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO FILGUEIRA, matrícula nº 10.049-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia e Ciências dos Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc. nº E-26/051.510/2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, NILSON SERGIO PERES STAHL, matrícula nº 10.639-3, a contar de 12 de maio de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/051.511/2009\r\n\r\nNOMEIA RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO, matrícula nº 10.410-9, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por NILSON SERGIO PERES STAHL. Proc. nº E-26/051.511/2009\r\n\r\nId: 776999. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.312/2009 - TORNO SEM EFEITO o afastamento do país do Professor ADOLFO PUIME PIRES, publicado no D.O. de 21/05/2009, página 26.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.366/2009 - TORNO SEM EFEITO o afastamento do país do Professor MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, publicado no D.O. de 22/05/2009, página 36.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.367/2009 - TORNO SEM EFEITO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, publicado no D.O. de 22/05/2009, página 36. \r\n\r\nId: 777000. A faturar por empenho"
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                        "776462": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 11/06/2008, publicado no D.O. de 23/06/2008, que designou o servidor ROGERIO GADELHA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 222.586-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE REPÚBLICA, com validade a contar de 01 agosto de 2008. Processo nº E-26/33.805/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ANTONIO BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 224.580-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE REPÚBLICA, com validade a contar de 01 junho de 2009. Processo nº E-26/33.043/2009.\r\n\r\nId: 776462. A faturar por empenho"
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                        "776711": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora JALUSA BARCELLOS, Diretora, matrícula nº 112.294-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ESCOLA DAS ARTES TÉCNICAS PAULO FALCÃO, com validade a contar de 01 de Junho de 2009. Processo nº E-26/33.283/2009.\r\n\r\nId: 776711. A faturar por empenho"
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                        "776460": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/32.300/2009, de 03/04/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, Isabela Coelho, matrícula 823.057-5 e Mônica Valle Klaim, matrícula 816-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 776460. A faturar por empenho"
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                        "776463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.388/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009, para aquisição de veículos zero quilômetro para atender às necessidades da Rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as empresa BELCAR VEÍCULOS LTDA, nos Itens 1, 3 e 4 pelos valores R$ 185.400,00, R$ 260.700,00 e R$ 59.030,00, respectivamente, perfazendo um valor total de R$ 505.130,00 (quinhentos e cinco mil cento e trinta reais) e CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no item 2 pelo valor de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 776463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nReconheço a dívida realizada no exercício de 2008 de despesa de exercício anterior, de acordo com o Inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, no montante de R$ 9.571,34 (nove mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a saber:\r\n\r\nProcs. nºs\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nCompetência\r\n\r\nE.10/300.380/09\r\n\r\nT´Trans -Trans Sistemas de Transportes S/A\r\n\r\nR$ 2.543,80\r\n\r\n2008\r\n\r\nE.10/300.381/09\r\n\r\nR$ 7.027,54\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 9.571,34\r\n\r\nId: 776981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 944 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DO DETRO/RJ NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração do número de telefone da Ouvidoria do DETRO/RJ e a necessidade de assegurar a adequada informação aos usuários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob o regime de fretamento, deverão afixar no interior dos veículos adesivo conforme modelo em anexo, informando o novo número do telefone da Ouvidoria do DETRO/RJ, destinado ao recebimento de reclamações e sugestões sobre os serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo Único- Nos veículos urbanos, o adesivo deverá ser fixado no painel frontal superior interno, e nos veículos rodoviários, na divisória fixa instalada atrás da poltrona do motorista.\r\n\r\nArt. 2°- Os permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar em seus veículos o novo telefone da Ouvidoria (2332-9535) conforme modelo e posição já definidos pela Portaria DETRO/PRES. n° 895/2008. \r\n\r\nArt. 3°- Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo o qual os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos n°s 3.893/81 e 40.872/2007.\r\n\r\nArt. 4°- Fica proibida a divulgação de qualquer outro canal de comunicação com serviços de Ouvidoria e/ou de Atendimento ao Consumidor sem a prévia autorização do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 777543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.447/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.642/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.177/2009 - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.985/2009 - Pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a ausência do depósito (caução), de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/134.664/07, E-10/139.680/07, E-10/133.209/09, E-10/133.287/09, E-10/133.704/09, E-10/133.972/09, E-10/134.176/09, E-10/134.259/09, E-10/134.340/09, E-10/134.367/09, E-10/134.375/09, E-10/134.387/09, E-10/134.420/09, E-10/134.568/09, E-10/134.618/09, E-10/134.623/09, E-10/134.691/09, E-10/134.713/09, E-10/134.814/09 e E-10/134.873/09 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 775899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "775900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.849/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nId: 775900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "777062": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/142.540/2008 - AI D 307005, PROCESSOS INDEFERIDOS: Márcia Regina Gonçalves da Silva - E-10/133.022/2008 - AI D 308407, Nova Turismo Ltda. - E-10/140.926/2008 - AI 503694, Deise de Oliveira Prudêncio - E-10/142.000/2008 - AI D 306241, Auto Lotação Inguá Ltda. - E-10/142.537/2008 - AI D 312113, Claudemir Ferreira de Souza - E-10/131.304/2009 - AI D 330022, Valéria Dias Fernandes Santoro - E-10/131.874/2009 - AI D 328946 - E-10/131.875/2009 - AI D 328947, Viação Pendotiba S/A - E-10/132.106/2009 - AI D 318860, Viação Progresso Turismo S/A - E-10/132.917/2009 - AI D 324556, Kalinda do Brasil Ltda. - E-10/133.467/2009 - AI D 332813, Viação Estrela Ltda. - E-10/133.644/2009 - AI D 332815, Jakson Aguiar Marques Selli - E-10/134.717/2009 - AI 33272, Viação Galo Branco Ltda. - E-10/134.832/2009 - AI D 22561, Turismo Transmil Ltda. - E-10/134.833/2009 - AI D 319286 - E-10/134.834/2009 - AI D 331414 - E-10/134.964/2009 - AI D 331416, Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. - E-10/134.849/2009 - AI D 319694, Rio Ita Ltda. - E-10/134.855/2009 - AI 505012 - E-10/134.856/2009 - AI 505013 - E-10/134.857/2009 - AI D 322652 - E-10/134.858/2009 - AI D 337321, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/134.859/2009 - AI D 337316 - E-10/134.860/2009 - AI D 337313 - E-10/134.861/2009 - AI D 22540, Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. - E-10/134.894/2009 - AI D 306089 - E-10/134.895/2009 - AI D 306090 - E-10/134.896/2009 - AI D 309007 - E-10/134.897/2009 - AI D 309005, André Luiz de Farias Magalhães - E-10/134.912/2009 - AI D 308167, Expresso Real Rio Ltda. - E-10/134.965/2009 - AI D 315450 - E-10/134.966/2009 - AI D 315452 - E-10/134.967/2009 - AI D 315448 - E-10/134.968/2009 - AI D 315443, Valdecir Maciel de Assis - E-10/134.990/2009 - AI D 306743, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/135.042/2009 - AI D 311040, Viação Montes Brancos Ltda. - E-10/135.043/2009 - AI D 324582, Viação Caravele Ltda. - E-10/135.044/2009 - AI D 329670 - E-10/135.045/2009 - AI D 329669, Rápido Macaense Ltda. - E-10/135.046/2009 - AI 504722 - E-10/135.047/2009 - AI 504724 - E-10/135.048/2009 - AI 504709 - E-10/135.049/2009 - AI 504720 - E-10/135.050/2009 - AI 504719 - E-10/135.051/2009 - AI 504716 - E-10/135.052/2009 - AI 504714 - E-10/135.053/2009 - AI D 341803 - E-10/135.054/2009 - AI D 341802 - E-10/135.055/2009 - AI 504702 - E-10/135.056/2009 - AI D 324597 - E-10/135.057/2009 - AI D 324596 - E-10/135.058/2009 - AI D 324594 - E-10/135.060/2009 - AI D 324599, Suely Rosa Gomes - E-10/135.107/2009 - AI D 342007, Viação Mauá S/A - E-10/135.128/2009 - AI D 22560 - E-10/135.129/2009 - AI D 315444, Trel Transturismo Rei Ltda. - E-10/135.131/2009 - AI D 329677. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 777062. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 40 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO PLENÁRIO DA COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO - CONOR, ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DO INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas no art. 14 da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no art. 14, inciso V do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido na Deliberação INEA nº 02/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como representante da Presidência, SHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula nº 3627105-4, como representante da Procuradoria, ALICE ALVES BAPTISTA, Advogada, matrícula 390.172-5, como representante da Central de Atendimento, THÉA MARIA MARTINS, Farmacêutica, Bioquímica, matrícula 390.119-6; como representante da Vice-Presidência, MIRIAM FONTENELE, Advogada, matrícula nº 390.233-5; como representante da Diretoria de Licenciamento Ambiental, MARCELA DE BIASE DAMASCENO, Advogada, matrícula nº 390.125-3, como representante da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, CELSO SIMÕES BREDARIOL, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2700626-1, como representante da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, ANDRÉlA DE MELLO MARTINS, Advogada, matrícula nº 390.149-3, como representante da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, FRANCISCO CESAR CORDOVIL MUGA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627488-4, como representante da Diretoria de Recuperação Ambiental, CLÁUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA, Engenheira Química, matrícula nº 390.037-0 e, como representante da Diretoria de Administração e Finanças, ALEXANDRE WALTER DE MIRANDA FILHO, Técnico Administrativo, matrícula 2701490-1, para, sob a coordenação do primeiro, constituir o Plenário da Coordenadoria de Normatização Técnica, visando as ações necessárias à proposição e formulação de Normas Ambientais e Administrativas, além das demais atribuições previstas na Deliberação INEA nº 02/2009.\r\n\r\nArt. 2º- No eventual impedimento do representante titular mencionado no art. anterior, cada setor será representado por um suplente, a ser designado pelo dirigente do setor, por meio de comunicação formal, dirigida à Coordenadora da CONOR.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador da Coordenadoria de Normatização, dependendo da especificidade do assunto em pauta, fica autorizado a convidar para integrar temporariamente seu Plenário outros profissionais do INEA ou de quaisquer órgãos ou entidades que detenham experiência no tema.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 776216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776220": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 41 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER, ADEQUAR E CONSOLIDAR PROPOSTAS AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 23, § 1º da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente, prevê que lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre o Quadro de Cargos e Carreiras do Instituto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar JOÃO BATISTA DIAS, matr. 2701087-5, ANGÉLICA MARTINS OLIVEIRA, matr. 360.451-9, MARCIO ANCIÃES FERREIRA, matr. 360.385-9, CELSO SIMÕES BREDARIOL, matr. 2700626-1,, ANDREA CHALLOUP NOGUEIRA, matr. 390.126-1, FRANCISCO CESAR CORDOVIL MUGA, matr. 3627488-4 e DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, matr. 390.117-0, para, sob a coordenação do primeiro, eventualmente substituído pela segunda, constituir comissão especial para receber, adequar e consolidar propostas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores do INEA, por meio das Diretorias ou Órgão equivalente a que estiverem vinculados, terão o prazo de 30 dias a partir da publicação desta Portaria para enviar à Comissão, propostas para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nArt. 3º- Findo o prazo previsto no artigo anterior, a Comissão terá o prazo de 30 dias para consolidar as propostas recebidas em forma de anteprojeto de lei a ser encaminhado para a Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 776220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.785,00 - NE nº 00590/2009, com base no art 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 3.893,40 - NE nº 00591/2009, com base no do art. 25, inciso I, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 219.402,53 - NE nº 00589/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 6.000,00 - NE nº 00592/2009, com base no art. 24, inciso X, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 10.000,00 - NE nº 00593/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 80.969,23 - NE nº 00077/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 776357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DILAM Nº 08 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação do emissário de efluentes do COMPERJ, sob responsabilidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301-0, MARIO ROGERIO LESTE, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 390.417-4, MARCIO DE SÁ FARHAT, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 390.150-1, AUGUSTO FERNANDES LINS, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627615-2, WILSIMARA ANTUNES FERREIRA, Analista Ambiental/Química, matrícula nº 390.470-3, FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1492-7, RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3900444-8 e JOSÉ FERNANDO LISBOA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 390.385-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do pátio de granéis líquidos no Porto de Sepetiba, sob a responsabilidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, conforme o processo administrativo nº E-07/203.855/2008. \r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 776988. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "776470": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo mencionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001736/2009\r\n\r\nEduardo Gonçalves Batista\r\n\r\nE-02/001737/2009 \r\n\r\nDomingos S. Sarmel M. Smirdele\r\n\r\nE-02/001738/2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Valente Marques\r\n\r\nE-02/001756/2009 \r\n\r\nCarlos Henrique Bucher\r\n\r\nId: 776470"
                    ],
                    "776991": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003712/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor MARIO JORGE LEITE BANDARRA, a fim de prestar Serviços de Consultoria Individual para “Elaboração de Projetos e Obras e Reformas de Engenharia Civil” do Projeto de Desenvolvimento Rura Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL (fls. 03/06), nos termos art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 18), cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Natureza da Despesa 3390-35 e, R$ 6.000,00 (seis mil reais), Natureza da Despesa 3390.47. \r\n\r\nId: 776991"
                    ],
                    "776992": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nLOTA a servidora ALDAIR SANTOS PEREIRA, matrícula n° 0805-2, na Superintendência de Desenvolvimento Regional, com validade a contar de 20.05.2009. Processo n° E-02/002186/2009.\r\n\r\nId: 776992"
                    ],
                    "776557": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000454/2007 - GERALDO CAMPANATI BARD, matrícula n° 145.566-6 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.01.1969 a 26.06.1974, num total de 2.001(dois mil e um) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de efetivo exercício. Desprezando-se o período de 27.06.1974 a 30.12.1974, por ser concomitante. Ficando sem efeito o despacho da Divisão de Pessoal datado em 13.03.2007, publicado no D.O. de 19.03.2007.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002192/2009 - HUMBERTO LACERDA FOLLY, matrícula n° 868.727-9 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 776557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.322/2007 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças às fls. 06, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO AS DÍVIDAS, nos valores de R$ 19.330,51(dezenove mil trezentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos), em favor de Marcelo Nunes da Costa Bonfim e R$ 6.599,85 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em favor de Fiorella Z. de J. Solares Ceroni.\r\n\r\nId: 776468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "776728": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Conclusão da implantação do RESTAURANTE POPULAR DE IRAJÁ, conforme Contrato nº 0240268-90/2007 /MDS/CAIXA - Processos nºs 2607.0240268-90/07 e E-23/2618/2007. Transferência de recursos financeiros da União - conta Caixa Econômica Federal, agência nº 0199 - C Nº 006.358-4 . Contrapartida do Estado - CONTA Caixa Econômica Federal, agência nº 0199 C Nº 006.413-0.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2009 Término : 31/07/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 3200- SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.244.0114.2189\r\n\r\nAtendimento Comunitário - Geração de Renda\r\n\r\n449151\r\n\r\n449151\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n951.934,00\r\n\r\n410.917,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.362.851,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SEOBRAS Nº 02\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.368, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2009, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um Órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização compartilhada do Edifício Lúcio Costa Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, na proporção estabelecida na Resolução SEPLAG nº 085, de 21/01/2008.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início : 01/12/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 3201- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 3201- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 320100- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nQuebra V- CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3201.08.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\n339039\r\n\r\n00\r\n\r\n138.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n138.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 776728"
                    ],
                    "775664": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 150 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA JOÉDIA DA SILVA MUNIZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DO DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/736/2009 de 30/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à JOÉDIA DA SILVA MUNIZ, servidora pública estadual, matrícula nº 005005716-5, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único- De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 151 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA LUCI LOUREDO FERNANDES, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DO DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/828/2009 de 13/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à LUCI LOUREDO FERNANDES, servidora público estadual, matrícula nº 185908-1, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único- De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 775664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "776730": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL NAZARENO DA SILVA - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/3364, EDVALDO JOSÉ DIAS - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3316 e IRACÊ DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/1591, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200335/2009.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200378/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente às despesas com pagamento de taxas de coleta de lixo (TCL) no valor de R$ 1.319,60 (hum mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos) relativas aos exercícios de 2003, 2004 e de 2005, a favor da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 776730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "776986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIALE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA FÁTIMA LOUREIRO VALLE, Médico, Grupo I, Nível “G”, matrícula 173309-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300344/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SUELI MARIANO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173535-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300351/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CELIA MARIA PINHEIRO MENEZES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171361-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300350/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CELMA FRANCELINO DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível G, matrícula 173130-6 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300349/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PDESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300149/1996 - NILDA MARTINS DONATO GONÇALVES, matrícula 175496-9. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.04.2003 a 11.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/300734/1990 - ANNA CÉLIA LATINI, matrícula 173421-9. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300329/2009 - NORMA SUELI LEAL ALVES MOREIRA, matrícula 173636-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.05.2009.\r\n\r\nId: 776986. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "777640": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 25-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAYLLA FIGUEIRA PAES MIRANDA\r\n\r\n13784542786\r\n\r\nRAUL MIRANDA FILHO\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde_Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 29-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDANYLO TARANTO DA SILVA MATOS\r\n\r\n12747167720\r\n\r\nVALNEY BERNADINO MATOS\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\n13439271706\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\nINGRID RODRIGUES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n11940139708\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA BERNARDES \r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES LAMEIROS\r\n\r\n13016207770\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nId: 777640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 035/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 046/2008 e reajustar em 11,8835%, mediante aplicação do índice IGP-M, a contar de 26.12.2007 a 25.12.2008. COMPETÊNCIA: De 30.04.2009 a 29.04.2010. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200022016. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007284-3. VALOR TOTAL: R$ 441.938,69 (quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/233302/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 777019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777247": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513191/2009 - PP002/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de produção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Permissão Internacional para Dirigir - PID, com fornecimento, instalação e operação de Sistema de Captura ao Vivo de Imagens, bem como o fornecimento e instalação do Sistema CFC Digital.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30.06.2009, às 15h.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 37.704.480,00 (trinta e sete milhões, setecentos e quatro mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, tel. 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 777247. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777529": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 10 de junho de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 247530\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 01/06/2009 às 11h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotivo, utilitário de fabricação nacional, ano de fabricação 2009, adaptado para cadeirantes, visando o atendimento de programas e projetos de interesse social conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/742/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 107.293,00 (cento e sete mil duzentos e noventa e três reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 777529. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009, assinado em 27.05.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa ROBAZZI E MOUSSA LTDA. OBJETO: Fornecimento sob demanda de papel correspondência, tipo reciclado ou ecológico no formato A4. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total por demanda de até R$ 231.000,00. Número do empenho: 2009NE00402. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 007/2009, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660051/2009.\r\n\r\nId: 777022. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "776700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal. OBJETO: O presente acordo tem por objeto permitir o intercâmbio de informações técnicas entre os governos envolvidos, visando proporcionar condi ções para que ambos promovam o aperfeiçoamento da máquina pública, a racionalização e a transparência na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento dos mecanismos legais, operacionais, administrativos e tecnológicos necessários à gestão administrativa efetiva. PRAZO: O presente acordo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado. DATA DA ASSINATURA: 05.05.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Processos nºs E-01/400.421/2009 e E-01/400.293/2009 e apenso.\r\n\r\nId: 776700"
                        ],
                        "776239": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DO TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Kroll Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 16 de maio de 2009, o prazo de execução e validade do Contrato aditado pelo presente aditivo. VALOR: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13.05.2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pelo art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/1473/2009.\r\n\r\nId: 776239"
                        ],
                        "776548": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Construtora Meritiense Ltda. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, o prazo de execução e validade do referido Contrato aditado pelo presente, contados a partir de 17 de abril de 2009. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pelo art. 57, § 1º, incisos I e III da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/52364/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 776548"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Doação. PARTES: Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE e doador o Sr. Thales Pontes Luz. OBJETO: Doação dos equipamentos de informática adquiridos pelo doador com recursos oriundos do auxílio à pesquisa pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/600.031/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\nId: 776639. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777562": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. OBJETO: Acréscimo de objeto correspondente a 41,2827% do valor total do contrato 017/08, de prestação de serviços de obras de reforma e recuperação de parte do 3º e 5º pavimentos, do banheiro do 6º andar adaptado para portadores de necessidades especiais e rampa de acesso e prorrogação de prazo por mais 02 meses a contar de 01/06/09. PRAZO: 01/06/2009 a 01/08/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-01/502.530/2008, que se regerá pela Lei Federal n° 8.888/93; Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações aplicáveis, Edital de Tomada de Preços 001/08. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nId: 777562. A faturar por empenho"
                            ],
                            "777265": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 02/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de prestação de serviços de adaptação do imóvel sito a Rua Manoel de Abreu, 300 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 547.955,66 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2009, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 - ramais 254 e 211.\r\n\r\nId: 777265. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "776913": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2009 celebrado em 04 de fevereiro de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e Empresa Elevadores ACEL Ltda. OBJETO: Alteração do valor contratual. ASSINATURA: 27/05/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e proc. nº E-17/000.176/2009.\r\n\r\nId: 776913"
                        ],
                        "776725": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 070/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.335/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 776725"
                        ],
                        "776726": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Tanguá. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.292/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 776726"
                        ],
                        "776727": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2004, celebrado em 24 de dezembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 22/04/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.335/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nId: 776727"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 025/2009, assinado em 20.05.2009. PARTES: DER-RJ e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem, serviços complementares e melhorias operacionais na RJ-140, trecho: Silva Jardim - BR-101 (Trevo do Boqueirão), no Município de Silva Jardim. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dia corridos. VALOR: R$ 6.324.420,93. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.616/2008.\r\n\r\nId: 776450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 026/2009, assinado em 22.05.2009. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Obras de contenção emergencial na RJ-158, no trecho: Campos - São Fidélis-RJ. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.488.328,63. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.993/2008.\r\n\r\nId: 776451. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 03/2009, assinado em 22.05.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DER/RJ. OBJETO: Soma dos esforços dos partícipes no sentido de assegurar a representação judicial dos processos onde o DER-RJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto nº 40.500/2007. PROCESSO Nº E-14/001.258/2004.\r\n\r\nId: 776452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 051/2008, assinado em 20.05.2009. PARTES: DER-RJ e META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 051/2008, que passa a vigorar com as modificações de itens (reduzidos e acrescidos), sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.616/2009.\r\n\r\nId: 776453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 008/2009, assinado em 22.05.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica aprovada a adequação do Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, objeto do Contrato nº 008/2009, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.822/2009.\r\n\r\nId: 776454. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776455": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 055/2008, assinado em 20.05.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.772/2009.\r\n\r\nId: 776455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 040/2008, assinado em 22.05.2009. PARTES: DER-RJ e LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.977/2008.\r\n\r\nId: 776456. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776657": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 16/04/09, a Notificação nº GELANINOT/00000352, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA nº 04, de 18/11/2008, declara não ser necessário obter LICENÇA AMBIENTAL para realizar obras em 16,40km de recapeamento e implantação de acostamentos nas RODOVIAS RJ-160 e RJ-152, TRECHO CANTAGALO - EUCLIDELÂNDIA, município de CANTAGALO. (Processo nº E-07/201.743/2008) \r\n\r\nId: 776657. A faturar por empenho"
                            ],
                            "776920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 109/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma do Prédio da EMOP - 2ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação), no Município de Miracema. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.021/2008. DATA: 30.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Suspender o prazo do contrato referente às obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio existente e construção de Prédio Anexo no C.E. Collecchio, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.428/2007. DATA: 27.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 110/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carisma Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma geral do Prédio da EMOP - 1ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação), no Município de Itaperuna. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.012/08. DATA: 30.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nId: 776920. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "777009": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000189/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Banco Central/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fardamentos e Capacetes. \r\n\r\nRealização: 10/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 671.474,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lotes.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000190/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fardamentos. \r\n\r\nRealização: 10/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 2.849.436,20.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC Pregão 046 e DGAL/3 D-O Pregão 047 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254 e 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 777009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "777033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº DL 02/ISP/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Prestação de Serviços de Copeira e Limpeza. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: 37.441,44 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo administrativo nº E-09/191/5000/2008.\r\n\r\nId: 777033. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "776902": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7485/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante SHANA ALLEVATO WAJNTRAUB, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNI-IBMR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7486/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUCI DE AMORIM, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da SUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7487/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JONI MAURICIO BRUM, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7488/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARCELA DE MEDEIROS SANTANA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 776902"
                        ],
                        "777021": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/956.020/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009.\r\n\r\nDIA: 12/06/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis, materiais escolares e eletro-eletrônicos\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.450,10 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais e dez centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala - 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 777021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "776735": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fanem Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.240,00 (quarenta e três mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00299/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2113/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de fornecimento de módulos habitacionais, incluindo a instalação e manutenção.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00479.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.995.000,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.202/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Vibel Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.739,00 (sete mil setecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00513/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90084/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Eli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.057.555,20 (três milhões, cinqüenta e sete mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00866/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10811/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\nId: 776735"
                        ],
                        "774399": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 187/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.900.130,36 (vinte e três milhões, novecentos mil cento e trinta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2009.\r\n\r\nId: 774399"
                        ],
                        "776911": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.289/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (NO-BREAK GERENCIÁVEL DE 5.0 KVA E NOBREAK 2000 VA À 2500 VA SENOIDAL ON-LINE), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011.462/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/06/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE JALECOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.484/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EFETUAR SEGURO DE VEÍCULOS OFICIAIS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.142/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776911"
                        ],
                        "776912": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Organização de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/012.180/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/06/2009, às 16h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 776912"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "776877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 024/2009.\r\n\r\nDia: 09/06/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967691/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Lymullus Amebocyte Sensibilidade 0.125 e Endotoxina Baixa Concentração.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 18.690,48.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 776877. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "776212": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de junho de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n(Itaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 04 - quinta-feira - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia - 18 - quinta-feira - ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDia - 25 - quinta-feira - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 03 - quarta-feira - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDia - 10 - quarta-feira - MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nDia - 17 - quarta-feira - LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nDia - 24 - quarta-feira - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S. Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 02 - terça-feira - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDia - 09 - terça-feira - MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDia - 16 - terça-feira - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDia - 23 - terça-feira - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nDia - 30 - terça-feira - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 02 - terça-feira - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia - 09 - terça-feira - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia - 16 - terça-feira - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia - 23 - terça-feira - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDia - 30 - terça-feira - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 01 - segunda-feira - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDia - 08 - segunda-feira - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 15 - segunda-feira - DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDia - 22 - segunda-feira - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia - 29 - segunda-feira - NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Carapebus)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 04 - Quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 18 - Quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia - 25 - Quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15h:\r\n\r\nDia - 01 - terça-feira - CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nDia - 08 - terça-feira - EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nDia - 15 - terça-feira - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDia - 22 - terça-feira - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDia - 29 - terça-feira - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Tocos)\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia - 02 - terça-feira - JOÃO PAULO DE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nDia - 09 - terça-feira - LÚCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDia - 16 - terça-feira - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 23 - terça-feira - NATHÁLIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nDia - 30 - terça-feira - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n(Santo Eduardo)\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia - 04 - quinta-feira - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELLOS\r\n\r\nDia - 18 - quinta-feira - RITA JAMILE ASSAD BICUDO \r\n\r\nDia - 25 - quinta-feira - LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nId: 776212"
                    ],
                    "776197": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de JUNHO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 - Sábado - XXIII Juizado Especial Cível - DELANE MEDEIROS SILVA LEITE e ELIANE SANTOS MAIA \r\n\r\n07 - Domingo - XXIV Juizado Especial Cível - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA e FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\n11 - Quinta-feira - XXV Juizado Especial Cível - FABRÍCIO EL-JAICK RAPOZO e FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n13 - Sábado - XXVI Juizado Especial Cível - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO e FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14 - Domingo - XXVII Juizado Especial Cível - FELIPPE BORRING ROCHA e FELIX DUTRA\r\n\r\n20 - Sábado - 1ª Vara de Fazenda Pública - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS e FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES \r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Fazenda Pública - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO e FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\n27 - Sábado - 3ª Vara de Fazenda Pública - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE e FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS \r\n\r\n28 - Domingo - 4ª Vara de Fazenda Pública - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR e FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n06 - Sábado - 1ª Vara de Família da Região Oceânica - PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara de Família de Alcântara - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n11 - Quinta-feira - Vara de Infância, Juventude e Idoso de São Gonçalo - DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaboraí - LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara de Família de Itaboraí - PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO\r\n\r\n20 - Sábado - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Marica - GUILHERME CELIDONIO \r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Niterói - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n24 - Quarta-feira - 1ª Vara Cível de Itaboraí - DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n24 - Quarta-feira - 1ª Vara Criminal de Niterói - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Criminal de Niterói - MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO \r\n\r\n28 - Domingo - 3ª Vara Criminal de Niterói - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 - Sábado - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA \r\n\r\n13 - Sábado - 3ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n14 - Domingo - Juizado Especial Cível de Cabo Frio - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n20 - Sábado - Comarca de Arraial do Cabo - ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL \r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Saquarema - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara Cível de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n29 - Segunda-feira - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia - PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI.\r\n\r\n06 - Sábado - Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Queimados - GIZELA VALLE SODRÉ \r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias - EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n09 - Terça-feira - Juizado Especial Cível de Vila Inhomirim - Magé - KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias - NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - Sábado - 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias - MARCOS DELORME\r\n\r\n14 - Domingo - 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias - JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n20 - Sábado - I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias - NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\n21 - Domingo - Vara Criminal de Magé - IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n24 - Quarta-feira - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de São João de Meriti - CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO PINTO\r\n\r\n27 - Sábado - Vara Criminal de Queimados - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara de Família de Angra dos Reis - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n07 - Domingo - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara Cível de Itaguaí - ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n13 - Sábado - Juizado Especial Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\n20 - Sábado - Vara Criminal de Angra dos Reis - ELIAS TOLEDO DE OLVEIRA \r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\n27 - Sábado - Vara Criminal de Itaguaí - ALINE GAMA BAPTISTA \r\n\r\n28 - Domingo - Comarca de Pinheiral - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n06 - Sábado - 1ª Vara de Vassouras - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara Cível de Itaipava - ANDREA CARIUS DE SÁ \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara Cível de Itaipava - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n13 - Sábado - Juizado Especial Cível de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - Domingo - 1ª Vara Criminal de Petrópolis - ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n20 - Sábado - 2ª Vara Criminal de Petrópolis - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Três Rios - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS \r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara de Paraíba do Sul - EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA \r\n\r\n28 - Domingo - Vara Criminal de Teresópolis - ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO \r\n\r\n29 - Segunda-feira - 2ª Vara de Paraíba do Sul - EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n29 - Segunda-feira - Juizado Especial Cível Regional de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n06 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Volta Redonda - DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n07 - Domingo - II Juizado Especial Cível de Volta Redonda - LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 1ª Vara Cível de Resende - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n13 - Sábado - 2ª Vara Cível de Resende - REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\n14 - Domingo - Juizado Especial Cível de Resende - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n20 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Barra Mansa - BEATRICE MERTEN ROCHA \r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Barra Mansa - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Volta Redonda - RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Volta Redonda - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n06 - Sábado - 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO \r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n13 - Sábado - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n14 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n20 - Sábado - Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES \r\n\r\n21 - Domingo - 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS \r\n\r\n27 - Sábado - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\n28 - Domingo - I Juizado da Violência Doméstica Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ.\r\n\r\n06 - Sábado - 1ª Vara Cível de Campos - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA \r\n\r\n07 - Domingo - 2ª Vara Cível de Campos - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n11 - Quinta-feira - 3ª Vara Cível de Campos - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n13 - Sábado - 4ª Vara Cível de Campos - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - Domingo - 5ª Vara Cível de Campos - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n20 - Sábado - I Juizado Especial Cível de Campos - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21 - Domingo - II Juizado Especial Cível de Campos - JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n24 - Quarta-feira - Juizado Especial Cível de Macaé - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n24 - Quarta-feira - 1ª Vara de São João da Barra - ANDERSON MARINOVIC \r\n\r\n27 - Sábado - 1ª Vara Criminal de Campos - NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n28 - Domingo - 2ª Vara Criminal de Campos - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n06 - Sábado - Comarca de Porciúncula - ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n07 - Domingo - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA \r\n\r\n11 - Quinta-feira - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n13 - Sábado - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\n14 - Domingo - 2ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n20 - Sábado - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n21 - Domingo - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n27 - Sábado - Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Bom Jesus do Itabapoana - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\n28 - Domingo - Comarca de Itaocara - MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas\r\n\r\nId: 776197"
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                    "776201": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de JUNHO de 2009:\r\n\r\nDia 01 - segunda-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 02 - terça-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 03 - quarta-feira - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 04 - quinta-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 05 - sexta-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 06 - sábado - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 07 - domingo - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 08 - segunda-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 09 - terça-feira - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 10 - quarta-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 11 - quinta-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 12 - sexta-feira - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 13 - sábado - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 14 - domingo - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 15 - segunda-feira - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 16 - terça-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 17 - quarta-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 18 - quinta-feira - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 19 - sexta-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 20 - sábado - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 21 - domingo - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 22 - segunda-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 23 - terça-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 24 - quarta-feira - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 25 - quinta-feira - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 26 - sexta-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 27 - sábado - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia 28 - domingo - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia 29 - segunda-feira - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDia 30 - terça-feira - LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nId: 776201"
                    ],
                    "776218": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 27.05.2009, 4ª feira, às 21:50 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KÁTIA SHARP para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 31.05.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DARCI BURLANDI CARDOSO para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Valença, dia 27.05.2009, às 10 horas, na defesa de Vanderlei Pereira Furtado, processo nº 2002.064.001222-3.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, atuar na Justiça itinerante de 19.05.2009, em Tocos, Campos dos Goytacazes, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA SALLES DE FREITAS.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA SALLES DE FREITAS para, atuar na Justiça Itinerante de 21.05.2009, em Santo Eduardo, Campos dos Goytacazes, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com o Defensor Público natural, atuar na defesa de Rogério Meanda, na ação penal nº 2009.001.046598-0, em trâmite na 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2009.203.008742-3, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, na defesa de Carla Moraes Racca Monteiro Frias e André Racca Monteiro Frias.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Macaé, dia 27.05.2009, 4ª feira, às 10 horas, na defesa de Ewerton Luis Santana, processo nº 2004.028.000841-4.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, no dia 27.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Italva, dia 21.05.2009, 5ª feira, às 9 horas, na defesa de Antonio Carlos Pereira Machado e Márcio Adriano dos Santos Silva, processo nº 2008.080.000822-0.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar os interesses de Marilene Alves Salgado, propondo ação de interdição de Yolanda Alves Salgado e acompanhamento do processo, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETO para, atuar na audiência realizada dia 06.05.2009, 4ª feira, nos autos do processo nº 2006.886.000271-0, em trâmite no JEC de Santa Maria Madalena, em favor de Benedito de Souza Gomes.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETO para, atuar na audiência realizada dia 06.05.2009, 4ª feira, nos autos do processo nº 2007.049.000272-1, em trâmite na Vara Única de Santa Maria Madalena, em favor de Magdala Vergete.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETO para, atuar na audiência realizada dia 06.05.2009, 4ª feira, nos autos do processo nº 2009.049.000132-0, em trâmite na Vara Única de Santa Maria Madalena, que tramita em segredo de justiça.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .DARLINGTON BRANT DO COUTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Alto, dia 28.05.2009, 5ª feira, às 10 horas, na defesa de Antonio Marcos Concêncio, processo nº 2003.056.000010-3.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.05.2009, domingo, na Comarca de São Francisco do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr . JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 23 e 25.04.2009, 4ª feira e sábado, respectivamente, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LÚCIO MACHADO CAMPINHO na Comarca de São João da Barra, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.05.2009, domingo, na Comarca de Carapebus/Quissamã o Exmº. Sr. Defensor Público Dr . JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na 1ª Vara de Família de Magé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.05.2009, sábado, na Comarca de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DO REIS LANG, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES.\r\n\r\nId: 776218"
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                    "776807": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.05.2009\r\n\r\nAprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de junho de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES \r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO \r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO\r\n\r\nDesignado: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nQuebra 00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE SOUZA\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP - 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP - 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP - 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nQuebra 10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI \r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO \r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nQuebra 11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP - 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11039 - DP - 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP - 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESEUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP - 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA \r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nQuebra 15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA \r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA PESSÔA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nQuebra 11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19210 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANDEZ FILHO\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nQuebra DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS \r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª/6ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nQuebra 19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP - 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÃNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n+8303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELLES\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA (pela vítima)\r\n\r\n23635 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VALERIA SOARES\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECILIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP - 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP - I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nQuebra 28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nQuebra 33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO \r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO \r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP - 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO \r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nQuebra - 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32603 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES \r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES\r\n\r\nQuebra SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nQuebra RESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR \r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PERIERA DE MORAES\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PERIERA DE MORAES\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nQuebra CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP - ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP - ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP - ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP - ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 - DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CARLA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO (FÉRIAS)\r\n\r\nQuebra - 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP - ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS \r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP - 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP - ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP - ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP - ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP - ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP - ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP - ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP - ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXIERA MOTTA\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP - ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP - ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP - ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nMIRIAM GUITA SALMON (FÉRIAS)\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nHERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GÔUVEA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA AMUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONÇALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTAMENTO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS)\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY (FÉRIAS)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD (FÉRIAS)\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nDARLIGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFLAVIA COIIMBRA ALVES (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA)\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27.05.2009, IANNE PINTO MARTINS, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada através da Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008. Processo n° E-20/11173/2009.\r\n\r\nId: 776807"
                    ],
                    "776863": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.238/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 776863"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "777360": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO vem dar ciência aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que encontra-se PRORROGADO o processo de inscrição e seleção no curso de Pós-Graduação em Direito UNIVERSIDADE DE LOMAS DE ZAMORA, Argentina, publicado no DOERJ em 06 de maio de 2009 (parte I - DPGE), para o preenchimento de onze (11) vagas .\r\n\r\nCOMUNICA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que participaram do processo seletivo, que todos foram selecionados.\r\n\r\nCOMUNICA ainda, aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos já inscritos e os que irão participar do processo de inscrição em prorrogação, que as aulas iniciarão no período de 03 a 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 777360"
                    ],
                    "777355": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se PRORROGADO as inscrições para concessão de 11 (onze) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/09.\r\n\r\n1) O período de inscrição estará prorrogado a partir de 04/06/2009 e terminará em 26/06/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ, são:\r\n\r\na) currículo completo,\r\n\r\nb) cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito,\r\n\r\nc) cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nd) cópia do CPF,\r\n\r\ne) exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times new Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab), \r\n\r\nf) os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregue em impresso, acompanhados de gravação informatizada (CD ou Pen drive),\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade,\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira,\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa,\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira,\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados.\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE.\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site.\r\n\r\nId: 777355"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "777352": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DECRETO N0 070 DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei 9503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 149, de 19/09/03 do Conselho Nacional de Trânsito e, no Decreto n0 038, de 02/03/2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, a Portaria n0 537, 03/03/2009 que nomeou a CADAU - Comissão de Análise e Defesa da Autuação,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 10 - Ficam fixados os valores do \"Jeton\" da CADAU - Comissão de Análise e Defesa da Autuação, por participação efetiva em reunião, em R$ 60,00 (sessenta reais). \r\n\r\nARTIGO 20 - As reuniões serão limitadas ao número máximo de 4 (quatro) ao mês.\r\n\r\nARTIGO 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 777352"
                    ],
                    "777369": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DECRETO Nº 74 DE 29 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nAbre crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente, na \r\n\r\ndotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Controladoria Geral, nas dotações discriminadas na forma do anexo único.\r\n\r\nArtigo 20 - Os recursos necessários para atender o artigo 10 deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 10 do Artigo 43 da Lei Federal n0 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente decreto.\r\n\r\nArtigo 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓrgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade: 02.001 Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-unidade: 02.001.005 Controladoria Geral\r\n\r\n04 Administração\r\n\r\n04.122 Administração geral\r\n\r\n04.122.0001 Apoio Administrativo\r\n\r\n04.122.0001.2.422 Aquisição de Combust para frota de veic.\r\n\r\n3.3.90.30.04 0529 Material de Consumo - Royalties 15.000,00\r\n\r\n04.125 Normatização e Fiscalização\r\n\r\n04.125.0022 Programa de Ações de Controladoria\r\n\r\n04.125.002.2.263 Manut.Ativ.Control Geral Município\r\n\r\n4.4.90.52.4 0532Equipamentos e Material Permanente - Royalties15.000,00\r\n\r\nTotal 5.000,00 15.000,00\r\n\r\nId: 777369"
                    ],
                    "777370": [
                        "DOAB - Ato",
                        "DECRETO N0 077 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada,\r\n\r\nem favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 185.000,00 ( cem e oitenta e cinco mil reais) no Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e no Fundo Municipal de Saúde, nas dotações discriminadas na forma do anexo único deste decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 777370"
                    ],
                    "777513": [
                        "DOAB - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI N0 724, DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, reajuste salarial nos percentuais que menciona, com vigência a contar de 01 de março de 2009\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais, reajuste salarial sobre o salário base dos cargos efetivos e contratados no percentual de 6% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º O reajuste salarial, de que trata esta Lei, é extensivo aos inativos e pensionistas do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3º O reajuste que trata esta Lei não é extensivo aos agentes políticos e aos titulares dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e de gratificações especiais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 777513"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "777371": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Portaria 298 de 14/01/09 - Nomear ANDRÉ LUIS LINHARES DE CARVALHO - Gerente de enfermagem - Responsável Técnico da Enfermagem - Secretaria de Saúde\r\n\r\nPortaria 258, de 14/01/2009 - Nomear Renata Henrique Barbosa - Supervisor I - Responsável Técnico da Enfermagem do Programa Saúde da Família.\r\n\r\nPortaria 622, de 18/05/09 - Delegar competência a RUY BORBA FILHO para assinar contratos na área de pessoal.\r\n\r\nPortaria 621, de 14/05/09 - Conceder Licença sem vencimento a RIZETE VIANA PEREIRA - Guarda Municipal - Período 01/05/2009 a 01/11/09\r\n\r\nPortaria 620, de 14/05/09 - Conceder Licença sem vencimento a JOSE ANTONIO LECCIO BENITES - período 02/05/09 a 02/05/2011.\r\n\r\nPortaria 619, de 14/05/09 - Exonerar a pedido NEIDE ESTELITA PEREIRA - Supervisora I.\r\n\r\nPortaria 309, de 14/01/09 - Nomear ADRIANA SOARES CALÇADA - Supervisora I - Supervisora da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 422, de 23/01/09 - Nomear JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - Liquidante das Despesas do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPortaria 341, de 16/01/09 - Exonerar CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA - Supervisor de Trânsito e Inteligência II - da Secretaria de Ordem Pública.\r\n\r\nPortaria 504, de 11/02/09 - Ceder JOÃO BATISTA GOULART DE OLIVEIRA - Sem ônus para o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPortaria 589, de 1/04/09 - Nomear ALEXANDRA DE OLIVEIRA Barbosa - Supervisora II - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 553, de 1/04/09 - Nomear - ANGELI LOUVISI DA SILVA - Supervisor II - Secretaria de Saúde\r\n\r\nPortaria 556, de 01/04/09 - Nomear ELCIONE COSTA DE SÁ - Supervisor II - Secretaria de Saúde\r\n\r\nPortaria 551, de 1/04/09 - Exonerar - Elcione Costa de Sá - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Saúde\r\n\r\nPortaria 554, de 1/04/09 - Nomear - ELOISA HELENA CÂMARA DA SILVEIRA - Supervisor II - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 549, de 1/04/09 - Exonerar ELOISA HELENA CÂMARA DA SILVEIRA - Supervisor I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 555, de 01/04/09 - Nomear ADALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO - Supervisor I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 550, de 1/04/09 - Exonerar ADALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 590, de 01/04/09 - Nomear ATHEL ANTUNES FERNANDES - Oficial de Gabinete II - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 606, de 27/04/09 - Conceder Licença sem Vencimento a EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA - período 27/04/09 a 27/04/2011.\r\n\r\nPortaria 615, de 05/05/09 - Conceder Licença Especial a SILVIO CLAUDIO SOUZA - período 5/05/09 a 5/07/09.\r\n\r\nPortaria 616, de 5/05/09 - Conceder Licença sem Vencimento a EVANILDO GOMES BEZERRA - período 22/02/09 a 22/02 2011.\r\n\r\nPortaria 613, de 5/05/09 - Nomear INÁCIO HENRIQUE ALVES - Oficial de Gabinete I - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 610, de 5/05/09 - Nomear LUIS GUSTAVO SABINO GUIMARÃES -Gerente do Tesouro - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 611, de 05/05/09 - Nomear - IRACEMA MENEZES MOTTA - Oficial de Gabinete I - Controladoria Geral.\r\n\r\nPortaria 614, de 5/05/09 - Nomear FABIO CARDOSO PEREIRA - Coordenador da Unidade da Ouvidoria - Gabinete de Relações Institucionais.\r\n\r\nPortaria 597, de 22/04/09 - Exonerar INGRID GONÇALVES DE SOUZA AZEVEDO - Supervisora II - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 604, de 22/04/09 - Nomear NEIDE ESTELITA PEREIRA - Supervisora I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 602, de 22/04/09 - Nomear LUIZ PAULO DE SOUZA ALMEIDA - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 596, de 22/04/09 - Exonerar ROBSON FELIX FIGUEIREDO - Oficial de Gabinete I - Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 600, de 22/04/09 - Nomear ROBSON FELIX FIGUEIREDO - Supervisor II - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 595, de 22/04/09 - Exonerar VINICIUS FERNANDES BATISTA - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciência\r\n\r\nPortaria 603, de 22/04/09 - Nomear RITA ARTHUR FERREIRA DA SILVA - Diretora III - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 601, de 22/04/09 - Nomear MARIUSA DE SIQUEIRA SANTOS - Diretora III - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 584, de 26/03/09 - Nomear MARGARETE CHAVES GUIMARÃES - Oficial de Gabinete II - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 612, de 5/05/09 - Nomear ANDRESA CRISTINA GOMES - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Educação e Ciência\r\n\r\nPortaria 598, de 22/04/09 - Nomear INGRID GONÇALVES DE SOUZA AZEVEDO - Supervisora I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 593, de 22/04/09 - Nomear BRUNA VAZ DUARTE - Supervisora II - Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca.\r\n\r\nPortaria 606, de 27/04/09 - Conceder Licença sem Vencimento a EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA - período 27/04/09 a 27/04/2011.\r\n\r\nPortaria 605, de 24/04/09 - Exonerar a pedido JOAQUIM GOMES THOMÉ NETO - Coordenador da Unidade da Ouvidoria, Gabinete de Relações Institucionais.\r\n\r\nPortaria 608, de 04/05/09 - Prorrogar até 29/06/09 prazo para Tomada de Contas Especial - Processo Administrativo n0 010348/2008.\r\n\r\nPortaria 592, de 17/04/09 - Nomear MURILO GUERRA CAMPOS - Oficial de Gabinete II - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nPortaria 326, de 16/01/09 - Nomear PRISCILA PRANDOFF OLIVEIRA - Supervisora I - Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Peressé.\r\n\r\nPortaria 624, de 26/05/09 - Exonerar ADILSON DA COSTA AZEVEDO - Procurador Geral do Município.\r\n\r\nPortaria 588, de 1/04/09 - Nomear Gilson Peres dos Santos - Gerente de Relações com o Mercado - Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nPortaria 625, de 27/05/09 - Nomear SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS - Procurador Geral do Município\r\n\r\nPortaria 591, de 17/04/09 - Tornar Público em cumprimento das normas de Vigilância Sanitária Estadual os nomes dos servidores, cargos que desempenham e carga horária na Vigilância Sanitária do Município de Armação dos Búzios: Luciano Barreto Simas - Dentista 08 (oito) horas semanais; Marcelo França Henrique - Dentista 08 (oito) horas semanais; Luciana de Almeida Pinto - Enfermeira 08 (oito) horas semanais; Gabrielle Ramos Souto - Enfermeira 10 (dez) horas semanais; Maria José Lopez Barbero - Farmacêutica 10 (dez) horas semanais.\r\n\r\nPortaria 609, de 04/05/09 - Nomear MARCELO OBRASKA, FRANCISCO JACOVINO MONTEIRO SALLES, RICARDO BRANDÃO MARQUES - representantes da Prefeitura Municipal, IDERALDO COSTA DA SILVA , FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA E ERLI SANTOS DA SILVA - representantes dos quiosqueiros da Tartaruga para comporem o Grupo de Trabalho visando o Ordenamento da Praia da Tartaruga.\r\n\r\nPortaria 623, de 26/05/09 - Alterar a composição da Portaria 587, de 30/03/09 que nomeaou a Comissão de Tomada de Contas Especial, que passará a ser formada pelos seguintes membros LUID BORGES DOS SANTOS - Presidente, DIONEY DOS SANTOS FREITAS E RICARDO BRANDÃO MARQUES.\r\n\r\nPortaria 610, de 05/05/09 - Nomear NEWTON PINHEIRO MUREB - ADRIANO GUILHERME DE TEVÊS MORENO, HENRIQUE DOS SANTOS BRATHOLO para comporem, em caráter provisório a Junta Médica Oficial do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPortaria 618, de 7/05/09 - Nomear - ANA LÚCIA DE O FACRE TARDELLI, IRACEMA MENEZES MOTTA, JOÃO BATISTA CORRÊA ILÁRIO para comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial - prazo de 60 (sessenta) dias apurar fatos constantes dos processos 004592/2008 e 004593/2008 \r\n\r\nDelmires de Oliveira Braga\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 777371"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "777210": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777210"
                    ],
                    "777169": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777169"
                    ],
                    "777166": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777166"
                    ],
                    "777158": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777158"
                    ],
                    "777249": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777249"
                    ],
                    "777282": [
                        "DOAB - Balancete",
                        "Id: 777282"
                    ]
                }
            },
            "Desenvolvimento Social": {
                "Saúde": {
                    "Atos": {
                        "777490": [
                            "DOAB - Portaria",
                            "Portaria SECSA n0 01, de 13/04/09\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nA- Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade pelo óbito do paciente Jair Rodrigues, ocorrido no dia 10/03/2009, no Hospital Municipal Dr. Rodolpho Peressé.\r\n\r\nB- Designar nos termos do artigo 135, da Lei Complementar n0 15/2007, uma Comissão composta pelos servidores Newton Pinheiro Mureb, presidente, Flávia dos Santos Carneiro Ruas - Vogal e Rubia Diogo Dumas, Secretária para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até o final conclusão.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 08 de abril de 2009\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nId: 777490"
                        ],
                        "777491": [
                            "DOAB - Portaria",
                            "Portaria SECSA 02 de 15 de maio de 2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 10 Designar José Joaquim Pinto Neto, Responsável Técnico do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perisse.\r\n\r\nArt. 20 A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretário de Saúde \r\n\r\nId: 777491"
                        ],
                        "777492": [
                            "DOAB - Portaria",
                            "Portaria SECSA n0 03, de 18 de maio de 2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nA - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidade administrativa pelo desaparecimento das declarações de nascidos vivo (DNVS) no s 414557718 e 41457719. Pertencente à carga patrimonial do hospital municipal Rodolpho Perissé.\r\n\r\nB: Designar uma Comissão composta pelos servidores Adriana Soares Calçada, Presidente da Comissão, Alessandri da Silva Adriano, Vogal e Mariana Bel da Silva Sampaio - Secretária para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até o final da conclusão.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de maio de 2009\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins \r\n\r\nSecretário de Saúde.\r\n\r\nId: 777492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ordem Pública": {
                "Atos": {
                    "777489": [
                        "DOAB - Decisão",
                        "PROCEDIMENTOS DE ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÕES DE\r\n\r\nATIVIDADES DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICPIO DE \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS COMÉRCIO DE AMBULANTES E SIMILARES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nO Secretário Municipal de Ordem pública, em cumprimento aos preceitos do Decreto n° 008, de 15 de janeiro de 2009, consubstanciado pelo Parecer da Comissão constante do referido Decreto\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nO desenvolvimento do comércio ambulante nos espaços públicos do Município de Armação dos Búzios, obedecerá os seguintes critérios:\r\n\r\nI) COMÉRCIO DE AMBULANTES E SIMILARES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPara os efeitos da presente normatização, entende-se como \"comércio ambulante\" e similares, toda e qualquer atividade com fim lucrativo, desenvolvida precária e provisoriamente, como meio de subsistência, por pessoa que comprove ser morador do Município de Armação dos Búzios e que, nele, não possua qualquer outra atividade econômica nem tenha vínculo empregatício com pessoa jurídica de qualquer natureza, estabelecida em ambiente público ou aberto ao público, que se caracterize pela mobilidade, com ou sem a utilização de implementos que facilitem sua locomoção ou a exposição de seus produtos e serviços, bem como, em casos especiais, possam ter espaços físicos temporária e provisoriamente estáticos, com locais, dias e horários para o funcionamento previamente definidos e autorizados pelo poder público municipal.\r\n\r\nII) Regras Gerais:\r\n\r\na) Das Autorizações:\r\n\r\nAs autorizações para o comércio ambulante serão fornecidas gradativamente pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, a quem caberá fiscalizar e avaliar cada ocupação, estabelecendo os limites necessários para o exercício da atividade.\r\n\r\nA quantidade de Autorizações a serem fornecidas deverá atender às características do local pretendido para o exercício da atividade, respeitando-se as questões ambientais, de ordenamento municipal e outras afetas ao poder de polícia municipal. \r\n\r\nb) Dos Espaços Públicos\r\n\r\nPara os efeitos desta norma, entendem-se como espaços públicos passíveis de desenvolvimento das atividades de \"comercio ambulante\" e similares, as vias públicas, as praças públicas e as praias.\r\n\r\nc) Das Vias Públicas:\r\n\r\n1 Fica proibido o comércio ambulante, sob qualquer forma, na Orla Bardot, no trecho entre o bar do Tinho (na armação), até o Shopping nº 01, na Rua das Pedras e no Mirante da Praia de João Fernandes ( Dec. Nº 007/09 ):\r\n\r\n2 A ocupação das demais vias do município dependerá da avaliação e da autorização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, após requisição pelo interessado, a qual dará início a competente processo administrativo.\r\n\r\n3 A autorização para a utilização das vias públicas dependerá de parecer emitido pelo Setor de Urbanismo, do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nd) Das Praças Públicas:\r\n\r\n1 A autorização para a utilização das praças dependerá de parecer emitido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, especialmente no tocante ao comércio de artesanatos;\r\n\r\n2 Para qualquer atividade, deverão ser estabelecidos os prazos, os dias da semana e horários para o seu desenvolvimento.\r\n\r\ne) Das Praias:\r\n\r\n1 Do ordenamento para o \"comércio ambulante\" e similares, na faixa de areia:\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Ordem Pública, após o pertinente parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, estabelecerá as praias e seus respectivos espaços em que será autorizado, em caráter precário e provisório, o desenvolvimento de atividades de \"comércio ambulante\" e similares. \r\n\r\n1.1 - Fica vedado o cozimento e fritura de alimentos na faixa de areia:\r\n\r\n1.2 - Não poderão ser comercializados na faixa de areia, alimentos preparados ou servidos em espetos de qualquer material;\r\n\r\n1.3 - Não será permitida na faixa de areia, a comercialização de bebidas em recipientes de vidro;\r\n\r\n1.4 - Os alimentos e bebidas só poderão ser servidos em copos e pratos descartáveis;\r\n\r\n1.5 - Fica vedada, na faixa de areia, a utilização de forno ou fogão, à lenha, a gás, a carvão, elétrico ou outra fonte de energia.\r\n\r\n2 Do comércio através das ilhas gastronômicas (módulos removíveis):\r\n\r\n2.1- Na praia de Geribá:\r\n\r\nNas Ilhas Gastronômicas só poderão ser comercializados produtos alimentícios (comestíveis e bebidas).\r\n\r\nAs ilhas gastronômicas serão distribuídas ao longo da faixa de areia da praia, de forma que cada servidão seja atendida, em suas proximidades, com esse tipo de serviço, respeitada a distância mínima de 5 (cinco) metros de seu acesso.\r\n\r\n2.2- Nas demais praias :\r\n\r\nOs critérios de distribuição das ilhas gastronômicas, serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, após serem ouvidos o Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Chefia de Gabinete do Prefeito \r\n\r\nIII) Das Concessões das Autorizações:\r\n\r\na) Encontra-se sem efeito toda e qualquer autorização ou concessão já viabilizada, as quais serão recolhidas pela SEMOP, quando do ingresso do requerimento para a abertura de novo processo.\r\n\r\nb) O requerente deverá comprovar junto à SMOP, ser morador do Município de Armação dos Búzios, anexando documento comprobatório;\r\n\r\nc) O requerente não poderá possuir qualquer outra atividade econômica, sendo a atividade requerida, o meio de subsistência, comprovado por parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e ainda, através de documento firmado e assinado pelo requerente;\r\n\r\nd) O requerente, após deferimento do seu requerimento, deverá efetuar o pagamento da taxa correspondente, através de formulário próprio, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, fazendo a entrega da via correspondente, na SEMOP, para anexação ao seu processo e recebimento da sua Autorização;\r\n\r\ne) As autorizações concedidas terão validade máxima de 12(doze) meses, encerrando-se, obrigatoriamente, até 30 de novembro. Para a renovação das licenças, os interessados deverão dar entrada no requerimento, na SEMOP, até o quinto dia útil antes do seu vencimento;\r\n\r\nf) A comercialização de produtos alimentícios produzidos de forma não industrializada, dependerá de aprovação prévia do serviço de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\ng) Não será considerado comerciante ambulante, aquele que exercer sua atividade em condições que caracterizem a existência de vinculo empregatício com o fornecedor da mercadoria;\r\n\r\nh) A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, concedida a título precário;\r\n\r\ni) A autorização concedida para o exercício de comerciante ambulante poderá, sempre que exigir o interesse público, ter o seu local de ponto fixo ou estacionamento remanejado para outro logradouro;\r\n\r\nj) Somente será permitida a venda dos produtos descritos na autorização;\r\n\r\nk) É vedado o desenvolvimento das atividades de comércio ambulante, fora do local adredemente definido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, assim como a utilização de equipamentos e apetrechos estranhos à atividade ou que venham a incomodar o sossego público e o livre trânsito de veículos e pedestres;\r\n\r\nl) Os comerciantes ambulantes deverão se apresentar trajados de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública;\r\n\r\nm) Deverá ser apresentada, sempre que solicitado pela fiscalização ou cidadão, a autorização para o comércio ambulante, bem como o comprovante de procedência da mercadoria comercializada ou documento de liberação expedido pela Vigilância Sanitária.\r\n\r\nn) A autorização, sempre concedida a título precário, poderá ser cancelada a qualquer tempo pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Ordem Pública, por infração das disposições das normas legais, das condições supramencionadas ou por motivo de interesse público relevante, independentemente de qualquer indenização.\r\n\r\no) A autorização para a exploração comercial de atividades esportivas e recreativas no mar e nas praias do Município, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, deverá ser precedida de parecer da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nIV) Do Indeferimento e do Cancelamento da Autorização\r\n\r\nAlém do previsto na legislação municipal, a inobservância de qualquer dos requisitos necessários à concessão da autorização, bem como a identificação de informação inverídica, por parte do requerente, implicarão no indeferimento da concessão ou revogação da autorização de que trata a presente norma. \r\n\r\nV) Dos Casos Omissos:\r\n\r\nVI) Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, respeitados os preceitos da legislação pertinente e ouvindo-se, sempre que se fizer oportuno e conveniente, outras Secretarias Municipais, cuja pasta seja pertinente ao caso em questão.\r\n\r\nVII) Da Vigência da Presente Norma:\r\n\r\nA presente norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nArmação dos Búzios, 15 de maio de 2009\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 777489"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "777408": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Concorrência n.º 01/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 30 de Junho de 2009 às 10: 30 horas , situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Concorrência Pública para Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e da saúde do município de Armação dos Búzios . edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coodernadoria Unidades Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 777408"
                    ],
                    "777409": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Concorrência n.º 02/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 01 de Julho de 2009 às 15:00 horas na sala de reunião , situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Concorrência Pública para Varrição e Capina dos logradouros de Armação dos Búzios. O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coodernadoria Unidades Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 777409"
                    ],
                    "777410": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 18/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 15 de Junho de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Locação de Caçambas de Lixo.O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coodernadoria Unidades e Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 777410"
                    ],
                    "777411": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 19/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 17 de Junho de 2009 às 10:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Aquisição de Equipamento de Informática ..O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coodernadoria Unidade de Licitação. no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 777411"
                    ],
                    "777412": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 20/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 19 de Junho de 2009 às 10:00 horas na sala de reunião da , situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços para Serviço de Jardinagem para manutenção nos Jardins e Canteiros das Avenidas e Logradouros Públicos Municipais .O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coodernadoria Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coodernadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 777412"
                    ],
                    "777413": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Sr. Manoel Gonçalves dos Santos .\r\n\r\nObjeto:Locação de imóvel para instalação da Secretaria de Serviços Públicos.\r\n\r\nValor R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 1782/09 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de Março de 2009.\r\n\r\nCarlos Herinque Pinto Gomes\r\n\r\nSecretario Municipal Serviços Públicos\r\n\r\nId: 777413"
                    ],
                    "777414": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 10 A/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e CRV dos Lagos\r\n\r\nEmpreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Reformas Escolares nas Unidades.\r\n\r\nValor: R$ 419.095,98 (quatrocentos e dezenove mil, noventa e cinco reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nPrazo: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 000079/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61 parágrafo único, da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 777414"
                    ],
                    "777415": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato10 A/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Sr. Valter Altivo de Souza .\r\n\r\nObjeto: Serviço de Aluguel de caminhão pipa para transporte de água para atender as unidades Escolares . \r\n\r\nValor: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nPrazo: 11 (onze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 000075/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretaria Municipal Educação e Ciência\r\n\r\nId: 777415"
                    ],
                    "777416": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 13/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e JR Lisboa de Búzios Serviços Funerários Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços funerários para atender aos assistidos na Promoção Social.\r\n\r\nValor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nPrazo: 6 (seis) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: processo n0 025/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, parágrafo, da Lei 8666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 777416"
                    ],
                    "777417": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato n0 13-A/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Rui Bezerra do Nascimento\r\n\r\nObjeto: Locação de Kombi para atender a secretaria de Finanças\r\n\r\nValor: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPrazo: 3 (três) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo 1293/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 777417"
                    ],
                    "777418": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie:Contrato 15/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Lagoconst Construções Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de limpeza de fossas para as unidades Escolares.\r\n\r\nValor: R$ 43.862,50 (quarenta e três mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 044/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, parágrafo, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 777418"
                    ],
                    "777419": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Sr. Luiz Carlos Veloso Sólon \r\n\r\nObjeto:Locação de imóvel para instalações Posto do Correio.\r\n\r\nValor: R$ 1.300,00 ( Hum mil e trezentos reais)\r\n\r\nPrazo: 12 ( doze) meses\r\n\r\nFundamentação do ato : processo n.º 5044/09 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 61 ,parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nCarlos José Gonçalves dos Santos\r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito \r\n\r\nId: 777419"
                    ],
                    "777420": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Dispensa de Licitação\r\n\r\nProcesso: n0 2935/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para serviço de postagem\r\n\r\nValor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nContratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 24 Inciso VIII da Lei Federal 8666/93\r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 777420"
                    ],
                    "777421": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Dispensa de Licitação\r\n\r\nProcesso: n0 00056/09\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de energia elétrica para atender a secretaria de Turismo\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nContratada: Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 24 Inciso XXII da Lei Federal 8666/93\r\n\r\nIsac Tillinger Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nId: 777421"
                    ],
                    "777422": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso: n0 0045/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de vale transporte para atender aos servidores da Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nContratada: Fetransport - Fed.das Empr. De transp de Passageiros do RJ- Fetranspor\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 25, \"caput\" da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 777422"
                    ],
                    "777423": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso: n0 101/09\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de água para atender a secretaria \r\n\r\nValor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 25 caput da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nRafael Martins Mika\r\n\r\nSecretário Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 777423"
                    ],
                    "777424": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso: n0 1227/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaço para participar do 310 Encontro Comercial Braztoa 2009 \r\n\r\nValor: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nContratada: Associação Brasileira das Operadoras de Turismo Braztoa\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 25 inciso I da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nIsac Tillinger Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nId: 777424"
                    ],
                    "777425": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Rescisão de Contrato n0 46/05\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Saurina Fernandes Pereira\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel para instalação do Projeto Criarte\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo 03169/05\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 777425"
                    ],
                    "777426": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Rescisão de Contrato n0 76/06\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Valmir Alves de Azevedo\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel para instalação do CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social).\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 05814/06\r\n\r\nFundamentação legal: Art. 79, Inciso II, da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCristina Amaral lima Braga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 777426"
                    ],
                    "777427": [
                        "DOAB - Edital",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Rescisão de Contrato n0 77/06\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Laerte da Silva Martins.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel para instalação do PAIF.\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 04877/06\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 79, Inciso II, da Lei Federal n0 8666/93\r\n\r\nArmação dos Búzios, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 777427"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "777512": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO DE Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2009. \r\n\r\nDispõe sobre o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal \r\n\r\nde Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na apreciação das \r\n\r\nContas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2007.\r\n\r\nA CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, da Lei Orgânica Municipal, e com o Regimento Interno desta Casa, no que couber,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam REJEITADAS as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Licitação, decorrente da análise técnica do Processo nº 218.989-0/08, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na apreciação das Contas da Administração Financeira do Município de Armação dos Búzios, referente ao Exercício de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO\r\n\r\nANÁLISE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EXERCÍCIO 2007\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro enviou a esta Câmara, em 7/1/2009, o Processo TCE/RJ nº 218.989-0/2008 referente à prestação de contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício 2007, cujo recebimento por esta Comissão de Finanças Orçamento e Licitação se deu em 5/3/2009. Após as devidas tramitações relatadas em suas respectivas atas que ora anexo a este parecer, passo aduzir o seguinte:\r\n\r\nNa qualidade de Presidente desta Comissão e Relator da Matéria tomei todas as providências necessárias para que fosse notificado o Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha - Toninho Branco, ex-Prefeito responsável pelas Contas em análise, para que apresentasse defesa e/ou considerações que entendesse convenientes. Neste aspecto, limitou-se o ex-Prefeito a encaminhar ofício a esta Casa Legislativa, cujo teor, em síntese, ratificava sua confiança nos Vereadores e, certamente, contaria com justo julgamento. \r\n\r\nSomada à notificação para apresentação de eventual defesa e/ou considerações por parte do responsável pelas contas, no sentido de possibilitar o exercício de seu direito de ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, CRFB/88, esta Casa, em 3/4/2008, realizou Audiência Pública, com data previamente publicada em jornal de circulação no Município.\r\n\r\nContudo, o ex-Prefeito, responsável pelas contas em referência, não compareceu, nem tampouco mandou representante, tendo sido as questões apresentadas pelos senhores Vereadores, respondidas pelo Sr. Procurador desta Casa Legislativa, conforme consta inserido na Ata desta Audiência Pública, cujo teor integra-se a este Relatório.\r\n\r\nDentre as questões apontadas na Audiência Pública destacou-se a forma pela qual se daria o julgamento das contas, ou seja, qual a norma mais adequada para votação pelo Plenário, visto que o Regimento Interno desta Casa em seu art. 94, § 1º, alínea \"c\", estabelece que a aprovação ou rejeição das contas se dê através de Resolução, enquanto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 58, III, determina que seja através de Decreto Legislativo.\r\n\r\nQuanto a isso, considerando-se a hierarquia existente entre as normas, é certo que a norma a ser adotada para julgamento das contas em análise é o Decreto Legislativo, posto que há de prevalecer o dispositivo constante na Lei Orgânica já que, como Lei, se sobrepõe à Resolução que estabelece o Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nAdemais, a doutrina especializada é unânime em afirmar que a norma a ser adotada para o julgamento das contas é o Decreto Legislativo, haja vista que tal norma tem efeito externo, enquanto que a Resolução produz efeitos interna corporis, ou seja, no âmbito da própria Câmara Municipal.\r\n\r\nUltrapassadas as considerações supra apontadas, passo a destacar os seguintes itens:\r\n\r\nIRREGULARIDADES APONTADAS PELO CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1 Os itens 1 e 2, citam como irregularidades o descumprimento ao art. 8º, da Lei Federal nº 7.990/89. Descrição da fundamentação: Art. 8º: O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, VEDADA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA E NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13/3/1990);\r\n\r\nIMPROPRIEDADES APONTADAS PELO CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1 O item 1 aponta como impropriedade a REMESSA INTEMPESTIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, face ao exposto o art. 6º, da Del. 218/00. Cabe ressaltar, que é há reincidência nesta situação. Descrição da fundamentação: Art. 6º - Os Poderes Executivos dos Municípios jurisdicionados deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo de até 5 (cinco) dias da publicação devidamente comprovada, cópia dos seguintes atos: I - Plano Plurianual e leis aditivas, se for o caso, na forma do § 1º, do art. 167, da Constituição Federal; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias devidamente acompanhada do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme definidos no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00; III - Lei Orçamentária Anual e eventuais alterações, devidamente acompanhada dos anexos e documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, RESSALTANDO QUE ESTA IMPROPRIEDADE JÁ FORA APONTADA, QUANDO DA INSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PORTANTO É REINCIDENTE;\r\n\r\n·O item 2 aponta como impropriedade, NÃO CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS PREVISTAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO. Em desacordo com o previsto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Descrição da fundamentação: Art. 5o - O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: Inciso I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o, do art. 4o , RESSALTANDO QUE ESTA IMPROPRIEDADE JÁ FORA APONTADA, QUANDO DA INSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PORTANTO É REINCIDENTE;\r\n\r\n·O item 3 aponta a não apresentação das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, sendo o refinanciamento da dívida e suas respectivas receitas demonstradas de forma segregadas. Em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ainda, o disposto no art. 354, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Lei 101/2000 - § 1o, Art. 5º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2o Art. 5º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Art. 354 - Nenhuma Lei, Decreto, Resolução ou ato administrativo municipal produzirá efeitos antes de sua publicação.\r\n\r\n·O item 4 aponta intempestividade no envio e na publicação da Lei Municipal nº 560/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Em desacordo com o previsto no Art. 6º da Deliberação 218/2000, (do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Os Poderes Executivos dos Municípios jurisdicionados deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo de até 5 (cinco) dias da publicação devidamente comprovada, cópia dos seguintes atos: I - Plano Plurianual e leis aditivas, se for o caso, na forma do § 1º, do art. 167, da Constituição Federal; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias devidamente acompanhada do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme definidos no art. 4º da Lei Complementar nº 101/00; III - Lei Orçamentária Anual e eventuais alterações, devidamente acompanhada dos anexos e documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, RESSALTANDO QUE ESTA IMPROPRIE DADE JÁ FORA APONTADA, QUANDO DA INSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PORTANTO É REINCIDENTE;\r\n\r\n·O item 5 aponta a não definição, na Lei Municipal n° 560/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de percentuais para entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal, em face do disposto no § 5°, do art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: § 5º Para os fins previstos no art. 168 da Constituição (11), a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n·O item 6 aponta o não envio do Anexo de Metas Fiscais, acompanhando a Lei Municipal n° 560/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, descumprindo, desta forma, o disposto nos §1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes., contrariando ainda, o art. 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 354 - Nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo municipal produzirá efeitos antes de sua publicação.\r\n\r\n·Os itens 7, 8, 9 e 10 apontam impropriedades na não demonstração, na Lei Municipal n° 560/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do disposto no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, RESSALTANDO QUE ESTAS IMPROPRIEDADES JÁ FORAM APONTADAS, QUANDO DA INSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PORTANTO É REINCIDENTE; \r\n\r\nArt. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o, do art. 165, da Constituição e: § 2o O Anexo conterá, ainda: \r\n\r\nI - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\nII - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;\r\n\r\nIII - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;\r\n\r\nIV - avaliação da situação financeira e atuarial:\r\n\r\na) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;\r\n\r\nb) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\nV - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\n·O item 11. Não definição no Plano Plurianual das fontes de recursos para o financiamento dos programas, contrariando o disposto nos artigos 165 e 167, da Constituição Federal. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 167. São vedados: - I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003); V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade; § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente; § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62; § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).\r\n\r\n1 Os itens 12, 13 e 15 apontam divergências no registro de valores na contabilidade, contrariando o disposto na Lei Federal n° 4.320/64, esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal;\r\n\r\n·O item 14. Impropriedade, quanto ao registro na função 12 (Educação), de valores relativos à funções atípicas, totalizando R$ 3.972.314,80, contrariando o disposto na Portaria do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão - Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências, e com o disposto no § 3°, do art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n·O item 16 aponta impropriedade quanto ao não cumprimento das metas previstas, relativas às receitas totais, previsão de R$ 114.834.430,95, e arrecadação de R$ 109.272.367,04, contrariando o disposto no art. 59, inciso I, da Lei de Responsabilidade - Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n·O item 17. Não operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contrariando a respectiva legislação. RESSALTANDO QUE ESTAS IMPROPRIEDADES JÁ FORAM APONTADAS, QUANDO DA INSTRUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2006, PORTANTO É REINCIDENTE; \r\n\r\nDiante disso, é de concluir que, tendo sido o parecer prévio do Corpo Téc nico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contrário à aprovação das Contas em análise, cujo inteiro teor foi acolhido pelo Ministério Público, bem como pelo Conselheiro Revisor do processo perante o TCE, não restam que a administração do Poder Executivo Municipal empreendida pelo ex-Prefeito, Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha - Toninho Branco, deixou de observar os preceitos estabelecido no art. 37, da CRFB/88, posto que não obedeceu aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.\r\n\r\nAdemais, restou demonstrado que no decorrer de sua gestão administrativa, especialmente no Exercício de 2007, o Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha - Toninho Branco, contrariou, reincidentemente, determinações legais, conforme ressaltado nas considerações acima, e, principalmente, ignorou os anseios da comunidade, de modo que não primou pelo desenvolvimento econômico e social do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nEm que pese a decisão em plenário do TCE pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva, determinação e recomendação, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, analisando a questão posiciono-me em consonância com o Parecer do Corpo Técnico, com o Ministério Público, bem como com o voto do Conselheiro Revisor, Julio Rabelo visto que a meu sentir no voto do Relator há contradições em suas considerações, tendo em vista que o mesmo afirma as fls. 688, que o parecer deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais. E ainda, às fls.689, considera que houve por parte do Poder Executivo Municipal, a correta aplicação dos recursos dos Royalties. Ou seja, totalmente contrário ao que aponta a análise do Corpo Técnico do TCE. Em tais condições, é forçoso concluir que a deliberação do plenário acompanhando o voto do relator não conduz a conclusão lógica. \r\n\r\nPor tais razões, manifesto-me pela REJEIÇÃO das contas do Município de Armação dos Búzios, Exercício de 2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresento em atendimento ao art. 58, III, da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 3 de abril de 2009 \r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nVEREADOR\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E LICITAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ\r\n\r\nComissão de Finanças, Orçamento e Licitação - COFOL\r\n\r\nANÁLISE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO:\r\n\r\nEsta Comissão, com os votos favoráveis dos Vereadores LORRAM GOMES DA SILVEIRA e JOÃO DE MELO CARRILHO, com o voto contrário do Vereador LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS, acata o Parecer do Relator e o submete ao Soberano Plenário.\r\n\r\nSala das Sessões, 4 de abril de 2009.\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da COFOL\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 777512"
                    ],
                    "777506": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 100, DE 1º DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito nesta data, ELOANA PEREIRA DA COSTA, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Tramitação de Proposições e Apoio às Comissões da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 79, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de maio de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777506"
                    ],
                    "777507": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 101, DE 1º DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito nesta data, IVANA FONSECA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Tramitação de Proposições e Apoio às Comissões, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de maio de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777507"
                    ],
                    "777508": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 102, DE 1º DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito nesta data, ELOANA PEREIRA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de maio de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777508"
                    ],
                    "777509": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nATO DA MESA N.º 97, DE 24 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de maio de 2009, MAGALI ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor I da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 34, de 14/1/2009.\r\n\r\nArt.2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777509"
                    ],
                    "777510": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 98, DE 24 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de maio de 2009, ERES HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor I da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777510"
                    ],
                    "777511": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO DA MESA N.º 99, DE 1º DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito nesta data, IVANA FONSECA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assistente I da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 76, de 16/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 1º de maio de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 777511"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "777676": [
                    "DOCG - Portaria",
                    "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N°1831/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no artigo 4ª da Lei Municipal nº. 5.195/91, as pessoas abaixo relacionadas, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal, Efetivos e Suplentes, para compor o Conselho Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, amparada pelo. \r\n\r\nRepresentantes do Poder Público:\r\n\r\n1-Suplente do Secretário Municipal de Saúde, Presidente do Conselho e seu membro nato: Drª. Lúcia Maria Rebel Wagner\r\n\r\n2-Titular: Dr. Ivan Silva Machado\r\n\r\nSuplente: Dr. César Ronald Pereira Gomes\r\n\r\n3-Titular: Dr. Edson Batista\r\n\r\nSuplente: Dr. Roberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n4-Titular: Drª Cintia Ferrini Faria\r\n\r\nSuplente: Drª Luciana Pereira Moulin\r\n\r\n5-Titular: Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Dr. Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRepresentantes dos Prestadores de Serviço na Área de Saúde:\r\n\r\n1-Hospital Escola Álvaro Alvim Titular- Dr. Ralph Dias Pessanha e Suplente: Dr. Luiz Fernades Moreira.\r\n\r\n2-Santa Casa de Misericórdia de Campos- Titular: Dr. Benedito Marques dos Santos Filho e Suplente: Dr. Dilzete Moralles Bitencourt.\r\n\r\n3-Hospital dos Plantadores de Cana Titular: Dr. Fernando Luiz Ribeiro de Azevedo e Suplente: Dr. Luiz Felipe Rabelo e Silva\r\n\r\n4-Liga Espírita de Campos/ Hospital Abrigo Dr. João Viana Titular: Drª Ionilda G. do Rosário Velloso de Carvalho e Suplente: Dr.ª Maria Cristina Torres Lima\r\n\r\n5-Sociedade de Beneficência Portuguesa de Campos- Titular: Dr. Jorge Luiz de Almeida Miranda e Suplente: Dr. Marco Antonio Gomes Velloso de Carvalho\r\n\r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde:\r\n\r\n1-SINPROSEP- Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes Titular: Ricardo Argemiro Cândido e Suplente: Cláudio Elias da Silva\r\n\r\n2-CREFITO-Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região Titular: Nathália Chalita Ribeiro e Suplente: Leônio Rocha Henriques Júnior.\r\n\r\n3-CRESS- Conselho Regional de Serviço Social -Titular: Rosângela Maria Amorim Benevides Guimarães e Suplente:Lidiane Pereira Braga\r\n\r\n4-SINTSAÚDE- Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do RJ- Titular: Antônia Rodrigues Corrêa de Paula e Suplente: Amaro Michel Bissonho Calil.\r\n\r\n5-SES-Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde. Titular: Carlos Roque da Silva e Suplente: Alcine Ribeiro da Mota\r\n\r\nRepresentantes dos Formadores de Recursos Humanos\r\n\r\n1-UFF - Universidade Federal Fluminense de Campos dos Goytacazes - Titular: Viviane Aparecida Siqueira Lopes e Suplente: Kátia Valéria Barcellos de Andrade Bilondo.\r\n\r\n2-FOC - Faculdade de Odontologia de Campos Titular: Dr. Eduardo José Amaral dos Santos e Suplente: Maurício Serejo Ribeiro. \r\n\r\n3-Fundação Benedito Pereira Nunes/ Faculdade Medicina de Campos Titular: Dr. Nélio Artiles Freitas e Suplente: Maria das Graças Sepúlveda\r\n\r\n4-Universidade Estácio de Sá Titular: Ane Paes Gomes de Oliveira e Suplente: Denise Sá Aquino\r\n\r\n5-ABO-Associação Brasileira de Odontologia Seccional de Campos - Titular: Drª Maria Lúcia Venâncio Petruci e Suplente: Drª Vera Marques Piraciaba.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1-AFNE-Associação Filantrópica Nova Esperança/ Instituto Profissional São José Titular: Aderbal da Paixão Gomes de Souza e Suplente: Bruno Magno Gomes Ramos\r\n\r\n2-Casa de Assistência Comunitária dos Amigos do Parque Guarús - Titular: Gilson Viana- Suplente: Maria Francisca Freitas da Conceição\r\n\r\n3-Associação dos Deficientes Visuais de Campos. Titular: Valdir Rodrigues Flor e Suplente: Israel de Carvalho Silva\r\n\r\n4-AMOPANCA-Associação de Moradores do Parque Nova Campos e Adjacências. Titular: Antônia Maria Rangel Juventino e Suplente: Cidineia da Rocha Paschoal.\r\n\r\n5-Associação Filantrópica do Projeto Pillar Titular: Edgard Andrade Corrêa e Suplente: Carla Alves Viega.\r\n\r\n6-ACRATERJ-Associação dos Crônicos Renais e Transplantados do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro Titular: Wlamir Costa Garcia e Suplente: Ricardo Augusto Pinto Fully.\r\n\r\n7-ANFLUPREP- Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar-Titular: Gerson Ferreira Maciel e Suplente: Smayk da Silva Maciel \r\n\r\n8-Associação de Ostomizados de Campos dos Goytacazes/ CARD-Centro Assistencial de Regeneração Dérmica Titular: Vania Cristina Coutinho de Souza e Suplente: Luiz Sérgio de Carvalho de Macedo.\r\n\r\n9-Paróquia Santo Antônio de Guarús Titular: Benilda Pessanha Peixoto e Suplente: Carla Magda Lessa.\r\n\r\n10-Paróquia Santa Teresinha Titular: Mônica Maria da Silva Alves. e Suplente: Regina Maria Ribeiro.\r\n\r\n11- AMAPNB- Associação de Moradores e Amigos do Parque Nova Brasília. Titular: Jordecy Rocha e Suplente: Rodrigo Pereira Ferreira.\r\n\r\n12-CAMPOS VAN- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais nas Áreas de Transporte Alternativos Ltda. Titular: Elzo dos Santos Gomes e Suplente: Mariângela Pourbaix Morison \r\n\r\n13-MEEDT-Mocidade Espírita Emille Des Touches- LAR CRISTÃO Titular: Leci Gonçalves Viana e Suplente: João Acácio Filho.\r\n\r\n14-AMACO- Associação de moradores e Amigos do Codin Titular: Ruth de Oliveira Azevedo e Suplente: Francineide de Almeida Teixeira.\r\n\r\n15-ACAPEC- Associação Campista de Apoio à Pessoa com Câncer- Titular: Elisabeth Rodrigues Bernardo e Suplente: Ângela Maria Padrão Cordeiro.\r\n\r\n16-FAMAC- Federação das Associações de moradores e Amigos de Campos- Titular:Ângela Maria Barbosa e Suplente:Ana Lúcia de Souza\r\n\r\n17-AMJAC- Associação dos Moradores do Jardim Carioca Titular: Edson da Silva Teixeira e Suplente: José Maurício Barbosa Leal \r\n\r\n18-Associação Monsenhor Severino. Titular: Paulo Cézar Campista de Abreu e Suplente: Ivanete Nogueira.\r\n\r\n19-Associação de Moradores do Parque São Benedito. Titular: Jocilene Cordeiro Francisco e Suplente: Denilton Xavier Rangel.\r\n\r\n20-CIDEN- Centro Internacional de Desenvolvimento e Negócios. Titular: Estevão Souza de Azevedo e Suplente: Marcelle Soares dos Santos R. de Mattos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1824/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luis Cláudio Familiar de Almeida, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras e Abastecimento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n* Portaria N° 1543/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 09645, publicado em 20/12/08, conceder a Silvério Ribeiro Gomes, na condição de Viúvo, da falecida funcionária Eliane da Roza Nogueira Gomes, pertencente ao quadro de ex-servidora desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora II - 25 horas, matricula nº 17225, uma pensão mensal no percentual correspondente a 50% dos proventos do falecido servidor acima citado, e os outros 50% serão destinados aos filhos menores de 21 anos, sendo 25% a Lílian Nogueira Gomes e 25% a Marcelo Nogueira Gomes, com efeito, a contar de 22/09/2008, data do óbito, tudo com base no disposto nos artigos 111 e seguinte do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigos 73, 76, 78, inciso I da Lei 6.786/1999 e as alterações contidas na Lei 7.539/2003 ambas do PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, artigo 40 § 7º - III, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção.\r\n\r\nPortaria N° 1830/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/2009, Luciana de Assis, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município o cargo em Comissão de Diretor de Benefícios, Símbolo DAS-03, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 777676"
                ]
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "777627": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03150/02 Nelson dos Santos Pereira\r\n\r\n05539/05 Sandra de Abreu Mathias\r\n\r\n08003/07 Marcia Verônica Fritz Ferrão\r\n\r\n00166/08 Everaldo da Silva Sebastião - Sec. Saúde\r\n\r\n00195/08 Márcia Lopes de Figueiredo - FGSV\r\n\r\n07533/08 Sandra Lúcia Vieira Rodrigues\r\n\r\n07998/08 Regina Célia Martins Alves Sales\r\n\r\n10156/08 Constância do Socorro Leal Prestes\r\n\r\n10211/08 Kíssila Amélia de Sales Ribeiro Peixoto\r\n\r\n10254/08 Josete Francisca Matos da Cruz\r\n\r\n10486/08 Júlia Graziele Vieira\r\n\r\n11031/08 Gessonia Fernandes de Oliveira\r\n\r\n11049/08 Marina Honorato Guedes\r\n\r\n11214/08 Juvenal Fonseca Carneiro\r\n\r\n11216/08 Antônio da Silva\r\n\r\n11295/08 Ailton da Silva Tavares\r\n\r\n11521/08 Elio Felix Capeletti\r\n\r\n11547/08 Tárick da Silva Pinto Bertoza\r\n\r\n11798/08 Simone Silva de Almeida\r\n\r\n12101/08 Jurucey Marins Paulo\r\n\r\n12402/08 Rita de Cássia Faria dos Santos\r\n\r\n00015/09 Angela Maria Barreira Brito\r\n\r\n00062/09 Conceição de Maria Gomes da Silva\r\n\r\n00157/09 Francisco Paes Barboza\r\n\r\n00175/09 Suely Rodrigues Valladares Gomes\r\n\r\n00480/09 Adriana Beatriz Angelo Monteiro dos Santos\r\n\r\n00482/09 Rosa Maria Henriques Cabral\r\n\r\n05331/09 Elias Oliveira Mariano\r\n\r\n00560/09 Marcela Anselmé Moreira\r\n\r\n07743/09 Mara Cruz Barreto Gimenes\r\n\r\n07844/09 Lívia Barreto Salvador de Souza\r\n\r\n09207/09 Decio Dias Araújo\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04612/08 Luiz Carlos de Almeida Terra\r\n\r\n05661/08 Paulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\n07625/08 Adelina Ribeiro Martins\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 777627"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "777665": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2012-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 044/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de pavimento: Avenida Rui Barbosa, Rua César Tinoco, Rua Santa Efigênia, Rua João Pessoa, Rua Treze de Maio, Avenida José Alves de Azevedo, Rua Marechal Floriano, Rua Tenente Coronel Cardoso, Rua Acir Bastos, Rua Oliveira Botelho, Rua Alfeu da Silva Gomes, Rua Marechal Deodoro e Rua Carlos Lacerda, à licitante vencedora conserma construção serviço e manutenção ltda com o valor total de R$ 144.101,12 (cento e quarenta e quatro mil, cento e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2033-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 046/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de pavimentação - Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, Rua Pereira Nunes, Heitor da Silva, Dr. Siqueira, Cor nélio Bastos, Voluntários da Pátria, Professor Carlos de Góes, Primeiro de Maio, Dr. José Alves de Azevedo, Conselheiro Tomás Coelho, Baronesa da Lagoa Dourada, André Chaves, Travessa Cláudio Borges e Orcílio Rodrigues, à licitante vencedora pavitec rn pavimentadora e construtora ltda com o valor total de R$ 100.148,64 (cem mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 777665"
                    ]
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "777680": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 028 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS NA companhia MUNICIPAL de ILUMINAÇÃO PÚBLICA CAMPOS LUZ\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado em 20 (vinte) dias o prazo para a Comissão concluir a Tomada de Contas na Companhia Municipal de Iluminação Pública - Campos Luz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 777680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "777648": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA 003/2009\r\n\r\nEmenta: Nomeação de Comissão\r\n\r\nO presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, no uso de suas atribuições legais, institui a Comissão Interna para avaliação de doações e aquisições do Museu Olavo Cardoso, com a missão de avaliar qualquer bem, objeto quanto ao seu valor histórico, estético e relevância patrimonial.\r\n\r\nEvaldo Pereira Portela (museólogo)\r\n\r\nRodrigo de Souza Reis (departamento de patrimônio)\r\n\r\nElizabeth Matos Carneiro (funcionária de carreira da Prefeitura de Campos)\r\n\r\nArt. 1º A Comissão será presidida pelo primeiro e se reunirá sempre que for necessário.\r\n\r\nArt. 2º As avaliações deverão ser feitas no local onde se encontra o bem que se pretende doar ou comprar e o relatório deverá ser entregue no máximo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Maio de 2009.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 777648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "777365": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 777365"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "777556": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 41/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 21, localizado HOSPITAL BENEFICIENCIA PORTUGUESA, ao motorista profissional, RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BARROSO, na vaga de JOELSON DE SOUZA BARROSO em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela lei n.º 3.881 de 22 de maio de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 777556"
                            ],
                            "777557": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 42/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 01, localizado PRAÇA SÃO SALVADOR, a senhora MARIA DO CARMO BARRETO DOS SANTOS, na vaga de GETULIO PEREIRA DOS SANTOS em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 777557"
                            ],
                            "777558": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 43/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 05, localizado ESTAÇÃO LEOPOLDINA, a senhora MARIA DOLORES FERNANDES TAVARES, na vaga de REGINALDO TAVARES BARBOSA, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 777558"
                            ],
                            "777559": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria n.º 44/2009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArtigo 1º - RETIFICAR - Portaria nº 39/08 de 11 de abril de 2008, onde se lê CRISTIANO DUARTE PESSANHA leia-se CRISTIANO DUARTE LINHARES. \r\n\r\nArtigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 777559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "777530": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 3 de junho, às 18:30min no Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Apresentação dos trabalhos das Câmaras Técnicas;\r\n\r\n2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 777530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria Municipal de Governo": {
                    "Atos": {
                        "777675": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSolicitamos o comparecimento de Maria Celeste Pontes P. Judice, matrícula 4188, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de cirurgiã dentista, ao Departamento de Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situado à Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado 47, a fim de cumprir as exigências do processo 0117/09, apresentando a documentação pertinente a requerimento de sua aposentadoria.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,16 de Maio de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 777675"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "777563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1705-1\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de patrulha mecanizada para desobstrução e limpeza de estradas e vias - Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.610.436,78 (três milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 777563"
                            ],
                            "777664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1616-0\r\n\r\ncarta convite nº 026/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: a.j.t.b. leite produções e publicidade me\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de publicidade para divulgação da campanha de lançamento das casas populares. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 777664"
                            ],
                            "777663": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 051/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças e acessórios para instalação nas roçadeiras “Costal” manual, que fazem roçadas de próprios públicos, praças e jardins.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de junho de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 22.660,00 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 777663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "777672": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 02 de junho de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Eleição das 3 (três) Comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde: Orçamento e Finanças, Controle e Avaliação e de Contrato e Convênios;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 777672"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "777586": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 090/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777586"
                                ],
                                "777235": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 090/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777235"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 166/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.521,00 (Onze mil e quinhentos e vinte e um reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777236"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 171/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CREMER S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.715,00 (Trinta mil e setecentos e quinze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777592"
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                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 172/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 016/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nutrição Parenteral Pediátrica, Neonato e Adulto para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERV. MED. NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.540,00 (duzentos e seis mil e quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777593"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 172/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 016/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nutrição Parenteral Pediátrica, Neonato e Adulto para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERV. MED. NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.540,00 (duzentos e seis mil e quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 777242"
                                ],
                                "777341": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 032/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de arteriografias para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 99.581,40 (Noventa e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de junho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 777341"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "777655": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 090/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 014/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.960,00 (Seis mil , novecentos e sessenta reais ).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 777655"
                                ],
                                "777656": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 057/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa 001/09. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes e funcionários do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: Geraldo J. Coan e Cia Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.477,20 (Quatrocentos Mil , Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60(sessenta) dias.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 777656"
                                ],
                                "777657": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 089/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 023/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.044,00 (Quarenta mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 777657"
                                ],
                                "777658": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 088/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 013/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Laboratório B.Braun S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.235,00 (Cento e dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 777658"
                                ],
                                "777659": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 091/2009 \r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 014/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes.\r\n\r\nCONTRATADA: TECNOPOINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 692.190,06 (Seiscentos e noventa e dois mil, cento e noventa reais e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 777659"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "777667": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0704 - 8 \r\n\r\nPREGÃO nº 007/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição água mineral para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: carvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.780,00 (vinte e um mil, setecentos e oitenta reais) \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 777667"
                                ]
                            },
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "777358": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 10/03/2009 aprovou os seguintes projetos que fazem parte da Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, que serão financiados com recursos do Orçamento Municipal, por intermédio do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 001/2009 \r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA/FMIA E A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES \r\n\r\nPARTES: FMIA/ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - AMPAV. PROJETO: REINTEGRAÇÃO FAMILIAR\r\n\r\nOBJETIVO: garantir o direito ao convívio familiar às crianças e adolescentes atendidos no Projeto Casa Lar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 05/01/09 à 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Prevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ 163.587,87 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 002/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPIAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nPARTES: FMIA/ASSOC. DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE CAMPOS-APIC PROJETO :OFICINA DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nOBJETIVO: Possibilitar a reinserção social dos adolescentes através de uma profissão socialmente útil, visando a sua reintegração social. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 02/03/09 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação prevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10 (DEZ) MESES: R$ 106.568,10 (Cento e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 03/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: FMIA / ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPROJETO: INCLUSÃO PROFISSIONAL (QUALIFICAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA). \r\n\r\nOBJETIVO: Desenvolver ações que qualifique adolescentes com deficiências enfatizando a inserção no mercado de trabalho formal, incluindo bolsa auxilio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/03/2009 à 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10(DEZ) MESES: R$ 173.398,74 (Cento e setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE CONVÊNIO 0004/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FMIA.\r\n\r\nPARTES: FMIA/ASSOCIAÇÃO VIDAMOR. \r\n\r\nPROJETO: TRATAMENTO A CRIANÇAS E/ OU ADOLESCENTES ABUSADORES E DEPENDENTES DE DROGAS.\r\n\r\nOBJETIVO: Inserir Crianças/Adolescentes em grupos terapêuticos visando uma adaptação no tratamento, promover a restauração do vínculo familiar, desenvolvendo trabalho de apoio à família.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 05/01/09 à 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ 395.268,84 (Trezentos e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 005/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA I\r\n\r\nNFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E A CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\nPARTES: FMIA / CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\nPROJETO: PRECISO DE VOCÊ\r\n\r\nOBJETIVO: Promover a reintegração da criança abrigada á sua família ou á família substituta. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/06/08 até 31/12/08.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 12(DOZE) MESES: R$ 244.965,50 (Duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 006/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS -FAMAC\r\n\r\nPARTES: FMIA/ Federação das Associações de Moradores - FAMAC\r\n\r\nPROJETO: PROFISSIONALIZ-ARTE\r\n\r\nOBJETIVO: Prestar assistência Psico-Pedagógica e sócio-jurídica aos adolescentes em conflito com a lei, em situação de vulnerabilidade social, com medidas sócio-educativas, em meio aberto, aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância, da Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes, visando assegurar-lhes a efetivação dos direitos garantidos na Constituição Federal, no ECA e outros instrumentos legais, aos adolescentes em conflito com a lei. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 02/01/09 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Prevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ 494.370,00 (Trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e dez reais.), sendo que deste total está assim distribuído:\r\n\r\nR$ 334. 410,00 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dez reais) de verba orçamentária e;\r\n\r\nR$ 159.960,00 (cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e dez reais), que será financiado pelo Grupo Votorantim Cimentos do Brasil S/A, conforme termo de cessão assinado em 29/01/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 007/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBARDO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA-FMIA E O INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA.\r\n\r\nPARTES: FMIA/ INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA PROJETO: ABRINDO PORTAS\r\n\r\nOBJETIVO: Promover o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares (pais/responsáveis) de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 02/01/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA SETE MESES: R$ 204.115,70 (Duzentos e quatro mil cento e quinze reais e setenta centavos). \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 008-1/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBARDO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nPARTES: FMIA / INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ \r\n\r\nPROJETO: AMPLIANDO OS HORIZONTES\r\n\r\nOBJETIVO: Investir na possibilidade de profissionalização de adolescentes da zona rural ampliando seus horizontes, desenvolvendo competências e habilidades que contribuirão para melhores condições de vida.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/03/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA SETE MESES: R$ 377 779,10 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 008-2/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nPARTES: FMIA / INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ \r\n\r\nPROJETO VEM & SER\r\n\r\nOBJETIVO: Ações sócio-educativas em atividades artísticas e esportivas, priorizando a cultura regional, para crianças e \r\n\r\nadolescentes de 7 aos 17 anos, em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 05/01/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10 (DEZ) MESES: R$ 275.419,26 (Duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 009-1/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E A OBRA DO SALVADOR. \r\n\r\nPARTES: FMIA / OBRA DO SALVADOR. \r\n\r\nPROJETO: CONSTRUINDO O CIDADÃO DO AMANHÃ I\r\n\r\nOBJETIVO: Profissionalização de adolescentes em situação de risco, em áreas profissionais com demanda de mercado, incluindo bolsa-auxílio e aprendizagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/03/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000. \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10(DEZ) MESES: R$ 195.679,62 (Cento e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 009-2/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E A OBRA DO SALVADORPROJETO\r\n\r\nPARTES: FMIA / OBRA DO SALVADOR\r\n\r\nPROJETO: CONSTRUINDO O CIDADÃO DO AMANHÃ II.\r\n\r\nOBJETIVO: Profissionalização de adolescentes em situação de risco, em áreas profissionais com demanda de mercado, incluindo bolsa-auxílio e aprendizagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/03/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10 (DEZ) MESES: R$ 157.404,22 (Cento e cinqüenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO 010/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E O CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO/SALESIANO\r\n\r\nPARTES: FMIA / CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO/SALESIANO\r\n\r\nPROJETO: REDE DE OPORTUNIDADES II\r\n\r\nOBJETIVO: Reintegração Social com ensino profissionalizante, e o desenvolvimento tecnológico em atividades artísticas e esportivas, a difusão cultura e a formação do espírito de cidadania, para crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará da data da sua assinatura 01/03/2009 até 31/12/09.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nNatureza de despesas: 33.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.429.2000.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Convênio correrão por conta de dotação Orçamentária: \r\n\r\nPrevista no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR PARA 10(DEZ) MESES: R$ 132.847,70 (Cento e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, (RJ), 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 777358"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "777612": [
                                "I - Edital",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de junho de 2009 (quarta-feira), às 09 horas e 30 minutos, na sala de reunião deste Conselho, situado à Avenida Pelinca nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Considerações sobre os trabalhos das Comissões Executivas para a realização das Conferências Municipal e Intermunicipal de Educação.\r\n\r\n1.1 - Conferência Municipal de Educação: dias 30/06/09 e 01/07/09.\r\n\r\n1.2 - Conferência Intermunicipal de Educação: dias 16/07/09 e 17/07/09.\r\n\r\n2 - Processos de Autorização e Credenciamento de Instituições Privadas de Educação Infantil: andamento e estudos.\r\n\r\n3 - Considerações sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e Lei de Criação deste.\r\n\r\n4 - Alteração da data da Assembléia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação \r\n\r\n• Julho: 08/07/09 \r\n\r\n• Agosto: cancelamento da Assembléia Geral Ordinária de 05/08/09\r\n\r\n5 - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 777612"
                            ],
                            "777601": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de junho de 2009 (quarta-feira), às 09 horas e 30 minutos, na sala de reunião deste Conselho, situado à Avenida Pelinca nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Considerações sobre os trabalhos das Comissões Executivas para a realização das Conferências Municipal e Intermunicipal de Educação.\r\n\r\n1.1 - Conferência Municipal de Educação: dias 30/06/09 e 01/07/09.\r\n\r\n1.2 - Conferência Intermunicipal de Educação: dias 16/07/09 e 17/07/09.\r\n\r\n2 - Processos de Autorização e Credenciamento de Instituições Privadas de Educação Infantil: andamento e estudos.\r\n\r\n3 - Considerações sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e Lei de Criação deste.\r\n\r\n4 - Alteração da data da Assembléia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Educação \r\n\r\n• Julho: 08/07/09 \r\n\r\n• Agosto: cancelamento da Assembléia Geral Ordinária de 05/08/09\r\n\r\n5 - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 777601"
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                        },
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1095-2\r\n\r\nCONVITE nº 002/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para atender aos Projetos da FME (Projeto Golaço, Vôlei, Basquete, Handebol e Futsal) eventos esportivos, professores e demais funcionários desta Fundação. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA : CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.775,00 (setenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 777666"
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